Parecer n^o:		MPTC/5.573/2011

Processo nº:		TCE 09/00596031

Origem:		Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC

Assunto:		Tomada de Contas Especial de Recursos Antecipados, referente Nota de Empenho 6911/2006, no valor de R$ 1.500,00, em favor da Associação dos Moradores Bairro Santa Luzia.

Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela ALESC, em razão da ausência de prestação de contas atinentes a recursos antecipados, por meio de subvenção social, repassados à Associação de Moradores do Bairro Santa Luzia. Encaminhados os autos para este egrégio Tribunal de Contas por meio de Ofício à fl. 2.

Através do Ato de Mesa nº 62, à fl. 04, foi designado servidor para realização da tomada de contas especial. O mesmo instaurou a tomada de contas especial nº 6911-06/2008, conforme fl. 08.

A Associação de Moradores do Bairro Santa Luzia encaminhou a Prestação de Contas às fls. 22 a 30.

A Procuradoria de Finanças da ALESC se pronunciou, às fls. 32 e 33, no sentido de considerar a Prestação de Contas irregular e insuficiente, constatando também que os recursos não foram devolvidos ao Estado, encaminhado, desta forma, os autos ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

Recebidos os autos pelo Tribunal de Contas foi constatado o não-atendimento dos dispositivos inscritos na Instrução Normativa nº 03/2007, alterada pela IN 06/2008, sendo, portanto, devolvidos os autos à ALESC para a complementação.

Realizadas as adições previstas na Instrução Normativa supracitada, inclusive com nova manifestação da Associação às fls. 40 e 41, os autos foram enviados ao Tribunal de Contas.

Em análise do feito a Diretoria de Controle e Administração Estadual, concluiu, às fls. 51 a 55, pela citação do Sr. José Hipólito da Silva, Presidente da Associação à época, para apresentar alegações de defesa em face da apresentação intempestiva da Prestação de Contas; comprovação em 2ª via da despesa realizada e ausência da relação dos beneficiados com as cestas básicas.

Em Despacho, à fl. 57, o Conselheiro Relator determinou a citação.

Apesar de devidamente citado, conforme A.R à fl. 61, restou inerte o responsável durante o curso do prazo de resposta.

Protocoladas intempestivamente as Alegações de Defesa foram juntadas aos autos por determinação do Conselheiro Relator, conforme carimbo à fl. 63-b.

Em reanálise do feito, a DCE, às fls. 90 a 94, considerou irregulares sem imputação de débito, na forma do art. 18, III, ‘’b’’ e art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar nº 202/00, as contas pertinentes à presente tomada de contas especial, e pela aplicação de multa em virtude da apresentação intempestiva a Prestação de Contas; da comprovação em 2ª via das despesas realizadas; da não-apresentação de extrato bancário da conta Especial com sua movimentação completa do período.

É o relatório.

Discordarei do exame processado pela DCE, que contraria ampla jurisprudência no sentido que prestações de contas como esta que se processa nestes autos devem ser consideradas irregulares com imputação de débito.

A prestação de contas é intempestiva e não veio acompanhada dos extratos demonstrativos da movimentação bancária ocorrida durante todo o período em que os recursos ficaram em poder da Associação beneficiada.

Além disso, as despesas foram comprovadas com documento em fotocópia o que é repudiado pela Corte em ampla jurisprudência:

Acórdão N° 130/2001

Processo n° SPC - 9790404/94

Solicitação de Prestações de Contas de Recursos Antecipados

Responsável: Paulo Sérgio Galotti Prisco Paraíso - ex-Secretário de Estado

Secretaria de Estado da Fazenda

Acórdão:

(...)

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no artigo 59 da Constituição Estadual e no artigo 1º da Lei Complementar n° 202/2000, em:

6.1. Julgar irregulares, com fundamento no artigo 18, inciso III, alínea "b", da Lei Complementar nº 202/2000, as contas de recursos antecipados, referentes à Nota de Empenho nº 1183, datada de 21.05.97,item 3231.00, P/A 1589, FR 00, e condenar o responsável - Sra. Edith Custódio Vicente - Presidente à época do CEBEM MENINO DEUS, do município de Santa Cecília, ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), já inscrita em dívida ativa não tributária sob certidão nº 1888.06015.37, face à apresentação de comprovantes de despesas em fotocópia, em desacordo com o que determinam os arts. 45, caput, e 46, parágrafo único, da Resolução nº TC-16/94, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Tesouro do Estado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 21 e 44 da Lei Complementar n° 202/2000), calculados a partir de 04.06.97 até a data do recolhimento, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida à cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, da Lei Complementar anteriormente citada.

6.2. Determinar à Secretaria de Estado da Fazenda para que atente para os termos do Ofício nº TC/GAP-845/99 de 18.02.99, encaminhado por este Tribunal, o qual reporta-se ao fato desta Secretaria estar procedendo a inscrição em Dívida Ativa Não Tributária do responsável por recursos antecipados, antes do julgamento do Tribunal de Contas, em desconformidade, portanto, com o disposto no art. 59, II da Constituição Estadual e art. 1º, III, da Lei Complementar nº 202/2000.

6.3. Dar ciência deste acórdão à Sra. Edith Custódio Vicente, ao CEBEM MENIDO DEUS, à Secretaria de Estado da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado, esta, para as providências cabíveis.[1]

Acórdão N° 121/00

Processo n° SPC - TC9752204/98

Solicitação de Prestações de Contas de Recursos Antecipados

Responsável/Interessado: Neuto Fausto de Conto – ex-Secretário de Estado da Fazenda / Antônio Carlos Vieira – atual Secretário

Marcos Roberto Mohr - Credor

Secretaria de Estado da Fazenda

(...)

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no artigo 59 da Constituição Estadual, no artigo 27 da Lei Complementar n° 31/90 e no artigo 7° do Regimento Interno, em:

ao pagamento desta quantia (item II.1, II.2 e II.3, fls. 21 e 22, do Relatório da Instrução de nº 299/00), fixando-lhe o prazo

de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Acórdão no DOE para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da valor do débito aos cofres do Tesouro do Estado, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais (arts. 44 e 50 da Lei Complementar n° 31/90 c/c arts. 251, 260 e 261 do Regimento Interno), calculados a partir 26/12/1995 até a data do recolhimento, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida a cobrança judicial (artigo 53, II, da Lei Complementar n° 31/90).

6.2 - Aplicar ao Sr. Marcos Roberto Mohr, Responsável pela aplicação dos recursos, a multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com fundamento, inciso IV, da Lei Complementar nº 31/90 c/c artigo 239 inciso IV, do Regimento Interno, face infração as normas citadas no item anterior, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar perante este Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 53, II, e 78 da Lei Complementar nº 31/90.

6.3 - Declarar à Sociedade Corpo Bombeiros Voluntários de Pinhalzinho

e o Marcos Roberto Mohr – responsável pela aplicação dos recursos, impedidos de receberem novos recursos do Erário Estadual até a regularização do presente processo.

6.4 - Dar ciência deste Acórdão à Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de Pinhalzinho, ao Sr. Marcos Roberto Mohr – Presidente, à época, da Entidade e à Secretaria de Estado da Fazenda.[2]

Processo n° SPC-97495/04-92

6.1. Julgar irregular, com fundamento no artigo 41, inciso III, alínea "a", da Lei Complementar nº 31/90, as contas dos recursos antecipados repassados à Associação da Juventude de Praia Vermelha, sediada no município de Imaruí, NE nº 135, de 30.11.95, P/A 1589, item 323100.00, FR 00, no valor de R$ 1.000,00, face à comprovação das despesas com notas fiscais fotocopiadas e ausência de comprovação de parte dos recursos repassados, infringindo os arts. 44, caput, e 46, parágrafo único, da Resolução Nº TC-16/94 (item III.3, fls. 25 do Relatório de Reinstrução de nº 198/00), e condenar a Sra. Maria de Fátima Pereira – responsável pela aplicação dos recursos, ao pagamento da quantia acima, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Tesouro do Estado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 44 e 50 da Lei Complementar n° 31/90 c/c arts. 251, 260 e 261 do Regimento Interno), calculados a partir de 30.11.95 até a data do recolhimento, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida à cobrança judicial (artigo 53, II, da Lei Complementar n° 31/90). 6.2. Declarar a Associação Juventude de Praia Vermelha e a responsável pela aplicação dos recursos – Sra. Maria de Fátima Pereira, impedidas de receberem novos recursos dos Cofres do Estado. 6.3. Dar ciência deste acórdão a Sra. Maria de Fátima Pereira, à Associação Juventude de Praia Vermelha do município de Imaruí e a Secretaria de Estado da Fazenda.

Processo n° SPC-97494/04-97 6.1. Julgar irregulares, na forma do art. 41, III, “a”, da Lei Complementar n° 31/90, as contas de recursos antecipados, face à comprovação das despesas com nota fiscal fotocopiada e 2a via, infringindo o art. 46, parágrafo único, da Resolução Nº TC-16/94, e condenar o Sr. Nestor Balle dos Santos – responsável pelos recursos repassados à entidade abaixo mencionada – ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Tesouro da Estado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 44 e 50 da Lei Complementar n° 31/90 c/c arts. 251, 260 e 261 do Regimento Interno), calculados a partir de 26/12/1995 até a data do recolhimento, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida a cobrança judicial (artigo 53, II, da Lei Complementar n° 31/90): DATA 22/11/95 6.2. Dar ciência deste acórdão à Sociedade Recreativa União Siderúrgica – Capivari de Baixo, ao Sr. Nestor Balle dos Santos – Presidente, à época, da entidade e Secretaria de Estado da Fazenda.

Processo n° SPC - 9747604/99

Solicitação de Prestações de Contas de Recursos Antecipados

Responsável: Paulo Sérgio Galotti Prisco Paraíso - ex-Secretário de Estado

Secretaria de Estado da Fazenda

(...)

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 da Constituição Estadual e no art. 1º da Lei Complementar n° 202/2000, em:

6.1. Julgar irregulares, com fundamento no artigo 18, inciso III, alínea "b", da Lei Complementar n° 202/2000, as contas de recursos antecipados, referentes à nota de empenho nº 1421, de 30.05.97, item 323100.00, fonte 00, atividade 1589, e condenar o responsável – Sr. Jorge Antônio Gonçalves Cunha – Presidente à época da Associação Beneficente Sara Nossa Terra, município de Joinville – ao pagamento da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), face à apresentação de comprovantes de despesa irregulares, em desacordo com o que determinam os arts. 45, caput, e 46, parágrafo único, da Resolução TC-16/94, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Tesouro do Estado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 21 e 44 da Lei Complementar n° 202/2000), calculados a partir de 05.06.1997 até a data do recolhimento, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida a cobrança judicial (art. 43, II, da Lei Complementar n° 202/2000).

6.2. Aplicar ao Sr. Jorge Antônio Gonçalves Cunha – Presidente à época da Associação Beneficente Sara Nossa Terra, município de Joinville – multas previstas no artigo 70, inciso II, da Lei Complementar n° 202/2000, abaixo especificadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento das multas ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n° 202/2000:

6.2.1. R$ 100,00 (cem reais), pela aplicação dos recursos fora do período estabelecido pela Lei 5.867/81, que é de 60 dias após o recebimento;

6.2.2. R$ 100,00 (cem reais), pela apresentação de extratos bancários incompletos, contrariando o que determina o art. 60, I, da Resolução TC 16/94;

6.2.3. R$ 100,00 (cem reais), pela ausência de declaração do responsável no documento de despesa, certificando que os materiais foram recebidos e que estão de acordo com as especificações nele consignadas, contrariando o art. 44, VII, da Resolução TC-16/94.

6.3. Recomendar à Secretaria de Estado da Fazenda que, ao efetuar repasses a Entidades Privadas, oriente-as quanto ao prazo e à forma correta de aplicação dos recursos recebidos e de apresentação da prestação de contas, especialmente quanto às normais legais e regulamentares a serem cumpridas.

6.4. Determinar à Secretaria de Estado da Fazenda que atente para os termos do Ofício nº TC/GAP-845/99 de 18.02.99, encaminhado por este Tribunal, o qual se reporta ao fato daquela Secretaria estar procedendo a inscrição em Dívida Ativa Não Tributária de responsável por recursos antecipados antes do julgamento do Tribunal de Contas, em desconformidade com o disposto no art. 71, II, da Constituição Federal, no art. 59, II, da Constituição Estadual e no art. 1º, III, da Lei Complementar nº 202/2000.

6.5. Dar ciência deste Acórdão, com cópia do Parecer GC/2001/044, ao Sr. Jorge Antônio Gonçalves Cunha, Presidente da Entidade à época, à Associação Beneficente Sara Nossa Terra (município de Joinville), à Secretaria de Estado da Fazenda e à Procuradoria Geral do Estado, a estas duas últimas com cópia também do Ofício SEF/GABS/Nº 1.208/00 (fls. 84 a 86) e do Parecer APRE nº 21/2000 (fls. 89 a 92), para as providências de sua competência.[3]

Acórdão N° 120/00

1. Processo n° SPC - TC9747304/92

Secretaria de Estado da Fazenda

Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, pertinentes a prestação de contas de recursos financeiros repassados à Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de Pinhalzinho.

Considerando que a Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de Pinhalzinho, não prestou contas dos recursos repassados na forma da legislação vigente, ou seja efetuada com fotocópias da documentação comprobatória da despesa, e sem a declaração do responsável nos documentos, certificando que o material foi recebido.

Considerando, ainda, que o Ordenador Secundário não atendeu a citação procedida por este Tribunal.

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no artigo 59 da Constituição Estadual, no artigo 27 da Lei Complementar n° 31/90 e no artigo 7° do Regimento Interno, em:

6.1 - Julgar irregular, com fundamento no artigo 41, inciso III, alínea "a", da Lei Complementar nº 31/90 as contas dos recursos repassados à Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de Pinhalzinho, referente à nota de empenho nº 7/003, de 31/10/1995, PA 2253, item 323100.00, FR 00, valor de R$ 1.951,81 (um mil novecentos e cinqüenta e um reais e oitenta e um centavos), face à comprovação das despesas com notas fiscais fotocopiadas, infringindo o art. 46, parágrafo único, e por apresentar notas fiscais com data de emissão anterior a data do repasse dos valores, infringindo o art. 31, todos da Resolução Nº TC-16/94, e condenar o Responsável pela aplicação dos recursos, Sr. Marcos Roberto Mohr - Presidente da Sociedade, ao pagamento desta quantia, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Acórdão no DOE para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da valor do débito aos cofres do Tesouro do Estado, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais (arts. 44 e 50 da Lei Complementar n° 31/90 c/c arts. 251, 260 e 261 do Regimento Interno), calculados a partir 17/11/1995 até a data do recolhimento, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida a cobrança judicial (artigo 53, II, da Lei Complementar n° 31/90), conforme (Itens II.1 e II.2, fls. 33 do Relatório da Instrução de n° 287/00).

6.2 - Aplicar ao Sr. Marcos Roberto Mohr, Responsável pela aplicação dos recursos, a multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), com fundamento, inciso IV, da Lei Complementar nº 31/90 c/c artigo 239 inciso IV, do Regimento Interno, face a apresentação de notas fiscais com data de emissão anterior a data do repasse dos valores, infringindo o art. 31, da Resolução Nº TC-16/94, (item II.2, fls. 33, do Relatório da Instrução de nº 287/00), fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar perante este Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do (Processo n° SPC-97473/04-92) Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 53, II, e 78 da Lei Complementar nº 31/90.

6.3 - Declarar à Sociedade Corpo Bombeiros Voluntários de Pinhalzinho e o Marcos Roberto Mohr – responsável pela aplicação dos recursos, impedidos de receberem novos recursos do Erário Estadual até a regularização do presente processo.

1. Processo no APC-0404908/85

6.1. Julgar regular, com fundamento no artigo

41, inciso I, da Lei Complementar no 31/90, as contas de recursos antecipados a seguir relacionadas e dar quitação plena aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: NE DATA P/A ITEM FONTE VALOR R$ CREDOR 2840 20/09/96 1589 323100.00 00 500,00 Clube de Mães "Somos Uma Luz" de Ervalzinho - Xaxim 6.2. Julgar regulares com ressalva, fundamentado nos artigos 41, inciso II, e 43 da Lei Complementar no 31/90, as presentes contas de recursos antecipados e dar quitação aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: NE DATA P/A ITEM FONTE VALOR R$ CREDOR 2565 18/09/96 1589 323100.00 00 1.000,00 APP Jardim de Infância Anjinho de Deus - Rio do Sul 3303 22/10/96 1.000,00 Centro Assistencial de Formação Humana - Joinville 2919 23/09/96 1.500,00 Clube Recreativo Esportivo Cultural Ernesto Bertaso - Chapecó 3833 11/12/96 300,00 Esporte Clube Uniao Abelardense - Abelardo Luz 2273 30/08/96 2.000,00 Conselho Comunitario do Distrito de Zortea - Campos Novos 1181 13/06/96 200,00 Clube de Mães Nossa Senhora da Salete - Santa Helena 2867 23/09/96 1.000,00 Associação dos Moradores de Morro Agudo - Araranguá 2275 30/08/96 1.000,00 APP EIM Sagrada Família - Campos Novos 6.3. Julgar irregular, na forma do art. 41, III, "a", da Lei Complementar no 31/90, a presente prestação de contas de recursos antecipados, face a comprovação de despesas com documentos em 3ª e 4ª vias, contrariando o disposto no artigo 46, parágrafo único da Resolução n§ TC-14/96 e condenar o responsável - Sr. Ademar Wetzel - Responsável pelo Clube Caca e Tiro Braco do Trombudo - Trombudo Central - ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do Processo no APC-0404908/85 valor do debito aos cofres do Tesouro do Estado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 44 e 50 da Lei Complementar no 31/90 c/c arts. 251, 260 e 261 do Regimento Interno), calculados a partir de 11/96 (fl. 151) ate a data do recolhimento, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da divida a cobrança judicial (artigo 53, II, da Lei Complementar no 31/90): NE DATA P/A ITEM FONTE VALOR R$ CREDOR 2918 23/09/96 5.000,00 Clube Caca e Tiro Braco do Trombudo - Trombudo Central 6.4. Julgar irregular, na forma do art. 41, III, "a", da Lei Complementar no 31/90, a presente prestação de contas de recursos antecipados, face o comprometimento da despesa antes dos recursos recebidos, no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais), caracterizando infração ao artigo 60, da Lei Federal n§ 4.320/64, e, ainda, face a comprovação de despesas através de recibos, no montante de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), contrariando o disposto no artigo 59, da Resolução no TC-16/94, de 21/12/94 e Decreto-Lei n§ 406,00, de 31/12/68 (lista de Serviços); e a ausência de declaração, de que os recursos foram rigorosamente aplicados aos fins concedidos, conforme dispõe o artigo 44, IX, da Resolução n§ TC-14/96 - (Relatório de Informação DCE no 120/99, itens 11.01, 11.02 e 11.03 a fl. 461 dos autos) e condenar o responsável - Sr. Ari Ferreira Nunes Filho - Responsável pelo Grupo Teatral Sonhos e Fantasias - Florianópolis - ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do debito aos cofres do Tesouro do Estado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 44 e 50 da Lei Complementar no 31/90 c/c arts. 251, 260 e 261 do Regimento Interno), calculados a partir de 12/96 (fl. 240) ate a data do recolhimento, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da divida a cobrança judicial (artigo 53, II, da Lei Complementar no 31/90): NE DATA P/A ITEM FONTE VALOR R$ CREDOR 3472 14/11/96 2.000,00 Grupo Teatral Sonhos e Fantasias - Florianópolis 6.5. Julgar irregulares, na forma do art. 41, III, "a", da Lei Complementar no 31/90, a presente prestação de contas de recursos antecipados, face a movimentação indevida dos recursos em banco privado, contrariando a Ordem de Serviço SEF n§ 139/93, que estabelece o Banco do Estado de Santa Catarina como órgão oficial para os depósitos de subvenção social; e pela apresentação de notas fiscais com data de confecção posterior a despesa realizada, ou seja, 26/04/97, infringindo normas de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) - (Relatório de Informação DCE no 120/99, itens 13.01 e 13.02 a fl. 462 dos autos) e condenar o responsável - Sr. Arlindo Aloísio Thomas - Responsável pela Associação Agropecuária 3 de Maio

- São João do Oeste - ao pagamento da quantia de R$ 700,00 (setecentos reais), fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do debito aos cofres do Tesouro do Estado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 44 e 50 da Lei Complementar no 31/90 c/c arts. 251, 260 e 261 do Regimento Interno), calculados a partir de 11/96 (fl. 151) ate a data do recolhimento, sem o Processo no APC-0404908/85 que fica desde logo autorizado o encaminhamento da divida a cobrança judicial (artigo 53, II, da Lei Complementar no 31/90): NE DATA P/A ITEM FONTE VALOR R$ CREDOR 2418 11/09/96 700,00 Associação Agropecuária 3 de Maio - São João do Oeste 6.6. Julgar irregular, na forma do art. 41, III, "a", da Lei Complementar no 31/90, a presente prestação de contas de recursos antecipados, face a composição total da prestação de contas apresentada em 2a via, alem da ausência de declaração do responsável, no documento comprobatório da despesa, certificando que o material foi recebido ou o serviço prestado, e que esta conforme as especificações nele consignadas, contrariando os artigos 59 e 44, VII, da Resolução n§ TC-14/96, respectivamente, e o Decreto-Lei n§ 406, de 31/12/96 (lista de Serviços); e a classificação incorreta da despesa, contrariando o que dispõe os artigos 12 e 13 da Lei Federal n§ 4.320/64 - (Relatório de Informação DCE no 120/99, itens 15.01 e 15.02 a fl. 463 dos autos) e condenar o responsável - Sr. João Augusto Salles - Responsável pela Sociedade Recreativa Esportiva Tamoio - Trombudo Central - ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do debito aos cofres do Tesouro do Estado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 44 e 50 da Lei Complementar no 31/90 c/c arts. 251, 260 e 261 do Regimento Interno), calculados a partir de 10/96 (fl. 336) ate a data do recolhimento, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da divida a cobrança judicial (artigo 53, II, da Lei Complementar no 31/90): NE DATA P/A ITEM FONTE VALOR R$ CREDOR 2931 23/09/96 5.000,00 Sociedade Recreativa Esportiva Tamoio - Trombudo Central

Acórdão N° 117/2001

1. Processo n° SPC - 9746004/91

Solicitação de Prestações de Contas de Recursos Antecipados

Secretaria de Estado da Fazenda

Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, pertinentes a prestação de contas de recursos financeiros repassados à Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Lago Azul, através da Secretaria de Estado da Fazenda.

Considerando que a referida entidade prestou contas com nota fiscal fotocopiada, a qual não se constitui em documento hábil para prestação de contas de repasses efetuados a entidade privada, conforme estabelece os arts. 45, caput, e 46, parágrafo único, da Resolução nº TC-16/94;

Considerando que o atual Ordenador Primário tomou as providências necessárias para apuração de responsabilidade (art. 10 da L.C. 202/2000), determinando a abertura de Tomada de Contas Especial.

6.1. Julgar irregulares, com fundamento no artigo 18, inciso III, alínea "b", da Lei Complementar nº 202/2000, as contas de recursos antecipados, referentes à Nota de Empenho nº 2193, datada de 22.07.97, item 3231.00, P/A 1589, FR 00, e condenar o responsável - Sr. Albarino Martins de Jesus - Presidente à época da Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Lago Azul, do município de Campo Belo do Sul, ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais), já inscrita em dívida ativa não tributária sob certidão nº 1999.06357.84, face à apresentação de comprovante de despesa em fotocópia, em desacordo com o que determinam os arts. 45, caput, e 46, parágrafo único, da Resolução nº TC-16/94, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Tesouro do Estado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 21 e 44 da Lei Complementar n° 202/2000), calculados a partir de 23.07.97 até a data do recolhimento, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida à cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, da Lei Complementar 202/2000.

6.3. Dar ciência deste acórdão ao Sr. Albarino Martins de Jesus, à Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Lago Azul, à Secretaria de Estado da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado, esta, para as providências cabíveis.[5]

Acórdão N° 126/2001

1. Processo n° SPC - 9745204/98

2. Assunto: Grupo 4 – Solicitação de Prestações de Contas de Recursos Antecipados

3. Responsável: Paulo Sérgio Galotti Prisco Paraíso - ex-Secretário de Estado

4. Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda

5. Unidade Técnica: DCE

Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, pertinentes a prestação de contas de recursos financeiros repassados ao Clube de Mães Santa Ines, da Linha São Luiz, situado no município de Santa Terezinha do Progresso, através da Secretaria de Estado da Fazenda.

Considerando que o Clube de Mães Santa Ines, da Linha São Luiz prestou contas com notas fiscais fotocopiadas, as quais não se constituem em documentos hábeis para prestação de contas de repasses efetuados a entidade privada, conforme estabelece o art. 46, parágrafo único, da Resolução TC-16/94;

Considerando que o Ordenador Primário tomou as providências necessárias para apuração de responsabilidade (art. 10 da L.C. 202/2000), determinando a abertura de Tomada de Contas Especial;

Considerando que o Ordenador Secundário, Sra. Lenir Tereza Pedron, Presidente à época do Clube de Mães Santa Ines, da Linha São Luiz, não respondeu à citação efetuada pelo Tribunal de Contas;

Considerando ainda que o julgamento das contas de responsáveis pela aplicação de recursos públicos e das contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário é da competência do Tribunal de Contas, nos termos do art.

71, II, da CF, do art. 59, II, da CE e do art. 1º, III, da LC nº 202/2000;

6.1. Julgar irregulares, com fundamento no artigo 18, inciso III, alínea "b", da Lei Complementar n° 202/2000, as contas de recursos antecipados, referentes à nota de empenho nº 1798, de 19.06.97, item 323100.00, fonte 00, atividade 1589, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e condenar a responsável – Sra. Lenir Tereza Pedron – Presidente à época do Clube de Mães Santa Ines, da Linha São Luiz, município de Santa Terezinha do Progresso – ao pagamento dessa quantia, já inscrita em Dívida Ativa Não tributária sob nº 1999.05468.46, face à apresentação de comprovantes de despesa irregulares, em desacordo com o que determina o art. 46, parágrafo único, da Resolução TC-16/94, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Tesouro do Estado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 21 e 44 da Lei Complementar n° 202/2000), calculados a partir de 23.06.1997 até a data do recolhimento, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida a cobrança judicial (art. 43, II, da Lei Complementar n° 202/2000).

6.2. Recomendar à Secretaria de Estado da Fazenda que, ao efetuar repasses a Entidades Privadas, oriente-as quanto ao prazo e à forma correta de aplicação dos recursos recebidos e de apresentação da prestação de contas, especialmente quanto às normais legais e regulamentares a serem cumpridas.

6.3. Determinar à Secretaria de Estado da Fazenda que atente para os termos do Ofício nº TC/GAP-845/99 de 18.02.99, encaminhado por este Tribunal, o qual se reporta ao fato daquela Secretaria estar procedendo a inscrição em Dívida Ativa Não Tributária de responsável por recursos antecipados antes do julgamento do Tribunal de Contas, em desconformidade com o disposto no art. 71, II, da Constituição Federal, no art. 59, II, da Constituição Estadual e no art. 1º, III, da Lei Complementar nº 202/2000.

6.4. Dar ciência deste Acórdão, com cópia do Parecer GC/2001/048, à Sra. Lenir Tereza Pedron, ao Clube de Mães Santa Ines, da Linha São Luiz (município de Santa Terezinha do Progresso), à Secretaria de Estado da Fazenda e à Procuradoria Geral do Estado, a estas duas últimas com cópia também do Ofício SEF/GABS/Nº 1.208/00 (fls. 58 a 60) e do Parecer APRE nº 21/2000 (fls. 63 a 66 ), para as providências de sua competência.[6]

Acórdão N° 118/2001

1. Processo n° SPC - 9744704/91

2. Assunto: Grupo 4 – Solicitação de Prestações de Contas de Recursos Antecipados

3. Responsável: Paulo Sérgio Galotti Prisco Paraíso - ex-Secretário de Estado

4. Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda

5. Unidade Técnica: DCE

Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, pertinentes a prestação de contas de recursos financeiros repassados à Associação de Moradores da Comunidade de Ilhas, através da Secretaria de Estado da Fazenda.

Considerando que a referida entidade prestou contas dos recursos repassados na forma da legislação vigente, o qual destacamos o fato da comprovação ter sido efetuada através de notas fiscais em fotocópias (1ª, 3ª e 4ª vias), fls. 52/56, e também pela ausência da declaração do responsável no documento comprobatório da despesa, certificando que o material foi recebido. conforme estabelece os arts. 45, caput, e 46, parágrafo único, da Resolução nº TC-16/94;

Considerando que o atual Ordenador Primário tomou as providências necessárias para apuração de responsabilidade (art. 10 da L.C. 202/2000), determinando a abertura de Tomada de Contas Especial.

6.1. Julgar irregulares, com fundamento no artigo 18, inciso III, alínea "b", da Lei Complementar nº 202/2000, as contas de recursos antecipados, referentes à Nota de Empenho nº 1775, datada de 18.06.97, item 3231.00, P/A 1589, FR 00, e condenar o responsável - Sr. Ademir Lemos Pedroso - Presidente à época da Associação de Moradores da Comunidade de Ilhas, do município de Araranguá, ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), já inscrita em dívida ativa não tributária sob certidão nº 1999.05775.63, face à apresentação de comprovante de despesa em fotocópia, em desacordo com o que determinam os arts. 45, caput, e 46, parágrafo único, da Resolução nº TC-16/94, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Tesouro do Estado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 21 e 44 da Lei Complementar n° 202/2000), calculados a partir de 19.06.97 até a data do recolhimento, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida à cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, da Lei Complementar anteriormente citada.

6.2 - Determinar à Secretaria de Estado da Fazenda para que atente para os termos do Ofício nº TC/GAP-845/99 de 18.02.99, encaminhado por este Tribunal, o qual reporta-se ao fato desta Secretaria estar procedendo a inscrição em Dívida Ativa Não Tributária do responsável por recursos antecipados, antes do julgamento do Tribunal de Contas, em desconformidade, portanto, com o disposto no art. 59, II da Constituição Estadual e art. 1º, III, da Lei Complementar nº 202/2000.

6.4. Dar ciência deste acórdão ao Sr. Ademir Lemos Pedroso, à Associação de Moradores da Comunidade de Ilhas, à Secretaria de Estado da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado, esta, para as providências cabíveis.[7]

Processo n° SPC-97444/04-94 6.1. Julgar irregulares, na forma do art. 41, III, “a”, da Lei Complementar n° 31/90, as contas de recursos antecipados, face à comprovação do total das despesas com notas fiscais fotocopiadas, infringindo o art. 46, parágrafo único, da Resolução Nº TC-16/94, e condenar à Sra. Jaci Garcia Machado Schneider – responsável pelos recursos repassados à entidade abaixo mencionada – ao pagamento da quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Tesouro da Estado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 44 e 50 da Lei Complementar n° 31/90 c/c arts. 251, 260 e 261 do Regimento Interno), calculados a partir de 23/09/1998 até a data do recolhimento, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida a cobrança judicial (artigo 53, II, da Lei Complementar n° 31/90): DATA 30/06/98 6.2. Dar ciência deste acórdão ao Clube de Mães Recanto Azul – Concórdia, à Sra. Jaci Garcia Machado Schneider – Presidente, à época, da entidade e Secretaria de Estado da Fazenda. Processo n° SPC-97444/04-94

Acórdão N° 123/2001

1. Processo n° SPC - 9736004/98

2. Assunto: Grupo 4 – Solicitação de Prestações de Contas de Recursos Antecipados

3. Responsável: Nelson Wedekin - ex-Secretário de Estado

4. Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda

5. Unidade Técnica: DCE

6. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, pertinentes a prestação de contas de recursos financeiros repassados ao Esporte Clube Floresta, situado no município de Brusque, através da Secretaria de Estado da Fazenda.

Considerando que a Entidade prestou contas com notas fiscais fotocopiadas, as quais não se constituem em documentos hábeis para prestação de contas de repasses efetuados a entidade privada, conforme estabelece o art. 46, parágrafo único, da Resolução TC-16/94;

Considerando que o Ordenador Primário tomou as providências necessárias para apuração de responsabilidade (art. 10 da L.C. 202/2000), determinando a abertura de Tomada de Contas Especial;

Considerando que o Ordenador Secundário, Sr. Sérgio Furtado, Presidente à época do Esporte Clube Floresta, não respondeu à citação efetuada pelo Tribunal de Contas para que apresentasse alegações de defesa;

71, II, da CF, do art. 59, II, da CE e do art. 1º, III, da LC nº 202/2000;

6.1. Julgar irregulares, com fundamento no artigo 18, inciso III, alínea "b", da Lei Complementar n° 202/2000, as contas de recursos antecipados, referentes à nota de empenho nº 3555, de 28.11.97, item 433101.00, fonte 00, atividade 1589, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e condenar o responsável – Sr. Sérgio Furtado – Presidente à época do Esporte Clube Floresta, município de Brusque – ao pagamento dessa quantia, já inscrita em Dívida Ativa Não Tributária sob nº 1999.05583.48, face à apresentação de comprovantes de despesa fotocopiados, em desacordo com o que determina o 46, parágrafo único, da Resolução TC-16/94, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Tesouro do Estado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 21 e 44 da Lei Complementar n° 202/2000), calculados a partir de 02.12.1997 até a data do recolhimento, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida a cobrança judicial (art. 43, II, da Lei Complementar n° 202/2000).

6.2. Determinar à Secretaria de Estado da Fazenda que atente para os termos do Ofício nº TC/GAP-845/99 de 18.02.99, encaminhado por este Tribunal, o qual se reporta ao fato daquela Secretaria estar procedendo a inscrição em Dívida Ativa Não Tributária de responsável por recursos antecipados antes do julgamento do Tribunal de Contas, em desconformidade com o disposto no art. 71, II, da Constituição Federal, no art. 59, II, da Constituição Estadual e no art. 1º, III, da Lei Complementar nº 202/2000.

6.3. Dar ciência deste Acórdão, com cópia do Parecer GC/2001/053, ao Sr. Sérgio Furtado, Presidente à época da Entidade, ao Esporte Clube Floresta (município de Brusque), à Secretaria de Estado da Fazenda e à Procuradoria Geral do Estado, a estas duas últimas com cópia também do Ofício SEF/GABS/Nº 1.208/00 (fls. 65 a 67) e do Parecer APRE nº 21/2000 (fls. 70 a 73 ), para as providências de sua competência.[8]

Acórdão N° 122/2001

1. Processo n° SPC - 9733604/97

2. Assunto: Grupo 4 – Solicitação de Prestações de Contas de Recursos Antecipados

3. Responsável: Paulo Sérgio Galotti Prisco Paraíso - ex-Secretário de Estado

4. Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda

5. Unidade Técnica: DCE

6. Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, pertinentes a prestação de contas de recursos financeiros repassados à Sociedade Esportiva e Recreativa Sumaré Futebol Clube, situado no município de Lauro Müller, através da Secretaria de Estado da Fazenda.

Considerando que o Ordenador Primário tomou as providências necessárias para apuração de responsabilidade (art. 10 da L.C. 202/2000), determinando a abertura de Tomada de Contas Especial;

Considerando que o Ordenador Secundário, Sr. Gilmar Geremias, Presidente à época da Sociedade Esportiva e Recreativa Sumaré Futebol Clube, apresentou comprovantes não hábeis para prestação de contas, haja vista que não se tratavam das primeiras vias das notas fiscais;

71, II, da CF, do art. 59, II, da CE e do art. 1º, III, da LC nº 202/2000;

6.1. Julgar irregulares, com fundamento no artigo 18, inciso III, alínea "b", da Lei Complementar n° 202/2000, as contas de recursos antecipados, referentes à nota de empenho nº 814, de 23.04.97, item 323100.00, fonte 00, atividade 1589, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) e condenar o responsável – Sr. Gilmar Geremias – Presidente à época da Sociedade Esportiva e Recreativa Sumaré Futebol Clube, município de Lauro Müller – ao pagamento dessa quantia, já inscrita em Dívida Ativa Não Tributária sob nº 1999.05435.88, face à apresentação de comprovantes de despesa irregulares, em desacordo com o que determina o art. 59 da Resolução TC-16/94, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Tesouro do Estado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 21 e 44 da Lei Complementar n° 202/2000), calculados a partir de 25.04.1997 até a data do recolhimento, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida a cobrança judicial (art. 43, II, da Lei Complementar n° 202/2000).

