TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221 - 3730. Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	LRF 03/06689995
UNIDADE	Câmara Municipal de Itajaí
INTERESSADO	Sr. João Eduardo Vequi - Presidente da Câmara
RESPONSÁVEL	Sr. Renato Ribas Pereira - Presidente da Câmara no exercício de 2002
ASSUNTO	Reinstrução da análise dos dados dos Relatórios de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2002 e de outras informações, para cumprimento da LRF
RELATÓRIO N°	1.645/2006

INTRODUÇÃO

A Câmara Municipal de Vereadores de Itajaí, está sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 113 da Constituição Estadual, artigos 7º a 9º da Lei Complementar n.º 202, de 15/12/2000, e artigo 3º da Resolução TC - 07/99, de 13/12/99, que alterou o artigo 22 da Resolução N.º TC - 16/94.

Em atendimento ao prescrito na Lei Complementar n.º 101/2000 e na Instrução Normativa n.º 002/2001, a Câmara de Vereadores encaminhou para exame, por meio informatizado, os dados relativos ao Relatório de Gestão Fiscal do Poder Legislativo pertinentes ao 3 º quadrimestres de 2002, além de outras informações.

Considerando o resultado da análise dos dados informatizados, através do exame de consistência das informações obtidas, bem como a verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, foi extraído o relatório nº 16.528/2002, procedendo-se a autuação sob o n.º LRF 03/06689995 e atendendo despacho do Relator do Processo, esta Diretoria procedeu à audiência do Sr. Renato Ribas Pereira, pelo Ofício n.º 14.661/2003, para no prazo estabelecido, apresentar alegações de defesa, na forma do artigo 29, § 1º, c/c artigo 35, parágrafo único da Lei Complementar n.º 202/2000.

O Sr. Renato Ribas Pereira, através do Ofício n.º 01/2003, datado de 13/10/2003, protocolado neste Tribunal sob n.º 18.436, em 22/10/2003, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

II - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, à vista dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos, apurou-se o que segue:

1. RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 3º Quadrimestre de 2002

1.1  REMESSA DAS INFORMAÇÕES DO RELATÓRIO

1.1.1 Remessa de Informações do 3º Quadrimestre no prazo fixado

Foram remetidas as informações do Relatório de Gestão Fiscal referentes ao 3º Quadrimestre no dia 04/02/2003, no prazo estabelecido no artigo 13 da Instrução Normativa n° 002/2001, deste Tribunal de Contas.

1.2  PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

1.2.1 Publicação do Relatório do 3º Quadrimestre no Prazo Fixado

Meio de Comunicação	Data da Publicação
Jornal de Circulação Municipal	31/12/2002

O Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º Quadrimestre foi publicado em 31/12/2002, NO PRAZO estabelecido no artigo art. 55, §2º da Lei Complementar nº 101/2000.

1.3  DESPESAS COM PESSOAL

1.3.1  Despesa total com pessoal dentro do limite fixado no art. 20, III, 'a' da L.C. nº 101/2000

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO R$	LIMITE MÁXIMO DE 6% R$	DESPESA COM PESSOAL REALIZADA R$	%	DIFERENÇA ENTRE A DESPESA REALIZADA E O LIMITE R$	%
121.925.430,80	7.315.525,85	2.756.035,72	2,26	4.559.490,13 - a menor	3,74

A despesa total com pessoal atingiu o montante de R$ 2.756.035,72, representando 2,26% da Receita Corrente Líquida, situando-se dentro do limite fixado no art. 20, III, 'a' da L.C. nº 101/2000.

