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PARECER
nº: |
MPC/50777/2017 |
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PROCESSO nº: |
PMO 12/00489907 |
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ORIGEM
: |
Departamento Estadual de Infraestrutura -
DEINFRA |
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ASSUNTO
: |
Processo de Monitoramento - Plano de Ação
decorrente de Recomendação constante do parecer prévio das Contas de 2011 do Governador
do Estado: Instrumentalizar o DEINFRA c/os recursos humanos p/ cumprimento de
suas finalidades, mediante a realização de concurso público |
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NÚMERO
UNIFICADO : |
MPC/SC-2.1/2017.1240 |
1
- RELATÓRIO
Trata-se de Processo de
Monitoramento relativo ao Plano de Ação encaminhado pelo Departamento Estadual
de Infraestrutura - DEINFRA, decorrente
da Recomendação n° 20 feita no
Parecer Prévio das Contas de Governo do exercício de 2011 (processo nº
PCG-12/00175554).[1]
Por meio do Relatório n°
DCG-36/2016, auditores do Tribunal recomendaram aplicação
de multa aos responsáveis em razão do descumprimento da Decisão n° 990/2015,
bem como determinação aos gestores do DEINFRA e da SEF que seja encaminhado
novo plano de ação destinado ao cumprimento da recomendação (fls. 87/88).
Vieram-me os autos.
2 - ANÁLISE
2.1
– Responsabilização dos gestores do DEINFRA
Em relação à proposta
de penalização do Sr. Paulo Roberto Meller, ex-diretor presidente do DEINFRA, é
preciso destacar que o responsável exerceu o comando da Unidade Gestora somente
até 5-1-2015,[2] tornando inapropriada a
referência feita no item 3.1.2 do
Relatório n° DCG-36/2016, haja vista que a Decisão n° 990/2015 foi exarada
somente na sessão ordinária de 22-7-2015.
Já no que se refere
ao descumprimento dos prazos estabelecidos no plano de ação de fls. 6/10, o
teor da Informação n° SEF-352/2012, emitida em 17-7-2012 pela Diretoria do
Tesouro Estadual,[3] evidencia que o
responsável realizou a primeira medida prevista no plano, tendo solicitado ao
Governo Estadual autorização para realizar concurso público destinado ao
provimento de 450 cargos vagos do quadro de pessoal do DEINFRA.
Conforme razões
aduzidas pela Secretaria de Estado da Fazenda no aludido documento, a
solicitação não poderia ser atendida em face da suspensão, até o final de 2012,
de todos os processos que implicassem aumento de despesa da folha de pagamento
das autarquias estaduais, nos termos da Resolução n° GGG-8/2012.
Inclusive, ao
referenciar a situação no Relatório n° DCE-182/2013, elaborado em setembro de
2013, auditores do Tribunal registraram que as ações do plano sob
responsabilidade do DEINFRA, passíveis de serem realizadas, foram cumpridas,
esbarrando nas dificuldades financeiras enfrentadas pelo Poder Executivo (fl.
55).
Idêntica constatação
foi esboçada no Relatório n° DCE-197/2013, referente às Contas de Governo do
exercício de 2012:[4]
Cumpre
ressaltar que o DEINFRA executou as ações sob sua responsabilidade visando à
realização de concurso público, de forma a extinguir a presente irregularidade
e, apesar da situação ainda não ter sido regularizada, as próximas ações não
dependem mais dos servidores da supracitada autarquia.
Em que pese tenha
sugerido, por meio do Parecer n° MPTC-19760/2013,[5]
a revisão dos prazos do plano original, haja vista que a vigência da Resolução
n° GGG-8/2012 se estendia somente até o final do respectivo exercício, o fato é
que, posteriormente à Decisão n° 4497, proferida em 6-11-2013,[6]
houve a edição da Resolução n° GGG-2/2014 (anexa), novamente determinando a suspensão,
até o final do respectivo exercício, de todos os atos administrativos que
implicassem aumento da folha de pagamento das autarquias estaduais.
Entrementes, no
interregno entre a Decisão n° 4497/2013 e a Resolução n° GGG-2/2014, o
responsável trouxe informações sobre a promoção de concurso público destinado
ao provimento de alguns poucos cargos do DEINFRA, demonstrando, ao menos, o
empreendimento de esforços para o encaminhamento da questão (fls. 65/74).
