ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO :	PCP 06/00054756
UNIDADE :	Município de SÃO CRISTOVÃO DO SUL
RESPONSÁVEL :	Sr. JAIME CESCA - Prefeito Municipal
ASSUNTO :	Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2005.
RELATÓRIO N° :	4457 / 2006

INTRODUÇÃO

O Município de SÃO CRISTOVÃO DO SUL está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2005 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo Nº PCP 06/00054756) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o N.º 002543, de 14/02/06, bem como mensalmente, por meio magnético, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - ANÁLISE

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 280, de 16/12/04, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 5.462.000,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 103.950,00, que corresponde a 1,90 % do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	5.462.000,00
Ordinários	5.358.050,00
Reserva de Contingência	103.950,00
(+) Créditos Adicionais	2.065.444,71
Suplementares	2.047.444,71
Especiais	18.000,00
(-) Anulações de Créditos	1.632.922,15
Orçamentários/Suplementares	1.632.922,15
(=) Créditos Autorizados	5.894.522,56

Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	432.522,56	20,94
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	1.528.972,15	74,03
Anulação da Reserva de Contingência	103.950,00	5,03
T O T A L	2.065.444,71	100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 2.065.444,71, equivalendo a R$ 37,81% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 37,49%, os especiais 0,33% e os extraordinários 0,00% . As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 1.632.922,15,equivalendo a 29,90% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	5.462.000,00	5.969.669,18	507.669,18
DESPESA	5.894.522,56	5.570.168,33	(324.354,23)
Superávit de Execução Orçamentária		399.500,85

Fonte : Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	4.202.286,76
Das Demais Unidades	1.767.382,42
TOTAL DAS RECEITAS	5.969.669,18

DESPESAS
Da Prefeitura	4.148.035,42
Das Demais Unidades	1.422.132,91
TOTAL DAS DESPESAS	5.570.168,33
SUPERÁVIT	399.500,85

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Ajuste do resultado consolidado de execução orçamentária

Na apuração do resultado da execução orçamentária do exercício 2005 serão desconsideradas as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer empenhadas, no valor de R$ 37.324,21 as quais foram incluídas no resultado orçamentário do exercício de 2004.

Ressalta-se que o valor do ajuste efetuado no exercício de 2004 foi de R$ 271.426,64, contudo, deste montante, apenas R$ 37.324,21, foi empenhado no exercício de 2005 à título de "Despesas de Exercícios Anteriores"

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	4.202.286,76
Das Demais Unidades	1.767.382,42
TOTAL DAS RECEITAS	5.969.669,18

DESPESAS
Da Prefeitura	4.148.035,42
(-) Da Prefeitura: Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas	37.324,21
Das Demais Unidades	1.422.132,91
TOTAL DAS DESPESAS	5.532.844,12
SUPERÁVIT	436.825,06

Obs: Nas contas do exercício de 2004, houve o ajuste do valor de R$ 271.426,64, a título de despesas liquidadas, porém não empenhadas. Na presente análise, não foi procedido o ajuste deste total, pois a Prefeitura somente efetuou o empenhamento em despesas de exercícios anteriores do valor de R$ 37.324,21.

Resultado Consolidado Ajustado

O resultado orçamentário consolidado ajustado apresentou um Superávit de execução orçamentária de R$ 436.825,06 representando 7,32% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,88 arrecadação mensal - média mensal do exercício.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 436.825,06 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal Superávit de R$ 91.575,55 e do conjunto do Orçamento das Demais Unidades Municipais Superávit de R$ 345.249,51.

Resultado Orçamentário Consolidado Ajustado Excluído o Resultado Orçamentário do Instituto/Fundo de Previdência

Desconsiderando o resultado orçamentário do Instituto/Fundo de Previdência, o Município passa a ter a seguinte execução orçamentária:

	RECEITA	DESPESA	RESULTADO
Prefeitura e Demais Unidades	5.969.669,18	5.532.844,12	436.825,06
(-) Instituto/Fundo de Previdência	456.070,51	96.473,94	359.596,57
Resultado Ajustado	5.513.598,67	5.436.370,18	77.228,49

O resultado orçamentário consolidado, excluído o Instituto de Previdência, apresentou um Superávit de execução orçamentária de 77.228,49 representando 1,29% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,16 arrecadação(ões) mensal(is) (média mensal do exercício).

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

Desconsiderando as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer empenhadas no exercício, temos que:

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Superávit de execução orçamentária de R$ 91.575,55, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 4.202.286,76 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 1.181.604,03), e a Despesa Realizada R$ 4.110.711,21.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 91.575,55, interferiu Positivamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura e as demais unidades gestoras municipais produzem um resultado superavitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	SUPERÁVIT	91.575,55
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	345.249,51
TOTAL	SUPERÁVIT	436.825,06

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 436.825,06 deu-se em razão do resultado positivo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Superávit de R$ 91.575,55, sendo aumentado face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 345.249,51.

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$ 5.969.669,18, equivalendo a 109,29 % da receita orçada.

