Parecer n^o:		MPC/32.179/2015

Processo nº:		RLA-09/00657006

Un. Gestora:		Fundo de Melhoria da Polícia Militar

Assunto:		Auditoria sobre recursos transferidos (antecipações, subvenções e auxílios) e auditoria de conformidade realizada in loco no Fundo de Melhoria da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, referente à operação veraneio dos exercícios de 2008 e 2009

Trata-se de auditoria realizada no Fundo de Melhoria da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, tendo por escopo averiguar os recursos alocados à operação veraneio, nos exercícios de 2008 e 2009.

O caderno processual iniciou-se com cópia do ofício do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (fls. 03-04) encaminhado à Unidade Gestora, a fim de requisitar documentos e informações.

Atendendo às diligências, o Coronel Eliésio Rodrigues acostou aos autos os documentos de fls. 05-402.

Às fls. 410-442, a Diretoria de Controle da Administração Estadual elaborou o seu relatório, este sob o nº 01150/2009, apresentando os achados da auditoria e finalizando com a seguinte conclusão:

Ante o exposto, sugere-se:

4.1 Que seja procedida audiência, nos termos do art. 29, Parágrafo 1°, da Lei Complementar Estadual n° 202/00, dos responsáveis na seqüência elencados, para apresentarem justificativas, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a respeito da prestação de contas em atraso, contrariando o artigo 16 do Decreto Estadual n° 0037/99, item 2.6.4 do presente relatório, referentes aos empenhos n°s 00350/000, 00338/000, 00155/000, 19782/000, 00337/000, 19788/000, 19778/000, 19789/000 e 20582/000, passíveis de aplicação de multa pelo Tribunal de Contas, com fundamento no art. 70, inciso II da Lei Complementar n° 202/00:

4.1.1 Empenho n°00350/000 - Cap. PM Adilson Schlickmann Sperfeld, CPF 35.544.639-00, residente a Rua Aquidaban, n° 75, Joinville – SC CEP – 89.260-761;

4.1.2 Empenho n°00338/000 - 1° Ten. PM Aires V. Pilonetto, CPF 016.582.978-62, residente a Rua Gustavo Hagedorn n° 880, Jaraguá do Sul - SC, CEP 89252-260;

4.1.3 Empenho n°00155/000 - 3° Sgt PM Alexandre Pirotti da Fontoura, CPF 824.827.720-87, residente a Rua João Menegaro, n° 404, Bairro Primeiro de Maio Içara – SC, CEP 88820-000;

4.1.4 Empenho n°19782/000 - Sd PM Aristides Osman Silvi, CPF 850.002.999-49, residente a BR 101, KM 237, Maciambu – Palhoça – SC;

4.1.5 Empenho n°s 00337/000 e 19788/000 - Sd PM Ives Carvalho Bueno, CPF 026.800.779-97, residente a Rua Ministro Calógenas, n° 605, Bairro Centro – Joinville – SC, CEP 89201-500;

4.1.6 Empenho n° 19778/000 - Cap. PM Marcelo de Wallau da Silva, CPF 609.203.600-25, residente a Rua 21 de Abril, n° 1687, São Miguel Do Oeste – SC, CEP 89900-000;

4.1.7 Empenho n°s 19789/000 e 20582/000 - 1° Sgt. PM Valdeci Antônio Vacchi, CPF 563.127.259-87, residente a Rua Gustavo Hagedorn n° 880, Jaraguá do Sul - SC, CEP 89252-260;

4.2 Que seja procedida audiência, nos termos do art. 29, Parágrafo 1°, da Lei Complementar Estadual n° 202/00, dos responsáveis na seqüência elencados, para apresentarem justificativas, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a respeito da aplicação dos recursos, fora dos fins que foram liberados - desvio de finalidade, contrária a definida na Ordem de Operações n° 21/CmdoG/2008 – Operação Veraneio 2008/2009 fls. 07 a 38, o artigo 75 da Lei Federal n° 4320/64 em seu inciso III e o Art. 70 da Constituição Federal,item 2.6.5 do presente relatório, referentes aos empenhos n°s 00161/000, 00351/000, 19782/000, 19778/000, passíveis de aplicação de multa pelo Tribunal de Contas, com fundamento no art. 70, inciso II da Lei Complementar n° 202/00:

4.2.1 Empenho n° 00161/000 - Sd. PM Giovani Bernart, CPF 893.212.519-87, residente a Rua Nelson Eugênio Busatto n° 890 – Caçador – SC;

