PARECER nº :	MPTC/23358/2014
PROCESSO nº :	RLA 12/00251080
ORIGEM :	Instituto de Previdência e Assistência do Município de Otacílio Costa - IPAM
INTERESSADO :	Denílson Luiz Padilha
ASSUNTO :	Auditoria ordinária no Instituto de Previdência do Município de Otacílio Costa - IPAM para verificação da regular criação, manutenção e execução das rotinas a que está adstrito legalmente o Instituto.

1 – RELATÓRIO

Trata-se de Auditoria in loco realizada no Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Otacílio - IPAM, com abrangência no período de setembro de 2010 a abril de 2012, com objetivo de verificação da regular criação, manutenção e execução de rotinas (fls. 5/1119).

Auditores da Diretoria de Controle dos Municípios - DMU evidenciaram irregularidades, sugerindo a audiência dos responsáveis (fls. 1120/1142).

A audiência foi determinada (fl. 1142).

Os responsáveis apresentaram justificativas e documentos (fls. 1168/1256).

Por fim, auditores da DMU sugeriram aplicação de multas aos responsáveis, além de determinações ao gestor, recomendações ao Conselho Fiscal e representação ao Ministério da Previdência Social e ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina (fls. 1257/1280).

2 – MÉRITO

2.1 – Ausência de registro individualizado de cada filiado ao instituto, com todas as informações inerentes a sua vinculação, em contrariedade com o que dispõe a Orientação Normativa nº SPS-2, de 31-3-2009, art. 20 e seus incisos, estabelecida por força dos incisos IV, X e XV do art. 7º do Anexo I do Decreto nº 7.078/2010, e art. 1º, VII, e art. 9º da Lei nº 9.717/98, além do art. 2º, V, e art. 74 da Lei Complementar Municipal nº 81/2005.

Na auditoria, foi solicitado o registro individualizado dos filiados ao Regime Próprio de Previdência, com todos os dados referentes às vinculações e condições sociais.

O apontamento foi atribuído ao Sr. Denílson Luiz Padilha, prefeito; Sr. José Altamir Paes, ex-secretário de administração; Sr. Valderi Pereira Valente, também ex-secretário de administração; Sr. Hélcio José de Almeida, gestor do IPAM; Sr. Clóvis Tadeu Tubs, gerente de recursos humanos; e Sra. Patrícia de Souza Valente, gerente de recursos humanos (fls. 1139-v/1140).

Declaração da Presidente do Instituto atesta não haver relação completa dos filiados, nem classificação por vínculo (fl. 320).

No caso em tela, nem o IPAM nem a Prefeitura ou a Secretaria de Educação dispõem dos dados necessários à individualização do registro de cada filiado do Instituto.

O registro individualizado dos filiados e seus dependentes é essencial; sua ausência não só influi na fidedignidade do estudo de avaliação atuarial, como dificulta a aplicação dos mecanismos de controle e verificação da situação social de seus filiados.

Na defesa,[1] não se contestou a ausência de registro individualizado dos filiados, mas registrou-se compromisso de corrigir a situação no prazo de seis meses (fl. 1183).

Eis o que dispõe o Decreto nº 7.078/2010, art. 7º, incisos IV, X e XVII do Anexo I, in verbis:

Art. 7º - À Secretaria de Políticas da Previdência Social compete:

(...)

IV – orientar, acompanhar, normatizar e supervisionar as ações da previdência social na área de benefícios e, em coordenação com a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, as ações de arrecadação;

X – orientar, acompanhar e supervisionar os registros próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

XV – coordenar e promover a disseminação das políticas de previdência social do âmbito do Regime Geral, dos regimes próprios de previdência social e de saúde e segurança ocupacional;

A propósito do assunto, a Secretaria de Políticas de Previdência Social emitiu a Orientação Normativa nº SPS-2, de 31-3-2009, que dispõe em seu art. 20:

Art. 20 – O ente federativo manterá registro individualizado dos segurados do RPPS, que conterá as seguintes informações:

I – nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;

II – matrícula e outros dados funcionais;

III – remuneração de contribuição, mês a mês;

IV – valores mensais da contribuição do segurado;

V – valores mensais da contribuição do ente federativo.

Ainda sobre o assunto, a Lei Municipal nº 81/2005, no seu art. 74, reforça a necessidade de registro individualizado de cada segurado.

Dessa feita, diante da ausência dos registros, está caracterizada a restrição.

Não obstante, a meu ver, a responsabilidade deve recair sobre as autoridades com poder de decisão, ou seja, Sr. Denílson Luiz Padilha, prefeito, e Sr. Hélcio José de Almeida, gestor do IPAM.

2.2 – Ausência de realização do competente recenseamento previdenciário nos moldes e periodicidade determinados pela legislação vigente, em desacordo com o previsto na Orientação Normativa nº SPS-2, de 31-3-2009, art. 15, II, estabelecida por força dos incisos IV, X e XV do art. 7º do Anexo I do Decreto nº 7.078/2010, art. 9º da Lei nº 9.717/98, além do art. 2º, VIII, e art. 74 da Lei Complementar Municipal nº 81/2005.

Na auditoria in loco, foi requisitada a comprovação da realização de recenseamento previdenciário nos últimos cinco anos.

A gestora do IPAM declarou não dispor da documentação do recenseamento, pois este foi feito de maneira informal, mediante entrevista aos aposentados (fl. 324).

A responsabilização foi atribuída ao Sr. Hélcio José de Almeida, ex-presidente do IPAM (fl. 1140).

Por ocasião da resposta à audiência, a Sra. Cleidinara Assink da Motta, presidente do IPAM, informou estarem sendo adotadas providências para sanar o apontamento, no prazo de seis meses (fls. 1183/1184).[2]

A Secretaria de Políticas de Previdência Social, na Orientação nº SPS-2, de 31-3-2009, no art. 15, II, estabelece que se “procederá a recenseamento previdenciário, com periodicidade não superior a cinco anos, abrangendo todos os aposentados e pensionistas do respectivo regime”.