6.4. Dar ciência deste Acórdão, com cópia do Parecer GC/2001/057, ao Sr. Gilmar Geremias, Presidente à época da Entidade, à Sociedade Esportiva e Recreativa Sumaré Futebol Clube (município de Lauro Müller), à Secretaria de Estado da Fazenda e à Procuradoria Geral do Estado, a estas duas últimas com cópia também do Ofício SEF/GABS/Nº 1.208/00 (fls. 62 a 64) e do Parecer APRE nº 21/2000 (fls. 67 a 70), para as providências de sua competência.[9]

ACORDAM OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA,REUNIDOS EM SESSAO PLENARIA,DIANTE DAS RAZOES APRESENTADAS PELO RELATOR E COM FULCRO NO ART. 59 DA CONSTITUICAO ESTADUAL,NO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR NR. 31/90 E NO ART. 7.DO REGIMENTO INTERNO,EM: 6.1) JULGAR REGULARES,COM FUNDAMENTO NO ART. 41,INCISO I,DA LEI COMPLEMENTAR NR. 31/90,AS CONTAS DE RECURSOS ANTECIPADOS A SEGUIR RELACIONADAS E DAR QUITACAO PLENA AOS RESPONSAVEIS,DE ACORDO COM OS PARECERES EMITIDOS NOS AUTOS:NE DATA P/A ITEM FONTE VALOR R$ CREDOR - 177 04/02/97 1589 323100.00 00 800,00 ASSOC.DOS MORADORES AMIGOS DO RIO SALTO - URUSSANGA - 1243 23/05/97 1589 323100.00 00 400,00 ASSOC.DA TERCEIRA IDADE JOANA - CAMPO ERE - 1481 30/05/97 1589 323100.00 00 2.000,00 JUVENTUDE CULTURAL ARTISTICA ARROIO TRINTENSE - ARROIO TRINTA - 2284 08/10/97 1589 433101.00 00 10.000,00 CENTRO ESPORTIVO 1. DE MAIO CAPELINHA-IPIRA - 2962 18/10/97 1589 323100.00 00 2.000,00 ASSOC.DOS MORADORES LOTEAMENTO DONA VANDA. 6.2) JULGAR IRREGULAR,NA FORMA DO ART. 41,III, "A" DA LEI COMPLEMENTAR NR. 31/90,A DESPESA ABAIXO RELACIONADA, (ITEM 8.01 DO RELATORIO DCE/INSP 2/DIV 6 NR. 551/98,AS FLS. 123 E 124 DOS AUTOS),FACE AO DESCUMPRIMENTO DO ART. 59 DA RESOLUCAO NR. TC-16/94,QUE PREVE A NECESSIDADE DOS COMPROVANTES DE DESPESAS SEREM APRESENTADOS EM 1. VIA,E CONDENAR O RESPONSAVEL - SRA. NADIR KAEFER - PRESIDENTE DO CLUBE DE MAES PRIMAVERA - TANGARA,AO PAGAMENTO DESTA QUANTIA,FIXANDO-LHE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICACAO DESTE ACORDAO NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO PARA CCOMPROVAR,PERANTE ESTE TRIBUNAL,O RECOLHIMENTO DO VALOR DO DEBITO AOS COFRES DO TESOURO DO ESTADO,ATUALIZADO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DOS JUROS LEGAIS (ARTS. 44 E 50 DA LEI COMPLEMENTAR NR. 31/90 C/C ARTS. 251, 260 E 261 DO REGIMENTO INTERNO),CALCULADOS A PARTIR DE 11/97 (DATA DO RECEBIMENTO DOS RECURSOS) ATE A DATA DO RECOLHIMENTO,SEM O QUE FICA DESDE LOGOAUTORIZADO O ENCAMINHAMENTO DA DIVIDA A COBRANCA JUDICIAL (ART. 53,II,DA LEI COMPLEMENTAR NR. 31/90); NE DATA P/A ITEM FONTE VALOR R$ CREDOR - 2776 30/09/97 1589 323100.00 00 1.000,00 CLUBE DAS MAES PRIMVERA - SEDE DALICE - TANGARA: 6.3) JULGAR A PRESTACAO DE CONTAS REFERENTE AO EMPENHO NR. 599,DE 31/03/97,P/A 1589,ITEM 3231.00.00,FONTE 00,NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS),DA FUNDACAO UNIVERSIDADE REGIONAL DDE BLUMENAU,COMO SEGUE: 6.3.1) JULGAR REGULAR,COM FUNDAMENTO NO ART. 41,INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR NR. 31/90,A DESPESA ATE O MONTANTE DE R$ 1.905,32 (DEZ MIL,NOVECENTOS E CINCO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) E DAR QUITACAO AOS RESPONSAVEIS,DE ACORDO COM OS PARECERES EMITIDOS NOS AUTOS; 6.3.2) JULGAR IRREGULAR,NA FORMA DO ART. 41,III "A" DA LEI COMPLEMENTAR NR. 31/90,PARCELA DA PRESTACAO DE CONTAS NO VALOR DE R$ 9.094,68 (NOVE MIL,NOVENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS),FACE A APRESENTACAO DE COMPROVANTES DE DESPESAS EM FOTOCOPIA,CONTRARIANDO O ART. 46,PARAGRAFO UNICO E O ART. 59,DA RESOLUCAO NR. TC-16/94,DE 21/12/94 E CONDENAR O RESPONSAVEL - SR. EGON JOSE SCCHRAMM - VICE REITOR NO EXERCICIO DA REITORIA DA FURB,AO PAGAMENTO DESTA QUANTIA FIXANDO-LHE O PRAZZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICACAO DESTE ACORDAO NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO PARA COMPROVAR,PERANTE ESTE TRIBUNAL,O RECOLHIMENTO DO VALOR DO DEBITO AOS COFRES DO TESOURO DO ESTADO,ATUALIZADO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DOS JUROS LEGAIS (ARTS. 44 E 50 DA LEI COMPLEMENTAR NR. 31/90 C/C ARTS. 251,260 E 261 DO REGIMENTO INTERNO),CALCULADOS A PARTIR DE 04/97 ATE A DATA DO RECOLHIMENTO,SEM O QUE FICA DESDE LOGO AUTORIZADO O ENCAMINHAMENTO DA DIVIDA A COBRANCA JUDICIAL (ART. 53,II,DA LEI COMPLEMENTAR NR. 31/90). 6.4) JULGAR A PRESTCACAO DE CONTAS REFERENTE AO EMPENHO NR. 1201,DE 21/08/97, P/A 1589,ITEM 3231.00.00,FONTE 00,NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS),DO GRUPO CARIJOS DE FLORIANOPOLIS,COMO SEGUE: 6.4.1)JULGAR REGULAR,COM FUNDAMENTO NO ART. 41,INCISO I,DA LEEI COMPLEMENTAR NR. 31/90,A DESPESA ATE O MONTANTE DE R$ 544,00 (QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS) E DAR QUITACAO AOS RESPONSAVEIS,DE ACORDO COM OS PARECERES EMITIDOS NSO AUTOS; 6.4.2) JULGAR IRREGULAR,NA FORMA DO ART. 41,III, "A" DA LEI COMPLEMENTAR NR. 31/90,PARCELA DA PRESTACAO DE CONTAS NO VALOR DE R$ 2.456,00 (DOIS MIL,QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS),FACE A APRESENTACAO DE COMPROVANTES DE DESPESAS EM FOTOCOPIA,CONTRARIANDO O ART. 46,PARAGRAFO UNICO E O ART. 59,DA RESOLUCAO NR. TC-16/94,DE 21/12/94 E CONDENAR O RESPONSAVEL - SR. ODILON CONTI - PRESIDENTE DO GRUPO CARIJOS DE FLORIANOPOLIS,AO PAGAMENTO DESTA QUANTIA,FIXANDO-LHE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICACAO DESTE ACORDAO NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO PARA COMPROVAR,PERANTE ESTE TRIBUNAL,OORECOLHIMENTO DO VALOR DO DEBITO AOS COFRES DO TESOURO DO ESTADO,ATUALIZADO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DOS JUROS LEGAIS (ARTS. 44 E 50 DA LEI COMPLEMENTAR NR. 31/90 C/C ARTS. 251,260 E 261 DO REGIMENTO INTERNO),CALCULADOS A PARTIR DE 05/97 ATE A DATA DO RECOLHIMENTO,SEM O QUE FICA DESDE LOGO AUTORIZADO O ENCAMINHAMENTO DA DIVIDA A COBRANCA JUDICIAL (ART. 53,II,DA LEI COMPLEMENTAR NR. 31/90). 6.5) JULGAR A PRESTACAO DE CONTAS REFERENTE AO EMPENHO NR. 1333,DE 27/05/97,P/A 1589,ITEM 3231.00.00,FONTEOO,NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) ,DO CLUBE RECREATIVO PRAIASOL - PALHOCA COMO SEGUE: 6.5.1) JULGAR REGULAR,COM FUNDAMENTO NO ART. 41,INCISO I,DA LEI COMPLEMENTAR NR. 31/90,A DESPESA ATE O MONTANTE DE R$ 301,00 (TREZENTOS E UM REAIS) E DAR QUITACAO AOS RESPONSAVEIS,DE ACORDDO COM OS PARECERRES EMITIDOS NOS AUTOS; 6.5.2) JULGAR IRREGULAR,NA FORMA DO ART. 41,III, "A" DA LEI COMPLEMENTAR NR. 31/90,PARCELA DA PRESTACAO DE CONTAS NO VALOR DE R$ 699,00 (SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS),FACE A COMPROVACAO DE DESPESAS COM RECIBO,CONTRARIANDO O ART. 59,DA RESOLUCAO NR. TC-16/94,DE 21/12/94 E CONDENAR O RESPONSAVEL- SR. HELIO JACI CUNHA- PRESIDENTE DO CLUBE RECREATIVO PRAIASOL - PALHOCA AO PAGAMENTO DESTA QUANTIA,FIXANDO-LHE O PRAZO DE 30 (TRINTA)DIAS A CONTAR DA PUBLICACAO DESTE ACORDAO NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO PARA COMPROVAR,PERANTE ESTE TRIBUNAL,O RECOLHIMENTO DO VALOR DDO DEBITO AOS COFRES DO TESOURO DO ESTADO,ATUALIZADO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DOS JUROS LEGAIS (ARTS. 44 E 50 DA LEI COMPLEMENTAR NR. 31/90 C/C OS ARTS. 251, E 261 DO REGIMEENTO INTERNO),CALCULADOS A PARTIR DE 06/97 ATE A DATA DO RECOLHIMENTO,SEM O QUE FICA DESDE LOGO AUTORIZADO O ENCAMINHAMENTO DA DIVIDA A COBRANCA JUDICIAL (ART. 53,II,DA LEI COMPLEMENTAR NR. 31/90). 6.6) JULGAR A PRESTACAO DE CONTAS REFERENTES AO EMPENHO NR. 1404,DE 30/05/97 P/A 1589,ITEM 3231.00.00,FONTE 00,NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS),DA ESCOLA DE GOVERNO DO VALE DO ITAJAI - BLUMENAU,COMO SEGUE: 6.6.1) JULGAR REGULAR,COM FUNDAMENTO NO ART. 41,INCISO I,DA LEI COMPLEMENTAR NR. 31/90,ADESPESA ATE O MONTANTE DE R$ 1.300,00 (UM MIL E TREZENTOS REAIS)E DAR QUITACAO AOS RESPONSAVEIS,DE ACORDO COM OS PARECERES EMITIDOS NOS AUTOS; 6.6.2) JULGAR IRREGULAR,NA FORMA DO ART. 41,III,DA LEI COMPLEMENTAR NR. 31/90,PARCELA DA PRESTACAO DE CONTAS NO VALOR DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS),FACE A COMPROVACAO DE DESPESAS COM RECIBO,CONTRARIANDO O ART. 59,DA RESOLUCAO NR. TC-16/94,DE 21/12/94 E CONDENAR O RESPONSAVEL - SR. MARCO AURELIO ZIMMERMANN - COORDENADOR DA ESCOLA DE GOVERNO DO VALE DO ITAJAI - BLUMENAU,AO PAGAMENTO DESTA QUANTIA,FIXANDO-LHE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICACAO DESTE ACORDAO NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO PARA COMPROVAR,PERANTE ESTE TRIBUNAL,O RECOLHIMENTO DO VALOR DO DEBITO AOS COFRES DO TESOURO DO ESTADO,ATUALIZADO MONETARIAMENTE EACRESCIDO DOS JUROS LEGAIS (ARTS. 44 E 50 DA LEI COMPLEMENTAR NR. 31/90 C/C ARTS. 251, 260 E 261 DO REGIMENTO INTERNO),CALCULADOS A PARTIR DE 06/97 ATE A DATA DO RECOLHIMENTO,SEM O QUE FICA DESDE LOGO AUTORIZADO O ENCAMINHAMENTO DA DIVIDA A COBRANCA JUDICIAL (ART. 53,II DA LEI COOMCMPLEMENTAR NR. 31/90). 6.7) APLICAR AO ORDENADOR A EPOCA SR. PAULO SERGIO G.PRISCO PARAISO,EX-SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA,MULTA PREVISTA NO ART. 77,INCISO III,DA LEI COMPLEMENTAR NR. 31/90 C/C O ART. 239,INCISO III,DO REGIMENTO INTERNO NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS),PELA FALTA DE PROVIDENCIAS COM VISTA A INSTAURACAO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL,EM DESCUMPRIMENTO AO ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR NR. 31/90 E DO ART. 51 DA RESOLUCAO NR. TC-16/94,FIXANDO-LHE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTARDA PUBLICACAO DESTE ACORDAO NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO PARA COMPROVAR AO TRIBUNAL O RECOLHIMENTO DAS MULTAS AO TESOURO DO ESTADO,EM O QUE FICA DESDE LOGO AUTORIZADO O ENCAMINHAMENTO DA DIVIDA PARA COBRANCA JUDICIAL,OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 53,II,E 78 DA LEI COMPLEMENTAR NRR NR. 31/90: 6.8) RECOMENDAR A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA QUE AO EFETUAR OS REPASSES A ENTIDADES PRIVADAS,ORIENTE AS MESMAS QUANTO A CORRETA APLICACAO DOS RECURSOS RECEBIDOS,ASSEVERANDO QUANTO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS A SEREM CUMPRIDOS. 6.9) DAR CIENCIA DESTE ACORDAO A SRA. NADIR KAEFER - PRESIDENTE DO CLUBE DE MAES PRIMAVERA DE TANGARA,AOS SRS. EGON JOSE SCHRAMM - VICE-REITOR DA FURB,ODILON CONTI - PRESIDENTE DO GRUPO CARIJOS DE FLORIANOPOLIS,HELIO JACI CUNHA - RESPONSAVEL PELO CLUBE PRAIASOL,MARCO AURELIO ZIMMERMANN - COORDENADOR DA ESCOLA DE GOVERNO DO VALE DE ITAJAI,PAULO SERGIO G.PRISCO PARAISO - EX-SECRETARIO DE ESTADO E A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA.

Acórdão N° 053/2001

1. Processo n° APC - 9467111/94

2. Assunto: Grupo 4 – Auditoria in loco de Prestações de Contas de Recursos Antecipados

3. Responsável: Neri Francisco Garcia - ex-Gestor

4. Unidade: Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente - FEPEMA

Vinculação: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

5. Unidade Técnica: DCE

Acórdão:

6.1. Julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 18, inciso II, e 20 da Lei Complementar nº 202/2000, as contas de recursos antecipados a seguir relacionadas e dar quitação aos responsáveis, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

(...)

6.2. Recomendar ao Sr. João Omar Macagnan - Gestor do Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente - FEPEMA, para que observe os dispositivos legais vigentes a serem cumpridos, em especial ao que determinam:

6.2.1. O disposto no artigo 44, inciso IX, da Resolução nº TC-16, que

trata da declaração a ser passada pelo Ordenador da Despesa de que os recursos foram rigorosamente aplicados aos fins concedidos;

6.2.2. O disposto no artigo 44, inciso V, c/c artigo 47, da Resolução nº TC-16/94, que tratam dos extratos bancários e da abertura de conta específica para movimentação dos recursos antecipados.

6.3. Julgar irregular, sem débito, com fundamento no artigo 18, inciso III, alínea "b", c/c o art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar nº 202/2000, as contas relativas à nota de empenho a seguir discriminada, face descumprimento de normas legais, conforme pareceres emitidos nos autos:

(...)

6.4. Aplicar ao Sr. Neri Francisco Garcia - ex-Gestor da FEPEMA, multa prevista no artigo 69 da Lei Complementar nº

202/2000, no valor de R$ 100,00 (cem reais), face a apresentação de documentação comprobatória fotocopiada, contrariando o que dispõem os artigos 44, inciso III e 58, parágrafo único, c/c o disposto no artigo 45, da Resolução TC 16/94 (empenho nº 15, de 28/08/98, item 2.1 do relatório de reinstrução), fixando-lhe o prazo de 30 ( trinta) dias a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II e 71 da Lei Complementar nº 202/2000.

6.5. Dar ciência deste Acórdão ao Sr. Neri Francisco Garcia - ex- Gestor da FEPEMA e ao Sr. João Omar Macagnan - Gestor da FEPEMA.[10]