4.2.2 Empenho n° 00351/000 - Sd. PM Nazareno Cordova Borges, CPF n° 863.006.449-87, residente a Rua Antenor Moreira, s/n° Lages- SC – CEP 88.511130;

4.2.3 Empenho n°19782/000 - Sd PM Aristides Osman Silvi, CPF 850.002.999-49, residente a BR 101, KM 237, Maciambu – Palhoça – SC;

4.2.4 Empenho n° 19778/000 - Cap. PM Marcelo de Wallau da Silva, CPF 609.203.600-25, residente a Rua 21 de Abril, n° 1687, São Miguel Do Oeste – SC, CEP 89900-000;

4.3 Que seja procedida audiência, nos termos do art. 29, Parágrafo 1°, da Lei Complementar Estadual n° 202/00, do Senhor Coronel PM Marcos Antonio Vieira, CPF n° 290.194.869-34, residente a Rua Edson da Silva Jardim, 489 - Capoeiras, Florianópolis/SC, CEP 88.090-270, para apresentação de justificativas, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, passíveis de aplicação de multa pelo Tribunal de Contas, com fundamento no art. 70, inciso II da Lei Complementar n° 202/00, face:

4.3.1 Inexistência de contador na DALF, contrariando o art. 3° do Decreto Lei n°.486, de 03 de março de 1969, item 2.6.2 do Relatório;

4.3.2 contabilidade não efetuar os registros em conta individualizada, contrariando a Lei 4320/64 em seus arts. 83 e 89, item 2.6.2 do Relatório;

4.3.3 Existência de diferenças de 1,25%, ou R$ 69.300,00 (sessenta e nove mil e trezentos reais) e 14,92% ou R$ 662.378,32 (Seiscentos e sessenta e dois mil, trezentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos) dos valores estimados e repassados respectivamente, contrariando o Art. 37 da Constituição Federal, item 2.6.2 do presente relatório e,

4.4 Que seja procedida audiência, nos termos do art. 29, parágrafo 1°, da Lei Complementar Estadual n° 202/00, do Senhor Coronel PM – Comandante Geral Eliésio Rodrigues, CPF n. 179.151.989-04, residente a Rua Edson da Silva Jardim, 489 - Capoeiras, Florianópolis/SC, CEP 88.090-270, para apresentação de justificativas, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, a respeito dos itens 4.1, 4.2, 4.3 da Proposta de Encaminhamento e da ausência de Controle Interno, contrariando art. 7°, incisos I e XIII do Decreto Estadual n° 2.056 de 20 de janeiro de 2009, item 2.6.6 do presente relatório, passíveis de aplicação de multa pelo Tribunal de Contas, com fundamento no art. 70, inciso II da Lei Complementar n° 202/00.

Ato contínuo, acolheu-se a sugestão da área técnica e determinou-se a realização da audiência (fl. 443).

Realizado o ato processual, os responsáveis, em parte, acostaram as suas justificativas aos autos. O Sd. PM Giovani Bernart e o Sd. PM Nazareno Borges deixaram o prazo transcorrer in albis.

Após, sobreveio novo exame da Diretoria de Controle da Administração Estadual, através do relatório nº 754/2014, a qual se posicionou nos seguintes moldes:

ANTE O EXPOSTO, considerando, que o procedimento de auditoria não identificou prejuízo ao erário, e, tampouco irregularidades graves ensejadoras da penalidade de multa, sugere-se que possa o senhor relator propor ao e. Tribunal Pleno a seguinte decisão:

3.1 CONHECER do Relatório de Auditoria de regularidade realizada no Fundo de Melhoria da Polícia Militar-FUMPOM referente à operação veraneio, exercícios de 2008 e 2009.

3.2 DETERMINAR à Polícia Militar do Estado que:

3.2.1 Atente, quando da execução da operação veraneio, que o deslocamento indenizável dos servidores policiais militares se atenha estritamente aos fins a que foram destinados nas ordens de serviços, com fundamento, sobretudo, no princípio da legalidade inscrito no caput do artigo 37 da Constituição Federal;

3.2.2 Realize controle efetivo do cumprimento dos prazos para a apresentação das prestações de contas de recursos antecipados, em consonância com a legislação de regência da matéria;

3.2.3 Em ato precedente à deflagração da operação veraneio, a Polícia Militar proceda ao eficiente e escorreito planejamento, alocando os recursos de diárias pelo deslocamento dos servidores policiais militares às localidades comprovadamente necessárias e afetas à esta operação, em resguardo ao princípio da eficiência, inscrito no caput do artigo 37 da Constituição Federal;

3.2.4 O controle interno da polícia militar acompanhe, registre e represente à autoridade hierarquicamente superior, e ao órgão central do controle interno do Estado, se for o caso, quanto à regularidade e tempestividade da apresentação das prestações de contas de diárias pagas aos servidores policiais militares, em atenção ao disposto no artigo 62 e seguintes da lei complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000 (estadual).

