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PARECER
nº: |
MPTC/49754/2017 |
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PROCESSO
nº: |
PCR 11/00353728 |
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ORIGEM: |
Fundo Estadual de Incentivo à Cultura -
FUNCULTURAL |
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INTERESSADO: |
Cesar Souza Junior |
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ASSUNTO: |
Prestação de Contas de Recursos Repasados
referente á nota de Empenho n. 02, de 25/02/2009, no valor de R$ 900.000,00
para consecução do Projeto FEMUSC
2009- fESTIVAL DE Música de Santa Catarina, pelo Instituto Festival de Música
de Santa Catarina. |
Trata-se o presente processo
da prestação de contas dos recursos repassados pelo Fundo Estadual de Incentivo
à Cultura (FUNCULTURAL) ao Instituto Festival de Música de Santa Catarina, por
meio da nota de empenho n. 02/2009, no valor de R$ 900.000,00, para a
realização do projeto “FEMUSC 2009 – Festival de Música de Santa Catarina”.
Às fls. 3-703 fora acostada a
documentação pertinente ao processo de concessão dos referidos recursos e à
respectiva prestação de contas.
Após a juntada da
manifestação de fls. 704-713 apresentada pelo Sr. Gilmar Knaesel, ex-Secretário
de Estado de Turismo, Cultura e Esporte, e dos documentos de fls. 715-717v, a
Diretoria de Controle da Administração Estadual elaborou o Relatório de
Instrução n. 364/2014 (fls. 718-729), em cuja conclusão sugeriu os seguintes
encaminhamentos:
3.1 Definir a responsabilidade solidária, nos termos
do art. 15, I, da Lei Complementar nº 202/00, da Sra. Monika Hufenüssler Conrads, inscrita no CPF
sob o nº 469.999.309-53, presidente do Instituto
Festival de Música de Santa Catarina, com endereço na Rua Jacob
Buck, 137, Bairro Centro, Jaraguá do Sul -SC, CEP 89251-201 e da pessoa
jurídica Instituto Festival de Música de
Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob o nº 08.288.790/0001-64, estabelecido
na Rua Reinoldo Rau, 60, sala 607, Centro, Jaraguá do Sul, SC, CEP: 89251-600, por
irregularidades verificadas nas presentes contas que ensejam a imputação dos
débitos mencionados no item 3.2.1.
3.2 Determinar a CITAÇÃO dos responsáveis nominados no item
anterior, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar nº 202/00, sendo a
pessoa jurídica na pessoa de seu atual representante legal, para apresentarem
alegações de defesa,
em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla
defesa, a respeito das irregularidades constantes do presente relatório,
conforme segue:
3.2.1 Passíveis de
imputação de débito no valor de até R$ 244.634,90, solidariamente entre a Sra.
Monika Hufenüssler Conrads e a pessoa jurídica Instituto Festival de Música de
Santa Catarina (item 2.6), nos valores seguintes, e aplicação de multa
proporcional:
3.2.1.1 ausência
de comprovação do efetivo fornecimento dos materiais ou prestação dos serviços,
aliado a descrição insuficiente das notas fiscais apresentadas e agravado pela
não juntada de outros elementos de suporte, no montante de R$ 125.129,50,
em afronta ao disposto, no art. 70, § 1º do Decreto Estadual nº 1.291/2008, nos
arts. 49, 52, II e III e 60, II e III, todos da Resolução TC nº 16/1994 e no art. 144, § 1º da Lei Complementar nº 381/2007 (item 2.1.1, deste Relatório);
3.2.1.2 ausência de comprovação de despesas com
publicidade, no valor de R$ 119.505,40, em desacordo com o art. 144, § 1º da Lei Complementar Estadual nº 381/2007 e o
art. 49 da Resolução TC nº 16/1994 (item 2.1.2, deste Relatório);
3.2.1.3 pagamento de despesas intrínsecas à capacidade da
entidade proponente para a realização do objeto proposto no montante de R$
43.200,00, valor já incluído no item 3.2.1.1 desta Conclusão, em desacordo com
o art. 144, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 381/07 e o art. 1º, § 2º, do
Decreto Estadual nº 1.291/08 (item 2.1.3, deste Relatório); e
3.2.1.4 realização
de despesas com autorremuneração de
membro da diretoria da entidade e seu parente no montante de R$ 101.050,00, valor
já incluído no item 3.2.1.1 desta conclusão, contrariando o disposto no art. 44 do Decreto Estadual nº
1.291/2008, no art.
