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PARECER
nº: |
MPTC/24121/2014 |
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PROCESSO
nº: |
PCA 04/01564517 |
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ORIGEM: |
Câmara Municipal de Criciúma |
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RESPONSÁVEL: |
Clóvis Marcelino |
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ASSUNTO: |
Prestação de Contas de Administrador
referente ao ano de 2003 |
1.
DO
RELATÓRIO
Os autos do Processo referem-se à Prestação
de Contas de Administrador do exercício de 2003, da Câmara Municipal de
Criciúma, que em razão ao disposto no art. 31 da Constituição Federal, art. 113
da Constituição Estadual, arts. 7º a 9º da Lei Complementar nº. 202/2000, bem
como, nos arts. 1º a 4º da Resolução nº. TC-07/99, encaminhou informações e
registros contábeis ao Tribunal de Contas do Estado.
Após a análise da matéria pelos técnicos do
Tribunal de Contas, houve a citação do responsável, Sr. Clóvis Marcelino, pelo
Ofício nº. 077/06, para que este apresentasse as suas alegações de defesa
acerca das irregularidades apontadas na conclusão do Relatório nº. 494/2006,
conforme determinação do Conselheiro Relator em seu despacho.
Ato
contínuo, após manifestação do responsável, da Área Técnica do Tribunal e deste
Ministério Público, o Conselheiro Relator, julgando necessário solicitar o
pronunciamento dos demais vereadores, determinou que os mesmos fossem citados.
Após
as devidas citações, os responsáveis encaminharam justificativas, gerando por
parte da Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, o relatório de Reinstrução
nº. 629/2013, que concluiu no sentido de que possa o Tribunal Pleno decidir por
julgar irregulares com débito as presentes contas.
Na sequência, o Processo foi novamente encaminhado
a este Ministério Público Especial para competente manifestação.
2. DO MÉRITO
A fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da entidade em questão, está inserida
entre as atribuições desta Corte de Contas, consoante os dispositivos
constitucionais, legais e normativos vigentes (art. 31 da Constituição Federal,
art. 113 da Constituição Estadual, arts. 7º a 09 da Lei Complementar nº.
202/2000, bem como, aos arts. 1º a 4º da Resolução nº. TC-07/99).
Em relação às irregularidades
apontadas passíveis de débito:
1.1.1 - Realização de despesas impróprias à
competência da Câmara Municipal, no valor de R$ 9.800,00, em desatendimento ao
preconizado na Lei Federal nº 4.320/64, art. 4º c/c art. 12.
Foram detectadas pela Instrução
despesas com publicidade referentes às Notas de Empenho nº. 507, 508 e 194, e
que tinham por objeto o caráter informativo e de orientação social.
Conforme entendimento do Tribunal de
Contas do Estado, nos termos do Prejulgado nº. 0679, é proibido ao Poder
Legislativo realizar despesa pública fora da finalidade de suas funções, que
são a de legislar, fiscalizar e assessorar o Poder Executivo, além de
administrar seus próprios serviços. (grifo nosso), razão pela qual se mantém o
apontado.
1.1.2 - Recebimento de décimos terceiros
subsídios, no total de R$ 83.592,00, sem atender ao princípio da anterioridade
semestral, em desacordo com a Constituição Estadual, art. 111, V, com redação
vigente antes da Emenda Constitucional nº 38/2004, bem como fixação de tal
rubrica durante a própria legislatura, através da Lei nº 4.510/03, contrariando
nesse ponto o art. 29, VI, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda
Constitucional nº 25/2000;
Em relação a esta irregularidade, apesar de
historicamente não ser aceito o pagamento de 13º salário aos agentes políticos,
o Tribunal de Contas por meio do Prejulgado n º. 1510 de 03/03/2004, reformado
em 12/11/2008, admitiu o referido pagamento, desde que fosse respeitado o
princípio da anterioridade, ou seja, depende de previsão na lei que instituiu
os subsídios de uma legislatura para a subsequente ou para o período do
mandado, conforme estipulam os arts. 29, VI, da Constituição Federal e 111, VI,
da Constituição Estadual, com redação dada pela Emenda Constitucional nº.
38/04.
