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PROCESSO	TCE - 01/01851782
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Três Barras
INTERESSADO	Sr. Luiz Divonsir Shimoguiri - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL	Sr. Milton Aurélio Uba de Andrade - ex-Prefeito Municipal
ASSUNTO	Restrições constantes do Relatório nº 082/2001 de Contas Anuais do exercício de 1998, apartadas em autos específicos por decisão do Tribunal Pleno - Reinstrução
RELATÓRIO N°	1596/2006

INTRODUÇÃO

A Prefeitura Municipal de Três Barras, sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 113 da Constituição Estadual, artigos 64 a 67 da então Lei Complementar Estadual nº 31, de 27/09/90, em vigor à época; artigos 50 a 59 da Lei Complementar n.º 202/2000, de 15/12/2000, e artigos 20 a 26 da Resolução N.º TC - 16/94, de 21/12/94, encaminhou para exame o Balanço Anual do exercício de 2001 – autuado como Prestação de Contas do Prefeito (PCP - 169620492), por meio documental, e mensalmente, por meio magnético, os dados e informações constantes do art. 22 da Resolução antes citada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, consubstanciado em documentos e dados informatizados, e a decisão do Tribunal Pleno, em sessão de 30/05/2001, para que se proceda, em processo apartado, a análise no que diz respeito às restrições evidenciadas nos itens 6.2.1 e 6.2.2, da parte conclusiva do Relatório nº 1636/1999, que integra o Processo nº PCP 169620492, foi procedida a autuação em separado, sob o nº PDI – 00/01397001

Desta forma, a Diretoria de Controle dos Municípios, atendendo a decisão do Tribunal Pleno, datado de 30/05/2001, convertendo o processo PDI 00/01397001 em Tomada de Contas Especial (TCE - 01/01851782) com fulcro no artigo 32 da Lei Complementar n.º 202/2000 c/c o artigo 34, caput, da Resolução TC 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas, remeteu em data de 25/06/2001, ao Sr. Milton Aurélio Uba de Andrade – ex-Prefeito Municipal, o Ofício n.º 6.629/2001, determinando a citação do mesmo, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa por escrito, acerca do conteúdo do Relatório nº 082/2001.

O Sr. Milton Aurélio Uba de Andrade – ex-Prefeito Municipal, através do Ofício s/nº, datado de 03/08/2001, protocolado neste Tribunal sob nº 017167, em 10/08/2001, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

II - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, a vista dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos, apurou-se o que segue:

II.1 - COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA INEFICAZ, REPRESENTANDO 1,8% OU R$ 22.176,13 DO SALDO ANTERIOR (R$ 1.174.759,44), DEMONSTRANDO NA RELAÇÃO SALDO ANTERIOR/COBRANÇA, QUE O MUNICÍPIO RECEBERIA DESTES DÉBITOS EM 52,9 ANOS (EXERCÍCIOS), EM DESACORDO COM A LEI FEDERAL 5.172/66 - C.T.N.

Sobre o item acima o Responsável manifestou-se nos seguintes termos:

Com efeito, a política dantes empreendida no tocante aos créditos tributários emoldurou um quadro de inadimplência permanente, que demanda, a agilização de providências no sentido de capacitar e aparelhar a estrutura administrativa tributária municipal. No tocante a tal restrição tem-se a poderar que a dita ineficiência de cobrança da dívida ativa decorre de fatores alheios à Administração Pública Municipal, não sendo desairoso firmar-se novamente, na presente oportunidade, que foram amealhados esforços para modificação de tal situação.

Primeiramente há que se esclarecer que a cobrança - atividade destinada a receber o crédito da Fazenda Pública pode ser feita, em caráter amigável (extrajudicial) ou judicialmente. Com efeito, a Administração Pública promoveu no período atos tendentes a cobrança amigável do crédito, contatando os contribuintes para o pagamento dos seus débitos tributários, promovendo campanhas através de emissoras de rádio local, anúncios nos jornais de circulação no município, chegando-se inclusive a promover a chamada dos contribuintes através de serviço de som móvel, com vistas a sanar as irregularidades antes de encaminhamento da cobrança judicial.

Tal opção deu-se, nitidamente em face da precariedade de dados relativos ao cadastro dos contribuintes municipais porquanto tal estado de coisas colidia frontalmente com as exigências necessárias a cobrança coercitiva (judicial) do crédito tributário, o que fatalmente culminaria no insucesso da cobrança via judicial, notadamente face as irregularidades que adviriam dos documentos que deveriam instruir o pleito judicial, considerando a ausência de perfeita identificação do Sujeito Passivo da obrigação, relativamente ao endereço, e disparidade quanto ao real proprietário do imóvel.

Com efeito, os mecanismos de registro então existentes não estavam sincronizados com o cadastro técnico imobiliário e o gerenciamento deficiente não permitiram uma cobrança mais eficaz, detectando-se desde a carência de recursos materiais quanto humanos bastantes para tanto, dificultando o ato de controle administrativo da legalidade, para apurar a liquidez e certeza do crédito, tributário.

Relativamente ao exercício de 1998, sabidamente ao par das dificuldades que emanam do gerenciamento da dívida ativa, não se pode perder de vista que o Município de Três Barras, mais de 80% (oitenta por cento) da população é considerada carente, encontrando-se no local um dos maiores bolsões de pobreza do Estado, aumentando sobremaneira as condições desfavoráveis para cobrança da dívida tributária.

Vale consignar que somente no exercício de 1998, o Município foi por três vezes assolado pela precipitação de chuvas, ocasionando enchentes de grandes proporções deflagrando "Situação de Emergência", conforme se vê do Decreto nº 2.193 de 12/08/1998 (fotocópia Inclusa) o que levou a um encarecimento ainda maior da população. A queda da arrecadação verificada no período e retratada no relatório ora em comento bem expressa tal quadro.

DÍVIDA ATIVA

EVOLUÇÃO DA COBRANÇA

Por derradeiro não é desairoso informar que o aporte de recursos decorrentes da arrecadação tributária municipal resta muito aquém do verificado em anos anteriores notadamente em confronto com o exercício de 1996, consoante se vê.

(Relatório nº 082/2001, reinstrução das contas do exercício de 98, item 6.2.2)

Pelos esclarecimentos ora prestados e em vista do exposto na primeira oportunidade de manifestação, conclui-se que a Prefeitura Municipal baseia suas justificativas nos anteriores procedimentos adotados para a cobrança de créditos tributários, que propiciaram um quadro de inadimplentes considerável, devido também à precariedade dos cadastros dos contribuintes, que de certa forma obstavam a notificação dos devedores e a implementação de ações judiciais.

Cabe ressaltar, a propósito, que o Administrador deve adotar medidas eficazes de cobrança de seus créditos, hodiernamente inserido como indicador de responsabilidade fiscal, bem como prover a estruturação operacional adequada, no sentido de capacitar e aparelhar a Unidade para que possa identificar perfeitamente os sujeitos passivos de seus créditos, sejam eles tributários ou não.

Ao não tomar as devidas providências o Administrador poderá ser responsabilizado por omissão, ante a não arrecadação dos créditos tributários e não tributários em que ocorrer a prescrição.

A situação representada pela tabela de evolução da cobrança denota que no exercício seguinte ao sob análise (1999) houve um relativo acréscimo em relação aos R$ 22.176,13 arrecadados em 1998. Entretanto, mostra-se insignificante se comparado com o saldo anterior da Dívida Ativa, da ordem de R$ 1.152.583,31 ao final de 1998, ou o equivalente a apenas 4,39%.

Ante o exposto, a restrição permanece inalterada para as contas sob exame.

II.2 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÕES DAS EFETIVAS LIQUIDAÇÕES DA DESPESA, REFERENTE À SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E AUDITORIA INTERNA, DA ORDEM DE R$ 18.900,00, BEM COMO REFERENTE A REALIZAÇÃO DE PROJETO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, NO VALOR DE R$ 7.700,00, ENVOLVENDO DESPESAS DA ORDEM DE R$ 26.600,00, EM DESACORDO COM A LEI 4.320/64, ART. 63, § 2º, III.

Sobre este item o Responsável manifestou-se na forma transcrita a seguir:

2.1 Comprovante da Efetiva Liquidação da Despesa relativamente a NE 002404

A despesa consignada na nota de empenho mencionada cinge-se aos serviços de assessoria contábil prestados pela Muller, Bazzanezze & Cia. Auditores, vencedora do certame licitatório, realizado na modalidade de carta convite e autuado sob o nº 45/98, cujo objeto prescrevia além dos serviços de assessoria, obrigação de emissão e entrega de relatórios bimestrais.

Como dito anteriormente, a empresa contratada cumpriu rigorosamente as cláusulas enfeixadas no edital do certame e bem assim convencionadas no instrumento de contrato, sendo que por ocasião do atendimento das diligências emanadas do exame das contas encaminhou-se, juntamente com os demais documentos requisitados, cópia aleatória de um dos pareceres emitidos pela indigitada empresa.

Destarte, a fim de comprovar a efetiva liquidação da presente despesa e em atendimento a presente requisição colaciona-se cópia dos respectivos relatórios bimestrais emitidos no período sob apreciação, requerendo desta feita, o integral saneamento da irregularidade apontada na presente tomada de contas especial.

2.2 - Envio de comprovante (Projeto de Engenharia) da efetiva liquidação da despesa do NE 001238

A Unidade por ocasião do questionamento da referida despesa, encaminhou juntamente com os demais documentos referenciados no Relatório nº 082/2001, cópia do Projeto de Engenharia.

Inobstante, considerando que permanece a restrição mencionada e com vistas a comprovação da efetiva liquidação da despesa pela contratada estamos encaminhando cópia do Projeto arquitetônico e Projeto de Engenharia da contratação em comento.

Assim sento, requer-se uma vez comprovado o adimplemento da obrigação da contratada, seja declarada sanada a irregularidade manifestada.

(Relatório nº 082/2001, reinstrução das contas do exercício de 98, item 6.2.1)

Segundo o instrutor do Relatório nº 082/2001, de 14/03/2001, as restrições ficaram pendentes em razão da ausência das comprovações da efetiva liquidação das despesas, ou seja, cópia dos relatórios bimestrais dos serviços especializados de assessoria e auditoria interna, bem como dos projetos de engenharia e arquitetura, pertinentes às notas de empenho de nºs 002404 e 001238, respectivamente.

Ao analisar a documentação ora remetida, constatou-se que o Responsável enviou os relatórios bimestrais de nºs 06 a 12/98, pertinente aos meses de fevereiro, abril, junho, agosto, outubro e dezembro de 1998, pertinentes à despesa formalizada pela nota de empenho nº 002404. Concomitantemente, encaminhou os projetos arquitetônicos de telefônica, banca, depósito, lanchonete e coreto, todos relacionados à construção da praça pública objeto da nota de empenho nº 001238.

Considerando que o conteúdo da documentação encaminhada mostra-se hábil à comprovação da liquidação das despesas citadas acima, sana-se a restrição.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório de Reinstrução, referente à decisão do Tribunal Pleno, em sessão de 30/05/2001, para que se proceda, em processo apartado a análise no que diz respeito às restrições evidenciadas nos itens 6.2.1 e 6.2.2, da parte conclusiva do Relatório nº 082/2001, que integra o Processo nº PCP-169620492, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado, c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar nº 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 – CONSIDERAR IRREGULARES, na forma do artigo 36, § 2º, "a" da Lei Complementar nº 202/2000, o ato abaixo relacionado, aplicando ao Sr. Milton Aurélio Uba de Andrade, ex-Prefeito Municipal, CPF 292.113.289-34, residente na Rua Santa Catarina, 489, Centro, Três Barras/SC, multa prevista no artigo 70 da Lei Complementar nº 202/2000, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

1.1 - (art. 70, inciso II da LOTC) Cobrança de Dívida Ativa Ineficaz, representando 1,8%, ou R$ 22.176,13, do saldo anterior (R$ 1.174.759,44), demonstrando na relação Saldo Anterior/Cobrança, que o Município receberia estes débitos em 52,9 anos (exercícios), em desacordo com a Lei Federal nº 5.172/66 - CTN (item II.1 deste Relatório);

2 - DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução nº 1596/06 e do Voto que a fundamentam ao responsável, Sr. Milton Aurélio Uba de Andrade, ex-Prefeito Municipal de Três Barras, e ao Sr. Luiz Divonsir Shimoguiri, Prefeito Municipal.

É o Relatório.

DMU/I5/DCM 9, em ______/______/2006.

	Itamar Pereira Melo Auditor Fiscal de Controle Externo
	Visto, em ___/___/2006.
	Moisés de Oliveira Barbosa Chefe de Divisão

De acordo.

EM___/___/2006.

Rafael Antônio Krebs Reginatto

Coordenador da Inspetoria 5