ACORDAM OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, REUNIDOS EM SESSAO PLENARIA, DIANTE DAS RAZOES APRESENTADAS PELO RELATOR E CO FULCRO NO ART.59 DA CONSTITUICAO ESTADUAL, NO ART.27 DA LEI COMPLEMENTAR NR.31/90 E NO ART.7. DO REGIMENTO INTERNO, EM: 6.1. JULGAR REGULAR, COM FUNDAMENTO NO ART.41 INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR NR.31/90, AS CONTAS DE RECURSOS ANTECIPADOS A SEGUIR RELACIONADA E DAR QUITACAO PLENA AO RESPONSAVEL, DE ACORDO COM OS PARECERES EMITIDOS NOS AUTOS: NEDATA P/A ITEM FONTE VALOR R$ CREDOR 3058 26/09/96 1589 432301.00 00 20.000,00 SINDICATO DOS TRABALHADORES - 6.2. JULGAR A PRESENTE PRESTACAO DE CONTAS COMO SEGUE: NE DATA P/A ITEM FONTE VALOR R$ CREDOR 2378 09/09/96 1589 432301.00 00 40.000,00 CENTRO CULTURAL 25 DE JULHO - 6.2.2.2.1 JULGAR IRREGULAR, COM FUNDAMENTO NO ART.41, INCISO III,ALINEA "A" DA LEI COMPLEMENTAR NR.31/90, PARCELA DA PRESTACAO DE CONTAS NO VALOR DE R$ 582,05(QUINHENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E CINCO CENTAVOS), FACE A COMPROVACAO DE DESPESAS COM DOCUMENTOS FOTOCOPIADOS, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ART.59, PARAGRAFO UNICO, DA RESOLUCAO TC-16/94, DE 21/12/94(ITEM 10.2 DO RELATORIO DCE NR.043/99 AS FLS.295 DOS AUTOS), E CONDENAR O SR. VONIBALDO KIPPER - RESPONSAVEL PELO CENTRO CULTURAL 25 DE JULHO - CUNHA PORA, AO PAGAMENTO DESTA QUANTIA, FIXANDO O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICACAO DESTE ACORDAO NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO PARA COMPROVAR PERANTE ESTE TRIBUNAL, O RECOLHIMENTO DO VALOR DO DEBITO AOS COFRES DOTESOURO DO ESTADO, ATUALIZADOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DDOSDDOS DOS DS D DDOS JUROS LEGAIS(ART.44 E 50 DA LEI COMPLEMENTAR NR.31/90, C/C OS ARTIGOS 251, 260 E 261 DO REGIMENTO INTERNO), CALCULADOS A PARTIR DE 10/96(FLS.150/151) ATE A DATA DO RECOLHIMENTO,SEM O QUE FICA DESDE LOGO AUTORIZADO O ENCAMINHAMENTO DA DIVIDA PARA COBRANCA JUDICIAL(ART.53, II, DA LEI COMPLEMENTAR NR.31/90). 6.2.2. JULGAR PARCIALMENTE IRREGULAR, COM FUNDAMENTO NO ART.212, PARAGRAFO 1., DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, PARCELA DA PRESTACAO DE CONTAS NO VALOR DE R$ 39.427,95(TRINTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E VINTE E SETE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) E DAR QUITACAO AOS RESPONSAVEIS, DE ACORDO COM OS PARECERES EMITIDOS NOS AUTOS. 6.2.2.1. APLICAR AO SR.VONIBALDO KIPPER - RESPONSAVEL PELO CENTRO CULTURAL 25 DE JULHO - CUNHA PORA, MULTAS PREVISTAS NO ART.77, INCISO IRT.7ART.77, INCISO IRT.77, INCISO I, INCISO ICISO IO IIII, DA LEI COMPLEMENTAR NR.31/90 C/C ART.239, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO, ABAIXO ESPECIFICADOS, FIXANDO-LHE O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICACAO DESTE ACORDAO NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO PARA COMPROVAR AO TRIBUNAL O RECOLHIMENTO DAS MULTAS AO TESOURO DO ESTADO, SEM O QUE FICA DESDE LOGO AUTORIZADO O ENCAMINHAMENTO DA DIVIDA PARA COBRANCA JUDIICAL, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS.53, II, E 78 DA LEI COMPLEMENTAR NR.31/90: 6.2.2.1. R$ 100,00(CEM REAIS), PELA ENTREGA DA PRESTACAO DE CONTAS FORA DO PRAZO DE 60 DIAS E OU EXCEDENDO O ULTIMO DIA DO EXERCICIO, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ART.8. DA LEI ESTADUAL NR.5.867/81 E ORDEM DE SERVICO NR.139/83-SEF(RELATORIO DCE NR.43/99, ITENS 1, FL.289 E 10.1 A FL 295 DOS AUTOS); 6.2.2.1.2. R$ 100,00(CEM REAIS), PELA AUS1.2.OS AUTOS); 6.2.2.1.2. R$ 100,00(CEM REAIS), PELA AUS1.2. R$ 100,00(CEM REAIS), PELA AUSCEM REAIS), PELA AUS, PELA AUS AUSSENCIA DO EXTRATO BANCARIO DA CONTA ESPECIAL, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ART.44, INCISO IV DA RESOLUCAO NR.TC-1694(RELATORIO DCE NR.43/99, ITEM 2, FL.289 DOS AUTOS); 6.2.2.1.3. R$ 100,00(CEM REAIS), PELO DEPOSITO BANCARIO DOS RECURSOS ANTECIPADOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA E VINCULADA, MOVIMENTADA POR CHEQUES NAO NOMINAIS POR CREDOR, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ART.47 DA RESOLUCAO NR.TC-16/94(RELATORIO DCE NR.43/99, ITEM 2,FL. 290 DOS AUTOS); 6.3. JULGAR IRREGULAR A PRESENTE CONTA DE RECURSOS ANTECIPADOS, COM FUNDAMENTO NO ART.41, INCISO III, ALINEA "A", DA LEI COMPLEMENTAR NR.31/90: NE DATA P/A ITEM FONTE VALOR R$ CREDOR 3011 25/09/96 1589 433101.00 00 1.500,00 CLUBE DE MAES RAIO DE LUAR - 6.3.1. CONDENAR A SRA. RITA HICKMANN - RESP[ONSAVEL PELO CLUBE DE MAES, AO PAGAMENTOR A1.500,00 CLUBE DE MAES RAIO DE LUAR - 6.3.1. CONDENAR A SRA. RITA HICKMANN - RESP[ONSAVEL PELO CLUBE DE MAES, AO PAGAMENTOR A SRA. RITA HICKMANN - RESP[ONSAVEL PELO CLUBE DE MAES, AO PAGAMENTOEL PELO CLUBE DE MAES, AO PAGAMENTOS, AO PAGAMENTOMENTOO DE R$ 1.238,00(UM MIL DUZENTOS E TRINTA E OITO REAIS), REFERENTE COMPROVACAO DE DESPESAS ATRAVES DE DOCUMENTOS E 3. VIA, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ART.46, PARAGRAFO UNICO, DA RESOLUCAO NR.TC-16/94, DE 21/12/94(RELATORIO DCE NR.043/99, ITEM 13. A FL.297 DOS AUTOS), FIXANDO-LHE O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICACAO DESTE ACORDAO NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO PARA COMPROVAR, PERANTE ESTE TRIBUNAL, O RECOLHIMENTO DO VALOR DO DEBITO AOS COFRES DO TESOURO DO ESTADO, ATUALIZADO MONETARIAMENTE A ACRESCIDO DOS JUROS LEGAIS(ARTS.44 E 50 DA LEI COMPLEMENTAR NR.31/90 C/C ART.251, 260 E 261 DO REGIMENTO INTERNO), CALCULADOS A PARTIR DE 30/11/95 ATE A DATA DO RECOLHIMENTO, SEM O QUE FICA DESDE LOGO AUTORIZADO O ENCAMINHAMENTO DA DIVIDA PARA COBRANCA JUDICIAL(ART.53, II, TE A(ARTS.44 E 50 DA LEI COMPLEMENTAR NR.31/90 C/C ART.251, 260 E 261 DO REGIMENTO INTERNO), CALCULADOS A PARTIR DE 30/11/95 ATE A DATA DO RECOLHIMENTO, SEM O QUE FICA DESDE LOGO AUTORIZADO O ENCAMINHAMENTO DA DIVIDA PARA COBRANCA JUDICIAL(ART.53, II, TE A DATA DO RECOLHIMENTO, SEM O QUE FICA DESDE LOGO AUTORIZADO O ENCAMINHAMENTO DA DIVIDA PARA COBRANCA JUDICIAL(ART.53, II, MINHAMENTO DA DIVIDA PARA COBRANCA JUDICIAL(ART.53, II, JUDICIAL(ART.53, II, , II,

DA LEI COMPLEMENTAR NR.31/90). 6.3.2. APLICAR A SRA. RITA HICKMANN - RESPONSAVEL PELO CLUBE DE MAES RAIO DE LUAR DE SANTA HELENA, MULTAS PREVISTAS NO ART.77, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR NR.31/90 C/C ART.239, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO, ABAIXO ESPECIFICADAS, FIXANDO-LHE O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICACAO DESTE ACORDAO NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO PARA COMPROVAR AO TRIBUNAL O RECOLHIMENTO DAS MULTAS AO TESOURO DO ESTADO, SEM O QUE FICA DESDE LOGO AUTORIZADO O ENCAMINHAMENTO DA DIVIDA PARA COBRANCA JUDICIAL, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS.53, II, E 78 DA LEI COMPLEMENTAR NR.31/90: 6.3.2.1. R$ 100,00(CEM REAIS) PELA ENTREGA DA PRESTACAO DE CONTAS FORA DO PRAZO DE 60 DIAS E OU EXCEDENDO O ULTIMO DIA DO EXERCICIO, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ART. 8. DA LI, E78 DA LEI COMPLEMENTAR NR.31/90: 6.3.2.1. R$ 100,00(CEM REAIS) PELA ENTREGA DA PRESTACAO DE CONTAS FORA DO PRAZO DE 60 DIAS E OU EXCEDENDO O ULTIMO DIA DO EXERCICIO, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ART. 8. DA LAS E OU EXCEDENDO O ULTIMO DIA DO EXERCICIO, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ART. 8. DA LO O DISPOSTO NO ART. 8. DA L8. DA LLEI ESTADUAL NR.5.867/81 DE ORDEM DE SERVICO NR.139/83-SEF(RELATORIO DCE NR.043/99, ITEM 1 A FL.289 DOS AUTOS); 6.3.2.2. R$ 100,00(CEM REAIS), PELA AUSENCIA DO EXTRATO BANCARIO DA CONTA ESPECIAL, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ART.44, INCISO V DA RESOLUCAO NR.TC-16/94(RELATORIO DCE NR.043/99, ITEM 2 A FL.290 DOS AUTOS); 6.3.2.3. R$ 100,00(CEM REAIS), PELO DEPOSITO BANCARIO DOS RECURSOS ANTECIPADOS EM CONTA NAO INDIVIDUALIZADA E VINCULADA, MOVIMENTTADA POR CHEQUES NAO NOMINAIS POR CREDOR, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ART.47 PARAGRAFO UNICO,DARESOLUCAO NR.TC-16/94(RELATORIO DCE NR.043/99, ITEM 2 A FL.290 DOS AUTOS); 6.4. JULGAR IRREGULARES A PRESENTE CONTA DE RECURSOS ANTECIPADOS, COM FUNDAMENTO NO ART.41, INCISO III, ALINEA "A", DA LEI COMPLEMENTAR NR.31/90 NE DATA P/A ITEM FON PORCHEQUES NAO NOMINAIS POR CREDOR, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ART.47 PARAGRAFO UNICO,DARESOLUCAO NR.TC-16/94(RELATORIO DCE NR.043/99, ITEM 2 A FL.290 DOS AUTOS); 6.4. JULGAR IRREGULARES A PRESENTE CONTA DE RECURSOS ANTECIPADOS, COM FUNDAMENTO NO ART.41, INCISO III, ALINEA "A", DA LEI COMPLEMENTAR NR.31/90 NE DATA P/A ITEM FONECURSOS ANTECIPADOS, COM FUNDAMENTO NO ART.41, INCISO III, ALINEA "A", DA LEI COMPLEMENTAR NR.31/90 NE DATA P/A ITEM FONMENTAR NR.31/90 NE DATA P/A ITEM FONITEM FONNTE VALORR$ CREDOR 3012 25/09/96 1589 433101.00 00 1.300,00 APP DA ESCOLA ISOLADA MUNICIPAL QUADRO SANTO ANTONIO 6.4.1. CONDENAR O SR. JOAO MARIA FERRAZ - RESPONSAVEL PELA APP DA ESCOLA ISOLADA MUNICIPAL QUADRO SANTO ANTONIO - SANTA HELENA, AO PAGAMENTO DE R$ 1.300,00(UM MIL TREZENTOS REAIS), REFERENTE COMPROVACAO DE DESPESAS ATRAVES DE DOCUMENTOS EM FOTOCOPIAS, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ART.46, PARAGRAFO UNICO, C/C O ART.59,DA RESOLUCAO NR.TC-16/94, DE 21/12/94(RELATORIO DCE NR.43/99, ITEM 05.1 A FL.293 DOS AUTOS), FIXANDO-LHE O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICACAO DESTE ACORDAO NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO PARA COMPROVAR, PERANTE ESTE TRIBUNAL, O RECOLHIMENTO DO VALOR DO DEBITO AOS COFRES DO TESOURO DO ESTADO, ATUALIZADO, MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DOS JUROL DOESTADO PARA COMPROVAR, PERANTE ESTE TRIBUNAL, O RECOLHIMENTO DO VALOR DO DEBITO AOS COFRES DO TESOURO DO ESTADO, ATUALIZADO, MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DOS JUROS LEGAIS, (ART.44 E 50 DA LEI COMPLEMENTAR NR.31/90 C/C ART.260 E 261 DO REGIMENTO INTERNO), CALCULADOS A PARTIR DE 10/96(FLS.73) ATE A DATA DO RECOLHIMENTO, SEM O QUE FICA DESDE OGO AUTORIZADO O ENCAMINHAMENTO DA DIVIDA PARA COBRANCA JUDICIAL(ART.53,II, DA LEI COMPLEMENTAR NR.31/90). 6.5. JULGAR PARCIALMENTE IRREGULARES AS PRESENTES CONTAS DE RECURSOS ANTECIPADOS, COM FUNDAMENTO NO ART.212, PARAGRAFO 1. DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, E DAR QUITACAO AOS RESPONSAVEIS, DE ACORDO COM OS PARECERES EMITIDOS NOS AUTOS: NE DATA P/A ITEM FONTE VALOR R$ CREDOR - 3122 30/09/96 1589 323100.00 00 2.000,00 ASSOCIACAO DOS MORADORES DA RUA BOM SUCESSO-NOVA TRENTO- 2993 24/09/96 1589 323100.00 00 1.500,00 CLUBE DA CACA E TIRO MOSQUITO - 2063 15/08/96 1589 433101.00 00 1.500,00 SOCIR - 3122 30/09/96 1589 323100.00 00 2.000,00 ASSOCIACAO DOS MORADORES DA RUA BOM SUCESSO-NOVA TRENTO- 2993 24/09/96 1589 323100.00 00 1.500,00 CLUBE DA CACA E TIRO MOSQUITO - 2063 15/08/96 1589 433101.00 00 1.500,00 SOCIOSQUITO - 2063 15/08/96 1589 433101.00 00 1.500,00 SOCI00,00 SOCIIEDADE ESPORTIVA RECREATIVA COLONIAL - 3809 11/12/96 1589 323100.00 00 600,00 ASSOC.ATLETICA ESPORTIVA RECREATIVA CULTURAL TIMBOENSE - 3517 18/11/96 1589 43310100 00 5.000,00 ASSC. DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO HORIZONTE - 559 18.04.96 1589 323100.00 00 750,00 ESPORTE CLUBE GUARANI - 3487 18/11/96 1589 323100.00 00 5.000,00 ASSOC.DE PAIS E PROF.DA ESCOLA ISOLADA LINHA CONSULTA - 2065 15.08.96 1589 323100.00 00 3.000,00 SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA GRAMBEL - 2484 16/09/96 1589 323100.00 00 300,00 SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE MORRO GRANDE - 2789 20/09/96 1589 323100.00 00 300,00 CLUBE RECREATIVO E ESPORTIVO SAO CRISTOVAO - 2828 20/09/96 1589 00 300,00 - CONSELHO COMUNITARIO DE.BARRINHA - 3040 25.09.96 1589 323100.00 00 1.500,00 CLUBE ESPORTIVO E.RECREATIVO GA 00 300,00 SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE MORRO GRANDE - 2789 20/09/96 1589 323100.00 00 300,00 CLUBE RECREATIVO E ESPORTIVO SAO CRISTOVAO - 2828 20/09/96 1589 00 300,00 - CONSELHO COMUNITARIO DE.BARRINHA - 3040 25.09.96 1589 323100.00 00 1.500,00 CLUBE ESPORTIVO E.RECREATIVO GA5.09.96 1589 323100.00 00 1.500,00 CLUBE ESPORTIVO E.RECREATIVO GACREATIVO GAAUCHO BENEFICENTE - 346 18.03.96 1589 433101.00 00 3.00,00 ASSOC.DE VETERANOS EX-PROFISSIONAIS DE LAGES - 6.5.1. APLICAR A SRA. VALIRIA DO VALE - RESPONSAVEL PELA ASSOCIACAO DOS MORADORES DE BOMSUCESSO E MNOVA TRENTO

RIO DO SUL, REFERENTE A NE 3122 ESPECIFICADA NO ITEM 6.5 DESTE ACORDAO, MULTA NO APREVISTA NO ARTIGO 77, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR NR.31/90 C/C ART.239, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO,

NO VALOR DE R$ 100,00(CEM REAIS), PELA ENTREGA DA PRESATACAO DE CONTAS FORA DO PRAZO DE 60 DIAS E OU EXCEDENDO O ULTIMO DIA DO EXERCICIO, CONTRARIANDO O QUE PRECEITUA O ART.8. DA LEI COMPLESTADUAL NR.5.867 E ITEM 12.01 DA ORDEM DE SERVICO NR.139/83-SEF 94(RELATORIO DCE NR.43/99, ITENS 1 A FL.289 E 01.1 A FL. 290 DOS AUTOS), FIXANDO-LHE O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS A CALOR DE R$ 100,00(CEM REAIS), PELA ENTREGA DA PRESATACAODE CONTAS FORA DO PRAZO DE 60 DIAS E OU EXCEDENDO O ULTIMO DIA DO EXERCICIO, CONTRARIANDO O QUE PRECEITUA O ART.8. DA LEI COMPLESTADUAL NR.5.867 E ITEM 12.01 DA ORDEM DE SERVICO NR.139/83-SEF 94(RELATORIO DCE NR.43/99, ITENS 1 A FL.289 E 01.1 A FL. 290 DOS AUTOS), FIXANDO-LHE O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS A CFL.289 E 01.1 A FL. 290 DOS AUTOS), FIXANDO-LHE O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS A CTA) DIAS A CCONTAR DA PUBLICACAO DESTE ACORDAO NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO PARA COMPROVAR AO TRIBUNAL O RECOLHIMENTO DA MULTA AO TESOURO DO ESTADO, SEM O QUE FICA DESDE LOGO AUTORIZADO O ENCAMINHAMENTO DA DIVIDA PARA COBRANCA JUDICIAL, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS.53, II, E 78 DA LEI COMPLEMENTAR NR.31/90. 6.5.2. APLICAR AO SR.LOIS DIERSCHNABEL - RESPONSAVEL PELO CLUBE DE CACA E TIRO MOSQUITO - AGRONOMICA, REFERENTE A NE 2993 ESPECIFICADO NO ITEM 6.5. DESTE ACORDAO, MULTAS PREVISTAS NO ART.77, INCIO III, DA LEI COMPLEMENTAR NR.31/90 C/C ART.239, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO, ABAIXO ESPECIFICADAS, FIXANDO-LHE O PRAZO DE 30(TRINTA)DIAS A CONTAR DA PUBLICACAO DESTE ACORDAO NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO PARA COMPROVAR AO TRIBUNAL O RECOLHIMENTO DAS MULTAS AO TESOURO DO ESTADO, SEM O DO ESTADO PARA COMPROVAR AO TRIBUNAL O RECOLHIMENTO DAS MULTAS AO TESOURO DO ESTADO, SEM O STADO, SEM O

QUE FICA DESDE LOGO AUTORIZADO O ENCAMINHAMENTO DA DIVIDA PARA COBRANCA JUDICIAL, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS.53, II E 78 DA LEI COMPLEMENTAR NR.31/90: 6.5.2.1. R$ 100,00(CEM REAIS), PELA ENTREGA DA PRESTACAO DE CONTAS FORA DO PRAZO DE 60 DIAS E OU EXCEDENDO O ULTIMO DIA DO EXERCICIO, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ART. 8.DA LEI ESTADUAL NR.5.867/81 E ORDEM DE SERVICO NR.139/83-SEF(RELATORIO DEC NR.43/99, ITEM 1 A FL.289 DOS AUTOS); 6.5.2.2. R$ 100,00(CEM REAIS), PELA AUSENCIA DO EXTRATO BANCARIO DA CONTA ESPECIAL, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ART.44, INCISO IV DA RESOLUCAO NR.TC-16/94(RELATORIO DEC NR.43/99, ITEM 2 A FL.290 DOS AUTOS); 6.5.3. APLICAR AO SR.FRANCISCO CHEMIN - RESPONSAVEL PELA SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA COLONIAL - CORONEL FREITAS, REFERENTE A NE 2063 EMIN - RESPONSAVEL PELA SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA COLONIAL - CORONEL FREITAS, REFERENTE A NE 2063 ETE A NE 2063 EESPECIFICADA NO ITEM 6.5. DESTE ACORDAO, MULTA PREVISTA NO ART.77, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR NR.31/90 C/C ART.239, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO, NO VALOR DE R$ 100,00(CEM REAIS), PELA ENTREGA DA PRESTACAO DE CONTAS FORA DO PRAZO DE 60 DIAS E OU EXCEDENDO O ULTIMO DIA DO EXERCICIO, CONTRARIANDO O QUE PRECEITUA O ART.8. DA LEI ESTADUAL NR.5.867 E ITEM 12.01 DA ORDEM DE SERVICO NR. 139/83 SEF(RELATORIO DCE NR.43/99, ITENS 1 A FL.289 E 03.1 A FL.291 DOS AUTOS) FIXANDO-LHE O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICACAO DESTE ACORDAO NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO PARA COMPROVAR AO TRIBUNAL O RECOLHIMENTO DA MULTA AO TESOURO DO ESTADO, SEM O QUE FICA DESDE LOGO AUTORIZADO O ENCAMINHAMENTO DA DIVIDA PARA COBRANCA JUDICIAL, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS.53, II E 78 DA A DESDE LOGO AUTORIZADO O ENCAMINHAMENTO DA DIVIDA PARA COBRANCA JUDICIAL, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS.53, II E 78 DA 53, II E 78 DA

