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PARECER nº:
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MPTC/42534/2016
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PROCESSO
nº:
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REC 15/00614553
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ORIGEM :
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Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional - São Joaquim
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INTERESSADO:
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Solange Maria Scortegagna Pagani
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ASSUNTO :
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Recurso de Reexame da decisão exarada no
processo nº RLA-13/00287893
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1 - RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Revista
interposto pela Sra. Solange Scortegagna Pagani, secretária da SDR de São
Joaquim à época dos fatos, em
face do Acórdão nº 698/2015,
exarado no processo nº RLA-13/00287893, por meio do qual foi aplicada multa à
recorrente, além de assinalado prazo para que a gestora adotasse as
providências necessárias ao exato cumprimento da Lei.
Auditores da Diretoria de
Recursos e Reexames - DRR sugeriram o conhecimento do
recurso, para negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a decisão
recorrida (fl. 12-v):
Diante
do exposto, a Diretoria de Recursos e Reexames emite o presente Parecer no
sentido de que o Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior proponha ao
Egrégio Tribunal Pleno decidir por:
3.1. Conhecer
do Recuso de Reexame interposto nos termos do art. 80 da Lei Complementar n°
202, de 15 de dezembro de 2000, contra a Decisão n° 0698/2015, exarada na
sessão ordinária de 05/10/2015, nos autos RLA 13/00287893, e, no mérito, negar
provimento, ratificando na íntegra a Deliberação recorrida.
[...]
Após, vieram-me os autos.
2 - ADMISSIBILIDADE
O recurso é singular e foi
manejado por responsável legitimado para tanto.
No tocante à espécie recursal que
admite enfrentar decisão proferida em sede de processo de fiscalização de atos
e contratos, eis o teor do art. 79 da Lei Complementar nº 202/2000:
Art. 79 - De decisão proferida em
processos de fiscalização de ato e contrato e de atos sujeitos a registro,
cabem Recurso de Reexame e Embargos de Declaração.
In casu, impende trazer à baila que a
recorrente interpôs recurso de revista, via recursal que não possui arrimo
legal perante a jurisdição de contas.
Não
obstante, mesmo diante da inadequação do recurso manejado pela recorrente, há
que se discorrer acerca da possiblidade de conhecê-lo como reexame, em
homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.
Referido
princípio homenageia uma concepção contemporânea do processo, como instrumento
canalizado à concretização do direito material sem estar amordaçado a
formalismos exorbitantes que, por vezes, obstam o reconhecimento de direitos e
garantias constitucionais tão caras à sociedade.
A ideia central é conferir ao
recorrente tratamento mais benéfico, franqueando que recurso impróprio seja
aproveitado, considerando os danos que possivelmente surgiriam diante da
negativa do seu recebimento e, por conseguinte, da preclusão quanto à discussão
da matéria objeto da controvérsia.
Eis a lição de Luís Guilherme da
Costa Wagner Junior sobre o assunto em evidência:
A
socorrer o recorrente que se vê inseguro quanto ao recurso a ser apresentado
diante de uma decisão, admite nosso ordenamento a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal,
segundo o qual se permite a aceitação de um recurso erroneamente interposto por
outro, como se o correto fosse.
Para adoção de tal postulado,
cogente que seus requisitos restem caracterizados.
A propósito, questão envolvendo
os requisitos de incidência do princípio da fungibilidade recursal foi objeto
de decisão recente do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO
INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Na forma dos artigos 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra acórdão.
2. Não incide o princípio da fungibilidade em caso de ausência de qualquer dos requisitos a que se subordina, quais sejam: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível; b) inexistência de erro grosseiro; c) que o recurso inadequado tenha sido interposto no prazo do que deveria ter sido apresentado.
3. Agravo regimental não conhecido. (Grifo meu)
Pacífico o entendimento de que a ausência de
apenas um dos requisitos demarcados pelo STJ já possui o condão de obstar a
incidência do princípio da fungibilidade recursal.
No caso em apreço, apenas o requisito afeto
ao prazo restou satisfeito.
Vejamos.
O requisito da dúvida objetiva resta
prejudicado na medida em que existe disposição legal expressa acerca do recurso
que ao caso seria adequado.