Gráfico_01

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR FONTES

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	116.614,74	2,26	228.092,23	4,44	297.367,49	4,98
Receita de Contribuições	170.412,58	3,30	123.923,33	2,41	124.198,27	2,08
Receita Patrimonial	123.114,88	2,38	127.178,17	2,48	201.850,35	3,38
Receita de Serviços	5.087,14	0,10	5.685,20	0,11	13.760,38	0,23
Transferências Correntes	4.239.829,55	82,01	4.497.270,86	87,62	5.020.664,23	84,10
Outras Receitas Correntes	94.900,31	1,84	52.575,29	1,02	41.828,46	0,70
Operações de Crédito - Empréstimos Tomados	290.000,00	5,61	0,00	0,00	0,00	0,00
Alienação de Bens	60.000,00	1,16	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferências de Capital	70.000,00	1,35	97.800,00	1,91	270.000,00	4,52
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	5.169.959,20	100,00	5.132.525,08	100,00	5.969.669,18	100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2005

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita TributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	103.804,99	2,01	210.797,30	4,11	260.445,45	4,36
IPTU	37.201,56	0,72	38.815,43	0,76	36.160,57	0,61
IRRF	33.488,75	0,65	53.960,06	1,05	35.065,55	0,59
ISQN	12.282,03	0,24	93.592,71	1,82	153.527,00	2,57
ITBI	20.832,65	0,40	24.429,10	0,48	35.692,33	0,60
Taxas	12.809,75	0,25	17.294,93	0,34	36.922,04	0,62
Receita Tributária	116.614,74	2,26	228.092,23	4,44	297.367,49	4,98
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	5.169.959,20	100,00	5.132.525,08	100,00	5.969.669,18	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2005

Gráfico_03

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2005

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	124.198,27	2,08
Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	0,00	0,00
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	124.198,27	2,08
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	5.969.669,18	100,00

* O montante de R$ 60.850,83 declarado cfe.fls.399 dos autos , como receitas correspondente à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP no ano de 2005, não foi registrado nos Anexos 02 e 10 da Lei 4.320/64, conforme restrição apontada no item A.7.4

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	4.239.829,55	82,01	4.497.270,86	87,62	5.020.664,23	84,10
Transferências Correntes da União	1.816.575,51	35,14	1.972.038,54	38,42	2.608.903,64	43,70
Cota-Parte do FPM	1.786.453,62	34,55	1.931.231,92	37,63	2.497.825,03	41,84
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM	(268.115,33)	(5,19)	(289.386,67)	(5,64)	(374.660,21)	(6,28)
Cota do ITR	6.706,44	0,13	10.281,59	0,20	12.442,49	0,21
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	59.496,86	1,15	69.809,89	1,36	83.498,87	1,40
(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(8.961,79)	(0,17)	(7.203,90)	(0,14)	(6.826,37)	(0,11)
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais	0,00	0,00	0,00	0,00	27.627,66	0,46
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	166.938,01	3,23	177.461,36	3,46	206.565,71	3,46
Transferência de Recursos do FNAS	41.667,77	0,81	41.129,50	0,80	46.876,60	0,79
Transferências de Recursos do FNDE	0,00	0,00	0,00	0,00	92.219,56	1,54
Demais Transferências da União	32.389,93	0,63	38.714,85	0,75	23.334,30	0,39
Transferências Correntes do Estado	1.991.686,33	38,52	2.059.759,93	40,13	1.970.248,63	33,00
Cota-Parte do ICMS	2.168.001,32	41,93	2.241.843,79	43,68	2.177.888,75	36,48
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS	(323.933,63)	(6,27)	(333.950,23)	(6,51)	(330.706,46)	(5,54)
Cota-Parte do IPVA	37.829,31	0,73	42.069,53	0,82	53.320,10	0,89
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	68.404,41	1,32	126.257,16	2,46	65.814,05	1,10
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação	(12.071,36)	(0,23)	(61.839,29)	(1,20)	(11.614,25)	(0,19)
Cota do IPI s/Exportação (Estado) não Contabilizado no Fluxo Orçamentário	12.071,36	0,23	0,00	0,00	11.614,25	0,19
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	41.375,32	0,80	45.378,97	0,88	0,00	0,00
Transferência de Recursos do Sistema de Saúde - SUS (Estado)	9,60	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Transferências do Estado	0,00	0,00	0,00	0,00	3.932,19	0,07
Transferências Multigovernamentais	396.347,17	7,67	410.661,73	8,00	408.491,96	6,84
Transferências de Recursos do Fundef	396.347,17	7,67	410.661,73	8,00	408.491,96	6,84
Transferências de Convênios	35.220,54	0,68	54.810,66	1,07	33.020,00	0,55
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	70.000,00	1,35	97.800,00	1,91	270.000,00	4,52
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	4.309.829,55	83,36	4.595.070,86	89,53	5.290.664,23	88,63
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	5.169.959,20	100,00	5.132.525,08	100,00	5.969.669,18	100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 21.944,09 e desta, R$ 12.797,60 refere-se a dívida ativa proveniente de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 5.570.168,33, equivalendo a 94,50 % da despesa autorizada.

FraseDespesa2Obs : Desconsiderando o valor de R$ 37.324,21 referente às despesas liquidadas no exercício de 2004, que foram empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, o total das despesas realizadas no exercício de 2005 passa a ser de R$ 5.532.844,12.

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	112.930,69	2,27	119.379,93	2,36	159.735,58	2,87
04-Administração	764.526,13	15,34	869.603,66	17,20	1.064.917,53	19,12
06-Segurança Pública	19.978,62	0,40	28.030,76	0,55	25.657,16	0,46
08-Assistência Social	204.370,91	4,10	280.864,87	5,56	229.130,53	4,11
09-Previdência Social	38.248,86	0,77	71.673,94	1,42	96.473,94	1,73
10-Saúde	710.363,24	14,25	958.427,57	18,96	1.212.511,87	21,77
12-Educação	1.295.811,61	26,00	1.087.761,17	21,52	1.221.682,31	21,93
13-Cultura	316.495,40	6,35	29.292,76	0,58	25.184,26	0,45
14-Direitos da Cidadania	57.871,10	1,16	47.565,39	0,94	29.537,46	0,53
15-Urbanismo	1.033.964,70	20,75	897.585,51	17,75	895.657,29	16,08
16-Habitação	39.797,23	0,80	91.396,88	1,81	32.996,62	0,59
17-Saneamento	13.810,00	0,28	16.498,00	0,33	3.062,00	0,05
20-Agricultura	220.912,82	4,43	137.682,57	2,72	179.387,11	3,22
22-Indústria	5.000,00	0,10	0,00	0,00	9.800,00	0,18
24-Comunicações	0,00	0,00	0,00	0,00	1.186,78	0,02
26-Transporte	56.316,24	1,13	79.763,87	1,58	76.645,98	1,38
27-Desporto e Lazer	0,00	0,00	110.514,63	2,19	79.046,25	1,42
28-Encargos Especiais	92.859,82	1,86	229.546,47	4,54	227.555,66	4,09
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	4.983.257,37	100,00	5.055.587,98	100,00	5.570.168,33	100,00

CopiaFraseDespesa2

Obs : Desconsiderando o valor de R$ 37.324,21 referente às despesas liquidadas no exercício de 2004, que foram empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, o total das despesas realizadas no exercício de 2005 passa a ser de R$ 5.532.844,12.