37, caput da Constituição da
República Federativa do Brasil e no art. 16, caput da Constituição do Estado de Santa Catarina (item 2.1.4, deste Relatório).
3.2.2 Passíveis de aplicação de multa a Sra. Monika
Hufenüssler Conrads, em face da:
3.2.2.1 Realização de despesas sem a comprovação de três orçamentos ou
justificativa, em desacordo com o disposto no art. 48, I e II do
Decreto Estadual nº 1.291/2008 (item
2.2, deste Relatório);
3.2.2.2 Ausência de cruzamento de cheques,
em desconformidade com o artigo 58, § 2º do Decreto nº 1.291/08 (item 2.3, deste Relatório); e
3.2.2.3 Contratação de serviços de empresas
domiciliadas fora de Santa Catarina, nos termos do art. 34 do Decreto Estadual
nº 1.291/2008 (item 2.4, deste Relatório).
3.3 Determinar a CITAÇÃO, nos termos do art. 15, II, da Lei Complementar nº 202/00,
do Sr. Gilmar Knaesel, inscrito no
CPF nº 341.808.509-15, ex-Secretário de Estado de Turismo, Cultura e Esporte,
com endereço profissional na Rua Dr. Jorge Luiz Fontes, nº 310, Gabinete 204, município de
Florianópolis/SC, CEP 88020-900, para apresentação de defesa, em
observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa,
a respeito das irregularidades constantes do presente relatório, passíveis de
aplicação de multa prevista no art. 70, II, da Lei Complementar estadual nº
202/00, conforme segue:
3.3.1 Ausência de
parecer técnico e orçamentário, contrariando os arts. 11, I e 36, § 3º do
Decreto Estadual nº 1.291/2008, c/c a Lei Estadual nº 13.336/2005, o art. 37, caput da Constituição Federal e o art.
16, caput e § 5º da Constituição
Estadual (item 2.5.1, deste Relatório);
3.3.2 Ausência de
parecer do Conselho Estadual de Cultura, em desacordo com os arts. 9º, § 1º e
19, ambos do Decreto Estadual nº 1.291/08 (item 2.5.2, deste Relatório); e
3.3.3 Ausência de
contrato de apoio financeiro, descumprindo
o disposto no art. 60, parágrafo único e art. 116, ambos da Lei Federal nº
8.666/93, e no art. 1º, caput c/c o
art. 37, inciso II, ambos do Decreto Estadual nº 1.291/08 (item
2.5.3, deste Relatório).
O Relator autorizou a
realização das citações à fl. 729, as quais, devidamente realizadas (fls. 733,
752 e 1112), resultaram na apresentação das justificativas e documentos de fls.
734-750 (Sr. Gilmar Knaesel), fls. 756-1010 (Sra. Monika Hufenüssler Conrads) e
fls. 1114-1368 (Instituto FEMUSC)[1].
A Diretoria de Controle da
Administração Estadual, então, após a juntada dos documentos de fls.
1371-1400v, exarou o Relatório de Reinstrução TCE/DCE/CORA n. 114/2017 (fls.
1401-1428), sugerindo, ao final, o não acolhimento dos pedidos de prescrição
arguidos nos autos e o julgamento irregular, com imputação de débito, das
contas dos recursos repassados ao Instituto FEMUSC analisados nestes autos, condenando
solidariamente a referida entidade e sua presidente à época ao recolhimento do
valor de R$ 220.555,40 - sem prejuízo da aplicação de multa proporcional ao
dano -, além da aplicação de multas à Sra. Monika Hufenüssler Conrads e ao Sr.
Gilmar Knaesel, opinando, ainda, pela adoção de providências, tudo consoante o
descrito na conclusão do relatório técnico em comento.
A fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos recursos repassados em
questão está inserida entre as atribuições dessa Corte de Contas, consoante os
dispositivos constitucionais, legais e normativos vigentes (arts. 70 e 71,
inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; arts. 58
e 59, inciso II, da Constituição Estadual; art. 1º, inciso III, da Lei
Complementar Estadual n. 202/2000; e art. 8° c/c art. 6° da Resolução n.
TC-06/2001).
Passo, assim, à análise das
irregularidades apontadas pela instrução, não sem antes analisar a prescrição
arguida pelos responsáveis.
1.
Alegação de prescrição
Os responsáveis arguiram a
ocorrência de prescrição da pretensão punitiva do Estado com base, em suma, no
decurso de mais de 5 anos do repasse dos recursos ora analisados.
Inicialmente, cumpre lembrar
que o presente processo versa, quase em sua totalidade, sobre irregularidades
que implicaram em danos ao erário, estando, por isso, abarcadas pela
imprescritibilidade prevista no art. 37, § 5º, da CRFB/88 e consagrada pelo
Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Contas da União, conforme,
inclusive, já fora tratado pelo art. 3º, inciso I, da Resolução n.
TC-0100/2014.
Importante
registrar, por oportuno, que a matéria foi disciplinada, nessa Corte de Contas,
pela Lei Complementar Estadual n. 588/2013, a qual é objeto da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 5259, em razão, justamente, de ofensa ao art. 37, §
5º, da CRFB/88.
De
qualquer maneira, mesmo caso a Lei Complementar Estadual n. 588/2013 fosse
indistintamente aplicada no presente processo, ainda assim não estaria
configurada a prescrição pretendida pelos responsáveis, em face da regra de
transição estabelecida no art. 2º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.
588/2013[2].
Resta
claro sob qualquer ângulo analisado, então, que o presente processo não foi
prejudicado pela prescrição, devendo seguir seu regular trâmite.
2.
Irregularidades na concessão
dos recursos
A Diretoria de Controle da
Administração Estadual identificou diversas irregularidades relativas ao
processo de concessão dos recursos em comento, todas de responsabilidade do
Secretário de Estado de Turismo, Cultura e Esporte à época dos fatos, Sr.
Gilmar Knaesel, tendo em vista que ele aprovou/homologou o repasse ao arrepio
dos requisitos e procedimentos determinados na legislação aplicável.
Na linha do que já fora
exaustivamente pontuado por esta representante ministerial em processos
similares[3],
a responsabilidade solidária do referido gestor está delineada nos arts. 7º, 24
e 25 da Lei Complementar Estadual n. 381/2007, que preveem seu inafastável
dever de supervisão e fiscalização dos serviços executados no órgão de sua
competência, decorrendo, também, das chamadas culpa in eligendo e culpa in
vigilando, conforme entendimento historicamente consolidado no Tribunal de
Contas da União.
Dessa forma, discorda-se do
posicionamento da área técnica quanto à não definição da responsabilidade
solidária do Sr. Gilmar Knaesel pela reparação do dano ao erário verificado. No
entanto, considerando a avançada fase processual e o entendimento predominante
do Pleno desse Tribunal de Contas em casos análogos, deixo de propor a
responsabilidade solidária do gestor e sua citação para apresentar alegações de
defesa sob pena de imputação de débito, limitando-se sua responsabilização, no
presente processo, à aplicação de multas, na forma prevista no art. 70, inciso
II, da Lei Complementar Estadual n. 202/2000, e consoante a citação já
realizada.
Em relação às irregularidades
identificadas no processo de concessão dos recursos em comento, o Sr. Gilmar
Knaesel fora citado acerca da: (1) ausência de parecer técnico e orçamentário;
(2) ausência de parecer do Conselho Estadual de Cultural; e (3) ausência de
contrato de apoio financeiro.
Note-se que todos esses
documentos estão expressamente previstos nas normativas legais e regulamentares
aplicáveis como indispensáveis à concessão de recursos do FUNCULTURAL a
particulares, configurando suas ausências, portanto, em irregularidades graves
que comprometem a lisura do processo de repasse dos recursos.