LEI COMPLEMENTAR NR.31/90. 6.5.4. APLICAR AO SR. SICLEY IVANIO FERREIRA SOUZA - RESPONSAVEL PELA ASSOCIACAO ATLETICA ESPORTIVA, RECREATIVA E CULTURAL TIMBOENSE - TIMBO GRANDE, REFERENTE A NE 3809 ESPECIFICADA NO ITEM 6.5. DESTE ACORDAO, MULTA PREVISTA NO ART.77, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR NR.31/90 C/C ART.239, INCIO III, DO REGIMENTO INTERNO, NO VALOR DE R$ 100,00(CEM REAIS), PELA ENTREGA DA PRESTACAO DE CONTASFORA DE PRAZO DE 60 DIAS E OU EXCEDENDO O ULTIMO DIA DO EXERCICIO, CONTRARIANDO O QUE PRECEITUA O Art.8.DA LEI ESTADUAL NR.5.867 E ITEM 12.01 DA ORDEM DE SERVICO NR.139/83-SEF(RELATORIO DCE NR.43/99, ITEM 1 A FL.289), FIXANDO-LHE O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICACAO DESTE ACORDAO NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO PARA COMPROVAR AO TRIBUNAL O RECOLHIMEN-LHEO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICACAO DESTE ACORDAO NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO PARA COMPROVAR AO TRIBUNAL O RECOLHIMENNAL O RECOLHIMENNTO DA MULTA AO TESOURO DO ESTADO, SEM O QUE FICA DESDE LOGO AUTORIZADO O ENCAMINHAMENTO DA DIVIDA PARA COBRANCA JUDICIAL, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS.53, II, E 78 DA LEI COMPLEMENTAR NR.31/90. 6.5.5. APLICAR AO SR. HELMUT PREDIGUER - RESPONSAVEL PELA ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO HORIZENTE - MARAVILHA, REFERENTE A NE 3517 ESPECIFICADANO ITEM 6.5 DESTE ACORDAO, MULTA PREVISTA NO ART.77, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR NR.31/90 C/C ART.239, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO, NO VALOR DE R$ 100,00(CEM REAIS), PELA ENTREGA DA PRESTACAO DE CONTAS DO PRAZO DE 60 DIAS E OU EXCEDENDO O ULTIMO DIA DO EXERCICIO, CONTRARIANDO O QUE PRECEITUA O ART.8., DA LEI ESTADUAL NR.5.867 E ITEM 12.01 DA ORDEM DE SERVICO NR.139/83-SEF(RELATORIO DCE NR.43/99, ITEM 1 A FL.289), FIXTRARIANDO O QUE PRECEITUA O ART.8., DA LEI ESTADUAL NR.5.867 E ITEM 12.01 DA ORDEM DE SERVICO NR.139/83-SEF(RELATORIO DCE NR.43/99, ITEM 1 A FL.289), FIX 1 A FL.289), FIXXANDO-LHE O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICACAO DESTE ACORDAO NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO PARA COMPROVAR AO TRIBUNAL O RECOLHIMENTO DA MULTA AO TESOURO DO ESTADO, SEM O QUE FICA DESDE LOGO AUTORIZADO O ENCAMINHAMENTO DA DIVIDA PARA COBRANCA JUDICIAL, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS.53, II, E 78 DA LEI COMPLEMENTAR NR.31/90. 6.5.6. APLICAR AO SR.JOSE ARINI RODRIGUES DE OLIVEIRA - RESPONSAVEL PELO CLUBE GUARANI - ENTRE RIOS, REFERENTE A NE ESPECIFICADA NO ITEM 6.5. DESTE ACORDAO, MULTA PREVISTA NO ART.77, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR NR.31/90 C/C ART.239, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO, NO VALOR DE R$ 100,00(CEM REAIS), PELA ENTREGA DA PRESTACAO DE CONTAS FORA DO PRAZO DE 60 DIAS E OU EXCEDENDO O ULTIMO DIA DO EXERCICIO, CONTRARIANDO O QUE PRECEITUA O ART.8.VALOR DE R$ 100,00(CEM REAIS), PELA ENTREGA DA PRESTACAO DE CONTAS FORA DO PRAZO DE 60 DIAS E OU EXCEDENDO O ULTIMO DIA DO EXERCICIO, CONTRARIANDO O QUE PRECEITUA O ART.8.PRECEITUA O ART.8.., DA LEI ESTADUAL NR.5.867 E ITEM 12.01 DA ORDEM DE SERVICO NR.139/83- SEF (RELATORIO DCE NR.43/99, ITEM 1 A FL.289), FIXANDO-LHE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICACAO DESTE ACORDASO NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO PARA COMPROVAR AO TRIBUNA O RECOLHIMENTO DA MULTA AO TESOURO DO ESTADO, SEM O QUE FICA DESDE LOGO AUTORIZADO O ENCAMINHAMENTO DA DIVIDA PARA COBRANCA JUDICIAL, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS.53, II, E 78 DA LEI COMPLEMENTAR NR.31/90. 6.5.7. APLICAR AO SR.AGOSTINHO SERIGHELLI - RESPONSAVEL PELA ESCOLA ISOLADA DA LINHA CONSULTA - SALTO VELOSO, REFERENTE A NE 3487 ESPECIFICADA NO ITEM 6.5. DESTE ACORDAO, MULTA PREVISTA NO ART.77, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR NR.31/90 C/C ART.239, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO, NO VALOR DE R$ 100,00(CEM REAIS), PELAECIFICADA NO ITEM 6.5. DESTE ACORDAO, MULTA PREVISTA NO ART.77, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR NR.31/90 C/C ART.239, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO, NO VALOR DE R$ 100,00(CEM REAIS), PELA00(CEM REAIS), PELAA ENTREGA DA PRESTACAO DE CONTAS FORA DO PRAZO DE 60 DIAS E OU EXCEDENTE O ULTIMO DO EXERCICIO, CONTRARIANDO O QUE PRECEITUA O ART.8. DA LEI ESTADUAL 5.867 E ITEM 12.0L DA ORDEM DE SERVICO NR/139/83-SEF(RELATORIO DCE NR.43/99, ITEM FL.289), FIXANDO-LHE O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICACAO DESTE ACORDAO NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO PARA COMPROVAR PAO TRIBUNAL O RECOLHIMENTO DA MULTA AO TESOURO DO ESTADO, SEM O QUE FICA DESDE LOGO AUTORIZADO O ENCAMINHAMENTO DA DIVIDA PARA COBRANCA JUDICIAL, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS.53, II, E 78 DA LEI COMPLEMENTAR NR.31/90. 6.5.8. APLICAR AO SR. PEDRO PETROLLI - RESPONSAVEL PELA SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA GRAMBEL - CORONEL FREITAS, REFERENTE A NE 2065 ESPECIFICADA NO ITEM 6.5. DESTE ACORDAO, MULTA PREVISTA NO ART.77R.31/90. 6.5.8. APLICAR AO SR. PEDRO PETROLLI - RESPONSAVEL PELA SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA GRAMBEL - CORONEL FREITAS, REFERENTE A NE 2065 ESPECIFICADA NO ITEM 6.5. DESTE ACORDAO, MULTA PREVISTA NO ART.77A PREVISTA NO ART.777, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR NR.31/90 C/C ART.239, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO, NO VALOR DE R$ 100,00(CEM REAIS), PELA ENTREGA DA PRESTACAO DE CONTAS FORA DO PRAZO DE 60 DIAS E OU EXCEDENDO O ULTIMO DIA DO EXERCICIO, CONTRARIANDO O QUE PRECEITUA O AERT.8. DA LEIESTADUAL NR.5.867 E ITEM 12.01 DA ORDEM DE SERVICO NR. 139/83-SEF(RELATORIO DCE NR.43/99, ITEM 1 A FLS.289), FIXANDO-LHE O PRAZO DE 30(TRINTA) DIASA CONTAR DA PUBLICACAO DESTE ACORDAO NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO PARA COMPROVAR PERANTE ESTE TRIBUNAL O RECOLHIMENTO DA MULTA AO TESOURO SO ESTADO, SEM O QUE FICA DESDE LOGO AUTORIZADO O ENCAMINHAMENTO DA DIVIDA PARA COBRANCA JUDICIAL, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS.53, II, E 78 DA LEI COMPLEMENTAR NR.31/90. 6.5.9. APLICAR AO SR. GILMAR VERARDO - RESPONSAVEL TESOURO SO ESTADO, SEM O QUE FICA DESDE LOGO AUTORIZADO O ENCAMINHAMENTO DA DIVIDA PARA COBRANCA JUDICIAL, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS.53, II, E 78 DA LEI COMPLEMENTAR NR.31/90. 6.5.9. APLICAR AO SR. GILMAR VERARDO - RESPONSAVEL ERARDO - RESPONSAVEL

PELA ASSOCIACAO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE LINHA RODRIGUES - XANXERE, REFERENTE A NE 2484 ESPECIFICADA NO ITEM 65 ACORDAO, MULTA PREVISTA NO ART.77, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR NR.31/90 C/C ART.239, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO, NO VALOR DER$ 100,00(CEM REAIS), PELA ENTREGA DA PRESTACAO DE CONTAS FORA DO PRAZO DE 60 DIAS E OU EXCEDENTE O ULTIMO DIA DO EXERCICIO, CONTRARIANDO O QUE PRECEITUA O ART.8. DA LEI ESTADUAL NR.5.867 E ITEM 12.01 DA ORDEM DE SERVICO NR. 139/83-SEF(RELATORIO DCE 043/99, ITEM 1 DA FL.289 DOS AUTOS), FIXANDO-LHE O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICACAO DESTE ACORDAO NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO PARA COMPROVAR AO TRIBUNAL O RECOLHIMENTO DA MULTA AO TESOURO DO ESTADO, SEM O QUE FICA DESDE LOGO AUTORIZADO O ENCAMINHAMENTO DA DIVIDA DOSAUTOS), FIXANDO-LHE O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICACAO DESTE ACORDAO NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO PARA COMPROVAR AO TRIBUNAL O RECOLHIMENTO DA MULTA AO TESOURO DO ESTADO, SEM O QUE FICA DESDE LOGO AUTORIZADO O ENCAMINHAMENTO DA DIVIDA AMINHAMENTO DA DIVIDA