Avaliando
retrospectivamente tais fatos, especialmente a circunstância de que o final da
gestão do responsável coincidiu com a vigência da Resolução n° GGG-2/2014,
mostra-se descabida a proposta de penalização do Sr. Paulo Roberto Meller.
Com relação ao Sr.
Wanderlei Teodoro Agostini, atual diretor-presidente do DEINFRA, é possível
constatar que nenhuma providência foi encaminhada pelo gestor a respeito da
Decisão n° 990/2015, sendo que a ausência injustificada do atendimento da
determinação exarada pelo Tribunal Pleno tem o condão de ensejar penalidade
pecuniária, nos termos do art. 26, III, da Resolução n° TC-122/2015, cumulado
com o art. 70, § 1°, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas.
Entretanto, em
homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, necessário
proceder à prévia audiência do responsável para que se manifeste sobre o
indício de irregularidade suscitado no Relatório n° DCG-36/2016.
2.2
– Aspectos relacionados à estrutura do DEINFRA e à possibilidade de realização
de concurso público para cumprimento da recomendação
No que se refere ao
mérito do monitoramento propriamente dito, cabem alguns comentários sobre o
contexto fático que envolve a questão.
Conforme já dito, procurando
reverter a tendência de redução do número de servidores ativos do departamento,
o Sr. Paulo Roberto Meller, ex-presidente do DEINFRA, solicitou autorização ao
Governo Estadual para realizar concurso público destinado ao provimento de 450
cargos vagos do quadro de pessoal da Unidade Gestora.
Ocorre que a
Diretoria do Tesouro Estadual, em documento elaborado ainda em julho de 2012,
posicionou-se contrariamente ao pleito, aduzindo o significativo impacto que a
proposta almejada causaria na folha de pagamento e nas finanças do Estado de
modo geral (fls. 40/43).
Não se desconhece
que, desde a citada manifestação, a situação fiscal do país se mantém em
posição delicada, repercutindo na capacidade do Estado em contrair novas
despesas.
Diante do cenário de
cautela que se impõe, o Poder Executivo vem editando atos normativos, a exemplo
das mencionadas Resoluções n°s GGG-8/2012 e GGG-2/2014, limitando o
processamento de pedidos que impliquem aumento da sua folha de pagamento.
Na mesma toada, em
11-4-2016, houve a edição da Resolução n° GGG-2/2016 (anexa), por meio da qual
o Grupo Gestor de Governo suspendeu, até 31-12-2016, a tramitação de quaisquer
processos que implicassem em aumento da despesa da folha de pagamento dos
servidores de autarquias estaduais.
Ato contínuo, em
10-1-2017, foi editada a Resolução n° GGG-1/2017 (anexa), prolongando a
suspensão até o fim do corrente exercício.[7]
Diante desse
panorama, as despesas consolidadas do Estado com pessoal comportaram-se do
seguinte modo nos últimos anos:[8]
|
Exercício |
Gasto total com pessoal do Estado |
Percentual da RCL |
|
2010 |
R$ 6.069.243.000,00 |
51,10% |
|
2011 |
R$ 7.064.386.000,00 |
51,22% |
|
2012 |
R$ 8.147.776.000,00 |
55,96% |
|
2013 |
R$ 8.960.000.000,00 |
56,40% |
|
2014 |
R$ 10.268.726.000,00 |
57,57% |
|
2015 |
R$ 11.360.318.000,00 |
58,54% |
|
2016 |
R$ 11.805.482.000,00 |
57,62% |
Fonte:
Relatórios Técnicos da Diretoria de Controle de Contas de Governo do TCE/SC.
Os números permitem
verificar o crescimento da folha, não obstante a desaceleração causada pelas
medidas de contenção fiscal.
Em recente entrevista
prestada pelo atual secretário de estado da fazenda, Sr. Almir Gorges,[9]
foi reiterada a necessidade de cautela no incremento de despesas com folha de
pagamento para preservar o seu equilíbrio, com priorização das áreas de
educação (piso nacional dos professores) e segurança.[10]
Sem embargo dessas
considerações, as quais certamente devem ser sopesadas no monitoramento da
recomendação, há outras questões igualmente importantes que devem entrar na
balança de julgamento.
