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Parecer
no:
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MPTC/5.821/2011
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Processo
nº:
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PCP 11/00106127
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Origem:
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Município
de Rancho Queimado – SC
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Assunto:
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Prestação de Contas
realizada pelo Prefeito,
referente ao exercício
financeiro de 2010.
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Trata-se de Prestação
de Contas efetuada pelo
Chefe do Poder Executivo do Município
em epígrafe,
consoante regra
da Constituição Estadual, art. 113, §
1º.
Foram juntados os documentos relativos
à prestação de contas
em comento nas fls. 02-331.
A Diretoria
de Controle dos Municípios
apresentou o Relatório Técnico de fls. 333-368, consignando remanescentes as seguintes
irregularidades:
1.
Restrições de ordem
legal:
1.1.
Ausência de abertura
de crédito adicional
no primeiro trimestre
de 2010 e, consequentemente, não
evidenciação da realização de despesa com os recursos do FUNDEB remanescentes
do exercício anterior
no valor de R$ 1.003,88, em descumprimento ao estabelecido no § 2º do artigo 21 da Lei
nº 11.494/2007;
1.2.
Divergência, no valor
de R$ 202.308,83, entre os créditos autorizados constantes
do Comparativo da Despesa
Autorizada com a Realizada – Anexo 11 (R$ 10.690.053,63) e o apurado através das informações
enviadas via Sistema
e-Sfinge – Módulo Planejamento
(R$ 10.487.744,80), caracterizando afronta aos artigos 75, 90 e 91 da Lei
nº 4.320/64;
1.3.
Divergência, no valor
de R$ 188,25, entre o saldo para o exercício seguinte
do Balanço Financeiro
do exercício anterior
– Anexo 13 (R$ 3.848.430,45) e o saldo do exercício
anterior do mesmo
demonstrativo do exercício
atual (R$ 3.848.618,70), em desacordo com o artigo
103 da Lei nº 4.320/84;
1.4.
Registro impróprio
na conta Valores
Pendentes a Curto
Prazo, do grupo
Realizável (Ativo Financeiro),
do Balanço Patrimonial
– Anexo 14 da Lei
nº 4.320/64, no valor de R$ 232.066,39,
superestimando o Ativo Financeiro do Município,
em afronta ao
disposto nos
artigos 35, 85 e 105, I, § 1º da citada Lei;
1.5.
Ausência de Audiências
Públicas durante os processos
de elaboração e discussão
do Plano Plurianual,
da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual,
contrariando o art. 48, parágrafo único, inciso
I, da Lei Complementar
nº 101/2000;
1.6.
Atraso na remessa dos Relatórios de Controle
Interno referentes
aos 2º e 6º bimestres, em desacordo
aos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº
202/2000 c/c artigo 5º, § 3º da Resolução nº TC-16/94, alterada pela
Resolução nº TC-11/2004.;
Este o relatório.
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial
da entidade em
questão está inserida entre
as atribuições dessa Corte
de Contas, consoante
os dispositivos constitucionais,
legais e normativos vigentes (art. 31, §
1º e art. 71 c/c art. 75 da Constituição
Federal, art. 113 da Constituição Estadual, arts. 50 a 54 da Lei Complementar Estadual
nº. 202/2000; arts. 20 a
26 da Resolução TC nº. 16/1994 e arts. 82 a 94 da Resolução TC nº. 6/2001).
A análise destes autos revela que
o Relatório DMU não
atendeu aos requisitos da Lei Complementar nº
202/2000 ao deixar de conter
as informações previstas no art. 53, parágrafo único, inciso III, relacionadas ao reflexo
da administração financeira
e orçamentária municipal no desenvolvimento econômico
e social do Município.
Informação relevante
ainda, inexplicavelmente suprimida da maior parte dos
relatórios produzidos pela DMU, é aquela relacionada às contratações
terceirizadas para atividades
públicas de natureza permanente.
Sobre os grandes
números da administração,
cuja análise
conforma, por definição
constitucional, as chamadas
contas anuais
apresentadas pelo Sr. Prefeito
Municipal, objeto do parecer
prévio a ser
exarado pela Corte
e de futuro julgamento
pelo Poder Legislativo, foram apurados pela
Diretoria de Controle
da Administração Municipal - DMU:
1. O confronto
entre a receita
arrecada e a despesa realizada resultou no superávit
de execução orçamentária
da ordem de R$ 695.406,69,
correspondendo a 7,35% da receita
arrecadada.
2. O resultado
financeiro do exercício
apresentou-se superavitário, atendendo, portando, aos ditames
legais aplicáveis.
Das aplicações mínimas em educação
3. O disposto
no art. 212 da Constituição Federal, referente
à aplicação mínima
de 25% das receitas resultantes
de impostos em
manutenção e desenvolvimento
do ensino revelou-se cumprido.
4. Foram aplicados, pelo
menos, 95% dos recursos
oriundos do FUNDEB em
despesas com
manutenção e desenvolvimento
da educação básica,
conforme exige o art. 60 do ADCT c/c
art. 21 da Lei nº 11.494/2007.
5. A obrigação de utilizar
no primeiro trimestre
os recursos do FUNDEB que deixaram de ser
aplicados no exercício anterior (no máximo
5%) mediante abertura
de crédito adicional
(artigo 21, § 2º, da Lei nº 11.494/2007) não
foi observada.
6. Restou atendido o art. 60, inciso XII, do Ato
das Disposições Constitucionais
Transitórias, e o art. 22 da Lei nº
11.494/2007, que preconizam seja
aplicado pelo menos
60% dos recursos recebidos do FUNDEB na remuneração dos profissionais
do magistério do ensino
fundamental.
Das aplicações mínimas em saúde
7. No capítulo
das despesas com
saúde, constata-se que
foram aplicados em ações
e serviços públicos
de saúde valores
correspondentes ao percentual
mínimo do produto
de impostos, conforme
exige o art. 198 da Constituição Federal c/c o art. 77, inciso
III e § 1º, do ADCT.
Dos limites para
gastos com
pessoal
8. Os gastos
com pessoal
do Município no exercício
ficaram abaixo do limite
de 60% da Receita Corrente
Líquida, conforme
o exigido pelo art. 169 da Constituição
Federal e pela
Lei Complementar
101/2000, em seu
art. 19.
9. Os gastos
com pessoal
do Poder Executivo
no exercício em
exame ficaram abaixo
do limite máximo
de 54% da Receita Corrente
Líquida - RCL, conforme
exigido pelo art. 20, III, “b” da Lei Complementar 101/2000.
10. O limite
de gastos com
pessoal do Poder
Legislativo previsto
no art. 20, III, “a” da Lei de Responsabilidade Fiscal,
situado no percentual de 6% da RCL, foi observado nas despesas
próprias da Câmara Municipal do Município
em epígrafe.
Do controle interno
11. Quanto
à remessa bimestral dos Relatórios de Controle
Interno, constatou-se que a Unidade Gestora não
observou as disposições regulamentares.
Efetivamente, a Unidade
Gestora remeteu intempestivamente
os relatórios de controle
interno relativos
aos 2º e 6º bimestres
do exercício de 2010.
Em relação à realização
das audiências públicas preconizadas pelos arts. 9º, § 4º e 48, parágrafo
único da Lei
Complementar nº 101/2000, verificou-se que o Município
não cumpriu referidos dispositivos legais
ao deixar de realizar a audiência pública para a discussão do PPA – plano plurianual,
da LOA – lei
orçamentária anual e da LDO – lei
de diretrizes orçamentárias.
A atuação
da Corte sobre
a matéria é de extrema
importância, haja vista
envolver a consagração
de princípios fundamentais
como o da participação democrática, do controle
social e da transparência.
A doutrina assenta
que “tradicionais
figuras jurídicas de participação comunitária estão sendo, progressivamente,
consagradas pelo direito
positivo brasileiro
e aplicadas em alguma medida, ainda que de forma incipiente”.
Os tribunais
de contas têm sua
parcela de responsabilidade
na consolidação deste direito
democrático de participação comunitária, e é certo
que o Tribunal
de Contas do Estado
de Santa Catarina está atento para a importância do controle
social preconizado pelo
art. 48, parágrafo único
da LC 101/00, tanto que
fez aprovar o Prejulgado nº 1.777 com a seguinte redação:
O Poder Público Municipal, em
face dos princípios
da legalidade, da publicidade
e da eficiência constantes
do art. 37, caput, da Constituição Federal,
com a redação
da EC nº 19, de 1998, deve cumprimento às disposições do art. 48, parágrafo
único, da Lei
Complementar Federal
nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),
e do art. 44 c/c o art. 4º, inciso III, letra f, da Lei
Federal nº 10.257, de 2001 (Estatuto da Cidade),
com vistas
à transparência da gestão
fiscal e à gestão
democrática da cidade,
promovendo audiências e consultas
públicas e debates prévios,
cuja realização
é condição obrigatória
para a aprovação
legislativa do plano
plurianual, da lei
de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária
anual.