Ainda, a Lei Complementar Municipal nº 81/2005, em seu art. 2º, VIII, confirma a necessidade de recenseamento.

A medida tem como objetivo atualização e confiabilidade dos dados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, bem como minorar a possibilidade de pagamentos indevidos.

Tal regularização é de suma importância para o Instituto, uma vez que permite a delimitação e qualificação do universo atendido.

Assim, a correção posterior da situação não supre as informações desatualizadas utilizadas para realização do cálculo atuarial e seus reflexos na situação patrimonial do IPAM.

Portanto, caracterizada a restrição, devendo ser sancionado o Sr. Hélcio José de Almeida, ex-presidente do IPAM.

2.3 – Balanço Anual do exercício de 2011 retratando posição contábil do ativo financeiro (Balanço Patrimonial – Anexo 14) em desconformidade com o valor apurado a título de saldo das contas bancárias vinculadas ao IPAM, em contrariedade com o que dispõe a Orientação Normativa nº SPS-2, de 31-3-2009, art. 19, III, estabelecida por força dos incisos IV, X e XV do art. 7º do Anexo I do Decreto nº 7.078/2010, art. 9º da Lei nº 9.717/98, além do art. 85 da Lei nº 4.320/64.

Na auditoria, verificou-se a existência de valores não lançados e/ou considerados pela contabilidade sem a devida justificativa,[3] inclusive alguns de exercícios anteriores, como 2009 e 2010, tornando inadequada a composição patrimonial evidenciada no Ativo Financeiro.[4]

Auditores da DMU observaram que o saldo disponível na conta bancária CEF-Aplicações, em 31-12-2011, era de R$ 1.010.166,21, e o saldo contábil evidenciava o total de R$ 1.076.212,01, ou seja, R$ 66.045,80 a mais do que efetivamente dispunha o IPAM (fl. 429).[5]

Ainda, os auditores observaram que ocorreu da mesma forma em relação aos valores depositados na conta CEF-Conta Movimento, que totalizavam R$ 149.276,06, em 31-12-2011, sendo que o saldo contábil era de R$ 146.882,24, ocorrendo ajustes de conciliação bancária (fls. 424/425).[6]

O apontamento foi atribuído ao Sr. Hélcio José de Almeida, ex-presidente do IPAM, Sra. Andréa Zapelini, contadora, e Sr. Sérgio Gomes de Souza, controlador interno (fl. 1140).

O Balanço Anual do exercício de 2011[7] foi assinado pelo presidente do Instituto e pela contadora.

As justificativas apresentadas não fazem referência às improbidades contábeis do Balanço Anual.

Dispõe o art. 85 da Lei Federal nº 4.320/64:

Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

O caso é para recomendação ao gestor que o Balanço Anual retrate a posição contábil do ativo financeiro de forma fidedigna, em conformidade com o valor apurado a título de saldo das contas bancárias, em observância ao disposto no art. 85 da Lei nº 4.320/64, art. 19, III, da Orientação Normativa nº SPS-2, de 31-3-2009, estabelecida por força dos incisos IV, X e XV do art. 7º do Anexo I do Decreto nº 7.078/2010, e art. 9º da Lei nº 9.717/98.

2.4 – Contabilização da assistência médica realizada de forma integrada à das contribuições previdenciárias, em desacordo com o disposto no art. 14, § 1º, da Portaria nº MPS-402/2008, estabelecida por força do art. 9º da Lei nº 9.717/98, bem como incisos IV, X, e XV do art. 7º do Anexo I do Decreto nº 7.078/2010.

Na auditoria in loco, verificou-se que as disponibilidades financeiras relativas à assistência médica, denominada conta BB Unimed, foram contabilizadas em conjunto com as contribuições previdenciárias.[8]

O apontamento foi atribuído ao Sr. Hélcio José de Almeida, ex-presidente do IPAM, Sra. Andréa Zapelini, contadora, e Sr. Sérgio Gomes de Souza, controlador interno (fl. 1140-v).

A resposta colacionada aos autos, consigna que, a partir do mês de julho de 2012, as contribuições à Unimed não estão mais sendo contabilizadas no IPAM, sendo que a conta denominada BB Unimed foi inativada em 31-7-2012 (fl. 1184).

Dispõe o art. 14, § 1º, da Portaria nº MPS-402/2008:

Art. 14 – É vedada a utilização de recursos previdenciários para custear ações de assistência social, de saúde, de assistência financeira de qualquer espécie e para concessão de verbas indenizatórias, ainda que decorrentes de acidente em serviço.

§1º - Desde 1º de julho de 1999, os RPPS já existentes que tivessem, dente as suas atribuições, a prestação de serviços de assistência médica, em caso de não extinção destes serviços, devem contabilizar as contribuições para previdência social e para assistência medica em separado, sendo vedada a transferência de recursos entre estas contas.

Os documentos de fls. 1193/1195 demonstram a adoção de providências para regularizar a situação.

Dessa feita, não me parece razoável a imposição de sanção a respeito.

2.5 – Ausência da realização das reuniões do Conselho Administrativo na periodicidade mínima disciplinada em lei, em desacordo com o que dispõe o art. 50 da Lei Complementar Municipal nº 81/2005.

Na auditoria, constatou-se ter sido realizada uma reunião durante o exercício de 2011, no dia 7-3-2011 (fls. 326/327).

Outra reunião ocorreu em 12-4-2006 (fl. 328).

O apontamento foi atribuído ao Sr. Hélcio José de Almeida, ex-presidente do IPAM (fl. 1140).

A resposta colacionada aos autos demonstra ter sido convocada assembleia geral extraordinária para eleição dos representantes dos conselhos de administração e fiscal, no dia 18-10-2012 (fl. 1188).

A Lei Complementar Municipal nº 81/2005,[9] no seu art. 50, prevê:

O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente a cada mês, para deliberar sobre a pauta determinada pela presidência, deliberando sempre por votação majoritária, com a sua composição plena, sob pena de invalidade das decisões.