Em primeiro lugar, há
que se observar que a proposta encaminhada como primeira medida do plano de
ação, incluiu em seu teor a criação de nova gratificação aos servidores do
DEINFRA, cujo impacto financeiro anual, na ordem de R$ 117.624.069,48,
suplantaria, em muito, os gastos decorrentes do simples preenchimento das 440
vagas tendentes ao cumprimento da recomendação em apreço, cujo impacto anual
seria de R$ 18.182.479,31, conforme tabela à fl. 41.
Este último montante
representaria 0,22% dos gastos com pessoal do exercício de 2012 e, trazido a
valor presente (R$ 24.754.374,63),[11]
0,20% dos gastos com pessoal do exercício de 2016.
Ademais disso, muito
embora tal análise não tenha sido feita na Informação n° DITE-352/2012, é
preciso levar em conta que, conforme será melhor abordado mais adiante, a
contratação de servidores efetivos para o DEINFRA terá como necessária
contrapartida a diminuição dos gastos com serviços terceirizados indevidamente,
aí incluídas as consultorias prestadas por empresas de engenharia para suprir a
defasagem do corpo burocrático da autarquia estadual, prática admitida
recentemente pelo próprio gestor do DEINFRA (Ofício n° 330/2017 – anexo).
Nesse sentido,
importa dizer que os gastos da Unidade Gestora com terceirizações, consultorias
e locação de mão-de-obra, incluídos respectivamente nos elementos de despesa
34, 35 e 37,[12] vem apresentando os
seguintes valores:
|
Exercício |
Elemento |
||
|
34 |
35 |
37 |
|
|
2007 |
542.000,00 |
12.385.165,11 |
2.425.313,89 |
|
2008 |
10.351.138,41 |
10.009.162,05 |
2.136.389,07 |
|
2009 |
19.857.865,93 |
8.208.941,86 |
2.264.992,55 |
|
2010 |
11.245.846,54 |
7.241.904,51 |
2.875.303,28 |
|
2011 |
20.126.580,96 |
8.845.188,16 |
3.386.812,26 |
|
2015 |
55.855.428,12 |
3.791.122,00 |
5.639.818,33 |
|
2016 |
52.185.842,85 |
3.134.948,12 |
5.382.320,44 |
|
2017* |
32.089.684,47 |
2.088.766,03 |
3.703.138,55 |
Fonte: Voto n° GAC/AMF-249/2012
(PCG-12/00175554) e Portal da Transparência do Governo Estadual.
* Dados apurados até a data da pesquisa,
em 13-9-2017.
Certamente tais
gastos sofrerão redução com a contratação de novos servidores qualificados para
integrar o quadro de pessoal da autarquia.
Para além dessas
questões pontuais, importar sublinhar que, nos termos do art. 2° da Lei
Complementar Estadual n° 382/2007,[13]
o DEINFRA tem por finalidade implementar a política formulada pelo Governo do
Estado para a infraestrutura de transportes, edificações e obras hidráulicas de
Santa Catarina.
Não obstante a
importante missão institucional da mencionada autarquia estadual, é preciso
rememorar que o relator das Contas de Governo do exercício de 2011, Conselheiro
Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, trouxe à lume evidências de sucateamento
da entidade, em decorrência da falta de renovação do seu quadro de pessoal,
acompanhada da terceirização de sua atividade-fim:[14]
[...] ressalta-se que a utilização das terceirizações por parte do
Estado, bem como de consultorias, não pode representar o desmantelamento
estatal e o enfraquecimento do poder público na sua missão maior de prestar os
serviços obrigatórios e indispensáveis ao desenvolvimento econômico e social,
emanados das Constituições da República e do Estado de Santa Catarina.
Nesses termos, a análise em tela mostra em que situação se
encontra o Departamento Estadual de Infraestrutura – DEINFRA – autarquia
vinculada à Secretaria de Estado da Infraestrutura - SEINFRA.
[...] como se pode observar pelas informações transcritas mais
adiante, o DEINFRA há muito tem sido alvo de um desmonte gradativo e
silencioso, levando uma das principais autarquias do Estado a ser apenas uma
sombra do seu passado, o que leva ao crescimento das despesas com
terceirização, anteriormente citadas.
[...], observa-se claramente o quão grave é a situação do DEINFRA.
O próprio Diretor de Administração da Autarquia, hoje ordenador secundário da
mesma, admitiu o problema, que mesmo passado quase um ano e meio depois do
ofício anteriormente transcrito, continua exatamente igual, senão pior, já que
não há notícia de concurso realizado no período. Lembra-se que o último
concurso realizado pelo DEINFRA remete ao longínquo ano de 1984.
