ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS DMU |
PROCESSO: |
PCP 06/00104362 |
UNIDADE: |
Município de JABORÁ |
RESPONSÁVEL/INTERESSADO: |
Sr. Violar Pretto - Prefeito Municipal |
ASSUNTO: | Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2005 |
RELATÓRIO N°: | 4085/2006 |
INTRODUÇÃO
O Município de JABORÁ está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.
Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2005 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo Nº PCP 06/00104362) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o N.º 4553, de 08/03/2006, bem como mensalmente, por meio magnético, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.
A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.
Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:
II - ANÁLISE
A.1 - ORÇAMENTO FISCAL
O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 1.124, de 08/12/2004, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 7.646.529,50, para o exercício em exame.
A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 68.300,00, que corresponde a 0,89% do orçamento.
A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:
Créditos Orçamentários | Valor (R$) |
Créditos Orçamentários | 7.646.529,50 |
Ordinários | 7.578.229,50 |
Reserva de Contingência | 68.300,00 |
(+) Créditos Adicionais | 1.385.793,65 |
Suplementares | 1.385.793,65 |
(-) Anulações de Créditos | 1.360.793,65 |
Orçamentários/Suplementares | 1.360.793,65 |
(=) Créditos Autorizados | 7.671.529,50 |
Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:
Recursos para abertura de créditos adicionais | Valor (R$) | % |
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários | 1.310.793,65 | 94,59 |
Anulação da Reserva de Contingência | 50.000,00 | 3,61 |
Superávit Financeiro | 25.000,00 | 1,80 |
T O T A L | 1.385.793,65 | 100,00 |
Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 1.385.793,65, equivalendo a R$ 18,12% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 18,12%, os especiais 0,00% e os extraordinários 0,00% .
As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 1.360.793,65, equivalendo a 17,80% das dotações iniciais do orçamento.
A.2 - execução orçamentária
A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:
Previsão/Autorização |
Execução | Diferenças | |
RECEITA | 7.646.529,50 | 6.345.471,28 | (1.301.058,22) |
DESPESA | 7.671.529,50 | 6.571.078,75 | (1.100.450,75) |
Déficit de Execução Orçamentária 225.607,47 |
Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:
EXECUÇÃO |
RECEITAS | |
Da Prefeitura | 5.040.439,39 |
Das Demais Unidades | 1.305.031,89 |
TOTAL DAS RECEITAS | 6.345.471,28 |
DESPESAS | |
Da Prefeitura | 5.260.551,36 |
Das Demais Unidades | 1.310.527,39 |
TOTAL DAS DESPESAS | 6.571.078,75 |
DÉFICIT | (225.607,47) |
Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.
Ajuste do resultado consolidado de execução orçamentária
Na apuração do resultado da execução orçamentária do exercício 2005 serão desconsideradas as despesas liquidadas em exercícios anteriores, empenhadas em 2005, no valor de R$ 238.307,59 as quais foram incluídas no resultado orçamentário do exercício de 2004.
EXECUÇÃO |
RECEITAS | |
Da Prefeitura | 5.040.439,39 |
Das Demais Unidades | 1.305.031,89 |
TOTAL DAS RECEITAS | 6.345.471,28 |
DESPESAS | |
Da Prefeitura | 5.260.551,36 |
(-) Da Prefeitura: Despesas liquidadas em exercícios anteriores, empenhadas em 2005 | 182.442,27 |
Das Demais Unidades | 1.310.527,39 |
(-) Das Demais Unidades: Despesas liquidadas em exercícios anteriores, empenhadas em 2005 | 55.865,32 |
TOTAL DAS DESPESAS | 6.332.771,16 |
SUPERÁVIT | 12.700,12 |
Resultado Consolidado Ajustado
O resultado orçamentário consolidado ajustado apresentou um Superávit de execução orçamentária de R$ 12.700,12 representando 0,20% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,02 arrecadação mensal - média mensal do exercício.
Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 12.700,12 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal Déficit de R$ 37.669,70 e do conjunto do Orçamento das Demais Unidades Municipais Superávit de R$ 50.369,82.
Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado
Desconsiderando as despesas liquidadas em exercícios anteriores, empenhadas em 2005, temos a seguinte situação:
O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Déficit de execução orçamentária de R$ 37.669,70, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 5.040.439,39 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 910.460,73), e a Despesa Realizada R$ 5.078.109,09.
Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 37.669,70, interferiu Negativamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.
Observa-se, então, que ocorreu déficit de execução orçamentária da Unidade Prefeitura (orçamento centralizado) da ordem de R$ 37.669,70, representando 0,75% da sua receita arrecadada no exercício em exame, o que equivale a 0,09 arrecadação mensal - média mensal do exercício, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4.320/64 e artigo 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), totalmente absorvido pelo superávit financeiro do exercício anterior - R$ 47.601,28.
UNIDADES | RESULTADO | VALORES R$ |
PREFEITURA | DÉFICIT | 37.669,7 |
DEMAIS UNIDADES | SUPERÁVIT | 50.369,82 |
TOTAL | SUPERÁVIT | 12.700,12 |
O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 12.700,12 deu-se em razão do resultado negativo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Déficit de R$ 37.669,70, sendo aumentado face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 50.369,82.
A.2.1 - Receita
No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.
A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$6.345.471,28, equivalendo a 82,98 % da receita orçada.
A.2.1.1 - Receita por Fontes
As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:
RECEITA POR FONTES |
2003 |
2004 |
2005 |
Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | |
Receita Tributária | 207.863,80 | 4,35 | 248.316,51 | 4,31 | 292.014,81 | 4,60 |
Receita de Contribuições | 37.184,51 | 0,78 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
Receita Patrimonial | 16.662,97 | 0,35 | 9.142,30 | 0,16 | 19.223,21 | 0,30 |
Transferências Correntes | 4.252.178,30 | 89,03 | 4.792.220,08 | 83,27 | 5.796.266,61 | 91,34 |
Outras Receitas Correntes | 34.767,49 | 0,73 | 124.840,89 | 2,17 | 55.103,58 | 0,87 |
Operações de Crédito - Empréstimos Tomados | 0,00 | 0,00 | 279.728,73 | 4,86 | 0,00 | 0,00 |
Amortização de Empréstimos | 15.292,52 | 0,32 | 27.575,97 | 0,48 | 21.910,25 | 0,35 |
Transferências de Capital | 212.000,00 | 4,44 | 272.953,54 | 4,74 | 160.952,82 | 2,54 |
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA | 4.775.949,59 | 100,00 | 5.754.778,02 | 100,00 | 6.345.471,28 | 100,00 |
Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2005
A.2.1.2 - Receita Tributária
A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.
Quadro Demonstrativo da Receita tributária
RECEITA TRIBUTÁRIA |
2003 |
2004 |
2005 |
Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | |
Receita de Impostos | 102.049,95 | 2,14 | 144.069,50 | 2,50 | 209.223,98 | 3,30 |
IPTU | 30.380,85 | 0,64 | 37.924,95 | 0,66 | 62.433,13 | 0,98 |
IRRF | 36.167,71 | 0,76 | 57.962,10 | 1,01 | 96.907,63 | 1,53 |
ISQN | 18.083,72 | 0,38 | 29.084,59 | 0,51 | 49.883,22 | 0,79 |
ITBI | 17.417,67 | 0,36 | 19.097,86 | 0,33 | 0,00 | 0,00 |
Taxas | 105.813,85 | 2,22 | 104.247,01 | 1,81 | 82.790,83 | 1,30 |
Receita Tributária | 207.863,80 | 4,35 | 248.316,51 | 4,31 | 292.014,81 | 4,60 |
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA | 4.775.949,59 | 100,00 | 5.754.778,02 | 100,00 | 6.345.471,28 | 100,00 |
Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2005
A.2.1.3 - Receita de Contribuições
As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.
Quadro Demonstrativo da Receita de Contribuições
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
2005 |
Valor (R$) | % | |
Contribuições Sociais | 0,00 | 0,00 |
Contribuições Econômicas | 0,00 | 0,00 |
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP | 0,00 | 0,00 |
Outras Contribuições Econômicas | 0,00 | 0,00 |
Total da Receita de Contribuições | 0,00 | 0,00 |
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA | 6.345.471,28 | 100,00 |
A.2.1.4 - Receita de Transferências
A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.
Quadro Demonstrativo da Receita de Transferências
RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS |
2003 |
2004 |
2005 |
Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | |
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 4.252.178,30 | 89,03 | 4.792.220,08 | 83,27 | 5.796.266,61 | 91,34 |
Transferências Correntes da União | 1.896.430,28 | 39,71 | 2.130.351,27 | 37,02 | 2.641.607,61 | 41,63 |
Cota-Parte do FPM | 1.786.737,98 | 37,41 | 1.970.736,32 | 34,25 | 2.455.997,44 | 38,70 |
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM | (267.939,40) | (5,61) | (295.609,91) | (5,14) | (368.399,06) | (5,81) |
Cota do ITR | 3.081,86 | 0,06 | 3.396,16 | 0,06 | 3.182,03 | 0,05 |
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 | 0,00 | 0,00 | 55.722,94 | 0,97 | 57.455,86 | 0,91 |
(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96 | 0,00 | 0,00 | (8.358,35) | (0,15) | (6.302,62) | (0,10) |
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União) | 0,00 | 0,00 | 273.282,62 | 4,75 | 271.985,48 | 4,29 |
Transferências de Recursos do FNDE | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 77.479,38 | 1,22 |
Demais Transferências da União | 374.549,84 | 7,84 | 131.181,49 | 2,28 | 150.209,10 | 2,37 |
Transferências Correntes do Estado | 1.821.361,07 | 38,14 | 2.046.029,73 | 35,55 | 2.501.792,97 | 39,43 |
Cota-Parte do ICMS | 1.934.868,42 | 40,51 | 2.198.137,63 | 38,20 | 2.738.877,94 | 43,16 |
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS | (292.355,56) | (6,12) | (330.153,67) | (5,74) | (410.831,44) | (6,47) |
Cota-Parte do IPVA | 47.443,05 | 0,99 | 58.066,83 | 1,01 | 82.011,02 | 1,29 |
Cota-Parte do IPI sobre Exportação | 62.369,83 | 1,31 | 61.880,82 | 1,08 | 82.008,35 | 1,29 |
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação | (11.006,44) | (0,23) | (10.920,14) | (0,19) | (14.472,06) | (0,23) |
Cota do IPI s/Exportação (Estado) não Contabilizado no Fluxo Orçamentário | 11.006,44 | 0,23 | 10.920,14 | 0,19 | 14.472,06 | 0,23 |
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação | 0,00 | 0,00 | 57.650,87 | 1,00 | 0,00 | 0,00 |
Outras Transferências do Estado | 69.035,33 | 1,45 | 447,25 | 0,01 | 9.727,10 | 0,15 |
Transferências Multigovernamentais | 534.386,95 | 11,19 | 615.839,08 | 10,70 | 652.866,03 | 10,29 |
Transferências de Recursos do Fundef | 534.386,95 | 11,19 | 615.839,08 | 10,70 | 652.866,03 | 10,29 |
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL | 212.000,00 | 4,44 | 272.953,54 | 4,74 | 160.952,82 | 2,54 |
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS | 4.464.178,30 | 93,47 | 5.065.173,62 | 88,02 | 5.957.219,43 | 93,88 |
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA | 4.775.949,59 | 100,00 | 5.754.778,02 | 100,00 | 6.345.471,28 | 100,00 |
A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa
A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 34.030,98.
A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito
Durante o exercício não houve operações dessa natureza.
A.2.2 - Despesas
A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.
A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 6.571.078,75, equivalendo a 85,66% da despesa autorizada.
Obs.: Desconsiderando o valor de R$ 238.307,59 referente às despesas liquidadas no exercício de 2004, empenhadas em 2005, o total das despesas realizadas no exercício de 2005 passa a ser de R$ 6.332.771,16.
A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo
As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:
Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | |
01-Legislativa | 133.087,14 | 2,80 | 142.682,80 | 2,48 | 266.821,78 | 4,06 |
04-Administração | 901.329,07 | 18,94 | 927.419,37 | 16,12 | 1.398.738,59 | 21,29 |
06-Segurança Pública | 15.216,04 | 0,32 | 15.861,31 | 0,28 | 14.849,67 | 0,23 |
08-Assistência Social | 56.886,34 | 1,20 | 73.553,74 | 1,28 | 65.597,98 | 1,00 |
10-Saúde | 726.789,93 | 15,27 | 962.922,18 | 16,74 | 1.241.354,61 | 18,89 |
12-Educação | 1.229.865,67 | 25,84 | 1.504.889,98 | 26,15 | 1.707.104,39 | 25,98 |
13-Cultura | 65.972,05 | 1,39 | 47.914,03 | 0,83 | 60.999,94 | 0,93 |
15-Urbanismo | 93.272,20 | 1,96 | 653.893,52 | 11,36 | 191.951,69 | 2,92 |
16-Habitação | 21.813,20 | 0,46 | 36.777,37 | 0,64 | 3.574,80 | 0,05 |
18-Gestão Ambiental | 9.939,00 | 0,21 | 7.817,30 | 0,14 | 0,00 | 0,00 |
20-Agricultura | 451.084,39 | 9,48 | 426.552,22 | 7,41 | 395.035,97 | 6,01 |
22-Indústria | 145.362,27 | 3,05 | 3.824,60 | 0,07 | 983,00 | 0,01 |
23-Comércio e Serviços | 8.414,63 | 0,18 | 8.825,90 | 0,15 | 535,00 | 0,01 |
24-Comunicações | 792.503,97 | 16,65 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
26-Transporte | 0,00 | 0,00 | 753.401,55 | 13,09 | 900.043,69 | 13,70 |
27-Desporto e Lazer | 107.942,02 | 2,27 | 136.207,45 | 2,37 | 125.162,78 | 1,90 |
28-Encargos Especiais | 0,00 | 0,00 | 51.199,69 | 0,89 | 198.324,86 | 3,02 |
TOTAL DA DESPESA REALIZADA | 4.759.477,92 | 100,00 | 5.753.743,01 | 100,00 | 6.571.078,75 | 100,00 |
Obs.: Desconsiderando o valor de R$ 238.307,59 referente às despesas liquidadas no exercício de 2004, empenhadas em 2005, o total das despesas realizadas no exercício de 2005 passa a ser de R$ 6.332.771,16.
