TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL Inspetoria 2 DIVISÃO 5

Processo	APC - 05/04224808
Unidade Gestora	SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
INTERESSADO	ALFREDO FELIPE DA LUZ (a partir de 03/04/06)
Responsável	MOACIR SOPELSA (Até 30/03/06)
Assunto	Auditoria de Prestação de Contas de Recursos Antecipados referente a 18 Notas de Empenho - Item 339014.00 - Diárias.
Relatório de reinstrução	DCE/Insp. 2 - N ° 361/06

1 - INTRODUÇÃO

Em cumprimento ao que determinam a Constituição Estadual - art. 59, IV, a Lei complementar n°. 202/00 - Art. 25, III e o Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TC - 16/01) art. 46, a Unidade Gestora acima identificada foi auditada pela Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE, deste Tribunal de Contas, com base no plano estabelecido no MEMO n° 196/2005, autorizado pela Presidência desta Casa em 25/08/05, e ofício n° TCE/DCE/AUD. 13.228/2005.

Na análise dos documentos apresentados pela Unidade Gestora, foram considerados os aspectos constantes da legislação vigente sobre a matéria. A auditoria foi executada entre os dias 1º e 30 de setembro de 2005 e abrangeu a verificação de Prestações de Contas de Recursos Antecipados no período janeiro a dezembro de 2004 através de 18 notas de empenho.

Os autos foram analisados via relatório de auditoria nº 447/05, de 22 de novembro de 2005, de fls. 53 a 62, concluindo pela citação dos responsáveis.

Em 20 de fevereiro de 2006, o eminente relator emitiu o despacho de fls. 132, para que fosse procedida a citação aos responsáveis, para que apresentassem suas alegações de defesa relativamente às anotações apontadas no Relatório de Auditoria nº 447/05.

Em cumprimento ao despacho esta DCE através dos ofícios nºs. 3.339, 3.340, 3.341 e 3.342, de 14 de março de 2006, determinou a citação dos responsáveis, para que apresentassem, no prazo de 30 dias, as alegações de defesa acerca das irregularidades enumeradas na conclusão do relatório de auditoria nº 447/05, de fls. 53 a 62.

Os responsáveis através do documento de fls. 146 a 151 e demais documentos acostados, de fls. 152 a 301, atendem a citação.

Contudo, em consulta ao sistema de controle de prestação de contas deste Tribunal, verificou-se que as notas de empenho abaixo relacionadas encontram-se vinculadas ao Processo nº APC-05/04163086.

VALOR R$	ITEM	EMPENHO	DATA	RESPONSÁVEL
20.000,00	33901401	1	02/01/2004	João Lucas Peixer
8.000,00	33901401	152	10/02/2004	João Lucas Peixer
18.000,00	33901401	232	27/02/2004	João Lucas Peixer
10.000,00	33901401	349	15/03/2004	João Lucas Peixer
18.000,00	33901401	464	31/03/2004	João Lucas Peixer
18.000,00	33901401	617	30/04/2004	João Lucas Peixer
5.000,00	33901401	712	10/05/2004	João Lucas Peixer
18.000,00	33901401	802	28/05/2004	João Lucas Peixer
2.500,00	33901401	921	21/06/2004	João Lucas Peixer
18.000,00	33901401	949	29/06/2004	João Lucas Peixer
18.000,00	33901401	1.140	30/07/2004	João Lucas Peixer
18.000,00	33901401	1.282	24/08/2004	João Lucas Peixer
5.000,00	33901401	1.430	15/09/2004	João Lucas Peixer
8.000,00	33901401	1.441	17/09/2004	Rogério da Silva (Microbacias 2)
18.000,00	33901401	1.506	27/09/2004	João Lucas Peixer
18.000,00	33901401	1.683	25/10/2004	João Lucas Peixer
6.000,00	33901401	1.836	22/11/2004	João Lucas Peixer
18.000,00	33901401	1.863	26/11/2004	João Lucas Peixer

Na sessão plenária do dia 08/03/2006, através da Decisão nº 0554/2006, o Tribunal decidiu conhecer do relatório de auditoria que trata de prestação de contas de recursos antecipados referentes a 32 notas de empenho oriundas da Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural, relacionadas de fls. 18 e 19, do Processo APC-05/04163086.

