PARECER nº:	MPTC/6764/2011
PROCESSO nº:	PCP 11/00101320
ORIGEM:	Prefeitura Municipal de José Boiteux
RESPONSÁVEL:	Josélio da Silva
ASSUNTO:	Prestação de Contas do Prefeito exercício de 2010

01. DO RELATÓRIO

O presente processo refere-se a Prestação de Contas do Prefeito Municipal de José Boiteux, relativo ao exercício de 2010, em cumprimento ao disposto no Artigo 51 da Lei Complementar nº 202/2000.

02. DA INSTRUÇÃO

A análise das contas pelo corpo Técnico da Diretoria de Controle dos Municípios - DMU abrange o Balanço Anual do exercício financeiro de 2010, bem como as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária, enviadas por meio informatizado.

Após acurado exame das informações prestadas pela Unidade Gestora, a Instrução elaborou o Relatório nº 5.984/2011, conforme registro às fls. 658 - 695, que concluiu por apontar as seguintes restrições para efeito de emissão de Parecer Prévio pelo Egrégio Tribunal Pleno:

I - RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

I.1. Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 638.488,48, representando 6,73% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,80 da arrecadação mensal – média mensal do exercício, em desacordo com o artigo 48, “b”, da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2002, parcialmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior – R$ 364.513,46;

I.2. Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ -270.975,02 , resultante do déficit orçamentário ocorrido no exercício em exame, correspondendo a 2,81% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 9.630.415,54) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal, equivale a 0,34 da arrecadação mensal, em desacordo ao artigo 48, “b” da Lei 4.320/1964 e artigo 1º da Lei Complementar nº. 101/2000 (LRF).

I.3 Divergência, no valor de R$ 185.512,76, entre os Créditos autorizados constantes do Comparativo de Despesa Autorizada com a Realizada – Anexo 11 (R$ 10.789.630,04) e o apurado através das informações enviadas via sistema e-Sfinge – Módulo Planejamento (R$ 10.604.117,28), caracterizando afronta aos artigos 75, 90 e 91 da Lei nº 4.320/64;

I.4. Divergência, no valor de R$ 3.000,00, apurada entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ -635.488,48) e o resultado da execução orçamentária – Déficit (R$ 638.488,48), em afronta ao artigo 102 da Lei nº 4.320/64;

I.5. Divergência, no valor de R$ 3.000,00, entre as Transferências Financeiras Recebidas (R$ 1.681.825,92) e as Transferências Financeiras Concedidas (R$ 1.678.825,92), - Anexo 13 da Lei nº 4.320/64, caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei;

I.6. Realização de Despesas com os recursos do FUNDEB remanescentes do exercício anterior no valor de R$ 9.288,34, mediante abertura de crédito adicional após o primeiro trimestre de 2010, em descumprimento ao estabelecido no § 2º do artigo 21 da Lei nº 11.494/2007;

I. 6. Atraso na remessa do Relatório de Controle Interno referente aos 1º, 2º e 6º bimestres, em desacordo aos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 202/2000 c/c artigo 5º, § 3º da Resolução TC-16/94, alterada pela Resolução TC – 11/2004.

Em 06 de dezembro de 2011, o Processo foi encaminhado para este Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado para competente manifestação.

03. DA PROCURADORIA

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, na sua missão constitucional e legal de guarda da lei e fiscal de sua execução, regrada nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Complementar Estadual nº. 202/2000, analisando o Relatório de Instrução, constatou que o Município de José Boiteux, no exercício de 2010:

a) Aplicou pelo menos 15% das receitas produto de impostos, inclusive transferências, em Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme exigido no artigo 77, III, e § 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

b) Aplicou pelo menos 25% das Receitas Resultantes de Impostos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, conforme exige o artigo 212 da Constituição Federal;

c) Aplicou, pelo menos, 60% dos recursos recebidos do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério, conforme exige o artigo 60, XII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias c/c artigo 22 da Lei n°. 11.494/2007;

d) Aplicou, pelo menos, 95% dos recursos recebidos do FUNDEB em despesas com Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, conforme exige o artigo 21 da Lei n°. 11.494/2007;