A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa
As despesas por elementos são assim demonstradas:
DESPESA POR ELEMENTOS |
2003 |
2004 |
2005 |
Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | |
DESPESAS CORRENTES | 4.153.649,89 | 87,27 | 4.836.630,24 | 84,06 | 5.988.801,54 | 91,14 |
Pessoal e Encargos | 2.101.317,99 | 44,15 | 2.316.478,24 | 40,26 | 3.190.946,47 | 48,56 |
Aposentadorias e Reformas | 110.780,56 | 2,33 | 108.816,72 | 1,89 | 128.103,25 | 1,95 |
Pensões | 23.270,68 | 0,49 | 22.855,93 | 0,40 | 32.499,58 | 0,49 |
Contratação por Tempo Determinado | 156.260,02 | 3,28 | 391.636,31 | 6,81 | 634.995,11 | 9,66 |
Salário-Família | 7.267,63 | 0,15 | 7.172,54 | 0,12 | 9.190,24 | 0,14 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 1.394.167,92 | 29,29 | 1.344.205,94 | 23,36 | 1.550.820,11 | 23,60 |
Obrigações Patronais | 392.855,21 | 8,25 | 438.190,80 | 7,62 | 576.148,71 | 8,77 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 3.982,52 | 0,06 |
Sentenças Judiciais | 2.915,97 | 0,06 | 0,00 | 0,00 | 10.011,83 | 0,15 |
Despesas de Exercícios Anteriores | 13.800,00 | 0,29 | 0,00 | 0,00 | 238.307,59 | 3,63 |
Indenizações Restituições Trabalhistas | 0,00 | 0,00 | 3.600,00 | 0,06 | 6.887,53 | 0,10 |
Juros e Encargos da Dívida | 0,00 | 0,00 | 35.577,80 | 0,62 | 36.765,00 | 0,56 |
Juros sobre a Dívida por Contrato | 0,00 | 0,00 | 33.868,18 | 0,59 | 36.765,00 | 0,56 |
Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato | 0,00 | 0,00 | 1.709,62 | 0,03 | 0,00 | 0,00 |
Outras Despesas Correntes | 2.052.331,90 | 43,12 | 2.484.574,20 | 43,18 | 2.761.090,07 | 42,02 |
Diárias - Civil | 16.716,56 | 0,35 | 10.467,86 | 0,18 | 32.687,28 | 0,50 |
Auxílio Financeiro a Estudantes | 40.377,90 | 0,85 | 50.221,90 | 0,87 | 103.800,00 | 1,58 |
Material de Consumo | 792.790,45 | 16,66 | 994.398,53 | 17,28 | 1.016.112,18 | 15,46 |
Material de Distribuição Gratuita | 8.088,38 | 0,17 | 14.206,59 | 0,25 | 15.382,95 | 0,23 |
Passagens e Despesas com Locomoção | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 0,00 | 200,00 | 0,00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 62.657,27 | 1,32 | 76.603,26 | 1,33 | 104.778,00 | 1,59 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 952.589,32 | 20,01 | 1.139.787,32 | 19,81 | 1.289.111,89 | 19,62 |
Contribuições | 37.083,00 | 0,78 | 41.010,00 | 0,71 | 29.530,00 | 0,45 |
Subvenções Sociais | 89.100,00 | 1,87 | 82.870,00 | 1,44 | 73.850,00 | 1,12 |
Obrigações Tributárias e Contributivas | 34.703,42 | 0,73 | 39.132,61 | 0,68 | 69.642,89 | 1,06 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | 18.125,60 | 0,38 | 33.790,15 | 0,59 | 25.994,88 | 0,40 |
Indenizações e Restituições | 100,00 | 0,00 | 2.085,98 | 0,04 | 0,00 | 0,00 |
DESPESAS DE CAPITAL | 605.828,03 | 12,73 | 917.112,77 | 15,94 | 582.277,21 | 8,86 |
Investimentos | 585.978,03 | 12,31 | 838.070,88 | 14,57 | 367.737,35 | 5,60 |
Obras e Instalações | 378.658,38 | 7,96 | 673.881,87 | 11,71 | 124.509,68 | 1,89 |
Equipamentos e Material Permanente | 207.319,65 | 4,36 | 164.189,01 | 2,85 | 243.227,67 | 3,70 |
Inversões Financeiras | 19.850,00 | 0,42 | 63.420,00 | 1,10 | 52.980,00 | 0,81 |
Aquisição de Imóveis | 0,00 | 0,00 | 27.700,00 | 0,48 | 49.980,00 | 0,76 |
Concessão de Empréstimos e Financiamentos | 19.850,00 | 0,42 | 35.720,00 | 0,62 | 3.000,00 | 0,05 |
Amortização da Dívida | 0,00 | 0,00 | 15.621,89 | 0,27 | 161.559,86 | 2,46 |
Principal da Dívida Contratual Resgatado | 0,00 | 0,00 | 15.621,89 | 0,27 | 161.559,86 | 2,46 |
Despesa Realizada Total | 4.759.477,92 | 100,00 | 5.753.743,01 | 100,00 | 6.571.078,75 | 100,00 |
Obs.: Desconsiderando o valor de R$ 238.307,59 referente às despesas liquidadas no exercício de 2004, empenhadas em 2005, o total das despesas realizadas no exercício de 2005 passa a ser de R$ 6.332.771,16.
A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA
A.3.1 - Movimentação Financeira
O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:
Fluxo Financeiro | Valor (R$) |
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR | 127.383,39 |
Bancos Conta Movimento | 17.914,61 |
Vinculado em Conta Corrente Bancária | 109.468,78 |
(+) ENTRADAS | 8.714.058,60 |
Receita Orçamentária | 6.345.471,28 |
Extraorçamentárias | 2.368.587,32 |
Realizável | 331.361,00 |
Restos a Pagar | 394.454,45 |
Débito de Tesouraria | 610,13 |
Depósitos de Diversas Origens | 286.873,21 |
Serviço da Dívida a Pagar | 216.035,88 |
Transferências Financeiras Recebidas - entrada | 1.139.252,65 |
(-) SAÍDAS | 8.588.514,21 |
Despesa Orçamentária | 6.571.078,75 |
Extraorçamentárias | 2.017.435,46 |
Realizável | 331.361,00 |
Restos a Pagar | 79.576,90 |
Depósitos de Diversas Origens | 251.209,03 |
Serviço da Dívida a Pagar | 216.035,88 |
Transferências Financeiras Concedidas - Saída | 1.139.252,65 |
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE | 252.927,78 |
Banco Conta Movimento | 35.130,88 |
Vinculado em Conta Corrente Bancária | 217.796,90 |
Fonte : Balanço Financeiro
OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:
Disponibilidades | Valor (R$) |
Bancos c/ Movimento | 35.130,88 |
Vinculado em C/C Bancária | 188.157,48 |
TOTAL | 223.288,36 |
A.4 - Análise Patrimonial
A.4.1 - Situação Patrimonial
A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:
Situação Patrimonial | Início de 2005 | Final de 2005 | ||
Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | |
Ativo Financeiro | 132.776,29 | 4,63 | 258.320,68 | 7,92 |
Disponível | 17.914,61 | 0,62 | 35.130,88 | 1,08 |
Vinculado | 109.468,78 | 3,82 | 217.796,90 | 6,68 |
Realizável | 5.392,90 | 0,19 | 5.392,90 | 0,17 |
Ativo Permanente | 2.736.122,35 | 95,37 | 3.002.377,94 | 92,08 |
Bens Móveis | 1.829.790,07 | 63,78 | 1.999.317,74 | 61,32 |
Bens Imóveis | 580.468,11 | 20,23 | 661.971,71 | 20,30 |
Créditos | 325.864,17 | 11,36 | 341.088,49 | 10,46 |
Ativo Real | 2.868.898,64 | 100,00 | 3.260.698,62 | 100,00 |
ATIVO TOTAL | 2.868.898,64 | 100,00 | 3.260.698,62 | 100,00 |
Passivo Financeiro | 107.225,03 | 3,74 | 458.376,89 | 14,06 |
Restos a Pagar | 74.425,97 | 2,59 | 389.303,52 | 11,94 |
Débito de Tesouraria | 0,00 | 0,00 | 610,13 | 0,02 |
Depósitos Diversas Origens | 32.799,06 | 1,14 | 68.463,24 | 2,10 |
Passivo Permanente | 366.094,70 | 12,76 | 204.534,84 | 6,27 |
Dívida Fundada | 366.094,58 | 12,76 | 204.534,72 | 6,27 |
Débitos Consolidados | 0,12 | 0,00 | 0,12 | 0,00 |
Passivo Real | 473.319,73 | 16,50 | 662.911,73 | 20,33 |
Ativo Real Líquido | 2.395.578,91 | 83,50 | 2.597.786,89 | 79,67 |
PASSIVO TOTAL | 2.868.898,64 | 100,00 | 3.260.698,62 | 100,00 |
Fonte : Balanço Patrimonial
OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 401.191,95 , distribuído da seguinte forma:
PASSIVO FINANCEIRO | Valor (R$) |
Restos a Pagar Processados | 218.640,09 |
Restos a Pagar não Processados | 138.015,08 |
Débito de Tesouraria | 610,13 |
Depósitos de Diversas Origens | 43.926,65 |
TOTAL | 401.191,95 |
A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro
A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado
A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:
Grupo Patrimonial | Saldo inicial | Saldo final | Variação |
Ativo Financeiro | 132.776,29 | 258.320,68 | 125.544,39 |
Passivo Financeiro | 107.225,03 | 458.376,89 | (351.151,86) |
Saldo Patrimonial Financeiro | 25.551,26 | (200.056,21) | (225.607,47) |
O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Déficit Financeiro de R$ 200.056,21 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 1,77 de dívida a curto prazo, comprometendo a execução orçamentária do exercício subseqüente.
O déficit financeiro apurado corresponde a 3,15% dos ingressos auferidos no exercício em exame e, tomando por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,38 arrecadação mensal (média mensal do exercício).
Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação negativa de R$ 225.607,47, passando de um superávit financeiro de R$ 25.551,26 para um déficit financeiro de R$ 200.056,21
OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 218.640,09) com seu Passivo Financeiro (R$ 401.191,95), apurou-se um Déficit Financeiro de R$ 182.551,86 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 1,83 de dívida a curto prazo, comprometendo a execução orçamentária do exercício subseqüente.
Diante da situação apresentada, resta caracterizada a seguinte restrição:
A.4.2.1.1 - Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 200.056,21, resultante do déficit orçamentário ocorrido no exercício em exame, correspondendo a 3,15% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 6.345.471,28) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,38 arrecadação mensal, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF
A.4.3 - Variação Patrimonial
Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.
O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:
VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
Valor (R$) |
Receita Efetiva | 6.289.530,05 |
Receita Orçamentária | 6.345.471,28 |
(-) Mutações Patr. da Receita | 55.941,23 |
Despesa Efetiva | 6.155.487,62 |
Despesa Orçamentária | 6.571.078,75 |
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa | 415.591,13 |
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA | 134.042,43 |
VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
Valor (R$) |
Variações Ativas | 1.543.268,44 |
(-) Variações Passivas | 1.475.102,89 |
RESULTADO PATRIMONIAL - IEO | 68.165,55 |
RESULTADO PATRIMONIAL | Valor (R$) |
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária | 134.042,43 |
(+) Resultado Patrimonial - IEO | 68.165,55 |
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO | 202.207,98 |
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO | Valor (R$) |
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior | 2.395.578,91 |
(+) Resultado Patrimonial do Exercício | 202.207,98 |
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO | 2.597.786,89 |
Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais
A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública
A.4.4.1 - Dívida Consolidada
Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.
No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:
MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA |
MUNICÍPIO | PREFEITURA | |
Saldo do Exercício Anterior | 366.094,70 | 366.094,70 |
(-) Amortização (Dívida Fundada) | 161.559,86 | 161.559,86 |
Saldo para o Exercício Seguinte | 204.534,84 | 204.534,84 |
A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos dois anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:
Saldo da Dívida Consolidada |
2003 |
2004 |
2005 |
Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | |
Saldo | 3.112,86 | 0,07 | 366.094,70 | 6,36 | 204.534,84 | 3,22 |
A.4.4.2 - Dívida Flutuante
Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.
No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:
MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE | Valor (R$) |
Saldo do Exercício Anterior | 107.225,03 |
(+) Formação da Dívida | 897.973,67 |
(-) Baixa da Dívida | 546.821,81 |
Saldo para o Exercício Seguinte | 458.376,89 |
A evolução da dívida flutuante, nos últimos dois anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:
Saldo da Dívida Flutuante |
2003 |
2004 |
2005 |
Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | Valor (R$) | % | |
Saldo | 227.707,94 | 90,28 | 107.225,03 | 80,76 | 458.376,89 | 177,44 |
A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa
No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:
MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA | Valor (R$) |
Saldo do Exercício Anterior | 142.991,04 |
(+) Inscrição | 68.165,55 |
(-) Cobrança no Exercício | 34.030,98 |
Saldo para o Exercício Seguinte | 177.125,61 |
A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais
A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.
A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.