O art. 51 da referida Lei traz as atribuições do Conselho Administrativo, desde o estabelecimento das diretrizes da política de gestão até a fiscalização dos atos do presidente do IPAM.

Tendo em vista a ausência de reuniões do Conselho de Administração, a irregularidade está caracterizada, devendo o responsável ser sancionado a respeito.

2.6 – Ausência da realização das reuniões do Conselho Fiscal na periodicidade mínima disciplinada em lei, em desacordo com o que dispõe o art. 53, I, da Lei Complementar Municipal nº 81/2005.

Conforme relatado no tópico anterior, desde a criação do Instituto, foram realizadas apenas duas reuniões, uma no dia 7-3-2011 (fls. 326/327) e outra no dia 12-4-2006 (fl. 328).

A responsabilização pelo apontamento foi atribuída a Sra. Lúcia de Fátima Coelho, presidente do Conselho Fiscal (fl. 1140-v).

Na resposta à audiência, arguiu-se estar sendo providenciada nova eleição para a escolha dos membros do Conselho Fiscal (fl. 1184).

Eis o que prevê o art. 53, I, da Lei Municipal nº 81/2005:

Art. 53 Compete ao Conselho Fiscal, dentre outras atribuições estritamente correlatas de fiscalização:

I – reunir-se ordinariamente uma vez por mês, depois de elaborado o balancete do mês anterior, para apreciá-lo, emitindo parecer favorável ou desfavorável às contas apresentadas;

Tendo em vista a ausência de reuniões do Conselho Fiscal, a irregularidade está caracterizada, devendo a responsável ser sancionado a respeito.

2.7 – Ausência de manifestação por parte do Conselho Fiscal acerca da aprovação ou rejeição das contas anuais do gestor, em descumprimento ao disposto no art. 53, II, da Lei Complementar Municipal nº 81/2005.

Conforme descrito no tópico anterior, o Conselho Fiscal realizou apenas duas reuniões, em 12-4-2006 e 7-3-2011.

Na ata desta última assembleia, constou que os demonstrativos com a prestação de contas do IPAM foram apresentados, sendo aberta discussão sobre os trabalhos realizados no exercício anterior (fls. 326/327).

Todavia, não consta ter havido aprovação ou rejeição das contas do exercício de 2010.

Também, não ocorreu apreciação das contas do exercício de 2011, uma vez que sequer ocorreu reunião no ano de 2012.

A responsabilização pelo apontamento foi atribuída a Sra. Lúcia de Fátima Coelho, presidente do Conselho Fiscal (fl. 1140-v).

Na resposta, houve manifestação no sentido de estar sendo providenciada uma nova eleição para a escolha dos membros do Conselho Fiscal e deliberação acerca dos assuntos pertinentes (fl. 1184).

Eis o que dispõe o art. 53, II, da Lei Municipal nº 81/2005:

Art. 53 Compete ao Conselho Fiscal, dentre outras atribuições estritamente correlatas de fiscalização:

(...)

II – reunir-se ordinariamente a cada inicio de exercício depois de elaborado o balanço do exercício anterior, para apreciá-lo, emitindo parecer pela aprovação ou rejeição das contas;

Tendo em vista a ausência de reuniões do Conselho Fiscal para deliberação acerca das contas anuais, a irregularidade está caracterizada, devendo a responsável ser sancionado a respeito.

2.8 – Ausência de realização de exame médico anual para os casos de aposentados por invalidez, sejam eles segurados ou seus dependentes, ao arrepio da previsão inserta no art. 66 da Lei Complementar Municipal nº 81/2005.

Na auditoria, verificou-se que os exames médicos anuais dos aposentados por invalidez não são realizados.

O apontamento foi atribuído ao Sr. Hélcio José de Almeida, ex-presidente do IPAM (fl. 1140).

Arguiu-se que os exames médicos não foram realizados devido à falta de dotação orçamentária e à falta de profissionais habilitados para fazê-lo; e que, a partir de 2013, eles seriam realizados (fl. 1184).

Eis o que disciplina o art. 66 da Lei Municipal nº 81/2005:

O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido, independente da sua idade deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se anualmente a exame médico a cargo do órgão competente.

Caracterizada a ausência de exames médicos dos aposentados por invalidez, o responsável deve ser sancionado a respeito.

2.9 – Consideração das rubricas 22, 24 e 80, denominadas de ‘horas extas’ e ‘média horas férias’ para efeito da composição da base de cálculo da remuneração de contribuição dos filiados ao Instituto, em desacordo com o disposto na Lei Complementar Municipal nº 81/2005, art. 42, § 3º, e.

Em análise do resumo mensal da folha de pagamento (fls. 552/568), ficou constatada a presença das rubricas 22 (horas extras 50%), 24 (horas extras 100%) e 80 (média horas férias) na base de cálculo da remuneração de contribuição dos filiados ao Instituto.

Considerando que as horas extras constituem parte variável da remuneração, em função da excepcionalidade, elas não devem integrar a base de cálculo da remuneração do contribuinte.

O apontamento foi atribuído ao Sr. Hélcio José de Almeida, gestor do IPAM; Sr. Clóvis Tadeu Tubs, gerente de recursos humanos; e Sra. Patrícia de Souza Valente, gerente de recursos humanos (fls. 1139-v/1140).

Na defesa, informou-se terem sido tomadas providências a respeito (fl. 1184).

Parecer jurídico apresentado, datado de 5-9-2007, indica desconto previdenciário somente de vantagens que se incorporem aos vencimentos do servidor (fls. 1197/1199).

Eis o que dispõe o art. 42, § 3º, e, da Lei Municipal nº 81/2005, in verbis:

Art. 42 – Constituem recursos do IPAM:

(...)

§3º - Entende-se por remuneração de contribuição o valor constituído pelo subsídio ou vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou de outras vantagens, inclusive regência de classe, excluídas as seguintes parcelas:

(...)

e) adicional pela prestação de serviço extraordinário.