E não é só, pois além de não ser o recurso
apto a combater decisão proferida em sede de processo de fiscalização de atos e
contratos, o Tribunal sequer adota tal terminologia em seu sistema recursal,
consoante se infere do rol taxativo do art. 76 da Lei Complementar nº 202/2000,
independentemente do tipo de processo - fiscalização de atos e contratos ou
prestação e tomada de contas - ou da espécie de decisão que se enfrenta -
preliminar, definitiva ou terminativa.
A respeito do requisito alçado, importa
colacionar julgado do STJ:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA. RECURSO CABÍVEL.EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI 6.830/80. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
[...]
II. Os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Inocorrência, no caso, de violação ao art. 535 do CPC.
[...]
V. Inviável, portanto, a incidência do princípio da fungibilidade recursal, no caso, pois existe disposição legal expressa, acerca do recurso cabível, o que afasta a possibilidade de dúvida objetiva sobre qual recurso deveria ter sido interposto. Ademais, a questão relacionada ao não cabimento de Apelação, nas Execuções Fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, encontra-se pacificada, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que evidencia a existência de erro grosseiro, na hipótese.
[...]
VII. Agravo Regimental improvido. (Grifo meu)
O requisito da carência de erro grosseiro, da
mesma forma, restou desatendido, eis que notório o fato de o recurso de revista
ser instrumento hábil a combater decisões no âmbito da Justiça do Trabalho.
Sobre o assunto, os ensinamentos de José
Carlos Barbosa Moreira, nas palavras de Araken de Assis:
Erro
grosseiro se configura, efetivamente, na hipótese de a parte interpor recurso
diferente do expresso e desnecessariamente apontado como o próprio no
dispositivo legal.
Convergindo com tal cenário
PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
1. O
princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro
grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de
decisão colegiada proferida em sede de agravo regimental. 2. O recolhimento da
multa imposta com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC revela-se como requisito
de admissibilidade da impugnação recursal. Precedentes.
3. Deixando
o recorrente de efetuar o pagamento da multa aplicada, ausente o cumprimento do
requisito de admissibilidade recursal estatuído no parágrafo 2º do artigo 557
do Código de Processo Civil, fato que inviabiliza o conhecimento da presente
insurgência recursal.
4. Pedido
de reconsideração não conhecido. (Grifo meu)
Logo, inviável aplicar o princípio da
fungibilidade recursal ao caso, tendo em vista que seus requisitos de
incidência não restaram integralmente caracterizados.
Portanto, como desdobramento lógico, o
recurso não merece ser conhecido, ante a ausência de pressupostos de
admissibilidade.
Não obstante, passo a tratar da questão de
fundo, levando em consideração o princípio da eventualidade.
3 - MÉRITO
3.1 - Assinar o
prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta deliberação no
Diário Oficial Eletrônico desta Tribunal - DOTC-e -, com fundamento no art. 59,
IX, da Constituição Estadual de 1989, para que a Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Regional de São Joaquim, na pessoa da Sra. Solange Maria
Scortegagna Pagani, adote as providências necessárias com vistas ao exato
cumprimento da lei, comprovando-as a este Tribunal de Contas, relativamente à
correção do Projeto de Sinalização, adequando-o às boas técnicas de engenharia,
e que sua execução foi realizada adequadamente; bem como demonstre que as
defensas metálicas necessárias à segurança dos usuários, além das previstas em
projeto, serão (ou estão) executadas, sob responsabilidade do DEINFRA, se for o
caso, e com as devidas localizações inseridas no Projeto de Sinalização, nos
termos do item 6.2 da Decisão nº 1815/2007.
A recorrente pretende afastar a deliberação da Corte de
Contas dirigida à Unidade na qual figura como gestora,
sob o argumento de que a responsabilidade para correção do projeto de
sinalização e instalação das defensas metálicas na Rodovia SC-439, trecho
Urupema/Rio Rufino -, seria do DEINFRA, e não da SDR de São Joaquim.
Auditores da Diretoria de Recursos e Reexames
- DRR sugerem que a deliberação constante do item 6.3 do Acórdão nº 698/2015 seja mantida.
A SDR de São Joaquim e o DEINFRA celebraram o
Termo de Cooperação nº 1/2006,
com o fito de estabelecer mecanismos de cooperação administrativa e técnica
para execução dos trabalhos rodoviários de terraplanagem, pavimentação
asfáltica, drenagem, obras de artes correntes e de sinalização na Rodovia
SC-439, entre o trecho de Urupema/Rio Rufino.