A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos) | Valor (R$) | % |
Imposto Predial e Territorial Urbano | 62.433,13 | 1,11 |
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | 49.883,22 | 0,88 |
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza | 96.907,63 | 1,72 |
Cota do ICMS | 2.738.877,94 | 48,53 |
Cota-Parte do IPVA | 82.011,02 | 1,45 |
Cota-Parte do IPI sobre Exportação | 82.008,35 | 1,45 |
Cota do IPI s/Exportação (Estado) não Contabilizado no Fluxo Orçamentário | 14.472,06 | 0,26 |
Cota-Parte do FPM | 2.455.997,44 | 43,52 |
Cota do ITR | 3.182,03 | 0,06 |
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 | 57.455,86 | 1,02 |
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS | 5.643.228,68 | 100,00 |
B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO | Valor (R$) |
Receitas Correntes Arrecadadas | 6.962.613,39 |
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF | 800.005,18 |
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno) | 147.139,15 |
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | 6.309.747,36 |
A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL | Valor (R$) |
Educação Infantil (12.365) | 100.550,48 |
Despesas com Educação Infantil classificadas no Ensino Fundamental (conforme anexo 1 deste Relatório) | 495,50 |
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL | 101.045,98 |
D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL | Valor (R$) |
Ensino Fundamental (12.361) | 1.504.331,38 |
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL | 1.504.331,38 |
E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL | Valor (R$) |
Despesas com recursos de convênios destinados à Educação Infantil (conforme informado pela Unidade, em resposta ao Ofício Circular TC/DMU 5.393/2006, item B, fls. 410-411 dos autos) | 305,75 |
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL | 305,75 |
F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL | Valor (R$) |
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (conforme informado pela Unidade, em resposta ao Ofício Circular TC/DMU 5.393/2006, item B, fls. 410-411 dos autos) | 182.005,41 |
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (conforme Anexo 2 deste Relatório) | 105.645,84 |
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL | 287.651,25 |
A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)
Componente | Valor (R$) | % |
Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C) | 101.045,98 | 1,79 |
(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) | 1.504.331,38 | 26,66 |
(-) Total das Deduções com Educação Infantil (Quadro E) | 305,75 | 0,01 |
(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F) | 287.651,25 | 5,10 |
(+) Perda com FUNDEF (Retorno menor que o Repasse) | 147.139,15 | 2,61 |
Total das Despesas para efeito de Cálculo | 1.464.559,51 | 25,95 |
Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A) | 1.410.807,17 | 25,00 |
Valor acima do Limite (25%) | 53.752,34 | 0,95 |
O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 1.464.559,51 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 25,95% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 53.749,58, representando 0,95% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.
A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)
Componente | Valor (R$) |
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) | 1.504.331,38 |
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F) | 287.651,25 |
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno) | 147.139,15 |
Total das Despesas para efeito de Cálculo | 1.363.819,28 |
25% das Receitas com Impostos | 1.410.809,93 |
60% dos 25% das Receitas com Impostos | 846.484,30 |
Valor Acima do Limite (60% sobre 25%) | 517.334,98 |
Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 1.363.819,28, equivalendo a 96,67% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)
Componente | Valor (R$) |
Transferências do FUNDEF | 652.866,03 |
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF | 391.719,62 |
Total dos Gastos Efetuados c/ Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/ Recursos do FUNDEF | 448.941,52 |
Valor Acima do Limite (60 % do FUNDEF c/ Profissionais do Magistério) | 57.221,90 |
Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 448.941,52, equivalendo a 68,76% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.
A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)
G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE | Valor (R$) |
Atenção Básica (10.301) | 1.223.378,28 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302) | 11.648,17 |
Suporte Profilático e Terapêutico (10.303) | 60,00 |
Vigilância Sanitária (10.304) | 2.531,05 |
Vigilância Epidemiológica (10.305) | 3.737,11 |
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO | 1.241.354,61 |
H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE | Valor (R$) |
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (conforme informado pela Unidade, em resposta ao Ofício Circular TC/DMU 5.393/2006, item J, fls. 423-427 dos autos) | 260.367,05 |
Despesas classificadas impropriamente em Programas de Saúde (conforme Anexo 3 deste Relatório) | 6.295,20 |
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO | 266.662,25 |
DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ADCT
Componente | Valor (R$) | % |
Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G ) | 1.241.354,61 | 22,00 |
(-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H ) | 266.662,25 | 4,73 |
TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DO CÁLCULO | 974.692,36 | 17,27 |
VALOR MÍNIMO A SER APLICADO | 846.484,30 | 15,00 |
VALOR ACIMA DO LIMITE | 128.208,06 | 2,27 |
O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2005 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 974.692,36, correspondendo a um percentual de 17,27% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.
A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)
I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO | Valor (R$) |
Pessoal e Encargos | 3.190.946,47 |
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos (conforme Anexo 4 deste Relatório) | 57.202,88 |
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO | 3.248.149,35 |
J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO | Valor (R$) |
Pessoal e Encargos | 146.027,22 |
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos (conforme Anexo 5 deste Relatório) | 3.682,00 |
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO | 149.709,22 |
L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO | Valor (R$) |
Sentenças Judiciais | 10.011,83 |
Despesas de Exercícios Anteriores | 238.307,59 |
Indenizações Restituições Trabalhistas | 6.887,53 |
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO | 255.206,95 |
M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO | Valor (R$) |
Sessão Extraordinária da Câmara Municipal (caráter indenizatório - Parecer COG 147/01) | 5.225,88 |
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO | 5.225,88 |
A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000
Componente | Valor (R$) | % |
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | 6.309.747,36 | 100,00 |
LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | 3.785.848,42 | 60,00 |
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo | 3.102.122,13 | 49,16 |
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo | 149.709,22 | 2,37 |
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo | 255.206,95 | 4,04 |
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo | 5.225,88 | 0,08 |
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO | 2.991.398,52 | 47,41 |
VALOR ABAIXO DO LIMITE DE 60% | 794.449,90 | 12,59 |
O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 47,41% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.
A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000
Componente | Valor (R$) | % |
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | 6.309.747,36 | 100,00 |
LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | 3.407.263,57 | 54,00 |
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo | 3.102.122,13 | 49,16 |
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo | 255.206,95 | 4,04 |
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo | 2.846.915,18 | 45,12 |
VALOR ABAIXO DO LIMITE | 560.348,39 | 8,88 |
O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 45,12% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.
A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000
Componente | Valor (R$) | % |
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | 6.309.747,36 | 100,00 |
LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | 378.584,84 | 6,00 |
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo | 149.709,22 | 2,37 |
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo | 5.225,88 | 0,08 |
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo | 144.483,34 | 2,29 |
VALOR ABAIXO DO LIMITE | 234.101,50 | 3,71 |
O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 2,29% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.
A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo
A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)
MÊS | REMUNERAÇÃO DE VEREADOR |
REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL | % |
JANEIRO | 600,00 | 11.885,41 | 5,05 |
FEVEREIRO | 600,00 | 11.885,41 | 5,05 |
MARÇO | 600,00 | 11.885,41 | 5,05 |
ABRIL | 600,00 | 11.885,41 | 5,05 |
MAIO | 648,42 | 11.885,41 | 5,46 |
JUNHO | 648,42 | 11.885,41 | 5,46 |
JULHO | 648,42 | 11.885,41 | 5,46 |
AGOSTO | 648,42 | 11.885,41 | 5,46 |
SETEMBRO | 648,42 | 11.885,41 | 5,46 |
OUTUBRO | 648,42 | 11.885,41 | 5,46 |
NOVEMBRO | 648,42 | 11.885,41 | 5,46 |
DEZEMBRO | 648,42 | 11.885,41 | 5,46 |
A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 20,00% (referente aos seus 4.085 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.
A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)
RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO | REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES | % |
6.345.471,28 | 89.183,32 | 1,41 |
O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 89.183,32, representando 1,41% da receita total do Município (R$ 6.345.471,28). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.
A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)
RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR | Valor (R$) | % |
Receita Tributária | 248.316,51 | 5,39 |
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.) | 4.358.860,84 | 94,61 |
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais | 4.607.177,35 | 100,00 |
Despesa Total do Poder Legislativo | 266.821,78 | 5,79 |
Total das despesas para efeito de cálculo | 266.821,78 | 5,79 |
Valor Máximo a ser Aplicado | 368.574,19 | 8,00 |
Valor Abaixo do Limite | 101.752,41 | 2,21 |
O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 266.821,78, representando 5,79% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2004 (R$ 4.607.177,35). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 4.085 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.
A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)
RECEITA DO PODER LEGISLATIVO | DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO |
% |
347.361,00 | 122.647,61 | 35,31 |
O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 122.647,61, representando 35,31% da receita total do Poder (R$ 347.361,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.
Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.
A.6. DO CONTROLE INTERNO
O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, por meio dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.
Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do sistema de controle interno, no plano federal estão insculpidas no caput do artigo 70.
Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder (grifo nosso).
No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o sistema de controle interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei (grifo nosso).
A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.
Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via sistema de controle interno está previsto no artigo 113.
Art. 113 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:
I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;
II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. (grifo nosso).
A obrigatoriedade da implantação do sistema de controle interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.
Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003.
Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do sistema de controle interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.
É imperativo que a lei instituidora do sistema de controle interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.
O Município de Jaborá instituiu o sistema de controle interno através da Lei Municipal nº 1.085/03 de 01/07/2003, portanto dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.
Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno foi nomeada através da Portaria nº 220/2005 em 19/08/2005, a Sra. Daiane Zimmermann - cargo comissionado, que exerceu a função até 21/11/2005, quando foi nomeado através da Portaria nº 311/2005 em 23/11/2005, o Sr. Paulo Pesavento - cargo comissionado, para ocupar o cargo de Controlador Geral do Município.
A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º parágrafo 5º da Resolução TC n. 11/2004 de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução n. TC -16/94.
Verificou-se que o Município de Jaborá encaminhou os relatórios de controle interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, cumprindo o disposto no art. 5º da Res. N. - TC 16/94.
Na análise preliminar efetuada nos relatórios remetidos verificou-se que:
Do Poder Executivo:
1 - Nos relatórios enviados existem informações sobre os setores do ente, inclusive acompanha o cumprimento dos limites legais e constitucionais, como saúde, educação, pessoal, dívida pública, e cumprimento da legislação quanto a dívida ativa, arrecadação, contratação de pessoal, contabilidade, tesouraria, controle da frota de veículos, patrimônio, contratos e licitações.
Do Poder Legislativo:
1 - Os relatórios enviados não tem informações quanto ao Poder Legislativo.
B - EXAME DO BALANÇO ANUAL
B.1 - Atraso de 08 dias na remessa do Balanço Anual Consolidado, em descumprimento ao estabelecido no artigo 20, da Resolução TC 16/94 c/c artigo 22, da Instrução Normativa 02/2001
O Balanço Anual Consolidado, por meio documental, foi remetido em 08/03/2006, portanto, fora do prazo regulamentar, com atraso de 08 dias, em descumprimento ao estabelecido no artigo 20, da Resolução TC 16/94 c/c artigo 22, da Instrução Normativa 02/2001.
Deste modo, evidencia-se o descumprimento ao estabelecido pelo Tribunal de Contas na forma da Resolução, no que diz respeito a remessa das informações e demonstrativos contábeis.
B.2 - Atraso de 08 dias na remessa do Balanço Anual da Prefeitura, em descumprimento ao estabelecido no artigo 20, da Resolução TC 16/94 c/c artigo 22, da Instrução Normativa 02/2001
O Balanço Anual da Prefeitura, por meio documental, foi remetido em 08/03/2006, portanto, fora do prazo regulamentar, com atraso de 08 dias, em descumprimento ao estabelecido no artigo 20, da Resolução TC 16/94 c/c artigo 22, da Instrução Normativa 02/2001.
Deste modo, evidencia-se o descumprimento ao estabelecido pelo Tribunal de Contas na forma da Resolução, no que diz respeito a remessa das informações e demonstrativos contábeis.
B.3 - Contabilização indevida, junto aos Anexos 2 e 10 que compõem o Balanço Geral Consolidado de 2005, de Receitas - IPI sobre exportação, pelo valor líquido, em desacordo aos artigos 2º e 3º da Portaria da STN nº 328/01 - Reincidência
Os Anexos que compõem o Balanço Anual do exercício de 2005 remetidos pela Unidade, registram indevidamente a receita do IPI sobre exportações pelo valor líquido, quando o procedimento correto seria registrá-lo pelo seu valor bruto, sendo que os quinze por cento retidos automaticamente deveriam ser registrados em conta retificadora da receita orçamentária, para formação do FUNDEF.
A Prefeitura deve atentar para a correta contabilização dos recursos recebidos, a título de IPI sobre exportação.
Referido registro evidencia o descumprimento ao disposto nos artigos 1º e 2º da Portaria nº 328/01, de 27 de agosto de 2001:
Art. 2º As receitas provenientes do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal FPE e dos Municípios FPM, do Imposto sobre a circulação de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação ICMS, do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI sobre as exportações, na forma da Lei Complementar nº 61 e da Desoneração do ICMS, nos termos da Lei Complementar nº 87, deverão ser registradas contabilmente pelos seus valores brutos, em seus respectivos códigos de receitas.
Art. 3º Os quinze por cento retidos automaticamente das transferências citadas no artigo anterior, serão registradas na conta contábil retificadora da receita orçamentária, criada especificamente para este fim, cuja conta será o mesmo código da classificação orçamentária, com o primeiro dígito substituído pelo número 9. Neste caso, as classificações de receita 1721.01.00 e 1722.01.00 terão como contas retificadoras as contas contábeis números 9721.01.00 e 9722.01.00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEF.
Ressalta-se que esta instrução procedeu o ajuste, para fins de registro da receita do IPI - Exportação, pelo valor bruto, como do percentual (15%) devido ao FUNDEF.
B.4 - Divergência, no valor de R$ 145.828,00, entre o valor de créditos autorizados demonstrado no Anexo 11 e o valor de créditos autorizados apurado em conformidade com as alterações orçamentárias autorizadas, revelando deficiência de controle interno do setor, contrariando o artigo 4º da Resolução TC 16/94
No item A.1.1, deste Relatório apurou-se, conforme a Lei Orçamentária para o exercício de 2005, Lei nº 1.124, de 08/12/2004, e conforme as alterações orçamentárias (informadas pela unidade em Resposta ao Ofício Circular TC/DMU 5.393/2006, item A, fl. 409 dos autos), a despesa autorizada para o Município de Barra Velha no valor de R$ 7.671.529,50.
No entanto, o total de créditos autorizados demonstrado no Anexo 11 foi de R$ 7.817.357,50, apurando-se uma divergência de R$ 145.828,00. Ressalta-se que o valor total de despesas empenhadas foi de R$ 6.571.078,75.
B.5 - Divergência entre os créditos especiais informados em resposta ao Ofício TC/DMU n.º 5.393/2006 e os constantes do Balanço Consolidado do Município no Anexo 12 - Balanço Orçamentário, revelando deficiência de controle interno do setor, revelando deficiência de controle interno do setor, contrariando o artigo 4º da Resolução TC 16/94
Em resposta ao item "A" do Ofício TC/DMU n.º 5.393/2006, o Município encaminhou as informações relativas aos créditos adicionais e aos recursos para abertura dos respectivos créditos.
