ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO :	PCP 06/00045331
UNIDADE :	Município de WITMARSUM
RESPONSÁVEL :	Sr. PAUL ZERNA - Prefeito Municipal
ASSUNTO :	Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2005.
RELATÓRIO N° :	4519 / 2006

INTRODUÇÃO

O Município de WITMARSUM está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2005 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo Nº PCP 06/00045331) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o N.º 003238, de 23/02/06, bem como mensalmente, por meio magnético, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - ANÁLISE

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 1185/2004, de 22/12/04, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 6.060.000,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 202.000,00, que corresponde a 3,33 % do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	6.060.000,00
Ordinários	5.858.000,00
Reserva de Contingência	202.000,00
(+) Créditos Adicionais	536.700,00
Suplementares	536.700,00
(-) Anulações de Créditos	536.700,00
Orçamentários/Suplementares	536.700,00
(=) Créditos Autorizados	6.060.000,00

Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	536.700,00	100,00
T O T A L	536.700,00	100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício atingiram o montante de R$ 536.700,00, equivalente a 8,86% do total orçado, sendo a sua totalidade provenientes de Anulações de Créditos Orçamentários.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	6.060.000,00	4.586.453,64	(1.473.546,36)
DESPESA	6.060.000,00	4.266.317,74	(1.793.682,26)
Superávit de Execução Orçamentária		320.135,90

Fonte : Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	3.006.773,04
Das Demais Unidades	1.579.680,60
TOTAL DAS RECEITAS	4.586.453,64

DESPESAS
Da Prefeitura	2.973.311,45
Das Demais Unidades	1.293.006,29
TOTAL DAS DESPESAS	4.266.317,74
SUPERÁVIT	320.135,90

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Ajuste do resultado consolidado de execução orçamentária

Na apuração do resultado da execução orçamentária do exercício 2005 serão desconsideradas as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer empenhadas, no valor de R$ 19.248,07 as quais foram incluídas no resultado orçamentário do exercício de 2004.

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	3.006.773,04
Das Demais Unidades	1.579.680,60
TOTAL DAS RECEITAS	4.586.453,64

DESPESAS
Da Prefeitura	2.973.311,45
(-) Da Prefeitura: Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas	19.248,07
Das Demais Unidades	1.293.006,29
TOTAL DAS DESPESAS	4.247.069,67
SUPERÁVIT	339.383,97

Resultado Consolidado Ajustado

O resultado orçamentário consolidado ajustado apresentou um Superávit de execução orçamentária de R$ 339.383,97 representando 7,40% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,89 arrecadação mensal - média mensal do exercício.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 339.383,97 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal Superávit de R$ 52.709,66 e do conjunto do Orçamento das Demais Unidades Municipais Superávit de R$ 286.674,31.

Resultado Orçamentário Consolidado Ajustado Excluído o Resultado Orçamentário do Instituto/Fundo de Previdência

Desconsiderando o resultado orçamentário do Instituto/Fundo de Previdência, o Município passa a ter a seguinte execução orçamentária:

	RECEITA	DESPESA	RESULTADO
Prefeitura e Demais Unidades	4.586.453,64	4.247.069,67	339.383,97
(-) Instituto/Fundo de Previdência	180.776,40	52.527,54	128.248,86
Resultado Ajustado	4.405.677,24	4.194.542,13	211.135,11

O resultado orçamentário consolidado, excluído o Instituto de Previdência, apresentou um Superávit de execução orçamentária de 211.135,11 representando 4,60 % da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,55 arrecadação mensal (média mensal do exercício).

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

Desconsiderando as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer empenhadas no exercício, temos que:

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Superávit de execução orçamentária de R$ 52.709,66, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 3.006.773,04 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 866.261,41), e a Despesa Realizada R$ 2.954.063,38.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 52.709,66, interferiu Positivamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura e as demais unidades gestoras municipais produzem um resultado superavitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	SUPERÁVIT	52.709,66
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	286.674,31
TOTAL	SUPERÁVIT	339.383,97

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 339.383,97 deu-se em razão do resultado positivo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Superávit de R$ 52.709,66, sendo aumentado face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 286.674,31.

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$4.586.453,64, equivalendo a 75,68 % da receita orçada.

Gráfico_01

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR FONTES

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	100.942,71	2,70	85.790,53	2,10	101.531,96	2,21
Receita de Contribuições	12.631,80	0,34	176.782,78	4,32	218.883,04	4,77
Receita Patrimonial	29.845,81	0,80	23.549,80	0,58	42.610,70	0,93
Receita de Serviços	213.432,46	5,72	187.650,61	4,59	197.773,10	4,31
Transferências Correntes	2.816.304,65	75,44	3.178.954,24	77,69	3.828.725,52	83,48
Outras Receitas Correntes	153.822,10	4,12	32.925,28	0,80	49.108,84	1,07
Operações de Crédito - Empréstimos Tomados	0,00	0,00	168.375,00	4,12	0,00	0,00
Alienação de Bens	45.110,00	1,21	74.110,00	1,81	23.500,00	0,51
Amortização de Empréstimos	0,00	0,00	1.281,17	0,03	1.320,48	0,03
Transferências de Capital	361.288,26	9,68	162.263,23	3,97	123.000,00	2,68
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	3.733.377,79	100,00	4.091.682,64	100,00	4.586.453,64	100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2005