A falta de
participação popular, decorrente da
não-realização de audiência/consulta pública por parte do Poder Executivo, na fase de elaboração do plano
plurianual, da lei
de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária
anual, deve ser suprida pelo Poder Legislativo,
ao qual compete, nessa situação, promover a
participação da sociedade na discussão
dos respectivos Projetos
de Lei. (...)
12. Houve (fls. 122-123) a remessa do
parecer do Conselho
de acompanhamento e controle da aplicação dos recursos
do Fundeb. Referido conselho exerce importante função
de fiscalização dos recursos desse Fundo.
Estranhamente, o parecer
do Conselho de Acompanhamento do FUNDEB
atesta a aplicação do saldo
não aplicado em
2009, no valor de R$ 1.003,88 no primeiro trimestre de
2010, mas a DMU atesta o contrário:
1.1.
Ausência de abertura
de crédito adicional
no primeiro trimestre
de 2010 e, consequentemente, não
evidenciação da realização de despesa com os recursos do FUNDEB remanescentes
do exercício anterior
no valor de R$ 1.003,88, em descumprimento ao estabelecido no § 2º do artigo 21 da Lei
nº 11.494/2007;
São posições
diametralemente oportas que devem ser esclarecidas pela
Corte, em
procedimento apartado.
Das políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente
13. No que
tange à apuração do princípio da prioridade absoluta, com
sede constitucional
no art. 227da Carta Magna,
a Diretoria de Controle
do Municípios apurou que:
13.1) O Município
não possui o Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Trata-se de obrigação imposta
pelo art. 88, inciso
IV, da Lei Federal
no 8.069/90 (fl. 361-363, Relatório nº.
4.602/2011).
Tal constatação é muito
grave, pois
implica o comprometimento de parte da despesa pública
voltada às demandas da criança e do adolescente,
despesas estas que
devem ser processadas consoante
diretrizes especiais
delimitadas pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
– CMDCA.
A execução orçamentária
de algumas demandas deve, obrigatoriamente,
ocorrer por
meio do FIA.
Isso porque
para essa espécie
de demandas sociais
há um sistema
legalmente estabelecido que impõe a definição
de metas e prioridades
assim como
a fiscalização da execução orçamentária de forma
colegiada.
Não me
refiro aqui ao colegiado legislativo, que
deliberará e aprovará as normas
orçamentárias, mas a um colegiado especializado nas questões
da infância e do adolescente.
O art. 88 do Estatuto
da Criança e do Adolescente
assim determina:
Art. 88. São diretrizes da política
de atendimento:
(...)
II - criação de
conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos
da criança e do adolescente,
órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis,
assegurada a participação popular
paritária por meio
de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;
(...)
IV - manutenção
de fundos nacional,
estaduais e municipais vinculados aos respectivos
conselhos dos direitos
da criança e do adolescente;
Como se pode perceber,
as demandas relacionadas aos direitos da criança
e do adolescente não
são definidas e/ou
priorizadas monocraticamente pelo prefeito municipal, ou
apenas pelo poder legislativo.
A Resolução
CONANDA nº 105/05 assim dispõe:
Art.
2º. Na União, nos
Estados, no Distrito
Federal e nos
Municípios haverá um
único Conselho
dos Direitos da Criança
e do Adolescente, composto
paritariamente de representantes do governo
e da sociedade civil
organizada, garantindo-se a participação popular
no processo de discussão,
deliberação e controle
da política de atendimento integral dos direitos
da criança e do adolescente,
que compreende as políticas
sociais básicas e demais
políticas necessárias à execução das medidas
protetivas e socioeducativas previstas nos
arts. 87, 101 e 112, da Lei nº 8.069/90.
(caput alterado pela
Resolução n° 116/2006)
§1º.
