PARECER  nº:

MPTC/5729/2011

PROCESSO nº:

PCP 11/00100781    

ORIGEM     :

Prefeitura de Chapadão do Lageado

INTERESSADO:

José Bráulio Inácio

ASSUNTO    :

Prestação de Contas de Prefeito - exercício de 2010.

 

1 – RELATÓRIO

Trata-se de Prestação de Contas da Prefeitura de Chapadão do Lageado, relativa ao exercício de 2010 (fls. 3/257).

Os auditores da Diretoria de Controle dos Municípios identificaram restrições de ordem legal (fls. 319/351).

 

2 – MÉRITO

. O resultado orçamentário apresentou um superávit de R$ 44.985,82, equivalente a 0,48% da receita arrecadada no exercício;

. O resultado financeiro apresentou um superávit de R$ 720.920,48, atendendo ao princípio do equilíbrio de caixa exigido pelo art. 48, b, da Lei nº 4.320/64 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

. Foram aplicados, pelo menos, 25% das receitas resultantes de impostos em manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme exige o art. 212 da Constituição;

. Foram aplicados, pelo menos, 60% dos recursos oriundos do FUNDEB para remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, conforme exigem o art. 60, XII, do ADCT e o art. 22 da Lei nº 11.494/2007;

. Foram aplicados, pelo menos, 95% dos recursos oriundos do FUNDEB em manutenção e desenvolvimento da educação básica, conforme exige o art. 21 da Lei nº 11.494/2007;

. Não foram realizadas despesas com o saldo do exercício anterior do FUNDEB, em descumprimento do art. 21, § 2º, da Lei nº 11.494/2007;

. Foram aplicados em ações e serviços públicos de saúde valores superiores ao percentual mínimo do produto de impostos exigido pelo art. 198 da Constituição c/c art. 77, III, do ADCT;

. Os gastos com pessoal do Município ficaram abaixo do limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida, conforme exigido pelo art. 169 da Constituição e pelo art. 19, III, da Lei Complementar nº 101/2000;

. Os gastos com pessoal do Poder Executivo ficaram abaixo do limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida, conforme exigido pelo art. 20, III, b, da Lei Complementar nº 101/2000;

. Foi respeitado o limite legal de gastos com pessoal do Poder Legislativo, estabelecido no art. 20, III, a, da Lei de Responsabilidade Fiscal;

. Atuação adequada do Sistema de Controle Interno,[1] conforme disposto no art. 31 da Constituição, art. 113, II, da Constituição Estadual, e art. 4º da Resolução nº TC-16/94;

. Balanço Geral do Município (Consolidado) demonstrando de forma adequada a situação financeira, orçamentária e patrimonial do exercício, conforme estabelecido nos arts. 101 a 105 da Lei nº 4.320/64 e no art. 53 da Lei Complementar nº 202/2000;

. Remessa de dados eletrônicos por meio do Sistema e-Sfinge em conformidade com o estabelecido no art. 2º da Instrução Normativa nº TC-4/2004.

Analisando os dados em cotejo com o disposto na Decisão Normativa nº TC-6/2008, tenho que as impropriedades apontadas na fl. 350 não são consideradas irregularidades graves.

Ademais, o Balanço Geral apresenta de forma adequada a posição contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Município.

Assim sendo, opino por parecer prévio recomendando a aprovação das contas.

Por fim, anoto que deverão constar do parecer prévio recomendações visando à correção das deficiências de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional apontadas pelos auditores do Tribunal de Contas.

 

3 – CONCLUSÃO

Ante o exposto, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, com amparo na competência conferida pelo art. 108 da Lei Complementar nº 202/2000, manifesta-se pela emissão de parecer prévio recomendando à Câmara a APROVAÇÃO das CONTAS da Prefeitura de CHAPADÃO DO LAGEADO, relativas ao exercício de 2010.

Florianópolis, 4 de novembro de 2011.

Aderson Flores

Procurador



[1] Embora tenha havido atraso no envio de relatório ao Tribunal de Contas.