O Sr. Gilmar Knaesel, por sua
vez, não apresentou quaisquer justificativas hábeis a sanar as restrições
verificadas, limitando-se (fls. 734-750) a replicar os argumentos apresentados
nos diversos processos similares que tramitam nessa Corte de Contas e que são
sistematicamente rebatidos e afastados pela área técnica, por este órgão
ministerial e, em grande medida, também pelo Pleno desse Tribunal de Contas.
Nesse sentido, e remetendo-me
ao disposto pela Diretoria de Controle da Administração Estadual nos pareceres
técnicos que compõem os presentes autos, este Ministério Público de Contas
rebate as alegações de defesa apresentadas pelo responsável, repisando a
obrigatoriedade da presença de todos os documentos que estão ausentes no
processo de concessão dos recursos em comento e a impossibilidade de sua
substituição por documentos gerais e diversos, também devendo-se destacar o não
cabimento da alegação de falta de estrutura
da SOL como subterfúgio à burla da legislação pertinente e à desordenada
concessão de recursos públicos.
Dessa forma, considerando que as alegações de
defesa apresentadas pelo responsável não são hábeis a afastar sua
responsabilização ou a desconstituir as irregularidades pontuadas pelo corpo
técnico, as restrições devem ser mantidas em sua integralidade, com a
consequente aplicação de multa ao Sr. Gilmar Knaesel em face de cada uma delas,
conforme o disposto na conclusão deste
parecer.
3.
Irregularidades na prestação
de contas
Conforme será analisado nos
subitens seguintes deste parecer, a Diretoria de Controle da Administração
Estadual apurou uma série de irregularidades na prestação de contas objeto
destes autos, configurando ausência de comprovação da boa e regular aplicação
dos recursos recebidos, em afronta ao art. 144, § 1º, da Lei Complementar
Estadual n. 381/2007 e ao art. 49 da então vigente Resolução n. TC-16/1994, de
modo que, nos termos do art. 52, incisos II e III, da já mencionada Resolução
n. TC-16/1994, considera-se que as presentes contas sequer foram prestadas.
A responsabilidade pelas
falhas na aplicação dos recursos e respectiva prestação de contas, com a
consequente obrigação de ressarcimento ao erário, por sua vez, é atribuída à
entidade recebedora dos recursos e ao seu representante legal em face do
disposto no art. 1º, § 2º, inciso I, alínea “c”, da Instrução Normativa n.
TC-14/2012, e no art. 133, § 1º, alínea “a”, do Regimento Interno dessa Corte
de Contas, entendimento também já pacificado pelo Tribunal de Contas da União.
3.1.
Ausência de comprovação do
efetivo fornecimento dos materiais ou prestação dos serviços, em face da
descrição insuficiente das notas fiscais apresentadas e da ausência de outros
elementos de suporte
A Diretoria de Controle da
Administração Estadual apurou a impossibilidade de comprovação do vínculo entre
as notas fiscais acostadas aos autos, no valor total de R$ 125.129,50, e o
projeto proposto, em afronta aos arts. 49, 52, incisos II e III, e 60, incisos
II e III, todos da então vigente Resolução n. TC-16/1994, e ao art. 144, § 1º,
da Lei Complementar Estadual n. 381/2007.
O Instituto FEMUSC e sua
representante legal à época dos fatos apresentaram manifestações apartadas, mas
de idêntico teor, alegando (fls. 760-761 e 1118-1119), em síntese, que as notas
fiscais apresentam um campo de preenchimento pequeno, sendo impossível detalhar
os serviços a que elas se referem e, também, que inexistiria legislação
específica que obrigaria os responsáveis a juntar qualquer tipo de documento ou
explicação. Apresentaram, no entanto, relatórios das atividades de cada empresa
contratada (fls. 793-814 e 1140-1160).
Analisando-se a nova documentação
acostada aos autos, percebe-se que os responsáveis lograram êxito, ao menos em
parte, em comprovar a boa e regular aplicação dos recursos que lhes foram
concedidos. Nesse sentido, na linha da análise realizada pela área técnica às
fls. 1408-1410, percebe-se que as despesas constantes das notas fiscais de fls.