3.3 Alertar o Fundo de Melhoria da Polícia Militar, na pessoa de seu representante legal, que o não cumprimento das determinações acima inscritas implicará na cominação das sanções previstas no artigo 70, VI e § 1º, da lei complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000 (estadual), conforme o caso, e o julgamento irregular das contas, na hipótese de reincidência, na forma prevista no artigo 18 do mesmo Diploma Legal.

3.4 Determinar a esta Diretoria de Controle Externo proceda à aferição do cumprimento da Decisão Plenária, por meio da instrução da prestação de contas anuais do Fundo de Melhoria da Polícia Militar, com fundamento nos artigos 60 e seguintes da lei orgânica desta Casa.

3.5 DAR CIÊNCIA desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do presente relatório ao Fundo de Melhoria da Polícia Militar.

É o relatório.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da entidade em questão está inserida entre as atribuições dessa Corte de Contas, consoante os dispositivos constitucionais, legais e normativos vigentes (art. 31 da Constituição Federal, art. 113 da Constituição Estadual, art. 1º, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, arts. 22, 25 e 26, da Resolução TC nº 16/1994 e art. 8° c/c art. 6° da Resolução TC nº 06/2001).

1. Das prestações de contas em atraso

A primeira irregularidade apontada diz respeito ao atraso nas prestações de contas, cuja remessa deveria ter sido realizada no prazo de sessenta dias a contar da data do recebimento dos valores, nos moldes do art. 16 do Decreto Estadual nº 037/1999, senão vejamos:

Art. 16. A prestação de contas de recursos recebidos a título de adiantamento se dará no prazo de 60 (sessenta) dias contadas da data do seu recebimento, sob pena de aplicação de correção monetária e multa do órgão ou entidade a que pertencer o crédito, incidentes sobre o valor do numerário recebido pelo servidor e tendo por base a data em que a prestação de contas deveria ter ocorrido.

Para melhor elucidar, anoto os valores repassados, as datas dos recebimentos dos recursos, os dias em que se realizaram as prestações de contas e os nomes dos responsáveis:

Item	Empenho nº	Valores em R$	Data do recebimento dos recursos	Data da prestação de contas	Responsável
1	00350/000	11.400,00	10/02/2009	04/05/2009	Adilson Schilickmann Sperfeld
2	00338/000	26.852,00	10/02/2009	24/09/2009	Aires Volnei Pilonetto
3	00155/000	57.672,00	15/01/2009	14/04/2009	Alexandre Pirotti da Fontoura
4	19782/000	11.656,00	18/12/2008	05/03/2009	Aristides Osman Silvi
5	00337/000	110.518,00	11/02/2009	16/04/2009	Ives Carvalho Bueno
6	19788/000	437.547,00	18/12/2008	17/03/2009	Ives Carvalho Bueno
7	19778/000	66.852,00	18/12/2008	13/03/2009	Marcelo de Wallau da Silva
8	19789/000	134.104,00	10/12/2008	24/09/2009	Valdeci Antônio Vacchi
9	20583/000	91.344,00	31/12/2008	24/04/2009	Valdeci Antônio Vacchi

Como se vê, não foi cumprida a obrigação - prestação de contas - no prazo estipulado, o que gera a aplicação de multa, nos termos delineados no artigo supracitado.

De igual sorte, destaco que a Lei Complementar Estadual nº 202/2000 dispõe que o Tribunal de Contas, no uso de suas atribuições legais, pode aplicar multa no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao responsável por ato praticado com grave infração a norma regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial (art. 70, inciso II).

A meu ver, é o caso dos autos.

Ao observar as razões de defesa apresentadas no caderno processual para ilidir a responsabilidade, constato que não há qualquer justificativa razoável, tampouco provas que corroborem as afirmações expostas pelos responsáveis.