1.1.3 – Majoração dos subsídios do Poder
Legislativo, no percentual de 18,54%, a título de revisão geral anual, fora do
preceituado pelo art. 37, X da Constituição Federal, em ofensa ao princípio da
anterioridade previsto no art. 29, VI da Constituição Federal e art. 111, V da
Constituição Estadual, na redação vigente antes da Emenda Constitucional nº
38/2004:
Foi constatado pela Instrução o pagamento indevido e reajuste
de subsídio a agentes políticos do Legislativo Municipal, alcançando o montante
de R$ 73.293,50.
Em relação a esta restrição, entendo que o
reajuste dos subsídios dos Agentes Públicos Municipais, somente poderá ocorrer
na revisão geral anual, e sempre na mesma data da revisão anual da remuneração
dos servidores públicos.
A revisão geral anual é a recomposição da
perda de poder aquisitivo ocorrido dentro de um período de 12 (doze) meses com
a aplicação de um mesmo índice a todos os que recebem remuneração ou subsídio,
implementada sempre no mesmo mês, conforme algumas características, destacadas
pelo Prejulgado do Tribunal de Contas nº. 1686:
a) A revisão corresponde à recuperação
das perdas inflacionárias a que estão sujeitos os valores, em decorrência da
diminuição, verificada em determinado período, do poder aquisitivo da moeda,
incidente sobre determinada economia;
b) O caráter geral da revisão determina a
sua concessão a todos os servidores e agentes políticos de cada ente estatal,
abrangendo todos os Poderes, órgãos e instituições públicas;
c) O caráter anual da revisão delimita um
período mínimo de concessão, que é de 12 (doze) meses, podendo, em caso de
tardamento, ser superior a este para incidir sobre todo o período aquisitivo;
d) O índice a ser aplicado à revisão
geral anual deve ser único para todos os beneficiários, podendo a percentagem
ser diferente, de acordo com o período de abrangência de cada caso;
e) A revisão geral anual sempre na mesma
data é imposição dirigida à Administração pública, a fim de assegurar a sua
concessão em período não superior a um ano, salvo disposição constitucional
diversa.
Sendo assim, entendo que o reajuste adotado
para majorar os subsídios dos vereadores não pode ser considerado como revisão
geral anual, já que não constam nos autos evidencias de que tal medida foi
extensiva aos demais servidores públicos.
Desta forma, fica evidente a irregularidade
do reajuste aplicado aos Vereadores, caracterizando o descumprimento ao art.
37, X da Constituição Federal, em ofensa ao princípio da anterioridade previsto
no art. 29, VI da Constituição Federal e art. 111, V da Constituição Estadual,
na redação vigente antes da Emenda Constitucional nº 38/2004.
3. DA CONCLUSÃO
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado, na sua
missão constitucional e legal de guarda da lei e fiscal da sua execução,
analisando a presente Prestação de Contas, consubstanciada no Relatório Técnico
da DMU/TCE, conclui por sugerir
que o eminente relator possa propor ao Egrégio Tribunal Pleno julgar:
1
– IRREGULARES COM IMPUTAÇÃO DE DÉBITO, as contas do exercício
de 2003 da Câmara Municipal de Criciúma,
conforme disposto nos artigos 18, inciso III, alínea “c” c/c o artigo 21 da Lei
Complementar nº. 202/2000, condenando os responsáveis abaixo relacionados:
1.1.1 – em face da realização de despesas impróprias à
