PARECER nº:

PARECER nº:	MPTC/7365/2010
PROCESSO nº:	PCP-10/00071631
ORIGEM:	Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara
INTERESSADO:
ASSUNTO:	referente ao exercício de 2009

01. DO RELATÓRIO

O presente processo refere-se às contas do Prefeito do Município de São Pedro de Alcântara, relativamente ao exercício de 2009, prestadas em cumprimento ao disposto no Artigo 51 da Lei Complementar nº. 202/2000.

02. DA INSTRUÇÃO

A análise das contas pelo corpo Técnico da DMU/TCE deu origem ao Relatório de Instrução nº. 2395/2010, que concluiu por apontar restrições para efeito de emissão de Parecer Prévio pelo Egrégio Tribunal Pleno.

Tendo em vista as irregularidades apontadas, o Relator do Processo, Conselheiro Luiz Roberto Herbst, determinou que fosse oferecida a oportunidade de vistas das restrições apontadas ao Prefeito Municipal, para que este, querendo, apresentasse esclarecimentos adicionais.

Em 22 de outubro de 2010 o responsável encaminhou documentos juntados às fls. 494-565, ensejando a elaboração, pela DMU, do Relatório de Reinstrução nº. 3635/2010, que conclui por apontar as seguintes restrições:

A. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

A.1. Realização da despesa com o saldo remanescente dos recursos do FUNDEB do exercício de 2008 (R$ 29.889,25) mediante abertura de crédito adicional após o 1º trimestre de 2009, em descumprimento ao artigo 21, § 2º da Lei federal nº. 11494/2007;

A.2. Não realização de despesas por conta dos recursos do FUNDEB, mantidos em conta corrente no exercício de 2008 (R$ 7.394,11), mediante abertura de crédito adicional, conforme determina o artigo 21, §2º da Lei nº. 11494/2007;

A.3. Deficiência na atuação do Órgão de Controle Interno do Município de São Pedro de Alcântara, caracterizada pela não atuação em todos os setores do ente, estabelecendo rotinas, procedimentos e não indicação das ações tomadas em setores como tributação, compras e outros, evidenciando falhas, irregularidades ou ilegalidades, em desacordo ao disposto no ar. 5º, § 3º, da Res. Nº. TC-16/94, alterado pelas Resoluções nº. TC 15/96 e 11/2004 e principalmente em desacordo com a Lei Municipal nº. 262/03, prejudicando a analise das referidas informações;

A.4. Remessa irregular das informações relativas às alterações orçamentárias realizadas no exercício de 2009, por meio do sistema e-Sfinge em afronta ao art. 3º da Lei Complementar 202/2000 c/c a Instrução Normativa TC-04/2004 alterada pela Instrução Normativa TC-01/2005, prejudicando a análise das referidas informações;

A.5. Divergência no valor de R$ 1.611,72, entre as transferências financeiras concedidas e recebidas demonstradas nos Anexos 12 – Balanço Orçamentário, 13 - Balanço financeiro e 15 – Demonstração da variações patrimoniais, descumprindo as normas gerais de escrituração contábil previstas na Lei federal nº. 4320/64, em especial o art. 85, e a Portaria STN 339/2001;

A.6. Reincidência na ausência de remessa do parecer do conselho de acompanhamento do FUNDEB, em descumprimento ao art. 27, § único da lei 11.494/2007;

A.7. Registro de saldo negativo na conta dívida fundada interna – por contrato de curto prazo do grupo passivo permanente, em desacordo ao art. 85, bem como ao art. 105, §4º, da Lei nº 4320/64;

Em 12 de novembro de 2010, o Processo foi encaminhado para este Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado para competente manifestação.

