PARECER nº:	MPTC/12825/2012
PROCESSO nº:	REP 12/00104886
ORIGEM :	Prefeitura Municipal de Chapecó
INTERESSADO:	Jesuel Sangi Franco
ASSUNTO :	Irregularidades nos Pregões Presenciais ns. 383 e 388/2011 - aquisição de retroescavadeiras.

Nos termos do art. 108, II, da Lei Complementar nº 202/2000, opino que a solução proposta por meio do Relatório nº 158/2012, de fls. 92/98, está de acordo com os dispositivos legais e normativos aplicáveis à espécie.

Florianópolis, 12 de setembro de 2012.

Aderson Flores

Procurador