PARECER nº:	MPTC/6253/2011
PROCESSO nº:	PCP 11/00147583
ORIGEM:	Prefeitura Municipal de Itaiópolis
RESPONSÁVEL:	Hélio César Wendt
ASSUNTO:	Prestação de Contas do Prefeito do exercício de 2010.

01. DO RELATÓRIO

O presente processo refere-se a Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Itaiópolis, relativa ao Exercício de 2010, em cumprimento ao disposto no Artigo 51 da Lei Complementar nº. 202/2000.

02. DA INSTRUÇÃO

A análise das contas pelo corpo Técnico da Diretoria de Controle dos Municípios - DMU abrange o Balanço Anual do exercício financeiro de 2010, bem como as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária, enviadas por meio informatizado.

Após acurado exame das informações prestadas pela Unidade Gestora, a Instrução elaborou o Relatório nº. 5.616/2011, conforme registro às fls. 804 - 846, que concluiu por apontar as seguintes restrições para efeito de emissão de Parecer Prévio pelo Egrégio Tribunal Pleno:

I - RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL

I.1 – Abertura de Créditos Adicionais Suplementares, no montante de R$ 2.425.550,00, por conta da transposição ou remanejamento de recursos, sem prévia autorização legislativa específica, em desacordo com o disposto no art. 167, V e VI da CF/88

II – RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

II.1. Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 1.126.473,45, resultante do déficit financeiro remanescente do exercício anterior, correspondendo a 3,90% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 28.877.857,65) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal, equivale a 0,47 da arrecadação mensal, em desacordo ao artigo 48, “b” da Lei 4.320/1964 e artigo 1º da Lei Complementar nº. 101/2000 (LRF).

II.2. Ausência de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB, em desacordo com o artigo 27, da Lei nº 11.494/07;

II,3. Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referente ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, em desacordo aos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 202/2000 c/c artigo 5º, § 3º da Resolução TC-16/94, alterada pela Resolução TC – 11/2004;

II.4. Divergência, no valor de R$ 474.432,73, entre os créditos autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada – Anexo 11 (R$ 37.998.343,51) e o apurado através das informações enviadas via Sistema e-Sfinge – Módulo Planejamento (R$ 37.523.910,78), caracterizando afronta aos artigos 75, 90 e 91 da Lei nº 4.320/64.

II.5. Omissão quanto à realização de audiências públicas para discussão e elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, em afronta ao art. 48, parágrafo único da LC nº 101/2000.

Em 14 de novembro de 2011, o Processo foi encaminhado para este Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado para competente manifestação.

03. DA PROCURADORIA

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, na sua missão constitucional e legal de guarda da lei e fiscal de sua execução, regrada nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Complementar Estadual nº. 202/2000, analisando o Relatório de Instrução, constatou que o Município de Itaiópolis, no exercício de 2010:

a) Aplicou pelo menos 15% das receitas produto de impostos, inclusive transferências, em Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme exigido no artigo 77, III, e § 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

b) Aplicou pelo menos 25% das Receitas Resultantes de Impostos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, conforme exige o artigo 212 da Constituição Federal;

c) Aplicou, pelo menos, 60% dos recursos recebidos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério, conforme exige o artigo 60, XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias c/c artigo 22 da Lei n°. 11.494/2007;

d) Aplicou pelo menos, 95% dos recursos recebidos do FUNDEB em despesas com Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, conforme exige o artigo 21 da Lei n°. 11.494/2007;

e) Os gastos com pessoal do Município ficaram abaixo do limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida, conforme exigido pelo artigo 169 da Constituição federal c/c o artigo 19, III da Lei de Responsabilidade Fiscal;

f) Os gastos com pessoal do Poder Executivo no exercício em exame ficaram abaixo do limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida, conforme exigido pelo artigo 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal;

g) Os gastos com pessoal do Poder Legislativo no exercício em exame ficaram abaixo do limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida, conforme exigido pelo artigo 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal;

h) O resultado financeiro do exercício não foi bom, apresentando déficit na ordem de R$ 1.126.473.45, em observância ao princípio do equilíbrio de caixa exigido pelo artigo 48, “b” da Lei 4.320/64 e artigo 1º, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Constata-se que a Unidade Gestora aplicou corretamente os percentuais enumerados na Carta Magna e legislação infraconstitucional. Restaram, contudo, restrições de ordem legal, eivadas de incorreções procedimentais, as quais este Órgão Ministerial passa a analisar:

I - ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS

– Abertura de Créditos Adicionais Suplementares, no montante de R$ 2.425.550,00, por conta da transposição ou remanejamento de recursos, sem prévia autorização legislativa específica, em desacordo com o disposto no art. 167, V e VI da CF/88.