03. DA PROCURADORIA

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, na sua missão constitucional e legal de guarda da lei e fiscal de sua execução, regrada nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Complementar Estadual nº. 202/2000, analisando o Relatório de Instrução, constatou que o Município de São Pedro de Alcântara, no exercício de 2009:

a) Aplicou, pelo menos, 25% (aplicou 29,53%) das Receitas Resultantes de Impostos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, conforme exige o artigo 212 da CF/88;

b) Aplicou, pelo menos, 60% (aplicou 64,66%) dos recursos oriundos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério art. 22 da Lei 11.494/2007;

c) Não Aplicou pelo menos, 95% (aplicou 96,63%) dos recursos recebidos do FUNDEB em despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino da Educação Básica, conforme exige o artigo 21 da Lei n°. 11.494/2007;

d) Aplicou pelo menos 15% (aplicou 15,89%) das receitas produto de impostos em Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme exigido no artigo 77, III dos ADCT;

e) Os gastos com pessoal do Poder Executivo no exercício em exame, ficaram abaixo do limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida, conforme exigido pelo artigo 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal;

f) O resultado da execução orçamentária do exercício em exame foi satisfatório, pois apresentou um superávit da ordem de R$ 949.331,63, cerca de 12,66% da receita arrecadada no exercício em tela, em cumprimento ao princípio do equilíbrio financeiro, conforme exige o artigo 48, “b” da Lei 4.320/64 e artigo 1º, § 1º da LRF.

g) O resultado financeiro do exercício foi bom, pois apresentou um superávit da ordem de R$ 1.476.008,47, cumprindo, portanto, ao princípio do equilíbrio de caixa exigido pelo artigo 48, “b” da Lei 4.320/64 e artigo 1º, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

DO PODER EXECUTIVO:

Em relação às demais divergências contábeis:

Segundo o art. 85 da Lei Federal nº. 4.320/64, os serviços de contabilidade devem ser organizados de maneira que permitam o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

Sendo assim, recomendamos para que em exercícios futuros, a Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara atente para a correta utilização das normas gerais de escrituração aplicadas a contabilidade pública, dispostas na Lei nº 4.320/64.

Em relação ao Controle Interno

Amplamente debatido em todo o Estado de Santa Catarina, o Sistema de Controle Interno foi tema exposto nos últimos quatro ciclos de estudos patrocinados pelo Tribunal de Contas, tornando-se peça importante no processo de consolidação pelo controle da boa e regular aplicação dos recursos públicos, instrumento de apoio às funções constitucionais do Tribunal de Contas e do Poder Legislativo.

Ele na verdade pode ser entendido como uma extensão ou braço do Tribunal de Contas atuando de forma permanente dentro do Município: normatizando atos da administração; programando e realizando auditorias ou verificando o cumprimento das normas; adotando medidas corretivas e preventivas em decorrência de falhas apuradas; propondo e realizando tomada de contas especiais e abertura de processo administrativo nos casos de dano ao erário e descumprimento de norma legal; elaborando relatórios e pareceres para conhecimento dos responsáveis e do Tribunal de Contas.

É nesse contexto, que o Ministério Público entende ser de grande valia a Remessa dos Relatórios de Controle Interno, sendo que a sua não remessa afronta o artigo 5º, § 3º da Resolução TC 16/94, devendo-se determinar a Unidade que atente para a correta e ao adequado funcionamento da sua unidade de controle interno evitando futuras cominações de multas por parte dessa Corte de Contas.

4. CONCLUSÃO

Analisando ainda, a gestão orçamentária, financeira e patrimonial constante do Relatório Técnico da DMU/TCE, entendemos que o Balanço Geral do Município de São Pedro de Alcântara representa de forma adequada a posição financeira, orçamentária e patrimonial, assim como não há registro de fatos relevantes que possam comprometer os princípios fundamentais da contabilidade aplicados a administração pública.

Ante o exposto, concluímos sugerindo que o eminente Relator possa propor ao Egrégio Tribunal Pleno, que recomende à Câmara Municipal, a APROVAÇÃO das contas do exercício de 2009 da Prefeitura Municipal de São Pedro de Alcântara, com fundamento nos artigos 53 e 54 da Lei Complementar nº. 202/2000.

Florianópolis, 30 de novembro de 2010.

Márcio de Souza Rosa

Procurador-Geral Adjunto

Ministério Público junto ao Tribunal de Contas