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita tributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	57.622,59	1,54	72.190,20	1,76	94.351,24	2,06
IPTU	12.840,80	0,34	14.668,53	0,36	16.973,72	0,37
IRRF	19.864,85	0,53	16.307,49	0,40	26.969,51	0,59
ISQN	10.100,81	0,27	31.524,20	0,77	29.968,60	0,65
ITBI	14.816,13	0,40	9.689,98	0,24	20.439,41	0,45
Taxas	41.719,82	1,12	5.277,72	0,13	7.180,72	0,16
Contribuições de Melhoria	1.600,30	0,04	8.322,61	0,20	0,00	0,00
Receita Tributária	100.942,71	2,70	85.790,53	2,10	101.531,96	2,21
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	3.733.377,79	100,00	4.091.682,64	100,00	4.586.453,64	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2005

Gráfico_03

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2005

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	164.474,39	3,59
Contribuições Econômicas	54.408,65	1,19
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	54.408,65	1,19
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	218.883,04	4,77
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	4.586.453,64	100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	2.816.304,65	75,44	3.178.954,24	77,69	3.828.725,52	83,48
Transferências Correntes da União	1.746.389,72	46,78	1.980.693,03	48,41	2.434.892,33	53,09
Cota-Parte do FPM	1.786.737,98	47,86	1.970.736,32	48,16	2.455.997,46	53,55
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM	(268.007,96)	(7,18)	(295.609,91)	(7,22)	(368.399,06)	(8,03)
Cota do ITR	2.147,94	0,06	2.220,76	0,05	2.334,98	0,05
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	25.301,30	0,68	22.772,52	0,56	23.477,64	0,51
(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(3.795,13)	(0,10)	(3.415,80)	(0,08)	(3.521,64)	(0,08)
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais	0,00	0,00	22.137,30	0,54	27.627,66	0,60
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	162.763,61	4,36	168.169,42	4,11	174.371,52	3,80
Transferência de Recursos do FNAS	0,00	0,00	0,00	0,00	15.531,80	0,34
Transferências de Recursos do FNDE	0,00	0,00	28.636,40	0,70	74.421,71	1,62
Demais Transferências da União	41.241,98	1,10	65.046,02	1,59	33.050,26	0,72
Transferências Correntes do Estado	831.852,17	22,28	943.348,93	23,06	1.095.022,98	23,88
Cota-Parte do ICMS	871.538,51	23,34	980.430,98	23,96	1.155.085,41	25,18
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS	(130.730,54)	(3,50)	(147.064,43)	(3,59)	(173.262,58)	(3,78)
Cota-Parte do IPVA	44.861,87	1,20	58.838,85	1,44	73.318,78	1,60
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	33.738,37	0,90	32.880,44	0,80	40.771,34	0,89
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação	(4.726,11)	(0,13)	(4.934,49)	(0,12)	(6.115,57)	(0,13)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	17.170,07	0,46	3.449,87	0,08	0,00	0,00
Outras Transferências do Estado	0,00	0,00	19.747,71	0,48	5.225,60	0,11
Transferências Multigovernamentais	208.521,51	5,59	250.637,27	6,13	279.568,32	6,10
Transferências de Recursos do Fundef	208.521,51	5,59	250.637,27	6,13	279.568,32	6,10
Transferências de Convênios	29.541,25	0,79	4.275,01	0,10	19.241,89	0,42
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	361.288,26	9,68	162.263,23	3,97	123.000,00	2,68
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	3.177.592,91	85,11	3.341.217,47	81,66	3.951.725,52	86,16
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	3.733.377,79	100,00	4.091.682,64	100,00	4.586.453,64	100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 3.613,97 e desta, R$ 2.839,56 refere-se a dívida ativa proveniente de receita de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 4.266.317,74, equivalendo a 70,40 % da despesa autorizada.

Obs: Desconsiderando o valor de R$ 19.248,07 referente às despesas liquidadas no exercício de 2004, que foram empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, o total das despesas realizadas no exercício de 2005 passa a ser de R$ 4.247.069,67.

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	96.211,89	2,53	103.648,96	2,61	138.213,79	3,24
04-Administração	399.187,38	10,50	476.511,41	11,98	539.528,52	12,65
06-Segurança Pública	10.608,32	0,28	13.956,20	0,35	15.637,57	0,37
08-Assistência Social	148.030,08	3,89	109.999,85	2,77	126.474,58	2,96
09-Previdência Social	7.310,82	0,19	33.432,29	0,84	51.089,75	1,20
10-Saúde	615.467,04	16,19	672.835,45	16,92	843.276,76	19,77
12-Educação	789.800,47	20,78	871.840,94	21,92	967.572,03	22,68
13-Cultura	40.584,64	1,07	32.041,83	0,81	48.935,22	1,15
14-Direitos da Cidadania	249.159,91	6,56	74.130,12	1,86	0,00	0,00
15-Urbanismo	120.434,31	3,17	127.852,96	3,22	97.297,81	2,28
16-Habitação	712,00	0,02	19.137,36	0,48	2.002,48	0,05
17-Saneamento	621,00	0,02	0,00	0,00	0,00	0,00
20-Agricultura	508.738,64	13,38	418.008,71	10,51	531.029,51	12,45
26-Transporte	717.965,55	18,89	859.233,10	21,61	727.731,97	17,06
27-Desporto e Lazer	18.709,94	0,49	27.242,07	0,69	23.294,20	0,55
28-Encargos Especiais	77.503,84	2,04	136.878,85	3,44	154.233,55	3,62
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	3.801.045,83	100,00	3.976.750,10	100,00	4.266.317,74	100,00

Obs: Desconsiderando o valor de R$ 19.248,07 referente às despesas liquidadas no exercício de 2004, que foram empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, o total das despesas realizadas no exercício de 2005 passa a ser de R$ 4.247.069,67.

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	3.102.741,26	81,63	3.436.525,60	86,42	3.930.808,36	92,14
Pessoal e Encargos	1.221.528,08	32,14	1.409.342,70	35,44	1.588.859,49	37,24
Aposentadorias e Reformas	26.900,93	0,71	60.740,26	1,53	67.690,57	1,59
Pensões	7.781,35	0,20	8.436,28	0,21	9.401,65	0,22
Contratação por Tempo Determinado	91.309,19	2,40	119.240,73	3,00	189.954,20	4,45
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	1.041.412,14	27,40	1.072.390,47	26,97	1.224.435,34	28,70
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar	0,00	0,00	0,00	0,00	4.893,91	0,11
Obrigações Patronais	54.124,47	1,42	128.768,05	3,24	76.519,90	1,79
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	0,00	0,00	0,00	0,00	62,50	0,00
Sentenças Judiciais	0,00	0,00	9.273,88	0,23	0,00	0,00
Despesas de Exercícios Anteriores	0,00	0,00	10.493,03	0,26	0,00	0,00
Despesa com Pessoal e Encargos não classificadas de acordo com a codificação da Portaria 163	0,00	0,00	0,00	0,00	15.901,42	0,37
Juros e Encargos da Dívida	9.512,96	0,25	35.903,21	0,90	45.317,51	1,06
Juros sobre a Dívida por Contrato	9.512,96	0,25	35.903,21	0,90	45.317,51	1,06
Outras Despesas Correntes	1.871.700,22	49,24	1.991.279,69	50,07	2.296.631,36	53,83
Outros Benefícios Previdenciários	7.310,82	0,19	1.857,04	0,05	0,00	0,00
Outros Benefícios de Natureza Social	0,00	0,00	0,00	0,00	400,00	0,01
Diárias - Civil	5.265,23	0,14	2.659,37	0,07	6.464,10	0,15
Auxílio Financeiro a Estudantes	6.000,00	0,16	6.050,00	0,15	6.950,00	0,16
Material de Consumo	843.427,84	22,19	889.238,23	22,36	1.020.102,23	23,91
Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras	2.631,95	0,07	4.035,00	0,10	4.852,60	0,11
Material de Distribuição Gratuita	37.663,42	0,99	29.637,14	0,75	45.194,58	1,06
Serviços de Consultoria	18.000,00	0,47	22.150,00	0,56	27.740,00	0,65
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	46.086,46	1,21	27.237,12	0,68	26.665,51	0,63
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	507.383,82	13,35	540.249,90	13,59	553.938,31	12,98
Contribuições	361.691,29	9,52	423.657,70	10,65	554.812,74	13,00
Obrigações Tributárias e Contributivas	23.730,39	0,62	25.805,19	0,65	32.861,77	0,77
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	12.509,00	0,33	18.703,00	0,47	12.447,00	0,29
Auxílio-Transporte	0,00	0,00	0,00	0,00	50,00	0,00
Sentenças Judiciais	0,00	0,00	0,00	0,00	812,00	0,02
Despesas de Exercícios Anteriores	0,00	0,00	0,00	0,00	3.340,52	0,08
DESPESAS DE CAPITAL	698.304,57	18,37	540.224,50	13,58	335.509,38	7,86
Investimentos	688.726,36	18,12	485.015,34	12,20	226.593,34	5,31
Obras e Instalações	379.361,97	9,98	183.179,38	4,61	45.451,80	1,07
Equipamentos e Material Permanente	295.864,39	7,78	300.212,29	7,55	181.141,54	4,25
Aquisição de Imóveis	13.500,00	0,36	0,00	0,00	0,00	0,00
Inversões Financeiras	0,00	0,00	17.640,00	0,44	0,00	0,00
Indenizações e Restituições	0,00	0,00	1.623,67	0,04	0,00	0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos	0,00	0,00	17.640,00	0,44	0,00	0,00
Amortização da Dívida	9.578,21	0,25	37.569,16	0,94	108.916,04	2,55
Principal da Dívida Contratual Resgatado	9.578,21	0,25	37.569,16	0,94	104.664,55	2,45
Principal da Dívida Mobiliária Resgatado	0,00	0,00	0,00	0,00	4.251,49	0,10
Despesa Realizada Total	3.801.045,83	100,00	3.976.750,10	100,00	4.266.317,74	100,00

Obs: Desconsiderando o valor de R$ 19.248,07 referente às despesas liquidadas no exercício de 2004, que foram empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, o total das despesas realizadas no exercício de 2005 passa a ser de R$ 4.247.069,67.

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	290.954,17
Caixa	535,91
Bancos Conta Movimento	134.132,31
Aplicações Financeiras	52.828,94
Vinculado em Conta Corrente Bancária	103.457,01
(+) ENTRADAS	6.708.929,15
Receita Orçamentária	4.586.453,64
Extraorçamentárias	2.122.475,51
Realizável	169.517,06
Depósitos de Diversas Origens	940.331,60
Serviço da Dívida a Pagar	160.391,26
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	852.235,59
(-) SAÍDAS	6.550.840,73
Despesa Orçamentária	4.266.317,74
Extraorçamentárias	2.284.522,99
Realizável	168.275,90
Restos a Pagar	109.625,68
Depósitos de Diversas Origens	959.794,61
Serviço da Dívida a Pagar	161.615,50
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	885.211,30
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	449.042,59
Caixa	80,91
Banco Conta Movimento	100.606,69
Vinculado em Conta Corrente Bancária	100.581,99
Aplicações Financeiras	247.773,00

Fonte : Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades	Valor (R$)
Caixa	80,91
Bancos c/ Movimento	19.063,75
Vinculado em C/C Bancária	45.819,89
TOTAL	64.964,55

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial

Início de 2005

Final de 2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	301.641,33	7,32	458.488,59	10,31
Disponível	187.497,16	4,55	348.460,60	7,83
Vinculado	103.457,01	2,51	100.581,99	2,26
Realizável	10.687,16	0,26	9.446,00	0,21
Ativo Permanente	3.817.043,85	92,68	3.989.150,16	89,69
Bens Móveis	1.728.132,96	41,96	1.881.274,50	42,30
Bens Imóveis	1.996.447,64	48,47	2.009.399,44	45,18
Créditos	92.463,25	2,24	98.476,22	2,21
Ativo Real	4.118.685,18	100,00	4.447.638,75	100,00
ATIVO TOTAL	4.118.685,18	100,00	4.447.638,75	100,00
Passivo Financeiro	141.607,52	3,44	11.294,59	0,25
Restos a Pagar	111.628,15	2,71	2.002,47	0,05
Depósitos Diversas Origens	28.755,13	0,70	9.292,12	0,21
Serviços da Dívida a Pagar	1.224,24	0,03	0,00	0,00
Passivo Permanente	460.233,57	11,17	351.317,53	7,90
Dívida Fundada	460.233,57	11,17	351.317,53	7,90
Passivo Real	601.841,09	14,61	362.612,12	8,15
Ativo Real Líquido	3.516.844,09	85,39	4.085.026,63	91,85
PASSIVO TOTAL	4.118.685,18	100,00	4.447.638,75	100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 8.863,64 , distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	2.002,47
Depósitos de Diversas Origens	6.861,17
TOTAL	8.863,64

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	301.641,33	458.488,59	156.847,26
Passivo Financeiro	141.607,52	11.294,59	130.312,93
Saldo Patrimonial Financeiro	160.033,81	447.194,00	287.160,19

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 447.194,00 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,02 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 287.160,19, passando de um superávit financeiro de R$ 160.033,81 para um superávit financeiro de R$ 447.194,00.

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 74.356,57) com seu Passivo Financeiro (R$ 8.863,64), apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 65.492,93 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 0,12 de dívida a curto prazo.

A.4.2.3 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado Excluído o Instituto/Fundo de Previdência

Excluindo o resultado do Instituto/Fundo de Previdência, apura-se o seguinte resultado do Patrimônio Financeiro nos exercícios de 2004 e 2005

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2004

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	301.641,33	122.668,04	178.973,29
Passivo Financeiro	141.607,52	6,97	141.600,55

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2005

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	458.488,59	318.490,48	139.998,11
Passivo Financeiro	11.294,59	466,13	10.828,46

Com a exclusão do Patrimônio Financeiro do Instituto/Fundo, a variação do Patrimônio Financeiro do Município passa a ter a seguinte demonstração:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial Ajustado	Saldo final Ajustado	Variação Ajustada
Ativo Financeiro	178.973,29	139.998,11	(38.975,18)
Passivo Financeiro	141.600,55	10.828,46	130.772,09
Saldo Patrimonial Financeiro	37.372,74	129.169,65	91.796,91

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Superávit Financeiro de R$ 129.169,65 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,08 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 91.796,91, passando de um superávit financeiro de R$ 37.372,74 para um superávit financeiro de R$ 129.169,65

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	4.557.565,06
Receita Orçamentária	4.586.453,64
(-) Mutações Patr.da Receita	28.888,58
Despesa Efetiva	3.963.308,36
Despesa Orçamentária	4.266.317,74
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	303.009,38
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	594.256,70

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	865.637,14
(-) Variações Passivas	891.711,30
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	(26.074,16)

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	594.256,70
(+)Resultado Patrimonial-IEO	(26.074,16)
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	568.182,54

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	3.516.844,09
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	568.182,54
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	4.085.026,63

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	460.233,57	369.178,71
(-) Amortização (Dívida Fundada)	108.916,04	104.916,83
Saldo para o Exercício Seguinte	351.317,53	264.261,88

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos dois anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2.003

2004

2005

	Valor R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Saldo	329.427,73	8,82	460.233,57	11,25	351.317,53	7,66

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	141.607,52
(+) Formação da Dívida	1.100.722,86
(-) Baixa da Dívida	1.231.035,79
Saldo para o Exercício Seguinte	11.294,59

A evolução da dívida flutuante, nos últimos dois anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Saldo	73.963,02	62,12	141.607,52	46,95	11.294,59	2,46

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	13.944,42
(+) Inscrição	11.401,55
(-) Cobrança no Exercício	4.068,10
Saldo para o Exercício Seguinte	21.277,87

Obs: Composição da conta "Créditos" no exercício de 2005

CONTA	EXERCÍCIO DE 2004	EXERCÍCIO DE 2005
Dívida Ativa		21.277,87
Devedores		77.198,35
CRÉDITOS	92.463,25	98.476,22

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	16.973,72	0,44
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	29.968,60	0,78
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	26.969,51	0,70
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	20.439,41	0,53
Cota do ICMS	1.155.085,41	30,01
Cota-Parte do IPVA	73.318,78	1,91
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	40.771,34	1,06
Cota-Parte do FPM	2.455.997,46	63,82
Cota do ITR	2.334,98	0,06
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	23.477,64	0,61
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	2.839,56	0,07
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	425,82	0,01
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	3.848.602,23	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	4.989.932,01
(-) Contribuição dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social	85.734,44
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	551.298,85
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	271.730,53
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	4.624.629,25

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	298.665,49
Outras Despesas com Educação Infantil - Despesa excluída do Fundamental e incluída no Infantil (Anexo I)	278,00
Despesas com Educação Infantil realizadas por meio de Transferências Financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Patronal Conforme resposta Ofício Circular n° TC/DMU 5.393/06	19.510,28
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	318.453,77

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	648.343,78
Despesas com Ensino Fundamental realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal) Conforme resposta Ofício Circular n° TC/DMU 5.393/06	13.545,87
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	661.889,65

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados à Educação Infantil Conforme resposta Ofício Circular n° TC/DMU 5.393/06	3.790,15
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	3.790,15

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental Conforme resposta Ofício Circular n° TC/DMU 5.393/06	50.538,53
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental - Conforme demonstrado no Anexo I	2.586,61
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	53.125,14

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 1.195.158,66 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 31,05% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 233.008,10, representando 6,05% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	661.889,65
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	53.125,14
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	271.730,53
Total das Despesas para efeito de Cálculo	880.495,04
25% das Receitas com Impostos	962.150,56
60% dos 25% das Receitas com Impostos	577.290,34
Valor Acima do Limite (60% sobre 25%)	303.204,70

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 880.495,04, equivalendo a 91,51% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEF	279.568,32
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	167.740,99
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF	191.574,47
Valor Acima do Limite ( 60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério)	23.833,48

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 191.574,47, equivalendo a 68,53% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	843.276,73
Despesas com Saúde realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assitência (Parte Patronal) Conforme resposta Ofício Circular n° TC/DMU 5.393/06	17.300,91
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	860.577,64

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde Conforme resposta Ofício Circular n° TC/DMU 5.393/06	176.775,09
Outras Despesas Dedutíveis com Saúde (realizada com recursos da Alienação de Bens - Anexo I)	23.500,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	200.275,09

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2005 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 660.302,55, correspondendo a um percentual de 17,16% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

OBSERVAÇÕES:

Verificou-se através do Sistema e-Sfinge, que no exercício de 2005, a exemplo do ocorrido em 2004 (Relatório n° 4876/2005, referente ao Processo PCP 05/00812683), o Município de Witmarsum realizou despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde por intermédio da APAE de Witmarsum, pela transferência de recursos financeiros em favor desta entidade.

Tal procedimento, segundo informes contidos no Relatório n° 4876/2005, acima citado, está de acordo com os ditames contidos na Lei Municipal nº 1121/02 de 12/12/02, a qual autorizou o Executivo Municipal a firmar termo de parceria com a APAE de Witmarsum, objetivando a operacionalização do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).

Porém, repetindo os esclarecimentos e orientações já devidamente prestados para as contas de 2004, reapresenta-se entendimento esposado por esta Corte de Contas, conforme segue:

"Com relação à prática adotada pela municipalidade, efetuando transferência financeira para que outra instituição gerencie os recursos destinados à aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde, tem-se a esclarecer que esta vai de encontro ao entendimento deste Tribunal de Contas.

A seguir, transcreve-se parte do Prejulgado 1419, Processo CON 03/00122527, Parecer COG 335/03, reformado em 13/12/2004 pela Decisão nº 4027/2004, Processo CON 04/02706960, Parecer COG 206/04:

"Não encontra amparo legal a celebração de convênio ou contratação de organizações não-governamentais sem fins lucrativos para a execução do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e Programa de Saúde da Família."

É claro, portanto, o posicionamento desta Corte de Contas acerca da impossibilidade de transferência de recursos para outra entidade operacionalizar os Programas de Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família, configurando, pois, irregularidade na prática adotada pela municipalidade."

Neste sentido, cabe, novamente, recomendar a adoção de providências com vistas à correção da deficiência constatada por esta instrução nos exercícios de 2004 e 2005.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	1.486.790,33
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos - Fundo de Saúde e Prefeitura (conforme demonstrado no Anexo II)	36.600,00
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	1.523.390,33

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	102.069,16
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos - Conforme demonstrado no Anexo II	7.940,00
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	110.009,16

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Despesas com Inativos e Pensionistas, pagas com recursos das Contribuições dos Servidores, Contribuição Patronal aos Regimes Próprios de Previdência e a Compensação Financeira entre os Regimes de Previdência Conforme resposta Ofício Circular n° TC/DMU 5.393/06	25.544,88
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	25.544,88

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Sessão Extraordinária da Câmara Municipal	3.392,82
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	3.392,82

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 34,69% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo anterior comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 32,39% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 2,31% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	650,00	11.885,41	5,47
FEVEREIRO	650,00	11.885,41	5,47
MARÇO	650,00	11.885,41	5,47
ABRIL	650,00	11.885,41	5,47
MAIO	702,00	11.885,41	5,91
JUNHO	702,00	11.885,41	5,91
JULHO	702,00	11.885,41	5,91
AGOSTO	702,00	11.885,41	5,91
SETEMBRO	702,00	11.885,41	5,91
OUTUBRO	702,00	11.885,41	5,91
NOVEMBRO	702,00	11.885,41	5,91
DEZEMBRO	753,95	11.885,41	6,34

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 20,00% (referente aos seus 3.091 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
4.586.453,64	90.037,97	1,96

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 90.037,97, representando 1,96% da receita total do Município (R$ 4.586.453,64). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	88.977,84	2,73
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	3.067.879,87	94,11
Receita de Contribuições dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social	59.037,91	1,81
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior	43.964,06	1,35
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	3.259.859,68	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	144.961,65	4,45
Total das despesas para efeito de cálculo	144.961,65	4,45
Valor Máximo a ser Aplicado	260.788,77	8,00
Valor Abaixo do Limite	115.827,12	3,55

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 144.961,65, representando 4,45% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2004 (R$ 3.259.859,68). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 3.091 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
170.000,00	84.230,70	49,55

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 84.230,70, representando 49,55% da receita total do Poder (R$ 170.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, por meio dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do sistema de controle interno, no plano federal estão insculpidas no caput do artigo 70.

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o sistema de controle interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei" (grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via sistema de controle interno está previsto no artigo 113.

"Art.113 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do sistema de controle interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do sistema de controle interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do sistema de controle interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Witmarsum instituiu o sistema de controle interno através da Lei Municipal nº 19/2002, de 19/12/2002, portanto dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno foi nomeado através da portaria nº 79, em 02/04/2004, o Sr. Acácio Moser - cargo comissionado.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º parágrafo 5º da Resolução nº TC - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Witmarsum encaminhou os relatórios de controle interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, cumprindo o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Na análise preliminar efetuada nos relatórios remetidos não foram verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Órgão de Controle Interno, com referência a execução do orçamento e dos registros contábeis, bem como com relação aos atos e fatos da administração municipal.

Nos relatórios enviados existem informações sobre os setores do ente, inclusive acompanhamento referente ao cumprimento dos limites legais e constitucionais, como saúde, educação e despesas com pessoal.

B - OUTRAS RESTRIÇÕES OU RESTRIÇÕES REMANESCENTES

B.1 - Divergência de R$ 32.975,71 entre os valores consignados para as transferências financeiras recebidas (R$ 852.235,59) e as transferências financeiras concedidas (R$ 885.211,30), registrados no Balanço Consolidado do Município (exercício de 2005), em desacordo com os preceitos contidos na Lei n° 4.320/64, especialmente os artigos 89, 90, 101, 103 e 104.