e) Os gastos com pessoal do Município ficaram abaixo do limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida, conforme exigido pelo artigo 169 da Constituição federal c/c o artigo 19, III da Lei de Responsabilidade Fiscal;

f) Os gastos com pessoal do Poder Executivo no exercício em exame ficaram abaixo do limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida, conforme exigido pelo artigo 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal;

g) Os gastos com pessoal do Poder Legislativo no exercício em exame ficaram abaixo do limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida, conforme exigido pelo artigo 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal;

h) O resultado financeiro do exercício não foi bom, pois apresentou um déficit da ordem de R$ 270.975,02, descumprindo, portanto, ao princípio do equilíbrio de caixa exigido pelo artigo 48, “b” da Lei 4.320/64 e artigo 1º, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Denota-se que a Unidade Gestora aplicou corretamente os percentuais enumerados na Carta Magna e legislação infraconstitucional. Restaram, contudo, outras restrições de ordem legal, eivadas de incorreções procedimentais, as quais este Órgão Ministerial passa a analisar:

I – DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO

- Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 638.488,48, representando 6,73% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,80 da arrecadação mensal – média mensal do exercício, em desacordo com o artigo 48, “b”, da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2002, parcialmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior – R$ 364.513,46.

Constitui causa para emissão de parecer pela rejeição de contas, a ocorrência de déficit de execução orçamentária, quando considerados os valores de transferências financeiras ao Poder Legislativo e a órgãos, bem como o não-processamento (empenhamento) de despesa orçamentária liquidada ou a anulação de despesa orçamentária liquidada promovidos de forma irregular.

O art. 9º da Decisão Normativa TC-06/2008 descreve as irregularidades que ensejam a emissão de parecer pela rejeição das contas, entre elas a ocorrência de déficit na execução orçamentária, conforme se extrai:

Art. 9º As restrições que podem ensejar a emissão de Parecer prévio com recomendação de rejeição das contas prestadas pelo Prefeito, dentre outras, compõem o Anexo I, integrante desta Decisão Normativa, em especial as seguintes:

I – DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO – Ocorrência de déficit de execução orçamentária, considerados os valores de transferências financeiras ao Poder Legislativo e a órgãos, bem como o não-processamento (empenhamento) de despesa orçamentária liquidada ou a anulação de despesa orçamentária liquidada promovidos de forma irregular, excetuando-se quando resultante da utilização do superávit financeiro do exercício anterior - Lei (federal) n. 4.320/64, art. 48, "b", e ei Complementar (federal) n. 101/2000, art. 1º, §§ 1º e 4º.

Porém, constata-se que a irregularidade descrita pelo Corpo Técnico demonstra que o Déficit Orçamentário do Município de José Boiteux foi parcialmente absorvido pelo superávit do exercício anterior, que direciona a concluir que tal incorreção não constitui causa de rejeição das contas em razão da exceção prevista no inciso I, do art. 9º da TC-06/2008.

No entanto, deve a Unidade Gestora adotar as providências necessárias visando à obtenção de peça orçamentária superavitária, evitando possíveis sanções em detrimento da inobservância das normas atinentes à matéria.

II – DÉFICIT FINANCEIRO

- Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ -270.975,02 , resultante do déficit orçamentário ocorrido no exercício em exame, correspondendo a 2,81% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 9.630.415,54) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal, equivale a 0,34 da arrecadação mensal, em desacordo ao artigo 48, “b” da Lei 4.320/1964 e artigo 1º da Lei Complementar nº. 101/2000 (LRF).

A Instrução registra que o confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro resultou num Déficit Financeiro de R$ 270.975,02. Que em relação ao exercício anterior, ocorreu uma variação negativa de R$ 635.488,48 (seiscentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos), passando de um Superávit de R$ 364.513,46 para um Déficit de R$ 270.975,02.

O Responsável alega que, no ano de 2010, diversas intempéries (chuvas) atingiram o Município, obrigando a Prefeitura decretar situação de emergência.

Aduz que “com pouca ajuda das esferas, Estadual e Federal, coube ao Município fazer o trabalho de recuperação da malha viária do município, o que causou grande esforço físico, bem como financeiro”.

Pondera, ainda, que em virtude da ação civil proposta pelo Ministério Público, o Município foi obrigado a adquirir novos ônibus para o transporte escolar, o que causou elevado impacto no orçamento municipal.

O Corpo Instrutivo do Tribunal de Contas considera que as justificativas apresentadas pelo Responsável não possuem o condão de sanar a irregularidade. Firma esse entendimento, sustentando que a situação deficitária do Município predominou no ano de 2010, e não somente após as intempéries ocorridas no mês de abril.

Cita, ainda, que os recursos dispendidos para a aquisição dos ônibus escolares são provenientes do FUNDEB, não vinculados às receitas próprias do Município.

Nesse sentido, mantém a restrição.

Porém, faz-se necessário registrar a importância de avaliar o contexto do Resultado Financeiro, quais as suas causas, tendo em vista, por exemplo, o princípio contábil da continuidade estabelecido na Resolução nº. 750/93 do Conselho Federal de Contabilidade.

Ademais, “a informação contábil representa fatos que não estão totalmente acabados, eis que a entidade governamental tem vida ilimitada e que os finais de exercícios financeiros representam cortes na vida da entidade para apresentar resultados das operações, situação financeira e as suas modificações que incluem fatos cujos efeitos não terminam na data dos balanços do período”.

Deve, também, ser considerado o comportamento do resultado financeiro de exercícios passados e até mesmo futuros, antes de responsabilizar o administrador público por encerrar o Balanço com Déficit Financeiro.

Das informações extraídas dos autos, tomando apenas o comportamento do resultado financeiro dos últimos dois exercícios, em que se verifica a seguinte variação no déficit financeiro:

2009 – Superávit de R$ 364.513,46; e,

2010 – Déficit de R$ 270.975,02.

Sendo assim, entende-se que a irregularidade, consubstanciada no princípio contábil da continuidade e nas razões recursais, não possui o condão de, por si só, ensejar a rejeição de contas do município de José Boiteux.

III – DIVERGÊNCIAS CONTÁBEIS

- Divergência, no valor de R$ 185.512,76, entre os Créditos autorizados constantes do Comparativo de Despesa Autorizada com a Realizada – Anexo 11 (R$ 10.789.630,04) e o apurado através das informações enviadas via sistema e-Sfinge – Módulo Planejamento (R$ 10.604.117,28), caracterizando afronta aos artigos 75, 90 e 91 da Lei nº 4.320/64;

- Divergência, no valor de R$ 3.000,00, apurada entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ -635.488,48) e o resultado da execução orçamentária – Déficit (R$ 638.488,48), em afronta ao artigo 102 da Lei nº 4.320/64;

- Divergência, no valor de R$ 3.000,00, entre as Transferências Financeiras Recebidas (R$ 1.681.825,92) e as Transferências Financeiras Concedidas (R$ 1.678.825,92), - Anexo 13 da Lei nº 4.320/64, caracterizando afronta ao artigo 85 da referida Lei;

O art. 85 da Lei Federal nº. 4.320/64 determina que os serviços de contabilidade devem ser organizados de maneira que permitam o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

O Professor Francisco G. L. Mota conceitua Contabilidade Pública:

A Contabilidade Pública é o ramo da Ciência Contábil que aplica na administração pública as técnicas de registro dos atos e fatos administrativos, apurando resultados e elaborando relatórios periódicos, levando em conta as normas de Direito Financeiro (Lei 4.320/64), os princípios de finanças públicas e os princípios de contabilidade. (Dissertação sobre Consolidação de Balanços Públicos. Análise Empírica da Conformidade dos Balanços Estaduais-União no ano de 2003. p. 190 Brasília 2004).

A Lei nº 4.320/64 define como objetivo da Contabilidade Pública “Evidenciar perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados”.

Analisando as inconsistências contábeis acima anotadas, cabe salientar que apesar de afrontarem a legislação vigente, não interferem significativamente na posição financeira, orçamentária e patrimonial do exercício de 2010.

Desta forma, a Prefeitura Municipal de José Boiteux deve obediência às normas gerais de escrituração aplicadas à contabilidade pública e aos resultados gerais do exercício demonstrados nos Balanços, dispostas na Lei nº 4.320/64.

IV – RECURSOS DO FUNDEB

- Realização de Despesas com os recursos do FUNDEB remanescentes do exercício anterior no valor de R$ 9.288,34, mediante abertura de crédito adicional após o primeiro trimestre de 2010, em descumprimento ao estabelecido no § 2º do artigo 21 da Lei nº 11.494/2007;

A Emenda Constitucional nº 53, de 20 de dezembro de 2006, entre outras medidas, criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, como fonte adicional de financiamento da educação básica.

O objeto primordial é arrecadar fundos dos Estados e Municípios para posterior aplicação na Educação Básica Pública, conforme disposto na Lei Federal nº. 11.494/2007.

A lei do FUNDEB determina que no mínimo 95% dos recursos sejam aplicados no exercício, e a sobra deve ser aplicada no primeiro trimestre do próximo exercício:

Art. 21 §2º: Até 5% (cinco por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União recebidos nos termos do §1º do art. 6º desta Lei, poderão ser utilizados no 1º (primeiro) trimestre do exercício imediatamente subseqüente, mediante abertura de crédito adicional.

Ressalte-se que o desenvolvimento do País, assim como a melhoria da qualidade de vida, a consolidação do processo democrático, e a inclusão social de parcela mais significativa da população, passam necessariamente por um sistema educacional mais amplo e eficaz.

A excelência no ensino está atrelada a vários fatores: melhores instalações, equipamentos, transporte, merenda e principalmente, profissionais capacitados e bem remunerados que possam desempenhar seu papel fundamental de educar.

Sendo assim, deve à Unidade Gestora adotar as medidas necessárias à aplicação integral dos recursos remanescentes do exercício anterior no prazo estabelecido na Lei Federal nº 11.494/2007.

V – CONTROLE INTERNO

- Atraso na remessa do Relatório de Controle Interno referente aos 1º, 2º e 6º bimestres, em desacordo aos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 202/2000 c/c artigo 5º, § 3º da Resolução TC-16/94, alterada pela Resolução TC – 11/2004.

Controle, em sentido lato, é a maneira de manter o equilíbrio na relação existente entre Estado e Sociedade, fazendo surgir daquele as funções que lhe são próprias, exercidas por meio dos seus órgãos.

Ao Estado cabe manter mecanismos de controle das atividades estatais, eivados da necessidade de se resguardar a própria administração pública e os direitos e garantias coletivos, em consonância aos princípios da eficiência e eficácia administrativa.

O controle interno visa assegurar à proteção do patrimônio, exatidão e fidedignidade dos dados contábeis, eficiência operacional, como meios para alcançar os objetivos globais da organização.

Para assegurar o cumprimento de tais preceitos, a Constituição Federal é taxativa em relação ao controle interno:

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

(...)

Assim, para que se torne efetivo o controle interno na Administração Pública, há que se adotar medidas corretivas ou complementares, a fim de adequar e integrar toda a estrutura administrativa.

No Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, exarado pela Secretaria Federal de Controle Interno por intermédio da Instrução Normativa Nº 01/2001, o controle interno é abordado da seguinte forma:

Seção VIII – Normas relativas aos controles internos administrativos:

[...]

2. Controle interno administrativo é o conjunto de atividades, planos, rotinas, métodos e procedimentos interligados, estabelecidos com vistas a assegurar que os objetivos das unidades e entidades da administração pública sejam alcançados, de forma confiável e concreta, evidenciando eventuais desvios ao longo da gestão, até a consecução dos objetivos fixados pelo Poder Público. (SFC 2001, p.67)

Emerge, para tanto, a necessidade de se efetuar o controle interno em qualquer esfera de poder, objetivando resguardar e evitar a ocorrência de impropriedades e possíveis irregularidades.

Nesse sentido, deve a Unidade Gestora encaminhar os Relatórios de Controle Interno no prazo previsto na legislação pertinente à matéria.

VI - DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FIA)

A Constituição Federal prestigia a defesa dos direitos da criança e do adolescente, especialmente a partir da adoção expressa do princípio da prioridade absoluta, constante de seu art. 227, caput, in verbis:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

E como forma de efetivar tais garantias, a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) prevê a criação de Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e a manutenção de Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme se lê no art. 88 do referido diploma legal:

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) nº 105/2005 regram a atuação do Fundo, com o objetivo de assegurar ações de atendimento a crianças e adolescentes em áreas prioritárias por meio de receita vinculada aos seus objetivos e a sua finalidade, sendo a forma de aplicação dos recursos determinada pelos Conselhos Municipais.

Importante colacionar Prejulgados desse Tribunal de Contas que tratam da referida matéria.

Prejulgado n. 1832:

1. O Fundo de Direitos da Criança e do Adolescente, instituído em cada ente da Federação, tem por objetivo receber recursos e realizar despesas para a consecução dos objetivos pretendidos pelo art. 227 da Constituição da República e pela Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

2. O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão paritário, com metade de seus membros representantes do Poder Público e a outra metade da sociedade civil, instituído em cada ente da Federação, com o objetivo de proporcionar condições de implementação dos direitos e garantias das crianças e dos adolescentes, devendo, além de outras atribuições, gerir o Fundo de Direitos da Criança e do Adolescente.

3. Os recursos do Fundo de Direitos da Criança e do Adolescente devem ser empregados exclusivamente em programas, projetos e atividades de proteção sócio-educativos voltados ao atendimento da criança e do adolescente.

4. A definição das despesas que podem ser custeadas com recursos do Fundo de Direitos da Criança e do Adolescente cabe ao seu gestor, a quem compete avaliar, no momento da autorização da despesa, se o objeto do gasto está inserido nos programas, projetos e atividades de proteção sócio-educativos voltados ao atendimento da criança e do adolescente, bem como se está em conformidade com os critérios de utilização dos recursos do Fundo fixados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Prejulgado n. 1681:

1. Conforme o disposto no § 2º do art. 260 da Lei nº 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, os critérios de utilização dos recursos do fundo, tanto daqueles oriundos de doações ou deduções do imposto de renda, quanto dos provenientes de repasses de entes públicos, devem ser fixados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de plano de aplicação.

2. A administração dos recursos é tarefa exercida pelo órgão público designado pelo Chefe do Poder Executivo para a execução orçamentária e contábil do fundo.

3. O Conselho vai dizer o quanto de recursos será destinado para tal programa de atendimento e o órgão público irá proceder à liberação e ao controle dos valores dentro das normas legais e contábeis.

Analisando o caso em tela, verifica-se que a nominata e os atos de posse dos Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente estão devidamente acostados aos autos.

A remuneração dos Conselheiros Tutelares foi suprida com recursos da Prefeitura Municipal.

Porém, a Unidade Gestora não encaminhou os Planos de Ação e Aplicação, em descumprimento ao disposto no art. 260, § 2º, do ECA e art. 1º, da Resolução do CONANDA n. 105/2005.

Nesse sentido, deve a Unidade Gestora adotar as providências necessárias visando sanar a incorreção acima anotada.

4. CONCLUSÃO

Analisando ainda, a gestão orçamentária, financeira e patrimonial constante do Relatório Técnico da DMU/TCE, entendemos que o Balanço Geral do Município de José Boiteux representa de forma adequada a posição financeira, orçamentária e patrimonial, assim como não há registro de fatos relevantes que possam comprometer os princípios fundamentais da contabilidade aplicados à administração pública.

Ante o exposto, concluo sugerindo que o eminente Relator possa propor ao Egrégio Tribunal Pleno, que recomende à Câmara Municipal, a APROVAÇÃO das contas do exercício de 2010 da Prefeitura Municipal de José Boiteux, com fundamento nos artigos 53 e 54 da Lei Complementar nº. 202/2000.

Florianópolis, 08 de dezembro de 2011.

MAURO ANDRÉ FLORES PEDROZO

Procurador-Geral

Ministério Público junto ao Tribunal de Contas