O Conselho dos Direitos
da Criança e do Adolescente
deverá ser criado
por lei,
integrando a estrutura de Governo Federal,
dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios,
com total
autonomia decisória
quanto às matérias
de sua competência;
§ 2º. As decisões
do Conselho dos Direitos
da Criança e do Adolescente,
no âmbito de suas
atribuições e competências,
vinculam as ações governamentais e da sociedade
civil organizada, em respeito aos
princípios constitucionais
da participação popular e da prioridade absoluta
à criança e ao adolescente. (§ alterado pela
Resolução 116/2006)
Em razão
da prioridade absoluta
preconizada pela Constituição
Federal, há um
rito especial
para a discussão da política municipal voltada aos direitos
da criança e do adolescente,
para a fixação
de prioridades a serem incluídas no planejamento do município,
e até mesmo
para a fiscalização da execução
orçamentária.
Tal rito
especial se transpõe para
a elaboração dos projetos
das normas orçamentárias, plano plurianual
(PPA), lei de diretrizes
orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA) que, como se sabe, são
os instrumentos para
a definição de políticas
públicas no Brasil (CF, arts. 165-167).
A definição de políticas públicas quando
envolver direitos
das crianças e dos adolescentes
exige a participação dos conselhos de direitos previstos
no art. 88, II do Estatuto da Criança e do Adolescente,
assim como
exige também a participação do conselho tutelar, conforme art. 136, IX do ECA:
Art.
136. São atribuições
do Conselho Tutelar:
(...)
IX
- assessorar o Poder Executivo local
na elaboração da proposta
orçamentária para
planos e programas
de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
Deixar de executar
o orçamento do FIA
ou executá-lo sem
a observância das deliberações
do CMDCA implica comprometer o funcionamento do sistema
de definição de metas
e prioridades que
exige a participação do conselho de direitos e do conselho
tutelar.
O incentivo
à guarda e adoção,
previsão expressa
do art. 260 do ECA, é a única despesa obrigatória do Fundo
dos Direitos da Criança
e do Adolescente - FIA,
embora não
seja a única despesa
admitida. Este incentivo
poderá ser feito
através de campanhas
e eventos.
A doutrina
especializada identifica outros programas e projetos
que permitem a aplicação
dos recursos do FIA. A
regra sempre
será: despesas de caráter
continuado devem ser suportadas pelo
orçamento geral;
despesas incomuns,
eventuais, imprevistas (não são imprevisíveis) devem correr
à conta do FIA.
É o que
consta de cartilha elaborada pelo Ministério da Justiça com orientações para criação e funcionamento
dos Fundos:
Os
recursos captados pelo
Fundo são
destinados ao financiamento de ações complementares. É
equivocada a idéia de que todos os programas e serviços
de atendimento a crianças e adolescentes devam ser
custeados com recursos
desse fundo especial.
Dessa
maneira, um
programa de tratamento
para drogadição, por
exemplo (CF: artigo
227, §3, inciso VII; ECA: artigo
101, inciso VI), deve ser
custeado com recursos
próprios do orçamento
dos órgãos responsáveis
pelo setor de saúde; um programa de apoio e promoção à família
(CF: artigo 226, caput
e §8; ECA: artigos
90, incisos I e II, e 129, inciso I) deve ser custeado
com dotações
próprias da área da assistência
social e assim
por diante,
devendo o orçamento próprio
de cada órgão
da administração prever
recursos privilegiados para
a implementação e manutenção
das políticas públicas relacionadas com a proteção
à infância e à juventude
(ECA: artigo
4º, parágrafo único,
alínea d).
Portanto, os recursos do FCA devem ser
aplicados em projetos
complementares de promoção,
proteção e defesa
dos direitos das crianças
e dos adolescentes, auxiliando no processo de inclusão de meninos e meninas em
situação de risco
social e contribuindo para
a qualificação da rede de atendimento.
Devem ser
suportadas pelo FIA
então, despesas
excepcionais para
atender crianças
e adolescentes em
situação de risco
pessoal e social
como, por
exemplo, usuários
de substâncias psicoativas e vítimas de maus
tratos (CF, art. 227, §3º, VII).
O Conselho
dos Direitos da Criança
e do Adolescente poderá financiar,
utilizando o Fundo dos Direitos da Criança
e do Adolescente, as pesquisas, estudos
e diagnósticos que
julgar necessários
à efetivação do atendimento à criança e
ao adolescente.
Os recursos
do FIA também
poderão promover a formação
de pessoal. Conselheiros
dos direitos, conselheiros
tutelares, além de profissionais
envolvidos com os direitos
da criança e do adolescente
precisam ser qualificados para
trabalhar de acordo
com o Estatuto
da Criança e do Adolescente.
