PARECER nº:	MPTC/30143/2015
PROCESSO nº:	REP 11/00458740
ORIGEM:	Prefeitura Municipal de Agrolândia
INTERESSADO:	Gianfranco Christiano Mohr
ASSUNTO:	Irregularidades relativas a nepotismo, processo seletivo para estagiários e horas extras.

Trata-se de representação subscrita pelos Srs. Gianfranco Christiano Mohr e Tulio Ramos, Vereadores da Câmara Municipal de Agrolândia, na qual relatam a ocorrência de supostas irregularidades relativas a nepotismo, não cumprimento de carga horária de trabalho, processo seletivo para estagiários e horas extras.

A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal emitiu relatório técnico (fls. 271-275), por meio do qual opinou pelo conhecimento da representação e promoção de diligência junto à Prefeitura Municipal de Agrolândia para encaminhamento de documentos e esclarecimentos necessários à instrução.

Na mesma linha o parecer desta Procuradoria (fls. 277-279).

O Relator, por meio do Despacho Singular GAC/LCG – 554/2012, determinou a realização de diligência à Prefeitura Municipal de Agrolândia (fls. 280-280v).

O Sr. José Constante, Prefeito Municipal de Agrolândia, encaminhou documentos e informações às fls. 284-497.

A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal emitiu Relatório n. 3401/2014 (fls. 499-505), sugerindo a determinação de audiência do Sr. José Constante, Prefeito Municipal de Agrolândia, para apresentar justificativas referentes às restrições apontadas nos itens 3.1.1 ao 3.1.4.

Determinada a audiência, o Sr. José Constante encaminhou documentos e justificativas às fls. 516-532.

A Diretoria de Controle de Atos de Pessoal emitiu relatório conclusivo (fls. 534-539), propondo julgar irregulares as restrições apontadas nos itens 3.1.1 ao 3.1.4 da conclusão do relatório, bem como pela aplicação de multas ao Sr. José Constante, Prefeito Municipal de Agrolândia, referente às irregularidades mencionadas anteriormente. Ademais, propôs recomendações à Prefeitura Municipal de Agrolândia nos termos dos itens 3.3.1 ao 3.3.3 da conclusão do relatório.

É o relatório.

Os representantes alegam a ocorrência de supostas irregularidades relacionadas ao não cumprimento de carga horária de trabalho e processo seletivo para estagiários.

Passo à análise das restrições apontadas.

1. Não cumprimento de carga horária de trabalho pela servidora Sueli Vizentaina Constante.

Os representantes alegam o não cumprimento da carga horária de 30 (trinta) horas semanais pela servidora Sueli Vizentaina Constante, que exercia a profissão de professora no Centro de Educação Permanente Ewald Bruno Julius Kress e atuava simultaneamente na coordenação e apoio aos 15 Clubes de Mães existentes no Município de Agrolândia.

O responsável, em suas alegações de defesa, mencionou que não existia a possibilidade de controle de jornada da servidora, uma vez que as sedes dos Clubes de Mães eram localizadas em zonas rurais, distantes da sede do Município. Alegou que apesar de não possuir o registro de frequência da servidora, as atividades eram desenvolvidas e a sua atuação era fiscalizada pelo Município, assegurando que a carga horária fora cumprida.

O responsável este não logrou êxito ao demonstrar como a Unidade Gestora fiscalizou a atividade e o cumprimento da carga horária pela servidora, bem como de que forma foi acompanhada e atestada a sua frequência.

Ademais, importante salientar que a ausência/deficiência do controle de frequência da Unidade Gestora fere os princípios da impessoalidade, moralidade e eficiência, dispostos no art. 37, caput, da Constituição Federal, além de dificultar a mensuração da correta liquidação de despesa pública, no que tange aos pagamentos de verbas remuneratórias efetuados.

Tal procedimento contraria o disposto nos arts. 62 e 63 da Lei n. 4.320/64, os quais estabelecem que o pagamento de despesas somente pode ser efetuado após a sua regular liquidação.

Para comprovar a irregularidade da restrição em questão, colho decisões dessa Corte de Contas por meio das quais houve aplicação de multas aos responsáveis em hipóteses semelhantes. Veja-se:

Acórdão n. 1.526/2009. Processo RLA 09/00338768. Sessão: 2-12-2009.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Conhecer do Relatório da Auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Jaborá, envolvendo atos de pessoal do período de janeiro de 2008 a março de 2009, para considerar irregulares, com fundamento no art. 36, §2º, alínea "a", da Lei Complementar n. 202/2000, os atos e procedimentos tratados nos itens 6.2.1 e 6.2.2 desta deliberação:

6.2. Aplicar ao Sr. Luiz Nora - Prefeito Municipal de Jaborá, CPF n. 093.686.559-87, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, as multas abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.2.1. R$ 2.000,00 (dois mil reais), em virtude da ausência de controle formal e diário da frequência de todos os servidores, de maneira que fique registrada a jornada laborada pelos efetivos, comissionados e contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, em afronta ao art. 21 da Lei Complementar n. 58/01, de 13/12/2001, bem como aos princípios da legalidade e eficiência dispostos no caput do art. 37 da Constituição Federal [grifei];

Acórdão n. 1.361/2009. Processo ALC 09/00292679. Sessão: 26-10-2009.