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	3.922.510,43	78,71	4.358.331,70	86,21	4.950.977,77	88,88
Pessoal e Encargos	1.676.928,37	33,65	2.122.516,37	41,98	2.367.673,59	42,51
Contratação por Tempo Determinado	20.000,00	0,40	11.978,34	0,24	10.924,89	0,20
Salário-Família	16.430,15	0,33	19.571,21	0,39	18.203,43	0,33
Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil	1.463.701,64	29,37	1.948.915,63	38,55	2.204.604,88	39,58
Obrigações Patronais	176.796,58	3,55	142.051,19	2,81	133.940,39	2,40
Juros e Encargos da Dívida	27.608,64	0,55	40.826,42	0,81	27.760,65	0,50
Juros s/Dívida Contrato	27.608,64	0,55	40.826,42	0,81	27.760,65	0,50
Outras Despesas Correntes	2.217.973,42	44,51	2.194.988,91	43,42	2.555.543,53	45,88
Aposentadorias e Reformas	28.272,47	0,57	38.795,66	0,77	51.305,30	0,92
Pensões	6.442,12	0,13	7.760,63	0,15	12.072,64	0,22
Diárias - Civil	36.620,00	0,73	38.398,50	0,76	42.875,37	0,77
Auxílio Fin. Estudantes	47.549,19	0,95	51.061,63	1,01	55.643,46	1,00
Material de Consumo	805.854,03	16,17	678.571,78	13,42	935.536,69	16,80
Material de Dis. Gratuita	117.542,61	2,36	165.685,18	3,28	186.092,62	3,34
Serviços de Consultoria	682,00	0,01	0,00	0,00	0,00	0,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	327.209,95	6,57	292.761,29	5,79	189.788,30	3,41
Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurídica	731.037,01	14,67	764.546,42	15,12	786.372,87	14,12
Contribuições	56.687,40	1,14	88.292,64	1,75	169.660,72	3,05
Obrigações Tributárias e Contributivas	26.220,75	0,53	32.688,97	0,65	60.244,90	1,08
Outros Auxílios Fin. a Pessoas Físicas	15.641,48	0,31	15.983,39	0,32	28.626,45	0,51
Despesas E. Anteriores	18.214,41	0,37	20.442,82	0,40	37.324,21	0,67
DESPESAS DE CAPITAL	1.060.746,94	21,29	697.256,28	13,79	619.190,56	11,12
Investimentos	1.008.710,17	20,24	528.979,05	10,46	446.919,76	8,02
Obras e Instalações	439.565,41	8,82	379.718,45	7,51	374.378,58	6,72
Equipamentos e Material Permanente	569.144,76	11,42	149.260,60	2,95	50.541,18	0,91
Aquisição de Imóveis	0,00	0,00	0,00	0,00	22.000,00	0,39
Inversões Financeiras	5.000,00	0,10	0,00	0,00	9.800,00	0,18
Aquisição de Imóveis	5.000,00	0,10	0,00	0,00	9.800,00	0,18
Amortização da Dívida	47.036,77	0,94	168.277,23	3,33	162.470,80	2,92
Principal da Dívida Contratual Resgatado	47.036,77	0,94	168.277,23	3,33	162.470,80	2,92
Despesa Realizada Total	4.983.257,37	100,00	5.055.587,98	100,00	5.570.168,33	100,00

CopiaFraseDespesa2

Obs : Desconsiderando o valor de R$ 37.324,21 referente às despesas liquidadas no exercício de 2004, que foram empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, o total das despesas realizadas no exercício de 2005 passa a ser de R$ 5.532.844,12.

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	809.713,18
Caixa	45,46
Bancos Conta Movimento	806.325,10
Vinculado em Conta Corrente Bancária	3.342,62
(+) ENTRADAS	8.156.717,38
Receita Orçamentária	5.969.669,18
Extraorçamentárias	2.187.048,20
Realizável	159.785,58
Restos a Pagar	70.657,64
Depósitos de Diversas Origens	568.039,55
Serviço da Dívida a Pagar	200.147,53
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	1.188.417,90
(-) SAÍDAS	7.701.298,06
Despesa Orçamentária	5.570.168,33
Extraorçamentárias	2.131.129,73
Realizável	159.785,58
Restos a Pagar	26.899,78
Depósitos de Diversas Origens	532.322,70
Serviço da Dívida a Pagar	200.147,53
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	1.211.974,14
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	1.265.132,50
Caixa	45,46
Banco Conta Movimento	51.419,26
Vinculado em Conta Corrente Bancária	124.621,46
Aplicações Financeiras	1.089.046,32

Fonte : Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades	Valor (R$)
Caixa	0,51
Bancos c/ Movimento	20.662,83
Vinculado em C/C Bancária	116.567,16
TOTAL	137.230,50