Eis o que auditores do Tribunal expuseram a respeito (fl. 1268-v):

[...] não se comprovou a devolução ao erário municipal da importância recolhida a maior a título de contribuição patronal. Da mesma forma a contribuição paga a maior pelos segurados ainda não foi devolvida, bem como os valores referentes a exercícios anteriores da cota patronal e dos filiados, devendo o instituto proceder à devolução dos recursos a quem de direito.

Em razão disso, sugeriu-se aplicação de multa aos responsáveis, bem como determinação ao gestor (item 5.1.5.1 – fl. 1278-v/item 6 – fl. 1279-v).

A meu ver, o caso se resolve com recomendação ao gestor que, no que concerne à base de cálculo da contribuição dos filiados ao Instituto, observe o disposto no art. 42, § 3º, e, da Lei Complementar Municipal nº 81/2005.

Necessária, ainda, determinação que sejam revistos procedimentos realizados em contrariedade ao referido dispositivo legal, comprovando-se ao Tribunal as medidas adotadas.

2.10 – Ausência de providências para o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelos filiados licenciados sem o percebimento de remuneração, em desacordo com o que dispõe a Orientação Normativa nº SPS-2, de 31-3-2009, art. 35, caput e § 2º, estabelecida por força dos incisos IV, X e XV do art. 7º do Anexo I do Decreto nº 7.078/2010, art. 9º da Lei nº 9.717/98, e art. 6º, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 81/2005.

Na auditoria in loco, verificou-se que o Município possuía servidores licenciados sem remuneração e/ou vencimentos durante o exercício de 2011, não sendo constatada contribuição ao RPPS (fls. 469/483).

O apontamento foi atribuído ao Sr. José Altamir Paes, ex-secretário de administração; Sr. Valderi Pereira Valente, também ex-secretário de administração; Sr. Hélcio José de Almeida, gestor do IPAM; Sr. Clóvis Tadeu Tubs, gerente de recursos humanos; e Sra. Patrícia de Souza Valente, gerente de recursos humanos (fls. 1139-v/1140).

A Orientação Normativa nº SPS-2, de 31-3-2009, em seu art. 35, § 2º, prescreve:

Art. 35 – O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração ou de subsídio pelo ente federativo, somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições, conforme lei do respetivo ente.

(...)

§2º - Na omissão da lei quanto ao ônus pelo recolhimento da contribuição da parcela do ente federativo durante o período de afastamento ou licenciamento, o repasse à unidade gestora do RPPS do valor correspondente continuará sob a responsabilidade do ente.

Eis o que disciplina o art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 81/2005:

Art. 6º - Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver:

I - cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e

II - afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo sem recebimento de subsídio ou remuneração do Município, independentemente de contribuição, até doze meses após a cessação das contribuições.

§ 1º O prazo a que se refere o inciso II será prorrogado por mais doze meses, caso o servidor tenha tempo de contribuição igual ou superior a cento e vinte meses.

§ 2º O segurado de que trata este artigo deverá proceder o recolhimento da sua contribuição, bem como da integralidade da contribuição patronal. (Grifos meus)

Os servidores afastados sem remuneração, nos meses de 2011,[10] estão relacionados nas fls. 469/483, sem que se tenha notícia de contribuição ao regime de previdência.

De acordo com a resposta, foi determinada comunicação dos licenciados para que promovessem os recolhimentos (fls. 1184/1185).

Na fl. 1205, consta comunicação interna informando determinação de notificação dos licenciados sem remuneração para providenciarem os devidos recolhimentos.

Ainda que esteja caracterizado o descumprimento da legislação no exercício de 2011, penso que o caso se resolve com recomendação ao gestor que adote providências visando ao efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelos filiados licenciados sem remuneração, de acordo com o que dispõe a Orientação Normativa nº SPS-2, de 31-3-2009, art. 35, caput e § 2º, estabelecida por força dos incisos IV, X e XV do art. 7º do Anexo I do Decreto nº 7.078/2010, art. 9º da Lei nº 9.717/98, e art. 6º, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 81/2005.

Caso se opte por sanção, esta deve recair apenas sobre a autoridades com poder de decisão, Sr. Hélcio José de Almeida, gestor do IPAM.[11]

2.11 – Atraso contumaz no recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao IPAM, tanto a parte retida dos filiados como a cota patronal, importando em pagamento de multa e correção monetária sobre as parcelas das contribuições previdenciárias devidas, em função do atraso no recolhimento, em desacordo com o que dispõe o art. 42, §§ 8º e 9º, e art. 75 da Lei Complementar Municipal nº 81/2005, além do art. 4º c/c art. 12, § 1º, da Lei nº 4.320/64.

Na auditoria, constatou-se o atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao IPAM, tanto a parte retida dos filiados como a cota patronal (fls. 569/895).

Os documentos de recolhimento das distribuições demonstram o pagamento em duas datas, a primeira referente ao valor retido dos filiados e a segunda referente à cota do empregador.

Por meio da Lei nº 1.654, de 23-3-2007, foi reconhecida dívida em relação às contribuições patronais das competências dos meses de janeiro/2005 a dezembro/2006 (fl. 1088).

A Lei nº 1.709, de 4-12-2007, reconhece dívida de R$ 744.014,75 (data base de 12-12-2000), dívida de R$ 58.850,33 (data de 27-12-2005) e dívida de R$ 8.038,38 (data de 29-12-2006) (fl. 1096).

A Lei nº 1.835, de 14-12-2009, reconhece dívida referente às contribuições patronais das competências dos meses de julho a novembro/2009 (fl. 1102).

A Lei nº 1.973, de 13-12-2011, reconhece as dívidas referentes à contribuição sobre auxílio doença nos períodos de maio/2006 a agosto/2011 e setembro/2010 a agosto/2011, recolhimento de parcelamento de janeiro/2008 a junho/2010, e janeiro/2010 a agosto/2010 (fl. 1111).