A Prefeitura Municipal de Itaiópolis efetuou a abertura de Créditos Adicionais Suplementares sem autorização legislativa específica, abarcada somente em Decretos Municipais.

Pelo princípio da proibição de estorno de verbas, é vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

A Corte de Contas, pelo Prejulgado nº 522/1998, assim declina sobre a matéria:

A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, só pode ocorrer quando previamente autorizados por lei, consoante dispõe o artigo 167, inciso VI, da CF.

A Decisão Normativa TC-06/2008 estabelece as restrições que poderão ensejar a rejeição das contas prestadas pelo Prefeito, conforme se depreende do art. 9, in verbis:

Art. 9º As restrições que podem ensejar a emissão de Parecer Prévio com recomendação de rejeição das contas prestadas pelo Prefeito, dentre outras, compõem o Anexo I, integrante desta Decisão Normativa, em especial as seguintes:

(...)

IV – ORÇAMENTO (CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS) - Transposição, Remanejamento ou Transferências de Recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa (Constituição Federal, art. 167, VI).

Torna-se impreterível a autorização legislativa específica para Abertura de Créditos Adicionais Suplementares por conta de transposição, remanejamento ou a transferência de recursos, em atenção ao disposto no art. 167, V e VI, da Constituição Federal.

Portanto, comprovada a irregularidade, torna-se incontroversa a manifestação pela rejeição das contas.

II – DÉFICIT FINANCEIRO

- Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 1.126.473,45, resultante do déficit financeiro remanescente do exercício anterior, correspondendo a 3,90% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 28.877.857,65) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal, equivale a 0,47 da arrecadação mensal, em desacordo ao artigo 48, “b” da Lei 4.320/1964 e artigo 1º da Lei Complementar nº. 101/2000 (LRF).

O Déficit Financeiro é originário de causas injustificáveis e resultado contábil vedado pela Lei 4.320/64 e Lei Complementar nº. 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal. É, portanto, prática ilegal e lesiva ao erário. Em níveis expressivos e macroeconômicos, eleva os preços e causa impacto negativo na economia nacional, devendo, portanto, ser duramente combatido pelos órgãos de controle externo.

Dispõe a Lei 4.320/64:

Art. 48 – A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos:

a) (...)

b) Manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.

Dispõe a LC nº. 101 de 04/05/2000:

Art. 1º, § 1º – A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas...

É preciso avaliar o contexto do Resultado Financeiro, quais as suas causas, tendo em vista, por exemplo, o princípio contábil da continuidade estabelecido na Resolução nº. 750/93 do Conselho Federal de Contabilidade.

Importante considerar que “a informação contábil representa fatos que não estão totalmente acabados, eis que a entidade governamental tem vida ilimitada e que os finais de exercícios financeiros representam cortes na vida da entidade para apresentar resultados das operações, situação financeira e as suas modificações que incluem fatos cujos efeitos não terminam na data dos balanços do período”.

Neste sentido, há que se avaliar o comportamento do resultado financeiro de exercícios passados e até mesmo futuros, antes de responsabilizar o administrador público por encerrar o Balanço com Déficit Financeiro, como é o caso da Prefeitura Municipal de Matos Costa.

Entretanto, como não há nos autos informações que permitam essa análise, tomemos apenas o comportamento do resultado financeiro dos últimos dois exercícios e registrados à fl. 404:

2009 – Déficit de R$ 1.562.424,13 e,

2010 – Déficit de R$ 1.126.473,45.

Este comportamento do resultado financeiro da Prefeitura Municipal de Matos Costa evidencia que o responsável pela Unidade, no exercício em tela, se preocupou em recuperar o equilíbrio financeiro de forma a atender o disposto no art. 48, “b” da Lei 4.320/64, artigo 1º, § 1º e 42 da LRF, na medida em que produziu um Superávit Orçamentário de R$ 462.372,23, diminuindo a insuficiência de caixa.

Sendo assim, entende-se que a irregularidade, atenuada pelo esforço fiscal empreendido, não possui o condão de, por si só, ensejar a rejeição de contas do Município.

III - FUNDEB

- Ausência de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB, em desacordo com o artigo 27, da Lei nº 11.494/07;

A Emenda Constitucional nº 53, de 20 de dezembro de 2006, entre outras medidas, criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, como fonte adicional de financiamento da educação básica.

O objetivo primordial é arrecadar fundos dos Estados e Municípios para posterior aplicação na Educação Básica Pública, conforme disposto na Lei Federal nº. 11.494/2007.

Ressalte-se que o desenvolvimento do País, assim como a melhoria da qualidade de vida, a consolidação do processo democrático, e a inclusão social de parcela mais significativa da população, passam necessariamente por um sistema educacional mais amplo e eficaz.