1. Processo n. APC - 05/04163086

2. Assunto: Grupo 4 – Auditoria de Prestações de Contas de Recursos Antecipados - 32 NE

3. Responsável: Moacir Sopelsa - Secretário de Estado

4. Órgão: Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural (atual Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural)

5. Unidade Técnica: DCE

6. Decisão: Inicio da decisão na próxima linha

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Conhecer do Relatório de Auditoria que trata de prestações de contas de recursos antecipados referentes a notas de empenho oriundas da Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural, relacionadas nas fs. 18 e 19 do presente processo.

6.2. Recomendar à Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural que proceda aos registros de baixa de responsabilidade, no Sistema de Compensação, das notas de empenho relacionadas, relativas às prestações de contas apresentadas e que não tomaram parte da amostragem abrangida pela auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, que tiveram Parecer do órgão de Controle Interno propugnando pela sua regularidade, em conformidade com o prescrito nos arts. 60 e 61 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.3. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, bem como do Relatório de Auditoria DCE/Insp.2/Div.5 n. 455/2005, à Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural, com remessa de cópia da relação de fs. 18 e 19 destes autos.

Termino da decisão na linha superior

7. Ata n. 09/06

8. Data da Sessão: 08/03/2006 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1. Conselheiros presentes: Otávio Gilson dos Santos (Presidente), José Carlos Pacheco, Wilson Rogério Wan-Dall, Moacir Bertoli, Salomão Ribas Junior, Luiz Roberto Herbst e César Filomeno Fontes.

10. Representante do Ministério Público junto ao TC: Márcio de Sousa Rosa.

11. Auditor presente: Clóvis Mattos Balsini.

OTÁVIO GILSON DOS SANTOS WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Presidente Relator"

Todavia, considerando as irregularidades constatadas no relatório de auditoria 447/05, sugere-se o encaminhamento dos autos ao Conselheiro Relator Wilson Rogério Wan-dall, para conhecimento, e se assim entender, solicitar a baixa das notas de empenho supra relacionadas, do Processo nº APC-05/04163086, vinculando-as, então, ao presente Processo nº APC-05/04224808.

Desta forma, prosseguimos a reanálise dos presentes autos.

2 - ANÁLISE

Tendo em vista a resposta a citação suscitada pela instrução, procedeu-se a reanálise dos presentes autos, conforme segue:

Na auditoria foram analisados os documentos financeiros e fiscais integrantes dos Processos de Prestação de Contas de Recursos Antecipados, relativos à Notas de Empenho abaixo relacionadas:

VALOR R$	ITEM	EMPENHO	DATA	RESPONSÁVEL
20.000,00	33901401	1	02/01/2004	João Lucas Peixer
8.000,00	33901401	152	10/02/2004	João Lucas Peixer
18.000,00	33901401	232	27/02/2004	João Lucas Peixer
10.000,00	33901401	349	15/03/2004	João Lucas Peixer
18.000,00	33901401	464	31/03/2004	João Lucas Peixer
18.000,00	33901401	617	30/04/2004	João Lucas Peixer
5.000,00	33901401	712	10/05/2004	João Lucas Peixer
18.000,00	33901401	802	28/05/2004	João Lucas Peixer
2.500,00	33901401	921	21/06/2004	João Lucas Peixer
18.000,00	33901401	949	29/06/2004	João Lucas Peixer
18.000,00	33901401	1.140	30/07/2004	João Lucas Peixer
18.000,00	33901401	1.282	24/08/2004	João Lucas Peixer
5.000,00	33901401	1.430	15/09/2004	João Lucas Peixer
8.000,00	33901401	1.441	17/09/2004	Rogério da Silva (Microbacias 2)
18.000,00	33901401	1.506	27/09/2004	João Lucas Peixer
18.000,00	33901401	1.683	25/10/2004	João Lucas Peixer
6.000,00	33901401	1.836	22/11/2004	João Lucas Peixer
18.000,00	33901401	1.863	26/11/2004	João Lucas Peixer

Constatou a instrução que os Senhores Moacir Sopelsa (ex-Secretário de Estado) e Renatto Broeto (então Secretário Adjunto) perceberam mais de 40% do valor total pago em diárias pela Secretaria em 2004, conforme demonstrado no quadro abaixo:

AGENTE PÚBLICO	Nº de diárias	%	Valores (R$)	%
Moacir Sopelsa	168	11,55	61.182,00	25,24
Renato Broetto	107	7,35	40.635,00	16,76
Total do órgão	1.454,80	100,00	242.433,00	100,00

Verificou-se ainda que o Sr. Moacir Sopelsa viajou 35 dos 52 finais de semana existentes em 2004, tendo estado todos os sábados em Concórdia, sua cidade natal.