Em 2007, formalizou-se, então, o Contrato nº
45/2007, pactuado entre, de um lado, a SDR de São Joaquim e, de outro, a Construtora Santa Catarina Ltda, para
execução do objeto do termo de cooperação acima mencionado.
Referido ajuste restou rescindido em
30-6-2008.
Diante disso, convocou-se a segunda colocada
no certame, Dalba Engenharia e
Empreendimentos Ltda, empresa com a qual a SDR de São Joaquim firmou o
Contrato nº 25/2008,
visando a conclusão dos trabalhos.
O Termo de Cooperação nº 1/2006, alhures
mencionado, teve vigência até 31-12-2008, consoante se colige da leitura da
Cláusula Quarta.
E, portanto, poder-se-ia cogitar que a
responsabilidade da SDR de São Joaquim não mais subsistiria.
Ocorre que, em 2007, antes mesmo de se ter
extrapolado a vigência do Termo de Cooperação nº 1/2006, fora celebrado o Termo
de Cooperação nº 1/2007,
versando sobre o mesmo objeto do termo que o antecedeu, porém com inovação em
relação ao prazo de validade.
Dispõe a Cláusula Quarta do Termo de
Cooperação nº 1/2007:
O presente
Termo de Cooperação terá validade até a data limite da conclusão da obra.
Referida situação reforça o compromisso
assumido pela SDR de São Joaquim quando da celebração do Contrato nº 25,
solenizado nos idos de 2008, mirando o arremate dos trabalhos rodoviários de
terraplanagem, pavimentação asfáltica, drenagem, obras de artes correntes e de
sinalização na Rodovia SC-439, entre o trecho de Urupema/Rio Rufino.
Ademais, a prática levada a termo entre o
DEINFRA e a SDR de São Joaquim encontrava-se calcada em permissivos legais.
Reproduzo, a respeito, o teor do art. 87, VI,
da Lei Complementar Estadual nº 284/2005:
Art. 87 - Ao
Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA compete:
VI -
elaborar estudos e projetos, especificações e orçamentos, locar, construir,
conservar, diretamente ou por delegação, restaurar, reconstruir, promover
melhoramentos e administrar, diretamente ou por meio de terceiros, as estradas
de rodagem do Plano Rodoviário do Estado - PRE, inclusive pontes e obras
complementares;
[...] (Grifos
meus)
Na mesma toada, tem-se o art. 77 da Lei
Complementar Estadual nº 381/2007:
Art. 77 - Às Secretarias de Estado de
Desenvolvimento Regional, no âmbito de suas respectivas regiões
administrativas, compete:
[...]
VII - executar
obras e serviços públicos na região de abrangência, ou coordenar a sua execução;
XXIII - executar
a política formulada pela Secretaria de Estado da Infra-Estrutura e pelo
Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA, para a administração da
infra-estrutura de transportes, edificações e obras hidráulicas,
compreendendo sua construção, operação, manutenção, restauração, reposição,
adequação de capacidade e ampliação;
[...]
(Grifos meus)
Veja-se que o art. 4º da Lei nº
16.795/2014 manteve a competência das agências de desenvolvimento regional para
executar
os programas, projetos e ações governamentais para a consecução de obras e
serviços públicos na região de abrangência ou coordenar a sua execução.
Dessarte, as providências necessárias ao exato
cumprimento da Lei devem recair sobre a Agência de
Desenvolvimento Regional de São Joaquim, órgão em que foi transformada a
extinta SDR.
Portanto,
caso o recurso seja conhecido, o item 6.3
do Acórdão nº 698/2015 não merece reparo, devendo permanecer incólume.
4 -
CONCLUSÃO
Ante o exposto, o Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas, com amparo na competência conferida pelo art. 108 da Lei
Complementar n° 202/2000, opina pela adoção das seguintes providências:
4.1 - NÃO CONHECIMENTO do RECURSO, em face da
inadequação da via recursal eleita para combater a decisão recorrida, nos
termos do 79 da Lei Complementar nº 202/2000, bem como da não configuração dos
requisitos para a fungibilidade recursal;
4.2 - SUCESSIVAMENTE, caso ultrapassada a
questão da admissibilidade, NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO, nos termos deste
parecer.
Florianópolis, 14 de julho de
2016.
Aderson Flores
Procurador