Admite-se a utilização
dos recursos do FIA
para a divulgação dos Direitos da Criança
e do Adolescente (ECA,
art. 88, VII). As crianças, adolescentes, as famílias
e a comunidade precisam conhecer
o ECA para
aplicá-lo.
Como nem
sempre estão implantados todos os órgãos
e programas de atendimento, como define o ECA,
é preciso que
estes sejam reordenados, isto é, transformados, atualizados aos princípios previstos
na lei. Estas demandas
implicam mudanças de conteúdo, método e gestão nos organismos governamentais e não
governamentais que
atuam na área, o que
também poderá ser
financiando pelo Fundo,
sempre com
estrita observância
dos princípios que
regem o regime administrativo
público.
13.2) Não foi informada a nominata dos
membros que
integram o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente
(CMDCA), e remetidos os atos de posse. Este conselho é responsável
pelas atividades de planejamento
e fiscalização (ECA, art. 88) da atuação estatal
voltada às políticas da criança e do adolescente
e à concretização do princípio da prioridade absoluta.
Assim estabelecem os Prejulgados no
1.832 e 1681:
Prejulgado no
1832
1. O Fundo de Direitos da Criança
e do Adolescente, instituído em cada ente da Federação,
tem por objetivo
receber recursos
e realizar despesas
para a consecução
dos objetivos pretendidos pelo
art. 227 da Constituição da República e pela
Lei nº 8.069/90 - Estatuto
da Criança e do Adolescente.
2. O Conselho dos Direitos da Criança
e do Adolescente é órgão
paritário, com metade
de seus membros
representantes do Poder Público
e a outra metade
da sociedade civil,
instituído em cada
ente da Federação,
com o objetivo
de proporcionar condições
de implementação dos direitos e garantias
das crianças e dos adolescentes,
devendo, além de outras atribuições, gerir o Fundo de Direitos
da Criança e do Adolescente.
3. Os recursos do Fundo de Direitos
da Criança e do Adolescente
devem ser empregados
exclusivamente em
programas, projetos
e atividades de proteção
sócio-educativos voltados ao atendimento da criança
e do adolescente.
4. A definição
das despesas que
podem ser custeadas com
recursos do Fundo
de Direitos da Criança
e do Adolescente cabe ao seu gestor, a quem
compete avaliar, no momento
da autorização da despesa, se o objeto
do gasto está inserido nos programas, projetos e atividades
de proteção sócio-educativos voltados ao
atendimento da criança e do adolescente, bem como se está em
conformidade com
os critérios de utilização
dos recursos do Fundo
fixados pelo Conselho
dos Direitos da Criança
e do Adolescente.
Prejulgado no
1681
1. Conforme o disposto no § 2º do art. 260 da Lei
nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente,
os critérios de utilização
dos recursos do fundo,
tanto daqueles oriundos
de doações ou
deduções do imposto
de renda, quanto
dos provenientes de repasses de entes públicos, devem ser fixados
pelo Conselho
dos Direitos da Criança
e do Adolescente, através
de plano de aplicação.
2. A administração
dos recursos é tarefa
exercida pelo órgão
público designado pelo
Chefe do Poder Executivo para a execução orçamentária
e contábil do fundo.
3. O Conselho vai dizer o quanto de recursos será destinado para
tal programa
de atendimento e o órgão público irá proceder à liberação e ao controle
dos valores dentro
das normas legais
e contábeis.
Referido Conselho,
portanto, responde pelos
atos e omissões
que perpetrar,
sempre que
danosos os interesses da causa
da criança e do adolescente.
Pode caracterizar
a omissão dos membros
do referido Conselho:
A) Deixar de formular
a política municipal dos direitos da criança
e do adolescente;
B) Deixar de fixar
prioridades para
a consecução das ações
de atendimento e a captação e a ampliação
dos recursos;
C) Deixar de elaborar
plano de ação
municipal para a área
da infância e da juventude;
D) Deixar de dar
publicidade às propostas
formuladas pelo Conselho
para integrar o planejamento municipal;
E) Deixar de acompanhar
o processo de elaboração
da legislação municipal (inclusive
das leis orçamentárias – PPA, LDO e LOA).