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial

Início de 2005

Final de 2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	830.713,18	21,61	1.286.132,50	26,70
Disponível	806.370,56	20,98	1.140.511,04	23,68
Vinculado	3.342,62	0,09	124.621,46	2,59
Realizável	21.000,00	0,55	21.000,00	0,44
Ativo Permanente	3.013.113,95	78,39	3.531.144,81	73,30
Bens Móveis	1.677.774,62	43,65	1.728.315,80	35,88
Bens Imóveis	1.062.608,46	27,64	1.377.626,30	28,60
Créditos	272.542,71	7,09	425.202,71	8,83
Valores	188,16	0,00	0,00	0,00
Ativo Real	3.843.827,13	100,00	4.817.277,31	100,00
ATIVO TOTAL	3.843.827,13	100,00	4.817.277,31	100,00
Passivo Financeiro	40.727,01	1,06	120.201,72	2,50
Restos a Pagar	26.899,78	0,70	70.657,64	1,47
Depósitos Diversas Origens	13.827,23	0,36	49.544,08	1,03
Passivo Permanente	442.797,37	11,52	283.328,80	5,88
Dívida Fundada	233.908,67	6,09	93.092,31	1,93
Débitos Consolidados	208.888,70	5,43	190.236,49	3,95
Passivo Real	483.524,38	12,58	403.530,52	8,38
Ativo Real Líquido	3.360.302,75	87,42	4.413.746,79	91,62
PASSIVO TOTAL	3.843.827,13	100,00	4.817.277,31	100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 68.425,51 , distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	24.474,70
Depósitos de Diversas Origens	43.950,81
TOTAL	68.425,51

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	830.713,18	1.286.132,50	455.419,32
Passivo Financeiro	40.727,01	120.201,72	(79.474,71)
Saldo Patrimonial Financeiro	789.986,17	1.165.930,78	375.944,61

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 1.165.930,78 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,09 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 375.944,61, passando de um superávit financeiro de R$ 789.986,17 para um superávit financeiro de R$ 1.165.930,78.

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 137.230,50) com seu Passivo Financeiro (R$ 68.425,51), apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 68.804,99 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 0,50 de dívida a curto prazo.

A.4.2.3 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado Excluído o Instituto/Fundo de Previdência

Excluindo o resultado do Instituto/Fundo de Previdência, apura-se o seguinte resultado do Patrimônio Financeiro nos exercícios de 2004 e 2005

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2004

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	830.713,18	753.861,74	76.851,44
Passivo Financeiro	40.727,01	7.086,98	33.640,03

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2005

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	1.286.132,50	1.114.507,47	171.625,03
Passivo Financeiro	120.201,72	1.445,65	118.756,07

Com a exclusão do Patrimônio Financeiro do Instituto/Fundo, a variação do Patrimônio Financeiro do Município passa a ter a seguinte demonstração:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial Ajustado	Saldo final Ajustado	Variação Ajustada
Ativo Financeiro	76.851,44	171.625,03	94.773,59
Passivo Financeiro	33.640,03	118.756,07	(85.116,04)
Saldo Patrimonial Financeiro	43.211,41	52.868,96	9.657,55

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Superávit Financeiro de R$ 52.868,96 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,69 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 9.657,55, passando de um superávit financeiro de R$ 43.211,41 para um superávit financeiro de R$ 52.868,96

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	5.947.576,92
Receita Orçamentária	5.969.669,18
(-) Mutações Patr.da Receita	22.092,26
Despesa Efetiva	5.042.138,51
Despesa Orçamentária	5.570.168,33
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	528.029,82
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	905.438,41

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	1.362.982,00
(-) Variações Passivas	1.214.976,37
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	148.005,63

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	905.438,41
(+)Resultado Patrimonial-IEO	148.005,63
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	1.053.444,04

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	3.360.302,75
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	1.053.444,04
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	4.413.746,79

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	442.797,37	442.797,37
(+) Correção (Dívida Fundada)	3.002,23	3.002,23
(-) Amortização (Dívida Fundada)	143.818,59	143.818,59
(-) Amortização (Débitos Consolidados)	18.652,21	18.652,21
Saldo para o Exercício Seguinte	283.328,80	283.328,80

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos dois anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2.003

2004

2005

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	376.059,56	7,27	442.797,37	8,63	283.328,80	4,75

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	40.727,01
(+) Formação da Dívida	838.844,72
(-) Baixa da Dívida	759.370,01
Saldo para o Exercício Seguinte	120.201,72

A evolução da dívida flutuante, nos últimos dois anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2.003

2004

2005

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	63.476,68	8,17	40.727,01	4,90	120.201,72	9,35

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	272.542,71
(+) Inscrição	174.564,10
(-) Cobrança no Exercício	22.092,26
Saldo para o Exercício Seguinte	425.014,55

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	36.160,57	0,70
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	153.527,00	2,97
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	35.065,55	0,68
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	35.692,33	0,69
Cota do ICMS	2.177.888,75	42,08
Cota-Parte do IPVA	53.320,10	1,03
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	65.814,05	1,27
Cota do IPI s/Exportação (Estado) não Contabilizado no Fluxo Orçamentário	11.614,25	0,22
Cota-Parte do FPM	2.497.825,03	48,26
Cota do ITR	12.442,49	0,24
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	83.498,87	1,61
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	12.797,60	0,25
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	5.175.646,59	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	6.423.476,47
(-) Contribuição dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social	124.198,27
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	723.807,29
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	315.315,33
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	5.890.786,24

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	282.390,60
Despesas com Educação Infantil realizadas por meio de Transferências Financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Patronal (Resposta ao Ofício 5.393/2006, item D.1)	26.530,76
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	308.921,36

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	827.728,93
Despesas com Ensino Fundamental realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência(Parte Patronal) (Resposta ao Ofício 5.393/2006, item D.1)	45.096,85
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	872.825,78

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados à Educação Infantil (Resposta ao Ofício 5.393/2006)	12.523,19
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	12.523,19

