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PARECER
nº: |
MPTC/50731/2017 |
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PROCESSO
nº: |
DEN 13/00114875 |
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ORIGEM: |
Prefeitura Municipal de Imbituba |
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INTERESSADO: |
Sérgio de Oliveira |
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ASSUNTO: |
Irregularidades concernentes à atos
(portarias) de nomeação e exoneração de servidores com efeitos retroativos. |
Trata-se de denúncia (fls. 2-19) subscrita pelo Sr.
Sérgio de Oliveira, servidor público estadual, na qual relata supostas irregularidades ocorridas na Prefeitura Municipal
de Imbituba relativas a atos administrativos de nomeação e exoneração de servidores
com efeitos retroativos.
Após a regular tramitação do
presente processo, este órgão ministerial emitiu o Parecer n. MPTC/43864/2016
(fls. 664-668v), manifestando-se ao final pela irregularidade dos atos
apontados nos itens 3.1.1 e 3.1.2 da conclusão do Relatório n. 0559/2016 (fls.
659-661v), com a consequente aplicação de multa ao Sr. José Roberto Martins,
ex-Prefeito Municipal de Imbituba, bem como pela recomendação apresentada no
item 3.3, também da conclusão do relatório técnico da Diretoria de Controle de
Atos de Pessoal.
Entretanto, no despacho de
fls. 669-669v, o Relator determinou o retorno dos autos à área técnica para a
realização de audiência do Secretário de Administração do Município de Imbituba
à época, para apresentação de justificativas acerca das irregularidades
apuradas.
Equivocadamente, a Diretoria
de Controle de Atos de Pessoal promoveu a audiência do Sr. Jaison Cardoso de
Souza, então Prefeito Municipal de Imbituba, por meio do Ofício n. 16.394/2016
(fl. 670), devidamente recebido conforme o aviso de recebimento de fl. 671,
resultando no pedido de prorrogação de prazo de fl. 673 e nas justificativas de
fls. 678-679.
Após juntada do documento de
fl. 681, a Diretoria de Controle de Atos de Pessoal apresentou o Relatório n.
0341/2017 (fls. 683-684v) e, observando a determinação do Relator, efetuou a
audiência do Sr. Daniel Vinício Arantes Neto, ex-Secretário de Administração do
Município de Imbituba, para apresentar justificativas acerca das
irregularidades apontadas.
Devidamente cientificado à
fl. 688, o Sr. Daniel Vinício Arantes Neto encaminhou resposta às fls. 690-704.
Na sequência, após a juntada
dos documentos de fls. 706-730v, a Diretoria de Controle de Atos de Pessoal
apresentou o Relatório n. 1363/2017 (fls. 732-736v), com a seguinte conclusão:
3.1. Considerar irregulares, com fundamento no art. 36, § 2º, alínea
“a”, da Lei Complementar nº 202/2000, os seguintes fatos:
3.1.1. Nomeação de servidores para cargos públicos, tendo em vista os
efeitos retroativos à data de edição dos respectivos atos, em ofensa
aos princípios da Moralidade e da Legalidade, art. 37, caput da Constituição Federal;
3.1.2. Publicação
dos atos de nomeação dos servidores constantes da tabela 01, depois de
transcorridos diversos meses da data de edição das portarias de nomeação em
desrespeito ao disposto no princípio da Publicidade, disciplinado no art. 37, caput da Constituição Federal.
3.2. APLICAR MULTA aos Srs. José Roberto Martins – Prefeito Municipal de Imbituba de 1º/01/2009 a 31/12/2012, CPF n. 591.553.709-00, e Daniel Vinício Arantes Neto - Secretário
Municipal de Administração no exercício de 2012, CPF 025.539.829-84, na forma do disposto no art. 70, inciso II,
da Lei Complementar n.º 202/2000, e art.109, II, do Regimento Interno
fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no
Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas, para comprovar a este Tribunal
o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo
autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o
disposto nos art. 43, inciso II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000, pelas
irregularidades explicitadas no itens 3.1.1 e 3.1.2 deste acórdão.
3.3. RECOMENDAR à Prefeitura Municipal de
Imbituba que após a edição dos atos administrativos relativos a
atos de pessoal, em especial quanto a nomeação de servidores, evite atribuir
efeitos retroativos, bem como providencie imediatamente a publicação, na forma
da lei, em órgão oficial de imprensa, de modo que produzam efeitos a partir de
sua publicação legal, considerando que a publicidade dos atos administrativos é
imperativo constitucional e condição de sua validade, eficácia e existência, em
respeito aos princípios da Moralidade, da Legalidade e da Publicidade,
dispostos no art. 37, caput da
Constituição Federal.
3.4.
Dar
ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam ao Denunciante, aos Responsáveis e à Prefeitura Municipal
de Imbituba, na pessoa do Prefeito e do atual Secretário Municipal de
Administração.