126, 182, 292, 314 e 369 foram devidamente comprovadas pelos documentos,
respectivamente, de fls. 796 e 1145, 802 e 1148, 805 e 1151, 808 e 1154 e, por
fim, de fls. 814 e 1160.
Dessa forma, a irregularidade
inicialmente quantificada em R$ 125.129,50 deve ser diminuída para R$
93.250,00, valor que, em que pese a documentação apresentada pelos
responsáveis, não restou devidamente comprovado como relacionado ao evento
financiado com recursos do FUNCULTURAL, tudo consoante a acertada análise
realizada pela reinstrução.
A propósito, necessário
rebater a alegação dos responsáveis da inexistência de legislação que os
obrigasse a apresentar documentos e informações juntamente a sua prestação de
contas.
Ora, a entidade proponente e
sua presidente parecem ignorar que o ônus da comprovação da boa e regular
aplicação dos recursos públicos é daquele a quem os recursos foram confiados,
sendo que a deficiência na confirmação dessa regularidade implica na presunção
de irregularidade da sua aplicação, conforme entendimento pacificamente adotado
pela doutrina e Tribunais pátrios.
Dessa forma, não é possível
constatar que os recursos do FUNCULTURAL, no valor de R$ 93.250,00, repassados
à entidade proponente foram aplicados consoante os fins concedidos, devendo ser
imputado débito aos responsáveis no referido valor – sem prejuízo de aplicação
de multa proporcional ao dano –, conforme disposto na conclusão deste parecer.
3.2.
Ausência de comprovação de despesas com
publicidade
A prestação de contas
apresentada descumpriu o art. 65 da então vigente Resolução n. TC-16/1994 dessa
Corte de Contas no que se refere à documentação que deve obrigatoriamente
acompanhar a comprovação das despesas com publicidade, constituindo, in casu, em irregularidade que alcança o
valor de R$ 119.505,40.
A defesa apresentada pelos
responsáveis constitui-se, basicamente, na juntada de documentos (fls. 815-969
e 1161-1314). Conforme bem pontuou a Diretoria de Controle da Administração
Estadual às fls. 1410-1411v, no entanto, nenhum desses documentos é hábil a
afastar as constatações inicialmente apontadas pela área técnica desse Tribunal
de Contas, tendo em vista não ser possível realizar uma correspondência direta
entre as publicações jornalísticas juntadas e os documentos de despesas que
compõem a prestação de contas.
Dessa forma, a presente
irregularidade deve ser mantida na íntegra, com a consequente imputação de
débito aos responsáveis no valor de R$ 119.505,40 – sem prejuízo da aplicação
de multa proporcional ao dano –, consoante o disposto na conclusão deste
parecer.
3.3.
Pagamento de despesas
intrínsecas à capacidade da entidade proponente para a realização do objeto
proposto
Outra irregularidade
constatada pela área técnica desse Tribunal diz respeito à realização de
despesas, no valor total de R$ 43.200,00, com a administração executiva e
artística do objeto proposto, atividades cuja execução competia diretamente à
entidade proponente.
Com efeito, extrai-se da fl.
89 dos autos que o projeto apresentado pela entidade proponente compreendia a
realização de despesas no valor de R$ 35.400,00 com “administrativo”, de modo
que as despesas representadas pela nota fiscal de fl. 159 foram devidamente
autorizadas e o repasse dos recursos foi realizado nesses moldes.
Logo, na linha do que já fora
defendido por este órgão ministerial no Parecer n. MPTC/45537/2016 exarado no
processo PCR n. 11/00495867, embora de fato as atividades de administração e
coordenação do projeto não devessem, a princípio, ser terceirizadas pela
entidade proponente, o fato é que a Unidade Gestora autorizou a realização
dessas despesas, não sendo razoável a responsabilização da entidade proponente
e de sua representante legal pela presente restrição.
Se cabível alguma
penalização, portanto, seria de responsabilidade do Sr. Gilmar Knaesel, que
teria autorizado a concessão de recursos mesmo diante de um plano de aplicação
falho. Deixo de propor a responsabilização de referido gestor, no entanto,
diante da avançada fase processual, conforme já registrado inicialmente.