[...].
De todo o exposto, entende-se que, de forma geral, a Autarquia
encontra-se em processo de sucateamento gradativo, com deficiência de pessoal
próprio para exercer sua atividade fim em razão da ausência de concurso público
e da aposentadoria do pessoal efetivo, com o potencial de causar graves
problemas à autarquia e ao próprio Estado. (Grifos meus)
Por ocasião de
auditoria in loco realizada no
DEINFRA em abril de 2017 (@RLA-17/00273768), auditores da Diretoria de Controle
de Atos de Pessoal – DAP constataram o agravamento da situação referenciada nas
Contas de Governo do exercício de 2011, tendo apontado como prática da Unidade Gestora
a contratação de engenheiros por meio de licitação, para consultoria,
fiscalização, execução de obras e apoio institucional, todas atividades fins do
órgão que deveriam ser executadas por engenheiros titulares da entidade:[15]
Em
aspectos gerais verificou-se in loco que o DEINFRA se utiliza da mão-de-obra
dos Engenheiros terceirizados para três funções: apoio interno, fiscalização de
obras e execução de obras, o que culmina na realização das atividades inseridas
no rol de atribuições do cargo efetivo de Engenheiro da unidade gestora, indo
muito além de prestar apoio institucional.
[...]
De
tal modo, considerando os fatos apresentados neste relatório, e com fundamento
na auditoria realizada no DEINFRA, entende-se que o Exmo. Sr. Relator possa
conhecer do presente relatório, sugerindo-se:
3.1.
DETERMINAR AUDIÊNCIA do Sr. Wanderley Teodoro Agostini, Presidente do DEINFRA
de 05/01/2015 até a data da auditoria (20/04/2017), [...], para que apresente
justificativas a este Tribunal de Contas [...], relativamente à irregularidade
abaixo especificada, [...]:
a)
Irregularidades na contratação de Engenheiros de forma indireta para o
exercício de atividades fins do órgão, por meio de serviços de engenharia,
mediante processo licitatório, configurando burla ao instituto do concurso
público, em descumprimento ao previsto no art. 37, caput, inciso II, da
Constituição Federal. (Grifos meus)
No aludido processo,
que ainda se encontra em fase de instrução, foi constatado que atualmente o
DEINFRA conta com somente 48 engenheiros titulares de cargos efetivos atuando
em todos os âmbitos da entidade, sendo que, até o exercício de 2018, 37
engenheiros completarão os requisitos constitucionais para se aposentar.
Em acréscimo, cabe
referenciar os dados da Comunicação Interna n° 33/2012, elaborada pela Gerência
de Recursos Humanos do DEINFRA em 9-2-2012, por meio da qual foi apontado que,
dos 930 servidores efetivos da unidade, 553 completariam idade e tempo de
serviço para aposentadoria em 2017.
Tais números atestam
a situação crítica do departamento, bem como a necessidade de medidas por parte
do Estado a fim de reverter o quadro de desmantelamento da estrutura
autárquica.
Reforçando a
gravidade de tais números, este Ministério Público já teve oportunidade de
constatar a crescente situação de precariedade da estrutura de pessoal do
DEINFRA, em processo relativo a auditoria sobre os contratos de terceirização
da Unidade Gestora referentes aos exercícios de 2009 e 2010:[16]
8. Instituto da terceirização no DEINFRA.
Esta
Representante Ministerial ainda verificou, à fl. 2927v, as informações
extraídas pela instrução do sistema e-Sfinge acerca dos gastos com pessoal e
encargos sociais (R$ 49.929.773,46) e com serviços terceirizados (R$
29.900.343,76) no Departamento Estadual de Infraestrutura.
A partir da
análise dos dados apresentados, verifica-se que as despesas realizadas no
exercício de 2014 decorrentes de contratos de terceirização correspondem a um
elevadíssimo percentual, no total 59,88% do montante gasto com vencimentos e
vantagens fixas dos servidores de seu quadro no mesmo exercício.
Com relação
às despesas em questão, como já exaustivamente destacado no início deste
parecer, o instituto da terceirização tem sido desvirtuado no âmbito do
DEINFRA, aplicado a contratos que se prolongam por vários exercícios, sem
nenhuma comprovação quanto a sua excepcionalidade e, ainda, para o desempenho
de atividades contínuas e permanentes que deveriam ser atribuídas a servidores
do quadro de pessoal do Órgão.