[...]

6.2. Aplicar ao Sr. Valdir Cardoso dos Santos - Prefeito Municipal de Timbó Grande, CPF n. 352.139.659-20, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, as multas abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.2.1. R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face da deficiência no controle de frequência existente na sede do Poder Executivo Municipal, impossibilitando a verificação da efetiva jornada laborada pelos servidores nela lotados, em desacordo com os princípios da eficiência, interesse público e moralidade, insertos no caput do art. 37 da Constituição Federal, demonstrando, ainda, a precariedade do controle interno da unidade, em desconformidade com os arts. 74 da Constituição Federal e 4º da Resolução n. TC-16/94 (item 2.1.1 do Relatório DAP) [grifei];

Acórdão n. 500/2011. Processo TCE 06/00283003. Sessão: 1-6-2011.

[...]

6.2. Aplicar ao Sr. Valter Marino Zimmermann – ex-Prefeito Municipal de Barra Velha, CPF n. 050.678.129-15, as multas abaixo discriminadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas, para comprovar ao Tribunal o recolhimento das referidas multas ao Tesouro do Estado, sem o quê, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

[...]

6.2.2.3. R$ 1.000,00 (mil reais), em face da ausência de controle eficaz da frequência dos servidores, caracterizando deficiência do sistema de controle interno, em desrespeito ao princípio da eficiência estatuído pelo art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como aos preceitos estipulados pelo art. 4º da Resolução n. TC-16/94 (item 3 do Relatório DMU) [grifei].

2. Inobservância da exigência de apresentação dos documentos necessários para a inscrição no processo seletivo para estagiários e ausência de critérios nas entrevistas dos candidatos.

Os representantes alegam a inobservância da exigência de apresentação dos documentos necessários para a inscrição no processo seletivo para estagiários e a ausência de critérios nas entrevistas dos candidatos, em desrespeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade previstos art. 37, caput, da Constituição Federal.

O responsável, por sua vez, apenas se limitou a dizer que foram observados os princípios da Administração Pública e seguidas as disposições do Edital n. 002/2009.

Da análise detida dos documentos acostados aos autos e levando em consideração os apontamentos traçados pela instrução, denota-se que o responsável não logrou êxito ao demonstrar a regularidade do processo seletivo de estagiários (Edital n. 002/20009), mormente pela ausência nos autos das atas das reuniões da Comissão Especial, o que dificulta a compreensão dos parâmetros utilizados nas entrevistas dos candidatos. Ademais, o ato de homologação do resultado do processo seletivo também não se encontra acostado aos autos.

Dessa forma, opino pela manutenção das irregularidades.

3. Cessão irregular da estagiária Meire Elis Coelho para o Poder Judiciário.

Os representantes alegam a cessão irregular da estagiária Meire Elis Coelho ao Poder Judiciário, contrariando o Prejulgado/TCE n. 1364.

O responsável, Sr. José Constante, mencionou que a referida cessão resultou de solicitação feita pelo Poder Judiciário e encontra respaldo na Lei n. 1.923/2009 do Município de Agrolândia.

De início, importante observar o exposto no art. 1º da Lei Municipal n. 1.923/2009:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, visando a cessão de servidor público ou estagiário, pelo Município de Agrolândia, para atuar no Cartório do Foro da Comarca de Trombudo Central, considerando a intenção de cooperação mútua entre as partes conveniadas.

Entretanto, esta norma foi promulgada em outubro de 2009 e a solicitação formalizada pelo magistrado e Diretor do Foro da referida comarca a respeito da cessão da estagiária Meire Elis Coelho (fl.480) é datada de 12 de agosto de 2009.

Ademais, vejamos o que dispõe o Prejulgado n. 1364 desta Corte de Contas:

Prejulgado TCE 1364

1. Não é permitida a contratação de pessoal pela Administração Pública fora dos casos previstos expressamente pela Constituição Federal. Não pode o Município contratar estagiários e cedê-los ao Fórum de Justiça da Comarca para atender à solicitação do MM. Juiz daquela Comarca (grifo meu).

Dessa forma, observa-se que a cessão da estagiária Meire Elis Coelho à Comarca de Trombudo Central não estava amparada por lei à época de sua ocorrência, e incidiu em clara afronta ao entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas sobre o tema.

Ante o exposto, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, com amparo na competência conferida pelo art. 108, inciso II, da Lei Complementar n^o 202/2000, manifesta-se:

1. pelas IRREGULARIDADES dos atos de gestão em análise, na forma do art. 36, § 2º, a, da Lei Complementar n. 202/2000, descritos nos itens 3.1.1 ao 3.1.4 da conclusão do relatório de instrução;

2. pela APLICAÇÃO DE MULTAS ao responsável, Sr. José Constante, já qualificado, conforme previsto no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000, em face das irregularidades citadas no item 3.1 da conclusão do relatório de instrução;

3. pelas recomendações à Prefeitura Municipal de Agrolândia conforme disposto nos itens 3.3.1 a 3.3.3 da conclusão do relatório de instrução.

Florianópolis, 27 de fevereiro de 2015.

Cibelly Farias

Procuradora