1.4  GASTOS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS

1.4.1  Despesa com serviços de terceiros do Poder Legislativo, em relação à Receita Corrente Líquida - RCL, abaixo do percentual apurado no exercício de 1999, caracterizando a observância do prescrito no artigo 72 da L.C. nº 101/2000

Gastos com Serviços de Terceiros X Receita Corrente Líquida
Receita CORRENTE LÍQUIDA EXERCÍCIO 1999 R$	GASTOS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS EXERCÍCIO 1999 R$	GASTOS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO EXERCÍCIO DE 1999 %	RECEITA CORRENTE LÍQUIDA EXERCÍCIO DE 2002 R$	GASTOS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS EXERCÍCIO DE 2002 R$	GASTOS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO EXERCÍCIO DE 2002 %
68.243.914,00	134.768,22	0,20	121.925.430,80	159.979,35	0,13

Os gastos com serviços de terceiros do Poder Legislativo Municipal no exercício de 2002, atingiram o montante de R$ 159.979,35, representando 0,13% da Receita Corrente Líquida - RCL, situando-se abaixo do limite de 0,20% da RCL do exercício de 1999, caracterizando o cumprimento do limite estabelecido no art. 72 da Lei Complementar nº 101/2000.

2. OUTRAS INFORMAÇÕES

2.1  Gastos com Inativos e Pensionistas

2.1.1  Gastos com inativos e pensionistas abaixo do limite de 12% da RCL, fixado no art. 2º, § 1º, da Lei Federal nº 9.717/1998 - L.C. nº 101/2000. art. 59, § 1º, inc. IV

As despesas com inativos e pensionistas importaram em R$ 151.728,63, correspondendo a 0,12% da Receita Corrente Líquida-RCL, equivalendo ao cumprimento do disposto no art. 2º, § 1º, inc. IV da Lei Federal nº 9.717/98 e no art. 59, § 1º, inc. IV, da L.C. nº 101/2000.

2.2  Limite de Gastos do Poder Legislativo Municipal - L.C. nº101/2000, art. 59

2.2.1  Despesa total do Poder Legislativo abaixo do limite legal em relação às Receitas Tributárias e as provenientes de Transferências Constitucionais do exercício anterior, previsto no art. 29.A da Constituição Federal

RECEITA TRIBUTÁRIA DO EXERCÍCIO ANTERIOR R$	DESPESA TOTAL DO LEGISLATIVO ATÉ O PERÍODO R$	%
63.374.141,52	2.963.640,55	4,68

A despesa total do Poder Legislativo importou em R$ 2.963.640,55 correspondendo a 4,68% das Receitas Tributárias e das provenientes de Transferências Constitucionais, situando-se abaixo do limite fixado artigo 29.A da C.F., que proporcionalmente à população do município (150.804 habitantes), está limitado a 7,00%.

2.2.2  Despesas com folha de pagamento do Poder Legislativo abaixo do limite legal de 70% da receita da Câmara Municipal, fixado no art. 29, § 1º, da Constituição Federal

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ATÉ O PERÍODO R$	DESPESA TOTAL COM FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ O PERÍODO R$	%
3.640.000,00	2.359.089,32	64,81

As despesas com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluindo os gastos com subsídios dos Vereadores, do exercício em exame, importaram em R$ 2.359.089,32, correspondendo a 64,81% da receitas da Câmara Municipal, situando-se abaixo do limite de 70% da receita da Câmara Municipal, fixado no artigo 29, § 1º da C.F.

2.2.3  Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputado Estaduais, fixado no art. 29, inc.VI, da Constituição Federal

MêS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR R$	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL R$	%
SETEMBRO	4.125,00	8.250,00	50,00
OUTUBRO	4.125,00	8.250,00	50,00
NOVEMBRO	4.125,00	8.250,00	50,00
DEZEMBRO	4.125,00	8.250,00	50,00

A remuneração de cada Vereador, nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, não ultrapassou o limite de 50,00% (referente aos seus 150.804 habitantes) em relação ao subsídio mensal do Deputado Estadual, cumprindo o disposto no artigo 29, inc. VI da Constituição Federal.

2.2.4  Despesa total com remuneração dos Vereadores, abaixo do limite de 5% da receita do Município fixado no art. 29, inc. VII, da Constituição Federal

RECEITA TOTAL R$	REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES ATÉ O PERÍODO R$	%
150.324.365,24	1.252.327,91	0,83

A despesa total com Vereadores, no exercício em exame, perfez o montante de R$ 1.252.327,91 correspondendo a 0,83% em relação à receita do Município, situando-se abaixo do limite de 5% da receita do Município, cumprindo o disposto no artigo 29, inc. VII, da Constituição Federal.

