PARECER nº:	MPTC/6423/2011
PROCESSO nº:	PCP 11/00126403
ORIGEM:	Prefeitura Municipal de Dionísio Cerqueira
INTERESSADO:
ASSUNTO:	Prestação de Contas do Prefeito exercício de 2010

1. DO RELATÓRIO

Trata-se da Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Dionísio Cerqueira, relativa ao Exercício de 2010.

2. DA INSTRUÇÃO

A Diretoria de Controle dos Municípios apresentou relatório técnico (fls. 532-567) identificando, ao final, a ocorrência das seguintes restrições:

1. RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL

1.1 Ausência de atuação do Sistema de controle interno do Município de Dionísio Cerqueira, em desacordo aos artigos 31 e 74 da Constituição federal de 1988 c/c artigo 2º, § 4º da Resolução nº. TC 11/2004.

2. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

2.1 Despesas com pessoal do Poder Executivo n o valor de R$ 10.186.673,10, representando 55,42% da receita corrente liquida (R$ 18.379.271,20), quando o percentual legal máximo de 54% representaria gastos da ordem de R$ 9.924.806,45, configurando, portanto, gastos a maior de R$ 261.866,65 ou 1,42% em descumprimento ao artigo 20, III, “b” da Lei Complementar nº. 101/2000, ressalvado o disposto no artigo 23 da citada Lei. Com destaque, o fato é reincidente sem providencias para sua readequação.

2.2 Ausência de abertura de crédito adicional no primeiro trimestre de 2010 e, consequentemente não evidenciação da realização de despesa com os recurso do FUNDEB remanescentes do exercício anterior no valor de R$ 30.671,12, em descumprimento ao estabelecido no § 2º do artigo 21 da Lei nº 11.494/2007.

2.3 Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes aos 1º e 2º bimestres, em desacordo aos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 202/2000 c/c artigo 5º, § 3º da Resolução nº. TC-16/94, alterada pela Resolução nº. TC-11/2004;

2.4 Ausência da remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes aos 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, em descumprimento aos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 202/2000 c/c artigo 5º, § 3º da Resolução nº. TC-16/94, alterada pela Resolução nº. TC-11/2004;

2.5 Divergência, no valor de R$ 564.403,96, entre os créditos autorizados constantes do comparativo de despesa autorizada com a realizada - Anexo 11, (R$ 38.502.333,66) e o apurado através das informações enviadas via Sistema e-Sfinge Módulo planejamento (R$ 37.937.929,70), caracterizando afronta aos artigos 75, 90 e 91 Lei nº. 4320/64;

2.6 Divergência, no valor de R$ 6.515,00, apurada entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 798.938,69) e o resultado da execução orçamentária – superávit (R$ 765.519,53), considerando o cancelamento de restos a pagar de R$ 39.934,16, em afronta aos artigos 102 Lei nº. 4320/64.

3. DA PROCURADORIA

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, na sua missão constitucional e legal de guarda da lei e fiscal de sua execução, regrada nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Complementar Estadual nº. 202/2000, analisando o Relatório de Instrução, constatou que o Município de Dionísio Cerqueira, no exercício de 2010:

a) Aplicou pelo menos 15% das receitas produto de impostos, inclusive transferências, em Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme exigido no artigo 77, III, e § 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

b) Aplicou pelo menos 25% das Receitas Resultantes de Impostos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, conforme exige o artigo 212 da Constituição Federal;

c) Aplicou, pelo menos, 60% dos recursos recebidos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério, conforme exige o artigo 60, XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias c/c artigo 22 da Lei n°. 11.494/2007;

d) Aplicou pelo menos, 95% dos recursos recebidos do FUNDEB em despesas com Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, conforme exige o artigo 21 da Lei n°. 11.494/2007;

e) Os gastos com pessoal do Município ficaram abaixo do limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida, conforme exigido pelo artigo 169 da Constituição federal c/c o artigo 19, III da Lei de Responsabilidade Fiscal;

f) Os gastos com pessoal do Poder Executivo no exercício em exame ficaram acima do limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida, descumprindo o exigido pelo artigo 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal;

g) Os gastos com pessoal do Poder Legislativo no exercício em exame ficaram abaixo do limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida, conforme exigido pelo artigo 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal;

h) O resultado financeiro do exercício foi bom, apresentando superávit na ordem de R$ 1.027.373,18, observando o princípio do equilíbrio de caixa exigido pelo artigo 48, “b” da Lei 4.320/64 e artigo 1º, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Denota-se que a Unidade Gestora aplicou corretamente os percentuais enumerados na Constituição Federal e legislação infraconstitucional. Restaram, contudo, restrições de ordem legal, eivados de incorreções procedimentais, os quais este Órgão Ministerial passa a analisar:

I – DESPESAS COM PESSOAL

Despesas com pessoal do Poder Executivo n o valor de R$ 10.186.673,10, representando 55,42% da receita corrente liquida (R$ 18.379.271,20), quando o percentual legal máximo de 54% representaria gastos da ordem de R$ 9.924.806,45, configurando, portanto, gastos a maior de R$ 261.866,65 ou 1,42% em descumprimento ao artigo 20, III, “b” da Lei Complementar nº. 101/2000, ressalvado o disposto no artigo 23 da citada Lei. Com destaque, o fato é reincidente sem providencias para sua readequação.

Analisando os autos, verifica-se que apesar das despesas com pessoal do Poder Executivo ao longo de 2010 ter excedido ao percentual máximo de 54%, o Relatório de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre de 2010 (fl. 427), demonstra que as despesas com pessoal montavam 56,85% da Receita Corrente Líquida, sendo reduzida ao final do exercício para 55,42%, demonstrando a preocupação da unidade de ajustar-se ao limite máximo fixado no artigo 20, III, “b” da Lei Complementar nº. 101/2000.

Assim, considerando que a Unidade concluiu o ano com percentual de comprometimento inferior ao apurado no inicio do exercício de 2010, demonstrando a preocupação da Unidade com o cumprimento do disposto no art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ressalta-se que segundo a Decisão Normativa nº. TC-06/2008, art. 9º, XIV, a eliminação do percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes, desqualifica a restrição para fins de rejeição.

II – FUNDEB

Ausência de abertura de crédito adicional no primeiro trimestre de 2010 e, consequentemente não evidenciação da realização de despesa com os recursos do FUNDEB remanescentes do exercício anterior no valor de R$ 30.671,12, em descumprimento ao estabelecido no § 2º do artigo 21 da Lei nº 11.494/2007.

A Emenda Constitucional nº 53, de 20 de dezembro de 2006, entre outras medidas, criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, como fonte adicional de financiamento da educação básica.

O objeto primordial é arrecadar fundos dos Estados e Municípios para posterior aplicação na Educação Básica Pública, conforme disposto na Lei Federal nº. 11.494/2007.

A lei do FUNDEB determina que no mínimo 95% dos recursos sejam aplicados no exercício, e a sobra deve ser aplicada no primeiro trimestre do próximo exercício:

Art. 21 §2º: Até 5% (cinco por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do §1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º (primeiro) trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.

Ressalte-se que o desenvolvimento do País, assim como a melhoria da qualidade de vida, a consolidação do processo democrático, e a inclusão social de parcela mais significativa da população, passam necessariamente por um sistema educacional mais amplo e eficaz.

A excelência no ensino está atrelada a vários fatores: melhores instalações, equipamentos, transporte, merenda e principalmente, profissionais capacitados e bem remunerados que possam desempenhar seu papel fundamental de educar.

Sendo assim, a Unidade Gestora deve adotar as medidas necessárias à abertura de crédito adicional sempre que houver recursos do FUNDEB remanescentes do exercício anterior, atendendo o disposto na Lei Federal nº 11.494/2007.

III– CONTROLE INTERNO

Ausência de atuação do Sistema de controle interno do Município de Dionísio Cerqueira, em desacordo aos artigos 31 e 74 da Constituição federal de 1988 c/c artigo 2º, § 4º da Resolução nº. TC 11/2004

Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes aos 1º e 2º bimestres, em desacordo aos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 202/2000 c/c artigo 5º, § 3º da Resolução nº. TC-16/94, alterada pela Resolução nº. TC-11/2004;

Ausência da remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes aos 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, em descumprimento aos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 202/2000 c/c artigo 5º, § 3º da Resolução nº. TC-16/94, alterada pela Resolução nº. TC-11/2004;

Controle, em sentido lato, é a maneira de manter o equilíbrio na relação existente entre Estado e Sociedade, fazendo surgir daquele as funções que lhe são próprias, exercidas por meio dos seus órgãos.