O mesmo não se aplica, por
sua vez, às despesas representadas pela nota fiscal de fl. 182, no valor de R$
7.800,00, uma vez que extrapolam o valor autorizado para esse tipo de gasto,
sendo, portanto, irregulares.
Dessa maneira, entendo que a
presente restrição deve ser parcialmente sanada, afastando-se a irregularidade
das despesas no valor de R$ 35.400,00 (representadas pela nota fiscal de fl.
159)[4],
mas mantendo-se a irregularidade do valor de R$ 7.800,00 (correspondente à nota
fiscal de fl. 182), tudo conforme o disposto na conclusão deste parecer.
3.4.
Realização de despesas com
autorremuneração de membro da entidade e familiares
A Diretoria de Controle da
Administração Estadual apurou que despesas no valor de R$ 101.050,00 foram realizadas
com a contratação de empresas cujos sócios são membros ou familiares da
diretoria da entidade proponente, conduta que, além de afrontar a própria
moralidade, desrespeita os arts. 44 e 48, e item 23, alínea “c”, do Anexo V,
todos do Decreto Estadual n. 1.291/08.
Em suas alegações de defesa,
os responsáveis sustentaram (fls. 763-764 e 1121-1122), em síntese, que somente
há autorremuneração quando ocorre uma vantagem advinda da aplicação dos
recursos e que não haveria qualquer prova do mau uso do dinheiro público,
inclusive porque uma das entidades contratadas não possui fins lucrativos.
Tais argumentos, no entanto,
não são capazes de desconstituir toda a situação irregular pontualmente
demonstrada pelo corpo técnico (fls. 1413-1416), tendo em vista ter ficado
inequivocamente demonstrado que a entidade proponente utilizou recursos
públicos em benefício de seus diretores e familiares.
Dessa forma, inexistem razões
para afastar a presente irregularidade, devendo ser imputado débito no valor de
R$ 101.050,00 e aplicada multa proporcional ao dano aos responsáveis, consoante
o disposto na conclusão deste parecer.
3.5.
Realização de despesas sem
comprovação de três orçamentos ou justificativa da escolha
A área técnica constatou que
determinados serviços prestados, bem como produtos e materiais fornecidos,
indicados na prestação de contas apresentada pela entidade proponente, foram
contratados sem a apresentação dos 3 orçamentos originais que justificassem os
valores pagos ou a comprovação da exclusividade em relação àqueles
serviços/fornecimentos, em clara afronta ao art. 48, incisos I e II, do Decreto
Estadual n. 1.291/08.
Acerca da presente restrição,
a responsável alegou (fls. 764-765), em suma, que todos os orçamentos
necessários à comprovação do bom uso do dinheiro público foram apresentados e
estavam sendo novamente colacionados aos autos (fls. 970-1002) e que, no caso
da contratação do Instituto Jaraguá do Sul de Turismo e Eventos e do Centro
Empresarial de Jaraguá do Sul, não foram realizados orçamentos em razão da
exclusividade de referidas entidades.
Em relação à alegada
exclusividade, note-se que a responsável não apresentou qualquer prova nesse
sentido, de modo que tal argumento não basta, por si só, para afastar a
restrição. No tocante às demais despesas que careciam da apresentação de
orçamentos, sigo o entendimento exarado pela área técnica às fls. 1416-1418v,
no sentido de os documentos de fls. 970-1002 não servirem para justificar as
contratações realizadas.
Nesse sentido, inexistindo
razões para afastar a presente irregularidade, deve ser aplicada multa à Sra.
Monika Hufenüssler Conrads, conforme o disposto na conclusão deste parecer.
3.6.
Ausência de cruzamento de
cheques
Analisando a prestação de
contas apresentada pelo Instituto FEMUSC, o corpo técnico identificou a emissão
de uma série de cheques (Tabela 7, à fl. 1418v) acostados à presente prestação
de contas sem estarem cruzados, em ofensa ao art. 58, § 2º, do Decreto Estadual
n. 1.291/08.