2.2.5  Aumento de gastos com pessoal do Poder Legislativo superior a 10% do percentual atingido no exercício anterior, em desacordo com o disposto no artigo 71 da Lei Complementar 101/2000

GASTOS COM PESSOAL EM RELAÇÃO À RECEITA CORRENTE LÍQUIDA EXCETO REVISÃO ANUAL
EXERCÍCIO DE 2001 %	EXERCÍCIO DE 2002 %	VARIAÇÃO RELATIVA %
1,67	2,26	35,33

Considerando os gastos com pessoal do Poder Legislativo no exercício de 2001, que representou 1,67% da Receita Corrente Líquida, apura-se uma variação relativa de 35,33%, descumprindo o estabelecido no artigo 71 da Lei Complementar 101/2000, ressalvada a revisão geral anual, prevista na Constituição Federal, artigo 37, X.

(Relatório n.º 16528/2002, análise dos dados de gestão fiscal do 3º quadrimestre de 2002 - Audiência, item 1.1.)

O responsável assim se manifestou:

" 1- Considerando resposta efetuada sobre o exercício de 2001 conforme abaixo:

A 3.3.1- Gasto com pessoal do Poder Legislativo no percentual de 1,98% da Receita Corrente Líquida do exercício em exame, apresentando uma variação absoluta de 0,26% e variação relativa para mais de 15,12% em relação ao exercício anterior, cuja aplicação foi de 1,72%, em descumprimento ao art. 71 da Lei Complementar nº 101/2000.

Esclarecimento:

Em virtude de divergência com seu demonstrativo A.3.3 quando as despesas de pessoal 3.1.1.0 já contemplam as obrigações patronais, sendo que o valor de R$ 313.764,31 consta duas vezes na soma total das despesas com pessoal do Poder Legislativo. Ficando assim prejudicado a base de cálculo para as despesas com pessoal, evidenciando a correção, conforme abaixo, de acordo com nossos registros através do anexo 2. Não ocorrendo assim variação acima do percentual permitido.

3- Considerando o Processo nº PCP 03/0259075

A 5.3.3 - Considerando os gastos com pessoal do Poder Legislativo no exercício de 2001, no valor de R$ 2.138.466,11 representando 1,73% da Receita Corrente Líquida, apura-se uma variação absoluta para o exercício de 0,27 pontos percentuais, representando uma variação relativa para o exercício de 15,61% DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 71 da Lei Complementar nº 101/2000, ressalvada a situação prevista no artigo 37, X da Constituição Federal, caracterizando a restrição a seguir:

A 5.3.3.1 - Descumprimento ao disposto no artigo 71 da Lei Complementar nº 101/2000, uma vez que se verifica um aumento de 15,61% entre o percentual de gasto com pessoal no exercício anterior (1,73%) e o percentual apurado no exercício atual (2,00%), quando o limite disposto no referido diploma legal é de 10%.

Esclarecimento

Informamos que em virtude dos dados filtrados pelo sistema para origem das deduções a serem efetuadas nas despesas de pessoal, não registrarem as verbas de convocação e desconvocação dos agentes políticos desta Casa Legislativa, despesas estas de carácter indenizatório no exercício de 2002, sendo que o valor de R$ 168.031,47 foi registrado nas informações prestadas ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado, juntamente com as despesas totais de pessoal. Demonstramos no quadro abaixo as correções das informações, evidenciando o cumprimento das normas vigentes.

Pelos dados apresentados evidencia-se o cumprimento das normas vigentes para da Lei de Responsabilidade Fiscal, portanto não havendo restrições a serem apontadas."

Considerações da Instrução:

Em sua resposta, a Unidade apresenta novos valores para os percentuais de gastos com pessoal do Poder Legislativo dos exercícios de 2001 e 2002, em relação à Receita Corrente Líquida dos referidos anos.

Salientamos que os valores constantes dos Processos, são informados pelas respectivas Unidades, quando alimentam o sistema LRF-Net, por meio eletrônico, portanto, qualquer diferença entre os valores informados e o agora prestados é de responsabilidade da própria Origem.

Ressalta-se porém, a importância da função do Controle Interno, de acompanhar e emitir adequadamente os registros contábeis do município, de modo a evitar equívocos nas informações prestadas a este Tribunal.

Entretanto, para corrigir a discrepância entre os valores apurados nestes autos LRF - 03/06689995 e o valor agora apresentado, a Unidade considera o item A.3.3 do Relatório nº 5.079/2002, da Prestação de Contas do Prefeito de Itajaí (PCP 02/05933505), que trata do limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo no decorrer de todo o ano de 2001, conforme quadro abaixo:

Componente / Exercício 2001	Valor ( R$)	%
Total da Receita Corrente Líquida	123.677.823,66	100,00
Limite de 6% da RCL	7.420.669,42	6,00
Total da Despesa com Pessoal Poder Legislativo	2.646.840,76	2,14
Deduções das Despesas com Pessoal	194.610,34	0,16
Total das Despesas para efeito de cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	2.452.230,42	1,98
VALOR ABAIXO DO LIMITE	2.968.439,00	4,02

Considera-se igualmente, o item A.5.3.3 do Relatório nº 4.132/2003, da Prestação de Contas do Prefeito de Itajaí (PCP 03/02592075), que trata do limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo no decorrer de todo o ano de 2002, conforme quadro seguinte:

Componente / Exercício 2002	Valor ( R$)	%
Total da Receita Corrente Líquida	136.353.020,98	100,00
Limite de 6% da RCL	8.181.181,26	6,00
Total da Despesa com Pessoal Poder Legislativo	2.765.937,36	2,03
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	32.484,69	0,02
Total das Despesas para efeito de cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo	2.733.452,67	2,00
Valor Abaixo do Limite	5.447.728,59	4,00

Conforme informações supracitadas, considerando que a despesa com Pessoal do Poder Legislativo no exercício de 2001 importou em um gasto de 1,98% do total da Receita Corrente Líquida do mesmo ano, apura-se um aumento de 0,02% em relação ao exercício de 2002, sendo que neste a mesma despesa representou 2,00% da Receita Corrente Líquida de 2002.

Com base nesta diferença, a variação percentual relativa entre os dois exercícios fica em 1,01%, passando a Unidade a cumprir o determinado no art. 71 da Lei Complementar nº 101/2000.

CONCLUSÃO

Considerando que os dados dos Relatórios de Gestão Fiscal e dos demais dados demonstrados, foram informados pela Câmara Municipal de Itajaí, cuja análise foi procedida através de metodologia sistêmica do LRFnet, baseando-se portanto, em veracidade ideológica presumida;

Entende a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º inciso III da Lei Complementar n.º202/2000, à vista do exposto no presente Relatório de verificação do cumprimento da LRF, referente à análise dos dados dos Relatórios de Gestão Fiscal do 3º quadrimestres de 2002 do Poder Legislativo de Itajaí, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 - CONHECER dos Relatórios de Instrução que tratam da análise dos dados de Gestão Fiscal referentes ao 3º quadrimestres do exercício de 2002, encaminhados a esta Corte de Contas por meio eletrônico pela Câmara Municipal de Itajaí, em atendimento ao previsto no artigo 13 da Instrução Normativa nº 02/2001;

2 - DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução n.º 1.645/2006 e do Voto que a fundamentam ao responsável, Sr. Renato Ribas Pereira e ao interessado Sr. João Eduardo Vequi - atual Presidente da Câmara Municipal de Itajaí.

É o Relatório.

DMU/DCM 3, em / /2006

Filomena Marli Pereira

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO,

EM / /2006

Paulo César Salum

Coordenador de Controle

Inspetoria 2

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina. Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221 - 3730. Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	LRF - 03/06689995
UNIDADE	Câmara Municipal de Itajaí
ASSUNTO	Reinstrução da análise dos dados dos Relatórios de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestres de 2002 e de outras informações, para cumprimento da LRF

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Conselheiro Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em / /2006

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios