Processo: ALC 05/03928836

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL

Inspetoria 2

Divisão 5

PROCESSO Nº ALC-05/03928836

UNIDADE GESTORA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE ITAJAÍ

INTERESSADO JOÃO OLINDO DÃO KOEDDERMANN (a partir de 16/03/05)

RESPONSÁVEL ADEMIR MANOEL FURTADO (até 15/03/05)

ASSUNTO Auditoria ordinária in loco nas licitações, contratos, convênios, termos aditivos e atos jurídicos análogos realizados em 2004 (31 atos jurídicos)

Relatório de REINSTRUÇÃO DCE/INSP2 nº 313/2006

1 - INTRODUÇÃO

Em cumprimento ao que determinam a Constituição Estadual - art. 59, IV, a Lei Complementar 202/00 - art. 25 e o Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TC-06/01) - art. 46, a Unidade Gestora acima identificada foi auditada pela Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE, com base no plano estabelecido no Memo. nº 106/2005, autorizado pela Presidência em 02.06.05, e ofício nº TCE/DCE/AUD. 7.319/05.

Na análise dos documentos apresentados pela Unidade Gestora foram considerados os aspectos constantes da legislação vigente sobre a matéria. A auditoria foi executada nos dias 06 a 10/06/05 e abrangeu a verificação, por amostragem, de 31 atos jurídicos realizados em 2004.

A análise dos atos jurídicos foi consubstanciado no relatório de auditoria nº 209/05, concluindo pela audiência do Senhor Ademir Manoel Furtado, ex-secretário da Secretaria de Desenvolvimento Regional de Itajaí.

O responsável, Ademir Manoel Furtado, responde a audiência, de fls. 84 a 252.

2 - REANÁLISE

2.1 - REGISTRO DOS ATOS JURÍDICOS

2.1.1 - SISTEMATIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E ARQUIVAMENTOS DOS ATOS JURÍDICOS

Constatou a instrução que a Secretaria ainda não sistematizou a organização e o arquivamento licitações, dispensas e inexigibilidades de licitação e contratos e convênios por ela firmados, em desacordo com os artigos 67, 69 e 71 da Resolução n° TC-16/94:

"Art. 67 - Serão registradas em livro próprio ou arquivo magnético, em ordem cronológica, as licitações ou justificativas de dispensa ou inexigibilidade de licitação, contendo a citação de, pelo menos, a modalidade, o número com referência do ano, a data e o objeto pertinentes.

art. 69 - Serão registradas em livro próprio ou arquivo magnético, em ordem cronológica, os contratos, contendo a citação de, pelo menos, o número com referência do ano, a data, o CPF ou CGC do contratado e o objeto pertinentes.

art. 71 - Serão registradas em livro próprio ou arquivo magnético, em ordem cronológica, os convênios, contendo a citação de, pelo menos, o número com referência do ano, a data, o CPF ou CGC dos conveniados e o objeto pertinentes.

Responde o responsável, de fls. 88, que:

"Ausência de sistematização na organização e o arquivamento dos Convênio justificamos de que não tinha sido implantado o sistema magnético de controle e ainda a falta de pessoal especialização e disponível na SDR Itajaí. Na época da implantação, também, não foi viabilizada nenhuma capacitação técnica, alguns funcionários voluntários de outras Secretaria foram designados para auxiliar nas diversas atividades da área administrativa, porém com conhecimento restrito."

Efetivamente a Secretaria sistematização na organização e o arquivamento de convênios, não atendendo ao disposto no arts. 71, da Resolução nº TC-16/94.

2.1.2 - ARQUIVAMENTO DOS ATOS

Constatou a instrução que os processos continuam não sendo arquivados corretamente, pois faltam as publicações, os documentos comprovantes da regularidade fiscal das contratadas e as notas de empenho.

Ressalta-se que foi solicitado à Unidade cópia das publicações, contudo os documentos encaminhados não correspondem aos atos analisados (ver Anexo II).

Responde o responsável, de fls. 88, que:

"Não tinha sido implantado o sistema magnético de controle dos atos legais. Na época da implantação, também, não foi viabilizada nenhuma capacitação técnica, alguns funcionários voluntários de outras Secretarias foram designados para auxiliar nas diversas atividades da área administrativa, porém com conhecimento restrito."

Desta forma, reside razão na acertiva da instrução, isto é, os contratos não estão sendo arquivados corretamente e sem a devida numeração, em desacordo com os art. 67 e 69, da Resolução nº TC-16/94.

2.1.3 - NUMERAÇÃO EM ORDEM SEQÜENCIAL

Constatou a instrução que não numeração seqüencial dos contratos e termos aditivos. Foram encontrados contratos sem número e com a numeração repetida. Os contratos e termos aditivos devem seguir numeração seqüencial, como exemplo, Contrato 01/04, Termo Aditivo 02/04, Contrato 03/04 e assim por diante.

Responde o ordenador, de fls. 88, que:

Ressalta-se que esta auditoria refere-se a análise dos atos jurídicos de 2004, realizada em 2005 e, que portanto, já fora auditada, a Secretaria, em 2004, sobre os atos jurídicos de 2003 e as alegações de defesa são as mesmas. Já está na hora de tomar providências com relação a comissão de licitação e a assessoria jurídica da Secretaria.

Portanto, reside razão na acertiva da instrução, isto é, não há numeração seqüencial dos contratos e termos aditivos, não atendendo ao disposto no art. 68, da Resolução nº TC-16/94.

2.3 - ANÁLISE DOS ATOS JURÍDICOS DE 2004

2.3.1 - Contrato 18/2004 - Empresa Construtora Itajubá

Objeto
Ampliação de duas salas de aula, sanitários, área coberta com área de 334,50 m2 e reforma e adaptação com área de 2.038,50 m2 na EEB. Alexandre Guilherme Figueiredo, no Município de Piçarras (TP 15/03)

Data Não consta

Vigência 180 dias corridos

Publicação no DOE Não consta

Contratado Empresa Construtora Itajubá

Valor Global R$ 922.240,00

Nota de Empenho Data Valor (R$) P/A Elemento tipo

2.3.1.1 - Constatou a instrução que houve ausência de publicação no DOE, contrariando o parágrafo único do art. 61, da Lei 8.666/93.

"Art. 61 - Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

Parágrafo único - A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei." (grifo nosso)

Responde o responsável, de fls. 89:

"Ausência de publicação, justificamos desconhecimento por parte do responsável, haja vista, esta SDR, na fase de sua implantação não ter sido favorecida com a capacitação."

A alegação não prospera uma que a implantação foi em 2003, sendo que esta Secretaria já foi auditada em 2004, referente aos atos de 2003. A lei de licitações e contratos é de 1993 (Lei 9.666/93) e, o artigo em questão teve nova redação dada pela Lei nº 9.648/98. Para tanto, todo órgão público possui assessoria jurídica e este deve sempre verificar se os atos administrativos praticados revestem-se de legalidade.

Desta forma, permanece a restrição apontada pela instrução, isto é, ausência de publicação da dispensa de licitação, ferindo o disposto no parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8.666/93.

2.3.1.2 - Constatou, ainda, a instrução a ausência da Nota de Empenho, contrariando o art. 60 da Lei 4.320/64.

"Art. 60 - É vedada a realização de despesa sem prévio empenho."

Responde o responsável, de fls. 89, que:

"O empenho foi realizado para contemplar apenas o valor correspondente ao exercício de 2004, nota de empenho anexa."

A nota de empenho está anexada de fls. 221.

Desta forma, considera-se sanada a pendência suscitada pela instrução.

2.3.2 - Contrato Sem Número - Amoradia Feiras Congressos e Eventos Ltda.

Objeto
Participação do Expositor no evento "III Expoimóveis Sul 2004, a ser realizado, nos dias 12, 13, 14, 15 de Novembro de 2004 no Centro de Eventos Auto Cine cfme mapa de localização que integra o presente instrumento, perfazendo uma área total de: 48 m

Data 25/10/2004

Vigência 12 a 15 de novembro de 2004

Publicação no DOE Não consta

Contratado Amoradia Feiras Congressos e Eventos Ltda.

Desenvolvimento $ 7.500,00

Nota de Empenho Data Desenvolvimento (R$) P/A Elemento Tipo

2.3.2.1 - Constatou a instrução que o contrato está sem numeração, contrariando o art. 68 da Resolução TC 16/94 e art. 60 da Lei 8.666/93.

"Art. 68 - O contrato deverá, entre outros requisitos, ser protocolado e numerado em ordem seqüencial com referência do ano, contendo no seu texto, quando for o caso, referência à licitação, dispensa ou inexigibilidade que originou o instrumento, observada a legislação vigente

art. 60 - Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem."

Não há resposta do responsável. Portanto, permanece a restrição apontada pela instrução.

2.3.2.2 - Constatou, ainda, ausência das seguintes cláusulas exigidas pela Lei 8.666/93, art. 55, Incisos I, V, VIII, IX, XII e XIII):

"Art. 55 - São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

I - o objeto e seus elementos característicos;

V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;

VIII - os casos de rescisão;

IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei;

XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos;

XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação."

O objeto está especificado, porém não há como saber qual o interesse da SDR em participar de uma exposição de imóveis. Além disso, deveria haver uma descrição mais detalhada (inc. I);

Não consta do contrato o crédito pelo qual correrá a despesa (inc. V);

Não constam do contrato os casos de rescisão (Inc. VIII e art. 78);

"Art. 78 - Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1° do art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1° do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação.

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

Parágrafo único – Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa."

Não há previsão para o reconhecimento dos direitos da Administração em caso de rescisão Administrativa (inc. IX e art. 77).

"Art. 77 - A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento

Não está prevista a legislação aplicável à execução do Contrato e aos casos omissos (inc XII).

Não há exigência quanto a obrigação do contratado manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (inc. XIII).

Não há resposta sobres estes quesitos. Permanecendo, portanto, a restrição apontada pela instrução.

2.3.3 - Contrato Sem Número - Migliorini Informática

Objeto Locação de equipamentos de informática

Data 26/01/2004

Vigência 4 meses

Publicação no DOE Não consta

Contratado Migliorini Informática

Desenvolvimento R$ 7.500,00

Nota de Empenho Data Valor (R$) P/A Elemento Tipo

Ord 26 30/01/2004 R$ 3.750,00
4264

33903912
-

2.3.3.1 - Constatou a instrução que o contrato está sem numeração, contrariando o art. 68, da Resolução TC 16/94 e art. 60, da Lei 8.666/93.

Responde o responsável, de fls. 90, conforme segue:

"Justifica-se pelo desconhecimento por parte do responsável, haja vista, esta SDR, na fase de sua implantação não ter sido favorecida com capacitação e ainda não tinha sido implantado o sistema magnético de controle dos atos."

O responsável vem utilizando a mesma justificativa, porém, já se passaram dois anos da implantação. Ademais, a mesma Secretaria sofreu auditoria em 2004, sobre os atos jurídicos de 2003. Ainda, possui assessoria jurídica que deveria verificar os aspectos legais.

Desta forma, permanece a restrição apontada pela instrução.

2.3.3.2 - Constatou ainda, a ausência das cláusulas exigidas pelos incisos, V, VIII e IX, XII, XIII do art. 55, art. 77 e art. 78 da Lei 8.666/93, como descreve-se a seguir:

Não Consta do Contrato o crédito pelo qual correrá a despesa (inc. V);

Não constam do Contrato os casos de rescisão (inc. VIII, e art. 78);

Não há previsão para o reconhecimento dos direitos da Administração em caso de rescisão Administrativa (inc. IX e art. 77);

Não está prevista a legislação aplicável à execução do Contrato e aos casos omissos (inc. XII);

Não há resposta sobre estes quesitos. Permanecendo, portanto, a restrição apontada pela instrução.

2.3.4 - Contrato Sem Número - Rosângela Pereira Faria - ME

Objeto Locação de Equipamentos de Informática

Data 03 de agosto de 2004

Vigência Agosto a Dezembro de 2004

Publicação no DOE DOE 17.500 de 19 de outubro de 2004

Contratado Rosangela Pereira Faria -ME

Desenvolvimento R$ 11.250,00

Nota de Empenho Data Valor (R$) P/A Elemento Tipo

2.3.4.1 - Constatou a instrução que o contrato está sem numeração, contrariando o art. 68 da Resolução TC 16/94 e art. 60 da Lei 8.666/93.

Responde o responsável, de fls. 90, conforme segue:

Desta forma, permanece a restrição apontada pela instrução.

2.3.4.2 - Constatou, ainda, que o Contrato não possui assinatura da Autoridade Competente, em desconformidade com o art. 60, parágrafo único e art. 61, caput, da Lei 8.666/93.

Responde o responsável, de fls. 90, que:

"Possivelmente nesta data o Senhor Secretário encontrava-se ausente, tratando de assuntos de interesse do governo e da SDR de Itajaí."

Não existe apenas um dia para assinatura do contrato. Portanto, esta justificativa não procede. Ademais, a assessoria jurídica da Secretaria, deveria ter alertado o Secretaria, desta falha. Permanecendo a restrição apontada pela Instrução.

2.3.4.3 - Constatou, ainda, que Ausência das cláusulas exigidas pelos incisos, V, VII, VIII e IX, XII, XIII do art. 55, art. 77 e art. 78 da Lei 8.666/93, como descreve-se a seguir:

Não Consta do Contrato o crédito pelo qual correrá a despesa (inc. V);

Não constam do Contrato os casos de rescisão (inc. VIII, e art. 78);

Não há previsão para o reconhecimento dos direitos da Administração em caso de rescisão Administrativa (inc. IX e art. 77);

Não está prevista a legislação aplicável à execução do Contrato e aos casos omissos (inc. XII);

O Contrato prevê parcialmente os direitos e responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas, dando ênfase aos direitos da locadora (Rosângela Pereira ME) e às obrigações da Locatária (SDR - Itajaí), o que contraria à essência do Contrato Administrativo que deve priorizar os interesses da Administração Pública (inc. VII).

Responde o responsável, de fls. 90, que não havia pessoal técnico especializado e os modelos vieram da SEA.

Já se passou tempo suficiente para adequar a estrutura de pessoal para as funções da Secretaria. Ademais, existe assessoria jurídica para tanto.

Portanto, permanece a restrição apontada pela instrução.

2.3.5 - Contrato Sem Número - TIM - SUL

Objeto
Prestação de serviço móvel pessoal pela TIM, na modalidade pós-pago na sua área de autorização.

Data Sem data

Vigência Prazo desenvolvimento

Publicação no DOE Não consta

Contratado TIM SUL

Desenvolvimento Não consta

Nota de Empenho Data Valor (R$) P/A Elemento Tipo

Constatou a instrução o que segue:

2.3.5.1 - O contrato estava sem numeração, contrariando o art. 68 da Resolução TC 16/94 e art. 60 da Lei 8.666/93.

Responde o responsável, de fls. 91, que não tinha sido implantado o sistema de controle dos atos legais.

Independentemente de implantar o sistema de controle dos atos jurídicos, a legislação determina que a numeração dos contratos e aditivos deve ser seqüencial, conforme art. 68, da Resolução TC-16/94 e art. 60, da Lei nº 8.666/93.

Desta forma, permanece a restrição apontada pela instrução.

2.3.5.2 - Ausência da nota de empenho (o art. 60 da Lei 4.320/64) e de publicação (art. 61, parágrafo único, Lei 8.666/93).

Responde o responsável, de fls. 91, que a nota de empenho está anexa.

Às fls. 224 e 225, encontra-se as notas de empenho nº 967, de 10/11/04 e 530, de 09/07/04, nos valores de R$ 6.000,00 e R$ 8.000,00, respectivamente, destinados a cobrir despesas relativas a prestação de serviço de telefonia celular móvel.

Portanto, sanada a restrição apontada pela instrução.

2.3.5.3 - A duração do Contrato está em desacordo com o art. 57, parágrafo § 3º, da Lei 8.666/93, que veda que os contratos sejam firmados com prazo de vigência indeterminado.

Não há resposta por parte do responsável.

Desta forma, o contrato possui vigência indeterminada, contrariando o disposto no § 3º, do art. 57, da Lei nº 8.666/93.

"Art. 57 - A duração dos contratos regidos por esta Lei ...

§ 3º - É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado."

Permanece a restrição apontada pela instrução.

2.3.5.4 - O Contrato não possui assinatura da Autoridade Competente (art. 60, § único e 61, caput, da Lei 8.666/93).

Responde o responsável, de fls. 91, que desconhecia o assunto, em função da falta de capacidade e treinamento.

Presume-se que o Administrador tenha conhecimento da área em que atua. Ademais, a assessoria jurídica da Secretaria, deveria ter alertado o Secretário, desta falha.

Permanecendo, desta forma, a restrição apontada pela Instrução.

2.3.5.5 - Ausência das cláusulas exigidas pelos incisos I, III, V, VII, VIII e IX, XII, XIII do art. 55, art. 77 e art. 78 da Lei 8.666/93, como descreve-se a seguir:

Não descreve o seu objeto de maneira clara e precisa. Por exemplo, não há como saber se os aparelhos foram locados ou adquiridos e quantos foram (art. 55, I);

Não estabelece o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento art. 55, III);

Não Consta do Contrato o crédito pelo qual correrá a despesa (art. 55, V);

O Contrato prevê parcialmente os direitos e responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas, dando ênfase aos direitos da Contratada (TIM SUL) e às obrigações Contratante (SDR - Itajaí), o que contraria à essência do Contrato Administrativo que deve priorizar os interesses da Administração Pública (art. 55, VII);

Não constam do Contrato os casos de rescisão (art.55, VIII, e art. 78);

Não há previsão para o reconhecimento dos direitos da Administração em caso de rescisão Administrativa (inc. IX e art. 77);

Não está prevista a legislação aplicável à execução do Contrato e aos casos omissos art. 55, XII);

Responde o responsável, de fls. 91, que provavelmente nesta data o Senhor Secretário encontrava-se ausente, tratando de assuntos de interesse do governo e da SDR-Itajaí.

Presume-se que o Secretario todos os dias esteja tratando de assuntos de interesse do governo e da SDR, sendo que isto, não o isenta de cumprir a legislação vigente. Ademais, a assessoria jurídica da Secretaria, deveria ter alertado o Secretário, desta falha.

Permanecendo, desta forma, a restrição apontada pela Instrução.

2.3.6 - Contrato 16/2004 - RACITEC Const. e Incorporadora Ltda.

Objeto
Implantação e Urbanização com área de 4.188, 54 m2, construção de escola padrão DEOH/2001, com 10 salas de aula, com área de 1961, 25 m2, construção de reservatório padrão DEOH/2624-20000 litros, com área de 20,25 m2 e construção de quadra de esportes aberta, com iluminação, com área de 697, 20 m2

Data Não consta

Vigência 270 dias corridos

Publicação no DOE Não consta

Contratado RACITEC Construtora e Incorporadora Ltda.

Desenvolvimento R$ 1.294.501,92

Nota de Empenho Data Valor (R$) P/A Elemento Tipo

Constatou a instrução as seguintes restrições:

2.3.6.1 - Ausência da nota de empenho (o art. 60 da Lei 4.320/64) e de publicação (art. 61, parágrafo único, Lei 8.666/93).

O responsável, responde, de fls. 91, que:

"A nota de empenho está anexa.

Ausência de publicação justifica desconhecimento por parte do responsável, haja vista, esta SDR, na fase de implantação não ter sido favorecida com capacitação e ainda não tinha sido implantado o sistema magnético dos atos legais."

A nota de empenho 459/000, de 24/06/04, no valor de R$ 134.000,00, encontra-se de fls. 228.

No que concerne a publicação do contrato este efetivamente não foi feito e, a alegação de falta de conhecimento e capacitação dos seus funcionários não prospera, pois a implantação deu-se em 2003 e, todos os contratos devem ser publicados como condição de eficácia, conforme determina o parágrafo único, do artigo 61, da Lei nº 8.666/93.

"Art. 61 - ...

2.3.6.2 - Ausência de Parecer Jurídico, contrariando o art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/93.

Não há resposta por parte do responsável.

Desta forma, permanece a restrição apontada pela instrução, isto é, houve ausência do parecer jurídico, contrariando o disposto no parágrafo único, do art. 38, da Lei nº 8.666/93.

2.3.6.3 - O objeto está especificado, porém não há como saber a escola e o Município beneficiados com a obra (art. 55, I, da Lei 8.666/93).

O responsável responde, de fls. 91, que a escola e o objeto estão consignados em documento anexo.

Efetivamente o contrato foi anexado aos presentes autos, de fls. 161. Entretanto, o objeto contido em sua cláusula primeira é assim descrito:

"Implantação e Urbanização com área de 4.188, 54 m2, construção de escola padrão DEOH/2001, com 10 salas de aula, com área de 1961, 25 m2, construção de reservatório padrão DEOH/2624-20000 litros, com área de 20,25 m2 e construção de quadra de esportes aberta, com iluminação, com área de 697, 20 m2

Desta forma, o objeto está incompleto, pois ele terá que ser executado em algum lugar, por tratar-se de construção de uma escola, ou será erguida onde existia uma outra escola, ferindo o disposto no art. 55, inciso I e art. 61, da Lei nº 8.666/93.

"Art. 55 - ...

I - o objeto e seus elementos característicos.

Art. 61 - Todo o contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou

..."

2.3.7 - Contrato 15/2004 - Construhab Construtora Ltda.

Objeto
Construção de Ginásio de Esportes padrão II completo, com área de 1009,02 m2 e ampliação de 07 salas de aula e circulação, com área de 495,16 m2.

Data Não consta

Vigência 210 dias corridos

Publicação no DOE Não consta

Contratado Construhab Construtora Ltda.

Valor Global R$ 889.417,85

Nota de Empenho Data Valor (R$) P/A Elemento Tipo

Constatou a instrução as seguintes restrições:

2.3.7.1 - Ausência da nota de empenho (o art. 60 da Lei 4.320/64) e de publicação (art. 61, parágrafo único, Lei 8.666/93).

O ordenador responde, de fls. 91 e 92, o que segue:

"Empenho em anexo.

Ausência de publicação justifica desconhecimento por parte do responsável, haja vista esta SDR, na fase de sua implantação não ter favorecida com capacitação e ainda não tinha sido implantado o sistema magnético de controle dos atos legais."

Os empenhos estão anexados de fls. 229 e 230, em favor da CONSTRUHAB Construtora Ltda, de nºs 378/000 e 1023/000, sanando desta forma a pendência.

Já no que se refere a ausência de publicação, a justificativa não procede, uma vez que ao Administrador só compete fazer o que a lei autoriza, portanto não pode alegar desconhecimento e nem falta de capacitação. Todos os contratos devem ser publicados como condição de eficácia, conforme determina o parágrafo único, do artigo 61, da Lei nº 8.666/93.

"Art. 61 - ...

2.3.7.2 - O objeto está especificado, porém não há como saber a escola e o Município beneficiados com a obra (art. 55, I, da Lei 8.666/93).

O responsável responde, de fls. 92, que a escola e o objeto estão consignados em documento anexo.

Efetivamente o contrato foi anexado aos presentes autos, de fls. 127. Entretanto, o objeto contido em sua cláusula primeira é assim descrito:

"Construção de Ginásio de Esportes padrão II completo, com área de 1009,02 m2 e ampliação de 07 salas de aula e circulação, com área de 495,16 m2.

"Art. 55 - ...

I - o objeto e seus elementos característicos.

Art. 61 - Todo o contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou

..."

2.3.8 - Contrato 13/2004 - Conceito e Engenharia e Construção Ltda.

Objeto
Construção de Escola padrão Jadim Edilene, 20 salas de aula, com área de 2.980,81, na EEB Manuel Henrique de Assis, no Município de Penha..

Data 16 de abril de 2004

Vigência 300 dias corridos

Publicação no DOE Não consta

Contratado Conceito e Engenharia e Construção Ltda.

Valor Global R$ 2.151.690,00

Nota de Empenho Data Valor (R$) P/A Elemento Tipo

Constatou a instrução as seguintes restrições:

2.3.8.1 - Ausência da nota de empenho (o art. 60 da Lei 4.320/64) e de publicação (art. 61, parágrafo único, Lei 8.666/93).

O ordenador responde, de fls. 92, o que segue:

"Empenho em anexo.

Os empenhos estão anexados de fls. 231 a 234, em favor da Conceito Engenharia e Construção Ltda, de nºs 1240/000, 971/000, 644/000 e 191/000, sanando desta forma a pendência.

"Art. 61 - ...

2.3.9 - Contrato 13/2004 - Iguaçu Construções e Comércio Ltda.

Objeto
Construção de quadra de esportes coberta com fechamento lateral e iluminação, com área de 683, 92 m2, na EEB João Batista Paiva no Município de Penha.

Data Sem data

Vigência 120 dias corridos

Publicação no DOE Não consta

Contratado Iguaçu Construções e Comércio Ltda.

Valor Global R$ 204.990,41

Nota de Empenho Data Valor (R$) P/A Elemento Tipo

Constatou a instrução as seguintes restrições:

2.3.9.1 - Ausência da nota de empenho (o art. 60 da Lei 4.320/64) e de publicação (art. 61, parágrafo único, Lei 8.666/93).

O ordenador responde, de fls. 92, o que segue:

"Empenho em anexo.

O empenho está anexado de fls. 237, em favor da Iguaçu Construções e Comércio Ltda, de nº 1350/000,, sanando desta forma a pendência.

"Art. 61 - ...

2.3.10 - Contrato 05/2004 - Construtora Yapo Ltda.

Objeto
Construção de quadra de esportes coberta com fechamento lateral e iluminação, com área de 683, 92 m2, na EEB Pedro Paulo Philippi no Município de Itajaí.

Data 30 de março de 2004

Vigência 120 dias corridos

Publicação no DOE Não consta

Contratado Construtora Yapo Ltda.

Valor Global R$ 186.155,38

Nota de Empenho Data Valor (R$) P/A Elemento Tipo

Constatou a instrução as seguintes restrições:

Ausência da nota de empenho (o art. 60 da Lei 4.320/64) e de publicação (art. 61, parágrafo único, Lei 8.666/93).

O ordenador responde, de fls. 92, o que segue:

"Empenho em anexo.

O empenho está anexado de fls. 235, em favor da Iguaçu Construtora Yapo Ltda, de nº 139/000, sanando desta forma a pendência.

"Art. 61 - ...

2.3.11 - Contrato 03/2004 - Concretil Construções Ltda.

Objeto
Ampliação de 3 salas de aula e sanitários, com área de 253,15 m2 e, reforma geral na EEB Deputado Nilton Kucker, no Município de Itajaí

Data Não consta

Vigência 210 dias corridos

Publicação no DOE Não consta

Contratado Concretil Construções Ltda.

Valor Global R$ 684.378,94

Nota de Empenho Data Valor (R$) P/A Elemento Tipo

Constatou as instruções as seguintes restrições:

2.3.11.1 - Ausência da nota de empenho (o art. 60 da Lei 4.320/64) e de publicação (art. 61, parágrafo único, Lei 8.666/93).

O ordenador responde, de fls. 93, o que segue:

"Empenho em anexo.

O empenho está anexado de fls. 241, em favor da Concretil - Usina Concreto e Argamassa Itajaí Ltda, de nº 134/000,, sanando desta forma a pendência.

"Art. 61 - ...

2.3.12 - Contrato 02/2004 - Igesa Engenharia Ltda.

Objeto
Construção de quadra de esportes coberta com fechamento lateral e iluminação, com área de 683, 92 m2, na EEB Henrique Midon no Município de Itajaí.

Data Sem data

Vigência 150 dias corridos

Publicação no DOE Não consta

Contratado Igesa Engenharia Ltda.

Valor Global R$ 255.500,00

Nota de Empenho Data Valor (R$) P/A Elemento Tipo

Constatou a instrução as seguintes restrições:

2.3.12.1 - Ausência da nota de empenho (o art. 60 da Lei 4.320/64) e de publicação (art. 61, parágrafo único, Lei 8.666/93).

O ordenador responde, de fls. 92, o que segue:

"Empenho em anexo.

O empenho está anexado de fls. 236, em favor da Irmãos Guimarães Ltda, de nº 98/000,, sanando desta forma a pendência.

"Art. 61 - ...

2.3.13 - Contrato Sem Número - Jefferson Noemio Kranholdt e Cia Ltda - ME - Copy News

Objeto Locação de uma copiadora marca Sharp

Data 26 de fevereiro de 2004

Vigência 24 meses

Publicação no DOE Não consta

Contratado Jefferson Noemio Kranholdt e Cia Ltda - ME _Copy News

Valor Global Não consta

Nota de Empenho Data Valor (R$) P/A Elemento Tipo

420
17/06/04
5.000,00

4268

33903964

Constatou a instruções as seguintes restrições:

2.3.13.1 - O contrato está sem numeração, contrariando o art. 68 da Resolução TC 16/94 e art. 60 da Lei 8.666/93.

Responde o responsável, de fls. 93, que não tinha sido implantado o sistema de controle dos atos legais.

Desta forma, permanece a restrição apontada pela instrução.

2.3.13.2 - Ausência de publicação (art. 61, parágrafo único, Lei 8.666/93).

O ordenador responde, de fls. 92, o que segue:

"Ausência de publicação justifica desconhecimento por parte do responsável, haja vista esta SDR, na fase de sua implantação não ter favorecida com capacitação e ainda não tinha sido implantado o sistema magnético de controle dos atos legais."

No que se refere a ausência de publicação a justificativa não procede, uma vez que ao Administrador só compete fazer o que a lei autoriza, portanto não pode alegar desconhecimento e nem falta de capacitação. Todos os contratos devem ser publicados como condição de eficácia, conforme determina o parágrafo único, do artigo 61, da Lei nº 8.666/93.

"Art. 61 - ...

2.3.13.3 - A duração do Contrato está em desacordo com o art. 57, caput, da Lei 8.666/93, que determina que a duração se restrinja à vigência dos créditos orçamentários.

Responde o ordenador, de fls. 93, que:

"falta de conhecimento em função de não ter existido a devida capacitação."

A alegação não prospera uma vez que é esperado de um Secretário que esteja capacitado para o exercício de suas funções e, quanto a capacitação, houve tempo suficiente para tanto. Ademais, já houvera uma auditoria em 2004, sobre o exercício de 2003 e a deficiência continuou. Ainda, há na Secretaria Assessoria Jurídica e espera-se que este cumpra com suas funções analisando e aprovando os Editais e as minutas dos contratos de acordo com a legislação vigente.

Desta forma, continua a irregularidade apontada pela instrução, isto é, a duração do Contrato está em desacordo com o art. 57, caput, da Lei 8.666/93.

2.3.13.4 - Ausência das cláusulas exigidas pelos incisos I, III, V, VII, VIII e IX, XII, XIII do art. 55, art. 77 e art. 78 da Lei 8.666/93, como descreve-se a seguir:

Não Consta do Contrato o crédito pelo qual correrá a despesa (art. 55, V);

Não constam do Contrato os casos de rescisão (art.55, VIII, e art. 78);

Não há previsão para o reconhecimento dos direitos da Administração em caso de rescisão Administrativa (inc. IX e art. 77);

Não está prevista a legislação aplicável à execução do Contrato e aos casos omissos art. 55, XII);

Responde o responsável, de fls. 93, que desconhecia o assunto e havia pessoal técnico especializado.

Já se passou tempo suficiente para adequar a estrutura de pessoal para as funções da Secretaria. Ademais, existe assessoria jurídica para tanto.

Portanto, permanece a restrição apontada pela instrução.

2.3.14 - Contrato 01/2004 - CORRE Coordenação e realização de eventos Ltda.

Objeto
Contratação de empresa para elaboração de dois roteiros turísticos para a região da AMFRI

Data 10 de maio de 2004

Vigência 10 de maio a 10 de agosto de 2004

Publicação no DOE Não consta

Contratado Corre Coordenação e realização de eventos Ltda.

Desenvolvimento R$ 7.900,00

Nota de Empenho Data Valor (R$) P/A Elemento Tipo

Constatou a instrução as seguintes restrições:

2.3.14.1 - Ausência de publicação (art. 61, parágrafo único, Lei 8.666/93).

O ordenador responde, de fls. 94, o que segue:

"Art. 61 - ...

2.3.14.2 - Na Cláusula Terceira do Contrato estava previsto o pagamento em 4 parcelas mensais, sendo a 1ª na conclusão da 1ª etapa e no valor de R$ 2.500,00 a ser paga em 10 de maio de 2004.

Responde o responsável, de fls. 94, que o contratado não conseguiu cumprir no prazo determinado, condensando as etapas em três meses, sendo que foi efetuado o pagamento em três parcelas.

A justificativa sana a pendência suscitada pela instrução.

2.3.14.3 - Faltou a Assinatura da Contratada, contrariando o art. 64, caput, § 2º da Lei 8.666/93.

"Art. 64 - A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.

(...)

§ 2° - É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei."

Responde o responsável, de fls. 94, que não assinou por desconhecimento e falta de capacitação e treinamento.

Ao Administrador não é dado o direito de não conhecer a lei, pois a ele só e possível realizar atos autorizados por lei. Ademais, o mesmo possui assessoria jurídica e esta deve funcionar de acordo com a lei, isto é, verificar se os atos estão sendo praticados de acordo com a lei vigente.

Desta forma, permanece a restrição apontada pela instrução.

2.3.15 - Termo Aditivo 01/04 ao Contrato 07/03 - Carrera Locadora de Veículos

Objeto
O prazo do objeto descrito na cláusula quarta do contrato fica prorrogado por sessenta dias que se expirar continuará até a conclusão do processo licitatório.

Data 14/12/04

Vigência 60 dias

Publicação no DOE 17.538 de 15.12.04

Contratado Carrera Locadora de Veículos Ltda.

Valor Global Não consta

Nota de Empenho Data Valor (R$) P/A Elemento Tipo

Constatou a instrução as seguintes restrições:

2.3.15.1 - Ausência de publicação (art. 61, parágrafo único, Lei 8.666/93) e nota de empenho (art. 60, da Lei 4.320/64).

O ordenador responde, de fls. 94, o que segue:

"Ausência de publicação justifica desconhecimento por parte do responsável, haja vista esta SDR, na fase de sua implantação não ter favorecida com capacitação."

"Art. 61 - ...

2.3.15.2 - Ausência de valor global (art. 55, III, da Lei 8.666/93).

Responde o responsável, de fls. 94, que o valor global está na nota de empenho.

Trata o contrato de locação de automóvel nº 07/03, sendo que este possuía vigência 31/12/04, com determinado valor.

Ocorre que o presente termo aditivo, prorroga o prazo por mais 60 dias, com vigência de 01/01 até 28/02/04. Portanto, o valor jamais pode ser o mesmo, pois mesmo considerando que não haverá majoração do valor mensal, o valor do contrato certamente será acrescido de mais 02 meses, que somados ao valor relativo a 2003, será o novo valor do contrato, Portanto, o não é simbólico, é real, pois deve exprimir o valor das notas de empenho. O empenho deve expressar o valor do contrato e seu aditamento e não o contrário.

Portanto, permanece a restrição apontada pela instrução.

2.3.15.3 - Ausência da assinatura do contratado, contrariando o 60, parágrafo único e art. 64, caput, § 2º da Lei 8.666/93.

(...)

Responde o responsável, de fls. 94, que não assinou por desconhecimento e falta de capacitação e treinamento.

Desta forma, permanece a restrição apontada pela instrução.

2.3.16 - Contrato Sem Número - ORCALI

Objeto
Contratação de empresa prestadora de serviços de posto de recepção e motorista para exercerem atividades em todas as dependências da 17a SDR - 01 posto de recepção com carga horária de 12 horas e 01 motorista com carga horária de 08 horas.

Data 05/05/2004

Vigência Da desenvolvimento até 31/12/04, com cláusula para prorrogação

Publicação no DOE Não consta

Contratado ORCALI Organização Catarinense de Limpeza Ltda.

Valor Global Não consta, somente o mensal (R$ 3.607,78/mês)

Nota de Empenho Data Valor (R$) P/A Elemento Tipo

Constatou a instrução as seguintes restrições:

2.3.16.1 - O contrato está sem numeração, contrariando o art. 68 da Resolução TC 16/94 e art. 60, da Lei 8.666/93.

Responde o responsável, de fls. 94, que a licitação fora realizada pela SEA.

Independentemente de a licitação ser implantada pela SEA, o contrato foi celebrado pela Secretaria Regional de Itajaí, sendo esta Secretaria responsável pelo contrato e a legislação determina que a numeração dos contratos e aditivos deve ser seqüencial, conforme art. 68, da Resolução TC-16/94 e art. 60, da Lei nº 8.666/93.

"Art. 68 - O contrato deverá, entre outros requisitos, ser protocolado e numerado em ordem seqüencial com referência do ano, contendo no seu texto, quando for o caso, referência à licitação, dispensa ou inexigibilidade que originou o instrumento, observada a legislação vigente

art. 60 - Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem." (grifo nosso)

Desta forma, permanece a restrição apontada pela instrução.

2.3.16.2 - Ausência de publicação (art. 61, parágrafo único, Lei 8.666/93) e nota de empenho (art. 60, da Lei 4.320/64).

O ordenador responde, de fls. 95, o que segue:

"A publicação foi efetuada pela SEA."

No que se refere a ausência de publicação a justificativa não procede, uma vez que o contrato foi elaborado e celebrado pela Secretaria Regional de Itajaí, sendo esta a responsável pela publicação de seus contratos e aditamentos, a SEA deve ter publicado é a licitação que foi efetuada por ela. Todos os contratos devem ser publicados como condição de eficácia, conforme determina o parágrafo único, do artigo 61, da Lei nº 8.666/93.

"Art. 61 - ...

Portanto, permanece a restrição apontada pela instrução.

2.3.17 - Termo Aditivo 01/04 ao Contrato S/N - ORCALI Organização Catarinense de Limpeza Ltda.

Objeto
O preço mensal da prestação de serviços, objeto deste contrato, era estimado em R$ 3.607,78, passará para o custo de R$ 3.890,57, sendo que R$ 1.820,68 o valor mensal do motorista e R$ 2.069,89 o valor mensal da recepcionista.

Data 30/08/2004

Vigência até 31/12/04

Publicação no DOE Não consta

Contratado ORCALI Organização Catarinense de Limpeza Ltda.

Valor Global Não consta

Nota de Empenho Data Valor (R$) P/A Elemento Tipo

Constatou a instrução as seguintes restrições:

2.3.17.1 - Ausência de publicação (art. 61, parágrafo único, Lei 8.666/93) e nota de empenho (art. 60, da Lei 4.320/04).

Responde o ordenador, de fls. 95, que:

"A publicação foi efetuada pela SEA"

No que se refere a ausência de publicação a justificativa não procede, uma vez que o contrato foi elaborado e celebrado pela Secretaria Regional de Itajaí, bem como seu aditivo, sendo esta a responsável pela publicação de seus contratos e aditamentos, a SEA deve ter publicado é a licitação que foi efetuada por ela. Todos os contratos devem ser publicados como condição de eficácia, conforme determina o parágrafo único, do artigo 61, da Lei nº 8.666/93.

"Art. 61 - ...

Portanto, permanece a restrição apontada pela instrução.

2.3.17.2 - Ausência das assinaturas do contratante e do contratado, contrariando contrariando o art. 64, caput, § 2º da Lei 8.666/93.

(...)

Responde o responsável, de fls. 95, que a licitação foi efetuada pela SEA.

Ocorre que a licitação foi efetuada pela SEA, porém o contrato e o aditivo foram realizados pela Secretaria Regional, responsável pelos mesmos.

Desta forma, permanece a restrição apontada pela instrução.

2.3.17.3 - Ausência de justificativa para o aumento, contrariando o art. 65, I, alínea "b", da Lei 8.666/93.

"Art. 65 - Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei." (grifo nosso)

Responde o ordenador, de fls. 95, que o aumento do valor contratual foi decorrente do dissídio coletivo, conforme demonstra o documento de fls. 196.

Desta forma, encontra-se sanada a pendência suscitada pela instrução.

2.3.18 - Contrato 08/03 - Cristal Serviços de Conservação e Limpeza Ltda.

Contrato n° 08/03

Objeto
Contratação de empresa locadora de mão de obra para prestação de serviços de: 01 copeira com 6 horas diárias, 04 digitadores com 6 horas diárias, 01 telefonista com 06 horas diárias, 01 zelador, 01 agente de portaria com 18 horas diárias de seg a sex e 24 horas ininterruptas aos sab, dom e fer na SDR Itajaí.

Data 05/01/2004

Vigência De 05/01 até 31/12/04, com cláusula para prorrogação

Publicação no DOE 17.338, de 1702/04

Contratado Cristal Serviços de Conservação e Limpeza Ltda.

Valor Global R$ 149.748,00

Nota de Empenho Data Valor (R$) P/A Elemento Tipo

Constatou a instrução as seguintes restrições:

2.3.18.1 - Ausência da nota de empenho (art. 60, da Lei 4.320/64).

Responde o ordenador, de fls. 95, que a nota de empenho encontra-se anexa, sendo que estas estão de fls. 245 e 246.

Desta forma, encontra-se sanada a pendência suscitada pela instrução.

2.3.18.2 - Ausência de assinatura do ordenador primário (art. 60, parágrafo único e art. 61, caput, da Lei 8.666/93).

(...)

Responde o responsável, de fls. 95, que o ordenador primário estava ausente de ITAJAÍ.

Ocorre que o contrato poderia ser assinado assim que retornasse a Itajaí.

Desta forma, permanece a restrição apontada pela instrução.

2.3.19 - Termo Aditivo 02/04 ao Contrato 08/03 - Cristal Serviços de Conservação e Limpeza Ltda.

Objeto
O prazo do objeto descrito na cláusula quarta do contrato fica prorrogado até a conclusão do processo licitatório.

Data 25/06/2004

Vigência indeterminada

Publicação no DOE Não consta

Contratado Cristal Serviços de Conservação e Limpeza Ltda.

Valor Global Não consta

Nota de Empenho Data Valor (R$) P/A Elemento Tipo

Constatou a instrução as seguintes restrições:

2.3.19.1 - Ausência da nota de empenho (o art. 60 da Lei 4.320/64) e de publicação (art. 61, parágrafo único, Lei 8.666/93).

Responde o ordenador, de fls. 95, que a nota de empenho encontra-se anexa, sendo que estas estão de fls. 245 e 246.

Desta forma, encontra-se sanada a pendência suscitada pela instrução.

2.3.19.2 - O contrato estipula a vigência por prazo indeterminado, o que é vedado pelo art. 57, § 3º, da Lei 8.666/93.

"Art. 57 - A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

§ 3° - É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado

Responde o ordenador, de fls. 95, que houve desconhecimento por parte do responsável.

Desta forma, permanece a restrição apontada pela instrução.

2.3.20 - Dispensa de Licitação 01/04 - Auto Posto Markas Ltda.

Objeto
Contratação de empresa para atendimento emergencial com o fornecimento de combustíveis e lubrificantes, para o veículos oficiais e locados para a SDR Itajaí, enquanto perdurar o processo licitatório, com previsão até o final de março/2004.

Data da homologação 11/01/2004

Vigência Enquanto perdurar o processo licitatório

Publicação no DOE Não consta

Contratado Auto Posto Markas Ltda.

Valor R$ 12.000,00

Justificativa Contratação até a conclusão do processo licitatório

Fundamentação Legal Artigo 24, IV, da Lei 8.666/93 - emergência

Critério p escolha do fornecedor Não houve pesquisa de preços

Nota de Empenho Data Valor (R$) P/A Elemento Tipo

Constatou a instrução as seguintes restrições:

2.3.20.1 - Não consta do processo a justificativa da escolha do fornecedor, conforme estipula o art. 26, II, da lei 8.666/93.

"Art. 26 - As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e nos incisos III a XXIV do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º, deverão ser comunicados dentro de três dias à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de cinco dias, como condição para eficácia dos atos. (redação dada pela Lei 9.648/98)

II - razão da escolha do fornecedor ou executante." (grifo nosso)

Responde o ordenador, de fls. 95, desconhecia a necessidade de justificativa.

Mais uma vez o responsável esconde-se atrás do biombo do desconhecimento da lei. Ressaltamos que a unidade possui assessoria jurídica que deveria atuar no cumprimento de seu dever legal, isto é, verificar se os atos jurídicos praticados encontram respaldo legal.

Portanto, permanece a restrição apontada pela instrução.

2.3.20.2 - Ausência da nota de empenho (o art. 60 da Lei 4.320/64) e de publicação (art. 61, parágrafo único, Lei 8.666/93).

No que tange a nota de empenho o responsável juntou a mesma, de fls. 247 a 251.

Portanto, encontra-se sanada a pendência suscitada pela instrução.

2.3.20.3 - A fundamentação legal adotada não contempla o caso em questão, pois o artigo 24, IV, da Lei 8.666/93 trata da contratação através de dispensa de licitação nos seguintes termos:

"Art. 24 (...)

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada prorrogação dos respectivos contratos (grifo nosso)."

Ocorre que o contrato de fornecimento de combustíveis firmado pela SDR e válido para 2003 vencia em 31/12/2003. A Administração da SDR tinha conhecimento do prazo final do contrato, porém somente lançou o Convite nº 01/04 em 10/03/04. Logo, deu causa à situação emergencial que se verificou entre janeiro e abril de 2004, tornando inválida a justificativa.

Ressalta-se à Unidade que os casos de emergência ou de calamidade pública, referem-se aos casos "em que o decurso de tempo necessário ao procedimento licitatório normal impediria a adoção de medidas indispensáveis para evitar danos irreparáveis."

Não houve manifestação por parte do responsável.

Desta forma, permanece a restrição apontada pela instrução.

2.3.21 - Contrato Sem Número - Auto Posto Markas Ltda.

Objeto
Contratação de posto para fornecimento mensal de combustíveis e lubrificantes a serem utilizados pelos veículos oficiais e locados da SDR Itajaí.

Data 15/01/04

Vigência De 01/01 a 31/03/04

Publicação no DOE 17.364, de 29/03/04

Contratado Auto Posto Markas Ltda.

Valor Global R$ 12.000,00 p mês

Nota de Empenho Data Valor (R$) P/A Elemento Tipo

Constatou a instrução as seguintes restrições:

2.3.21.1 - Ausência da nota de empenho (o art. 60 da Lei 4.320/64) e de publicação (art. 61, parágrafo único, Lei 8.666/93).

No que tange a nota de empenho o responsável juntou a mesma, de fls. 247 a 251.

Portanto, encontra-se sanada a pendência suscitada pela instrução.

2.3.21.2 - Não descreve o seu objeto de maneira clara e precisa, contrariando o art. 55, I, da Lei 8.666/93).

Não há manifestação do responsável a respeito.

De tal sorte que permanece a restrição apontada pela instrução.

2.3.21.3 - Ausência de valor global, contrariando o art. 55, III, da Lei 8.666/93).

Responde o responsável, de fls. 96, que o valor global está na nota de empenho.

Trata o contrato de fornecimento de combustível, sendo que este possuía vigência 01/01/04 a 31/03/04.

O valor em contrato não é simbólico, é real, pois deve exprimir o valor das notas de empenho. O empenho deve expressar o valor do contrato e seu aditamento e não o contrário.

Portanto, permanece a restrição apontada pela instrução.

2.3.21.4 - Ausência de numeração no contrato, contrariando o disposto no art. 68, da Resolução nº TC-16/94 e 60, da Lei nº 8.666/93.

Responde o responsável, de fls. 96, que não havia sido implementado o sistema de numeração.

Independentemente de existir um sistema de numeração, a unidade deveria manter um arquivo de contratos e aditivos em ordem cronológica ou seqüencial, conforme art. 68, da Resolução TC-16/94 e art. 60, da Lei nº 8.666/93.

Desta forma, permanece a restrição apontada pela instrução.

2.3.22 - Convite n° 01/04 - Auto Posto Markas Ltda e Posto Milenium Ltda.

Objeto Contratação de posto para fornecimento mensal de combustíveis e lubrificantes a serem utilizados pelos veículos da SDR - Itajaí, dos carros oficiais e alugados. Item 01 até 3000 l/mês de gasolina, Item 02 até 50 l/mês de óleo lubrificante.

Data divulgação 15/03/04

Data abertura 16/03/04

Vencedor Item 01 - Auto Posto Markas Ltda.
Item 02 - Posto Milenium Ltda.

2.3.22.1 - A divulgação dos convites foi feita apenas um dia antes da abertura das propostas, contrariando o disposto no inciso IV, do § 2º e § 3º, do art. 21, da Lei nº 8.666/93.

"Art. 21 - Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências e das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizadas no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:

...

§ 2° - O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

(...)

IV - cinco dias úteis para convite.

§ 3° - Os prazos estabelecidos no parágrafo anterior serão contados a partir da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde." (grifo nosso)

Responde o ordenador, de fls. 96, que não tinha sido implementado o sistema magnético de controle de atos legais.

A resposta do responsável não tem sentido, isto é, não diz respeito ao suscitado..

Portanto, permanece a restrição apontado pela instrução.

2.3.23 - Contrato 03/04 - Auto Posto Markas Ltda e Posto Milenium Ltda.

Objeto
Fornecimento mensal de combustíveis a serem utilizados pela SDR Itajaí. (até 3.000 lts/gasolina/mês - R$ 1,91/lt)

Data 23/03/04

Vigência Da publicação até 31/12/04

Publicação no DOE 17.361 de 24/03/04 (publicado sob o n0 04/04)

Contratado Auto Posto Markas Ltda.

Valor Global Não consta

Nota de Empenho Data Valor (R$) P/A Elemento Tipo

180
15/04/04
51.750,00

4268

33903001

Constatou a instrução a seguinte restrição:

2.3.23.1 - Ausência do valor global, contrariando o art. 55, III, da Lei 8.666/93.

Responde o responsável, de fls. 96, que o valor global está na nota de empenho.

Trata o contrato de fornecimento de combustível, sendo que este possuía vigência 23/03/04 a 31/03/04.

O valor em contrato não é simbólico, é real, pois deve exprimir o valor das notas de empenho. O empenho deve expressar o valor do contrato e seu aditamento e não o contrário.

Portanto, permanece a restrição apontada pela instrução.

2.3.24 - Termos Aditivos TA 01/04; TA 02/04 e TA 03/04 - Auto Posto Markas

2.3.24.1 - Termo Aditivo n° 01/04

Objeto
O valor que era de R$ 1,91, por litro, na época do contrato, passará para o custo de R$ 2,04 por litro, no percentual de 7,06%, comprovado pelas notas fiscais ns 077.963 e 075.337, da fornecedora.

Data 22/06/04

Vigência 31/12/04

Publicação no DOE 17.428, 02/07/04

Contratado Auto Posto Markas Ltda.

Valor Global R$ não consta

Nota de Empenho Data Valor (R$) P/A Elemento Tipo

2.3.24.2 - Termo Aditivo n° 02/04

Objeto
O valor que era de R$ 2,04, por litro, na época do contrato, passará para o custo de R$ 2,089 por litro, no percentual de 2,42%, comprovado pelas notas fiscais ns 077.963 e 080.971, da fornecedora.

Data 20/08/04

Vigência 31/12/04

Publicação no DOE Não consta

Contratado Auto Posto Markas Ltda.

Valor Global Não consta

Nota de Empenho Data Valor (R$) P/A Elemento

2.3.24.3 - Termo Aditivo n° 03/04

Objeto
O valor que era de R$ 2,089, por litro, na época do termo aditivo 02/04, passou para o custo de R$ 2,12 por litro, no percentual de 1,68%, comprovado pela nota fiscal ns 085.513, da fornecedora.

Data 25/10/04

Vigência 31/12/04

Publicação no DOE 17.509, de 03/11/04

Contratado Auto Posto Markas Ltda.

Valor Global não consta

Nota de Empenho Data Valor (R$) P/A Elemento Tipo

Constatou a instrução que os três termos aditivos a seguir possuem as seguintes restrições em comum:

2.3.24.4 - A publicação no DOE não revela o percentual de aumento dos preços (art. 86, § 2º , IV, da Lei 8.666/93).

Responde o ordenador, de fls. 97, que houve desconhecimento em função da falta de treinamento.

A justificativa apresentada não procede, pois ao Administrador só é permitido fazer o que é permitido legalmente.

Contudo, como a instrução ao enquadrar legalmente a restrições apontou dispositivo que trata das sanções administrativas relativas ao atraso injustificado na execução do contrato, que não nada a ver com o apontado. Consideramos, prejudicada a restrição apontada pela instrução.

2.3.24.5 - Ausência do valor, contrariando o art. 55, III, da Lei 8.666/93.

Responde o responsável, de fls. 97, que ainda não havia sido implementado o sistema magnético.

A justificativa não tem nexo com a restrição apontada.

Trata o contrato de fornecimento de combustível, sendo que este possuía vigência 01/01/04 a 31/03/04, portanto, possuía determinado valor, apesar de não constar o valor no contrato. Os termos aditivos, tratam de acréscimos de valor. Portanto, um novo valor deveria constar do aditivo.

O valor em contrato e/ou aditivo não é simbólico, é real, pois deve exprimir o valor das notas de empenho. O empenho deve expressar o valor do contrato e seu aditamento e não o contrário.

Portanto, permanece a restrição apontada pela instrução.

2.3.24.6 - Ausência da nota de empenho, contrariando o art. 60, da Lei 4.320/64.

Responde o responsável, de fls. 97, que a nota de empenho encontra-se anexa, de fls. 247 a 251.

Portanto, sanada a pendência suscitada pela instrução.

2.3.25 - Contrato 04/04 - Auto Posto Milenium Ltda.

Objeto
Fornecimento mensal de óleo lubrificante a ser utilizado pelos veículos oficiais e locados da SDR Itajaí. (até 50lts/óleo/mês - R$ 5,00/lt)

Data 23/03/04

Vigência Da publicação até 31/12/04

Publicação no DOE 17.361 de 24/03/04

Contratado Auto Posto Millenium Ltda.

Valor Global Não consta

Nota de Empenho Data Valor (R$) P/A Elemento Tipo

Constatou a instrução as seguintes restrições:

2.3.25.1 - Ausência da nota de empenho (o art. 60 da Lei 4.320/64).

Responde o responsável, de fls. 97, que a nota de empenho encontra-se anexa, de fls. 252.

Portanto, sanada a pendência suscitada pela instrução.

2.3.25.2 - Ausência de valor global, contrariando o art. 55, III, da Lei 8.666/93.

Responde o responsável, de fls. 97, que ainda não havia sido implementado o sistema magnético.

A justificativa não tem nexo com a restrição apontada.

Trata o contrato de fornecimento de combustível, sendo que este possuía vigência 23/03/04 a 31/03/04, portanto, possuía determinado valor, apesar de não constar o valor no contrato.

O valor em contrato e/ou aditivo não é simbólico, é real, pois deve exprimir o valor das notas de empenho. O empenho deve expressar o valor do contrato e seu aditamento e não o contrário.

Portanto, permanece a restrição apontada pela instrução.

2.3.26 - Dispensa 02/04 - CIDASC

Objeto Serviços de desassoreamento e limpeza do Rio Itajaí-Mirim

Data da homologação Não foi homologada

Vigência 24 meses

Publicação no DOE Não consta

Contratado CIDASC

Valor R$ 399.840,00

Fundamentação Legal Art. 24, VIII, da Lei 8.666/93

Critério p escolha do fornecedor

Nota de Empenho Data Valor (R$) P/A Elemento Tipo

Constatou a instrução as seguintes restrições:

2.3.26.1 - Ausência da nota de empenho (o art. 60 da Lei 4.320/64) e de publicação (art. 61, parágrafo único, Lei 8.666/93).

Responde o responsável, de fls. 97, que a nota de empenho encontra-se anexa.

Contudo, ao verificarmos as notas de empenhos anexadas pelo responsável, de fls. 221 a 252, eis que ela não está presente.

Desta forma, permanece a restrição suscitada pela instrução.

2.3.26.2 - Ausência de publicação, contrariando o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

O ordenador responde, de fls. 97, o que segue:

"Ausência de publicação justifica desconhecimento por parte do responsável, haja vista esta SDR, na fase de sua implantação não ter favorecida com capacitação."

"Art. 61 - ...

2.3.26.3 - Foi encontrado no processo um documento redigido à caneta, datado de 29/04/04, assinado por Nilson, "formalizando" a Dispensa de Licitação. Encontrou-se, também, o aviso da DL 02/04, porém sem a devida publicação.

Cabe ressaltar que a administração da SDR tem conhecimento de como se formaliza uma dispensa de licitação e de que o procedimento adotado está totalmente desconforme com a legislação. Cabe lembrar, também, que é fundamental o atendimento do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.666/93 que dispõe:

parágrafo único - O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço.

IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados. (redação dada pela Lei 9.648/98)"

Alega o responsável, de fls. 97, que desconhecia o assunto da formalização de dispensas de licitação.

Portanto, permanece a restrição apontada pela instrução.

2.3.26.4 - Ausência de homologação, contrariando o art. 38, VII e art. 43, VI da Lei 8.666/93.

"Art. 38 - O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente:

VII - atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação

;

art. 43 - A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:

VI - deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação

(grifo nosso)

Responde o ordenador, de fls. 97, que desconhecia a necessidade de homologação da dispensa de licitação.

O art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, utiliza a palavra "ratificação", que em última análise é a homologação da autoridade superior da dispensa de licitação.

Portanto, o responsável deixou de homologar ou ratificar a dispensa de licitação, contrariando o disposto no caput, do art. 26, inciso VII, do art. 38 e inciso VI, do art. 43, da Lei nº 8.666/93.

2.3.27 - Contrato Sem Número - CIDASC

Objeto Execução dos serviços de desassoreamento e limpeza do Rio Itajaí- Mirim

Data 10/02/04

Vigência 24 meses (verificar)

Publicação no DOE Não consta

Contratado CIDASC

Valor Global R$ 399.840,00

Nota de Empenho Data Valor (R$) P/A Elemento Tipo

Constatou a instrução as seguintes restrições:

2.3.27.1 - O contrato está sem numeração, contrariando o art. 68 da Resolução TC 16/94 e art. 60 da Lei 8.666/93.

Responde o responsável, de fls. 97, conforme segue:

"A obra foi licitada diretamente pelo CIDASC."

Não reside razão na justificativa do responsável, uma vez que o contrato em questão é decorrente da Dispensa de Licitação nº 02/04 com a CIDASC.

Desta forma, permanece a restrição apontada pela instrução.

2.3.27.2 - Ausência da nota de empenho (o art. 60 da Lei 4.320/64) e de publicação (art. 61, parágrafo único, Lei 8.666/93).

Responde o responsável, de fls. 97, que a nota de empenho encontra-se anexa.

Contudo, ao verificarmos as notas de empenhos anexadas pelo responsável, de fls. 221 a 252, eis que ela não está presente.

Desta forma, permanece a restrição suscitada pela instrução.

2.3.27.3 - O Contrato possui as cláusulas necessárias, porém prioriza o interesse da CIDASC e não o da SDR, conferindo à empresa todas as prerrogativas previstas na Lei 8.666/93.

Sendo assim, não foram observados os arts. 77 e 78 da Lei 8.666/93.

"art. 77 - A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

art. 78 - Constituem motivo para rescisão do contrato: