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PARECER
nº: |
MPTC/6444/2011 |
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PROCESSO
nº: |
PCP 11/00101672 |
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ORIGEM: |
Prefeitura Municipal de Jacinto Machado |
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INTERESSADO: |
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ASSUNTO: |
Prestação de Contas do Prefeito exercício
de 2010 |
1. DO RELATÓRIO
Trata-se da Prestação de
Contas do Prefeito Municipal de Jacinto Machado, relativa ao Exercício de 2010.
2. DA INSTRUÇÃO
A Diretoria de Controle
dos Municípios apresentou relatório técnico (fls. 730-768) identificando, ao
final, a ocorrência das seguintes restrições:
1.
RESTRIÇÕES
DE ORDEM LEGAL:
1.1 Déficit de execução orçamentária do Município
(consolidado) da ordem de R$ 858.854,98, representando 5,47% da receita
arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,66
arrecadação mensal – média mensal do exercício, aumentado em 100,23% pela exclusão
do superávit orçamentário do Instituto/Fundo de Previdência, em desacordo ao
artigo 48, “b” da Lei nº. 4320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº.
101/2000 – LRF, parcialmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício
anterior – R$ 400.048,40;
1.2 Déficit financeiro do Município (consolidado) da
ordem de R$ 371.874,58, resultante do déficit orçamentário ocorrido no
exercício em exame, correspondente a 2,37% da receita arrecadada do Município
no exercício em exame (R$ 15.693.867,71), e tomando-se por base a arrecadação
média mensal do exercício em questão, equivale a 0,28 arrecadação mensal, em
desacordo ao artigo 48, “b” da Lei nº. 4320/64 e artigo 1º, da Lei Complementar
nº. 101/2000 – LRF;
1.3 Atraso na remessa dos Relatórios de Controle
Interno referentes aos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, em desacordo aos
artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 202/2000 c/c artigo 5º, § 3º da
Resolução nº. TC-16/94, alterada pela Resolução nº. TC-11/2004;
3. DA PROCURADORIA
O Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas do Estado, na sua missão constitucional e legal de guarda da lei e
fiscal de sua execução, regrada nas Constituições Federal e Estadual e na Lei
Complementar Estadual nº. 202/2000, analisando o Relatório de Instrução,
constatou que o Município de Jacinto Machado, no exercício de 2010:
a)
Aplicou
pelo menos 15% das receitas produto de impostos, inclusive transferências, em
Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme exigido no artigo 77, III, e § 4º
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
b)
Aplicou
pelo menos 25% das Receitas Resultantes de Impostos em Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino, conforme exige o artigo 212 da Constituição Federal;
c)
Aplicou,
pelo menos, 60% dos recursos recebidos do FUNDEB na remuneração dos
profissionais do magistério, conforme exige o artigo 60, XII, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias c/c artigo 22 da Lei n°. 11.494/2007;
d)
Aplicou
pelo menos, 95% dos recursos recebidos do FUNDEB em despesas com Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica, conforme exige o artigo 21 da Lei n°.
11.494/2007;
e)
Os
gastos com pessoal do Município ficaram abaixo do limite máximo de 60% da
Receita Corrente Líquida, conforme exigido pelo artigo 169 da Constituição
federal c/c o artigo 19, III da Lei de Responsabilidade Fiscal;
f)
Os
gastos com pessoal do Poder Executivo no exercício em exame ficaram abaixo do
limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida, conforme exigido pelo artigo
20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal;
g)
Os
gastos com pessoal do Poder Legislativo no exercício em exame ficaram abaixo do
limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida, conforme exigido pelo artigo
20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal;
h)
O
resultado financeiro do exercício não foi bom, apresentando déficit na ordem de
R$ 371.874,58, deixando de observar o princípio do equilíbrio de caixa exigido
pelo artigo 48, “b” da Lei 4.320/64 e artigo 1º, § 1º da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Denota-se
que a Unidade Gestora aplicou corretamente os percentuais enumerados na Constituição
Federal e legislação infraconstitucional. Restaram, contudo, restrições de
ordem legal, eivados de incorreções procedimentais, os quais este Órgão
Ministerial passa a analisar:
I – DÉFICIT
FINANCEIRO
Déficit financeiro do Município (consolidado) da ordem
de R$ 371.874,58, resultante do déficit orçamentário ocorrido no exercício em
exame, correspondente a 2,37% da receita arrecadada do Município no exercício
em exame (R$ 15.693.867,71), e tomando-se por base a arrecadação média mensal
do exercício em questão, equivale a 0,28 arrecadação mensal, em desacordo ao
artigo 48, “b” da Lei nº. 4320/64 e artigo 1º, da Lei Complementar nº. 101/2000
– LRF;
Destacamos que o déficit
financeiro sendo continuado na administração pública é uma prática ilegal,
lesiva ao erário, com sérios transtornos à economia nacional, devendo,
portanto, ser duramente combatido pelos órgãos de controle externo.
Entretanto,
é preciso avaliar o contexto do Resultado Financeiro, quais os motivos,
eventualmente, que levaram a Unidade a encerrar o exercício com insuficiência
de tesouraria, em descumprimento ao disposto no artigo 48, “b” da Lei 4.320/64.
Nesse
sentido, entendemos ser preciso avaliar o comportamento do resultado financeiro
de exercícios passados e até mesmo futuro, antes de responsabilizar o
administrador público por encerrar o Balanço com Déficit Financeiro.
À
fl. 747 dos autos pode-se apurar o seguinte resultado financeiro nos exercícios
de 2009 e 2010:
2009 –
Superávit Financeiro de R$ 400.048,40;
2010 –
Déficit Financeiro de R$ 371.874,58;
A
unidade encerrou o exercício de 2010 com insuficiência de caixa, todavia, o
déficit representa apenas 2,37% da receita arrecadada no exercício em exame, o
que não compromete de forma representativa o exercício financeiro de 2011. Considerando
que a unidade não demonstra um histórico de déficit financeiro e que o
equilíbrio orçamentário/financeiro pode ser alcançado sem comprometer a
manutenção e os investimentos da Unidade para o exercício seguinte, entendemos
que a restrição deva ser tolerada.
II–
CONTROLE INTERNO
Atraso na remessa dos Relatórios de Controle
Interno referentes aos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, em desacordo aos
artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 202/2000 c/c artigo 5º, § 3º da
Resolução nº. TC-16/94, alterada pela Resolução nº. TC-11/2004;
Controle,
em sentido lato, é a maneira de manter o equilíbrio na relação existente entre
Estado e Sociedade, fazendo surgir daquele as funções que lhe são próprias,
exercidas por meio dos seus órgãos.
Ao Estado
cabe manter mecanismos de controle das atividades estatais, eivados da
necessidade de se resguardar a própria administração pública e os direitos e
garantias coletivos, em consonância aos princípios da eficiência e eficácia
administrativa.
Assim, o
controle interno visa assegurar à proteção do patrimônio, exatidão e
fidedignidade dos dados contábeis, eficiência operacional, como meios para
alcançar os objetivos globais da organização.
Para
assegurar o cumprimento de tais preceitos, a Constituição Federal é taxativa em
relação ao controle interno:
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão,
de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual,
a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a
legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração
federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito
privado;
III - exercer o controle das
operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da
União;
IV - apoiar o controle externo no
exercício de sua missão institucional.
(...)
Para que
se torne efetivo o controle interno na Administração Pública, deve-se adotar
medidas corretivas ou complementares, a fim de adequar e integrar toda a
estrutura administrativa.
No Manual
do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, exarado pela
Secretaria Federal de Controle Interno por intermédio da Instrução Normativa Nº
01/2001, o controle interno é abordado da seguinte forma:
Seção VIII – Normas
relativas aos controles internos administrativos:
[...]
2. Controle interno
administrativo é o conjunto de atividades, planos, rotinas, métodos e
procedimentos interligados, estabelecidos com vistas a assegurar que os
objetivos das unidades e entidades da administração pública sejam alcançados,
de forma confiável e concreta, evidenciando eventuais desvios ao longo da
gestão, até a consecução dos objetivos fixados pelo Poder Público. (SFC 2001,
p.67)
A
necessidade de se efetuar o controle interno em qualquer esfera da
administração pública, objetivando-se resguardar o patrimônio público e evitar
a ocorrência de impropriedades e possíveis irregularidades.
Nesse sentido, a Unidade
Gestora deve responsavelmente encaminhar os Relatórios de Controle Interno no
prazo previsto na legislação pertinente à matéria.
Todavia, em uma análise
sistêmica, pode-se concluir que não há graves falhas relacionadas com a atuação
do controle interno do Município que possam ensejar a rejeição das contas em
análise.
4.
CONCLUSÃO
Analisando ainda, a gestão
orçamentária, financeira e patrimonial constante do Relatório Técnico da
DMU/TCE, entendemos que o Balanço Geral do Município de Jacinto Machado
representa de forma adequada a
posição financeira, orçamentária e patrimonial, assim como não há registro de
fatos relevantes que possam comprometer os princípios fundamentais da
contabilidade aplicados a administração pública.
Ante o exposto, concluo sugerindo que o eminente Relator possa propor ao Egrégio
Tribunal Pleno, que recomende à Câmara Municipal, a APROVAÇÃO das contas
do exercício de 2010 da Prefeitura Municipal de Jacinto Machado, com fundamento
nos artigos 53 e 54 da Lei Complementar nº. 202/2000.
Florianópolis, 29 de
novembro de 2011.
MÁRCIO
DE SOUSA ROSA
Procurador-Geral,
Adjunto.
Ch