Em síntese, os argumentos trazidos à baila são: i) a prestação de contas foi finalizada em tempo hábil, sendo apenas protocolizada após o prazo; ii) o responsável encontrava-se em gozo de férias; iii) incorporação do Besc ao Banco do Brasil, impossibilitando a retirada dos extratos bancários; iv) acúmulo de serviço; v) o Comandante do Batalhão estava de férias, sendo imprescindível a sua assinatura na prestação de contas e; vi) ausência de informações necessárias para a remessa dos documentos.

À vista disso, não posso perfilhar o posicionamento da área técnica, a qual sugere apenas uma determinação à Polícia Militar para que realize o controle efetivo do cumprimento dos prazos para a apresentação das contas.

Ora, o fato de não haver dano ao erário não é justificativa para não aplicar a penalidade de multa, a qual tem justamente a finalidade de punir aquele que não cumpriu a norma.

Nessa esteira, Daniel Ferreira[1] leciona que a sanção serve para “desestimular a prática de condutas juridicamente reprováveis, mediante imposição de consequências desfavoráveis, danosas, a quem a lei previamente determinar – aí incluídos os ‘castigos’ ao infrator”.

Outrossim, acrescenta Hely Lopes Meirelles[2] que a multa administrativa é de natureza objetiva, isto é, prescinde da caracterização de culpa ou dolo do infrator.

Dito isso, cabe aqui lembrar que a aplicação da penalidade em comento provavelmente inibirá que práticas dessa natureza se repitam em futuras prestações de contas.

Por outro viés, reconheço que alguns policiais militares apresentaram as contas com apenas alguns dias de atraso, outros, por sua vez, prestaram-nas meses após o prazo derradeiro.

Dessarte, entendo que deve ser considerada a conduta individualizada de cada responsável, a fim de prestigiar a proporcionalidade na aplicação da multa. Por consequência, aqueles que encaminharam a prestação de contas com atrasos maiores devem ser penalizados com uma multa de valor mais elevado.

Não é demais anotar que o atraso na remessa das contas caracteriza ausência de zelo do servidor que recebe o recurso público, não podendo, portanto, passar despercebida a sua conduta.

Para arrematar esse ponto, entendo que o Coronel Geral, Sr. Eliésio Rodrigues, não deve ser responsabilizado por essa restrição, pois embora tenha sido notificado acerca dessa irregularidade, observo que seu nome não consta na lista daqueles que retardaram na remessa da prestação de contas.

2. Aplicação dos recursos fora dos fins para os quais foram liberados – desvio de finalidade

Sublinhe-se que a auditoria constatou a existência de despesas com diárias em municípios que não estavam descritos na lista definida pelo Estado na Ordem de Operação nº 21/Cmdo/2008 – operação veraneio 2008/2009 e com atividades diversas àquelas definidas no plano de serviço.

Na oportunidade, a área técnica apontou que essa restrição foi averiguada através dos empenhos nº 00161/000, nº 00351/000, nº 19778/000 e nº 19782/000.

Para melhor elucidar, impõem-se anotar os valores dos empenhos, as cidades visitadas que geraram o pagamento das diárias e a finalidade das viagens.

Em síntese, têm-se os seguintes dados:

Empenho nº 00161/000
Valor	Cidades/Destinos	Finalidade
R$ 1.380,00	Passos Maia, Lebon Régis e Timbó Grande	- Policiamento rural

Empenho nº 00351/000

Valor

Cidades/Destinos

Finalidade

R$ 5.480,00

São Joaquim, Otacílio Costa, Urubici, Campo Belo do Sul, Rio Rufino, Bom Jardim da Serra, Ilhota, Celso Ramos e Alfredo Wagner

- Patrulha de fiscalização ambiental

- Fiscalização e apoio às vítimas das enchentes em Ilhota

Empenho nº 19782/000
Valor	Cidades/Destinos	Finalidade
R$ 11.656,00	Águas Mornas, Garopaba, São Bonifácio, Angelina, Rancho Queimado Ilhota, Santo Amaro da Imperatriz e Anitápolis	- Operação de fiscalização ambiental

Empenho nº 19778/000

Valor

Cidades/Destinos

Finalidade

R$ 66.852,00

Bombinhas, São João do Oeste, Maravilha, Iporã do Oeste, Palma Sola, Campo Êre, Dionísio Cerqueira, Chapecó, Itapiranga, Florianópolis e Francisco Beltrão