Como consequência do atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias para o IPAM, a Prefeitura efetua pagamento de multas, além da correção monetária sobre as parcelas das contribuições devidas.

Além disso, também há atraso no recolhimento das contribuições retidas dos filiados (fls. 595/596).

Os valores retidos em folha não pertencem à Prefeitura, incumbida de repassar ao Instituto os valores dentro do prazo legal.

Tal prática pode configurar crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A do Código Penal:

Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Na resposta, consta informação de tomada de providências para corrigir a situação (fl. 1185).

Eis o que dispõe o art. 42, §§ 8º e 9º, da Lei Complementar Municipal nº 81/2005:

Art. 42 – Constituem recursos do IPAM:

(...)

§8º - O recolhimento das contribuições dos segurados obrigatórios e dos empregadores será efetuado ao IPAM até o 5º (quinto) dia após a data de pagamento da remuneração dos servidores municipais.

§9º - O atraso no recolhimento das contribuições ao IPAM implicará em correção do valor com base nos mesmos índices e critérios utilizados para cobrança de impostos municipais em atraso, acrescidos de 1% (um por cento).

Já o art. 75 da referida Lei disciplina:

Art. 75 – A autoridade administrativa ou servidor que, no exercício e suas funções deixar de efetuar os recolhimentos ao Instituto, incorrerá, respectivamente, em crime de responsabilidade pelo descumprimento de lei, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou criminal cabíveis.

O atraso no recolhimento das contribuições ao IPAM está caracterizado, devendo haver sanção a respeito.

Não obstante, a responsabilização deve recair somente sobre o Sr. Denílson Luiz Padilha, prefeito, ordenador de despesas e autoridade com poder decisório no âmbito da Prefeitura.

2.12 – Recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias em percentual diverso do legalmente previsto, em desacordo com o disposto no art. 42, III, da Lei Complementar Municipal nº 81/2005, c/c art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 1.871/2010, além do art. 2º do Decreto Municipal nº 1.261/2011.

Na auditoria, verificou-se diferenças entre os recolhimentos e as alíquotas previstas legalmente:[12]

Período	Alíquota Praticada		Alíquota Legal		Diferença	Legislação aplicável
Até 31-8-2010	11%		11%		-	Dispensável
1-9-2010 a 31-12-2010	17,07% (PMOC)		17,07%		-	Lei Municipal nº 1.871/2010, art. 2º, §§ 1º e 2º.
	11,00% (SMEC)		17,07%		6,07%
	17,07% (CVOC)		17,07%		-
1-1-2011 a 30-6-2011	18,67% (PMOC)		18,67%		-	Lei Municipal nº 1.871/2010, art. 2º, §§ 1º e 2º.
	11,00% (SMEC)		18,67%		7,67%
	18,67% (CVOC)		18,67%		-
1-7-2011 a 31-12-2011	18,67% (PMOC)		19,56%		0,89%	Decreto Municipal nº 1.261/2011, art. 2º.
	11,00% (SMEC)		19,56%		8,56%
	18,67%(CVOC)		19,56%		0,89%
1-1-2012 em diante	18,67% (PMOC)	21,16%		2,49%		Decreto Municipal nº 1.261/2011, art. 2º.
	11,00% (SMEC)	21,16%		10,16%
	20,27% (CVOC)	21,16%		0,89%

PMOC – Prefeitura Municipal de Otacílio Costa

SMEC – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

CVOC – Câmara de Vereadores de Otacílio Costa

A incorreta aplicação da alíquota gerou perdas financeiras ao Instituto, uma vez que ocorreu recolhimento a menor das contribuições previdenciárias oriundas da cota patronal de setembro/2010 em diante.

O apontamento foi atribuído ao Sr. Denílson Luiz Padilha, prefeito; Sr. José Altamir Paes, ex-secretário de administração; Sr. Valderi Pereira Valente, também ex-secretário de administração; Sr. Hélcio José de Almeida, gestor do IPAM; Sra. Maria Sonei Constante Carvalho, presidente da Câmara de Vereadores; Sr. Clóvis Tadeu Tubs, gerente de recursos humanos; Sra. Patrícia de Souza Valente, gerente de recursos humanos; e Sr. Sérgio Gomes de Souza, controlador interno (fls. 1141/1141-v).

Na resposta, informou-se ter havido envio de ofício informando a alteração da alíquota patronal (fl. 1185).[13]

A Sra. Maria Sonei Constante Carvalho, presidente da Câmara de Vereadores, informou ter havido o recolhimento para o IPAM das contribuições pagas a menor (fls. 1169/1170).

Visando comprovar o alegado, apresentou a Resolução nº 12/2012, planilhas de cálculos e guia de recolhimento (fls. 1173/1181).

De acordo com auditores da DMU, quanto à Câmara de Vereadores, as planilhas não levaram em consideração correção monetária e juros; e, quanto à Prefeitura, a simples comunicação de alteração da alíquota patronal não elide a irregularidade (fl. 1273).

De fato, a contribuição previdenciária patronal com alíquota a menor restou caracterizada.

Porém, deverão ser sancionados apenas as autoridades com poder decisório no âmbito das Unidades Gestoras: Sr. Denílson Luiz Padilha, prefeito, e Sr. Hélcio José de Almeida, presidente do IPAM.

A Sra. Maria Sonei Constante Carvalho, presidente da Câmara de Vereadores, não merece ser sancionada, pois demonstrou a adoção de medidas visando solucionar a questão.

2.13 – Ausência das informações consideradas imprescindíveis pela legislação ante o teor dos instrumentos de confissão e parcelamento dos débitos previdenciários firmados entre o IPAM e o Executivo de Otacílio Costa, em contrariedade ao que dispõe o art. 5º, IV e §4º, da Portaria nº SPS-402/2008, art. 36, IV e §4º, da Orientação Normativa nº SPS-2, de 31-3-2009, estabelecida por força dos incisos IV, X e XV do art. 7º do Anexo I do Decreto nº 7.078/2010, e art. 9º da Lei nº 9.717/98.

Na auditoria, constatou-se que, durante os exercícios de 2007 a 2009, foram celebrados quatro acordos de confissão e parcelamento de dívida da Prefeitura com o IPAM, mediante Leis Municipais nºs 1.654/2007 (fl. 1088), 1.709/2007 (fl. 1096), 1.835/2009 (fl. 1102) e 1.973/2011 (fls. 144/145 e 1111).

O apontamento foi atribuído ao Sr. Denílson Luiz Padilha, prefeito, e ao Sr. Hélcio José de Almeida, presidente do IPAM (fl. 1141-v).

Eis o que dispõe a Portaria nº SPS-402/2008, no seu art. 5º, IV e § 4º:

Art. 5º - As contribuições legalmente instituídas, devidas pelo ente federativo e não repassadas à Unidade gestora até o vencimento, depois de apuradas e confessadas, poderão ser objeto de acordo para pagamento parcelado em moeda corrente, de acordo com as regras definidas para o RGPS.

[...]

IV – previsão das medidas ou sanções para os casos de inadimplemento das prestações ou descumprimento das demais regras do acordo.

[...]

§4º - O termo acordo de parcelamento deverá ser acompanhado de comprovante de sua publicação e de demonstrativos que discriminem, por competência, os valores originários, as atualizações, os juros e o valor total consolidado.

O Poder Executivo Municipal, ao elaborar e encaminhar à Câmara de Vereadores projetos de leis para confissão e parcelamento de débitos previdenciários do Município e o IPAM, não incluiu no respectivo termo todos os requisitos exigidos pela legislação.

Eis o que se afirmou na resposta à audiência (fl. 1185):

No tocante à Confissão de Parcelamento de débitos previdenciários firmados entre o IPAM e o Executivo Municipal, visando sanar as restrições apontadas a Secretaria de Finanças passou a informar detalhadamente através de guias de recolhimento e juntamente com o demonstrativo ‘competência, parcela, atualização e juros’.

É fato que as Leis não contemplaram as exigências previstas na normatização do Ministério da Previdência (fls. 1088, 1096, 1102 e 1111).

Todavia, as Leis são do período de 2007 a 2011, sendo três delas editadas pelo Sr. Altamir José Paes, prefeito de gestão anterior aos atos que se analisa neste processo.

Apenas uma das leis foi editada pelo Sr. Denílson Luiz Padilha e, por certo, teve tramitação e aprovação pelos legisladores de Otacílio Costa (fl. 1111).

Neste passo, tenho como suficiente recomendação ao gestor que, na proposição de instrumentos legais de confissão e parcelamento dos débitos previdenciários com o Instituto de Previdências, observe o que dispõe o art. 5º, IV e §4º, da Portaria nº SPS-402/2008, art. 36, IV e §4º, da Orientação Normativa nº SPS-2, de 31-3-2009, estabelecida por força dos incisos IV, X e XV do art. 7º do Anexo I do Decreto nº 7.078/2010, e art. 9º da Lei nº 9.717/98.

2.14 – Ausência de providências efetivas para estabelecer o equilíbrio financeiro e atuarial, haja vista a contumaz situação de déficit atuarial enfrentado pelo IPAM, considerando os três últimos exercícios, em desacordo com o disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 1.871/2010, art. 2º do Decreto Municipal nº 1.261/2011, art. 1º, caput, da Lei nº 9.717/98 c/c art. 8º da Portaria nº SPS -402/2008, art. 19, § 1º, da Portaria nº MPS-403/2008, além de art. 1º Lei Complementar Municipal nº 81/2005.

Inicialmente, auditores da DMU informaram o seguinte (fl. 1136-v):

[...] até a data da confecção deste relatório, em 02/07/2012, não havia sido apresentado o exigível Relatório da Avaliação Atuarial do exercício de 2012 (...) tendo em vista o fechamento do Balanço Anual da Unidade na data-base de 31/12/2011, para análise dos estudos atuariais e suas efetivas aplicações na Unidade, passa-se a utilizar os estudos atuarias relativos aos exercícios de 2009, 2010 e 2011.

O apontamento foi atribuído ao Sr. Denílson Luiz Padilha, prefeito, e ao Sr. Hélcio José de Almeida, presidente do IPAM (fl. 1142).

Na auditoria in loco, verificou-se situação de desequilíbrio financeiro e atuarial agravada a cada ano, da seguinte forma:[14]

Quadro 3 - Avaliação da evolução das alíquotas patronais sugeridas X aplicadas pela Prefeitura

Alíquota patronal IPAM	2009	2010	2011
Custo normal	17,07%	18,16%	19,05%
Custo suplementar	08,61%	09,91%	09,95%
Somatório Patronal	14,68%	17,07%	19,56%
Efetivamente aplicada	11,00%	11,00% *	18,67% *
Percentual descoberto	3,68%	6,07%	0,89%

* Até Agosto. Frisa-se que a Secretaria da Educação sempre aplicou a alíquota patronal de 11%.

Quadro 4 - Avaliação da previsão das receitas e despesas do IPAM no estudo atuarial 2009

Demonstrativo IPAM	2009	2010	2011
Receitas (R$)	1.499.425,92	1.568.109,62	1.603.472,35
Despesas (R$)	482.854,15	1.072.155,82	1.280.113,29
Resultados (R$)	1.016.571,77	495.953,80	323.359,06

Quadro 5 – Demonstrativo da evolução de receitas e despesas do IPAM:

Demonstrativo IPAM	2009	2010	2011
Receitas (R$)	1.354.080,74	1.518.358,95	1.288.681,09
Despesas (R$)	1.336.472,82	1.486.352,81	1.741.884,48
Resultados (R$)	17.607,92	32.006,14	(453.203,39)

Quadro 6 – Demonstrativo da evolução patrimonial do IPAM:

Demonstrativo IPAM	2009	2010	2011
Ativo (R$)	1.192.528,96	1.272.549,54	1.314.039,46 *

* Valor do ativo corrigido.

Quadro 8 – Demonstrativo da evolução das provisões matemáticas financeiras do IPAM:

Demonstrativo IPAM	2008	2009	2010
Provisões Matemáticas	17.063.471,92	19.243.939,42	26.678.017,93
Patrimônio Líquido *	1.210.435,15	804.936.31	1.017.080,89
Déficit Atuarial	15.853.036,77	18.439.003,11	25.660.937,04

* Valores utilizados nos Relatório de Avaliação Atuarial de cada exercício.

Na resposta, constou que “o Executivo Municipal encaminhou através do Decreto o Plano de Amortização para o Equacionamento do Déficit Atuarial, ou seja, visando estabelecer o Equilíbrio Financeiro e atuarial” (fl. 1185).

Foi apresentado Decreto, datado de outubro de 2012, estabelecendo revisão do plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial (fls. 1237/1238).

Eis o que discorreram auditores da DMU sobre o assunto (fls. 1276-v/1277):

Em sua resposta os Responsáveis informam acerca da edição do Decreto Municipal nº 1.495/2012 [...] que revisou o Plano de Amortização do Déficit Atuarial, instituído pela Lei nº 1.871/2010. Ocorre que tal plano nunca foi cumprido pelo Executivo, conforme se depreende da análise do Quadro 3 contido neste item.

A situação atuarial em que se encontra hoje o IPAM deve-se ao descaso para com o Instituto. Como já firmado na Instrução, o Executivo Municipal e o próprio IPAM deixaram de adotar providências para sanar ou, ao menos, minorar referido déficit, que continua crescendo em progressão preocupante, sendo importante registrar que nem as alíquotas previstas em lei são obedecidas pela Administração, quanto mais adotar outras formas de resolução do problema.

Após a confecção do Relatório de Instrução nº 2.716/2012 o IPAM encaminhou a esta Corte de Contas o novo cálculo atuarial com base em 31/12/2011, acostado às folhas 1241/1253 dos autos, o que apontou um déficit atuarial de R$ 26.600.952,55, frente aos R$ 25.660.937,04 apontados no exercício anterior, refletindo a continuidade da curva ascendente do déficit atuarial do regime previdenciário.

Outrossim, convém citar que a alíquota do custo normal do regime passou de 19,05% em 31/12/2010 para 24,07% em 31/12/2011 (fl. 1244), o que reflete a considerável evolução das despesas com a manutenção do regime. Tal alíquota, somada à do custo suplementar para o custeio do passivo atuarial de 10,82%, importa em gastos previdenciários na ordem de 34,89% sobre a remuneração de contribuição dos filiados. A Prefeitura recolhia 18,67% até meados de 2012. A alíquota de equilíbrio e para o custeio do passivo atuarial existente é quase o dobro da então praticada, portanto.

Pela análise dos dados [...] percebe-se que a situação atuarial do regime previdenciário do Município de Otacílio Costa é extremamente preocupante, mas não insolúvel, ocasionada pela continua inércia da Administração que insiste em descumprir o mínimo determinado pela sua própria legislação municipal, quiçá os adequados caminhos saneadores recomendados pelos estudos atuarias realizados. (Negrito do original)

A partir de outubro de 2012, passou a viger o Decreto nº 1.495/2012, estabelecendo revisão do plano de amortização, mediante alíquotas amortizantes progressivas (fls. 1237/1238).

Ocorre que, antes disso, não vinham sendo aplicadas as alíquotas do plano de amortização previsto na Lei nº 1.871/2010 (fls. 151/156).

Dessa feita, a irregularidade está caracterizada, devendo ser sancionados o Sr. Denílson Luiz Padilha, prefeito, e o Sr. Hélcio José de Almeida, presidente do IPAM.

Além disso, deve haver determinação que o gestor demonstre ao Tribunal o cumprimento do plano de amortização previsto no Decreto Municipal nº 1.495/2012, em prazo a ser estabelecido pelo Exmo. Relator.

3 – CONCLUSÃO

Ante o exposto, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, com amparo na competência conferida pelo artigo 108 da Lei Complementar nº 202/2000, manifesta-se pela adoção das seguintes providências:

3.1 – DECISÃO de IRREGULARIDADE dos seguintes fatos, com supedâneo no art. 36, § 2º, a, da Lei Complementar nº 202/2000:

3.1.1 - ausência de registro individualizado de cada filiado ao Instituto, com todas as informações inerentes a sua vinculação, em contrariedade com o que dispõe a Orientação Normativa nº SPS-2, de 31-3-2009, art. 20 e seus incisos, estabelecida por força dos incisos IV, X e XV do art. 7º do Anexo I do Decreto nº 7.078/2010, e art. 1º, VII, e art. 9º da Lei nº 9.717/98, além do art. 2º, V, e art. 74 da Lei Complementar Municipal nº 81/2005;

3.1.2 - ausência de realização do recenseamento previdenciário nos moldes e periodicidade determinados pela legislação vigente, em desacordo com o previsto na Orientação Normativa nº SPS-2, de 31-3-2009, art. 15, II, estabelecida por força dos incisos IV, X e XV do art. 7º do Anexo I do Decreto nº 7.078/2010, art. 9º da Lei nº 9.717/98, além do art. 2º, VIII, e art. 74 da Lei Complementar Municipal nº 81/2005;

3.1.3 - ausência da realização das reuniões do Conselho Administrativo na periodicidade mínima mensal disciplinada em lei, em desacordo com o que dispõe o art. 50 da Lei Complementar Municipal nº 81/2005;

3.1.4 – ausência da realização das reuniões do Conselho Fiscal na periodicidade mínima mensal disciplinada em lei, em desacordo com o que dispõe o art. 53, I, da Lei Complementar Municipal nº 81/2005;

3.1.5 - ausência de manifestação por parte do Conselho Fiscal acerca da aprovação ou rejeição das contas anuais do gestor, em descumprimento do disposto no art. 53, II, da Lei Complementar Municipal nº 81/2005;

3.1.6 - ausência de realização de exame médico anual para os casos de aposentados por invalidez, sejam eles segurados ou seus dependentes, em contradição com o art. 66 da Lei Complementar Municipal nº 81/2005;

3.1.7 - atraso contumaz no recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao IPAM, tanto a parte retida dos filiados como a cota patronal, importando em pagamento de multa e correção monetária, em desacordo com o que dispõe o art. 42, §§ 8º e 9º, e art. 75 da Lei Complementar Municipal nº 81/2005, além do art. 4º c/c art. 12, § 1º, da Lei nº 4.320/64;

3.1.8 - recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias em percentual diverso do legalmente previsto, em desacordo com o disposto no art. 42, III, da Lei Complementar Municipal nº 81/2005, c/c art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 1.871/2010, além do art. 2º do Decreto Municipal nº 1.261/2011;

3.1.9 - ausência de providências efetivas para estabelecer o equilíbrio financeiro e atuarial, haja vista a contumaz situação de déficit atuarial enfrentado pelo IPAM, considerando os três últimos exercícios, em desacordo com o disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 1.871/2010, art. 2º do Decreto Municipal nº 1.261/2011, art. 1º, caput, da Lei nº 9.717/98 c/c art. 8º da Portaria nº SPS -402/2008, art. 19, § 1º, da Portaria nº MPS-403/2008, além de art. 1º Lei Complementar Municipal nº 81/2005.

3.2 – APLICAÇÃO de MULTAS, com supedâneo no art. 70, II, da Lei Complementar nº 202/2000, ao Sr. Denílson Luiz Padilha, ex-prefeito, tendo em vista as irregularidades previstas no item 3.1.1, 3.1.7, 3.1.8 e 3.1.9

3.3 – APLICAÇÃO de MULTAS, com supedâneo no art. 70, II, da Lei Complementar nº 202/2000, ao Sr. Hélcio José de Almeida, ex-gestor do IPAM, tendo em vista as irregularidades previstas no item 3.1.1, 3.1.2, 3.1.3, 3.1.6, 3.1.8 e 3.1.9.

3.4 – APLICAÇÃO de MULTAS, com supedâneo no art. 70, II, da Lei Complementar nº 202/2000, a Sra. Lúcia de Fátima Coelho, ex-presidente do Conselho Fiscal do IPAM, tendo em vista as irregularidades previstas no item 3.1.4 e 3.1.5.

3.5 – DETERMINAÇÃO ao gestor que sejam revistos procedimentos relativos à base de cálculo da contribuição dos filiados ao Instituto, realizados em contrariedade ao disposto no art. 42, § 3º, e, da Lei Complementar Municipal nº 81/2005, comprovando-se ao Tribunal as medidas adotadas, em prazo a ser estabelecido pelo Exmo. Relator.

3.6 - DETERMINAÇÃO ao gestor que demonstre ao Tribunal o cumprimento do plano de amortização previsto no Decreto nº 1.495/2012, em prazo a ser estabelecido pelo Exmo. Relator.

3.7 - RECOMENDAÇÃO ao gestor que o Balanço Anual retrate a posição contábil do ativo financeiro de forma fidedigna, em conformidade com o valor apurado a título de saldo das contas bancárias, em observância ao disposto no art. 85 da Lei nº 4.320/64, art. 19, III, da Orientação Normativa nº SPS-2, de 31-3-2009, estabelecida por força dos incisos IV, X e XV do art. 7º do Anexo I do Decreto nº 7.078/2010, e art. 9º da Lei nº 9.717/98.

3.8 - RECOMENDAÇÃO ao gestor que, no cálculo da base de cálculo da contribuição dos filiados ao Instituto, observe o disposto no art. 42, § 3º, e, da Lei Complementar Municipal nº 81/2005.

3.9 - RECOMENDAÇÃO ao gestor que adote providências visando ao efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelos filiados licenciados sem remuneração, de acordo com o que dispõe a Orientação Normativa nº SPS-2, de 31-3-2009, art. 35, caput e § 2º, estabelecida por força dos incisos IV, X e XV do art. 7º do Anexo I do Decreto nº 7.078/2010, art. 9º da Lei nº 9.717/98, e art. 6º, § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 81/2005.

3.10 - RECOMENDAÇÃO ao gestor que, na proposição de instrumentos legais de confissão e parcelamento dos débitos previdenciários com o Instituto de Previdência, observe o que dispõe o art. 5º, IV e §4º, da Portaria nº SPS-402/2008, art. 36, IV e §4º, da Orientação Normativa nº SPS-2, de 31-3-2009, estabelecida por força dos incisos IV, X e XV do art. 7º do Anexo I do Decreto nº 7.078/2010, e art. 9º da Lei nº 9.717/98.

3.11 - COMUNICAÇÃO ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, nos termos do art. 65, § 5º, da Lei Complementar nº 202/2000, acerca do atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias retidas dos servidores, para as providências que entender cabíveis;

3.12 – COMUNICAÇÃO ao Ministério da Previdência Social, nos termos do art. 65, § 5º, da Lei Complementar nº 202/2000, acerca dos fatos objeto deste processo, para as providências que entender cabíveis.

Florianópolis, 28 de maio de 2015.

Aderson Flores

Procurador

[2] Conforme Portarias nºs 16/2012 e 17/2012, fls. 1190/1191.

[5] Quadro demonstrativo no relatório nº DMU-2716/2012, item 3.3, fl. 1125-v.

[6] Quadro demonstrativo no relatório nº DMU-2716/2012, item 3.3, fls. 1125-v/1126.

[8] Relatório nº DMU-2716/2012, fl. 1123 - Quadro 1.

[11] Isso porque a audiência quanto a esse item não contemplou o prefeito.

[12] Quadro 3 apresentado no Relatório nº 2.716/2012, item 3.11, fl. 1135.

[13] Documentos anexados à defesa, fls. 1207/1218.

[14] Quadros retirados do Relatório nº 2716/2016, fls. 1137-v/1138-v – item 3.14.