O dados remetidos demonstram que os créditos especiais somaram R$ 0,00 e os créditos extraordinários, R$ 0,00. Já o Anexo 12 do Balanço Consolidado do Município - Balanço Orçamentário registra R$ 52.000,00 como créditos especiais, divergindo em R$ 52.000,00 dos valores informados em resposta ao Ofício TC/DMU n.º 5.393/2006.
C - OUTRAS RESTRIÇÕES
C.1 - Utilização dos recursos da Reserva de Contingência, no montante de R$ 50.000,00, sem evidenciar o atendimento de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais imprevistos, em desacordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, artigo 5º, III, "b" - Reincidência
O Município de Jaborá utilizou recursos provenientes da Reserva de Contingência para suplementar dotações, conforme especificado a seguir, sem atender a ocorrência de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais, evidenciando descumprimento à Lei Complementar n.º 101/2000, artigo 5º, III, "b":
DECRETO | VALOR | |
N.º | DATA | |
830 | 28/10/05 | 10.000,00 |
832 | 28/10/05 | 16.000,00 |
840 | 25/11/05 | 8.220,00 |
841 | 25/11/05 | 1.000,00 |
842 | 30/11/05 | 1.500,00 |
845 | 01/12/05 | 1.700,00 |
846 | 09/12/05 | 900,00 |
847 | 09/12/05 | 5.780,00 |
856 | 27/12/05 | 1.130,00 |
857 | 29/12/05 | 3.770,00 |
TOTAL | 50.000,00 |
Sobre a utilização da Reserva de Contingência este Tribunal pronunciou-se por meio de Decisão em Consulta - Prejulgado nº 1235, Parecer COG 417/2002, nos seguintes termos:
Desde o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) a Reserva de Contingência somente poderá ser utilizada para suplementação de dotações orçamentárias visando a pagamentos de despesas inesperadas, decorrentes de situações imprevisíveis, como calamidades públicas, fatos que provoquem situações emergenciais, etc., ou para cobrir passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, vedada sua utilização para suplementação de dotações insuficientes por falha de previsão ou por gastos normais da atividade pública.
C.2 - Aplicação da Revisão Geral Anual concedida no Município, no mesmo percentual para os agentes políticos e servidores públicos municipais, contrariando o disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 1.274,64 (R$ 922,08, Prefeito e R$ 352,56, Vice-Prefeito)
Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 5.393/2006, constatou-se que foi pago subsídio ao Prefeito, nos valores mensais de R$ 3.538,38 e R$ 3.674,38, respectivamente, nos meses de maio a agosto e setembro a dezembro/2005, quando o valor devido, fixado pela Lei Municipal nº 1.119/2004 (ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005-2008), representa R$ 3.400,00. Para o Vice-Prefeito, foi pago subsídio nos valores mensais de R$ 1.352,91 e R$ 1.404,91, respectivamente, nos meses de maio a agosto e setembro a dezembro/2005, quando o valor devido fixado pela citada Lei, representa R$ 1.300,00.
A diferença dos subsídios pagos em relação aos fixados, resulta da aplicação da revisão geral anual no mesmo percentual aplicado aos servidores públicos, contrariando o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal combinado com Decisão em Consulta deste Tribunal de Contas, Prejulgado nº 1686, que assim dispõe:
1. A revisão geral anual é a recomposição da perda de poder aquisitivo ocorrida dentro de um período de 12 (doze) meses com a aplicação do mesmo índice a todos os que recebem remuneração ou subsídio, implementada sempre no mesmo mês, conforme as seguintes características:
a) A revisão corresponde à recuperação das perdas inflacionárias a que estão sujeitos os valores, em decorrência da diminuição, verificada em determinado período, do poder aquisitivo da moeda, incidente sobre determinada economia;
b) O caráter geral da revisão determina a sua concessão a todos os servidores e agentes políticos de cada ente estatal, abrangendo todos os Poderes, órgãos e instituições públicas;
c) O caráter anual da revisão delimita um período mínimo de concessão, que é de 12 (doze) meses, podendo, em caso de tardamento, ser superior a este para incidir sobre o período aquisitivo;
d) O índice a ser aplicado à revisão geral anual deve ser único para todos os beneficiários, podendo a porcentagem ser diferente, de acordo com o período de abrangência de cada caso;
e) A revisão geral anual sempre na mesma data é imposição dirigida à Administração Pública, a fim de assegurar a sua concessão em período não superior a um ano, salvo disposição constitucional adversa.
2. A única forma autorizada pelo ordenamento jurídico para se promover a majoração do subsídio dos Vereadores durante a legislatura é a revisão geral prevista na parte final do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que deve ocorrer sempre na mesma data da revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais, e sem distinção de índices, desde que a lei específica que instituir a revisão geral anual também contenha previsão de extensão aos agentes políticos.
3. Os agentes políticos municipais fazem jus à revisão geral anual dos seus subsídios no mesmo ano da vigência da lei que os fixou, devendo o índice eleito incidir sobre o período aquisitivo de primeiro de janeiro até a data da concessão, respeitadas as condições do item acima.
4. A iniciativa de lei para a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais e dos subsídios dos agentes políticos é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, configurando-se o ato do Poder Legislativo que iniciar o processo legislativo com este objetivo como inconstitucional por vício de iniciativa.
A Lei municipal nº 1.119/2004, em seu artigo 1º, parágrafo único, atendendo o que dispõe o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, determina que somente será concedida alteração dos subsídios dos agentes políticos na mesma época e mesmo índice da revisão dos vencimentos dos servidores municipais.
A Unidade apresentou cópia da Lei Municipal nº 1.043/2002, que fixa a data base para a revisão geral anual dos servidores e define o índice a ser usado para a correção anual (IPCA - IBGE). Apresentou, ainda, cópia do Decreto nº 790/2005, de 23 de maio de 2005, que trata da concessão de revisão geral de 8,07% a todos os servidores públicos do Município (IPCA - IBGE ref. 05/2004 a 04/2005), e na esteira desta Lei, foi estendida aos agentes políticos no mesmo percentual, sendo este fato irregular, pois a estes caberia apenas parte deste, ou seja, o percentual de 2,68% acumulado de janeiro de 2005 até a concessão da revisão.
Resta claro, portanto, que a totalidade do percentual da revisão geral não deveria ser aplicada ao Prefeito e Vice-Prefeito, caracterizando o descumprimento aos artigos 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal c/c Decisão em Consulta deste Tribunal de Contas, Prejulgado nº 1686, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.
Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente, conforme informações constante nos autos, fls. 416 e 417:
Prefeito: Violar Pretto
MÊS | VALOR PAGO (R$) | VALOR FIXADO + 2,68% (R$) | PAGO A MAIOR (R$) |
Maio | 3.538,38 | 3.491,12 | 47,26 |
Junho | 3.538,38 | 3.491,12 | 47,26 |
Julho | 3.538,38 | 3.491,12 | 47,26 |
Agosto | 3.538,38 | 3.491,12 | 47,26 |
Setembro | 3.674,38 | 3.491,12 | 183,26 |
Outubro | 3.674,38 | 3.491,12 | 183,26 |
Novembro | 3.674,38 | 3.491,12 | 183,26 |
Dezembro | 3.674,38 | 3.491,12 | 183,26 |
TOTAL | 28.851,04 | 27.928,96 | 922,08 |
Vice-Prefeito: Cezar Armando Brancher
MÊS | VALOR PAGO (R$) | VALOR FIXADO + 2,68% (R$) | PAGO A MAIOR (R$) |
Maio | 1.352,91 | 1.334,84 | 18,07 |
Junho | 1.352,91 | 1.334,84 | 18,07 |
Julho | 1.352,91 | 1.334,84 | 18,07 |
Agosto | 1.352,91 | 1.334,84 | 18,07 |
Setembro | 1.404,91 | 1.334,84 | 70,07 |
Outubro | 1.404,91 | 1.334,84 | 70,07 |
Novembro | 1.404,91 | 1.334,84 | 70,07 |
Dezembro | 1.404,91 | 1.334,84 | 70,07 |
TOTAL | 11.031,28 | 10.678,72 | 352,56 |
C.3 - Aplicação da Revisão Geral Anual concedida no Município, no mesmo percentual para os agentes políticos (vereadores) e servidores públicos municipais, contrariando o disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 2.608,46 (R$ 2.263,50, Vereadores e R$ 344,96, Vereador Presidente)
Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 5.393/2006, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores e Vereador Presidente, nos valores mensais de R$ 648,42 e R$ 864,56, respectivamente, nos meses de maio a dezembro/2005, quando os valores devidos, fixados pela Lei Municipal nº 1.118/2004 (ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005-2008), representam R$ 600,00 para os Vereadores e R$ 800,00 para o Vereador Presidente.
A diferença dos subsídios pagos em relação aos fixados, resulta da aplicação da revisão geral anual no mesmo percentual aplicado aos servidores públicos, contrariando o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal combinado com Decisão em Consulta deste Tribunal de Contas, Prejulgado nº 1686, que assim dispõe:
1. A revisão geral anual é a recomposição da perda de poder aquisitivo ocorrida dentro de um período de 12 (doze) meses com a aplicação do mesmo índice a todos os que recebem remuneração ou subsídio, implementada sempre no mesmo mês, conforme as seguintes características:
a) A revisão corresponde à recuperação das perdas inflacionárias a que estão sujeitos os valores, em decorrência da diminuição, verificada em determinado período, do poder aquisitivo da moeda, incidente sobre determinada economia;
b) O caráter geral da revisão determina a sua concessão a todos os servidores e agentes políticos de cada ente estatal, abrangendo todos os Poderes, órgãos e instituições públicas;
c) O caráter anual da revisão delimita um período mínimo de concessão, que é de 12 (doze) meses, podendo, em caso de tardamento, ser superior a este para incidir sobre o período aquisitivo;
d) O índice a ser aplicado à revisão geral anual deve ser único para todos os beneficiários, podendo a porcentagem ser diferente, de acordo com o período de abrangência de cada caso;
e) A revisão geral anual sempre na mesma data é imposição dirigida à Administração Pública, a fim de assegurar a sua concessão em período não superior a um ano, salvo disposição constitucional adversa.
2. A única forma autorizada pelo ordenamento jurídico para se promover a majoração do subsídio dos Vereadores durante a legislatura é a revisão geral prevista na parte final do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que deve ocorrer sempre na mesma data da revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais, e sem distinção de índices, desde que a lei específica que instituir a revisão geral anual também contenha previsão de extensão aos agentes políticos.
3. Os agentes políticos municipais fazem jus à revisão geral anual dos seus subsídios no mesmo ano da vigência da lei que os fixou, devendo o índice eleito incidir sobre o período aquisitivo de primeiro de janeiro até a data da concessão, respeitadas as condições do item acima.
4. A iniciativa de lei para a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais e dos subsídios dos agentes políticos é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, configurando-se o ato do Poder Legislativo que iniciar o processo legislativo com este objetivo como inconstitucional por vício de iniciativa.
A Lei municipal nº 1.118/2004, em seu artigo 1º, § 2º, atendendo o que dispõe inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, determina que somente será concedido alteração dos subsídios dos agentes políticos na mesma época e mesmo índice da revisão dos vencimentos dos servidores municipais.
A Unidade apresentou cópia da Lei Municipal nº 1.043/2002, que fixa a data base para a revisão geral anual dos servidores e define o índice a ser usado para a correção anual (IPCA - IBGE). Apresentou, ainda, cópia do Decreto nº 790/2005, de 23 de maio de 2005, que trata da concessão de revisão geral de 8,07% a todos os servidores públicos do Município (IPCA - IBGE ref. 05/2004 a 04/2005), e na esteira desta Lei, foi estendida aos agentes políticos no mesmo percentual, sendo este fato irregular, pois a estes caberia apenas parte deste, ou seja, o percentual de 2,68% acumulado de janeiro de 2005 até a concessão da revisão.
Resta claro, portanto, que a totalidade do percentual da revisão geral não deveria ser aplicada aos Vereadores, caracterizando o descumprimento aos artigos 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal c/c Decisão em Consulta deste Tribunal de Contas, Prejulgado nº 1686, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.
Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente, conforme informações constante nos autos, fls. 419 a 422:
Vereador: Ari Carlos Savari
MÊS | VALOR PAGO (R$) | VALOR FIXADO + 2,68% (R$) | PAGO A MAIOR (R$) |
Maio | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
Junho | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
Julho | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
Agosto | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
Setembro | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
Outubro | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
Novembro | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
Dezembro | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
TOTAL | 4.538,94 | 4.312,56 | 226,38 |
Vereador: Irene Benelli Lopes
MÊS | VALOR PAGO (R$) | VALOR FIXADO + 2,68% (R$) | PAGO A MAIOR (R$) |
Maio | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
Junho | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
Julho | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
Agosto | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
Setembro | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
Outubro | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
Novembro | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
Dezembro | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
TOTAL | 5.187,36 | 4.928,64 | 258,72 |
Vereador: Itamar Toigo
MÊS | VALOR PAGO (R$) | VALOR FIXADO + 2,68% (R$) | PAGO A MAIOR (R$) |
Maio | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
Junho | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
Julho | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
Agosto | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
Setembro | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
Outubro | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
Novembro | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
Dezembro | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
TOTAL | 5.187,36 | 4.928,64 | 258,72 |
Vereador Presidente: Pedrinho Nicolli
MÊS | VALOR PAGO (R$) | VALOR FIXADO + 2,68% (R$) | PAGO A MAIOR (R$) |
Maio | 864,56 | 821,44 | 43,12 |
Junho | 864,56 | 821,44 | 43,12 |
Julho | 864,56 | 821,44 | 43,12 |
Agosto | 864,56 | 821,44 | 43,12 |
Setembro | 864,56 | 821,44 | 43,12 |
Outubro | 864,56 | 821,44 | 43,12 |
Novembro | 864,56 | 821,44 | 43,12 |
Dezembro | 864,56 | 821,44 | 43,12 |
TOTAL | 6.916,48 | 6.571,52 | 344,96 |
Vereador: Deoclécio A. Parisotto
MÊS | VALOR PAGO (R$) | VALOR FIXADO + 2,68% (R$) | PAGO A MAIOR (R$) |
Maio | 810,52 | 770,17 | 40,35 |
Junho | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
Julho | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
Agosto | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
Setembro | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
Outubro | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
Novembro | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
Dezembro | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
TOTAL | 5.349,46 | 5.082,66 | 266,73 |
Vereador: Carlos C. Pintro
MÊS | VALOR PAGO (R$) | VALOR FIXADO + 2,68% (R$) | PAGO A MAIOR (R$) |
Maio | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
Junho | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
Julho | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
Agosto | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
Setembro | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
Outubro | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
Novembro | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
Dezembro | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
TOTAL | 5.187,36 | 4.928,64 | 258,72 |
Vereador: Gilmar Maulli
MÊS | VALOR PAGO (R$) | VALOR FIXADO + 2,68% (R$) | PAGO A MAIOR (R$) |
Maio | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
Junho | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
Julho | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
Agosto | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
Setembro | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
Outubro | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
Novembro | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
Dezembro | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
TOTAL | 5.187,36 | 4.928,64 | 258,72 |
Vereador: Magda Pretto Poyer
MÊS | VALOR PAGO (R$) | VALOR FIXADO + 2,68% (R$) | PAGO A MAIOR (R$) |
Maio | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
Junho | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
Julho | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
Agosto | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
Setembro | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
Outubro | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
Novembro | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
Dezembro | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
TOTAL | 5.187,36 | 4.928,64 | 258,72 |
Vereador: Sérgio Valdir Muller
MÊS | VALOR PAGO (R$) | VALOR FIXADO + 2,68% (R$) | PAGO A MAIOR (R$) |
Maio | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
Junho | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
Julho | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
Agosto | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
Setembro | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
Outubro | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
Novembro | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
Dezembro | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
TOTAL | 5.187,36 | 4.928,64 | 258,72 |
Vereador: Ivomar de Lima
MÊS | VALOR PAGO (R$) | VALOR FIXADO + 2,68% (R$) | PAGO A MAIOR (R$) |
Maio | 486,31 | 462,28 | 24,03 |
TOTAL | 486,31 | 462,06 | 24,03 |
Vereador: Solange Toniello
MÊS | VALOR PAGO (R$) | VALOR FIXADO + 2,68% (R$) | PAGO A MAIOR (R$) |
Maio | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
Junho | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
TOTAL | 1.296,84 | 1.232,16 | 64,68 |
Vereador: Otalivio Dal Pubel
MÊS | VALOR PAGO (R$) | VALOR FIXADO + 2,68% (R$) | PAGO A MAIOR (R$) |
Junho | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
Novembro | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
Dezembro | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
TOTAL | 1.945,26 | 1.848,24 | 97,02 |
Vereador: Vicente Gavazzoni
MÊS | VALOR PAGO (R$) | VALOR FIXADO + 2,68% (R$) | PAGO A MAIOR (R$) |
Junho | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
TOTAL | 648,42 | 616,08 | 32,34 |
CONCLUSÃO
Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;
Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, remetidos mensalmente por meio magnético e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;
Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;
Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;
Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2005 do Município de JABORÁ - SC, consubstanciadas nos dados mensais remetidos magneticamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista do exame procedido, apresenta as restrições seguintes:
I - DO PODER LEGISLATIVO :
I - A. RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL:
I.A.1. Aplicação da Revisão Geral Anual concedida no Município, no mesmo percentual para os agentes políticos (vereadores) e servidores públicos municipais, contrariando o disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 2.608,46 (R$ 2.263,50, Vereadores e R$ 344,96, Vereador Presidente) (item C.3 deste Relatório).
II - DO PODER EXECUTIVO :
II - A. RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL:
II.A.1. Aplicação da Revisão Geral Anual concedida no Município, no mesmo percentual para os agentes políticos e servidores públicos municipais, contrariando o disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 1.274,64 (R$ 922,08, Prefeito e R$ 352,56, Vice-Prefeito) (item C.2).
II - B. RESTRIÇÃO DE ORDEM LEGAL:
II.B.1. Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 200.056,21, resultante do déficit orçamentário ocorrido no exercício em exame, correspondendo a 3,15% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 6.345.471,28) e, tomando-se por base a arrecadação média mensal do exercício em questão, equivale a 0,38 arrecadação mensal, em desacordo ao artigo 48, "b" da Lei nº 4320/64 e artigo 1º da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF (item A.4.2.1.1);
II - C. RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR:
II.C.1. Atraso de 08 dias na remessa do Balanço Anual, em descumprimento ao estabelecido no artigo 20, da Resolução TC 16/94 c/c artigo 22, da Instrução Normativa 02/2001 (item B.1);
II.C.3. Contabilização indevida, junto aos Anexos 2 e 10 que compõem o Balanço Geral Consolidado de 2005, de Receitas - IPI sobre exportação, pelo valor líquido, em desacordo aos artigos 2º e 3º da Portaria da STN nº 328/01 - Reincidência (item B.3);
II.C.4. Divergência, no valor de R$ 145.828,00, entre o valor de créditos autorizados demonstrado no Anexo 11 e o valor de créditos autorizados apurado em conformidade com as alterações orçamentárias autorizadas, revelando deficiência de controle interno do setor, contrariando o artigo 4º da Resolução TC 16/94 (item B.4);
II.C.5. Divergência entre os créditos especiais informados em resposta ao Ofício TC/DMU n.º 5.393/2006 e os constantes do Balanço Consolidado do Município no Anexo 12 - Balanço Orçamentário, revelando deficiência de controle interno do setor, contrariando o artigo 4º da Resolução TC 16/94 (item B.5);
II.C.6. Utilização dos recursos da Reserva de Contingência, no montante de R$ 50.000,00, sem evidenciar o atendimento de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais imprevistos, em desacordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, artigo 5º, III, "b" - Reincidência (item C.1);
Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:
I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;
II - RECOMENDAR a adoção de providências com vistas à correção das deficiências de natureza contábil constantes dos itens B.3, B.4 e B.5 do corpo deste Relatório.
III - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.
IV - RESSALVAR que o processo PCA 06/00093816, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2005), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.
É o Relatório.
DMU/DCM 1, em ___/___/_____
Luciana Maria de Souza
Auditora Fiscal de Controle Externo
Visto em ___/___/_____
Hemerson José Garcia
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe de Divisão
DE ACORDO
EM ___/___/_____
Cristiane de Souza
Coordenadora de Controle
Inspetoria 1
ANEXO 1
Despesa com Educação Infantil classificada impropriamente no Ensino Fundamental:
NE | Data Empenho | Credor | Nr. Licitação | Vl. Empenho (R$) | Vl. Liquidado (R$) | Vl. Pago (R$) | Histórico |
1.087 | 25/04/2005 | ADELIR JOAO LASTA | 400,00 | 400,00 | 400,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA RECUPERAÇÃO DOS BALANÇOS E NO PISO DO PRÉDIO DA CRECHE MUNICIPAL ALCIDES FERRARI. | |
3.352 | 07/12/2005 | HELENA LUIZA MORES PARISOTO CIA LTDA | 95,50 | 95,50 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE 35MTS DE LONA PRETA E 32 MTS DE MANGUEIRA, UTILIZADOS NA FORMATURA DA ESCOLA INFANTIL ALCIDES FERRARI. |
Total Vl. Pago (R$): 495,50,48
Total Vl. Liquidado (R$): 495,50
Total Vl. Empenho (R$): 495,50
Quantidade de Registros: 02
ANEXO 2
Despesas excluídas por não serem consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental:
NE | Data Empenho | Credor | Nr. Licitação | Vl. Empenho (R$) | Vl. Liquidado (R$) | Vl. Pago (R$) | Histórico |
1087 | 25/04/2005 | ADELIR JOAO LASTA | 400,00 | 400,00 | 400,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA RECUPERAÇÃO DOS BALANÇOS E NO PISO DO PRÉDIO DA CRECHE MUNICIPAL ALCIDES FERRARI. | |
84 | 25/01/2005 | ALEX DANI MATANA | 170,00 | 170,00 | 170,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A MÃO DE OBRA PARA TROCA DE FECHADURAS NAS REPARTIÇÕES INTERNAS DA PREFEITURA MUNICIPAL | |
3286 | 28/11/2005 | ALFANA MAGAZINE LTDA. | 610,90 | 610,90 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE TECIDOS PARA DECORAÇÃO NO CENTRO DE EVENTOS PARA A FORMATURA DA 8º SÉRIE DA ESCOLA ALBERTO BORDIN. | ||
3330 | 06/12/2005 | ALFANA MAGAZINE LTDA. | 472,33 | 472,33 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE 31,70 MTS DE TECIDO DE CETIM, UTILIZADOS PARA ORNAMENTAÇÃO DE FORMATURA NA ESCOLA ALBERTO BORDIN. | ||
1327 | 12/05/2005 | ALM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO LTDA | 1.794,00 | 1.794,00 | 1.794,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA UNIVERSITÁRIOS NO PERÍODO DE 12/04/2005 A 12/05/2005, CFE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº32. | |
1672 | 13/06/2005 | ALM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO LTDA | 1.725,00 | 1.725,00 | 1.725,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AO TRANSPORTE ESCOLAR PARA UNIVERSITÁRIOS NO PERÍODO DE 13/05/2005 A 11/06/2005, CFE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº32. | |
2134 | 21/07/2005 | ALM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO LTDA | 1.794,00 | 1.794,00 | 1.794,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AO TRANSPORTE ESCOLAR PARA UNIVERSITÁRIOS NO PERÍDO DE 13/06/2005 A 13/07/2005 CFE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº32. | |
2344 | 12/08/2005 | ALM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO LTDA | 1.794,00 | 1.794,00 | 1.794,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AO TRANSPORTE ESCOLAR PARA UNIVERSITÁRIOS NO PERÍODO DE 13/07/05 À 12/08/05 CFE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº32. | |
2602 | 08/09/2005 | ALM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO LTDA | 237,60 | 237,60 | 237,60 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AO TRANSPORTE DE ATLETAS PARA LINDÓIA DO SUL PARA PARTICIPAÇÃO NOS JOGOS ESTUDANTIS ESCOLARES DE SC CFE CALENDÁRIO OFICIAL DA FESPORTE. | |