- Identificar os principais pontos de consumo e venda de drogas

- Realizar escolta de veículo apreendido com carga de cigarro contrabandeado

- Realizar diligências relativas ao IPM nº 699/08

- Retirar material junto à Diretoria de Apoio Logístico e Finanças

- Prestar apoio ao Centro de Internamento Provisório na condução de um adolescente

- Participar de reunião de trabalho

- Comparecer à Junta Médica da Corporação no Hospital da Polícia Militar

Registre-se que foi elaborada uma lista de municípios[3] envolvidos na operação veraneio 2008/2009[4], quais sejam: Abelardo Luz, Águas de Chapecó, Antônio Carlos, Araranguá, Arvoredo, Balneário Arroio da Silva, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Balneário Barra do Sul, Balneário Gaivotas, Barra Velha, Biguaçu, Bombinhas, Chapecó, Dionísio Cerqueira, Florianópolis, Garopaba, Governador Celso Ramos, Gravatal, Guatambu, Içara, Imbituba, Itajaí, Itapema, Itapoá, Jaguaruna, Laguna, Lajeado Grande, Navegantes, Palhoça, Palmitos, Penha, Porto Belo, Quilombo, Santo Amaro da Imperatriz, São Carlos, São Domingos, São Francisco do Sul, Saudades, Sombrio e Xanxerê.

Para saber se há desvio de finalidade, deve-se ressaltar, primeiramente, os objetivos da operação (fl. 07):

a. Geral

Proporcionar segurança ao cidadão, preservando a ordem pública através de ações de polícia ostensiva, de forma integrada com a sociedade, visando o exercício pleno da cidadania.

b. Específica

1) Executar o policiamento Ostensivo Geral, de Trânsito, de Proteção Ambiental e Rodoviário Estadual, agindo preventivamente.

2) Executar ações de busca e salvamento, através de operações de resgate e socorro público, com o auxílio de aeronaves, para maior mobilidade e rapidez de atendimento.

3. Executar ações repressivas para o restabelecimento da ordem pública, quando necessárias.

Após a instrução do feito, a área técnica apontou que a restrição estava ilidida em parte, porquanto a fiscalização ambiental estaria incluída no rol dos objetivos delineados pela operação.

Em adição, concluiu a Diretoria de Controle da Administração Estadual que deveria ser feita uma determinação à Unidade Gestora, a fim de que essa se abstenha de praticar atos dessa natureza.

Dito isso, vale recordar que o “desvio de finalidade ou de poder verifica-se quando a autoridade, embora atuando nos limites da sua competência, prática o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados em lei ou exigidos pelo interesse público”.[5]

Reconheço, notadamente, que alguns municípios não estavam incluídos na lista daqueles que participariam da operação veraneio 2008/2009. De igual sorte, observo que a finalidade de algumas viagens não se mostrou em consonância com os objetivos estabelecidos para a operação.

Contudo, não posso deixar de destacar que houve atendimento à finalidade pública por meio dos serviços prestados, de reconhecida relevância social, em que pese não adstritos à ordem de operação.

É sabido que a escorreita utilização da verba à finalidade prevista pela administração traz o valor real despendido com o serviço público. Como consequência, têm-se informações precisas a serem repassadas à sociedade, além de os dados servirem para o planejamento das operações vindouras.

Assim, considerando que houve atendimento à finalidade pública nos valores despendidos com as diárias, conclui-se que deve ser feita uma determinação ao Fundo de Melhoria da Polícia Militar para que passe a cumprir o seu planejamento, de forma que os recursos públicos sejam utilizados nos exatos fins a que se destinam.

3. Inexistência de contador na Diretoria de Apoio Logístico e Finanças

Ao realizar a auditoria, os técnicos da Diretoria de Controle da Administração Estadual observaram a ausência de contador para executar os serviços junto à unidade.

É assente que a prática de registros contábeis e demais atos afetos à contabilidade são atribuições que devem ser acometidas a contabilista habilitado e registrado no Conselho Regional de Contabilidade, sob pena de infração à norma regulamentar do exercício profissional.

No decorrer da instrução processual, noticiou-se nos presentes autos que a unidade já possui um profissional formado em contabilidade e habilitado para cumprir as suas atribuições.

Assim, perfilho o posicionamento da área técnica e concluo que a irregularidade foi sanada, não merecendo, pois, maiores considerações.