Passa-se, assim, à análise
das irregularidades sob o prisma da responsabilidade do então Secretário de
Administração do Município de Imbituba.
No
despacho de fls. 669-669v, o Relator entendeu que, diante da imputação de
responsabilidade ao Prefeito Municipal por atos delegados a terceiros, o
Secretário de Administração do Município de Imbituba também deveria ser
cientificado para prestar esclarecimentos acerca da edição de atos
administrativos de nomeação e exoneração de servidores com efeitos retroativos e
da excessiva demora na publicação desses atos, em desacordo com os princípios
constitucionais da legalidade, da moralidade e da publicidade, insculpidos no
art. 37, caput, da CRFB/88.
Assim, o responsável Sr.
Daniel Vinício Arantes Neto, Secretário de Administração do Município de
Imbituba à época dos fatos, apresentou suas justificativas (fls. 690-703)
alegando, inicialmente, que a edição de atos administrativos de nomeação e
exoneração de servidores era de responsabilidade do Diretor do Departamento de Pessoal,
de acordo com o art. 22 do Regimento Interno da Prefeitura Municipal de
Imbituba (Decreto Municipal n. 42/94). Aduziu, então, que toda a gestão de
pessoal e de cumprimento de decisões era realizada exclusivamente pelo Diretor
do Departamento de Pessoal, afastando, portanto, qualquer responsabilidade da
pessoa do Secretário de Administração, em razão da delegação descrita no art.
22 do Decreto Municipal n. 42/94.
Na sequência, discorreu sobre
a retroatividade dos atos administrativos, colacionando doutrina a respeito e
concluindo pela inexistência de dano ao erário no presente caso, restando
atendidos os requisitos do ato administrativo: competência, finalidade, forma,
motivo e objeto.
Asseverou, ainda, que os atos
irregulares teriam ocorrido em caráter excepcional, em razão do acúmulo de
serviços, o que inviabilizou a edição e publicação das portarias
tempestivamente.
Alegou, também, que não atuou
com dolo ou culpa, concluindo pela necessidade de audiência do então Diretor de
Pessoal da Prefeitura Municipal de Imbituba, além da identificação do agente
público que teria praticado os atos irregulares discutidos no presente
processo.
Salienta-se
desde já que as justificativas do responsável não merecem prosperar.
O Sr. Daniel Vinício Arantes Neto, embora não tenha destacado suas
alegações iniciais propriamente como uma preliminar prejudicial de mérito,
buscou eximir-se de sua responsabilidade pelas irregularidades assinaladas pela
área técnica, atribuindo-a ao Diretor do Departamento do Departamento de Pessoal
do Município de Imbituba, em razão de uma suposta delegação de competência
autorizada pelo art. 22 do Decreto Municipal n. 42/94.
Destaca-se, de plano, que tal dispositivo não representa qualquer
delegação de competência do Secretário Municipal de Administração para o
Diretor do Departamento de Pessoal, no âmbito das irregularidades debatidas no
processo em questão.
Analisando-se detidamente as competências e atribuições atinentes
à atividade do Secretário Municipal de Administração (e Gestão Pública),
extrai-se, inicialmente, da Lei Orgânica do Município de Imbituba, que:
Art. 100. São auxiliares diretos do
Prefeito.
I - os Secretários Municipais;
II - os Diretores de órgãos da
administração pública direta;
III - outros cargos comissionados
estabelecidos na Lei da Estrutura Administrativa.
Parágrafo único. Os cargos são de
livre nomeação e demissão do Prefeito.
Art. 101. A Lei Municipal
estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes
a competência, deveres e responsabilidades. [...]
Art. 103. Além das atribuições
fixadas em Lei compete aos Secretários e Diretores:
I - subscrever atos e regulamentos
referentes aos seus órgãos;
II - expedir instruções para boa
execução das Leis, Decretos e Regulamentos;
III - apresentar ao Prefeito
relatório anual dos serviços realizados por suas Secretarias ou órgãos;
IV - comparecer à Câmara Municipal,
sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.
§ 1º Os Decretos, Atos e
Regulamentos, referentes aos seus autônomos ou autárquicos, serão referendados
pelo Secretário ou Diretor da administração.
§ 2º A infringência ao inciso IV
deste Artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade, nos
termos da Lei Federal.
Art. 104. Os Secretários ou Diretores
são solidariamente responsáveis com o Prefeito, pelos atos que assumirem,
ordenarem ou praticarem.
Esclarece-se que a Secretaria Municipal de Administração e Gestão
Pública de Imbituba sempre deteve, dentre as suas inúmeras atribuições, a
competência pela Diretoria de Gestão de Pessoas, de acordo com os seguintes
excertos da legislação municipal:
Lei Complementar Municipal n.