F) Deixar de assessorar
o Poder Executivo
na elaboração da proposta
orçamentária
Pode caracterizar
omissão do chefe do Poder Executivo
municipal e de seus secretários:
A) Executar política
municipal voltada aos direitos da criança e do adolescente
que não
tenha passado pelo
crivo do colegiado especial
do CMDCA;
B) Deixar de observar
as prioridades fixadas para
a consecução das ações
de atendimento e a captação e a ampliação
dos recursos;
C) Deixar de observar
o plano de ação
municipal elaborado pelo CMDCA para
a área da infância
e da juventude;
Há indícios, pois,
de que sequer
esteja operando o Conselho dos Direitos da Criança
e do Adolescente – CMDCA.
13.3) Não houve a elaboração do Plano de Ação do Fundo da Infância
e da Adolescência – FIA.
13.4) Não houve a elaboração do Plano de Aplicação dos recursos do Fundo
da Infância e da Adolescência
– FIA.
Estas constatações
são bastante
graves, pois
caracterizam a omissão do Conselho
de Direitos e a insubmissão
da Administração as prioridades
que deveriam ser
estabelecidas na aplicação de recursos
do FIA.
Analisando os dados
apresentados nestes autos, em confronto com o disposto
na Decisão Normativa nº. TC 06/2008,
tem-se que as impropriedades
apontadas não são
consideradas irregularidades gravíssimas
dentro dos critérios
que orientam o parecer
prévio, e que
se destinam a conferir uma opinião
geral sobre
o conjunto dos atos
praticados durante todo
o exercício.
São os apontamentos
tidos como “gravíssimos” pela referida Portaria,
em princípio,
quando constatados, que
justificam o posicionamento opinativo da Corte no sentido da rejeição das contas
apresentadas.
Todavia, deverá constar
no Parecer Prévio
a determinação para
a oportuna apreciação em sede da competência para julgamento de atos, privativa da Corte (PROCESSO APARTADO):
1) da responsabilidade
pela ausência
de realização da audiência
pública para
a discussão e laboração
da LDO, caracterizando o descumprimento do parágrafo
único do art. 48 da Lei
Complementar nº 101/2000 (fl. 337);
2) das responsabilidades
pela omissão quanto à obrigação de utilizar no primeiro trimestre os recursos
do FUNDEB que deixaram de ser
aplicados no exercício anterior (no máximo
5%) mediante abertura
de crédito adicional
(artigo 21, § 2º, da Lei nº 11.494/2007) - (item
1.1 do Relatório nº. 4.602/2010);
3) omissão
na elaboração dos planos
de ação e de aplicação
dos recursos do Fundo
da Infância e da Adolescência
– FIA, caracterizando o malferir
do art. 260, § 2o da Lei federal no 8.069/90 c/c art. 1o
da Resolução CONANDA no
105/2005;
4) da omissão
quanto ao dever
legal de instituir,
em respeito
ao disposto no art. 88, IV da lei Federal no
8.069/90, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente.
Da instauração de processo apartado para apurar a omissão
na realização das audiências
públicas previstas na Lei Complementar
nº 101/2000
A Corte
acolheu, sob o nº REP 07/00585044, representação deste Ministério
Público destinada a apurar
a omissão na realização
das audiências públicas previstas na Lei Complementar nº
101/2000. Esta representação decorreu de
pedido de formação
de autos apartados não
acolhido em sede
do processo PCP em
que a situação
fática foi apurada. Naqueles autos assim se manifestou e Eminente
Conselheiro substituto,
Cleber Muniz Gavi:
A providência determinada pela
LRF, esclareça-se, não constitui mero formalismo.
Representa, na verdade, instrumento
destinado a fomentar a participação popular no processo de discussão e elaboração
dos planos orçamentários,
dentro do objetivo
maior visado pela
lei de assegurar
a transparência na gestão
fiscal e o controle
social mais
efetivo, com
a participação concreta do cidadão. Não se
deve admitir, portanto,
que a realização
da audiência pública
fique ao exclusivo arbítrio
do gestor, passando a figurar como
“letra morta”
a disposição legal.
Também no PCP - 07/00119400 a Corte assim decidiu:
Parecer Prévio n.º
0269/2007
Processo n.º PCP - 07/00119400
Prestação de Contas do Prefeito
- Exercício de 2006
Prefeitura Municipal de Major Gercino
(...)
“O TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, reunido nesta data, em
Sessão Ordinária,
com fulcro
nos arts. 31 da Constituição
Federal, 113 da Constituição
do Estado e 1º e 50 da Lei Complementar n.
202/2000, tendo examinado e discutido a matéria,
acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator,
aprovando-os, e considerando ainda que:”
(...)