Nessa
linha, há um número considerável de julgados dessa Corte de Contas que aplica
multas aos gestores em face dessa irregularidade. Cito como exemplo as
seguintes decisões: Acórdãos n. 0059/2010, n. 0005/2010, n. 0053/2010, n.
0143/2010, n. 0180/2010, n. 0283/2010, n. 0291/2010, n. 0373/2010, n. 0384/2010
e n. 0382/2010.
Observa-se,
assim, que as despesas com serviços terceirizados têm obtido um aumento
exorbitante no Órgão, como é possível se inferir das informações relativas ao
exercício de 2014, onde houve um aumento de 96% se comparado ao exercício de
2008, sendo que, como bem frisado pela Diretoria de Controle da Administração
Estadual, desde 1984 não há notícia de abertura de concurso público no DEINFRA,
com exceção de edital para advogado autárquico.
Por tais razões esta Representante Ministerial
sugere, ao final, a determinação para que o Departamento Estadual de
Infraestrutura adote medidas para provimento dos cargos por meio de concurso
público. (Grifos meus)
A situação aponta
para o descumprimento do item 4, b,
do Prejulgado 1084, segundo o qual “a terceirização de serviços por parte do
Poder Público tem que se restringir às atividades-meio do órgão contratante,
assim entendidas aquelas que não representem funções essenciais finalísticas”.
No caso concreto, a
aparente burla ao regime constitucional do concurso público ganha em destaque
em virtude de representação formulada por este Ministério Público em 2015 (REP-15/00167786),[17] por meio da qual foram apontados, a partir de
investigações empreendidas na operação federal “Lava-Jato”, indícios de
superfaturamento e propina no âmbito de consultorias contratadas pelo DEINFRA
com a empresa Engevix Engenharia S/A,
que manteve, desde o exercício de 2011, pelo menos 23 contratos no valor de R$
31.486.769,60, todos referentes a serviços de supervisão, projetos, consultoria
ou assessoria técnica, e obras de engenharia.[18]
Tais suspeitas,
independentemente de virem ou não a se confirmar, apenas reforçam a estrita
necessidade de que o Estado aparelhe devidamente uma de suas áreas mais
estratégicas (infraestrutura), mediante a nomeação de servidores para os cargos
efetivos da autarquia em patamares minimamente razoáveis, devidamente
capacitados e atrelados ao regime de garantias e deveres funcionais inerentes
aos respectivos cargos públicos.
Inclusive, a estrutura de pessoal
deficiente do DEINFRA impacta na própria capacidade da instituição em angariar,
junto ao Banco Mundial, financiamentos, cooperações técnicas e consultorias
para intervenções voltadas ao desenvolvimento logístico do Estado, conforme observado
na Comunicação Interna n° 33/2012 (fl. 34).
Não distante desse
pensamento é que o Tribunal de Contas, em recente julgamento proferido no
processo n° TCE- 10/00824591 (Acórdão n°
221/2017), proferiu determinação e recomendações relacionadas com o objeto
deste monitoramento:[19]
VISTOS, relatados e discutidos estes autos,
relativos à Tomada de Contas Especial que trata de irregularidades na execução
dos contratos de prestação de serviços terceirizados, praticadas no âmbito do
Departamento Estadual de Infraestrutura – DEINFRA.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do
Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões
apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e
1° da Lei Complementar n. 202/2000 (estadual), em: [...]
6.4. Determinar ao Departamento Estadual de
Infraestrutura – DEINFRA -, na pessoa do atual gestor, que adote medidas
saneadoras visando à regularização do contrato de terceirização, evitando a
reincidência das irregularidades abaixo apontadas:
6.4.1. Irregularidade parcial do objeto
contratado, em razão de previsão de serviço de digitação que não deve ser
executado na forma terceirizada, contrariando a Constituição Federal, art. 37,
caput, a Constituição Estadual, art. 16, a Lei Complementar n. 330/06, Anexo II
– B, e a Lei Complementar (estadual) n. 381, de 07/05/2007, art. 173 (Relatório
DCE);
6.4.2. Descaracterização do contrato de
terceirização, em virtude da execução de atividades finalísticas e previstas em
cargo próprio do Órgão, contrariando a Constituição Federal, art. 37, caput e
II, a Constituição Estadual, art. 21, I, e a Lei Complementar n. 330/06
(estadual), Anexo II-B (Relatório DCE);
6.4.3. Existência irregular de pessoalidade,
habitualidade e subordinação entre os terceirizados e a Administração Pública,
contrariando os arts. 37, caput, da Constituição Federal e 16 da Constituição
Estadual, o Enunciado n. 331 do TST, os Prejulgados ns. 1084 e 1891 deste
Tribunal e o art. 2º do Decreto (estadual) n. 556/03 (item 2.1.3 citado à f.