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Programas Suplementares de Alimentação (Ensino Fundamental) (Anexo 1, item 2)	21.587,94
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (Resposta ao Ofício 5.393/2006)	33.267,94
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (Anexo 1, item 1)	2.358,34
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	57.214,22

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 1.424.929,82 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 27,53% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 131.018,17, representando 2,53% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	872.825,78
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	57.214,22
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	315.315,33
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	2.395,24
Total das Despesas para efeito de Cálculo	1.128.531,65
25% das Receitas com Impostos	1.293.911,65
60% dos 25% das Receitas com Impostos	776.346,99
Valor Acima do Limite (60% sobre 25%)	352.184,66

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 1.128.531,65, equivalendo a 87,22% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEF	408.491,96
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF	2.395,24
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	246.532,32
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF	316.916,67
Valor Acima do Limite (60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério)	70.384,35

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 316.916,67, equivalendo a 77,13% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	939.126,27
Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302)	268.556,01
Vigilância Sanitária (10.304)	2.929,77
Vigilância Epidemiológica (10.305)	1.369,12
Alimentação e Nutrição, nos termos do art. 6º, IV da Lei 8.080/90 (10.306)	530,70
Despesas com Saúde realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assitência (Parte Patronal)	30.370,11
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	1.242.881,98

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (Resposta ao Ofício 5.393/2006)	430.498,10
Despesa Classificadas impropriamente em Programas de Saúde (Anexo 2, item 1)	9.675,55
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	440.173,65

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2005 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 802.708,33, correspondendo a um percentual de 15,51% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	2.237.660,54
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos (Anexo 3, item 1)	18.815,40
Despesas com Pessoal do Poder Executivo realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência(Parte Patronal) (Resposta ao Ofício 5.393/2006, item D.1)	150.541,35
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	2.407.017,29

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	130.013,05
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	130.013,05

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Despesas com Inativos e Pensionistas, pagas com recursos das Contribuições dos Servidores, Contribuição Patronal aos Regimes Próprios de Previdência e a Compensação Financeira entre os Regimes de Previdência (Resposta ao Ofício 5.393/2006, itens F e G)	63.377,94
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	63.377,94

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Sessão Extraordinária da Câmara Municipal (Resposta ao Ofício 5.393/2006)	4.275,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	4.275,00

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 41,92%do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 39,78% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 2,13% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	900,00	11.885,41	7,57
FEVEREIRO	900,00	11.885,41	7,57
MARÇO	900,00	11.885,41	7,57
ABRIL	900,00	11.885,41	7,57
MAIO	900,00	11.885,41	7,57
JUNHO	900,00	11.885,41	7,57
JULHO	900,00	11.885,41	7,57
AGOSTO	900,00	11.885,41	7,57
SETEMBRO	900,00	11.885,41	7,57
OUTUBRO	900,00	11.885,41	7,57
NOVEMBRO	900,00	11.885,41	7,57
DEZEMBRO	900,00	11.885,41	7,57

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 20,00% (referente aos seus 4.913 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
5.969.669,18	125.043,74	2,09

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 125.043,74, representando 2,09% da receita total do Município (R$ 5.969.669,18). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	244.940,79	5,25
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	4.421.493,88	94,75
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	4.666.434,67	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	159.735,58	3,42
Total das despesas para efeito de cálculo	159.735,58	3,42
Valor Máximo a ser Aplicado	373.314,77	8,00
Valor Abaixo do Limite	213.579,19	4,58

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 159.735,58, representando 3,42% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2004 (R$ 4.666.434,67). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 4.913 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
169.000,00	128.217,55	75,87

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 128.217,55, representando 75,87% da receita total do Poder (R$ 169.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo DESCUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

Diante do exposto, aponta-se a seguinte restrição:

A.5.4.4.1 - Despesa com folha de pagamento da Câmara Municipal, inclusive dos Vereadores, no valor de R$ 128.217,55, representando 75,87% da Receita do Poder Legislativo, superior ao limite de 70% estabelecido no artigo 29-A, § 1º, da Constituição Federal

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

A.6.1 -  Ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal da Receita para o exercício de 2005, em desacordo com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9, sujeitando à multa prevista na Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso II.

O Poder Executivo não informou a Meta Fiscal da Receita prevista na LDO (componente 994) em descumprimento a Instrução Normativa nº 002/2001, caracterizando ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal da Receita, em desacordo com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9, sujeitando à multa prevista na Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso II.


A.6.2 - Ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal da Despesa para o exercício de 2005, em desacordo com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9, sujeitando à multa prevista na Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso II.

Poder Executivo não informou a Meta Fiscal da Despesa prevista na LDO (componente 995) em descumprimento a Instrução Normativa nº 002/2001, caracterizando ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal da Receita, em desacordo com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9, sujeitando à multa prevista na Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso II.

A.6.3 -  Ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal de Resultado Nominal até o 2º, 4º e 6º bimestres de 2005, em desacordo com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9, sujeitando à multa prevista na Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso II.

       O Poder Executivo não informou a Meta Fiscal do Resultado Nominal prevista na LDO até o 2º, 4º e 6º bimestres de 2005 (componente 996), em descumprimento a Instrução Normativa nº 002/2001, caracterizando ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal de Receita, em desacordo com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9, sujeitando à multa prevista na Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso II.


A.6.4 -  Ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal de Resultado Primário até o até o 2º, 4º e 6º bimestres de 2005, em desacordo com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9, sujeitando à multa prevista na Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso II

O Poder Executivo não informou a Meta Fiscal do Resultado Primário prevista na LDO até o 2º, 4º e 6º bimestres de 2005 (componente 993), em descumprimento a Instrução Normativa nº 002/2001, caracterizando ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal da Receita, em desacordo com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9, sujeitando à multa prevista na Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso II.

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, por meio dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do sistema de controle interno, no plano federal estão insculpidas no caput do artigo 70.