4. Ausência de registros em conta individualizada e diferença nos valores estimados e nos valores repassados

Restou demonstrado nos autos que os registros efetuados na contabilidade não foram feitos em conta individualizada, o que impossibilitou quantificar os valores efetivamente gastos com a operação veraneio 2008/2009.

No tocante a essa irregularidade, a equipe técnica ficou silente em sua conclusão e apenas ressaltou no corpo de seu relatório que as restrições anotadas em auditoria não são de expressiva gravidade.

Com efeito, não há como seguir esse entendimento quando o próprio corpo instrutivo aduz que a restrição em tela impossibilitou quantificar os valores efetivamente gastos.

Compulsando os autos, observo a divergência em relação às importâncias repassadas, pois no anexo “e” da Ordem de Operações 21 (fl. 27) consta que o valor estimado era de R$ 5.369.000,00 e o valor repassado teria sido de R$ 4.439.967,00. Por outra banda, a planilha de diárias fornecida pela Diretoria de Apoio Logístico e Finanças apontou que o valor estimado foi de R$ 5.438.300,00 e o valor repassado perfez o valor de R$ 5.102.345,32.

Não bastasse isso, verifico que o Coronel PM Marcos Antônio Vieira (Diretor da DALF) apontou, ao responder o questionário de fl. 52, que o valor repassado aos ordenadores foi de R$ 5.104.105,32.

Já nas razões de defesa, alega-se que o valor realmente repassado foi de R$ 5.102.345,32 e que todo esse imbróglio ocorreu em virtude de informações incompletas e sem levar em consideração os estornos.

A meu ver, não há como saber o verdadeiro montante repassado ao Fundo de Melhoria da Polícia Militar, porquanto não foram efetuados os registros em conta individualizada.

Cabe enfatizar que a Lei Federal nº 4.320/1964, em seu art. 83, dispõe que “a contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados”.

Aliado a isso, o art. 89 do mencionado Diploma Legal prevê que “a contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira patrimonial e industrial”.

Os Responsáveis (Coronel PM - Comandante Geral Eliésio Rodrigues e Coronel PM Marcos Antônio Vieira), por sua vez, não apresentaram justificativa legítima para afastar a responsabilidade em tela.

Dessa feita, tenho pra mim que os efeitos oriundos da restrição em apreço são suficientes para a aplicação de multa, eis que a conduta perpetrada pelos agentes vai de encontro à norma que disciplina a matéria.

5. Do parecer na prestação de contas de recursos antecipados

Cumpre referir que o sistema de controle interno é aquele que ocorre internamente, ou seja, realiza-se através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

No caso, denota-se a existência de parecer prévio do controle interno nos processos referentes às diárias, cuja competência é dos servidores Sd PM Luciana Kempner e Sd PM Antônio César Duarte Pereira, com anuência do Ten. Cel. PM Luiz Henrique Dutra, Sub Diretor de Finanças da DALF e Cel. PM Marcos Antônio Vieira, Diretor da DALF.

A área técnica, no corpo do relatório nº 1150/2009, aduz que não há portaria ou qualquer outro ato formal designando os mencionados servidores para exercerem as atribuições concernentes ao controle interno, embora os pareceres tenham sido confeccionados.

Por outra banda, consta na conclusão do relatório nº 1150/2009 da DAE a seguinte restrição: “ausência de controle interno”.

Em que pese a divergência, posso concluir que não há um ato formal nomeando os servidores para exercerem as atribuições concernentes ao controle interno, mas há uma equipe de pessoas que realiza a função fiscalizatória.

Logo, penso que não se trata de ausência de um órgão de fiscalização interna no âmbito da Policia Militar, mas sim da inexistência de um ato formal que dê competência para os servidores já citados exercerem as atribuições do controle interno.

Quanto a essa restrição, percebe-se que a DAE não fez qualquer sugestão e, a meu ver, deve ser feita uma determinação para que a situação seja regularizada de imediato.

Para concluir, assinale-se que junto às determinações deve ser consignado que o seu não cumprimento acarretará a aplicação de sanção, consoante previsto no art. 70, inciso VI e § 1º, da Lei Complementar nº 202/2000.

Ante o exposto, o Ministério Público de Contas, com amparo na competência conferida pelo art. 108, incisos I e II, da Lei Complementar nº 202/2000, manifesta-se:

1. Por conhecer do relatório de auditoria realizada no Fundo de Melhoria da Polícia Militar – FUMPOM referente à operação veraneio, exercícios de 2008 e 2009, para considerar irregulares, com fundamento no art. 36, § 2º, letra “a”, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, os atos relacionados a seguir:

1.1. Atraso nas prestações de contas referentes aos empenhos nºs 00350/000, 00338/000, 00155/000, 19782/000, 00337/000, 19788/000, 19778/000, 19789/000 e 20582/000, afrontando o disposto no art. 16, do Decreto Estadual nº 037/1999;

1.2. Aplicação de recursos públicos em descompasso com os fins previstos, consoante se retira dos empenhos nºs 00161/000, 00351/000, 19782/000 e 19778/000, caracterizando, assim, desvio de finalidade e contrariando o previsto na Ordem de Operação nº21/Cmdo/2008 – Operação Veraneio 2008/2009;

1.3. Ausência de registros em conta individualizada, em desrespeito ao disposto no art. 83 e art. 89 da Lei Federal nº 4.320/1964;

1.4. Ausência de ato formal nomeando as pessoas responsáveis pelo controle interno, caracterizando, assim, ofensa ao princípio da legalidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição da República.

2. Pela aplicação de multa, com base no art. 70, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, aos responsáveis abaixo elencados, por apresentarem as prestações de contas com atraso, contrariando o art. 16, do Decreto Estadual nº 037/1999:

2.1. Cap. PM Adilson Schlickmann Sperfeld;

2.2. 1° Ten. PM Aires V. Pilonetto;

2.3. 3° Sgt PM Alexandre Pirotti da Fontoura;

2.4. Sd PM Aristides Osman Silvi;

2.5. Sd PM Ives Carvalho Bueno;

2.6. Cap. PM Marcelo de Wallau da Silva;

2.7. 1° Sgt. PM Valdeci Antônio Vacchi;

3. Pela aplicação de multa, com base no art. 70, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, aos responsáveis abaixo elencados, por não efetuarem os registros contábeis em conta individualizada, contrariando os arts. 83 e 89, ambos da Lei Federal nº 4.320/1964:

3.1. Coronel PM Eliésio Rodrigues;

3.2. Coronel PM Marcos Antônio Vieira;

4. Pela determinação ao Fundo de Melhoria da Polícia Militar para que:

4.1. O deslocamento indenizável dos servidores policiais militares atenha-se estritamente aos fins a que foram destinados nas ordens de serviços, com fundamento, sobretudo, no princípio da legalidade inscrito no art. 37, caput, da Constituição da República;

4.2. Realize controle efetivo do cumprimento dos prazos para a apresentação das prestações de contas de recursos antecipados, em consonância com a legislação que rege a matéria;

4.3. Proceda, em momento anterior à deflagração da operação veraneio, ao eficiente e ao escorreito planejamento, alocando os recursos de diárias pelo deslocamento dos servidores policiais militares às localidades comprovadamente necessárias e afetas à operação, em resguardo ao princípio da eficiência, inscrito no art. 37, caput, da Constituição da República;

4.4. O controle interno da polícia militar acompanhe, registre e represente à autoridade hierarquicamente superior, e ao órgão central do controle interno do Estado, se for o caso, quanto à regularidade e tempestividade da apresentação das prestações de contas de diárias pagas aos servidores policiais militares, em atenção ao disposto no artigo 62 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 202/2000.

4.5. Proceda à nomeação formal das pessoas responsáveis pelo controle interno, em consonância com o princípio da legalidade, insculpido no art. 37, caput, da Constituição da República.

5. Por alertar o Fundo de Melhoria da Polícia Militar, na pessoa de seu representante legal, que o não cumprimento das determinações acima inscritas implicará cominação das sanções previstas no artigo 70, VI e § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 202, conforme o caso.

6. Por determinar à área técnica do TCE/SC que proceda à aferição do cumprimento da Decisão Plenária, por meio da instrução da prestação de contas anuais do Fundo de Melhoria da Polícia Militar, com fundamento no art. 60 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 202/2000.

7. Pela comunicação da Decisão, do Relatório e Voto do Relator aos Responsáveis e ao Fundo de Melhoria da Polícia Militar - FUMPOM.

Florianópolis, 16 de abril de 2015.

Diogo Roberto Ringenberg

Procurador do Ministério

Público de Contas

[1] FERREIRA, Daniel. Sanções Administrativas. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 30.

[2] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 28º ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 191/192.

[5] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. ed. 36º. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 114-115.