Verificou-se que o Balanço Consolidado do Município - 2005, apresenta o valor de R$ 852.235,59 registrado para as Transferências Financeiras Recebidas e, o montante de R$ 885.211,30 para as Transferências Financeiras Concedidas, evidenciando uma diferença de R$ 32.975,71 entre os dois informativos.

B.2 - Divergência de R$ 32.975,71 entre a variação do saldo patrimonial financeiro, da ordem de R$ 287.160,19, com o resultado da execução orçamentária (superávit no valor de R$ 320.135,90), em desacordo com os preceitos contidos na Lei n° 4.320/64, especialmente os artigos 89, 90, 101, 103 e 104.

Verificou-se uma divergência da ordem de R$ 32.975,71 entre o valor apurado na variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 287.160,19) e o resultado da execução orçamentária (superávit de R$ 320.135,90), provavelmente decorrente da divergência entre as transferências financeiras registradas no Balanço deste exercício de 2005, conforme apresentado na restrição B.1, acima.

B.3 - Majoração do subsídios de agentes político do Executivo Municipal - Prefeito, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, no montante de R$ 3.815,58.

Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 5.393/2006, constatou-se que foi pago subsídio ao agente político do Executivo Municipal, mais especificamente, ao Prefeito, no valor mensal de R$ 5.724,00 nos meses de maio a novembro de 2005 e R$ 6.147,58 no mês de dezembro de 2005, quando os valores devidos, fixados pela Lei Municipal nº 1173/2004 (ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005-2008), representam R$ 5.300,00 para o Prefeito Municipal.

A diferença do pagamento dos subsídios pagos em relação aos fixados, resultam da majoração por reajuste, concedida irregularmente, visto que baseada na Lei Municipal nº 1195/2005, que dispõe em seu artigo 1º:

"Fica concedido reajuste salarial aos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo Municipal, no índice total de 16% (dezesseis por cento) sobre os vencimentos vigentes em 30 de abril de 2005."

Parágrafo primeiro - O reajuste indicado neste artigo será pago em duas parcelas, não cumuláveis, a partir do mês de maio de 2005, nos seguintes índices:

A) 8% (oito por cento) na folha de pagamento do mês de maio/2005 e,

B) 8% (oito por cento) na folha do mês de dezembro/2005.

Além disso a Lei Municipal nº 1173/04 (ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005-2008), dispõe em seu artigo 2º:

"A partir de 01/01/2006, os valores fixados nesta lei serão corrigidos monetariamente nos mesmos percentuais dos aumentos salariais concedidos aos servidores públicos municipais, limitados sempre à variação do IGPM/FGV, tendo por base janeiro de 2005 em diante." (grifo nosso)

A Unidade apresentou cópia da Lei Municipal nº 1195/2005, que trata da concessão de reajuste salarial de 16% a todos os servidores públicos do Município, e na esteira desta Lei, foi também concedido aos agentes políticos.

No entanto, há que se observar que a Lei citada, concedeu o reajuste dos vencimentos dos servidores municipais, que não se confunde com a revisão geral, ou seja, a recomposição de perdas do poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário em determinado período.

Portanto, em se tratando de reajuste, somente aos servidores municipais pode ser concedido e não aos agentes políticos, que têm direito apenas à revisão geral anual.

Resta claro, portanto, que o reajuste não deveria ser aplicado ao Prefeito, caracterizando o descumprimento aos artigos 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente, conforme informações constante nos autos, fls. 303 e 304:

NOME	VALOR PAGO (R$) MÊS: maio a novembro	VALOR PAGO (R$) MÊS: dezembro	VALOR FIXADO/DEVIDO (R$) MÊS: maio a dezembro	PAGO A MAIOR (R$) MÊS: maio a dezembro
Paul Zerna	5.724,00	6.147,58	5.300,00	3.815,58
TOTAL				3.815,58

B.4 - Majoração dos subsídios de agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, no montante de R$ 4.305,14 (R$ 3.719,60 - Vereadores e R$ 561,54 - Vereador Presidente)

Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 5.393/2006, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores e Vereador Presidente, nos valores mensais de R$ 702,00 e R$ 842,40, nos meses de maio a novembro de 2005, bem como os valores de R$ 753,95 e R$ 904,74 no mês de dezembro de 2005, quando os valores devidos, fixados pela Lei Municipal nº 1172/2004 (ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005-2008), representam R$ 650,00 para os Vereadores e R$ 780,00 para o Vereador Presidente.

A diferença do pagamento dos subsídios pagos em relação aos fixados, resultam da majoração por reajuste, concedida irregularmente, visto que baseada na Lei Municipal nº 1195/2005, que dispõe em seu artigo 1º:

"Fica concedido reajuste salarial aos servidores públicos vinculados ao Poder Executivo Municipal, no índice total de 16% (dezesseis por cento) sobre os vencimentos vigentes em 30 de abril de 2005."

Parágrafo primeiro - O reajuste indicado neste artigo será pago em duas parcelas, não cumuláveis, a partir do mês de maio de 2005, nos seguintes índices:

A) 8% (oito por cento) na folha de pagamento do mês de maio/2005 e,

B) 8% (oito por cento) na folha do mês de dezembro/2005.

Além disso a Lei Municipal nº 1173/04 (ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005-2008), dispõe em seu artigo 2º:

"A partir de 01/01/2006, os valores fixados nesta lei serão corrigidos monetariamente nos mesmos percentuais dos aumentos salariais concedidos aos servidores públicos municipais, limitados sempre à variação do IGPM/FGV, tendo por base janeiro de 2005 em diante." (grifo nosso)

A Unidade apresentou cópia da Lei Municipal nº 1195/2005, que trata da concessão de reajuste salarial de 16% a todos os servidores públicos do Município, e na esteira desta Lei, foi também concedido aos agentes políticos.

No entanto, há que se observar que a Lei citada, concedeu o reajuste dos vencimentos dos servidores municipais, que não se confunde com a revisão geral, ou seja, a recomposição de perdas do poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário em determinado período.

Portanto, em se tratando de reajuste, somente aos servidores municipais pode ser concedido e não aos agentes políticos, que têm direito apenas à revisão geral anual.

Resta claro, portanto, que o reajuste não deveria ser aplicado ao Prefeito, caracterizando o descumprimento aos artigos 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente, conforme informações constante nos autos, fls. 304 a 308:

NOME	VALOR PAGO (R$) MÊS: maio a novembro	VALOR PAGO (R$) MÊS: dezembro	VALOR FIXADO/DEVIDO (R$) MÊS: maio a dezembro	PAGO A MAIOR (R$) MÊS: maio a dezembro
Darci Spancerski	702,00	753,95	650,00	467,95
Hermann Albrecht	702,00	753,95	650,00	467,95
Horst Sander	702,00	753,95	650,00	467,95
Konrad Erthal	702,00	753,95	650,00	467,95
Lúcia Sacani*	842,40	904,74	780,00	561,54
Moacir Possamai	702,00	753,95	650,00	467,95
Osni Denzer	702,00	753,95	650,00	467,95
Paulo Roberto Senem	702,00	753,95	650,00	467,95
Waldemar Ertal	702,00	753,95	650,00	467,95
TOTAL				4.305,14

* Vereadora Presidente da Câmara

Totais: R$ 561,54 - Vereadora Presidente

R$ 3.719,60 - Demais Vereadores

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, remetidos mensalmente por meio magnético e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2005 do Município de WITMARSUM - SC, consubstanciadas nos dados mensais remetidos magneticamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista do exame procedido, apresenta as restrições seguintes:

I - DO PODER LEGISLATIVO:

I - A. RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

I.A.1. Majoração dos subsídios de agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, no montante de R$ 4.305,14 (R$ 3.719,60 - Vereadores e R$ 561,54 - Vereador Presidente), item b.4 deste Relatório.

II - DO PODER EXECUTIVO:

II - A. RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

II.A.1. Majoração do subsídios de agentes político do Executivo Municipal - Prefeito, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, no montante de R$ 3.815,58, (item B.3 deste Relatório).

II - B. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

II.B.1. Divergência de R$ 32.975,71 entre os valores consignados para as transferências financeiras recebidas (R$ 852.235,59) e as transferências financeiras concedidas (R$ 885.211,30), registrados no Balanço Consolidado do Município (exercício de 2005), em desacordo com os preceitos contidos na Lei n° 4.320/64, especialmente os artigos 89, 90, 101, 103 e 104, (item B.1 deste Relatório);

II.B.2. Divergência de R$ 32.975,71 entre a variação do saldo patrimonial financeiro, da ordem de R$ 287.160,19, com o resultado da execução orçamentária (superávit no valor de R$ 320.135,90), em desacordo com os preceitos contidos na Lei n° 4.320/64, especialmente os artigos 89, 90, 101, 103 e 104, (item B.2 deste Relatório).

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

II - RECOMENDAR a adoção de providências com vistas à correção das deficiências de natureza contábil constantes dos itens II.B.1 e II.B.2 da parte conclusiva deste Relatório.

III - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

IV - RESSALVAR que o processo PCA 06/00094464, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2005), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

É o relatório.

DMU/DCM 7, em 1º de setembro de 2006.

______________________________ Gilson Aristides Battisti Auditor Fiscal de Controle Externo Chefe de Divisão

De acordo, em 01/09/2006.

_______________________

Luiz Carlos Wisintainer

Coordenador de Controle

Inspetoria 4

ANEXO I

Município de Witmarsum

Despesas excluídas em razão de serem indevidas para o Ensino Fundamental

Despesa excluída do Ensino Fundamental e incluída no Ensino Infantil

Despesa excluída do cálculo da Saúde - realizadas com Recursos de Alienação de Bens (Parcial)

ANEXO II

Município de Witmarsum

Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos

Câmara

Fundo de Saúde

Prefeitura