Despacho n^o:	GPDRR/179/2011
Processo nº:	PCP 11/00019313
Interessados:	Município de Água Doce
Assunto:	Contas anuais. Informação contraditória. Necessidade de esclarecimento pela instrução técnica.

A DMU afirma à fl. 644 que “o Município não possui, nem mesmo como uma unidade orçamentária dentro de um Órgão, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, não atendendo o previsto no art. 88, IV, da Lei Federal n^o 8.069/90”.

Na fl. 645, porém, afirma que as despesas com a remuneração dos Conselheiros Tutelares correram à conta do referido fundo, o que encontraria vedação na Resolução CONANDA n^o 137, de 21 de janeiro de 2010.

Ora, essas informações revelam contradição que deve ser sanada para que a Corte decida corretamente a respeito da matéria insculpida no art. 227 da Constituição Federal.

Ante o exposto, o Ministério Público de Contas, com amparo na competência conferida pelo art. 108, inciso II, da Lei Complementar n^o 202/2000, manifesta-se pelo retorno dos autos à DMU para que aquela diretoria esclareça os pontos suscitados neste despacho.

Florianópolis, 25 de outubro de 2011.

Diogo Roberto Ringenberg

Procurador do Ministério

Público de Contas