Às fls. 765-766 a Sra. Monika
Hufenüssler Conrads alega que todos os cheques teriam sido devidamente cruzados
e pagos a quem de direito fosse, mas que o Banco não conseguiu apresentar a
microfilmagem desses cheques a tempo de ser acostado a sua defesa.
Perceba-se, no entanto, que
de acordo com os documentos de fls. 1003-1006, o prazo para o Banco do Brasil
apresentar as referidas microfilmagens dos cheques era de 3 meses, prazo que se
esgotou há quase 2 anos sem que a responsável juntasse tais documentos aos
autos.
Considerando, portanto, que
os documentos acostados à prestação de contas demonstram que vários cheques não
foram cruzados e que a responsável não realizou qualquer prova em sentido
contrário, a presente irregularidade deve ser mantida, ensejando a aplicação da
multa do art. 70, inciso II, da Lei Complementar Estadual n. 202/2000 a Sra.
Monika Hufenüssler Conrads, conforme o disposto na conclusão deste parecer.
3.7.
Contratação de serviços de
empresas domiciliadas fora de Santa Catarina
A última irregularidade
pontuada pela Diretoria de Controle da Administração Estadual no presente
processo diz respeito à contratação, pela entidade proponente, de várias
empresas sediadas em outros Estados da Federação, em afronta ao art. 34 do
Decreto Estadual n. 1.291/08 que determina que o projeto incentivado com
recursos do SEITEC deverá utilizar, preferencialmente, recursos humanos,
materiais, técnicos e naturais disponíveis no Estado de Santa Catarina.
Em sua manifestação, a
responsável sustentou (fl. 766) que o Instituto FEMUSC sempre prezou pela
contratação de empresas de Santa Catarina, mas que, no presente caso, tal não
teria sido possível porque nenhuma empresa catarinense teria o equipamento
necessário para a realização do Festival, fato que estaria comprovado pelos
documentos acostados aos autos.
Perceba-se, no entanto, que
nenhum dos documentos anexados à defesa têm relação com a presente
irregularidade, de modo que a alegada impossibilidade de contratação de
empresas catarinenses não restou devidamente comprovada.
Ainda, destaque-se que a área
técnica (fls. 1419v-1420) a existência de diversas empresas sediadas em Santa
Catarina que poderiam prestar os serviços que foram contratados com empresas de
outros Estados.
Dessa forma, a responsável,
Sra. Monika Hufenüssler Conrads, não logrou êxito em afastar a presente
irregularidade, devendo ser-lhe, então, aplicada a multa prevista no art. 70,
inciso II, da Lei Complementar Estadual n. 202/2000, consoante o disposto na
conclusão deste parecer.
4.
Conclusão
Ante o exposto, o Ministério
Público de Contas, com amparo na competência conferida pelo art. 108, inciso
II, da Lei Complementar Estadual n. 202/2000, manifesta-se:
1. pela IRREGULARIDADE das contas em análise nestes autos, na forma do art.
18, inciso III, alíneas “b” e “c”, c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar Estadual n. 202/2000, em razão das
restrições apontadas nos itens 3.2.1.1, 3.2.2, 3.2.3[5],
3.2.4, 3.3.1, 3.3.2, 3.3.3, 3.4.1, 3.4.2 e 3.4.3 da conclusão do Relatório de
Reinstrução TCE/DCE/CORA n. 114/2017 (fls. 1401-1428), as quais evidenciam a
não comprovação da boa e regular aplicação de recursos públicos, no montante de
R$ 220.555,40, em afronta ao art. 144, § 1º, da Lei Complementar
Estadual n. 381/2007;
2. pela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO, no valor de R$ 220.555,40 (a ser
devidamente corrigido e atualizado), de maneira solidária, aos responsáveis,
Instituto Festival
de Música de Santa Catarina
e sua presidente à época dos fatos, Sra. Monika Hufenüssler Conrads, na
forma do art. 18, inciso III, alíneas “b” e “c”, c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar Estadual n.
202/2000, em face da não comprovação da boa e regular aplicação de recursos
públicos, em afronta ao art. 144, § 1º, da Lei Complementar Estadual n.