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o sistema de controle interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei"(grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via sistema de controle interno está previsto no artigo 113.

"Art.113—A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do sistema de controle interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do sistema de controle interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do sistema de controle interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de São Cristovão do Sul instituiu o sistema de controle interno através da Lei Municipal nº 8/2002 de 20/12/2002, portanto dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno foi nomeado através da Portaria nº 10 em 04/01/2005, o Sr. Toniel da Silva - cargo comissionado.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º parágrafo 5º da Resolução TC n. 11/2004 de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução n. TC -16/94.

Verificou-se que o Município de São Cristovão do Sul, apenas em 03/01/06, encaminhou os relatórios de controle interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, e 5º bimestres, bem como, o 6º bimestre em 30/08/06, descumprindo, portanto, o disposto no art. 5º da Res.N. - TC 16/94, alterado pelas Resoluções nº TC 15/96 e 11/2004.

Na análise preliminar efetuada nos relatórios remetidos não foram verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Órgão de Controle Interno.

Verificou-se ainda nos relatórios remetidos o que segue:

1 - Do Poder Executivo:

1.1 - Os relatórios encaminhados relacionam os setores auditados, bem como, as verificações efetuadas em cada um deles, não tendo sido constatadas irregularidades.

2 - Do Poder Legislativo:

2.1 - Os relatórios enviados informam que os setores da Câmara Municipal, de acordo com as verificações efetuadas, não apresentam irregularidades.

Para fins de emissão de Parecer prévio, por parte desta Corte de Contas, a seguinte restrição comporá a conclusão deste Relatório:

A.7.1 - Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres de 2005, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterado pelas Resoluções nº TC 15/96 e 11/2004.

A.8 - OUTRAS RESTRIÇÕES

A.8.1 - Divergência entre a variação do Saldo Patrimonial Financeiro e o resultado da execução orçamentária, no valor de R$ 23.556,24, contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64, artigo 85

A evolução do Ativo Financeiro e do Passivo Financeiro do exercício de 2004 para 2005 demonstra uma variação do Saldo Patrimonial Financeiro da ordem de R$ 375.944,61, conforme quadro a seguir:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	830.713,18	1.286.132,50	455.419,32
Passivo Financeiro	40.727,01	120.201,72	(79.474,71)
Saldo Patrimonial Financeiro	789.986,17	1.165.930,78	375.944,61

Todavia, o Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei n.º 4.320/64 registra como superávit orçamentário o valor de R$ 399.500,85, apurando-se uma divergência de R$ 23.556,24.

Ressalta-se que a variação do saldo patrimonial financeiro deve espelhar o resultado orçamentário do exercício, o que não ocorreu, contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64.

A.8.2 - Divergência no valor de R$ 23.556,24 entre as transferências financeiras concedidas e recebidas demonstradas nos Anexos 13 - Balanço Financeiro e 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais, evidenciando deficiência no controle interno, descumprindo as normas gerais de escrituração contábil previstas na Lei Federal nº 4320/64, a Portaria STN 339/2001 e o artigo 4º da Resolução TC 16/94

Conforme Anexos 13 e 15, respectivamente, Balanço Financeiro e Demonstração das Variações Patrimoniais do Balanço Consolidado do Município de São Cristovão do Sul, as contas de transferências financeiras concedidas e recebidas apresentam seus registros divergentes no importe de R$ 23.556,24. Em se tratando da consolidação das contas do ente, as respectivas contas deveriam apresentar-se de forma idêntica nos seus registros, conforme determina o art. 2º da Portaria STN 339/2001, abaixo apresentado:

"Art. 2º Os saldos das transferências financeiras concedidas e recebidas deverão ser destacados nas Demonstrações Contábeis de cada órgão ou entidade, sendo que, em nível consolidado de cada ente, tais saldos se compensarão, tornando nulos seus efeitos nas Demonstrações."

Portanto, considerando que as Unidades que concederam e receberam transferências financeiras estão consolidadas no Balanço do Município, a diferença constatada, no valor de R$ 23.556,24, não deveria existir. O procedimento está em desacordo ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64, ao artigo 2º da Portaria STN 330/2001, demonstrando deficiência no controle interno.

A.8.3 - Reincidência na utilização dos recursos da Reserva de Contingência, no montante de R$ 103.950,00, sem evidenciar o atendimento de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais imprevistos, em desacordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, artigo 5º, III, "b"

O Município de São Cristovão do Sul utilizou recursos provenientes da Reserva de Contingência para suplementar dotações, conforme especificado a seguir, sem atender a ocorrência de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais, evidenciando descumprimento à Lei Complementar n.º 101/2000, artigo 5º, III, "b":

Sobre a utilização da Reserva de Contingência este Tribunal pronunciou-se por meio de Decisão em Consulta - Prejulgado nº 1235, Parecer COG 417/2002, nos seguintes termos:

"Desde o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) a Reserva de Contingência somente poderá ser utilizada para suplementação de dotações orçamentárias visando a pagamentos de despesas inesperadas, decorrentes de situações imprevisíveis, como calamidades públicas, fatos que provoquem situações emergenciais, etc., ou para cobrir passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, vedada sua utilização para suplementação de dotações insuficientes por falha de previsão ou por gastos normais da atividade pública".

A.8.4 - Ausência de Contabilização, nos Anexos 2 e 10 que compõem o Balanço Anual de 2005 da rubrica Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, em desacordo ao artigo 85 da Lei 4320/64 c/c o Manual de Procedimentos da Receita Pública, editado conforme a Portaria STN nº 219/2004

A Constituição Federal, em seu artigo 149-A, atribuiu competência aos Muncípios para a instituição da contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP).