2915 e verso do Relatório DCE); [...]
6.5. Determinar à Secretaria de Estado da
Administração que, na condição de órgão central do Sistema de Gestão de
Materiais e Serviços do Poder Executivo do Estado (arts. 30 e 57 da Lei
Complementar (estadual) n. 381/2007), promova estudo visando identificar as
funções ou atividades, em cada órgão e entidade integrante desse Sistema, que
sejam passíveis de terceirização, a fim de evitar que as atividades
terceirizadas se confundam ou se equiparem com as atribuições próprias de
cargos públicos de categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos de
órgão ou entidade, levando em conta a vedação de substituição de atividades
finalísticas por serviços terceirizados e considerando que a terceirização deve
estar restrita às atividades materiais acessórias, instrumentais ou
complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão
ou entidade; e, ainda, expeça ato normativo específico nesse sentido, no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta deliberação no
DOTC-e, comprovando a este Tribunal de Contas o cumprimento desta determinação
e do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 173 da Lei Complementar (estadual) n.
381/2007.
6.6. Recomendar ao DEINFRA, em articulação com
a Secretaria de Estado da Administração, que promovam estudo e providências
para dotar o DEINFRA de estrutura mínima necessária à realização efetiva das
suas funções institucionais, incluindo a realização de concurso público para o
preenchimento de cargos naquela autarquia, tendo em vista, principalmente, que
o último concurso foi realizado em 1984. (Grifos meus)
Todas essas
considerações demonstram que, mesmo diante do cenário de contenção fiscal
reinante, há premente e incontornável necessidade de reaparelhamento do
Departamento Estadual de Infraestrutura catarinense, havendo subsídios matemáticos
que permitem vislumbrar a existência de margem financeira para que seja dado
encaminhamento a concurso público com vistas à contratação, ao menos, de
servidores para o preenchimento dos cargos relacionados com as atividades-fim
da Unidade Gestora.
A propósito, vale
consignar que a Lei Complementar Estadual n° 330/2006, que disciplinava o plano
de carreira dos servidores do DEINFRA, foi recentemente revogada pela Lei Complementar
Estadual n° 676/2016, a qual instituiu o Plano de Cargos e Vencimentos dos
servidores públicos civis do Quadro de Pessoal do Poder Executivo,
estabelecendo nova estrutura para o quadro de pessoal da autarquia em seu anexo
III-O.
O mencionado anexo
não estabeleceu de antemão o quantitativo de cargos do DEINFRA, cujo regramento
deverá ser disciplinado por ato do Chefe do Poder Executivo (art. 3, § 5°).[20]
Desse modo, o momento
se revela oportuno não só para que se efetive a contratação de servidores, como
também para que se analise a estrutura de pessoal necessária ao desempenho das
funções institucionais do DEINFRA, dentro da perspectiva do Programa “Estado na
Medida”, instituído pelo Decreto Estadual n° 188/2015[21]
e invocado recentemente pelo secretário da fazenda como prioridade na gestão
eficiente dos recursos públicos.[22]
Feitas essas considerações, opino
pela continuidade do monitoramento nestes autos, considerando não constarem do
processo elementos mínimos que permitam vislumbrar a satisfação da recomendação
nº 20 do
Parecer Prévio das Contas de Governo do exercício de 2011 (processo nº PCG-12/00175554).
Por conseguinte, necessária a
apresentação de novo Plano de Ação pelos gestores responsáveis, nos termos do
art. 23, § 2°, e art. 25, § 3°, ambos da Resolução n° TC-122/2015,[23]
contendo medidas e prazos atualizados com vistas à efetiva promoção do concurso
público demandado.