A excelência no ensino está atrelada a vários fatores: melhores instalações, equipamentos, transporte, merenda e principalmente, profissionais capacitados e bem remunerados que possam desempenhar seu papel fundamental de educar.

Para tanto, deve o Município prestar contas dos recursos dos Fundos, sendo instruídas com parecer do conselho responsável, conforme os procedimentos adotados pela Corte de Contas, cumprindo o disposto na Lei Federal nº 11.494/2007.

IV – CONTROLE INTERNO

- Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referente ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, em desacordo aos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 202/2000 c/c artigo 5º, § 3º da Resolução TC-16/94, alterada pela Resolução TC – 11/2004.

Controle, em sentido lato, é a maneira de manter o equilíbrio na relação existente entre Estado e Sociedade, fazendo surgir daquele as funções que lhe são próprias, exercidas por meio dos seus órgãos.

Ao Estado cabe manter mecanismos de controle das atividades estatais, eivados da necessidade de se resguardar a própria administração pública e os direitos e garantias coletivos, em consonância aos princípios da eficiência administrativa e da eficácia.

O controle interno visa assegurar à proteção do patrimônio, exatidão e fidedignidade dos dados contábeis, eficiência operacional, como meios para alcançar os objetivos globais da organização.

Para assegurar o cumprimento de tais preceitos, a Constituição Federal é taxativa em relação ao controle interno:

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

(...)

Assim, para que se torne efetivo o controle interno na Administração Pública, há que se adotar medidas corretivas ou complementares, a fim de adequar e integrar toda a estrutura administrativa.

No Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, exarado pela Secretaria Federal de Controle Interno por intermédio da Instrução Normativa Nº 01/2001, o controle interno é abordado da seguinte forma:

Seção VIII – Normas relativas aos controles internos administrativos:

[...]

2. Controle interno administrativo é o conjunto de atividades, planos, rotinas, métodos e procedimentos interligados, estabelecidos com vistas a assegurar que os objetivos das unidades e entidades da administração pública sejam alcançados, de forma confiável e concreta, evidenciando eventuais desvios ao longo da gestão, até a consecução dos objetivos fixados pelo Poder Público. (SFC 2001, p.67)

Emerge, para tanto, a necessidade de se efetuar o controle interno em qualquer esfera de poder, objetivando resguardar e evitar a ocorrência de impropriedades e possíveis irregularidades.

Nesse sentido, deve a Unidade Gestora encaminhar os Relatórios de Controle Interno no prazo previsto na legislação pertinente à matéria.

V – DIVERGÊNCIAS CONTÁBEIS

- Divergência, no valor de R$ 474.432,73, entre os créditos autorizados constantes do Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada – Anexo 11 (R$ 37.998.343,51) e o apurado através das informações enviadas via Sistema e-Sfinge – Módulo Planejamento (R$ 37.523.910,78), caracterizando afronta aos artigos 75, 90 e 91 da Lei nº 4.320/64.

O art. 85 da Lei Federal nº. 4.320/64 determina que os serviços de contabilidade devem ser organizados de maneira que permitam o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

O Professor Francisco G. L. Mota conceitua Contabilidade Pública:

A Contabilidade Pública é o ramo da Ciência Contábil que aplica na administração pública as técnicas de registro dos atos e fatos administrativos, apurando resultados e elaborando relatórios periódicos, levando em conta as normas de Direito Financeiro (Lei 4.320/64), os princípios de finanças públicas e os princípios de contabilidade. (Dissertação sobre Consolidação de Balanços Públicos. Análise Empírica da Conformidade dos Balanços Estaduais-União no ano de 2003. p. 190 Brasília 2004).

A Lei nº 4.320/64 define como objetivo da Contabilidade Pública “Evidenciar perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados”.

Analisando as inconsistências contábeis acima anotadas, cabe salientar que apesar de afrontarem a legislação vigente, não interferem significativamente na posição financeira, orçamentária e patrimonial do exercício de 2010.

Desta forma, a Prefeitura Municipal de Itaiópolis deve obediência às normas gerais de escrituração aplicadas à contabilidade pública e aos resultados gerais do exercício demonstrados nos Balanços, dispostas na Lei nº 4.320/64.

IV – ORÇAMENTO

- Omissão quanto à realização de audiências públicas para discussão e elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, em afronta ao art. 48, parágrafo único da LC nº 101/2000.

A transparência é um dos fundamentos mais importantes da gestão fiscal, sendo tratado no art. 1º, §1º, da Lei Complementar nº 101/2000, que assim dispõe:

Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

§ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, estão elencados no art. 48, caput: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias, a lei orçamentária anual, as prestações de contas e o respectivo parecer prévio, o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal.

Portanto, a transparência pretendida pela Lei de Responsabilidade Fiscal tem por fundamento permitir o controle social de maneira efetiva, partindo do pressuposto de que o cidadão, tendo ciência da situação das contas públicas, terá maiores condições de cobrar, exigir e fiscalizar as atitudes dos gestores públicos.

A participação da sociedade no acompanhamento e gerenciamento dos recursos públicos caracteriza o pleno exercício da democracia, exercido por intermédio da participação em assembleias, audiências públicas e na elaboração do orçamento participativo.

Nesse sentido, deve Unidade Gestora promover a realização de audiências públicas para discussão e elaboração de Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, em observância ao preconizado na Lei de Responsabilidade Fiscal.

VI - DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FIA)

A Constituição Federal prestigia a defesa dos direitos da criança e do adolescente, especialmente a partir da adoção expressa do princípio da prioridade absoluta, constante de seu art. 227, caput, in verbis:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

E como forma de efetivar tais garantias, a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê a criação de Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e a manutenção de Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme se lê no art. 88 do referido diploma legal:

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) nº 105/2005 regram a atuação do Fundo, com o objetivo de assegurar ações de atendimento a crianças e adolescentes em áreas prioritárias por meio de receita vinculada aos seus objetivos e a sua finalidade, sendo a forma de aplicação dos recursos determinada pelos Conselhos Municipais.

Importante também trazer os Prejulgados desse Tribunal de Contas que tratam do referido fundo.

Prejulgado n. 1832:

1. O Fundo de Direitos da Criança e do Adolescente, instituído em cada ente da Federação, tem por objetivo receber recursos e realizar despesas para a consecução dos objetivos pretendidos pelo art. 227 da Constituição da República e pela Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

2. O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão paritário, com metade de seus membros representantes do Poder Público e a outra metade da sociedade civil, instituído em cada ente da Federação, com o objetivo de proporcionar condições de implementação dos direitos e garantias das crianças e dos adolescentes, devendo, além de outras atribuições, gerir o Fundo de Direitos da Criança e do Adolescente.

3. Os recursos do Fundo de Direitos da Criança e do Adolescente devem ser empregados exclusivamente em programas, projetos e atividades de proteção sócio-educativos voltados ao atendimento da criança e do adolescente.

4. A definição das despesas que podem ser custeadas com recursos do Fundo de Direitos da Criança e do Adolescente cabe ao seu gestor, a quem compete avaliar, no momento da autorização da despesa, se o objeto do gasto está inserido nos programas, projetos e atividades de proteção sócio-educativos voltados ao atendimento da criança e do adolescente, bem como se está em conformidade com os critérios de utilização dos recursos do Fundo fixados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Prejulgado n. 1681:

1. Conforme o disposto no § 2º do art. 260 da Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, os critérios de utilização dos recursos do fundo, tanto daqueles oriundos de doações ou deduções do imposto de renda, quanto dos provenientes de repasses de entes públicos, devem ser fixados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de plano de aplicação.

2. A administração dos recursos é tarefa exercida pelo órgão público designado pelo Chefe do Poder Executivo para a execução orçamentária e contábil do fundo.

3. O Conselho vai dizer o quanto de recursos será destinado para tal programa de atendimento e o órgão público irá proceder à liberação e ao controle dos valores dentro das normas legais e contábeis.

Assim, analisando o caso em tela, observa-se que a despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Unidade Orçamentária) representa 0,19% da despesa total realizada pela Prefeitura Municipal.

A nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente estão devidamente acostados aos autos.

Constata-se, ainda, que a remuneração dos Conselheiros Tutelares foi suprida pelo Fundo de Assistência Social.

Porém, a Unidade Gestora não encaminhou os Planos de Ação e de Aplicação, caracterizando descumprimento ao disposto no art. 260, § 2º, do ECA e art. 1º, da Resolução do CONANDA n. 105/2005.

Nesse sentido, deve a Prefeitura Municipal de Itaiópolis adotar as medidas necessárias com o objetivo de sanar as incorreções acima anotadas.

4. CONCLUSÃO

Ante o exposto, concluo sugerindo que o eminente Relator proponha ao Egrégio Tribunal Pleno, que recomende à Câmara Municipal, a REJEIÇÃO das contas do exercício de 2010 da Prefeitura Municipal de Itaiópolis, ante a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares por conta da transposição ou remanejamento de recursos, sem prévia autorização legislativa específica, em desacordo com o disposto no art. 167, V e VI da Carta Magna.

Florianópolis, 18 de novembro de 2011.

MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador-Geral

Ministério Público junto ao Tribunal de Contas