PARECER nº:	MPTC/6563/2011
PROCESSO nº:	PCP 11/00103373
ORIGEM:	Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul
RESPONSÁVEL:	Cecília Konell
ASSUNTO:	Prestação de Contas do Prefeito exercício de 2010

01. DO RELATÓRIO

O presente processo refere-se a Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Jaraguá do Sul, relativo ao exercício de 2010, em cumprimento ao disposto no Artigo 51 da Lei Complementar nº 202/2000.

02. DA INSTRUÇÃO

A análise das contas pelo corpo Técnico da Diretoria de Controle dos Municípios - DMU abrange o Balanço Anual do exercício financeiro de 2010, bem como as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária, enviadas por meio informatizado.

Após acurado exame das informações prestadas pela Unidade Gestora, a Instrução elaborou o Relatório nº 5.895/2011, conforme registro às fls. 1123 - 1159, que concluiu por apontar as seguintes restrições para efeito de emissão de Parecer Prévio pelo Egrégio Tribunal Pleno:

I - RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

I.1. Despesas com Manutenção e Desenvolvimento da educação básica no valor de R$ 36.822.055,64, equivalendo a 94,30% (menos que 95%) dos recursos do FUNDEB, gerando aplicação a menos no valor de R$ 274.349,97, em descumprimento ao artigo 21 da Lei nº 11.494/2007.

I.2. Ausência de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB, em desacordo com o artigo 27, da Lei nº 11.494/2007;

I.3. Realização de despesas com os recursos do FUNDEB remanescentes do exercício anterior no valor de R$ 57.480,53, mediante abertura de crédito adicional após o primeiro trimestre de 2010, em descumprimento ao estabelecido no § 2º do artigo 21 da Lei nº 11.494/2007;

I.4. Atraso na remessa do Relatório de Controle Interno referente ao 4º bimestre, em desacordo aos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 202/2000 c/c artigo 5º, § 3º da Resolução TC-16/94, alterada pela Resolução TC – 11/2004;

I.5. Divergência, no valor de R$ 25.763,69, apurada entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 7.284.636,27) e o resultado da execução orçamentária – Déficit (R$ 5.708.268,83) considerando o cancelamento de restos a pagar de R$ 1.602,131,13, em afronta ao artigo 102 da Lei nº 4.320/64;

I.6. Divergência, no valor de R$ 179.201,97, entre o saldo da Dívida Ativa apurada a partir da Demonstração das Variações Patrimoniais – Anexo 15 (R$ 39.577.191,58) e o constante do Balanço Patrimonial – Anexo 14 da Lei nº 4.320/64 (R$ 39.756.393,55), caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da referida Lei.

Em 28 de novembro de 2011, o Processo foi encaminhado para este Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado para competente manifestação.

03. DA PROCURADORIA

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, na sua missão constitucional e legal de guarda da lei e fiscal de sua execução, regrada nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Complementar Estadual nº. 202/2000, analisando o Relatório de Instrução, constatou que o Município de Jaraguá do Sul, no exercício de 2010:

a) Aplicou pelo menos 15% das receitas produto de impostos, inclusive transferências, em Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme exigido no artigo 77, III, e § 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

b) Aplicou pelo menos 25% das Receitas Resultantes de Impostos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, conforme exige o artigo 212 da Constituição Federal;

c) Aplicou, pelo menos, 60% dos recursos recebidos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério, conforme exige o artigo 60, XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias c/c artigo 22 da Lei n°. 11.494/2007;

d) Não aplicou 95% dos recursos recebidos do FUNDEB em despesas com Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, conforme exige o artigo 21 da Lei n°. 11.494/2007;

e) Os gastos com pessoal do Município ficaram abaixo do limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida, conforme exigido pelo artigo 169 da Constituição federal c/c o artigo 19, III da Lei de Responsabilidade Fiscal;

f) Os gastos com pessoal do Poder Executivo no exercício em exame ficaram abaixo do limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida, conforme exigido pelo artigo 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal;

g) Os gastos com pessoal do Poder Legislativo no exercício em exame ficaram abaixo do limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida, conforme exigido pelo artigo 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal;

h) O resultado financeiro do exercício foi bom, pois apresentou um superávit da ordem de R$ 29.484.281,47, cumprindo, portanto, ao princípio do equilíbrio de caixa exigido pelo artigo 48, “b” da Lei 4.320/64 e artigo 1º, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Denota-se que a Unidade Gestora não aplicou corretamente os percentuais enumerados na Carta Magna e legislação infraconstitucional. Restaram, ainda, outras restrições de ordem legal, eivadas de incorreções procedimentais, as quais este Órgão Ministerial passa a analisar:

I – RECURSOS DO FUNDEB

- Despesas com Manutenção e Desenvolvimento da educação básica no valor de R$ 3.044.001,02, equivalendo a 88,14% (menos que 95%) dos recursos do FUNDEB, gerando aplicação a menor no valor de R$ 236.923,63, em descumprimento ao artigo 21 da Lei nº 11.494/2007.

O Corpo Técnico do Tribunal de Contas assevera que o Município de Jaraguá do Sul não aplicou os recursos do FUNDEB no percentual exigido pela norma.

Na justificativa apresentada pela Unidade Gestora, informa que no período de 23 a 31 de dezembro de 2010 houve ingresso na conta do FUNDEB o montante de R$ 1.043.707,65.

Que em razão do ingresso desse valor ao final do exercício, não teve tempo hábil para processar a despesa, inviabilizando o cumprimento das regras entabuladas pela Lei nº 4.320/64.

A Instrução assevera que a oscilação da arrecadação poderia ter sido prevista pelo Município, observando-se o comportamento dos exercícios anteriores. Cita, ainda, que o Município utilizou recursos da conta do FUNDEB para pagamento de despesas classificadas em outras fontes de recursos.

Dessa forma, mantém a restrição.

Considerando os argumentos apresentados pela Unidade Gestora e as objeções elencadas pelo Corpo Técnico, há que se ponderar que tais divergências não ensejam, por si só, a rejeição das contas.

No entanto, deve a Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul observar os requisitos normativos inerentes a aplicação dos recursos provenientes do FUNDEB, evitando assim, futuras objeções do Tribunal de Contas quanto à aprovação das Contas do Município.

- Ausência de remessa do Parecer do Conselho do FUNDEB, em desacordo com o artigo 27, da Lei nº 11.494/2007;

- Realização de despesas com os recursos do FUNDEB remanescentes do exercício anterior no valor de R$ 57.480,53, mediante abertura de crédito adicional após o primeiro trimestre de 2010, em descumprimento ao estabelecido no § 2º do artigo 21 da Lei nº 11.494/2007;

A Emenda Constitucional nº 53, de 20 de dezembro de 2006, entre outras medidas, criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, como fonte adicional de financiamento da educação básica.

O objeto primordial é arrecadar fundos dos Estados e Municípios para posterior aplicação na Educação Básica Pública, conforme disposto na Lei Federal nº. 11.494/2007.

A lei do FUNDEB determina que no mínimo 95% dos recursos sejam aplicados no exercício, e a sobra deve ser aplicada no primeiro trimestre do próximo exercício:

Art. 21 §2º: Até 5% (cinco por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do §1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º (primeiro) trimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.

Ressalte-se que o desenvolvimento do País, assim como a melhoria da qualidade de vida, a consolidação do processo democrático, e a inclusão social de parcela mais significativa da população, passam necessariamente por um sistema educacional mais amplo e eficaz.

Sem dúvida, a excelência no ensino está atrelada a vários fatores: melhores instalações, equipamentos, transporte, merenda e principalmente, profissionais capacitados e bem remunerados que possam desempenhar seu papel fundamental de educar.

Dessa forma, deve a Unidade Gestora adotar as medidas necessárias visando cumprir os preceitos normativos insculpidos na Lei Federal nº 11.494/2007.

II – CONTROLE INTERNO

- Atraso na remessa do Relatório de Controle Interno referente ao 4º bimestre, em desacordo aos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 202/2000 c/c artigo 5º, § 3º da Resolução TC-16/94, alterada pela Resolução TC – 11/2004.

Controle, em sentido lato, é a maneira de manter o equilíbrio na relação existente entre Estado e Sociedade, fazendo surgir daquele as funções que lhe são próprias, exercidas por meio dos seus órgãos.

Ao Estado cabe manter mecanismos de controle das atividades estatais, eivados da necessidade de se resguardar a própria administração pública e os direitos e garantias coletivos, em consonância aos princípios da eficiência e eficácia administrativa.