Neste sentido, o Manual de Procedimentos da Receita Pública, para o exercício de 2005, editado por meio da Portaria nº STN 219/2004, regulamentou tal registro de receita na conta 1220.29.00 em substituição à conta 1122.91.00 - Taxa de Iluminação Pública (utilizada até o exercício de 2002), para atender ao disposto na Emenda Constitucional n.º 39 de 2002.

Conforme informação encaminhada pela Unidade, cfe.fls. 399 dos autos, no exercício de 2005, ocorrerram despesas com iluminação pública no montante de R$ 80.504,39, bem como, arrecadou-se, à título de Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública, o valor de R$ 60.850,83.

Contudo, o Balanço Consolidado encaminhado pelo Município de São Cristovão do Sul, não registra a receita proveniente da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública - COSIP, contabilizando a despesa pelo saldo, evidenciando descumprimento ao disposto no artigo 85, da Lei 4.320/64 c/c o Manual de procedimentos da Receita Pública, editado conforme a portaria STN n. 219/2004, devendo a Prefeitura atentar para a correta contabilização da arrecadação da COSIP.

A.8.5 - Divergência entre o saldo de Créditos Orçamentários, informados em resposta ao Ofício TC/DMU nº 5.393/2006 e os constantes do Balanço Consolidado do Município nos Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada e Anexo 12 - Balanço Orçamentário, revelando deficiência de controle interno do setor, contrariando o artigo 4º da Resolução TC 16/94.

Em resposta ao item "A" do Ofício TC/DMU nº 5.393/2006, o Município encaminhou as informações relativas aos créditos adicionais e aos recursos para abertura dos respectivos créditos.

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 280, de 16/12/04, que estimou e fixou a despesa em R$ 5.462.000,00. Para o exercício em exame, acrescido dos dados remetidos, demonstram que a soma dos Créditos Autorizados totalizam R$ 5.894.522,56. Já o Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada e o Anexo 12 - Balanço Orçamentário, registram R$ 5.781.522,56, apurando-se uma diferença de R$ 113.000,00, revelando deficiência de controle interno do setor.

A.8.6 - Atraso de 174 dias na remessa do Balanço Anual da Câmara Municipal, em descumprimento ao estabelecido na Resolução TC 07/99, artigo 4º que alterou o artigo 25 da Resolução TC 16/94, com enquadramento no artigo 70, VII da Lei Complementar 202/2000

O Balanço Anual da Câmara Municipal de Vereadores, por meio documental, foi remetido em 21/08/2006, fora do prazo regulamentar, com atraso de 174 dias, em descumprimento ao estabelecido na Resolução TC 07/99, artigo 4º que alterou o artigo 25 da Resolução TC 16/94, com enquadramento no artigo 70, VII da Lei Complementar 202/2000.

Deste modo, evidencia-se que a Unidade descumpriu o estabelecido pelo Tribunal de Contas na forma da Resolução, no que diz respeito a remessa das informações e demonstrativos contábeis.

A.8.7 - Contabilização indevida, junto aos Anexos 2 e 10 que compõem o Balanço Anual de 2005, de Receitas - IPI sobre exportação, pelo valor líquido, em desacordo aos artigos 2º e 3º da Portaria da STN nº328/01

Os Anexos que compõem o Balanço Anual do exercício de 2005 remetidos pela Unidade, registram indevidamente a receita do IPI sobre exportações pelo valor líquido, quando o procedimento correto seria registrá-lo pelo seu valor bruto, sendo que os quinze por cento retidos automaticamente deveriam ser registrados em conta retificadora da receita orçamentária, para formação do FUNDEF.

A Prefeitura deve atentar para a correta contabilização dos recursos recebidos, a título de IPI sobre exportação.

Referido registro evidencia o descumprimento ao disposto nos artigos 1º e 2º da Portaria nº328/01, de 27 de agosto de 2001:

"Art. 2º As receitas provenientes do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e dos Municípios – FPM, do Imposto sobre a circulação de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação – ICMS, do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre as exportações, na forma da Lei Complementar nº 61 e da Desoneração do ICMS, nos termos da Lei Complementar nº 87, deverão ser registradas contabilmente pelos seus valores brutos, em seus respectivos códigos de receitas.

Art. 3º Os quinze por cento retidos automaticamente das transferências citadas no artigo anterior, serão registradas na conta contábil retificadora da receita orçamentária, criada especificamente para este fim, cuja conta será o mesmo código da classificação orçamentária, com o primeiro dígito substituído pelo número 9. Neste caso, as classificações de receita 1721.01.00 e 1722.01.00 terão como contas retificadoras as contas contábeis números 9721.01.00 e 9722.01.00 – Dedução de Receita para Formação do FUNDEF."

Ressalta-se que esta instrução procedeu o ajuste, para fins de registro da receita do IPI - Exportação, pelo valor bruto, como do percentual (15%) devido ao FUNDEF.

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, remetidos mensalmente por meio magnético e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2005 do Município de SÃO CRISTOVÃO DO SUL - SC, consubstanciadas nos dados mensais remetidos magneticamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista do exame procedido, apresenta as restrições seguintes:

I - DO PODER LEGISLATIVO :

I - A - RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

I.A.1 - Despesa com folha de pagamento da Câmara Municipal, inclusive dos Vereadores, no valor de R$ 128.217,55, representando 75,87 % da Receita do Poder Legislativo, superior ao limite de 70% estabelecido no artigo 29-A, § 1º, da Constituição Federal (item A.5.4.4.1 deste Relatório);

I - B - RESTRIÇÃO DE ORDEM REGULAMENTAR:

I. B.1 - Atraso de 174 dias na remessa do Balanço Anual da Câmara Municipal, em descumprimento ao estabelecido na Resolução TC 07/99, artigo 4º que alterou o artigo 25 da Resolução TC 16/94, com enquadramento no artigo 70, VII da Lei Complementar 202/2000 (item A.8.6 deste Relatório).

II - DO PODER EXECUTIVO :

II - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

II.A.1 - Ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal da Receita para o exercício de 2005, em desacordo com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9, sujeitando à multa prevista na Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso II. (item A.6.1);

II.A.2 - Ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal da Despesa para o exercício de 2005, em desacordo com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9, sujeitando à multa prevista na Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso II. (item A.6.2);

II.A.3 - Ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal de Resultado Nominal até o 2º, 4º e 6º bimestres de 2005, em desacordo com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9, sujeitando à multa prevista na Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso II. (item A.6.3);

II.A.4 - Ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal de Resultado Primário até o até o 2º, 4º e 6º bimestres de 2005, em desacordo com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9, sujeitando à multa prevista na Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso II (item A.6.4);

II.A.5 - Divergência entre a variação do Saldo Patrimonial Financeiro e o resultado da execução orçamentária, no valor de R$ 23.556,24, contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64, artigo 85 ( item A.8.1);

II.A.6 - Divergência no valor de R$ 23.556,24 entre as transferências financeiras concedidas e recebidas demonstradas nos Anexos 13 - Balanço Financeiro e 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais, evidenciando deficiência no controle interno, descumprindo as normas gerais de escrituração contábil previstas na Lei Federal nº 4320/64, a Portaria STN 339/2001 e o artigo 4º da Resolução TC 16/94 (item A.8.2);

II.A.7 - Reincidência na utilização dos recursos da Reserva de Contingência, no montante de R$ 103.950,00, sem evidenciar o atendimento de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais imprevistos, em desacordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, artigo 5º, III, "b" (item A.8.3);

II.A.8 - Ausência de Contabilização, nos Anexos 2 e 10 que compõem o Balanço Anual de 2005 da rubrica Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, em desacordo ao artigo 85 da Lei 4320/64 c/c o Manual de Procedimentos da Receita Pública, editado conforme a Portaria STN nº 219/2004 (item A.8.4);

II.A.9 - Contabilização indevida, junto aos Anexos 2 e 10 que compõem o Balanço Anual de 2005, de Receitas - IPI sobre exportação, pelo valor líquido, em desacordo aos artigos 2º e 3º da Portaria da STN nº328/01 (item A.8.7).

II - B - RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR:

II.B.1 - Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres de 2005, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterado pelas Resoluções nº TC 15/96 e 11/2004. (item A.7.1 deste relatório);

II.B.2 - Divergência entre o saldo de Créditos Orçamentários, informados em resposta ao Ofício TC/DMU nº 5.393/2006 e os constantes do Balanço Consolidado do Município nos Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada e Anexo 12 - Balanço Orçamentário, revelando deficiência de controle interno do setor, contrariando o artigo 4º da Resolução TC 16/94 (item A.8.5).

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

II - RECOMENDAR a adoção de providências com vistas à correção das deficiências de natureza contábil constantes dos itens A.8.1, A.8.2, A.8.4, A.8.5 e A.8.7 do corpo deste Relatório;

III - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara;

IV - RESSALVAR que o processo PCA 06/00449181, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2005), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

É o Relatório.

DMU/DCM 2, em 06/09/2006

Luiz Isaias Wundervald

Auditor Fiscal de Controle Externo

Clovis Coelho Machado

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO

Em..../...../2006

Cristiane de Souza

Coordenadora de Controle

Inspetoria 1

ANEXO 1

1 – Despesas no montante de R$ 2.613,34, excluídas do cálculo do ensino por não serem considerados como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino para fins de apuração do limite.

As despesas a seguir relacionadas foram classificadas na Função Educação – Programa Ensino Fundamental, quando na realidade não são consideradas próprias de ensino, em desacordo à Lei Federal nº 9394/96, artigo 70

ANEXO 1

2 - Despesas com programas suplementares de alimentação no montante de R$ 21.587,94, excluídas do ensino fundamental em razão de não serem consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme disposto no artigo 208, VII c/c 212, § 4º da C.F

Apurou-se, através do sistema E-sfinge – Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão, que os empenhos listados a seguir foram apropriados no Programa ensino fundamental, devendo portanto serem deduzidas quando da apuração dos limites relativos ao ensino, em atendimento ao disposto no artigo 208, VII c/c 212, § 4º da C.F.

Ressalta-se que o Programa de Merenda é composto não somente pelos alimentos, mas por toda a estrutura utilizada para a compra, armazenamento, preparo das refeições, ou seja, todos os produtos e serviços agregados ao alimento servido ao alunos do ensino fundamental.

ANEXO 2

1- Despesas realizadas pelo Fundo Municipal de Saúde no montante de R$ 9.675,55, excluídas do cálculo por não serem consideradas como Ações e Serviços Públicos de Saúde para fins de apuração do limite

Parte superior do formulário

ANEXO 3

1 - Despesas com terceirização de pessoal no total de R$ 18.815,40 do Fundo Municipal de Saúde, contabilizadas como Outros Serviços de Terceiros, quando deveriam ser contabilizados como Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização, em desacordo ao disposto na Portaria Interministerial nº 163, de 04/05/2001

Apurou-se que a Unidade contratou os serviços relacionados abaixo, contabilizando as despesas respectivas como Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física e Jurídica (33.90.36 – 33.90.39), quando deveriam ser contabilizados como Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (31.90.34), em atendimento ao disposto na Portaria Interministerial nº 163, de 04/05/01.

Acrescenta-se, que estas despesas serão consideradas para efeito de quantificação dos gastos com pessoal realizados indiretamente, de acordo com o previsto na Lei Complementar nº 101/2000, art. 18, § 1º, in verbis:

"art. 18 - para efeito desta lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

1º- os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "outras despesas de pessoal".

Consideram-se as despesas abaixo relacionadas como "despesas com pessoal terceirizado destinado à substituição de servidores ou empregados da Unidade", e portanto serão acrescidas às despesas com pessoal do Município.