Ao Estado cabe manter mecanismos de controle das atividades estatais, eivados da necessidade de se resguardar a própria administração pública e os direitos e garantias coletivos, em consonância aos princípios da eficiência e eficácia administrativa.

Assim, o controle interno visa assegurar à proteção do patrimônio, exatidão e fidedignidade dos dados contábeis, eficiência operacional, como meios para alcançar os objetivos globais da organização.

Para assegurar o cumprimento de tais preceitos, a Constituição Federal é taxativa em relação ao controle interno:

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

(...)

Assim, para que se torne efetivo o controle interno na Administração Pública, deve-se adotar medidas corretivas ou complementares, a fim de adequar e integrar toda a estrutura administrativa.

No Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, exarado pela Secretaria Federal de Controle Interno por intermédio da Instrução Normativa Nº 01/2001, o controle interno é abordado da seguinte forma:

Seção VIII – Normas relativas aos controles internos administrativos:

[...]

2. Controle interno administrativo é o conjunto de atividades, planos, rotinas, métodos e procedimentos interligados, estabelecidos com vistas a assegurar que os objetivos das unidades e entidades da administração pública sejam alcançados, de forma confiável e concreta, evidenciando eventuais desvios ao longo da gestão, até a consecução dos objetivos fixados pelo Poder Público. (SFC 2001, p.67)

A necessidade de se efetuar o controle interno em qualquer esfera da administração pública, objetivando-se resguardar o patrimônio público e evitar a ocorrência de impropriedades e possíveis irregularidades.

Nesse sentido, a Unidade Gestora deve responsavelmente encaminhar os Relatórios de Controle Interno no prazo previsto na legislação pertinente à matéria.

Todavia, em uma análise sistêmica, pode-se concluir que não há graves falhas relacionadas com a atuação do controle interno do Município que possam ensejar a rejeição das contas em análise.

IV – DIVERGÊNCIAS CONTÁBEIS

Divergência, no valor de R$ 564.403,96, entre os créditos autorizados constantes do comparativo de despesa autorizada com a realizada - Anexo 11, (R$ 38.502.333,66) e o apurado através das informações enviadas via Sistema e-Sfinge Módulo planejamento (R$ 37.937.929,70), caracterizando afronta aos artigos 75, 90 e 91 Lei nº. 4320/64;

O art. 85 da Lei Federal nº. 4.320/64 determina que os serviços de contabilidade devam ser organizados de maneira que permitam o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros. O Professor Francisco G. L. Mota conceitua Contabilidade Pública:

A Contabilidade Pública é o ramo da Ciência Contábil que aplica na administração pública as técnicas de registro dos atos e fatos administrativos, apurando resultados e elaborando relatórios periódicos, levando em conta as normas de Direito Financeiro (Lei 4.320/64), os princípios de finanças públicas e os princípios de contabilidade. (Dissertação sobre Consolidação de Balanços Públicos. Análise Empírica da Conformidade dos Balanços Estaduais-União no ano de 2003. p. 190 Brasília 2004).

A Lei nº 4.320/64 define como objetivo da Contabilidade Pública “Evidenciar perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados”.

Contudo, analisando as inconsistências contábeis acima anotadas, cabe salientar que apesar de afrontarem a legislação vigente, não interferem significativamente na posição financeira, orçamentária e patrimonial do exercício de 2010.

4. CONCLUSÃO

Analisando ainda, a gestão orçamentária, financeira e patrimonial constante do Relatório Técnico da DMU/TCE, entendemos que o Balanço Geral do Município de Dionísio Cerqueira representa de forma adequada a posição financeira, orçamentária e patrimonial, assim como não há registro de fatos relevantes que possam comprometer os princípios fundamentais da contabilidade aplicados a administração pública.

Ante o exposto, concluo sugerindo que o eminente Relator possa propor ao Egrégio Tribunal Pleno, que recomende à Câmara Municipal, a APROVAÇÃO das contas do exercício de 2010 da Prefeitura Municipal de Dionísio Cerqueira, com fundamento nos artigos 53 e 54 da Lei Complementar nº. 202/2000.

Florianópolis, 29 de novembro de 2011.

MÁRCIO DE SOUSA ROSA

Procurador-Geral, Adjunto.