Finalmente, registro que a
temática do monitoramento sofreu nova alteração normativa no âmbito do Poder
Executivo, ante a edição da Resolução n° GGG-5/2016, em 15 de junho de 2016.[24]
No art. 5° do aludido normativo,[25]
houve a substituição dos relatórios trimestrais pelos relatórios de
monitoramento, que deverão ser remetidos diretamente ao TCE/SC, na forma e
prazo definidos pelo próprio Tribunal.
Nesse sentido, imediatamente após
a apresentação do novo plano de ação pelo gestor, deverá haver manifestação
expressa pelo seu acolhimento ou não, na forma do art. 24, §§ 2°, 3° e 5°, da
Resolução n° TC-122/2015,[26]
ocasião em que deverão ser fixados os prazos de remessa dos relatórios de
monitoramento, na forma prescrita pelo art. 24, § 6°, da Resolução n°
TC-122/2015[27]
c/c art. 5° da Resolução n° GGG-5/2016.
3 – CONCLUSÃO
Ante o exposto, o
Ministério Público de Contas, com amparo na competência conferida pelo art. 108
da Lei Complementar Estadual n° 202/2000, manifesta-se pela CONTINUIDADE do
MONITORAMENTO, mediante adoção das seguintes providências:
3.1 – AUDIÊNCIA do Sr. Wanderlei
Teodoro Agostini, diretor-presidente do Departamento Estadual de Infraestrutura,
para que, no prazo legal, manifeste-se sobre o indício de irregularidade
referente ao item 3.2 do Relatório n°
DCG-36/2016, passível de sanção pecuniária nos termos do art. 70, § 1°, da Lei
Orgânica do Tribunal de Contas, c/c art. 26, III, da Resolução n° TC-122/2015.
3.2 - DETERMINAÇÃO aos gestores
do Departamento Estadual de Infraestrutura e da Secretaria de Estado da Fazenda
que, em cooperação com a Secretaria de Estado da Administração, apresentem, em
prazo razoável a ser assinado pelo Tribunal, nos termos do art. 25, § 3°, da
Resolução n° TC-122/2015, e em complemento ao item 6.6 do Acórdão n° 221/2017,[28]
novo Plano de Ação destinado ao atendimento da recomendação n° 20 do
Parecer Prévio das Contas de Governo do exercício de 2011 (processo nº PCG-12/00175554), contemplando medidas factíveis e prazos
razoáveis com vistas à efetiva promoção do concurso público demandado, atentando-se para as seguintes considerações, sem
prejuízo de outras pertinentes à consecução do plano de ação vindouro:
- Análise do contingente de
recursos humanos estritamente necessário ao funcionamento do DEINFRA, sob a
perspectiva do programa “Estado na Medida” (Decreto Estadual n° 188/2015), com
vistas à adequação da força de trabalho autárquica às necessidades estaduais,
mediante o estabelecimento de parâmetros para as contratações futuras em face
do que dispõem o art. 3°, § 5°, e o Anexo III-O, ambos da Lei Complementar
Estadual n° 676/2016;
- Priorização da efetiva abertura
de concurso público para contratação de novos servidores do DEINFRA, em
detrimento da criação de novas gratificações;
- Priorização, diante do eventual
cenário fiscal adverso, da abertura de concurso público destinado pelo menos ao
preenchimento dos cargos de maior correlação com as atividades-fim do
departamento, a exemplo dos cargos de engenheiro, arquiteto, analista técnico
administrativo II, técnico em atividades de engenharia, agente em atividades de
fiscalização e agente em atividades de engenharia (cargos disciplinados no
recente Anexo III-O da Lei Complementar Estadual n° 676/2016); e
- Análise do impacto financeiro
positivo que os cargos a serem providos representará no que tange à diminuição
dos custos com licitações de terceirização, consultorias e locação de
mão-de-obra.
3.3 - DAR CIÊNCIA do
descumprimento do Plano de Ação original e da ausência de remessa de novo plano
ao Chefe do Poder Executivo estadual, nos termos do art. 26, parágrafo único,
da Resolução n° TC-122/2015.[29]
3.4 – DAR CIÊNCIA deste parecer e
da respectiva decisão aos gestores do Departamento Estadual de Infraestrutura,
da Secretaria de Estado da Fazenda e da Secretaria de Estado da Administração,
assim como ao gestor da Secretaria de Estado da Infraestrutura, na condição de
órgão supervisor do DEINFRA.
Florianópolis, 14 de setembro de
2017.
Aderson Flores
Procurador