3.892/2011[1]:
Art. 14. A Estrutura Organizacional Básica do Governo Municipal
compõe-se dos seguintes órgãos: [...]
II – ÓRGÃOS DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS
a) Secretaria Municipal de Administração e Gestão Pública – SEAGP:
[...]
1.3. Diretoria de Gestão de Pessoas – DGP; [...]
Art. 19. À Secretaria Municipal de Administração e Gestão Pública
compete desenvolver as atividades relacionadas com:
I – administração e legislação de pessoal; [...]
V – controle da publicidade legal.
Lei Complementar Municipal n.
4.161/2013[2]:
Art. 19. À Secretaria Municipal de Administração e Gestão Pública
compete desenvolver as atividades relacionadas com:
I – administração e normas de pessoal; [...]
VI – edição e controle de atos normativos, com a respectiva
publicidade legal;
Lei Complementar Municipal n.
4.514/2015:
Art. 19. À Secretaria Municipal de Administração e Gestão Pública
compete desenvolver as atividades relacionadas com:
I – administração e normas de pessoal; [...]
VI – edição e controle de atos normativos de cunho específico do
órgão, com a respectiva publicidade legal;
Conforme se depreende dos dispositivos colacionados acima, a pasta
da Secretaria Municipal de Administração e Gestão Pública é hierarquicamente
responsável pela gestão de pessoal, incluindo assim, a Diretoria do
Departamento de Pessoal, razão pela qual o Sr. Daniel Vinício Arantes Neto
possui responsabilidade pelos atos praticados nas Diretorias, ainda que de
forma omissiva, pela ausência de fiscalização.
A par de tais constatações, importante sublinhar que, de acordo
com os documentos de fls. 6-19, as portarias que fundamentaram as
irregularidades assinaladas no presente processo foram subscritas pelo Sr. José
Roberto Martins – Prefeito Municipal à época – juntamente com o Sr. Daniel
Vinício Arantes Neto – Secretário Municipal de Administração e Gestão Pública à
época –, demonstrando, assim, a responsabilidade comissiva[3] de cada um pelos atos irregulares perpetrados, não havendo que se
averiguar, assim, a responsabilidade de qualquer outro agente hierarquicamente
inferior aos gestores em questão.
Acrescenta-se que, quanto à responsabilidade do Sr. José Roberto
Martins, Prefeito Municipal de Imbituba à época dos fatos, este órgão
ministerial ratifica os termos do Parecer n. MPTC/43864/2016 (fls. 664-668v).
Assim, restou
plenamente caracterizada a responsabilidade dos Srs. José Roberto Martins e
Daniel Vinício Arantes Neto pela expedição de portarias de nomeação e
exoneração de servidores públicos com efeitos retroativos e pela publicação
tardia de atos administrativos de nomeação de servidores, conforme a tabela de
fl. 732v, tudo em afronta às máximas da legalidade, da moralidade e da
publicidade insculpidas no art. 37, caput,
da CRFB/88, diante do ônus inerente ao
exercício dos cargos que ocupavam e da própria prática direta dos atos em
comento (fls. 6-19), razões pelas quais devem os ex-gestores ser
penalizados com a aplicação da sanção pecuniária prevista no art. 70, inciso
II, da Lei Complementar Estadual n. 202/2000.
Ante o exposto, o Ministério Público de
Contas, com amparo na competência conferida pelo art. 108, inciso II, da Lei
Complementar Estadual n. 202/2000, manifesta-se:
1. pela IRREGULARIDADE, na forma
do art. 36, § 2º, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual n. 202/2000, dos atos apontados nos itens 3.1.1 e
3.1.2 da conclusão do Relatório n. 1363/2017 (fls. 732-736v);
2. pela APLICAÇÃO DE MULTAS ao Sr.
José Roberto Martins, ex-Prefeito
Municipal de Imbituba, e ao Sr. Daniel Vinício Arantes Neto,
ex-Secretário Municipal de Administração e Gestão Pública de Imbituba, na forma
do art. 70, inciso II, da Lei Complementar Estadual n. 202/2000, em face das
irregularidades apontadas nos itens 3.1.1 e 3.1.2 da conclusão do Relatório n.
1363/2017 (fls. 732-736v);
3.
pela RECOMENDAÇÃO contida no item 3.3 da
conclusão do Relatório n. 1363/2017 (fls. 732-736v).
Florianópolis, 1º de setembro de 2016.
Cibelly Farias Caleffi
Procuradora
[1] Revogada pela Lei Complementar Municipal n. 4.161/2013.
[2] Revogada pela Lei Complementar Municipal n. 4.514/2015.
[3] Além da responsabilidade
omissiva exaustivamente defendida no Parecer n. MPTC/43864/2016 (fls. 664-668v)
ao Prefeito Municipal, argumentação que, como visto, também é adequada à
situação do Secretário Municipal de Administração e Gestão Pública.