“6.1. EMITE PARECER recomendando à Egrégia
Câmara Municipal a Rejeição das contas
da Prefeitura Municipal de Major Gercino, relativas ao exercício
de 2006, em face
das restrições apontadas no Relatório DMU n. 3323/2007, em
especial,...”a ocorrência
de déficit de execução orçamentária do Município
(Consolidado) da ordem de R$
172.972,49 (ajustado), representando
3,93% da receita arrecadada do Município no exercício
em exame, o que equivale a 0,47 arrecadação mensal
– média mensal
do exercício, em
desacordo com
os arts. 48, “b”, da Lei Federal n. 4.320/64 e 1º, § 1º, da Lei Complementar (federal) n. 101/2000 (LRF), absorvido em pequena monta pelo superávit financeiro do exercício
anterior (ajustado) – R$ 20.368,19 (item A.2.1 do Relatório
DMU);”
[...]
“6.4. Determinar
à Secretaria Geral
– SEG, deste Tribunal, a formação de autos
apartados para fins
de exame, pela
Diretoria Técnica
competente, das seguintes
matérias:”
(...)
“6.4.2. Ausência de informação
no Relatório Bimestral
de Controle Interno
(6º bimestre de 2006) acerca da realização
das audiências públicas previstas nos arts. 9º, § 4º e 48, parágrafo
único, da Lei
Complementar (federal)
n. 101/2000, denotando deficiência no sistema de controle
interno, em
desacordo com
o disposto nos
arts. 4º da Resolução n. TC- 16/94, e em descumprimento aos arts. 9º, § 4º, e 40, parágrafo único da
LRF (item 3.1.3 do Parecer
MPjTC);”
Considerações gerais
sobre a instauração de processos apartados
Os chamados “processos
apartados” oportunizam a concretização do princípio
da indisponibilidade do interesse público. Por estes processos
a Corte investigará aquilo
que não
pode ser investigado no processo
de contas por
não representar
matéria passível
de exame em sede de contas,
ou por
não possuir conteúdo suficiente
para macular o conjunto das contas
anuais, não
obstante revele indícios
de práticas ilícitas.
Observado sob
a óptica interna
dos processos de contas,
o ditos “apartados” são
também a concretização, em alguma medida,
do princípio da proporcionalidade, pois não seria sustentável que
todo o conjunto
de atos que
conformam a gestão financeira,
orçamentária e patrimonial
de todo um
ano, e que
são apreciados nesses processos, fosse comprometida pela
prática de atos
isolados, mesmo que
ilegais. Estes
atos deverão ser
apreciados isoladamente em outro processo – o chamado
“processo apartado”.
Não é, contudo,
facultativa esta apreciação desses atos isolados. Se a matéria
está entre as atribuições
do Tribunal de Contas
ela deverá ser
apreciada em sede
da competência para
julgar conferida às cortes
de contas.
O manejo
de argumentos relacionados à falta de estrutura
para o exercício
do múnus constitucional, como comumente tem ocorrido, também
reclama maior cautela.
O Tribunal
de Contas de Santa
Catarina está, por certo,
entre os órgãos
melhor aparelhados do Estado e, porque
não dizer, da
Federação, para
o exercício de suas
obrigações. Nos
últimos anos
realizou diversos concursos
públicos que
culminaram com a nomeação de um invejável quadro de altíssima qualidade
técnica. Não
lhe faltam também
recursos de informática
ou de qualquer
sorte. Trata-se, pois,
de um dos mais
afortunados órgãos
de controle do Brasil e que possui os meios
para o exercício
pleno de todas as suas
atribuições. Poderiam ser
melhores e maiores
os recursos a serem disponibilizados para os tribunais de contas? Sempre
poderiam!
Também o manejo
do princípio da razoabilidade, como sustentam alguns
(normalmente sem
demonstrar a aplicação
do princípio...), para
afastar a atuação
da Corte, não
pode ocorrer sem
a demonstração clara
dos subprincípios da necessidade,
da adequação e da proporcionalidade
stricto sensu dessa não-atuação do Tribunal
de Contas.
Em razão
do exposto, o Ministério
Público junto
ao Tribunal de Contas
entende que as contas
apresentadas pelo Município
cuja prestação
ora se examina apresentam de forma adequada a posição contábil, financeira,
orçamentária e patrimonial
da entidade, e, com
amparo na competência
conferida pelo art. 108, incisos
I e II, da Lei Complementar
202/2000, manifesta-se:
1) pela
emissão de parecer
recomendando à Câmara Municipal a aprovação das contas
do Município de Rancho
Queimado, relativas ao exercício de
2010;
2) por
determinar ao Chefe do
Poder Executivo
municipal que:
2.1) institua, em
respeito ao disposto
no art. 88, IV da lei Federal no 8.069/90, o Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
disto fazendo prova ao Tribunal
de Contas no prazo
de 90 dias;
3) pela
determinação à Diretoria
de Controle dos Municípios
para que:
3.1) instaure o procedimento adequado
à verificação (PROCESSO
APARTADO):
3.1.1) da responsabilidade
pela ausência
de realização da audiência
pública para
a discussão e laboração
da LDO, caracterizando o descumprimento do parágrafo
único do art. 48 da Lei
Complementar nº 101/2000 (item
1.5 da conclusão do Relatório
nº. 4.602/2010);
3.1.2) das responsabilidades
pela omissão quanto à obrigação de utilizar no primeiro trimestre os recursos
do FUNDEB que deixaram de ser
aplicados no exercício anterior (no máximo
5%) mediante abertura
de crédito adicional
(artigo 21, § 2º, da Lei nº 11.494/2007) - (item
1.1 da conclusão do Relatório
nº. 4.602/2010);
3.1.3) omissão
na elaboração dos planos
de ação e de aplicação
dos recursos do Fundo
da Infância e da Adolescência
– FIA, caracterizando o malferir
do art. 260, § 2o da Lei federal no 8.069/90 c/c art. 1o
da Resolução CONANDA no
105/2005 (fl. 363 da conclusão do Relatório nº. 4.602/2010);
3.1.4) da omissão
quanto ao dever
legal de instituir,
em respeito
ao disposto no art. 88, IV da lei Federal no
8.069/90, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente (fl. 362 da conclusão do Relatório
nº. 4.602/2010);
3.2) acompanhe o cumprimento
da Decisão a ser
exarada pela Corte
e a eventual tipificação de reincidências
no exame que
processará do exercício seguinte;
3.3) inclua o Município
na sua programação
de auditorias no exercício
de 2011/2012, para a verificação
in loco
do funcionamento
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente - CMDCA;
4) com
fundamento no art. 59, XI da Constituição
Estadual; nos arts. 1º, XIV e 65, § 5º
da Lei Complementar
nº 202/2000; no art. 7º da Lei Federal nº 7.347/85; nos
arts. 14 c/c 22 da Lei Federal nº 8.429/92; no art. 35, I c/c 49, II da
LOMAN, no art. 43, VIII da Lei Federal nº 8.625/93, no art. 24, § 2º c/c art. 40 do Decreto-Lei n° 3.689/41, no art. 260, § 2o da Lei
federal no 8.069/90 c/c art.
1o da Resolução CONANDA no
105/2005, no art. 60 do ADCT e o art. 21, § 2o da Lei nº 11.494/2007 e no art. 88, IV da Lei Federal nº 8.069/1990, pela
imediata comunicação
ao Ministério Público
Estadual, para fins
de subsidiar eventuais
medidas, em
razão da possível
tipificação de condutas previstas nos arts. 10, X e 11, II da Lei
8.429/92:
4.1) em
razão da possível omissão da Administração municipal quanto
à obrigação de instituir
e manter o Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-FIA;
4.2) em
razão da possível omissão do Conselho de Direitos
da Criança e do Adolescente
– CMDCA, caracterizada pela omissão na elaboração
dos planos de ação
e de aplicação dos recursos
do Fundo da Infância
e da Adolescência – FIA;
4.3) e para
fins de subsidiar
eventual ação
civil pública
visando impor à Administração
local a obrigação
de realizar os gastos
que não
foram realizados no exercício em exame, assim como a
apuração de eventual tipificação do crime previsto no art. 315
do Código Penal
brasileiro em
razão da omissão
relacionada à aplicação de recursos
do FUNDEB;
5) pela
comunicação do parecer prévio ao Chefe do Poder Executivo nos termos do
propugnado pela Instrução
Técnica, estendendo-se o conhecimento da Decisão
da Corte ao Poder Legislativo municipal;
6) pela
solicitação à Câmara
Municipal de Vereadores para
que comunique à Corte
o resultado do julgamento
e ressalvas propugnados pela Instrução.
Florianópolis, 07 de novembro de 2011.
Diogo Roberto Ringenberg
Procurador do Ministério
Público de Contas