PARA COBRANCA JUDICIAL, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART.53, II, E 78 DA LEI COMPLEMENTAR NR.31/90. 6.5.10. APLICAR AO SR. VALMIR ANTOIO FERREIRA - RESPONSAVEL PELO CLUBE RECREATIVO E ESPORTIVO SAO CRISTOVAO - CAPINZAL, REFERENTE A NE-2789 ESPECIFICADA NO ITEM 6.5. DESTE ACORDAO, MULTA PREVISTA NO ART.77, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR NR.31/90 C/C ART.239, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO, NO VALOR DE R$ 100,00(CEM REAIS), PELA ENTREGA DA PRESTACAO DE CONTAS FORA DO PRAZO DE 60 DIAS E OU EXCEDENDO O ULTIMO DIA DO EXERCICIO, CONTRARIANDO O QUE PRECEITUA O ART.8., DA LEI ESTADUAL NR.5.867 E ITEM 12.01 DA ORDEM DE SERVICO NR.139/83-SEF(RELATORIO DCE-43/99, ITEM 1 A FL.289 DOS AUTOS), FIXANDO-LHE O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICACAO DESTE ACORDAO NO DIARIO OFICIALTIMODIA DO EXERCICIO, CONTRARIANDO O QUE PRECEITUA O ART.8., DA LEI ESTADUAL NR.5.867 E ITEM 12.01 DA ORDEM DE SERVICO NR.139/83-SEF(RELATORIO DCE-43/99, ITEM 1 A FL.289 DOS AUTOS), FIXANDO-LHE O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICACAO DESTE ACORDAO NO DIARIO OFICIALORDAO NO DIARIO OFICIALLDO ESTADO PARA COMPROVA AO TRIBUNAL O RECOLHIMENTO DA MULTA AO TESOURO DO ESTADO, SEM O QUE FICA DESDE LOGO AUTORIZADO O ENCAMINHAMENTO DA DIVIDA PARA COBRANCA JUDICIAL, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS.53,II E 78, DA LEI COMPLEMENTAR NR.31/90. 6.5.11. APLICAR A SRA. SILESIA FERNANDES DE JESUS - RESPONSAVEL PELO CONSELHO COMUNITARIO DE BARRINHA - PAULO LOPES, REFERENTE A NE 2828 ESPECIFICADA NO ITEM 6.5 DESTE ACORDAO, MULTA PREVISTA NO ART.77, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR NR.31/90 C/C ART.239, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO, NO VALOR DE R$ 100,00(CEM REAIS), PELA ENTREGA DA PRESTACAO DE CONTAS FORA DO PRAZO DE 60 DIAS E OU EXCEDENDO O ULTIMO DIA DO EXERCICIO, CONTRARIANDO O QUE PRECEITUA O ART.8. DA LEI ESTADUAL NR.5.867 E ITEM 12.01 DA ORDEM DE SERVICO NR. 139-SEF(R.31/90 C/C ART.239, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO, NO VALOR DE R$ 100,00(CEM REAIS), PELA ENTREGA DA PRESTACAO DE CONTAS FORA DO PRAZO DE 60 DIAS E OU EXCEDENDO O ULTIMO DIA DO EXERCICIO, CONTRARIANDO O QUE PRECEITUA O ART.8. DA LEI ESTADUAL NR.5.867 E ITEM 12.01 DA ORDEM DE SERVICO NR. 139-SEF(RDE SERVICO NR. 139-SEF(RRELATORIO DCE-43/99, ITEM 1 A FL.289 DOS AUTOS), FIXANDOLHE OPRAZO DE 30(TRINTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICACAO DESTE ACORDAO NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO PARA COMPROVAR AO TREIBUNAL O RECOLHIMENTO DA MULTA AO TESOURO DO ESTADO, SEM O QUE FICA DESDE LOGO AUTORIZADO O ENCAMINHAMENTO DA DIVIDA PARA COBRANCA JUDICIAL, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS.53, II, E 78 DA LEI COMPLEMENTAR NR.31/90. 6.5.12. APLICAR AO SR.ANTONIO AVILA - RESPONSAVEL PELO CLUBE ESPORTIVO E RECREATIVO BENEFICENTE GAUCHO - LINHA SANTA LUCIA - SANTA HELENA, REFERENTE A NE-3040 ESPECIFICADO NO ITEM 6.5. DESTE ACORDAO, MULTAS PREVISTAS NO ART.77 , INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR NR.31/90 C/C ART.239, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO, ABAIXO ESPECIFICASDAS, FIXANDO-LHE O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS A CONTAR DA PUBLE RECREATIVO BENEFICENTE GAUCHO - LINHA SANTA LUCIA - SANTA HELENA, REFERENTE A NE-3040 ESPECIFICADO NO ITEM 6.5. DESTE ACORDAO, MULTAS PREVISTAS NO ART.77 , INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR NR.31/90 C/C ART.239, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO, ABAIXO ESPECIFICASDAS, FIXANDO-LHE O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS A CONTAR DA PUBLTA) DIAS A CONTAR DA PUBLLICACAO DESTE ACORDAO NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO PARA COMPROVAR AO TRIBUNAL O RECOLHIMENTO DAS MULTAS AO TESOURO DO ESTADO, SEM O QUE FICA DESDE LOGOAUTORIZADO O ENCAMINHAMENTODA DIVIDA PARA COBRANCA JUDICIAL, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS.53, II, E 78 DA LEI COMPLEMENTAR NR.31/90: 6.5.12.1. R$ 100,00(CEM REAIS), PELA ENTREGA DA PRESTACAO DE CONTAS FORA DO PRAZO DE 60 DIAS E OU EXCEDENDO O ULTIMO DIA DO EXERCICIO, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ART. 8.DA LEI ESTADUAL NR.5.867/81 E ORDEM DE SERVICO NR.139/83-SEF(RELATORIO DCE NR.43/99, ITEM 1 A FL. 289 DOS AUTOS); 6.5.12.2. R$ 100,00(CEM REAIS), PELA AUSENCIA DO EXTRATO BANCARIO DA CONTA ESPECIAL, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ART.44, INCISO IV DA RESOLUCAO NR.TC-16/94(RELATORIO DCE NR.043/99, ITEM 2 A FL.289 DOS AUTOS); 6.5.1DO O DISPOSTO NO ART. 8.DA LEI ESTADUAL NR.5.867/81 E ORDEM DE SERVICO NR.139/83-SEF(RELATORIO DCE NR.43/99, ITEM 1 A FL. 289 DOS AUTOS); 6.5.12.2. R$ 100,00(CEM REAIS), PELA AUSENCIA DO EXTRATO BANCARIO DA CONTA ESPECIAL, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ART.44, INCISO IV DA RESOLUCAO NR.TC-16/94(RELATORIO DCE NR.043/99, ITEM 2 A FL.289 DOS AUTOS); 6.5.1A FL.289 DOS AUTOS); 6.5.112.3. R$ 100,00(CEM REAIS), POR TER CONTRAIDO DESPESA EM DESACORDO COM A FINALIDADE DO EMPENHO, CONTRARIANDO O DISPOSTO NOSARTS.12, 13 E 16 DA LEI FEDERAL NR. 4.320/64,(RELATORIO DCE NR.43/99, ITEM 16.1 A FL. 298 DOS AUTOS); 6.5.13. APLICAR AO SR. ORI CHAVES COELHO - RESPONSAVEL PELA ASSOCIACAO DOS VETERANOS EX-PROFISSIONAIS - LAGES, REFERENTE A NE 346 ESPECIFICADO NO ITEM 6.5 DESTE ACORDAO, MULTAS PREVISTA NO ART.77, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR NR.31/90 C/C ART. 239, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO, ABAIXO ESPECIFICADAS, FIXANDO-LHE O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICACAO DESTE ACORDAO NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO PARA COMPROVAR AO TRIBUNAL O RECOLHIMENTO DAS MULTAS AO TESOURO DO ESTADO, SEM O QUE FICA DESDE LOGO AUTORIZADO O ENCAMINHAMENTO DA DIVIDA PARAPREVISTA NO ART.77, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR NR.31/90 C/C ART. 239, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO, ABAIXO ESPECIFICADAS, FIXANDO-LHE O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICACAO DESTE ACORDAO NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO PARA COMPROVAR AO TRIBUNAL O RECOLHIMENTO DAS MULTAS AO TESOURO DO ESTADO, SEM O QUE FICA DESDE LOGO AUTORIZADO O ENCAMINHAMENTO DA DIVIDA PARACAMINHAMENTO DA DIVIDA PARAA COBRANCA JUDICIAL, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS.53, II, E 78 DA LEI COMPLEMENTAR NR.31/90: 6.5.13.1 R$ 100,00(CEM REAIS), PELA ENTREGA DA PRESTACAO DE CONTAS FORA DO PRAZO DE 60 DIAS E CONTRARIANDO O ULTIMO DIA DO EXERCICIO, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 8. DA LEI ESTADUAL NR.5.867/81 E ORDEM DE SEVICO NR.139/83-SEF (RELATORIO DCE NR.43/99, ITENS 1 A FL.289 E 17.1 A FL.298 DOS AUTOS); 6.5.13.2. R$ 100,00(CEM REAIS), PELA AUSENCIA DO EXTRATO BANCARIO DA CONTA ESPECIAL, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ART.44, INCISO IV DA RESOLUCAO NR. TC-16/94,(RELATORIO DCE NR.43/99, ITEM 2 A FL. 290 DOS AUTOS); 6.5.13.3. R$ 100,00(CEM REAIS), PELO DEPOSITO BANCARIO DOS RECURSOS ANTECIPADOS EM CONTA NAO INDIVIDUALIZADA E VINCULADA, MOVIMENTADA POR CHEQUES NAO NOMINAIS POR CREDOR, CONTRFL.298 DOS AUTOS); 6.5.13.2. R$ 100,00(CEM REAIS), PELA AUSENCIA DO EXTRATO BANCARIO DA CONTA ESPECIAL, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ART.44, INCISO IV DA RESOLUCAO NR. TC-16/94,(RELATORIO DCE NR.43/99, ITEM 2 A FL. 290 DOS AUTOS); 6.5.13.3. R$ 100,00(CEM REAIS), PELO DEPOSITO BANCARIO DOS RECURSOS ANTECIPADOS EM CONTA NAO INDIVIDUALIZADA E VINCULADA, MOVIMENTADA POR CHEQUES NAO NOMINAIS POR CREDOR, CONTRO NOMINAIS POR CREDOR, CONTRRARIANDO O DISPOSTO NO ART.47, PARAGRAFO UNICO DA RESOLUCAO NR. TC-16/94(RELATORIO DCE NR.43/99, ITEM 2 A 290 DOS AUTOS); 6.6. APLICAR AO SR. OSCAR FALK - SECRETARIO DE ESTADO A EPOCA, ORDENADOR DA DESPESA - REFERENTE A NOTA DE EMPENHO 3122, DE 30/09/96, NO VALOR DE R$ 2.000,00(DOIS MIL REAIS), MULTA PREVISTA NO ART.77, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR NR.31/90 C/C ART.239, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO, NO VALOR DE R$ 100,00(CEM REAIS), POR TER CLASSIFICADO A DESPESA EM CLASSIFICACAO ORCAMENTARIA INCORRETA, CONTRARIANDO O QUE PRECEITUA O ART.12 PARAGRAFO 3., I, E ART. 13 DA LEI FEDERAL NR.4.320/64(RELATORIO DCE NR.43/99, ITEM 01.2 A FL. 290 DOS AUTOS), FIXANDO-LHE O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICACAO DESTE ACORDAO NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO PARA COMPROVAEMENTAR NR.31/90 C/C ART.239, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO, NO VALOR DE R$ 100,00(CEM REAIS), POR TER CLASSIFICADO A DESPESA EM CLASSIFICACAO ORCAMENTARIA INCORRETA, CONTRARIANDO O QUE PRECEITUA O ART.12 PARAGRAFO 3., I, E ART. 13 DA LEI FEDERAL NR.4.320/64(RELATORIO DCE NR.43/99, ITEM 01.2 A FL. 290 DOS AUTOS), FIXANDO-LHE O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICACAO DESTE ACORDAO NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO PARA COMPROVAICIAL DO ESTADO PARA COMPROVAAR AO TRIBUNAL O RECOLHIMENTO DA MULTA AO TESOURO DO ESTADO, SEM O QUE FICA DESDE LOGO AUTORIZADO O ENCAMINHAMENTO DA DIVIDA PARA COBRANCA JUDICIAL, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS.54,II E 78 DA LEI COMPLEMENTAR NR.31/90. 6.7. RECOMENDAR A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA QUE AO EFETUAR OS REPASSES A ENTIDADES PRIVADAS, ORIENTE AS MESMASS QUANTO A CORRETA APLICACAO DOS RECURSOS RECEBIDOS, ASSEVERADO QUANTO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS A SEREM CUMPRIDOS, ESPECIALMENTE QUANTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 12 E 13 DA LIE FEDERAL NR.4.320/64. 6.8. RECOMENDAR A ENTIDADE ASSOCIACAO DE MORADORES DA RUA BOM SUCESSO E NOVA TRENTO A OBSERVANCIA DO ART.62 DA LEI FEDERAL NR.4.320/64, REFERENTE AO PAGAMENTO DA DESPESA SER EFETUADO, QUANDO ORDENADO APOS SUA REGULAR LIQUIDACAO(RELATORIO DCE NR.043/99,S, ORIENTE AS MESMASS QUANTO A CORRETA APLICACAO DOS RECURSOS RECEBIDOS, ASSEVERADO QUANTO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS A SEREM CUMPRIDOS, ESPECIALMENTE QUANTO AO DISPOSTO NOS ARTS. 12 E 13 DA LIE FEDERAL NR.4.320/64. 6.8. RECOMENDAR A ENTIDADE ASSOCIACAO DE MORADORES DA RUA BOM SUCESSO E NOVA TRENTO A OBSERVANCIA DO ART.62 DA LEI FEDERAL NR.4.320/64, REFERENTE AO PAGAMENTO DA DESPESA SER EFETUADO, QUANDO ORDENADO APOS SUA REGULAR LIQUIDACAO(RELATORIO DCE NR.043/99,DACAO(RELATORIO DCE NR.043/99,, ITEM 01.3 A FL.291 DOS AUTOS); 6.9 RECOMENDAR A ENTIDADE ASSOCIACAO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE LINHA RODRIGUES A OBSERVANCIA DO ART.44, INCISO VII DA RESOLUCAO NR.TC- 16/94, REFERENTE DECLARACAO DO RESPONSAVEL, NO DOCUMENTO COMPROBATORIO DA DESPESA, CERTIFICANDO QUE O MATERIAL FOI RECEBIDO OU O SERVICO PRESTADO, E QUE ESTA CONFORME AS ESPECIFICACOES NELE CONSIGNADAS(RELATORIO DCE NR.43/99, ITEM 11.2 A FL.296 DOS AUTOS); 6.10. RECOMENDAR A ENTIDADE ASSOCIACAO DE PAIS E PROFESSORES DA ESCOLA ISOLADA MUNICIPAL QUADRO SANTO ANTONIO A OBSERVANCIA DO ART.44, INCISO VII DA RESOLUCAO NR.TC-16/94, REFERENTE DECLARACAO DO RESPONSAVEL, NO DOCUMENTO COMPROBATORIO DA DESPESA, CERTIFICANDO QUE O MATERIAL FOI RECEBIDO OU O SERVICO PRESTADO, E QUE ESTA CONFORME AS ESPECIFICACOES NEA CONFORME AS ESPECIFICACOES NEELE CONSIGNADAS(RELATORIO DCE 43/99, ITEM 05.1 A FL.293 DOS AUTOS); 6.11. RECOMENDAR A ENTIDADE CLUBE DE MAES RAIO DE LUAR A OBSERVANCIA DO ART.44, INCISO VII DA RESOLUCAO NR.TC-16/94, REFERENTE DECLARACAO DO RESPONSAVEL, NO DOCUMENTO COMPROBATORIO DA DESPESA, CERTIFICANDO QUE O METERIAL FOI RECEBIDO OU O SERVICO PRESTADO, E QUE ESTA CONFORME AS ESPECIFICACOES NELE CONSIGNADAS(RELATORIO DCE NR.043/99, ITEM 13.2 A FL.297 DOS AUTOS); 6.12. DAR CIENCIA DESTE ACORDAO AS SRAS. SILESIA FERNANDES DE JESUS - RESPONSAVEL PELO CONSELHO COMUNITARIO DE BARRINHA DE PAULO LOPES, RITA HICKMANN - RESPONSAVEL PELO CLUBE DE MAES RAIO DE LUAR DE SANTA HELENA, VALIRIA DO VALLE - RESPONSAVEL PELA ASSOCIACAO DOS MORADORES DA RUA BOM SUCESSO E NOVA TRENTO DE RIO DO SUL, AOS SRS. VONIBALDO KIPPPER - RESPONSAVEL PELO CENTRO CULTURAL 25 DE JULHO DE CUNHA PORA, JOAO MARIA FERRAZ - RESPONSAVEL PELA APP DA ESCOLA ISOLADA MUNICIPAL QUADRO SANTO ANTONIO DE SANTA HELENA, LOIS DIRESCHNABEL - RESPONSAVEL PELO CLUBE DE CACA E TIRO MOSQUITO DE AGRONOMICA, FRANCISCO CHEMIN - RESPONSAVEL PELA SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA COLONIAL DE CORONEL FREITAS, SICLEY IVANIO FERREIRA SOUZA - RESPONSAVEL PELA ASSOCIACAO ATLETICA ESPORTIVA, RECREATIVA E CULTURAL TIMBOENSE DE TIMBO GRANDE, HELMUT PREDIGUER -RESPONSAVEL PELA ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO HORIZONTE DE MARAVILHA, JOSE ARINI RODRIGUES DE OLIVEIRA - RESPONSAVEL PELO ESPORTE CLUBE GUARANI DE ENTRE-RIOS, AGOSTINHO SERIGUELLI - RESPONSAVEL PELA APP-ESCOLA ISOLADA LINHA COSULTA DE SALTO VELOSO, PEDRO PETROLLI - RESPONSAVEL PELA SOCIEDADE ESPORTIVA E RECREATIVA GRAMBEL DE CORONEL FREITAS, GILMAR VERARDO - RESPONSAVEL PELA ASSOCIACAODE MORADORES DA COMUNIDADE DE LINHA RODRIGUES DE XANXERE, VALMIR ANTONIO FERREIRA - RESPONSAVEL PELO CLUBE ESPORTIVO E RECREATIVO BENEFICENTE GAUCHO - LINHA SANTA LUCIA - QUILOMBO, ORI CHAVES COLEHO RESPONSAVEL PELA ASSOCIACAO DO VETERANOS EX-PROFISSIONAIS DE LAGES, OSCAR FALK - EX-SECRETARIO DE ESTADO E A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA.

ACORDAM OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA,REUNIDOS EM SESSAO PLENARIA DE 09/02/1998,DIANTE DAS RAZOES APRESENTADAS PELO RELATOR E COM FULCRO NO ART. 59 DA CONSTITUICAO ESTADUAL,NO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR NR. 31/90 E NO ART. 7.DO REGIMENTO INTERNO,EM: 1) CONHECER E ANOTAR O RELATORIO DE AUDITORIA ORDINARIA "IN LOCO" REFERENTE AS PRESTACOES DE CONTAS DE RECURSOS ANTECIPADOS RELATIVOS AOS EMPENHOS RELACIONADOS NOS ITENS "2" E "3" DESTE ACORDAM,REALIZADA NA SECRETARIA DE ESTADODA FAZENDA. 2) JULGAR REGULARES,COM FUNDAMENTO NO ART. 41,I DA LEI COMPLEMENTAR NR. 31/90,AS DESPESAS DAS PRESTACOES DE CONTAS RELATIVAS AS NOTAS DE EMPENHO ABAIXO RELACIONADAS,AUTORIZANDO A RESPECTIVA BAIXA DE RESPONSABILIDADE: NE DATA P/A ITEM FONTE VALOR R$ CREDOR - 789 22/04/96 2010 31130000 00 2.000,00 ANIR FREDRIGO KLINGELFUS- 791 22/04/96 2010 31322021 00 5.000,00 EUGENIO LUIZ VECCHIETTI - 1029 22/05/96 2645 31200002 00 500,00 EDSON DALAZEN - 1273 28/06/96 2010 31100203 00 40.000,00 AMILTON ANTONIO DE CARVALHO - 1430 23/07/96 2010 31130000 00 2.000,00 ANIR FREDRIGO KLINGELFUS - 1498 31/07/96 2010 31320021 00 5.000,00 EUGENIO LUIZ VECCHIETTI - 1636 22/08/96 2010 31130000 00 2.000,00 ANIR FREDRIGO KLINGELFUS - 1818 17/09/96 2010 31130000 00 2.500,00 ANIR FREDRIGOKLINGELFUS - 1823 17/09/96 2010 31320021 00 3.716,60 EUGENIO LUIZ VECCHIETTI - 2007 17/10/96 2645 31320021 00 2.500,00 MAURICIO R.LINHARES - 2090 31/10/96 2010 31110203 00 40.000,00 AMILTON ANTONIO DE CARVALHO - 2182 13/11/96 2010 31320021 00 3.000,00 EUGENIO LUIZ VECCHIETTI - 2241 25/11/96 2010 311300000 00 2.000,00 ANIR FREDRIGO KLINGELFUS. 3) JULGAR AS DESPESAS DAS PRESTACOES DE CONTAS RELATIVAS AS NOTAS DE EMPENHO ABAIXO RELACIONADAS,COMO SEGUE: NE DATA P/A ITEM FONTE VALOR R$ CREDOR - 45 05/01/96 2645 31320021 00 1.000,00 VALTER R.PORTINHO - 2017 21/10/96 2645 31200002 00 500,00 EDSON DALAZEN - 2115 01/11/96 2645 31320021 00 3.000,00 PEDRO J.O.LOPES - 2204 19/11/96 2645 31200002 00 1.000,00 EDSON JOAO DE FIGUEIREDO. 3.1) JULGAR REGULARES,COM FUNDAMENTO NO ART. 41,IDA LEI COMPLEMENTAR NR. 31/90,AS DESPESAS ATE OS MONTANTES DE R$ 901,50 (NOVECENTOS E UM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) REFERENTE A NE 45, R$ 288,17 (DUZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS) REFERENTE A NE NR. 2017, R$ 2.598,00 (DOIS MIL,QUINHENTOS E NOVENTA E OITO REAIS) REFERENTE A NE NR. 211IS) REFERENTE A NE NR. 21115 E R$ 889,50 (OITOCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) REFERENTE A NE NR. 2204,AUTORIZANDO A RESPECTIVA BAIXA DE RESPONSABILIDADE. 3.2) JULGAR IRREGULARES,CONFORME ART. 41,III DA LEI COMPLEMENTAR NR. 31/90,AS DESPESAS ABAIXO RELACIONADAS,DE RESPONSABILIDADE DOS ORDENADORES DA DESPESA A EPOCA,EX-SECRETARIOS DE ESTADO DA FAZENDA,FIXANDO-LHE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICACAO DESTE ACORDAO NO DIARIO OFICIAL DO ESTADO,PARA COMPROVAR PERANTEESTE TRIBUNAL,O RECOLHIMENTO DOS DEBITOS AOS COFRES DO TESOURO DO ESTADO,ATUALIZADOS MONETARIAMENTE A ACRESCIDOS DOS JUROS LEGAIS,EM CONSONANCIA COM ARTS. 44 E 50 DA LEI COMPLEMENTAR NR. 31/90,OU INTERPOR RECURSO NA FORMA REGIMENTAL,SEM O QUE FICA DESDE LOGO AUTORIZADO O ENCAMINHAMENTO DA DIVIDA PARA COBBHAMENTO DA DIVIDA PARA COBRANCA JUDICIAL,CONFORME ART. 53,II DA LEI COMPLEMENTAR NR. 31/90. 3.2.1) RESPONSABILIDADE DO SR. NEUTO FAUSTO DE CONTO (PERIODO DE 13/02/95 A 23/02/96), R$ 98,50 (NOVENTA E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) REFERENTE PARTE DA NE NR. 45,PELA APRESENTACAO DA NOTA FISCAL EM FOTOCOPIA,CONTRARIANDO O ART. 45 DA RESOLUCAO TC NR. 16/94,CONFORME APONTADO NO ITEM 1 DA INFORMACAO DA INSTRUCAO NR. 359/98; 3.2.2) RESPONSABILIDADE DO SR. OSCAR FALK (PERIODO DE 23/02/96 A 20/01/97); DANE NR. 2017 E R$ 110,50 (CENTO E DEZ REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) REFERENTE PARTE DA NE NR. 2204,PELA REALIZACAO

DE DESPESAS SEM PREVIO EMPENHO,EM DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 60 DA LEI FEDERAL NR. 4.320/64,CONFORME APONTADO NOS ITENS 12 E 17 DA INFORMACAO DA INSTRUCAO NR. 359/98; 3.2.2) R$ 402,000R.359/98; 3.2.2) R$ 402,000 (QUATROCENTOS E DOIS REAIS) REFERENTE PARTE DA NE NR. 2115,PELA COMPROVACAO DA DESPESA ATRAVES DE RECIBO,QUANDO O CORRETO SERIA ATRAVES DE NOTA FISCAL DE SERVICO,EM DESCUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NO ART. 59 DA RESOLUCAO TC NR. 16/94,CONFORME APONTADO NO ITEM 15 DA INFORMACAO DA INSTRUCAO NR. 359/98. 4) APLICAR AO SR. OSCAR FALK,EX-SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA,A MULTA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS),PREVISTA NO ART. 77,III DA LEI COMPLEMENTAR NR. 31/90 C/CO ART. 239,III DO REGIMENTO INTERNO,PELA COMPROVACAO DE DESPESAS COM SERVICOS DE TAXI,ATRAVES DE RECIBOS QUE NAO CONTINHAM TODOS OS DADOS EXIGIDOS PELO ART. 64 DA RESOLUCAO TC NR. 16/94,FIXANDO-LHE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICACAO DESTE ACORDAO NO DIARIO OFICIAL DOESTADO,PARA COMPROVAR, PERANTE ESTE TRIBUNAL O SEU RECOLHIMENTO AOS COFRES DO TESOURO DO ESTADO,OU INTERPOR RECURSO NA FORMA REGIMENTAL,SEM O QUE FICA DESDE LOGO AUTORIZADO O ENCAMINHAMENTO DA DIVIDA PARA COBRANCA JUDICIAL,CONFORME ART. 53,II E 78 DA LEI COMPLEMENTAR NR. 31/90. 5) RECOMENDAR A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA:

5.1) OBSERVANCIA A LEGISLACAO EM VIGOR QUANTO AO USO DE VEICULO PARTICULAR EM SERVICO,BEM COMO O PARECER NR. 507/94 DE 13/07/94 DA CONSULTORIA GERAL DESTE TRIBUNAL DE CONTAS - PROCESSO NR. PC-07962/20. 5.2) QUE FACA CONSTAR DOS DOCUMENTOS COMPROBATORIOS DA DESPESA,DECLARACAO DO RESPONSAVEL,CERTIFICANDO QUE O MATERIAL FOI RECEBIDO OU O SERVICO PRESTADO,E QUE ESTA CONFORME AS ESPECIFICACOES NELE CONSIGNADAS,CONFORME DISPOE O INCISO VII DO ART. 44 DARESOLUCAO NR. TC 16/94; 5.33A OOE O INCISO VII DO ART. 44 DA RESOLUCAO NR. TC 16/94; 5.33A OE O INCISO VII DO ART. 44 DA RESOLUCAO NR. TC 16/94; 5.33A RESOLUCAO NR. TC 16/94; 5.33) QUE QUANDO DA ASSINATURA DE PUBLICACOES,OCORRA PROCESSO NORMAL DE EMPENHAMENTO DA DESPESA, TENDO COMO CLASSIFICACAO "ASSINATURA DE PUBLICACOES" (3132.00.02).