O controle interno visa assegurar à proteção do patrimônio, exatidão e fidedignidade dos dados contábeis, eficiência operacional, como meios para alcançar os objetivos globais da organização.

Para assegurar o cumprimento de tais preceitos, a Constituição Federal é taxativa em relação ao controle interno:

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

(...)

Assim, para que se torne efetivo o controle interno na Administração Pública, há que se adotar medidas corretivas ou complementares, a fim de adequar e integrar toda a estrutura administrativa.

No Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, exarado pela Secretaria Federal de Controle Interno por intermédio da Instrução Normativa Nº 01/2001, o controle interno é abordado da seguinte forma:

Seção VIII – Normas relativas aos controles internos administrativos:

[...]

2. Controle interno administrativo é o conjunto de atividades, planos, rotinas, métodos e procedimentos interligados, estabelecidos com vistas a assegurar que os objetivos das unidades e entidades da administração pública sejam alcançados, de forma confiável e concreta, evidenciando eventuais desvios ao longo da gestão, até a consecução dos objetivos fixados pelo Poder Público. (SFC 2001, p.67)

Emerge, para tanto, a necessidade de se efetuar o controle interno em qualquer esfera de poder, objetivando resguardar e evitar a ocorrência de impropriedades e possíveis irregularidades.

Nesse sentido, deve a Unidade Gestora encaminhar os Relatórios de Controle Interno no prazo previsto na legislação pertinente à matéria.

III – DIVERGÊNCIAS CONTÁBEIS

- Divergência, no valor de R$ 25.763,69, apurada entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 7.284.636,27) e o resultado da execução orçamentária – Déficit (R$ 5.708.268,83) considerando o cancelamento de restos a pagar de R$ 1.602,131,13, em afronta ao artigo 102 da Lei nº 4.320/64;

- Divergência, no valor de R$ 179.201,97, entre o saldo da Dívida Ativa apurada a partir da Demonstração das Variações Patrimoniais – Anexo 15 (R$ 39.577.191,58) e o constante do Balanço Patrimonial – Anexo 14 da Lei nº 4.320/64 (R$ 39.756.393,55), caracterizando afronta aos artigos 85 e 105 da referida Lei.

O art. 85 da Lei Federal nº. 4.320/64 determina que os serviços de contabilidade devem ser organizados de maneira que permitam o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

O Professor Francisco G. L. Mota conceitua Contabilidade Pública:

A Contabilidade Pública é o ramo da Ciência Contábil que aplica na administração pública as técnicas de registro dos atos e fatos administrativos, apurando resultados e elaborando relatórios periódicos, levando em conta as normas de Direito Financeiro (Lei 4.320/64), os princípios de finanças públicas e os princípios de contabilidade. (Dissertação sobre Consolidação de Balanços Públicos. Análise Empírica da Conformidade dos Balanços Estaduais-União no ano de 2003. p. 190 Brasília 2004).

A Lei nº 4.320/64 define como objetivo da Contabilidade Pública “Evidenciar perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados”.

Analisando as inconsistências contábeis acima anotadas, cabe salientar que apesar de afrontarem a legislação vigente, não interferem significativamente na posição financeira, orçamentária e patrimonial do exercício de 2010.

Desta forma, a Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul deve obediência às normas gerais de escrituração aplicadas à contabilidade pública e aos resultados gerais do exercício demonstrados nos Balanços, dispostas na Lei nº 4.320/64.

4. CONCLUSÃO

Analisando ainda, a gestão orçamentária, financeira e patrimonial constante do Relatório Técnico da DMU/TCE, entendemos que o Balanço Geral do Município de Jaraguá do Sul representa de forma adequada a posição financeira, orçamentária e patrimonial, assim como não há registro de fatos relevantes que possam comprometer os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à administração pública.

Ante o exposto, concluo sugerindo que o eminente Relator possa propor ao Egrégio Tribunal Pleno, que recomende à Câmara Municipal, a APROVAÇÃO das contas do exercício de 2010 da Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul, com fundamento nos artigos 53 e 54 da Lei Complementar nº. 202/2000.

Florianópolis, 01 de dezembro de 2011.

MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador-Geral

Ministério Público junto ao Tribunal de Contas