JANEIRO		FEVEREIRO		MARÇO		ABRIL		MAIO		JUNHO
3 e 4		7 e 8		6 e 7	sim	3 e 4	sim	1 e 2	sim	5 e 6	sim
10 e 11		14 e 15	sim	13 e 14		10 e 11	sim	8 e 9		12 e 13	sim
17 e 18	sim	21 e 22	sim	20 e 21	sim	17 e 18	sim	15 e 16		19 e 20
24 e 25		28 e 29		27 e 28	sim	24 e 25	sim	22 e 23	sim	26 e 27	sim
31 e 1º	sim							29 e 30	sim
JULHO		AGOSTO		SETEMBRO		OUTUBRO		NOVEMBRO		DEZEMBRO
3 e 4	sim	7 e 8		4 e 5	sim	2 e 3	sim	6 e 7		4 e 5	sim
10 e 11		14 e 15	sim	11 e 12	sim	9 e 10		13 e 14		11 e 12	sim
17 e 18		21 e 22	sim	18 e 19	sim	16 e 17	sim	20 e 21	sim	18 e 19	sim
24 e 25	sim	28 e 29	sim	25 e 26	sim	23 e 24		27 e 28	sim	25 e 26
31 e 1º	sim					30 e 31	sim

As viagens realizadas pelo Sr. Moacir Sopelsa estão detalhadas nas planilhas constantes do Anexo I do Relatório de Auditoria, de fls. 65 e 66 e as diárias que estão sendo questionadas somam R$ 58.347,50.

Paralelamente, o Sr. Renato Broetto viajou 20 dos 52 finais de semana existentes em 2004, tendo estado em 5 sábados em Chapecó e em 15 deles em São Miguel do Oeste, sua cidade natal.

JANEIRO		FEVEREIRO		MARÇO		ABRIL		MAIO		JUNHO
3 e 4		7 e 8	sim	6 e 7	sim	3 e 4	sim	1 e 2	sim	5 e 6
10 e 11	sim	14 e 15		13 e 14	sim	10 e 11	sim	8 e 9	sim	12 e 13
17 e 18		21 e 22	sim	20 e 21		17 e 18		15 e 16		19 e 20
24 e 25		28 e 29		27 e 28	sim	24 e 25	sim	22 e 23		26 e 27
31 e 1º	sim							29 e 30	sim
JULHO		AGOSTO		SETEMBRO		OUTUBRO		NOVEMBRO		DEZEMBRO
3 e 4		7 e 8		4 e 5		2 e 3		6 e 7		4 e 5	sim
10 e 11		14 e 15		11 e 12		9 e 10		13 e 14	sim	11 e 12	sim
17 e 18		21 e 22		18 e 19		16 e 17		20 e 21	sim	18 e 19	sim
24 e 25		28 e 29		25 e 26		23 e 24	sim	27 e 28		25 e 26
31 e 1º						30 e 31	sim

Ressalte-se que o Sr. Renato Broetto foi exonerado a partir de 1º/06/2004 para concorrer à Prefeitura de São José do Cedro, retornando à Secretaria em 07/10/2004. Destaque-se, ainda, as viagens realizadas entre 24/04 e 09/05/2004 que tiveram como um de seus destinos São José do Cedro e como objetivos visitas e reuniões com lideranças, comunidade rural, além de participação em solenidade de reinauguração.

As viagens realizadas pelo Sr. Renato Broetto estão detalhadas nas planilhas constantes do Anexo I, do Relatório de auditoria, de fls. 109 e as diárias que estão sendo questionadas somam R$ 24.310,00.

É da concessão de diárias para essas viagens que trata o presente relatório.

2.1 - ADEQUAÇÃO DA CONCESSÃO DAS DIÁRIAS AOS PRINCÍPIOS E NORMAS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVAS

Buscou a instrução verificar a adequação das diárias concedidas ao estabelecido nos Princípios e normas Constitucionais e Administrativos brasileiro, dos quais destacam-se:

a) Princípios Constitucionais e Administrativos da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência e Supremacia do Interesse Público;

b) Decreto Estadual nº 133/99, que dispõe sobre a concessão de diárias ao pessoal da Administração Direta, Autárquica e Fundacional pelo afastamento temporário da respectiva sede e dá outras providências; e

c) Portaria Conjunta SEA/SEF nº 01, de 08/01/2004 (vigente naquele exercício), a qual dispunha sobre a contenção de despesas nos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo.

2.1.1 - ADEQUAÇÃO DA CONCESSÃO DAS DIÁRIAS AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS

Ao Administrador Público compete a gestão de interesses segundo a lei, a moral e a finalidade dos bens entregues à sua guarda e conservação. Seus atos devem visar ao interesse público, em consonância com o Princípio da Supremacia do Interesse Público, sendo esse consubstanciado nas aspirações ou vantagens licitamente almejadas por toda a comunidade administrada, ou por uma parte expressiva de seus membros. O ato ou contrato administrativo realizado sem interesse público configura desvio de finalidade.

Constatou a instrução que os Senhores Moacir Sopelsa e Renato Broetto receberam diárias em geral para realizar visitas, encontros e reuniões com lideranças, inaugurações, participações em feiras etc., concentrando suas ações nas suas cidades natal e região, atitudes estas que mesmo de acordo com os seus interesses pessoais, conflitam com os interesses da Administração Pública. A ocupação de cargo público não deve ser usada nem servir de meio para o fortalecimento de bases eleitorais ou coisa semelhante, mas sim para atuar no interesse da sociedade.

Nesse sentido, questiona-se o atendimento aos Princípios da Moralidade e Supremacia do Interesse Público quando da concessão de diárias para os Senhores Moacir Sopelsa e Renato Broetto para a realização de viagens com finalidades questionáveis ante aos fins da Administração, comprometendo, também, o atendimento aos postulados de Economicidade, Eficiência e Eficácia da Administração Pública.

Responde o responsável, de fls. 148 e 149, que cópias de matérias jornalísticas, justificam a real efetivação dos compromissos oficiais, bem como expedientes da Secretaria, onde se verifica a indicação da agenda e programação de roteiro do Secretário, ademais reporta-se ao efeito climático da seca sobre a atividade produtiva rural.

As matérias jornalísticas citadas estão anexadas, de fls. 195 a 243, que dizem respeito a atividades desenvolvidas no oeste do Estado, bem como matérias gerais, sobre suinocultura, bovinocultura, produção agrícola, embargos a carne suína, sendo que pequena parte dizem respeito ao Senhor Moacir Sopelsa.

No que diz respeito aos expedientes da Secretaria, acosta ofícios de fls. 244 a 261, citamos alguns: solicitação de utilização de aeronave do governo para viagem a Rio Verde, Goiás; solicitação de utilização de aeronave do governo para viagem a Florianópolis; comunicação de viagem a Itapema, Navegantes, São João Batista, Brasília, São Joaquim, Urupema, Otacílio Costa, Curitibanos, Fraiburgo, Ibicaré, Luzerna, Catanduvas e Concórdia. Poucos dizem respeito a compromissos oficiais em Concórdia e Oeste Catarinense.

Acosta, ainda, um relatório de estiagem de 2004, de fls. 263 a 299.

Tanto as matérias jornalísticas, quanto os ofícios e relatórios climáticos comprovam apenas que a agricultura é fato jornalístico, que o Secretário viajou em caráter oficial, seguindo agenda da Secretaria, para diversos municípios do Estado. Porém, pouco ou nada comprovam de agenda oficial da Secretaria para o município de Concórdia.

Denotando, que as diárias deferidas pela Secretaria para reuniões, visitas, encontros na sua região pouco ou nada tinham a ver com o interesse da Secretaria.

Desta forma, houve ferimento aos princípios da moralidade e supremacia do interesse público quando da concessão de diárias para os Senhores Moacir Sopelsa e Renato Broetto para a realização de viagens com finalidades questionáveis ante aos fins da Administração, comprometendo, também, o atendimento aos postulados de Economicidade, Eficiência e Eficácia da Administração Pública.

Marçal Justem Filho, quando trata do princípio da moralidade e probidade, prescreve:

"É vedado ao administrador superpor um interesse particular (próprio ou de terceiro) ao interesse público. Sempre deve prevalecer o interesse público. Demonstrado que o ato foi praticado para atender interesse particular do Administrador, deve ser invalidado. Diante de uma alternativa, o administrador deve sempre agir com lealdade para com o interesse público. A moralidade e a probidade acarretam impossibilidade de vantagens pessoais serem extraídas pelo Administrador.

Mais adiante, o mesmo autor, ao tratar do princípio da economicidade, assim prescreve:

"Em princípio, a economicidade se traduz em mero aspecto de indiponibilidade do interesse publico.

(...)

Economicidade, eficiência e moralidade

A Administração Pública está obrigada a gerir os rrecursos financeiros do modo mais razoável. O princípio da economicidade pode reputar-se também como extensão do princípio da moralidade. Significa que os recursos públicos deverão ser administrados segundo regras éticas, com integral respeito à probidade. O Administrador público não pode superpor eventuais e egoísticos interesses privados ao interesse público. Não respeita o princípio da economicidade quando as decisões administrativas conduzem a vantagem pessoal do administrador antes do que ao benefício de toda a coletividade. Mas economicidade significa, ainda mais, o dever de eficiência. Não bastam honestidade e boas intenções para validação de atos administrativos. A economicidade impõe adoção da solução mais conveniente e eficiente sob o aspecto da gestão dos recursos públicos. Toda a atividade administrativa envolve uma relação sujeitável a enfoque do custo-benefício."

Sobre o princípio da indisponibilidade do interesse público, ressalta o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra Curso de Direito Administrativo, pp. 71:

"De fato, este princípio decorre do próprio conceito do que seja atividade administrativa. Se esta é uma atividade de zelo pelo interesse público, tais como definidos em lei, não cabe evidentemente ao Administrador sobre eles dispor."

Ainda, o mesmo autor, na mesma obra, pp. 48, assim prescreve sobre o princípio da Supremacia do Interesse Público:

"A Administração existe para a realização dos fins previstos na lei. Porém, os interesses legais representam conveniências e necessidades da própria sociedade, jamais vantagens e conveniências privadas.

Neste conflito ente o coletivo e o individual reconhece-se a predominância do primeiro. De fato, seria inconcebível que à luz da defesa dos interesses individuais comuns se pudesse prejudicar a realização dos fins coletivos, tendo em vista a satisfação de interesses meramente isolados, concretizados em uma ou algumas poucas pessoas.

Isso faz com que o Direito Administrativo seja a instrumentação jurídica dos interesses de antemão considerados superiores, e é por esta razão que as leis administrativas encarnam esse princípio. Procuram estas exprimir no Direito Administrativo a posição de superioridade do interesse público sobre o particular, conferindo-lhe uma série de institutos jurídicos que não concede aos particulares."

2.1.2 - ATENDIMENTO QUANDO DA CONCESSÃO DAS DIÁRIAS AO DISPOSTO NO DECRETO Nº 133/99

Conforme exposto anteriormente, a concessão de diárias tem como pressuposto o deslocamento à serviço ou para participar de eventos de interesse da administração pública, portanto a concessão de diárias para os Senhores Moacir Sopelsa e Renato Broetto viajarem sem priorizar os interesses da Administração Pública e da sociedade catarinense contraria o artigo 1º, do Decreto Estadual nº 133/99:

"Art. 1º - O servidor civil da Administração, Autárquica e Fundacional que se deslocar para outro ponto do território nacional ou para o exterior, em caráter temporário, a serviço ou para participar de eventos de interesse da Administração Pública terá direito à percepção de diárias, nos termos deste Decreto. (grifamos)"

A percepção de diárias tem como causa a indenização por despesas que são realizadas quando em viagem - artigo 2º, do Decreto Estadual nº 133/99 - (alimentação, hospedagem e locomoção urbana), porém os Senhores. Moacir Sopelsa e Renato Broetto não apresentaram os documentos comprobatórios das despesas aos quais refere o artigo 12, do Decreto Estadual nº 133/99 que deve ser analisado junto com o artigo 8º, do mesmo Decreto.

"Art. 2º - O pagamento de diárias destina-se a indenizar as despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, sendo concedidas por dia de afastamento da sede do serviço.

(...)

Art. 8º - Em qualquer hipótese não será devido o pagamento de diárias quando o deslocamento não exigir do servidor a realização de gastos com deslocamento, alimentação e pousada.

(...)

Art. 12 - O servidor deverá prestar contas e apresentar relatório, por escrito, anexando os documentos comprobatórios das despesas, em até 3 (três) dias do seu retorno."

A despeito do pagamento de diárias para deslocamentos realizados em finais de semana não houve justificativa expressa da sua necessidade, conforme exige o § 2º, do artigo 11, do Decreto Estadual nº 133/99.

"Art. 11 - As diárias serão pagas antes do início da viagem, de uma só vez, exceto nas seguintes situações, a critério da autoridade competente:

(...)

§ 2^o - As propostas de concessão de diárias, quando o deslocamento tiver início a partir de sexta-feira, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas, configurando, a autorização de pagamento pelo ordenador de despesas, a aceitação da justificativa."

Ressalta-se que além das diárias pagas aos Senhores Moacir Sopelsa e Renato Broetto foram realizadas também outras despesas, das quais se destacam: diárias para assessores, diárias para motoristas e combustível.

Portanto, apontou a instrução que o servidor poderá perceber diárias para participar de eventos de interesse da Administração Pública (art. 1º), contudo o servidor deverá prestar contas e apresentar relatório, por escrito, anexando os documentos comprobatórios das despesas (art. 12) e quando realizá-las nos finais de semana, serão expressamente justificadas (§ 2º, art. 11) todos do Decreto Estadual nº 133/99.

O responsável alega que apenas a ordem de tráfego é suficiente para comprovar a viagem.

A ordem de tráfego pode comprovar a efetiva realização da viagem, porém o que se está questionamento é outra coisa, isto é, a se a viagem visava o interesse público ou privado, e ainda, se foi para um evento, reunião, encontro, deve o servidor deverá prestar contas e apresentar relatório, por escrito, anexando os documentos comprobatórios das despesas, conforme art. 12, do Decreto Estadual nº 133/99, bem como, quando, realizá-las em finais de semana serão expressamente justificadas (§ 2º, art. 11) todos do Decreto Estadual nº 133/99.

Desta forma, não restou comprovado de que as reuniões, encontros, eventos, teriam caráter publico, muito menos apresentou-se documentos comprobatórios e a necessária justificativa, ferindo o disposto nos arts. 1º, § 2º, do art. 11º e art. 12º, do Decreto nº 133/99.

2.1.3 - ATENDIMENTO QUANDO DA CONCESSÃO DAS DIÁRIAS AO DISPOSTO NA PORTARIA CONJUNTA SEA/SEF nº 01, de 08/01/2004

De acordo com a Portaria Conjunta SEA - SEF nº 01/2004:

"I - Limitar em 10 (dez) diárias integrais, a concessão por mês, aos servidores da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Poder Executivo, excetuando-se deste limite as situações relevantes de comprovado interesse público, mediante justificativa apresentada ao titular do órgão ou entidade em que o servidor estiver vinculado.

II - Limitar em 70% (setenta por cento) da média aferida no último semestre de 2003, o total das diárias concedidas, no mês, aos servidores do órgão ou entidade. (grifamos)"

Foram concedidas, em média, no ano de 2004, 14 diárias por mês ao Senhor Moacir Sopelsa, ultrapassando o limite previsto no item I da Portaria Conjunta SEA - SEF nº 01/2004 e sem a justificativa exigida. O limite só não foi ultrapassado nos meses de janeiro e outubro de 2004. Destaca-se a concessão de 27,5 diárias no mês de setembro de 2004.

Quanto às diárias concedidas ao Senhor Renato Broetto, o limite previsto no item I da Portaria Conjunta SEA - SEF nº 01/2004 foi ultrapassado nos meses de fevereiro a maio, novembro e dezembro de 2004, também sem a justificativa necessária.

A concessão de diárias ultrapassou ainda o limite estabelecido no item II da Portaria Conjunta SEA - SEF nº 01/2004, pois conforme exposto anteriormente, o Senhor Moacir Sopelsa recebeu no exercício de 2004 uma média mensal de 14 diárias e o limite era de 11 diárias tendo em vista ter percebido uma média de 16 diárias no último semestre de 2003.

Nenhuma manifestação por parte do responsável.

Portanto, permanece a restrição apontada pela instrução, isto não atendeu aos limites impostos pela Portaria Conjunta SEA/SEF nº 01/04.

2.1.4 - CONFIGURAÇÃO DO DÉBITO

Desde que a Lei 4.717/65 (Lei de Ação Popular), em seu artigo 2º, elencou entre os motivos de nulidade do ato administrativo o desvio de finalidade, o direito administrativo sofreu substancial atualização, estando positivado que mesmo que o ato preencha os requisitos da lei, se ele visar finalidade diversa do interesse público será considerado nulo.

"Art. 2º - São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

(...)

e) desvio de finalidade.

Parágrafo único - Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

(...)

e) o desvio da finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência."

Corroborando esse entendimento, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes esclarece que:

"(...) o desvio de finalidade implica a ilegitimidade do ato, valendo dizer que o ato ilegítimo é aquele que tem amparo na lei, mas não visa o interesse público.¹"