1. Processo no APC-6320108/94 6.1. Julgar irregulares, com fundamento no artigo 41, inciso III, alinea "a", da Lei Complementar no 31/90, as presentes contas de recursos antecipados, referentes ao empenho no 2888, datado de 25/09/96, P/A 1589, item 32310000, fonte 00, e condenar o responsavel - Sr. Miguel Fachini - ex-Presidente da Associação dos Agricultores de Trombudo Central - ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), face a comprovação de despesas com documentos fotocopiados (copias das 4¦s, 6¦ e 2¦s vias das notas fiscais), contrariando o disposto no art. 46, parágrafo único, da Resolução TC no 16/94, conforme apontado no item IV.3 do Relatório de Reinstruçao DCE/INSP.2/DIV.6/no 790/99, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do debito aos cofres do Tesouro do Estado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 44 e 50 da Lei Complementar no 31/90 c/c arts. 251, 260 e 261 do Regimento Interno), calculados a partir de 25/09/96 ate a data do recolhimento, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da divida a cobrança judicial (artigo 53, II, da Lei Complementar no 31/90). 6.2. Recomendar a Secretaria de Estado da Fazenda que ao efetuar repasses as Unidades, oriente as mesmas quanto a correta aplicação dos recursos, asseverando quanto aos dispositivos legais a serem cumpridos. 6.3. Dar ciência deste Acórdão ao Sr. Miguel Fachini - ex-Presidente da Associação dos Agricultores de Trombudo Central e a Secretaria de Estado da Fazenda.

1. Processo no APC-6318808/95 6.1. Julgar irregulares, na forma do art. 41, III, "a", da Lei Complementar no 31/90, as contas de recursos antecipados, face a apresentação da prestação de contas intempestivamente, contrariando o art. 8§ da Lei Estadual n§ 5.867/81; apresentação de documentação comprobatória de gastos com fotocopia, contrariando o art. 46, parágrafo único, da Resolução no TC-16/94, e por não ter aposto nos documentos comprobatórios de despesas realizadas a declaração certificando que o material foi recebido ou o serviço prestado, e que esta conforme as especificações nele consignadas, tampouco a declaração passada pelo ordenador da despesas que os recursos foram rigorosamente aplicados aos fins concedidos, contrariando o disposto no art. 44, VII e IX, da Resolução no TC-16/94,

e condenar o responsável - Sr. Silvano Charao Dias - Presidente da entidade abaixo citada - ao pagamento da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do debito aos cofres do Estado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 44 e 50 da Lei Complementar no 31/90 c/c arts. 251, 260 e 261 do Regimento Interno), calculados a partir da data da 17/06/1996 ate a data do recolhimento, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da divida a cobrança judicial (artigo 53, II, da Lei Complementar no 31/90): NE DATA P/A ITEM FONTE VALOR R$ CREDOR 1053 03/06/96 1589 32310000 00 500,00 Clube Recreativo Flamengo - Florianópolis 6.2. Declarar o Clube Recreativo Flamengo - Florianópolis e o Sr. Silvano Charao Dias - Presidente da entidade impedidos de receberem novos recursos do Erário ate a regularização do presente processo, consoante dispõe o art. 5o, alinea "c", da Lei Estadual no 5.867/81.

6.3. Dar ciência deste acórdão ao Sr. Silvano Charao Dias - Presidente da entidade, ao Clube Recreativo Flamengo - Florianópolis e a Secretaria de Estado da Fazenda.

1. Processo no APC-6317908/96 6.1. Julgar irregulares, na forma do art. 41, III, "a", da Lei Complementar no 31/90, as contas de recursos antecipados, face a comprovação de despesas através de recibos, contrariando o disposto no artigo 59, da Resolução no TC-16/94 (item II, 3 "a", fl. 46) e apresentação de documentação comprobatória de gastos com fotocopia, contrariando o art. 46, parágrafo único, da Resolução no TC-16/94 (item II, 3 "b", fl. 46),

e condenar o responsável - Sr. Alceu Xavier de Souza - Presidente da entidade abaixo citada - ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do debito aos cofres do Estado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 44 e 50 da Lei Complementar no 31/90 c/c arts. 251, 260 e 261 do Regimento Interno), calculados a partir da data da 17/06/1996 ate a data do recolhimento, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da divida a cobrança judicial (artigo 53, II, da Lei Complementar no 31/90): NE DATA P/A ITEM FONTE VALOR R$ CREDOR 595 25/04/96 1589 43310100 00 2.000,00 Grêmio Esportivo e Recreativo Guarani - Lages 6.2. Declarar o Grêmio Esportivo Guarani - Lages e o Sr. Alceu Xavier de Souza - Presidente da entidade impedidos de receberem novos recursos do Erário ate a regularização do presente processo, consoante dispõe o art. 5o, alínea "c", da Lei Estadual no 5.867/81.

6.3.Recomendar a Secretaria de Estado da Fazenda que ao efetuar repasses a Entidades Privadas, oriente-as quanto a forma correta de aplicação e de prestação de contas dos recursos recebidos, asseverando quanto as normais legais e regulamentares a serem cumpridas, especialmente quanto ao disposto no art. 44 e seus incisos (forma de apresentação da prestação de contas) da Resolução TC no 16/946.3. 6.4. Dar ciência deste acórdão ao Sr. Alceu Xavier de Souza - Presidente da entidade, ao Grêmio Esportivo Guarani - Lages e a Secretaria de Estado da Fazenda.

1. Processo no SPC-6106208/94 6.1. Julgar irregulares, na forma do art. 41, III, "a", da Lei Complementar no 31/90, as contas de recursos antecipados em favor da Sociedade Esportiva e Recreativa União Canhadao - Abelardo Luz, NE n§ 756, de 02/05/96, P/A 1589, Item 323100.00, Fonte 00, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) e condenar o responsável pelo recebimento dos recursos - Sr. Valdir Roque dos Santos - ao pagamento da referida quantia, face a comprovação das despesas com notas fiscais fotocopiadas, infringindo o artigo 46, parágrafo único, da Resolução no TC-16/94 (item II.4, fl. 25), fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do debito aos cofres do Tesouro do Estado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 44 e 50 da Lei Complementar no 31/90 c/c arts. 251, 260 e 261 do Regimento Interno), calculados a partir de 03/06/1996 (fl. 06) ate a data do recolhimento, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da divida a cobrança judicial (artigo 53, II, da Lei Complementar no 31/90). 6.2. Recomendar a Secretaria de Estado da Fazenda que ao efetuar os repasses a Entidades Privadas, oriente as mesmas quanto a correta aplicação e de prestação de contas dos recursos recebidos, asseverando quanto as normas legais e regulamentares a serem cumpridas. 6.3 - Dar ciência deste acórdão ao Sr. Valdir Roque dos Santos - Responsável, a época, pela Sociedade Esportiva e Recreativa União Canhadao - Abelardo Luz e a Secretaria de Estado da Fazenda.

Processo no SPC-6100508/93 6.1. Julgar irregulares, na forma do artigo 41, III, "a", da Lei Complementar no 31/90, as contas de recursos antecipados, da Associação Voluntaria de Assistência Social da Igreja Evangélica Assembléia de Deus - São Jose do Cedro, referente a NE n§ 3309/000, de 22/10/96, e condenar o responsável - Sr. Virgilio Echimback - Presidente, a época, da Entidade, ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), face a comprovação das despesas com notas fiscais fotocopiadas, infringindo o artigo 46, parágrafo único, da Resolução no TC-16/94, de 21/12/94, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do debito aos cofres do Tesouro do Estado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (artigos 44 e 50 da Lei Complementar no 31/90 c/c artigos 251, 260 e 261 do Regimento Interno), calculados a partir da data de 24/10/1996 (fl. 46) ate a data do recolhimento, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da divida a cobrança judicial (artigo 53, II, da Lei Complementar no 31/90).

6.2. Aplicar ao Sr. Virgilio Echimback - Presidente, a época, da Associação Voluntaria de Assistência Social da Igreja Evangélica Assembléia de Deus - São Jose do Cedro, multa prevista no artigo 77, inciso III, da Lei Complementar no 31/90 c/c artigo 239, inciso III, do Regimento Interno, no valor de R$ 100,00 (cem reais), face a ausência do deposito dos recursos recebidos a titulo de Subvenção Social em conta individualizada e vinculada, consoante dispõe o artigo 47, parágrafo único, da Resolução n§ TC-16/94;, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da divida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 53, II, e 78 da Lei Complementar no 31/90.

6.3. Recomendar a Secretaria de Estado da Fazenda que ao efetuar os repasses a Entidades Privadas, oriente as mesmas quanto a correta aplicação dos recursos recebidos, asseverando quanto aos dispositivos legais a serem cumpridos. Processo no SPC-6100508/93 6.4. Dar ciência deste acórdão ao Sr. Virgilio Echimback - Presidente, a época, da Associação Voluntaria de Assistência Social da Igreja Evangélica Assembléia de Deus - São Jose do Cedro e a Secretaria de Estado da Fazenda.

Processo no SPC-6098508/90 6.1. Julgar irregulares, na forma do art. 41, III, "a", da Lei Complementar no 31/90, as contas de recursos antecipados da Fundacao Medica Social Rural de Salto Veloso relativo ao empenho n§ 2508, de 17/09/96, e condenar o responsavel - Sr. Felipe Conte Sobrinho - Presidente, a epoca - ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), face a comprovacao das despesas com notas fiscais fotocopiadas, infringindo o artigo 46, paragrafo unico, da Resolucao no TC-16/94, de 21/12/94, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicacao deste Acordao no Diario Oficial do Estado para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento do valor do debito aos cofres do Tesouro do Estado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 44 e 50 da Lei Complementar no 31/90 c/c arts. 251, 260 e 261 do Regimento Interno), calculados a partir de 11/10/1996 (fl. 7) ate a data do recolhimento, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da divida a cobranca judicial (artigo 53, II, da Lei Complementar no 31/90). 6.2. Aplicar ao Sr. Felipe Conte Sobrinho - Presidente, a epoca, da Fundacao Medica Social Rural de Salto Veloso, multa prevista no artigo 77, inciso III, da Lei Complementar no 31/90 c/c artigo 239, inciso III, do Regimento Interno, no valor de R$ 100,00 (cem reais), face a ausencia de extratos bancarios da conta especial, com movimentacao completa, contrariando o artigo 44, V da Resolucao no TC-16/94, de 21/12/94, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicacao deste Acordao no Diario Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da divida para cobranca judicial, observado o disposto nos artigos 53, II, e 78 da Lei Complementar no 31/90.

6.3 - Dar ciencia deste acordao ao Sr. Felipe Conte Sobrinho - Presidente, a epoca, da Fundacao Medica Social Rural de Salto Veloso e a Secretaria de Estado da Fazenda. Processo no SPC-6098508/90

Acórdão n. 0687/2008

1. Processo n. TCE - 06/00255654

2. Assunto: Grupo 3 – Tomada de Contas Especial - Instauração determinada na Decisão n. 4042/2004, deste Tribunal de Contas, no Processo n. APC-03/06948761

3. Responsáveis: Amaro Lúcio da Silva - ex-Secretário de Estado

Luiz Carlos Nemetz - Presidente do Instituto Bertha Blumenau de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural em 2002

3.1. Procuradores constituídos nos autos: Flávio Fraga e Outros

4. Órgão: Secretaria de Estado de Comunicação (sucessora da Secretaria de Estado de Governo)

5. Unidade Técnica: DCE

6. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado de Governo (atual Secretaria de Estado da Comunicação), em cumprimento à Decisão n. 4042/2004, deste Tribunal de Contas, em face da não-prestação de contas referente à Nota de Empenho n. 3112, de 03/06/2002.

Considerando que o Responsável foi devidamente citado, conforme consta na f. 171 dos presentes autos;

Considerando que as alegações de defesa e documentos apresentados são insuficientes para elidir irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório de Instrução DCE/Insp.2/Div.6 n. 54/2007;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Julgar irregulares, com imputação de débito, com fundamento no art. 18, III, alíneas "b" e "c", c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas pertinentes à presente Tomada de Contas Especial, que trata de irregularidade constatada na prestação de contas referente à Nota de Empenho n. 3112, de 03/06/2002, P/A 5507, item 444052.00, fonte 00, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).

6.1.1. Dar quitação ao Responsável da parcela de R$ 141.342,42 (cento e quarenta e um mil, trezentos e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos), de acordo com os pareceres emitidos nos autos;

6.1.2. Condenar o Responsável - Sr. Luiz Carlos Nemetz - Presidente do Instituto Bertha Blumenau de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural em 2002, CPF n. 469.504.609-10, ao pagamento da quantia de R$ 8.657,58 (oito mil, seiscentos e cinqüenta de sete reais e cinqüenta e oito centavos), relativo à parte irregular da nota de empenho acima citada, em face do não-recolhimento do saldo não utilizado, em desacordo com o art. 8º, caput, da Lei (estadual) n. 5.867/81, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal de Contas, para comprovar perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Estado, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador do débito (arts. 40 e 44 da Lei Complementar n. 202/2000, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, do mesmo diploma legal).

6.2. Aplicar ao Sr. Luiz Carlos Nemetz- qualificado anteriormente, as multas abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.2.1. com fundamento no art. 68 da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 108 do Regimento Interno, a multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face do não-recolhimento do saldo não utilizado, com violação ao art. 8º, caput, da Lei n. 5.867/81 (item 2.3 do Relatório DCE).

6.2.2. com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, a multa no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face do encaminhamento da prestação de contas fora do prazo estabelecido, em descumprimento ao estabelecido no art. 8º, caput,

da Lei (estadual) n. 5.867/8 (item 2.1 do Relatório DCE);

6.3. Declarar o Instituto Bertha Blumenau de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural e o Sr. Luiz Carlos Nemetz impedidos de receberem novos recursos do Erário até a regularização do presente processo, consoante dispõe o art. 5°, alínea "c", da Lei Estadual n. 5.867/81.

6.4. Recomendar ao Instituto Bertha Blumenau de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural que, doravante:

6.4.1. providencie a aplicação dos recursos imediatamente ao seu recebimento, para que não seja prejudicado o cumprimento do prazo de prestação de contas;

6.4.2. observe o art. 46, parágrafo único, da Resolução n. TC-16/94, quanto à vedação de fotocópias de documentos comprobatórios da despesa;

6.4.3. encaminhe a prestação de contas dentro do prazo estabelecido no art. 8º da Lei (estadual) n. 5.867/81.

6.5. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório de Instrução DCE/Insp.2/Div.6 n. 54/2007, ao Instituto Bertha Blumenau de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural, ao Sr. Luiz Carlos Nemetz - Presidente daquela entidade em 2002, à Secretária de Estado da Comunicação e ao procuradores constituídos nos autos.[11]

Acórdão n. 0727/2008

1. Processo n. TCE - 06/00252124

2. Assunto: Grupo 3 – Tomada de Contas Especial - Instauração determinada na Decisão n.

2135/2005, deste Tribunal de Contas, no Processo n. SPC-04/05851588

3. Responsáveis: Antônio Eduardo Ghizzo - Procurador de Finanças da ALESC em 2002

Tadeu Butzge - Presidente da Associação dos Extremo-Oestinos na Grande Florianópolis

4. Órgão: Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina

5. Unidade Técnica: DCE

6. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Tomada de Contas Especial instaurada pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em cumprimento à Decisão n. 2135/2005, deste Tribunal de Contas, em face da não-apresentação da prestação de contas relativa à Nota de Empenho n. 6648/000, de 27/12/2002.

Considerando que o Sr. Tadeu Butzge foi devidamente citado, conforme consta nas fs. 101 e 102 dos presentes autos;

Considerando que não houve manifestação à citação, subsistindo a irregularidade apontada pelo Órgão Instrutivo, constante do Relatório de Reinstrução DCE/Insp.1/Div.3 n. 511/2006;

6.1. Julgar irregulares, com imputação de débito, com fundamento no art. 18, III, alínea "a", c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, as contas pertinentes à presente Tomada de Contas Especial, que trata de irregularidades constatadas na prestação de contas referente à Nota de Empenho n. 6648/000, de 23/12/2002, P/A 4288, 335043.00, fonte 00, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pertinente a recursos antecipados repassados pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina à Associação dos Extremo-Oestinos na Grande Florianópolis, e condenar o Responsável – Sr. Tadeu Butzge - Presidente daquela entidade em 2002, CPF n. 460.241.159-20, ao pagamento da citada quantia, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal de Contas, para comprovar perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Estado, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador do débito (arts. 40 e 44 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, do mesmo diploma legal), em face das seguintes irregularidades:

6.1.1. aplicação dos recursos foi comprovada com documentos em fotocópia, o que desatende aos arts. 46 e 59 da Resolução n. TC-16/94;

6.1.2. ausência da declaração do responsável no documento comprobatório da despesa atestando o recebimento do material/serviço, contrariando o disposto no inciso VII do art. 44 da Resolução n. TC-16/94;

6.1.3. ausência da declaração do ordenador da despesa atestando que os recursos foram rigorosamente aplicados aos fins concedidos, contrariando o disposto no inciso IX do art. 44 da Resolução n. TC-16/94;

6.1.4. não-movimentação dos recursos em conta bancária vinculada e por cheques individualizados por credor, contrariando o disposto no art. 47 da Resolução n. TC-16/94.

6.2. Aplicar ao Sr. Tadeu Butzge - qualificado anteriormente, com fundamento no art. 70, II, da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000 c/c o art. 109, II, do Regimento Interno, a multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em face da não-observância do prazo legal para apresentação da prestação de contas de recursos antecipados, em descumprimento ao estabelecido no art. 8º da Lei (estadual) n. 5.867/81, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal de Contas, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado da multa cominada, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000.

6.3. Declarar a Associação dos Extermo-Oestinos na Grande Florianópolis e o Sr. Tadeu Butzge impedidos de receberem novos recursos do Erário até a regularização do presente processo, consoante dispõe o art. 5°, alínea "c", da Lei (estadual) n. 5.867/81.

6.4. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório de Reinstrução DCE/Insp.1/Div.3 n. 511/2006, à Associação dos Extremo-Oestinos na Grande Florianópolis, ao Sr. Tadeu Butzge - Presidente daquela entidade em 2002, e à Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.[12]

Acórdão n.º1630/2007

Processo n.ºTCE - 06/00242161

2. Assunto: Grupo 3 – Tomada de Contas Especial - Instauração determinada na Decisão n. 2135/2005, deste Tribunal de Contas, no Processo n. SPC-04/05851588

3. Responsáveis: InteressadoAntônio Eduardo Ghizzo - ex-Procurador de Finanças

Sunta Latícia Zini - Presidente do Clube de Mães Santa Luzia, de Tangará, em 2002

4. Órgão: Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC

5. Unidade Técnica: DCE

6. Acórdão:

Considerando que a Sra. Sunta Latícia Zini foi devidamente citada, conforme consta na f. 27 dos presentes autos;

Considerando que as alegações de defesa e documentos apresentados são insuficientes para elidir irregularidade apontada pelo Órgão Instrutivo, constante do Relatório de Reinstrução DCE/Insp.1/Div.3 n.420/2006;

6.1. Julgar irregulares, com imputação de débito, com fundamento no art. 18, III, alínea "a", c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas pertinentes à presente Tomada de Contas Especial, que trata de irregularidades constatadas na prestação de contas referente à Nota de Empenho n. 4340/000, de 20/06/2002, P/A 4288, item 335043.00, fonte 00, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pertinente a recursos antecipados repassados pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina ao Clube de Mães Santa Luzia, de Tangará, e condenar a Responsável – Sra. Sunta Latícia Zini - Presidente daquela entidade em 2002, CPF n. 018.907.779-43, ao pagamento da citada quantia, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Estado, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador do débito (arts. 40 e 44 da Lei Complementar n. 202/2000, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, do mesmo diploma legal), em face das seguintes irregularidades:

6.1.1. apresentação da Nota Fiscal n. 2920 em 4ª via e da Nota Fiscal n. 7225 em fotocópia, contrariando os arts. 46, e seu parágrafo único, e 59 da Resolução n. TC-16/94 (item II.1 do Relatório DCE);

6.1.2. ausência do balancete de prestação de contas, extrato bancário e certificação do recebimento do material, contrariando o art. 44, I, V e VII, da Resolução n. TC-16/94 (item II.2 do Relatório DCE);

6.1.3. atraso na apresentação da prestação de contas, contrariando o art. 8º da Lei (estadual) n. 5.867/81 (item II.3 do Relatório DCE).

6.2. Recomendar à Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC que, doravante, atente para as seguintes disposições legais e/ou regulamentares, quando da efetivação de prestação de contas de recursos públicos:

6.2.1. A entidade beneficiada deverá prestar contas dos recursos recebidos no prazo regulamentar, conforme o disposto nos arts. 43, parágrafo único, da Resolução n. TC-16/94, e 58, parágrafo único, da Constituição Estadual;

6.2.2. Deverá ser apresentado o balancete de prestação de contas de recursos antecipados, conforme o estabelecido o inciso I do art. 44 da Resolução n. TC-16/94;

6.2.3. A Prestação de contas deverá ser acompanhada das notas de empenho e ordens de pagamento, de acordo com o estabelecido no inciso II do art. 44 da Resolução n. TC-16/94 e no art. 19, VIII, do Decreto n. 2001/2000;

6.2.4. Apresentação dos comprovantes dos gastos, em atendimento ao estabelecido no inciso III do art. 44 da Resolução n. TC-16/94;

6.2.5. As prestações de contas deverão conter extratos bancários da conta especial, com a movimentação completa do período, em atendimento ao inciso V do art. 44 da Resolução n. TC-16/94;

6.2.6. Juntamente aos documentos de prestação de contas será apresentada a guia de recolhimento do saldo não aplicado, em atenção ao estabelecido no inciso VI do art. 44 da Resolução n. TC-16/94;

6.2.7. Deverá constar nos documentos comprobatórios das despesas realizadas a declaração exigida pelo inciso VII do art. 44 da Resolução n. TC-16/94, atestando o recebimento dos materiais/Serviços;

6.2.8. Será apresentada a declaração exigida pelo inciso IX do art. 44 da Resolução n. TC-16/94, atestando que os recursos foram rigorosamente aplicados aos fins concedidos;

6.2.9. Não deverão compor as prestações de contas notas fiscais apresentadas em fotocópia, em atenção ao disposto nos arts. 46 e 59 da Resolução n. TC-16/94;

6.2.10. A conta bancária será movimentada por cheques individualizados por credor, conforme art. 47 da Resolução n. TC-16/94;

6.2.11. As notas fiscais serão sempre apresentadas em primeira via, conforme o disposto no art. 59 da Resolução n. TC-16/94;

6.2.12. As despesas realizadas serão comprovadas com notas fiscais, evitando-se a comprovação através de recibos, conforme o disposto nos arts. 59 e 61 da Resolução n. TC-16/94;

6.2.13. Não deverão ser realizadas despesas com aquisição de material permanente, fato este, se ocorrer, irá contrariar a finalidade do repasse, que foi concedido para despesas de custeio, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da Lei Federal n. 4.320/64;

6.2.14. A prestação de contas dos recursos recebidos deverá ocorrer dentro do prazo determinado pelo art. 8º da Lei n. 5.867/81; ou seja, até sessenta dias contados do recebimento dos recursos ou o último dia do exercício;

6.2.15. Os recursos serão aplicados dentro dos fins para os quais foram liberados, conforme disposto no art. 9º da Lei n. 5.867/81.

6.3. Declarar o Clube de Mães Santa Luzia, de Tangará, e a Sra. Sunta Latícia Zini impedidos de receberem novos recursos do Erário até a regularização do presente processo, consoante dispõe o art. 5°, alínea "c", da Lei Estadual n. 5.867/81.

6.4. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório de Reinstrução DCE/Insp.1/Div.3 n. 420/2006, ao Clube de Mães Santa Luzia, de Tangará, à Sra. Sunta Latícia Zini - Presidente daquela entidade em 2002, e à Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.[13]

Acórdão n.º 1336/2003

Processo n.º PCA - 00/01044265

Besc Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos - BESCREDI

6.1. Julgar irregulares, com imputação de débito, com fundamento no art. 18, III, alíneas "b" e "c", c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais de 1998 referentes a atos de gestão da Besc Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos - BESCREDI e condenar os Responsáveis abaixo citados - ex-Diretores-Presidentes daquela entidade, ao pagamento das quantias de sua responsabilidade, relativas a despesas com pagamentos efetuados à agência de publicidade, a título de comissão, composição e publicação de atos normativos ou administrativos com veiculação obrigatória no Diário Oficial do Estado, em desacordo com o que determina o art. 5° do Decreto Estadual n. 20/95, evidenciando ato de liberalidade do administrador à custa da entidade, vedado no art. 154, §2º, "a", da Lei Federal n. 6.404/76 (item 9.3 do Relatório DCE), fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovarem perante este Tribunal o recolhimento dos débitos aos cofres da BESCREDI, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, calculados a partir das datas de ocorrência dos fatos geradores dos débitos, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, do mesmo diploma legal):

(...)

6.2. Aplicar aos Responsáveis abaixo discriminados, com fundamento nos arts. 70, II, da Lei Complementar n. 202/00 e 109, II, c/c o 307, V, do Regimento Interno instituído pela Resolução n. TC-06/2001, as multas abaixo discriminadas, com base nos limites previstos no art. 239, III, do Regimento Interno (Resolução n. TC-11/1991) vigente à época da ocorrência das irregularidades, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, ou interporem recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000:

6.2.1. Ao Sr. Júlio César Pungan - ex-Diretor-Presidente da Besc Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos - BESCREDI, as seguintes multas:

(...)

6.2.1.3. R$ 50,00 (cinqüenta reais), pela utilização de documentos não-originais como comprovante de pagamento, com infringência aos arts. 57 e 58 da Resolução n. TC-16/94 (item 9.1 do Relatório DCE);

6.2.1.4. R$ 50,00 (cinqüenta reais), pela utilização de documentos de despesas destinados ao BESC S.A., com infringência ao art. 57 da Resolução n. TC-16/94 (item 9.4 do Relatório DCE);

6.2.1.5. R$ 100,00 (cem reais), pelo pagamento de despesa sem documento comprobatório de suporte, comprovado com a emissão de recibo posterior ao pagamento, com infringência ao art. 57 da Resolução TC-16/94 (item 9.5 do Relatório DCE);

(...)

6.2.2. Ao Sr. José Alaor Bernardes - ex-Diretor-Presidente da Besc Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos - BESCREDI, as seguintes multas:

(...)

6.2.2.3. R$ 50,00 (cinqüenta reais), pela utilização de documentos não-originais como comprovante de pagamento, com infringência aos arts. 57 e 58 da Resolução n. TC-16/94 (item 9.1 do Relatório DCE); [14]

Processo nº PCA 01/01060068

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Prestação de Contas do Exercício de 2000 da Serratur Empreendimentos e Promoções Turísticas S/A.Considerando que o Sr. Lauro Koech Júnior foi devidamente citado, conforme consta nas fs. 91a 93 e 159 dos presentes autos; Considerando que as alegações de defesa e documentos apresentados são insuficientes para elidir irregularidades apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes do Relatório de Reinstrução DCE/Insp.4/Div.10 n. 013/2005;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202/2000, em:6.1. Julgar irregulares, com imputação de débito, com fundamento no art. 18, III, alínea "c", c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais de 2000 referentes a atos de gestão da Serratur Empreendimentos e Promoções Turísticas S/A, e condenar o Responsável – Sr. Lauro Koech Júnior - Diretor-Presidente daquela entidade no período de 04/04 a 31/12/2000, CPF n. 442.738.009-34, ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar perante este Tribunal o recolhimento dos débitos aos cofres da SERRATUR, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, calculados a partir das datas de ocorrência dos fatos geradores dos débitos, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, do mesmo diploma legal):6.1.1. R$ 3.000,00 (três mil reais), referente a despesas decorrentes da concessão de descontos sem qualquer justificativa, ato considerado antieconômico, infringindo os princípios constitucionais da economicidade, legalidade, impessoalidade e eficiência insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como os arts. 153 da Lei Federal n. 6.404/76, quanto ao dever de diligência, e 154, § 2º, “a”, do mesmo diploma legal, que veda a prática de ato de liberalidade do administrador (item 2 do Relatório DCE);6.1.2. R$ 5.125,91 (cinco mil, cento e vinte e cinco reais e noventa e um centavos), referente a despesas com pagamento de juros e multas, desprovidas de caráter público, nos termos do Prejulgado n. 0573 deste Tribunal - Parecer COG n. 674/97, caracterizando prática de ato de liberalidade do administrador, vedado pelo art. 154, § 2º, alínea "a", da Lei Federal n. 6.404/76 (item 3 do Relatório DCE);6.1.3. R$ 386,44 (trezentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), referente a despesas com pagamento de fatura de conta telefônica de particular, desprovidas de caráter público, caracterizando prática de ato de liberalidade do administrador, vedado pelo art. 154, § 2º, alínea "a", da Lei Federal n. 6.404/76 (item 4 do Relatório DCE);6.1.4. R$ 18.401,14 (dezoito mil, quatrocentos e um reais e quatorze centavos), referente a despesas com pagamento de combustíveis para veículos particulares (a empresa não possui veículo próprio), caracterizando prática de ato de liberalidade do administrador, vedado pelo art. 154, § 2º, alínea "a", da Lei Federal n. 6.404/76 (item 6 do Relatório DCE);6.1.5. R$ 8.900,89 (oito mil, novecentos reais e oitenta e nove centavos), referente a despesas sem registro na contabilidade e aquisição de produtos para a Polícia Militar, afrontando os princípios constitucionais da legalidade e eficiência insculpidos no art. 37, caput , da Constituição Federal, bem como os arts. 153 da Lei Federal n. 6.404/76, quanto ao dever de diligência, e 154, § 2º, “a”, do mesmo diploma legal, que veda a prática de ato de liberalidade do administrador (item 7 do Relatório DCE); 6.1.6. R$ 700,00 (setecentos reais), referente a despesas com pagamento de gastos realizado junto ao Recanto do Prefeito na Festa Nacional do Pinhão, dispêndios esses desprovidos de caráter público, afrontando os princípios constitucionais da legalidade, economicidade, moralidade e eficiência insculpidos no art. 37, caput , da Constituição Federal, bem como os arts. 153 da Lei Federal n. 6.404/76, quanto ao dever de diligência, e 154, § 2º, “a”, do mesmo diploma legal, que veda a prática de ato de liberalidade do administrador (item 8 do Relatório DCE); 6.1.7. R$ 124.513,48 (cento e vinte quatro mil, quinhentos e treze reais e quarenta e oito centavos), referente a despesas com alimentação, incluindo bebidas alcoólicas, ofertadas a pessoas estranhas à Companhia, caracterizando desrespeito aos ato de liberalidade do administrador e desrespeitando os princípios constitucionais da legalidade, economicidade, moralidade e eficiência insculpidos no art. 37, caput , da Constituição Federal, bem como os arts. 153 da Lei Federal n. 6.404/76, quanto ao dever de diligência, e 154, § 2º, “a”, do mesmo diploma legal, que veda a prática de ato de liberalidade do administrador (item 9 do Relatório DCE); 6.1.8. R$ 30.104,68 (trinta mil, cento e quatro reais e sessenta e oito centavos), referente a despesas com hospedagem de pessoas estranhas à Companhia, desprovidas de caráter público, caracterizando ato de liberalidade do administrador, afrontando os princípios constitucionais da legalidade, economicidade, moralidade e eficiência insculpidos no art. 37, caput , da Constituição Federal, bem como os arts. 153 da Lei Federal n. 6.404/76, quanto ao dever de diligência, e 154, § 2º, “a”, do mesmo diploma legal, que veda a prática de ato de liberalidade do administrador (item 10 do Relatório DCE); 6.1.9. R$ 55.499,47 (cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos), referente a despesas contabilizadas sem o devido comprovante de suporte, ferindo o art. 57 da Resolução TC 16/94, bem como o item 2.2.1 da NBC T2, aprovada pela Resolução CFC 597 (item 11 do Relatório DCE); 6.1.10. R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), referente a despesas suportadas por documentos adulterados, de R$ 200,00 para R$ 2.000,00, afrontando os princípios constitucionais da legalidade, economicidade, moralidade e eficiência insculpidos no art. 37, caput , da Constituição Federal, bem como os arts. 153 da Lei Federal n. 6.404/76, quanto ao dever de diligência, e 154, § 2º, “a”, do mesmo diploma legal, que veda a prática de ato de liberalidade do administrador (item 12 do Relatório DCE). 6.2. Aplicar ao Sr. Lauro Koech Júnior - qualificado anteriormente, com fundamento no art. 70, inciso II, da Lei Complementar nº 202/00 c/c art. 109, II, do Regimento Interno, as multas abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento ao Tesouro do Estado das multas cominadas, ou interpor recurso na forma da Lei, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/00:

(...)

6.2.10. R$ 400,00 (quatrocentos reais), pela contabilização de despesas suportadas por documentos não-originais, contrariando o art. 59 da Resolução n. TC-16/94 (item 25 do Relatório DCE);[15]

Ante o exposto, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, com amparo na competência conferida pelo art. 108, inciso II, da Lei Complementar n^o 202/2000, manifesta-se:

1) pela irregularidade, com imputação de débito, da tomada de contas especial, determinando-se à Associação de Moradores a devolução corrigida dos valores recebidos e declarando-a impedida de perceber novos recursos até a completa regularização do débito.

2) Pelo acolhimento dos itens 3.2 e 3.3 da conclusão do Relatório n^o DCE/0429/2011.

Florianópolis, 26 de outubro de 2011.

Diogo Roberto Ringenberg

Procurador do Ministério

Público de Contas

[1] SANTA CATARINA. Tribunal de Contas do Estado. Relator: Clóvis Mattos Balsini. Data da Sessão: 30/04/2001. Representante do Ministério Público de Contas: César Filomeno Fontes.

[2] SANTA CATARINA. Tribunal de Contas do Estado. Relator: Altair Debona Castelan. Data da Sessão: 21/06/2000. Representante do Ministério Público de Contas: César Filomeno Fontes.

[3] SANTA CATARINA. Tribunal de Contas do Estado. Relator: Clóvis Mattos Balsini. Data da Sessão: 30/04/2001. Representante do Ministério Público de Contas: César Filomeno Fontes.

[4] SANTA CATARINA. Tribunal de Contas do Estado. Relator: Altair Debona Castelan. Data da Sessão: 21/06/2000. Representante do Ministério Público de Contas: César Filomeno Fontes.

[5] SANTA CATARINA. Tribunal de Contas do Estado. Relator: Clóvis Mattos Balsini. Data da Sessão: 30/04/2001. Representante do Ministério Público de Contas: César Filomeno Fontes.

[6] SANTA CATARINA. Tribunal de Contas do Estado. Relator: Clóvis Mattos Balsini. Data da Sessão: 30/04/2001. Representante do Ministério Público de Contas: César Filomeno Fontes.

[7] SANTA CATARINA. Tribunal de Contas do Estado. Relator: Clóvis Mattos Balsini. Data da Sessão: 30/04/2001. Representante do Ministério Público de Contas: César Filomeno Fontes.

[8] SANTA CATARINA. Tribunal de Contas do Estado. Relator: Clóvis Mattos Balsini. Data da Sessão: 30/04/2001. Representante do Ministério Público de Contas: César Filomeno Fontes.

[9] SANTA CATARINA. Tribunal de Contas do Estado. Relator: Clóvis Mattos Balsini. Data da Sessão: 30/04/2001. Representante do Ministério Público de Contas: César Filomeno Fontes.

[10] SANTA CATARINA. Tribunal de Contas do Estado. Relator:Thereza Apparecida Costa Marques. Data da Sessão: 19/03/2001. Representante do Ministério Público de Contas: César Filomeno Fontes.

[11] SANTA CATARINA. Tribunal de Contas do Estado. Relator: César Filomeno Fontes. Data da Sessão: 05/05/2008. Representante do Ministério Público de Contas: Mauro André Flores Pedrozo.

[12] SANTA CATARINA. Tribunal de Contas do Estado. Relator: Moacir Bertoli. Data da Sessão: 12/05/2008. Representante do Ministério Público de Contas: Márcio de Souza Rosa.

[13] SANTA CATARINA. Tribunal de Contas do Estado. Relator: Moacir Bertoli. Data da Sessão: 03/09/2007. Representante do Ministério Público de Contas: Carlos Humberto Prola Júnior.

[14] SANTA CATARINA. Tribunal de Contas do Estado. Relator: José Carlos Pacheco. Data da Sessão: 04/08/2003. Representante do Ministério Público de Contas: César Filomeno Fontes.

[15] SANTA CATARINA. Tribunal de Contas do Estado. Relator: José Carlos Pacheco. Data da Sessão: 24/05/2006. Representante do Ministério Público de Contas: ???.