competência da Câmara Municipal, no valor de R$ 9.800,00, em desatendimento ao
preconizado na Lei Federal nº 4.320/64, art. 4º c/c art. 12 (item 4.1.2, deste
Relatório):
1.1.1.1 – de responsabilidade do Sr. Clóvis Marcelino - Presidente da
Câmara de Vereadores de Criciúma no exercício de 2003, CPF 305.737.189-20,
residente à Rua Anita Garibaldi, 81, CEP 88.801-020, Criciúma/SC;
1.1.2 – em face do recebimento de décimos terceiros
subsídios, no total de R$ 83.592,00, sem atender ao princípio da anterioridade
semestral, em desacordo com a Constituição Estadual, art. 111, V, com redação
vigente antes da Emenda Constitucional nº 38/2004, bem como fixação de tal
rubrica durante a própria legislatura, através da Lei nº 4.510/03, contrariando
nesse ponto o art. 29, VI, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda
Constitucional nº 25/2000:
1.1.2.1 – de
responsabilidade do Sr. Clóvis Marcelino, já qualificado, no total de R$
6.269,40 (item 4.1.4.1);
1.1.2.2 – de
responsabilidade do Sr. Acélio Casagrande– Vereador do Município no exercício
de 2003, CPF 449.470.119-04, residente na Rua Cecilia Daros Casagrande, 135 –
Apto 101, CEP 88.802-400 Criciúma – SC, no total de R$ 696,60 (item 4.1.4.1);
1.1.2.3 – de responsabilidade do Sr. Adair Locks - Vereador do Município
no exercício de 2003, CPF 063.473.129-72, residente na Rua Alfredo Del Priori,
60, CEP 88.801-630 Criciúma – SC, no total de R$ 1.741,50 (item 4.1.4.1);
1.1.2.4 – de
responsabilidade do Sr. Adão Sérgio da Silva - Vereador do Município no exercício
de 2003, CPF 653.117.109-00, residente na Rua Abilio Paulo, 280 – Apto 102, CEP
88.802-060 Criciúma – SC, no total de R$ 4.179,60 (item 4.1.4.1);
1.1.2.5 – de
responsabilidade do Sr. Antônio Carlos Leandro - Vereador do Município no
exercício de 2003, CPF 731.254.908-04, residente na Av. Gabriel Zanete, 985,
CEP 88.815-060 Criciúma – SC, no total de R$ 4.179,60 (item 4.1.4.1);
1.1.2.6 – de
responsabilidade do Sr. Antônio Fernandes Izidorio - Vereador do Município no
exercício de 2003, CPF 178.821.259-20, residente na Rua Tuiuti, 16, Apto 601,
Comerciario, CEP 88.802-450, no total de R$ 4.179,60 (item 4.1.4.1);
1.1.2.7 – de
responsabilidade do Sr. Antônio Manoel - Vereador do Município no exercício de
2003, residente na Rua Adolfo Santrini, 1344 – Presidente Vargas, Criciúma –
SC, CEP 88.820-000, no total de R$ 348,30 (item 4.1.4.1);
1.1.2.8 – de
responsabilidade do Sr. Douglas Sebastião Espíndola Mattos - Vereador do
Município no exercício de 2003, CPF 405.496.230-00, residente na Rua Cel. Pedro
Benedet, n.º 46, Sala 207, Criciúma/SC, CEP 88.801-250, no total de R$ 4.179,60
(item 4.1.4.1);
1.1.2.9 – de
responsabilidade do Sr. Edison do Nascimento - Vereador do Município no
exercício de 2003, CPF 376.355.579-04, residente na Rua João Manenti, n.º 205,
Criciúma/SC, CEP 88.818-530, no total de R$ 4.179,60 (item 4.1.4.1);
1.1.2.10 – de
responsabilidade do Sr. Itamar Manoel da Rosa - Vereador do Município no
exercício de 2003, CPF 377.329.519-72, residente na Rua Etelvina De Oliveira
Muniz, 95, Morro do Estevão, CEP 88.816-820, Criciúma – SC, no total de R$
4.179,60 (item 4.1.4.1);
1.1.2.11 – de
responsabilidade da Sra. Janete Trichês - Vereadora do Município no exercício
de 2003, residente na Rua Valter da Silva Medeiros, 345 – Jardim Angélicoa, CEP
88.804-770 Criciúma – SC, no total de R$ 348,30 (item 4.1.4.1);
1.1.2.12 – de
responsabilidade do Sr. João da Silva Lima - Vereador do Município no exercício
de 2003, CPF 029.290.079-15, residente na Rua Araquari, 205 – Boa Vista, CEP
88.801-250, Criciúma - SC, no total de R$ 4.179,60 (item 4.1.4.1);
1.1.2.13 – de
responsabilidade do Sr. Joel Manoel de Souza - Vereador do Município no
exercício de 2003, CPF 653.174.329-87, residente na Rua Antonio Marcelo Gomes,
310, CEP 88.816-060 Criciúma – SC, no total de R$ 1.393,20 (item 4.1.4.1);
1.1.2.14 – de
responsabilidade do Sr. Joelci Tiscoski - Vereador do Município no exercício de
2003, CPF 224.330.239-04, residente na Rua Almirante Barroso, 600, Centro, CEP
88.802-251, Criciúma – SC, no total de R$ 4.179,60 (item 4.1.4.1);
1.1.2.15 – de
responsabilidade do Sr. José Argente Filho - Vereador do Município no exercício
de 2003, CPF 138.665.670-49, residente na Rua Celestina Zili Rovaris, n.º 84,
Apto. 401, Centro, Criciúma/SC, CEP 88.802-220, no total de R$ 4.179,60 (item
4.1.4.1);
1.1.2.16 – de
responsabilidade do Sr. Luiz Carlos João - Vereador do Município no exercício
de 2003, CPF 245.040.179-20, residente na Rua Floresta, 90, Rio Maina, CEP
88.817-107, Criciúma - SC, no total de R$ 4.179,60 (item 4.1.4.1);
1.1.2.17 – de
responsabilidade do Sr. Pedro César da Silva Faraco - Vereador do Município no
exercício de 2003, CPF 341.260.159-49, residente na Rua Maria Nazario Batista,
66, Santa Luzia, CEP 88.806-035 Criciúma – SC, no total de R$ 4.179,60 (item 4.1.4.1);
1.1.2.18 – de
responsabilidade do Sr. Sandro Barcelos Paulo - Vereador do Município no
exercício de 2003, CPF 919.777.709-91, residente na Rua Gov. Jorge Lacerda, n.º
904, Jacinto Machado/SC, CEP 88.950-000, no total de R$ 4.179,60 (item 4.1.4.1);
1.1.2.19 – de
responsabilidade da Sra. Solange Barp - Vereadora do Município no exercício de
2003, CPF 341.557.759-72, residente na Rua 13 de Maio 150 – Apto 3, Ed. Vitor
Savi, CEP 88.802-290 Criciúma – SC, no total de R$ 4.179,60 (item 4.1.4.1);
1.1.2.20 – de
responsabilidade do Sr. Tales Tadeu de Miranda Rodrigues - Vereador do
Município no exercício de 2003, CPF 017.711.149-67, residente na Av Humberto De
Campos 280 – Pio Correa, CEP 88.811-570 Criciúma – SC, no total de R$ 4.179,60
(item 4.1.4.1);
1.1.2.21 – de
responsabilidade do Sr. Valdenei de Bona - Vereador do Município no exercício
de 2003, CPF 377.905.019-68, residente na Rua São Jose, 645 – Apto 701, CEP
88.801-250 – Criciúma – SC, no total de R$ 4.179,60 (item 4.1.4.1);
1.1.2.22 – de responsabilidade
do Sr. Valnei Teixeira - Vereador do Município no exercício de 2003, CPF
378.290.339-00, residente na Rodovia Sebastião Toledo Dos Santos, 613, CEP
88.810-300 Criciúma - SC, no total de R$ 4.179,60 (item 4.1.4.1);
1.1.2.23 – de
responsabilidade do Sr. Vanderlei José Zilli - Vereador do Município no
exercício de 2003, CPF 376.340.389-20, residente na Rua Octavio Fontana, n.º
799, São Simão, Criciúma/SC, CEP 88.801-970, no total de R$ 4.179,60 (item
4.1.4.1);
1.1.2.24 – de
responsabilidade do Sr. Vital Plotegher - Vereador do Município no exercício de
2003, CPF 178.560.199-72, residente na Rodovia Luiz Rosso 206 – Quarta Linha,
CEP 88.803-470 – Criciúma – SC, no total de R$ 1.044,90 (item 4.1.4.1);
1.1.2.25 – de
responsabilidade do Sr. Volnei Nesi - Vereador do Município no exercício de
2003, CPF 029.295.549-91, residente na Rua Alfredo Del Priori, 419 – Centro,
CEP 88.801-630, no total de R$ 696,60, (item 4.1.4.1);
1.1.3 – em face da majoração dos subsídios do Poder
Legislativo, no percentual de 18,54%, a título de revisão geral anual, fora do
preceituado pelo art. 37, X da Constituição Federal, em ofensa ao princípio da
anterioridade previsto no art. 29, VI da Constituição Federal e art. 111, V da
Constituição Estadual, na redação vigente antes da Emenda Constitucional nº
38/2004:
1.1.3.1 – de
responsabilidade do Sr. Clóvis Marcelino, já qualificado, no total de R$
5.396,01 (item 4.1.5.1);
1.1.3.2 – de responsabilidade do Sr. Adair Locks, já qualificado, no
total de R$ 3.508,04 (item 4.1.5.1);
1.1.3.3 – de
responsabilidade do Sr. Adão Sérgio da Silva, já qualificado, no total de R$
3.540,85 (item 4.1.5.1);
1.1.3.4 – de
responsabilidade do Sr. Antônio Carlos Leandro, já qualificado, no total de R$
3.540,85 (item 4.1.5.1);
1.1.3.5 – de
responsabilidade do Sr. Antônio Fernandes Izidorio, já qualificado, no total de
R$ 3.595,32 (item 4.1.5.1);
1.1.3.6 – de
responsabilidade do Sr. Antônio Manoel, já qualificado, no total de R$ 631,79
1.1.3.7 – de
responsabilidade do Sr. Douglas Sebastião Espíndola Mattos, já qualificado, no
total de R$ 3.540,85 (item 4.1.5.1);
1.1.3.8 – de
responsabilidade do Sr. Edison do Nascimento, já qualificado, no total de R$
3.595,32 (item 4.1.5.1);
1.1.3.9 – de
responsabilidade do Sr. Itamar Manoel da Rosa, já qualificado, no total de R$
3.268,50 (item 4.1.5.1);
1.1.3.10 – de
responsabilidade da Sra. Janete Trichês, já qualificado, no total de R$ 632,15
(item 4.1.5.1);
1.1.3.11 – de
responsabilidade do Sr. João da Silva Lima, já qualificado, no total de R$
3.540,85 (item 4.1.5.1);
1.1.3.12 – de
responsabilidade do Sr. Joelci Tiscoski, já qualificado, no total de R$
3.540,85 (item 4.1.5.1);
1.1.3.13 – de
responsabilidade do Sr. José Argente Filho, já qualificado, no total de R$
3.540,85 (item 4.1.5.1);
1.1.3.14 – de
responsabilidade do Sr. Luiz Carlos João, já qualificado, no total de R$
3.540,85 (item 4.1.5.1);
1.1.3.15 – de
responsabilidade do Sr. Pedro César da Silva Faraco, já qualificado, no total
de R$ 3.540,85 (item 4.1.5.1);
1.1.3.16 – de
responsabilidade do Sr. Sandro Barcelos Paulo, já qualificado, no total de R$
3.540,85 (item 4.1.5.1);
1.1.3.17 – de
responsabilidade da Sra. Solange Barp, já qualificado, no total de R$ 3.540,85
(item 4.1.5.1);
1.1.3.18 – de
responsabilidade do Sr. Tales Tadeu de Miranda Rodrigues, já qualificado, no
total de R$ 3.431,91 (item 4.1.5.1);
1.1.3.19 – de
responsabilidade do Sr. Valdenei de Bona, já qualificado, no total de R$
3.736,91 (item 4.1.5.1);
1.1.3.20 – de
responsabilidade do Sr. Valnei Teixeira, já qualificado, no total de R$
3.377,55 (item 4.1.5.1);
1.1.3.21 – de
responsabilidade do Sr. Vanderlei José Zilli, já qualificado, no total de R$
3.595,32 (item 4.1.5.1);
1.1.3.22 – de
responsabilidade do Sr. Vital Plotegher, já qualificado, no total de R$
1.656,16 (item 4.1.5.1);
1.1.3.23 – de
responsabilidade do Sr. Volnei Nesi, já qualificado, no total de R$ 1.460,02
(item 4.1.5.1);
É
o Parecer.
Florianópolis, 26 de maio de 2014.
____________________________
Márcio
de Sousa Rosa
Procurador Geral
Ministério Público junto
ao Tribunal de Contas
RLF