381/2007, em razão das irregularidades descritas nos itens 3.2.1.1, 3.2.2,
3.2.3[6]
e 3.2.4 da conclusão do Relatório de Reinstrução TCE/DCE/CORA n. 114/2017 (fls.
1401-1428);
3. pela APLICAÇÃO DE MULTAS proporcionais ao dano aos responsáveis,
Instituto Festival de Música de Santa Catarina e Sra. Monika Hufenüssler
Conrads, na forma do art. 68 da Lei Complementar Estadual n. 202/2000, conforme
disposto ao longo deste parecer;
4. pela APLICAÇÃO DE MULTAS aos responsáveis, na forma do art. 70, inciso
II, da Lei Complementar Estadual n. 202/2000, da seguinte maneira:
4.1. a Sra. Monika
Hufenüssler Conrads, em face das restrições indicadas nos itens 3.3.1,
3.3.2 e 3.3.3 da conclusão do Relatório de Reinstrução TCE/DCE/CORA n. 114/2017
(fls. 1401-1428);
4.2. ao Sr. Gilmar Knaesel,
em razão dos apontamentos descritos nos itens 3.4.1, 3.4.2 e 3.4.3 da conclusão
do Relatório de Reinstrução TCE/DCE/CORA n. 114/2017 (fls. 1401-1428);
5. pela DETERMINAÇÃO para que se declare o Instituto Festival de Música de
Santa Catarina e a Sra. Monika Hufenüssler Conrads impedidos de receber novos
recursos do erário, à luz do art. 16 da Lei Estadual n. 16.292/13;
6. pela DILIGÊNCIA no sentido de que a Sra. Monika Hufenüssler Conrads e o
Instituto Festival de Música de Santa Catarina regularizem sua representação
nos autos por meio do devido instrumento procuratório outorgado aos signatários
das peças de defesa, ou aponham suas respectivas assinaturas ao final de cada
petição (fls. 768 e 1126);
7. pela REMESSA DE INFORMAÇÕES contidas nestes autos ao Ministério Público
do Estado de Santa Catarina, oficiando-se também ao Centro de Apoio Operacional
da Moralidade Administrativa, em cumprimento ao disposto no art. 18, § 3º, da
Lei Complementar Estadual n. 202/2000, para ciência dos fatos descritos nestes
autos e adoção das providências cabíveis.
Florianópolis, 18 de julho de
2017.
Cibelly Farias Caleffi
Procuradora
[1] Observa-se que as defesas
apresentadas em nome próprio pela Sra. Monika Hufenüssler Conrads e pelo
Instituto Festival de Música de Santa Catarina foram subscritas por
procuradores sem o devido instrumento procuratório, razão pela qual será sugerido
ao final deste parecer que se regularize a representação dos responsáveis, seja
pela juntada de cada procuração, seja pela aposição de suas respectivas
assinaturas ao final de cada petição (fls. 768 e 1126).
[2] Note-se que mesmo se
considerada a interpretação defendida pelo voto divergente, acolhido pelo Pleno
dessa Corte de Contas, do Auditor Cleber Muniz Gavi, no processo REC n.
14/00579357, ainda assim o presente processo não teria sido alcançado pela
prescrição.
[3] Processos PCR n. 11/00353990
(Parecer n. MPTC/47340/2017), PCR n. 12/00074529 (Parecer n. MPTC/47088/2017) e
PCR n. 10/00444330 (Parecer n. MPTC/47031/2016), dentre muitos outros.
[4] Salienta-se que tal
divergência de entendimento não influi no montante total do débito a ser
imputado aos responsáveis, tendo em vista que tal nota fiscal de fl. 159
permanece irregular sob o aspecto abordado no item 3.1 deste parecer, compondo
o débito de R$ 93.250,00 apurado em tal item.
[5] Conforme o disposto no item
3.3 deste parecer, tal irregularidade merece ser mantida apenas no tocante à
despesa representada pela nota fiscal de fl. 182, no valor de R$ 7.800,00,
sendo esse, portanto, o valor do débito a ser imputado em face da presente
restrição.
[6] Com a ressalva já realizada
em relação ao valor de referida restrição.