2603 | 08/09/2005 | ALM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO LTDA | 1.623,60 | 1.623,60 | 1.623,60 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AO TRANSPORTE DE ATLETAS PARA O MUNICÍPIO DE ITAJAÍ PARA PARTICIPAÇÃO NAS OLIMPÍADAS ESTUDANTIS DE SC OLESC CFE CALENDÁRIO OFICIAL DA FESPORTE. | |
2645 | 13/09/2005 | ALM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO LTDA | 1.725,00 | 1.725,00 | 1.725,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AO TRANSPORTE ESCOLAR PARA UNIVERSITÁRIOS NO PERÍODO DE 13/08/05 A 12/09/05 CFE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº32. | |
2996 | 14/10/2005 | ALM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO LTDA | 1.725,00 | 1.725,00 | 1.725,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AO TRANSPORTE ESCOLAR PARA UNIVERSITÁRIOS NO PERÍODO DE 13/09/05 'A 11/10/05 CFE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº32. | |
3195 | 16/11/2005 | ALM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO LTDA | 1.794,00 | 1.794,00 | 1.794,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AO TRANSPORTE ESCOLAR PARA UNIVERSITÁRIOS COMPREENDENDO O PERÍODO DE 13 DE OUTUBRO À 12 DE NOVEMBRO, CFE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº32. | |
3400 | 20/12/2005 | ALM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO LTDA | 1.656,00 | 1.656,00 | 1.656,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AO TRANSPORTE PARA UNIVERSITÁRIOS NO PERÍODO DE 14/11/2005 Á 12/12/2005 DE JABORÁ A CONCÓRDIA CFE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº32. | |
574 | 02/03/2005 | ALUIR LAZAROTTO - ME | 850,00 | 850,00 | 850,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS PARA FORNECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR | |
859 | 29/03/2005 | ALUIR LAZAROTTO - ME | 850,00 | 850,00 | 850,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | |
1003 | 12/04/2005 | ALUIR LAZAROTTO - ME | 66,00 | 66,00 | 66,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE 264 PÃEZINHOS FRANCÊS, UTILIZADOS PARA SUPLEMENTO DE MERENDA PARA OS ALUNOS DA ESCOLA ALBERTO BORDIN. | |
1100 | 26/04/2005 | ALUIR LAZAROTTO - ME | 317,15 | 317,15 | 317,15 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADOS AO SUPLEMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NA ESCOLA ALBERTO BORDIN. | |
1158 | 28/04/2005 | ALUIR LAZAROTTO - ME | 850,00 | 850,00 | 850,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO O FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. | |
1159 | 28/04/2005 | ALUIR LAZAROTTO - ME | 90,00 | 90,00 | 90,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE 360 UN, DE PÃEZINHOS FRANCÊS, DESTINADOS AO SUPLEMENTO DE MERENDA NA ESCOLA ALBERTO BORDIN. | |
1252 | 04/05/2005 | ALUIR LAZAROTTO - ME | 96,25 | 96,25 | 96,25 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE 385 PÃEZINHOS FRANCÊS, UTILIZADOS COMO SUPLEMENTO DE MERENDA NA ESCOLA ALBERTO BORDIN. | |
1442 | 27/05/2005 | ALUIR LAZAROTTO - ME | 112,50 | 112,50 | 112,50 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE 450 PÃEZINHOS FRANCÊS, UTILIZADOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DE MERENDA ESCOLAR. | |
1595 | 02/06/2005 | ALUIR LAZAROTTO - ME | 905,00 | 905,00 | 905,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, UTILIZADOS PARA SUPLEMENTO DE MERENDA NA ESCOLA MUNICIPAL ALBERTO BORDIN. | |
1756 | 20/06/2005 | ALUIR LAZAROTTO - ME | 1.810,00 | 1.810,00 | 1.810,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE 2400 UN.DE PÃEZINHOS,1.100 LTS DE LEITE INTEGRAL "C", UTILIZADOS COMO SUPLEMENTO DE MERENDA ESCOLAR NA ESCOLA MUNICIPAL ALBERTO BORDIN. | |
2329 | 10/08/2005 | ALUIR LAZAROTTO - ME | 486,00 | 486,00 | 486,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE 185 LITROS DE LEITE E 1.130 PÃEZINHOS FRANCÊS, DESTINADOS COMO SUPLEMENTO DE MERENDA NA ESCOLA ALBERTO BORDIN. | |
2431 | 23/08/2005 | ALUIR LAZAROTTO - ME | 388,75 | 388,75 | 388,75 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE 1.555 PÃEZINHOS FRANCÊS, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO DE MERENDA ESCOLAR, NA ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL ALBERTO BORDIN. | |
3205 | 17/11/2005 | ALUIR LAZAROTTO - ME | 50,00 | 50,00 | 50,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE 200 PÃEZINHOS FRANCÊS, DESTINADOS COMO SUPLEMENTO DE MERENDA NA ESCOLA ALBERTO BORDIN. | |
3287 | 28/11/2005 | ANDERSON SCHIAVINI REIS LTDA. | 222,90 | 222,90 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, UTILIZADOS PARA A APRESENTAÇÃO DO GRUPO DE DANÇA DE IDOSOS. | ||
3219 | 18/11/2005 | BAVARESCO ROGOWSKI LTDA | 96,50 | 96,50 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE 46 MEDALHAS, E 01 TROFÉU VENCEDOR, UTILIZADOS PARA PREMIAÇÃO NOS JOGOS INTER ESCOLARES DO MUNICIPIO. | ||
2259 | 01/08/2005 | CASAN - COMP.CAT.AGUA E SANEAMENTO | 200,72 | 200,72 | 200,72 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AO CONSUMO DE ÁGUA DO GINÁSIO MUNICIPAL NO MÊS 07/2005. | |
1484 | 27/05/2005 | CELESC-CENTRAIS ELET. DE SANTA CATARINA | 72,56 | 72,56 | 72,56 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA DAS ESCOLA DESATIVADAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MÊS 05/2005. | |
1551 | 31/05/2005 | CELESC-CENTRAIS ELET. DE SANTA CATARINA | 119,38 | 119,38 | 119,38 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA, DAS ESCOLAS DESTIVADAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MÊS 05/2005. | |
1777 | 22/06/2005 | CELESC-CENTRAIS ELET. DE SANTA CATARINA | 195,23 | 195,23 | 195,23 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA DA ESCOLA DESATIVADA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MÊS 06/2005. | |
1897 | 30/06/2005 | CELESC-CENTRAIS ELET. DE SANTA CATARINA | 111,85 | 111,85 | 111,85 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA DAS ESCOLAS DESATIVADAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MÊS 06/2005. | |
1900 | 30/06/2005 | CELESC-CENTRAIS ELET. DE SANTA CATARINA | 12,48 | 12,48 | 12,48 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA DA ESCOLA ISOLADA DESATIVADA DE DE LAGEADO COLÔNIA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MÊS 04/2005. | |
1965 | 07/07/2005 | CELESC-CENTRAIS ELET. DE SANTA CATARINA | 63,33 | 63,33 | 63,33 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DAS ESCOLA DESATIVADAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MÊS 06/2005. | |
2009 | 12/07/2005 | CELESC-CENTRAIS ELET. DE SANTA CATARINA | 24,34 | 24,34 | 24,34 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DA ESCOLA DESATIVADA ISOLADA DE LINHA JABORAZINHO NO MÊS 07/2005. | |
2213 | 29/07/2005 | CELESC-CENTRAIS ELET. DE SANTA CATARINA | 116,05 | 116,05 | 116,05 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA DAS ESCOLAS ISOLADAS DESATIVADAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MÊS 07/2005. | |
2269 | 01/08/2005 | CELESC-CENTRAIS ELET. DE SANTA CATARINA | 455,06 | 455,06 | 455,06 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES NO MÊS 07/2005. | |
2274 | 01/08/2005 | CELESC-CENTRAIS ELET. DE SANTA CATARINA | 64,75 | 64,75 | 64,75 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA DAS ESCOLAS DESATIVADAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MÊS 07/2005. | |
2504 | 31/08/2005 | CELESC-CENTRAIS ELET. DE SANTA CATARINA | 118,17 | 118,17 | 118,17 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA DAS ESCOLAS ISOLADAS DESATIVADAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MÊS 08/2005. | |
2543 | 01/09/2005 | CELESC-CENTRAIS ELET. DE SANTA CATARINA | 74,26 | 74,26 | 74,26 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA DAS ESCOLAS ISOLADAS DESATIVADAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MÊS 08/2005. | |
2638 | 12/09/2005 | CELESC-CENTRAIS ELET. DE SANTA CATARINA | 131,84 | 131,84 | 131,84 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA DAS ESCOLAS ISOLADAS DESATIVADAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MÊS 09/2005. | |
2717 | 20/09/2005 | CELESC-CENTRAIS ELET. DE SANTA CATARINA | 56,03 | 56,03 | 56,03 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA DA ESCOLA ISOLADA DESATIVADA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ÁGUAS BELAS NO MÊS 09/2005. | |
2852 | 29/09/2005 | CELESC-CENTRAIS ELET. DE SANTA CATARINA | 40,07 | 40,07 | 40,07 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA DAS ESCOLAS ISOLADAS DESATIVADAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MÊS 09/2005. | |
2854 | 29/09/2005 | CELESC-CENTRAIS ELET. DE SANTA CATARINA | 107,23 | 107,23 | 107,23 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AS DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA DA ESCOLA ISOLADA DESATIVADA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE LINHA LAGEADO ANDRADE, NO MÊS 09/2005. | |
2893 | 03/10/2005 | CELESC-CENTRAIS ELET. DE SANTA CATARINA | 78,17 | 78,17 | 78,17 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DAS ESCOLA DESATIVADAS ISOLADAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MÊS 09/2005. | |
3022 | 17/10/2005 | CELESC-CENTRAIS ELET. DE SANTA CATARINA | 31,49 | 31,49 | 31,49 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DA ESCOLA ISOLADA DESATIVADA DE LINHA JABORAZINHO NO MÊS 10/2005. | |
3151 | 01/11/2005 | CELESC-CENTRAIS ELET. DE SANTA CATARINA | 121,99 | 121,99 | 121,99 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DAS ESCOLAS ISOLADAS DESATIVADAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MÊS 10/2005. | |
3180 | 10/11/2005 | CELESC-CENTRAIS ELET. DE SANTA CATARINA | 35,78 | 35,78 | 35,78 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DA ESCOLA ISOLADA DESATIVADA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE LINHA JABORAZINHO NO MÊS 11/2005. | |
3307 | 01/12/2005 | CELESC-CENTRAIS ELET. DE SANTA CATARINA | 142,81 | 142,81 | 142,81 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DAS ESCOLAS ISOLADAS DESATIVADAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MÊS 11/2005. | |
3372 | 09/12/2005 | CELESC-CENTRAIS ELET. DE SANTA CATARINA | 88,38 | 88,38 | 88,38 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DAS ESCOLAS ISOLADAS DESATIVADAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MÊS 12/2005. | |
3389 | 14/12/2005 | CELESC-CENTRAIS ELET. DE SANTA CATARINA | 135,15 | 135,15 | 135,15 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DAS ESCOLAS ISOLADAS DESATIVADAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MÊS 12/2005. | |
3091 | 25/10/2005 | CLUBE RECREATIVO ESPORTIVO BRASIL | 110,00 | 110,00 | 110,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE 11 ALMOÇOS, FORNECIDOS AS AUTORIDADES NAS FESTIVIDADES DA SEMANA DO MUNICÍPIO. | |
21 | 07/01/2005 | DIRCEU LUIZ PARIZOTO | 309,80 | 309,80 | 309,80 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE PEÇAS DESTINADAS A MANUTENÇÃO E CONSERTO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS DO PARQUE DE MAQUINAS | |
726 | 17/03/2005 | GRACIELI MASQUIO / OUTROS - AUXILIO A ESTUDANTES | 2.700,00 | 2.700,00 | 2.700,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A CONCESSAO DE AUXILIO FINANCEIRO AOS ACADEMICOS, CFE.RELAÇÃO ANEXA | |
1221 | 30/04/2005 | GRACIELI MASQUIO / OUTROS - AUXILIO A ESTUDANTES | 13.200,00 | 13.200,00 | 13.200,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A CONSESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO AOS ACADÊMICOS NO MÊS 02 E 03/2005, CFE REL.ANEXA. | |
1313 | 11/05/2005 | GRACIELI MASQUIO / OUTROS - AUXILIO A ESTUDANTES | 9.550,00 | 9.550,00 | 9.550,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A CONSESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS ACADÊMICOS NO MÊS 04/2005, CFE REL.ANEXA. | |
1562 | 31/05/2005 | GRACIELI MASQUIO / OUTROS - AUXILIO A ESTUDANTES | 10.100,00 | 10.100,00 | 10.100,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A CONSESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS ACADÊMICOS NO MÊS 05/2005 CFE REL.ANEXA. | |
1910 | 01/07/2005 | GRACIELI MASQUIO / OUTROS - AUXILIO A ESTUDANTES | 4.000,00 | 4.000,00 | 4.000,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS ACADÊMICOS NO MÊS 06/2005, CFE RELAÇÃO ANEXA. | |
3352 | 07/12/2005 | HELENA LUIZA MORES PARISOTO CIA LTDA | 95,50 | 95,50 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE 35MTS DE LONA PRETA E 32 MTS DE MANGUEIRA, UTILIZADOS NA FORMATURA DA ESCOLA INFANTIL ALCIDES FERRARI. | ||
1010 | 13/04/2005 | INETE COAN | 58,00 | 58,00 | 58,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE 1 FILME 400 ASA 12 PS, E 1 ALBUM P/300 FOTOS, UTILIZADOS NA ESCOLA ALBERTO BORDIN. | |
1011 | 13/04/2005 | INETE COAN | 226,20 | 226,20 | 226,20 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AO SERVIÇOS DE 52 FOTOS PROF. E 14 FOTOS AMADOR , NA ENTREGA DE LIVROS PARA TODAS AS SÉRIES DA ESCOLA ALBERTO BORDIN. | |
1299 | 10/05/2005 | INETE COAN | 160,00 | 160,00 | 160,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AOS SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS DE 23 FOTOS PROFISSIONAIS NA PALESTRA DO DEPUTADO JORGINHO MELLO, E 17 FOTOS PROF.DE JOGOS INTERCLASSES DA ESCOLA ALBERTO BORDIN. | |
2347 | 15/08/2005 | INETE COAN | 240,00 | 240,00 | 240,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A 03 REPORTAGENS GRAVAÇÃO DA FESTA DE SÃO JOÃO NA ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL ALBERTO BORDIN. | |
2348 | 15/08/2005 | INETE COAN | 273,00 | 273,00 | 273,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A 67 FOTOS 10X15 E 01 FOTO 10X25 DA FESTA DE SÃO JOÃO NA ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL ALBERTO BORDIN. | |
2349 | 15/08/2005 | INETE COAN | 213,00 | 213,00 | 213,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A 32 FOTOS 10X15 02 FOTOS 15X21,01 FOTO QUADRO 20X30, DA FESTA DE SÃO JOÃO, UTILIZADOS NA ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL ALBERTO BORDIN. | |
667 | 14/03/2005 | J.B. COMERCIO DE GAS LTDA. | 140,00 | 140,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE 01 UMA CARGA BOTIJÃO DE GÁS P.45, DESTINADOS A MANUTENÇÃO NA ESCOLA MUN.ALBERTO BORDIN. | ||
683 | 15/03/2005 | MAGALI REGINA PRETTO - ME | 749,40 | 749,40 | 749,40 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. | |
785 | 22/03/2005 | MAGALI REGINA PRETTO - ME | 927,09 | 927,09 | 927,09 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E MATERIAIS DE CONSUMO DESTINADOS A MANUTENÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL ALBERTO BORDIN. | |
821 | 28/03/2005 | MAGALI REGINA PRETTO - ME | 489,50 | 489,50 | 489,50 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E MATERIAL DE LIMPEZA, UTILIZADOS PARA A MANUTENÇÃO DA ESCOLA ALBERTO BORDIN. | |
822 | 28/03/2005 | MAGALI REGINA PRETTO - ME | 82,36 | 82,36 | 82,36 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADOS A MANUTENÇÃO NA ESCOLA ALBERTO BORDIN. | |
1004 | 12/04/2005 | MAGALI REGINA PRETTO - ME | 749,40 | 749,40 | 749,40 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AO FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, UTILIZADOS PARA A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. | |
1314 | 11/05/2005 | MAGALI REGINA PRETTO - ME | 546,09 | 546,09 | 546,09 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE | |
1315 | 11/05/2005 | MAGALI REGINA PRETTO - ME | 749,40 | 749,40 | 749,40 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADOS A ATENDER O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. | |
1606 | 03/06/2005 | MAGALI REGINA PRETTO - ME | 749,40 | 749,40 | 749,40 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR. | |
1838 | 24/06/2005 | MAGALI REGINA PRETTO - ME | 749,40 | 749,40 | 749,40 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. | |
2084 | 19/07/2005 | MAGALI REGINA PRETTO - ME | 329,29 | 329,29 | 329,29 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E MATERIAL DE LIMPEZA, UTILIZADOS NA ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL ALBERTO BORDIN. | |
2341 | 11/08/2005 | MAGALI REGINA PRETTO - ME | 65,62 | 65,62 | 65,62 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADOS A ATENDER AO CONVÊNIO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NA ESCOLA ALBERTO BORDIN. | |
2378 | 18/08/2005 | MAGALI REGINA PRETTO - ME | 249,41 | 249,41 | 249,41 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E MATERIAIS DE COPA/COZINHA, UTILIZADOS NA ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL ALBERTO BORDIN. | |
2587 | 06/09/2005 | MAGALI REGINA PRETTO - ME | 65,62 | 65,62 | 65,62 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR NA ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL ALBERTO BORDIN. | |
2588 | 06/09/2005 | MALHARIA AMAURY LTDA. | 360,00 | 360,00 | 360,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE 18 CAMISETAS POLO PIQUE, UTILIZADA PARA A COMISSÃO ORGANIZADORA DO ENCONTRO DA 3ºIDADE. | |
2149 | 25/07/2005 | MARILEIA LEAL DOS SANTOS (COMAPE COM. BRINQ. PEDAGOG) | 789,00 | 789,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PEDAGÓGICOS, PARA MANUTENÇÃO DA ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL ALBERTO BORDIN. | ||
954 | 07/04/2005 | MARILETE DE FATIMA ZUCCHETTI - ME | 26,34 | 26,34 | 26,34 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO COPA/COZINHA UTILIZADOS NA ESCOLA ALBERTO BORDIN. | |
1863 | 29/06/2005 | MARILETE DE FATIMA ZUCCHETTI - ME | 131,98 | 131,98 | 131,98 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE COPA/COZINHA, UTILIZADOS NA ESCOLA ALBERTO BORDIN. | |
1864 | 29/06/2005 | MARILETE DE FATIMA ZUCCHETTI - ME | 175,07 | 175,07 | 175,07 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL, DISTRIBUIDOS DE BRINDES NA FESTA JUNINA NA ESCOLA ALBERTO BORDIN. | |
2476 | 29/08/2005 | MARLENE GUIMARÃES BORGES | 63,13 | 63,13 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE 107 KG DE BANANA, UTILIZADOS PARA SUPLEMENTO DE MERENDA NA ESCOLA ALBERTO BORDIN. | ||
1778 | 22/06/2005 | MARLENE GUIMARÃES BORGES | 50,69 | 50,69 | 50,69 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE TOMATES E REPOLHOS, UTILIZADOS COMO SUPLEMENTO DE MERENDA NA ESCOLA MUNICIPAL ALBERTO BORDIN. | |
2480 | 29/08/2005 | MARLENE GUIMARÃES BORGES | 307,84 | 307,84 | 307,84 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE 56 KG DE BANANA,223 KG DE BATATINHA,34 KG DE TOMATE, UTILIZADOS PARA ATENDER O PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR NA ESCOLAR ALBERTO BORDIN. | |
894 | 31/03/2005 | MASCARELLO E CIA LTDA - MERCADO MASCARELLO | 1.075,74 | 1.075,74 | 1.075,74 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | |
1184 | 29/04/2005 | MASCARELLO E CIA LTDA - MERCADO MASCARELLO | 1.231,10 | 1.231,10 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA A REDE MUNCIPAL DE ENSINO. | ||
1504 | 27/05/2005 | MASCARELLO E CIA LTDA - MERCADO MASCARELLO | 41,00 | 41,00 | 41,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE COPA/COZINHA, UTILIZADOS NA ESCOLA ALBERTO BORDIN. | |
1506 | 30/05/2005 | MASCARELLO E CIA LTDA - MERCADO MASCARELLO | 1.347,40 | 1.347,40 | 1.347,40 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AO FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. | |
1847 | 27/06/2005 | MASCARELLO E CIA LTDA - MERCADO MASCARELLO | 164,21 | 164,21 | 164,21 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAL DE COPA/COZINHA, MATERIAIS DE LIMPEZA, UTILIZADOS NA ESCOLA ALBERTO BORDIN. | |
1853 | 28/06/2005 | MASCARELLO E CIA LTDA - MERCADO MASCARELLO | 1.245,90 | 1.245,90 | 1.245,90 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, NA ESCOLA ALBERTO BORDIN. | |
577 | 02/03/2005 | MERCADO PARIZO- TTO - PARIZOTTO e SILVA LTDA | 159,70 | 159,70 | 159,70 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AO FORNECIMENTO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS PARA O PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR | |
578 | 02/03/2005 | MERCADO PARIZO- TTO - PARIZOTTO e SILVA LTDA | 128,65 | 128,65 | 128,65 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AO FORNECIMENTO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS PARA A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR | |
579 | 02/03/2005 | MERCADO PARIZO- TTO - PARIZOTTO e SILVA LTDA | 120,35 | 120,35 | 120,35 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AO FORNECIMENTO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDIMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR | |
580 | 02/03/2005 | MERCADO PARIZO- TTO - PARIZOTTO e SILVA LTDA | 25,57 | 25,57 | 25,57 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AO FORNECIMENTO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDIMENTO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR | |
581 | 02/03/2005 | MERCADO PARIZO- TTO - PARIZOTTO e SILVA LTDA | 49,77 | 49,77 | 49,77 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR | |
718 | 17/03/2005 | MERCADO PARIZO- TTO - PARIZOTTO e SILVA LTDA | 42,29 | 42,29 | 42,29 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA UTIIZADOS NAS REPARTIÇÕES INTERNAS DO CENTRO ADMINISTRATIVO | |
936 | 02/04/2005 | MERCADO PARIZO- TTO - PARIZOTTO e SILVA LTDA | 158,60 | 158,60 | 158,60 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA A REDE MUNCIPAL DE ENSINO. | |
1298 | 10/05/2005 | MERCADO PARIZO- TTO - PARIZOTTO e SILVA LTDA | 159,70 | 159,70 | 159,70 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DO PRGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. | |
1594 | 02/06/2005 | MERCADO PARIZO- TTO - PARIZOTTO e SILVA LTDA | 159,70 | 159,70 | 159,70 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR, PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | |
1843 | 26/06/2005 | MERCADO PARIZO- TTO - PARIZOTTO e SILVA LTDA | 43,95 | 43,95 | 43,95 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, UTILIZADOS NA ESCOLA ALBERTO BORDIN. | |
1921 | 01/07/2005 | MERCADO PARIZO- TTO - PARIZOTTO e SILVA LTDA | 159,70 | 159,70 | 159,70 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR, NA ESCOLA ALBERTO BORDIN. | |
2302 | 03/08/2005 | MERCADO PARIZO- TTO - PARIZOTTO e SILVA LTDA | 170,25 | 170,25 | 170,25 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL INFANTIL PREFEITO ALCIDES FERRARI. | |
1779 | 22/06/2005 | MERCADO TIZATTO LTDA. - ME | 93,71 | 93,71 | 93,71 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE COPA/COZINHA, UTILIZADOS NA ESCOLA ALBERTO BORDIN. | |
1895 | 30/06/2005 | MERCADO TIZATTO LTDA. - ME | 195,89 | 195,89 | 195,89 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAL DE COPA/COZINHA, UTILIZADOS NA ESCOLA ALBERTO BORDIN. | |
2380 | 18/08/2005 | MERCADO TIZATTO LTDA. - ME | 33/ 2005 |
3.345,82 | 3.345,82 | 3.345,82 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR NA ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL ALBERTO BORDIN. |
3029 | 19/10/2005 | MERCADO TIZATTO LTDA. - ME | 116,82 | 116,82 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE COPA/COZINHA, UTILIZADOS NA ESCOLA BÁSICA ALBERTO BORDIN. | ||
2389 | 22/08/2005 | MONI SUPERMERCADOS LTDA | 33/ 2005 |
323,44 | 323,44 | 323,44 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR NA ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL ALBERTO BORDIN. |
826 | 28/03/2005 | PIRÂMIDE PAPELARIA AS LTDA | 475,00 | 475,00 | 475,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE 95 BOTÕES DE ROSA, DISTRIBUIDOS NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER. | |
2668 | 15/09/2005 | POSTO MASCARELLO - CLEUSA MASCARELLO CORADI | 7,70 | 7,70 | 7,70 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE 01 FLUIDO DE FREIO PREMIUM, UTILIZADO PARA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DA SAÚDE. | |
1519 | 30/05/2005 | PRANDO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA | 140,90 | 140,90 | 140,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE 29,980 KG DE CARNE SUÍNA, DESTINADOS A SUPLEMENTO DE MERENDA NA ESCOLA ALBERTO BORDIN. | |
3113 | 31/10/2005 | PRANDO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA | 57,12 | 57,12 | 57,12 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE 17 KG DE LINGUICINHA UTILIZADOS COMO SUPLEMENTO DE MERENDA NA ESCOLA ALBERTO BORDIN. | |
3387 | 14/12/2005 | PRANDO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA | 670,20 | 670,20 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE 85,484 KG DE XIXO BOVINO E 50,580KG DE XIXO SUÍNO, UTILIZADOS NO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA ALBERTO BORDIN. | ||
834 | 28/03/2005 | TRANSPORTES ELT LTDA | 159,00 | 159,00 | 159,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE 02 BOTIJÕES DE GÁS, DESTINADOS A MANUTENÇÃO NA ESCOLA ALBERTO BORDIN. | |
1161 | 28/04/2005 | TRANSPORTES ELT LTDA | 289,00 | 289,00 | 289,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE BOTIJÕES DE GÁS, UTILIZADOS NA ESCOLA ALBERTO BORDIN. | |
1249 | 03/05/2005 | TRANSPORTES ELT LTDA | 130,00 | 130,00 | 130,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE 01 BOTIJÃO DE GÁS GLP P.45, UTILIZADOS NA ESCOLA ALBERTO BORDIN. | |
1618 | 07/06/2005 | TRANSPORTES ELT LTDA | 260,00 | 260,00 | 260,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE 02 BOTIJÃO DE GÁS P.45, UTILIZADOS NA ESCOLA ALBERTO BORDIN. | |
1726 | 20/06/2005 | TRANSPORTES ELT LTDA | 130,00 | 130,00 | 130,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE 01 BOTIJÃO DE GÁS P.45, UTILIZADO NA ESCOLA ALBERTO BORDIN. | |
1954 | 06/07/2005 | TRANSPORTES ELT LTDA | 58,00 | 58,00 | 58,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE 02 BOTIJÃO DE GÁS P.13, UTILIZADOS NA ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL ALBERTO BORDIN. | |
2211 | 29/07/2005 | TRANSPORTES ELT LTDA | 260,00 | 260,00 | 260,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE 02 BOTIJÃO DE GÁS P.45, UTILIZADOS NA ESCOLA ALBERTO BORDIN. | |
2367 | 17/08/2005 | TRANSPORTES ELT LTDA | 130,00 | 130,00 | 130,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE 01 BOTIJÃO DE GÁS P.45, UTILIZADO NA ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL ALBERTO BORDIN. | |
2586 | 06/09/2005 | TRANSPORTES ELT LTDA | 260,00 | 260,00 | 260,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE 02 BOTIJÃO DE GÁS P.45, UTILIZADOS NA ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL ALBERTO BORDIN. | |
3048 | 21/10/2005 | TRANSPORTES ELT LTDA | 30,00 | 30,00 | 30,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE 01 BOTIJÃO DE GÁS P.13, UTILIZADO NA ESCOLA ALBERTO BORDIN. | |
3276 | 25/11/2005 | TRANSPORTES ELT LTDA | 167,00 | 167,00 | 167,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE 02 BOTIJÃO DE GÁS, UTILIZADOS NA ESCOLA ALBERTO BORDIN. | |
3348 | 07/12/2005 | TRANSPORTES ELT LTDA | 32,00 | 32,00 | 32,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE 01 BOTIJÃO DE GÁS P.13, UTILIZADO NA ESCOLA ALBERTO BORDIN. | |
3363 | 09/12/2005 | TRANSPORTES ELT LTDA | 32,00 | 32,00 | 32,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE 01 BOTIJÃO DE GÁS P.13, UTILIZADO NA ESCOLA ALBERTO BORDIN. | |
1645 | 10/06/2005 | TRANSPORTES TEDEBER LTDA | 5.178,40 | 5.178,40 | 5.178,40 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AO TRANSPORTE DE ATLETAS PARA PARTICIPAÇÃO DE ENCONTROS ESPORTIVOS REGIONAIS E MICRO-REGIONAIS REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE JABORÁ. | |
326 | 17/02/2005 | VILSON MORES & CIA. LTDA. | 2.510,00 | 2.510,00 | 2.510,00 | PELOS BENS MOVEIS, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE 1,0 CILINDRO HIDROMOEDOR MIS, 5KG, 1,0 FREEZER MARCA ELETROLUX, 400 LITROS, 4400, PARA UTILIZAÇÃO NA ESCOLA MUNICIPAL ALBERTO BORDIN | |
623 | 08/03/2005 | ZEFERINO MORES & FILHOS LTDA. | 357,90 | 357,90 | 357,90 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS AO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR | |
827 | 28/03/2005 | ZEFERINO MORES & FILHOS LTDA. | 367,10 | 367,10 | 367,10 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | |
955 | 08/04/2005 | ZEFERINO MORES & FILHOS LTDA. | 367,10 | 367,10 | 367,10 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | |
970 | 08/04/2005 | ZEFERINO MORES & FILHOS LTDA. | 233,75 | 233,75 | 233,75 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E MATERIAIS DE LIMPEZA, UTILIZADOS PARA MANUTENÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL ALBERTO BORDIN. | |
971 | 08/04/2005 | ZEFERINO MORES & FILHOS LTDA. | 106,72 | 106,72 | 106,72 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DA ESCOLA ALBERTO BORDIN. | |
972 | 08/04/2005 | ZEFERINO MORES & FILHOS LTDA. | 242,41 | 242,41 | 242,41 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DA ESCOLA ALBERTO BORDIN. | |
1015 | 14/04/2005 | ZEFERINO MORES & FILHOS LTDA. | 74,22 | 74,22 | 74,22 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE COPA/COZINHA E MATERIAIS DE LIMPEZA, UTILIZADOS NA ESCOLA ALBERTO BORDIN. | |
1440 | 27/05/2005 | ZEFERINO MORES & FILHOS LTDA. | 367,10 | 367,10 | 367,10 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AO FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. | |
1616 | 07/06/2005 | ZEFERINO MORES & FILHOS LTDA. | 367,10 | 367,10 | 367,10 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR. | |
1754 | 20/06/2005 | ZEFERINO MORES & FILHOS LTDA. | 947,07 | 947,07 | 947,07 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE COPA/COZINHA, MATERIAIS DE LIMPEZA, UTILIZADOS NA ESCOLA MUNICIPAL ALBERTO BORDIN. | |
1780 | 22/06/2005 | ZEFERINO MORES & FILHOS LTDA. | 212,69 | 212,69 | 212,69 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, UTILIZADOS NA ESCOLA MUNICIPAL ALBERTO BORDIN. | |
2379 | 18/08/2005 | ZEFERINO MORES & FILHOS LTDA. | 430,80 | 430,80 | 430,80 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE LIMPEZA, UTILIZADOS PARA A MANUTENÇÃO DA ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL ALBERTO BORDIN. | |
2373 | 18/08/2005 | ZEFERINO MORES & FILHOS LTDA. | 33/ 2005 |
361,40 | 361,40 | 361,40 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADOS A ATENDER O PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR NA ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL ALBERTO BORDIN. |
2671 | 15/09/2005 | ZEFERINO MORES & FILHOS LTDA. | 361,40 | 361,40 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR NA ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL ALBERTO BORDIN. | ||
3199 | 16/11/2005 | ZEFERINO MORES & FILHOS LTDA. | 212,02 | 212,02 | 212,02 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE COPA/COZINHA, MATERIAIS DE LIMPEZA, UTILIZADOS PARA A MANUTENÇÃO DA ESCOLA ALBERTO BORDIN. | |
3200 | 16/11/2005 | ZEFERINO MORES & FILHOS LTDA. | 1.425,57 | 1.425,57 | 1.425,57 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE LIMPEZA E COPA/COZINHA, UTILIZADOS PARA USO NA ESCOLA ALBERTO BORDIN. | |
3350 | 07/12/2005 | ZEFERINO MORES & FILHOS LTDA. | 284,78 | 284,78 | 284,78 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS UTILIZADOS NA FORMATURA DA ESCOLA INFANTIL ALCIDES FERRARI. | |
3351 | 07/12/2005 | ZEFERINO MORES & FILHOS LTDA. | 300,00 | 300,00 | 300,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A MANUTENÇÃO DA ESCOLA ALBERTO BORDIN. |
Total Vl. Pago (R$): 100.775,16
Total Vl. Liquidado (R$): 105.645,84
Total Vl. Empenho (R$): 105.645,84
Quantidade de Registros: 150
ANEXO 3
Despesas realizadas pelo Fundo Municipal de Saúde, excluídas do cálculo por não serem consideradas como Ações e Serviços Públicos de Saúde para fins de apuração do limite
NE | Data Empenho | Credor | Nr. Licitação | Vl. Empenho (R$) | Vl. Liquidado (R$) | Vl. Pago (R$) | Histórico |
161 | 15/03/2005 | ANTÔNIO VANCIN | 200,00 | 200,00 | 200,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AO AUXILIO FINANCEIRO CFE BOLETIM SÓCIO ECONÔMICO Nº 04/2005. | |
915* | 29/12/2005 | AUTO PEÇAS FERRI LTDA | 80,00 | 80,00 | 80,00 | PELA DESPESA EMPENHADA | |
907* | 29/12/2005 | BONIMACHI - INFORMATICA E MAT. P/ ESCRITORIO LTDA. | 275,00 | 275,00 | 275,00 | PELA DESPESA EMPENHADA | |
917* | 29/12/2005 | CAIXA ECONOMICA FEDERAL | 720,90 | 720,90 | 720,90 | PELA DESPESA EMPENHADA | |
349 | 03/05/2005 | CHARM BABY IND. E COM. LTDA | 559,60 | 559,60 | 559,60 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS UTILIZADOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA NA UNIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. | |
522 | 07/07/2005 | CHARM BABY IND. E COM. LTDA | 696,00 | 696,00 | 696,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS, UTILIZADAS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA NA UNIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. | |
759 | 22/09/2005 | CHARM BABY IND. E COM. LTDA | 828,00 | 828,00 | 828,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A AQUISIÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS, UTILIZADAS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA NA UNIDADE DE ASSISTENCIA SOCIAL. | |
905* | 29/12/2005 | CHARM BABY IND. E COM. LTDA | 600,00 | 600,00 | 600,00 | PELA DESPESA EMPENHADA | |
906* | 29/12/2005 | CHARM BABY IND. E COM. LTDA | 96,00 | 96,00 | 96,00 | PELA DESPESA EMPENHADA | |
918* | 29/12/2005 | CHARM BABY IND.E COM. LTDA | 104,00 | 104,00 | 104,00 | PELA DESPESA EMPENHADA | |
902* | 29/12/2005 | EXCLUSIVA PRESENTES LTDA - ME | 373,00 | 373,00 | 373,00 | PELA DESPESA EMPENHADA | |
168 | 16/03/2005 | IVANIR SALETE PAVAN | 74,00 | 74,00 | 74,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AO AUXILIO FINANCEIRO CFE BOLETIM SÓCIO ECONÔMICO Nº 11/2005. | |
172 | 16/03/2005 | IVONE VASTRE | 20,00 | 20,00 | 20,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AO AUXILIO FINANCEIRO CFE BOLETIM SÓCIO ECONÔMICO Nº 10/2005. | |
142 | 09/03/2005 | LUIZ ANTÔNIO TREVISAN | 379,70 | 379,70 | 146,36 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AO AUXÍLIO FINANCEIRO CFE BOLETIM SÓCIO ECONÔMICO Nº 01/2005. | |
169 | 16/03/2005 | LUIZ CARLOS DA SILVA | 60,00 | 60,00 | 60,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AO AUXILIO FINANCEIRO CFE BOLETIM SÓCIO ECONÔMICO Nº 14/2005. | |
929* | 29/12/2005 | PANIFICADORA E CONFEITARIA NOSSO PÃO | 210,00 | 210,00 | 210,00 | PELA DESPESA EMPENHADA | |
933* | 29/12/2005 | RENATO TOIGO | 130,00 | 130,00 | 130,00 | PELA DESPESA EMPENHADA | |
910* | 29/12/2005 | RODAR MECANICA E CHAPEACAO LTDA. - ME | 100,00 | 100,00 | 100,00 | PELA DESPESA EMPENHADA | |
911* | 29/12/2005 | RODAR MECANICA E CHAPEACAO LTDA. - ME | 220,00 | 220,00 | 220,00 | PELA DESPESA EMPENHADA | |
912* | 29/12/2005 | RODAR MECANICA E CHAPEACAO LTDA. - ME | 200,00 | 200,00 | 200,00 | PELA DESPESA EMPENHADA | |
170 | 16/03/2005 | SUELI BALESTRO | 50,00 | 50,00 | 50,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AO AUXILIO FINANCEIRO CFE BOLETIM SÓCIO ECONÔMICO Nº 12/2005. | |
171 | 16/03/2005 | TEREZA ALVES FERNANDES POYER | 90,00 | 90,00 | 90,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AO AUXILIO FINANCEIRO CFE BOLETIM SÓCIO ECONÔMICO Nº 13/2005. | |
160 | 14/03/2005 | TIAGO DE OLIVEIRA | 30,00 | 30,00 | 30,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AO AUXILIO FINANCEIRO CFE BOLETIM SÓCIO ECONÔMICO Nº 05/2005. | |
146 | 10/03/2005 | VILMA URGA XAVIER | 74,00 | 74,00 | 74,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AO AUXILIO FINANCEIRO CFE BOLETIM SÓCIO ECONÔMICO Nº 02/2005. | |
189 | 21/03/2005 | ZAIRO RUARO POYER | 125,00 | 125,00 | 125,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AO AUXILIO FINANCEIRO CFE BOLETIM SÓCIO ECONÔMICO Nº18/2005. |
* Os empenho assinalados forma excluídos por seu histórico ser insuficiente para especificação da despesa.
Total Vl. Pago (R$): 6.061,86
Total Vl. Liquidado (R$): 6.295,20
Total Vl. Empenho (R$): 6.295,20
Quantidade de Registros: 26
ANEXO 4
Despesas incluídas no cômputo de pessoal do Poder Executivo - classificadas impropriamente no elemento 3.3.90.36, quando deveriam ter sido classificadas em 3.1.90.34 - Outras despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização:
Prefeitura
NE | Data Empenho | Credor | Nr. Licitação | Vl. Empenho (R$) | Vl. Liquidado (R$) | Vl. Pago (R$) | Histórico |
10004 | 31/01/2005 | AGROPECUARIA BOSCHETTI LTDA |
486,72 | 486,72 | 486,72 | Valor que se empenha para perstação de serviços Contábeis no mes de janeiro de 2005. | |
10018 | 28/02/2005 | AGROPECUARIA BOSCHETTI LTDA |
486,72 | 486,72 | 486,72 | Valor que se empenha para prestação de serviços contábeis no mes de fevereiro de 2005. | |
10028 | 31/03/2005 | AGROPECUARIA BOSCHETTI LTDA |
486,72 | 486,72 | 486,72 | Valor que se empenha para prestação de serviços contábeis no mes de Março/05. | |
10049 | 30/04/2005 | AGROPECUARIA BOSCHETTI LTDA |
486,72 | 486,72 | 486,72 | Valor que se empenha para prestação de serviços contábeis no mes de Abril/2005. | |
10066 | 31/05/2005 | AGROPECUARIA BOSCHETTI LTDA |
526,00 | 526,00 | 526,00 | PELA DESPESA EMPENHADA P/PREST. SERVICOS CONTABEIS NO MES DE MAIO/05. | |
10118 | 31/08/2005 | AGROPECUARIA BOSCHETTI LTDA |
526,00 | 526,00 | 526,00 | Valor que se empenha para prestação de serviços de contabilidade no mes de Agosto/05. | |
10131 | 31/10/2005 | AGROPECUARIA BOSCHETTI LTDA |
2.104,00 | 526,00 | 526,00 | Valor que se empenha para prestação de serviços de Contabilidade nos meses de Outubro, Novembro, Dezembro e 13º Salário. | |
7 | 04/01/2005 | CLAUDIR F. SOCHA | 2/ 2005 |
2.500,00 | 2.500,00 | 2.500,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CFE.PROCESSO LICITATORIO |
6 | 04/01/2005 | CLAUDIR F. SOCHA | 2/ 2005 |
2.500,00 | 2.500,00 | 2.500,00 | PELA DESPESA EMPENHADA |
8 | 04/01/2005 | CLAUDIR F. SOCHA | 2/ 2005 |
2.500,00 | 2.500,00 | 2.500,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CFE.PROCESSO LICITATORIO |
994 | 11/04/2005 | CLAUDIR F. SOCHA | 19/ 2005 |
19.250,00 | 19.250,00 | 19.250,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA ADMINISTRATIVA CONTÁBIL, FINANCEIRA, E PATRIMONIAL INCLUINDO ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIA FINANCEIRA E PATRIMONIAL, CFE CONVITE Nº 13/2005- CV. |
5 | 04/01/2005 | JOSE IRENEU FINGER JUNIOR | 1/ 2005 |
4.050,00 | 4.050,00 | 4.050,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AOS SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURIDICA CONTRATADA CONFORME PROCESSO LICITATORIO |
1106 | 26/04/2005 | JOSE IRENEU FINGER JUNIOR | 18/ 2005 |
18.000,00 | 18.000,00 | 18.000,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA NA REALIZAÇÃO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS, CONTRATOS PÚBLICOS, ATENDIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, DESAPROPRIAÇÕES, PROCESSOS LEGISLATIVOS, ÁREA DE DE PESSOAL CFE CONTRATO Nº 25/2005. |
1107 | 26/04/2005 | JOSE IRENEU FINGER JUNIOR | 1.000,00 | 1.000,00 | 1.000,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AOS SERVIÇOS DE CONTRATO ADMINISTRATIVO 001/2005 CFE TERMO ADITIVO PRORROGAÇÃO DE 01 A 15 DE ABRIL 2005. | |
1231 | 02/05/2005 | JOSE IRENEU FINGER JUNIOR | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº025/2005. | ||||
3561 | 31/12/2005 | JOSE IRENEU FINGER JUNIOR | 350,00 | 350,00 | 350,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AOS SERVIÇOS ADVOGATICIOS PRESTADOS NO EXERCICIO DE 2005, CFE. TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 025/2005 |
Total Vl. Pago (R$): 53.674,88
Total Vl. Liquidado (R$): 53.674,88
Total Vl. Empenho (R$): 55.252,88
Quantidade de Registros: 16
Fundo Municipal de Saúde
NE | Data Empenho | Credor | Nr. Licitação | Vl. Empenho (R$) | Vl. Liquidado (R$) | Vl. Pago (R$) | Histórico |
236 | 31/03/2005 | JOSE IRINEU FINGER | 650,00 | 650,00 | 650,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO AOS SERVIÇOS PRESTADOS DE ASSESSSORIA JURIDICA NO MES DE MARÇO/2005 | |
497 | 30/06/2005 | JOSE IRINEU FINGER | 1.300,00 | 1.300,00 | 1.300,00 | PELA DESPESA EMPENHADA, RELATIVO A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E ASSESSORIA ADVOGATICIA, CFE.CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 002/2005 |
Total Vl. Pago (R$): 1.950,00
Total Vl. Liquidado (R$): 1.950,00
Total Vl. Empenho (R$): 1.950,00
Quantidade de Registros: 02
ANEXO 5
Despesas incluídas no cômputo de pessoal do Poder Legislativo - classificadas impropriamente no elemento 3.3.90.36, quando deveriam ter sido classificadas em 3.1.90.34 - Outras despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização:
Câmara Municipal
NE | Data Empenho | Credor | Nr. Licitação | Vl. Empenho (R$) | Vl. Liquidado (R$) | Vl. Pago (R$) | Histórico |
66 | 20/05/2005 | VILMAR PICINATTO | 526,00 | 526,00 | 526,00 | PELA DESPESA EMPENHADA P/PREST. SERVICOS CONTABEIS NO MES DE MAIO/05. | |
83 | 23/06/2005 | VILMAR PICINATTO | 526,00 | 526,00 | 526,00 | Valor que se empenha para prestação de serviços de contabilidade no mes de junho/05. | |
124 | 12/09/2005 | VILMAR PICINATTO | 526,00 | 526,00 | 526,00 | Valor que se empenha para prestação de serviços de Contabilidade da Câmara no mes de Setembro/05. | |
147 | 20/10/2005 | VILMAR PICINATTO | 2.104,00 | 2.104,00 | 2.104,00 | Valor que se empenha para prestação de serviços de Contabilidade nos meses de Outubro, Novembro, Dezembro e 13º Salário. |
Total Vl. Pago (R$): 3.682,00
Total Vl. Liquidado (R$): 3.682,00
Total Vl. Empenho (R$): 3.682,00
Quantidade de Registros: 04
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINADIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMURua Bulcão Viana, 90, Centro Florianópolis Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br |
PROCESSO | PCP - 06/00104362 |
UNIDADE |
Município de Jaborá - SC |
ASSUNTO | Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2005 |
ÓRGÃO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa
Ao Senhor Conselheiro Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.
TC/DMU, em ___/___/_____
GERALDO JOSÉ GOMES
Diretor de Controle dos Municípios