ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO :	PCP 06/00046907
UNIDADE :	Município de PINHEIRO PRETO
RESPONSÁVEL :	Sr. JURACI BERTONCELLO - Prefeito Municipal
ASSUNTO :	Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2005.
RELATÓRIO N° :	4496 / 2006

INTRODUÇÃO

O Município de PINHEIRO PRETO está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2005 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo Nº PCP 06/00046907) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o N.º 3835, de 02/03/06, bem como mensalmente, por meio magnético, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - ANÁLISE

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 1144, de 07/12/04, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 5.419.963,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 313.642,00, que corresponde a 5,79 % do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	5.419.963,00
Ordinários	5.106.321,00
Reserva de Contingência	313.642,00
(+) Créditos Adicionais	1.948.144,70
Suplementares	1.948.144,70
(-) Anulações de Créditos	1.673.144,70
Orçamentários/Suplementares	1.673.144,70
(=) Créditos Autorizados	5.694.963,00

Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	1.590.891,35	81,66
Anulação da Reserva de Contingência	82.253,35	4,22
Outros Recursos não Identificados	275.000,00	14,12
T O T A L	1.948.144,70	100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 1.948.144,70, equivalendo a 35,94% do total orçado, sendo em sua totalidade, suplementares. As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 1.673.144,70, equivalendo a 30,87% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	5.419.963,00	5.532.399,94	112.436,94
DESPESA	5.694.963,00	5.046.218,04	(648.744,96)
Superávit de Execução Orçamentária		486.181,90

Fonte : Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	3.783.714,96
Das Demais Unidades	1.748.684,98
TOTAL DAS RECEITAS	5.532.399,94

DESPESAS
Da Prefeitura	3.727.271,62
Das Demais Unidades	1.318.946,42
TOTAL DAS DESPESAS	5.046.218,04
SUPERÁVIT	486.181,90

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Resultado Consolidado

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Superávit de execução orçamentária da ordem de R$ 486.181,90, correspondendo a 8,79% da receita arrecadada.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 486.181,90 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Superávit de R$ 56.443,34 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais Superávit de R$ 429.738,56.

Resultado Orçamentário Consolidado Ajustado Excluído o Resultado Orçamentário do Instituto/Fundo de Previdência

Desconsiderando o resultado orçamentário do Instituto/Fundo de Previdência, o Município passa a ter a seguinte execução orçamentária:

	RECEITA	DESPESA	RESULTADO
Prefeitura e Demais Unidades	5.532.399,94	5.046.218,04	486.181,90
(-) Instituto/Fundo de Previdência	249.912,12	114.501,61	135.410,51
Resultado Ajustado	5.282.487,82	4.931.716,43	350.771,39

O resultado orçamentário consolidado, excluído o Instituto de Previdência, apresentou um Superávit de execução orçamentária de R$ 350.771,39 representando 6,34 % da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a -0,76 arrecadação(ões) mensal(is) (média mensal do exercício).

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Superávit de execução orçamentária de R$ 56.443,34, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 3.783.714,96 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 1.055.629,96), e a Despesa Realizada R$ 3.727.271,62.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 56.443,34, interferiu Positivamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura está financiando as demais unidades gestoras municipais, mas o orçamento do Município é superavitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	SUPERÁVIT	56.443,34
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	429.738,56
TOTAL	SUPERÁVIT	486.181,9

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 486.181,90 deu-se em razão do resultado positivo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Superávit de R$ 56.443,34, sendo aumentado face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 429.738,56.

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$5.532.399,94, equivalendo a 102,07 % da receita orçada.

Gráfico_01

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR FONTES

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	81.198,62	1,93	103.331,61	2,26	140.412,32	2,54
Receita de Contribuições	249.497,00	5,94	261.772,70	5,72	132.153,76	2,39
Receita Patrimonial	136.762,74	3,26	129.477,48	2,83	199.831,08	3,61
Receita de Serviços	19.295,20	0,46	22.431,10	0,49	63.979,34	1,16
Transferências Correntes	3.320.439,02	79,05	3.862.861,20	84,36	4.631.171,35	83,71
Outras Receitas Correntes	31.963,72	0,76	55.597,94	1,21	38.612,09	0,70
Operações de Crédito - Empréstimos Tomados	0,00	0,00	98.580,65	2,15	0,00	0,00
Alienação de Bens	114.278,00	2,72	0,00	0,00	64.040,00	1,16
Transferências de Capital	38.671,08	0,92	44.800,00	0,98	262.200,00	4,74
Outras Receitas de Capital	208.110,00	4,95	0,00	0,00	0,00	0,00
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	4.200.215,38	100,00	4.578.852,68	100,00	5.532.399,94	100,00

Gráfico_02

Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2005

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita tributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	45.524,78	1,08	64.041,15	1,40	94.543,94	1,71
IPTU	16.442,70	0,39	18.383,35	0,40	23.255,37	0,42
IRRF	9.408,90	0,22	16.289,03	0,36	27.799,70	0,50
ISQN	7.955,51	0,19	16.677,42	0,36	31.251,03	0,56
ITBI	11.717,67	0,28	12.691,35	0,28	12.237,84	0,22
Taxas	35.673,84	0,85	39.290,46	0,86	45.868,38	0,83
Receita Tributária	81.198,62	1,93	103.331,61	2,26	140.412,32	2,54
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	4.200.215,38	100,00	4.578.852,68	100,00	5.532.399,94	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2005

Gráfico_03

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2005

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	132.153,76	2,39
Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	0,00	0,00
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	132.153,76	2,39
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	5.532.399,94	100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	3.320.439,02	79,05	3.862.861,20	84,36	4.631.171,35	83,71
Transferências Correntes da União	1.717.437,06	40,89	2.033.872,90	44,42	2.399.593,93	43,37
Cota-Parte do FPM	1.786.737,98	42,54	1.970.736,32	43,04	2.455.997,44	44,39
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM	(268.010,19)	(6,38)	(295.609,91)	(6,46)	(368.399,06)	(6,66)
Cota do ITR	1.352,98	0,03	1.963,99	0,04	1.445,49	0,03
Cota do IPI s/Exportação (União)	0,00	0,00	54.732,45	1,20	0,00	0,00
(-) Dedução do IPI Exportação para formação do FUNDEF	0,00	0,00	(7.946,77)	(0,17)	0,00	0,00
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	43.180,05	1,03	37.886,04	0,83	36.863,40	0,67
(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(6.476,90)	(0,15)	(5.945,93)	(0,13)	(5.529,48)	(0,10)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	21.861,64	0,52	24.523,53	0,54	0,00	0,00
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais	0,00	0,00	0,00	0,00	27.627,66	0,50
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	0,00	0,00	161.834,00	3,53	160.192,37	2,90
Transferências de Recursos do FNDE	0,00	0,00	0,00	0,00	31.063,64	0,56
Demais Transferências da União	138.791,50	3,30	91.699,18	2,00	60.332,47	1,09
Transferências Correntes do Estado	1.411.734,49	33,61	1.507.512,54	32,92	1.748.009,64	31,60
Cota-Parte do ICMS	1.482.920,38	35,31	1.631.673,59	35,63	1.813.841,82	32,79
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS	(222.437,79)	(5,30)	(244.750,80)	(5,35)	(272.075,99)	(4,92)
Cota-Parte do IPVA	99.215,96	2,36	120.589,75	2,63	151.685,71	2,74
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	49.298,74	1,17	0,00	0,00	64.185,96	1,16
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação	(8.699,74)	(0,21)	0,00	0,00	(9.627,86)	(0,17)
Cota do IPI s/Exportação (Estado) não Contabilizado no Fluxo Orçamentário	8.699,74	0,21	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Transferências do Estado	2.737,20	0,07	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferências Multigovernamentais	170.835,63	4,07	197.813,11	4,32	221.883,89	4,01
Transferências de Recursos do Fundef	170.835,63	4,07	197.813,11	4,32	221.883,89	4,01
Transferências de Convênios	20.431,84	0,49	123.662,65	2,70	261.683,89	4,73
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	38.671,08	0,92	44.800,00	0,98	262.200,00	4,74
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	3.359.110,10	79,97	3.907.661,20	85,34	4.893.371,35	88,45
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	4.200.215,38	100,00	4.578.852,68	100,00	5.532.399,94	100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 5.901,25 e desta, R$ 3.417,69 refere-se a dívida ativa proveniente de receita de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 5.046.218,04, equivalendo a 88,61 % da despesa autorizada.

FraseDespesa2FraseDespesaAjustada

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	73.095,00	1,82	79.231,13	1,81	122.377,98	2,43
04-Administração	954.325,46	23,74	1.053.554,38	24,05	985.305,51	19,53
08-Assistência Social	84.722,29	2,11	92.689,83	2,12	97.127,70	1,92
09-Previdência Social	85.487,44	2,13	110.107,21	2,51	114.501,61	2,27
10-Saúde	618.896,18	15,40	927.068,45	21,17	1.181.559,21	23,41
12-Educação	742.870,03	18,48	794.633,55	18,14	952.214,97	18,87
13-Cultura	398,28	0,01	0,00	0,00	0,00	0,00
15-Urbanismo	142.630,64	3,55	161.850,56	3,70	205.791,04	4,08
16-Habitação	86.716,01	2,16	52.000,00	1,19	0,00	0,00
17-Saneamento	11.000,06	0,27	24.117,84	0,55	62.655,80	1,24
20-Agricultura	275.014,61	6,84	128.510,37	2,93	154.279,49	3,06
22-Indústria	53.996,71	1,34	61.775,52	1,41	4.859,27	0,10
26-Transporte	805.438,38	20,04	800.813,95	18,28	1.085.954,09	21,52
27-Desporto e Lazer	85.429,66	2,13	93.761,19	2,14	79.591,37	1,58
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	4.020.020,75	100,00	4.380.113,98	100,00	5.046.218,04	100,00

CopiaFraseDespesa2

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	3.261.887,75	81,14	3.599.836,69	82,19	4.364.151,14	86,48
Pessoal e Encargos	1.442.502,96	35,88	1.639.573,13	37,43	1.635.204,40	32,40
Aposentadorias e Reformas	49.652,44	1,24	60.757,57	1,39	65.918,54	1,31
Pensões	15.920,56	0,40	19.145,20	0,44	21.456,74	0,43
Contratação por Tempo Determinado	34.970,36	0,87	51.997,18	1,19	60.515,88	1,20
Salário-Família	5.772,58	0,14	6.167,16	0,14	4.646,80	0,09
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	1.102.953,40	27,44	1.233.173,76	28,15	1.362.084,02	26,99
Obrigações Patronais	233.233,62	5,80	268.332,26	6,13	120.230,67	2,38
Sentenças Judiciais	0,00	0,00	0,00	0,00	351,75	0,01
Juros e Encargos da Dívida	8.991,07	0,22	40.512,97	0,92	27.054,85	0,54
Juros sobre a Dívida por Contrato	8.991,07	0,22	40.512,97	0,92	27.054,85	0,54
Outras Despesas Correntes	1.810.393,72	45,03	1.919.750,59	43,83	2.701.891,89	53,54
Diárias - Civil	19.430,66	0,48	16.039,50	0,37	24.985,54	0,50
Material de Consumo	752.270,88	18,71	745.236,21	17,01	1.174.557,20	23,28
Material de Distribuição Gratuita	0,00	0,00	31.984,31	0,73	83.736,74	1,66
Passagens e Despesas com Locomoção	0,00	0,00	179,40	0,00	0,00	0,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	79.364,69	1,97	85.509,87	1,95	110.570,35	2,19
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	859.175,95	21,37	912.974,24	20,84	1.190.275,51	23,59
Contribuições	54.707,80	1,36	76.860,26	1,75	54.686,90	1,08
Subvenções Sociais	11.010,00	0,27	6.381,00	0,15	13.955,25	0,28
Obrigações Tributárias e Contributivas	32.412,82	0,81	34.522,57	0,79	43.688,27	0,87
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	1.160,00	0,03	2.700,03	0,06	5.436,13	0,11
Sentenças Judiciais	213,00	0,01	0,00	0,00	0,00	0,00
Despesas de Exercícios Anteriores	647,92	0,02	7.363,20	0,17	0,00	0,00
DESPESAS DE CAPITAL	758.133,00	18,86	780.277,29	17,81	682.066,90	13,52
Investimentos	722.364,66	17,97	658.365,79	15,03	534.237,73	10,59
Obras e Instalações	286.767,95	7,13	590.725,39	13,49	268.112,00	5,31
Equipamentos e Material Permanente	435.596,71	10,84	67.640,40	1,54	266.125,73	5,27
Amortização da Dívida	35.768,34	0,89	121.911,50	2,78	147.829,17	2,93
Principal da Dívida Contratual Resgatado	35.768,34	0,89	121.911,50	2,78	147.829,17	2,93
Despesa Realizada Total	4.020.020,75	100,00	4.380.113,98	100,00	5.046.218,04	100,00

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	950.207,34
Bancos Conta Movimento	167.080,11
Aplicações Financeiras	775.434,90
Vinculado em Conta Corrente Bancária	7.692,33
(+) ENTRADAS	6.918.452,01
Receita Orçamentária	5.532.399,94
Extraorçamentárias	1.386.052,07
Realizável	1.811,26
Depósitos de Diversas Origens	321.376,86
Outras Operações	7.450,38
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	1.055.413,57
(-) SAÍDAS	6.436.611,63
Despesa Orçamentária	5.046.218,04
Extraorçamentárias	1.390.393,59
Realizável	1.811,26
Depósitos de Diversas Origens	325.501,99
Outras Operações	7.450,38
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	1.055.629,96
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	1.432.047,72
Banco Conta Movimento	314.234,72
Vinculado em Conta Corrente Bancária	59.993,63
Aplicações Financeiras	1.057.819,37

Fonte : Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	807,26
Vinculado em C/C Bancária	59.993,63
TOTAL	60.800,89

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	950.207,34	30,85	1.432.047,72	37,35
Disponível	942.515,01	30,60	1.372.054,09	35,78
Vinculado	7.692,33	0,25	59.993,63	1,56
Ativo Permanente	2.129.725,93	69,15	2.402.224,05	62,65
Bens Móveis	910.545,23	29,56	1.141.979,37	29,78
Bens Imóveis	990.894,69	32,17	949.673,41	24,77
Bens de Nat. Industrial	178.135,96	5,78	219.090,21	5,71
Créditos	25.039,42	0,81	55.731,10	1,45
Valores	4.171,23	0,14	4.171,23	0,11
Diversos	20.939,40	0,68	31.578,73	0,82
Ativo Real	3.079.933,27	100,00	3.834.271,77	100,00
ATIVO TOTAL	3.079.933,27	100,00	3.834.271,77	100,00
Passivo Financeiro	21.948,25	0,71	17.823,12	0,46
Depósitos Diversas Origens	21.948,25	0,71	17.823,12	0,46
Passivo Permanente	291.414,78	9,46	2.293.610,22	59,82
Dívida Fundada	291.414,78	9,46	152.985,18	3,99
Provisões Matemáticas Previdenciárias	0,00	0,00	2.140.625,04	55,83
Passivo Real	313.363,03	10,17	2.311.433,34	60,28
Ativo Real Líquido	2.766.570,24	89,83	1.522.838,43	39,72
PASSIVO TOTAL	3.079.933,27	100,00	3.834.271,77	100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 5.540,55 , distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Depósitos de Diversas Origens	5.540,55
TOTAL	5.540,55

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	950.207,34	1.432.047,72	481.840,38
Passivo Financeiro	21.948,25	17.823,12	4.125,13
Saldo Patrimonial Financeiro	928.259,09	1.414.224,60	485.965,51

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 1.414.224,60 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,01 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 485.965,51, passando de um superávit financeiro de R$ 928.259,09 para um superávit financeiro de R$ 1.414.224,60.

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 60.800,89) com seu Passivo Financeiro (R$ 5.540,55), apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 55.260,34 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 0,09 de dívida a curto prazo.

A.4.2.3 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado Excluído o Instituto/Fundo de Previdência

Excluindo o resultado do Instituto/Fundo de Previdência, apura-se o seguinte resultado do Patrimônio Financeiro nos exercícios de 2004 e 2005

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2004

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	950.207,34	940.965,49	9.241,85
Passivo Financeiro	21.948,25	12.315,88	9.632,37

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2005

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	1.432.047,72	1.057.819,96	374.227,76
Passivo Financeiro	17.823,12	12.282,57	5.540,55

Com a exclusão do Patrimônio Financeiro do Instituto/Fundo, a variação do Patrimônio Financeiro do Município passa a ter a seguinte demonstração:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial Ajustado	Saldo final Ajustado	Variação Ajustada
Ativo Financeiro	9.241,85	374.227,76	364.985,91
Passivo Financeiro	9.632,37	5.540,55	4.091,82
Saldo Patrimonial Financeiro	(390,52)	368.687,21	369.077,73

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Superávit Financeiro de R$ 368.687,21 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,01 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 369.077,73, passando de um déficit financeiro de R$ 390,52 para um superávit financeiro de R$ 368.687,21.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	5.460.396,12
Receita Orçamentária	5.532.399,94
(-) Mutações Patrimoniais da Receita	72.003,82
Despesa Efetiva	4.587.308,89
Despesa Orçamentária	5.046.218,04
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	458.909,15
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	873.087,23

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	1.052.586,96
(-) Variações Passivas	1.175.755,51
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	(123.168,55)

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	873.087,23
(+)Resultado Patrimonial-IEO	(123.168,55)
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	749.918,68

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	2.766.570,24
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	749.918,68
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	3.516.488,92

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	291.414,78	291.414,78
(+) Empréstimos Tomados (Dívida Fundada)	9.399,57	9.399,57
(-) Amortização (Dívida Fundada)	147.829,17	147.829,17
Saldo para o Exercício Seguinte	152.985,18	152.985,18

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos dois anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2.003

2004

2005

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	303.207,4	7,22	291.414,78	6,36	152.985,18	2,77

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	21.948,25
(+) Formação da Dívida	321.376,86
(-) Baixa da Dívida	325.501,99
Saldo para o Exercício Seguinte	17.823,12

A evolução da dívida flutuante, nos últimos dois anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2.003

2004

2005

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	20.674,38	2,76	21.948,25	2,31	17.823,12	1,24

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	25.039,42
(+) Inscrição	15.653,53
(-) Cobrança no Exercício	5.901,25
Saldo para o Exercício Seguinte	34.791,70

Obs.: Composição da conta "créditos" do exercício de 2005:

CONTA	EXERCÍCIO 2004	EXERCÍCIO 2005
Dívida Ativa	25.039,42	34.791,70
Credores Diversos	0,00	20.939,40
TOTAL	25.039,42	55.731,10

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	23.255,37	0,50
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	31.251,03	0,68
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	27.799,70	0,60
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	12.237,84	0,26
Cota do ICMS	1.813.841,82	39,23
Cota-Parte do IPVA	151.685,71	3,28
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	64.185,96	1,39
Cota-Parte do FPM	2.455.997,44	53,11
Cota do ITR	1.445,49	0,03
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	36.863,40	0,80
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	3.417,69	0,07
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	2.062,48	0,04
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	4.624.043,93	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	5.861.792,33
(-) Contribuição dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social	132.153,76
(-) Contribuição Patronal para custeio do Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social (apenas se for empenhada)	146.974,55
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	655.632,39
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	433.748,50
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	5.360.780,13

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	64.094,34
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	64.094,34

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	876.416,73
Despesas com Ensino Fundamental realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal) (conforme informações constantes no Ofício Circular 5393/2006)	53.842,44
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	930.259,17

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL

Valor (R$)

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (conforme informações constantes no Ofício Circular 5393/2006)	52.355,08
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (conforme empenhos constantes do ANEXO I)	18.147,60
Despesas com recursos de alienação de bens destinadas ao Ensino Fundamental (conforme informações complementares ao Ofício Circular 5393/2006)	32.702,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	103.204,68

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 1.324.897,33 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 28,65% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 168.886,35, representando 3,65% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	930.259,17
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	103.204,68
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	433.748,50
Total das Despesas para efeito de Cálculo	1.260.802,99
25% das Receitas com Impostos	1.156.010,98
60% dos 25% das Receitas com Impostos	693.606,59
Valor Acima do Limite (60% sobre 25%)	567.196,40

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 1.260.802,99, equivalendo a 109,06% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEF	221.883,89
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	133.130,33
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF	189.920,20
Valor Acima do Limite ( 60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério)	56.789,87

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 189.920,20, equivalendo a 85,59% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	1.097.244,46
Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302)	84.249,55
Alimentação e Nutrição, nos termos do art. 6º, IV da Lei 8.080/90 (10.306)	65,20
Despesas com Saúde realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal) (conforme informações constantes no Ofício Circular 5393/2006)	34.460,73
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	1.216.019,94

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (conforme informações constantes no Ofício Circular 5393/2006)	326.705,44
Despesa Classificadas impropriamente em Programas de Saúde (conforme empenhos constantes do ANEXO II)	22.446,57
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	349.152,01

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2005 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 866.867,93, correspondendo a um percentual de 18,75% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	1.516.840,42
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos (conforme empenhos constantes do ANEXO III)	180.653,70
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	1.697.494,12

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	118.363,98
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	118.363,98

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Despesas com Inativos e Pensionistas, pagas com recursos das Contribuições dos Servidores, Contribuição Patronal aos Regimes Próprios de Previdência e a Compensação Financeira entre os Regimes de Previdência (conforme informações constantes no Ofício Circular 5393/2006)	87.375,28
Sentenças Judiciais	351,75
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	87.727,03

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 32,24% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 30,03% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 2,21% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	787,00	11.885,41	6,62
FEVEREIRO	787,00	11.885,41	6,62
MARÇO	787,00	11.885,41	6,62
ABRIL	787,00	11.885,41	6,62
MAIO	881,44	11.885,41	7,42
JUNHO	881,44	11.885,41	7,42
JULHO	881,44	11.885,41	7,42
AGOSTO	881,44	11.885,41	7,42
SETEMBRO	881,44	11.885,41	7,42
OUTUBRO	881,44	11.885,41	7,42
NOVEMBRO	881,44	11.885,41	7,42
DEZEMBRO	881,44	11.885,41	7,42

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 20,00% (referente aos seus 2.911 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
5.532.399,94	112.654,88	2,04

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 112.654,88, representando 2,04% da receita total do Município (R$ 5.532.399,94). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	109.268,27	2,70
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	3.817.582,14	94,29
Receita de Contribuições dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social	121.951,30	3,01
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	4.048.801,71	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	122.377,98	3,02
Total das despesas para efeito de cálculo	122.377,98	3,02
Valor Máximo a ser Aplicado	323.904,14	8,00
Valor Abaixo do Limite	201.526,16	4,98

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 122.377,98, representando 3,02% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2004 (R$ 4.048.801,71). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 2.911 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
123.000,00	100.905,54	82,04

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 100.905,54, representando 82,04% da receita total do Poder (R$ 123.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo DESCUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal, evidenciando a seguinte restrição:

A.5.4.4.1 - Despesa com folha de pagamento da Câmara Municipal, inclusive dos Vereadores, no valor de R$ 100.905,54, representando 82,04% da Receita do Poder Legislativo, superior ao limite de 70% estabelecido no artigo 29-A, § 1°, da Constituição Federal.

A.6. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, por meio dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do sistema de controle interno, no plano federal estão insculpidas no caput do artigo 70.

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o sistema de controle interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei"(grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via sistema de controle interno está previsto no artigo 113.

"Art. 113 — A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do sistema de controle interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do sistema de controle interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do sistema de controle interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Pinheiro Preto instituiu o sistema de controle interno através da Lei Municipal nº 1.108/2003, de 09/12/2003, portanto dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno foi nomeado através da portaria nº 005/2005, em 01/02/2005, a Sra. Sandra Regina Paravisi Bressan - cargo comissionado.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º parágrafo 5º da Resolução nº TC - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Pinheiro Preto encaminhou os relatórios de controle interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, cumprindo o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Na análise preliminar efetuada nos relatórios remetidos não foram verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Órgão de Controle Interno, com referência a execução do orçamento e dos registros contábeis, bem como com relação aos atos e fatos da administração municipal.

B. RESTRIÇÕES REMANESCENTES

B.1. Divergência da ordem de R$ 1.100,00 entre o total dos créditos autorizados, registrados no comparativo da despesa autorizada com a realizada - Anexo 11, no montante de R$ 5.696.063,00 e o valor autorizado no Orçamento Municipal, acrescido das alterações orçamentárias realizadas, da ordem de R$ 5.694.963,00, contrariando normas gerais de escrituração contidas na Lei n° 4.320/64, artigos 75, 90 e 91

O Município de Pinheiro Preto, registrou no Comparativo da despesa autorizada com a realizada - anexo 11, o valor de R$ 5.696.063,00 para a despesa autorizada. No entanto, ao considerar-se o valor de R$ 5.419.963,00, conforme consta na Lei Orçamentária n° 1144/2004, de 07/12/2004, mais as alterações orçamentárias realizadas (suplementações da ordem de R$ 1.948.144,70, menos anulações de dotações no valor de R$ 1.673.144,70), evidencia-se uma diferença de R$ 1.100,00, descumprindo, desta forma, os preceitos legais da Lei nº 4.320/64, abaixo transcritos:

"Art. 75. O Controle da execução orçamentária compreenderá:

I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

II - a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos; e

III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

[...]

Art. 90. A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.

Art. 91. O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais."

B.2. Utilização de recursos destinados à Reserva de Contingência, no montante de R$ 82.253,35 para fins diversos daqueles preceituados na Lei de Responsabilidade Fiscal, em descumprimento ao artigo 5º, inciso III, alínea "b" da Lei Complementar nº 101/2000

Os Decretos Municipais de números 2615/2005, 2626/2005, 2627/2005, 2631/2005 e 2634/2005, apresentam suplementações de dotações por conta da Reserva de Contingência, conforme tabela a seguir apresentada:

Referidas suplementações tiveram como fundamentação legal artigo 11 da Lei Municipal nº 1144/2004, a qual estima a receita e fixa a despesa do Município de Pinheiro Preto para o exercício de 2005.

A utilização dos recursos provenientes da Reserva de Contingência realizada pela Unidade vem de encontro com o preceituado no artigo 5 º, inciso III, alínea "b" da Lei Complementar nº 101/2000, como segue:

"Art. 5º - O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

[...]

III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

a) (VETADO)

b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos."

Sobre o assunto em tela, este Tribunal de Contas manifestou-se em seus pareceres. Transcreve-se, a seguir, trechos dos Pareceres nº 698/01 e 095/02, respectivamente:

"Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal não mais cabe utilizar a Reserva de Contingência para suplementação de dotação por qualquer motivo, mas apenas para fazer frente a pagamentos de despesas inesperadas (passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos)."

"Desde o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) a Reserva de Contingência somente poderá ser utilizada para suplementação de dotações orçamentárias visando pagamentos de despesas inesperadas, decorrentes de situações imprevisíveis, como calamidades públicas, fatos que provoquem situações de emergências, etc., ou para cobrir passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, vedada sua utilização para suplementação de dotações insuficientes por falha de previsão ou por gastos normais da atividade pública."

Por todo exposto, e em razão da Unidade Gestora não prestar informações na Resposta do Ofício Circular TC/DMU 5.393/2006 (item A), quanto ao passivo contingente ou evento e/ou risco fiscal ocorrido, constata-se que o Município em comento, no exercício de 2005, utilizou recursos da Reserva de Contingência para fins diversos daqueles preceituados na Lei de Responsabilidade Fiscal, motivando, desta feita, o presente apontamento.

B.3. Divergência, no montante de R$ 12.282,57, do valor inicial da Dívida Flutuante registrado no Demonstrativo da Dívida Flutuante - Anexo 17 e o valor final apurado no exercício de 2004 em desacordo ao artigo 92 da Lei nº 4.320/64

O Demonstrativo da Dívida Flutuante do Município de Pinheiro Preto referente ao exercício financeiro de 2005, apresenta o valor inicial de R$ 9.665,68 referente à Dívida Flutuante.

Entretanto, ao se considerar o saldo final do exercício anterior, ou seja, de 2004, tem-se o valor de R$ 21.948,25 referente à Dívida Flutuante.

Desta forma configura-se a divergência de R$ 12.282,57 do valor inicial da Dívida Flutuante registrado no Demonstrativo da Dívida Flutuante - Anexo 17 (R$ 9.665,68) e o valor apurado no final do exercício de 2004 (R$ 21.948,25) em desacordo ao artigo 92 da Lei nº 4.320/64, transcrito a seguir:

"Art. 92. A dívida flutuante compreende:

I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

II - os serviços da dívida a pagar;

III - os depósitos;

IV - os débitos de tesouraria.

Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas."

B.4. Majoração dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, no montante de R$ 5.075,76 (R$ 3.645,74 - Prefeito e R$ 1.430,02, Vice-Prefeito)

Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 5.393/2006, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Executivo Municipal, mais especificamente, ao Prefeito e Vice-Prefeito, nos valores mensais de R$ 4.704,00 e R$ 1.075,20, respectivamente, nos meses de maio a dezembro/2005, quando os valores devidos, fixados pela Lei Municipal nº 20/2004 (ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005-2008), representam R$ 4.200,00 para o Prefeito e R$ 960,00 para o Vice-Prefeito.

A diferença do pagamento dos subsídios pagos em relação aos fixados, resultam da majoração por reajuste, concedida irregularmente, visto que baseada na Lei Municipal nº 24/2005, que dispõe em seu artigo 1º:

"Ficam recompostos em 12% (doze por cento), os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.

Prefeito de: R$ 4.200,00 passará para R$ 4.704,00

Vice-Prefeito de: R$ 960,00 passará para R$ 1.075,20

Secretários Municipais de: R$ 1.853,53 passará para R$ 2.075,95"

A Lei municipal n. 20/2004, em seu art. 4º, atendendo o que dispõe o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, determina que somente será concedido alteração dos subsídios dos agentes políticos na mesma época e mesmos índices da revisão dos vencimentos dos servidores municipais.

A Unidade apresentou cópia da Lei Municipal nº 24/2005, que trata da concessão de reajuste de 12% aos agentes políticos.

No entanto, há que se observar que a Lei citada, concedeu o reajuste dos vencimentos, que não se confunde com a revisão geral, ou seja, a recomposição de perdas do poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário em determinado período.

Portanto, em se tratando de reajuste, somente aos servidores municipais pode ser concedido e não aos agentes políticos, que têm direito apenas à revisão geral anual.

Resta claro, portanto, que o reajuste não deveria ser aplicado ao Prefeito e Vice-Prefeito, caracterizando o descumprimento aos artigos 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente, conforme informações constante nos autos, fl. 712 dos autos:

NOME	VALOR PAGO (R$) MÊS: Maio a Dezembro	VALOR FIXADO/DEVIDO (R$) MÊS: Maio a Dezembro	PAGO A MAIOR (R$) MÊS: Maio a Dezembro
Juraci Bertoncello	34.025,60	30.379,86	3.645,74
Nivaldo Gottselig	13.346,30	11.916,28	1.430,02
TOTAL	47.371,90	42.296,14	5.075,76

B.5. Majoração dos subsídios de agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, no montante de R$ 7.026,32 (R$ 6.044,16, Vereadores e R$ 982,16, Vereador Presidente)

Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 5.393/2006, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores e Vereador Presidente, nos valores mensais de R$ 881,44 e R$ 1.145,87, respectivamente, nos meses de maio a dezembro/2005, quando os valores devidos, fixados pela Lei Municipal nº 21/2004 (ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005-2008), representam R$ 787,00 para os Vereadores e R$ 1.023,10 para o Vereador Presidente.

A diferença dos subsídios pagos em relação aos fixados, resultam da majoração por reajuste, concedida irregularmente, visto que baseada na Lei Municipal nº 23/2005, que dispõe em seu artigo 1º:

"Ficam reajustados em 12% (doze por cento) os subsídios dos Vereadores do Poder Legislativo Municipal de Pinheiro Preto.

Vereadores de: R$ 787,00 passará para R$ 881,44

Presidente da Câmara de: R$ 1.023,10 passará para R$ 1.145,87."

A Lei municipal n. 21/2004, em seu art. 3º, § 1º, atendendo o que dispõe o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, determina que somente será concedida alteração dos subsídios dos agentes políticos na mesma época e mesmos índices da revisão dos vencimentos dos servidores municipais.

A Unidade apresentou cópia da Lei Municipal nº 23/2005, que trata da concessão de reajuste de 12% concedido aos agentes políticos.

No entanto, há que se observar que a Lei citada, concedeu o reajuste dos vencimentos, que não se confunde com a revisão geral, ou seja, a recomposição de perdas do poder aquisitivo decorrente do processo inflacionário em determinado período.

Portanto, em se tratando de reajuste, somente aos servidores municipais pode ser concedido e não aos agentes políticos, que têm direito apenas à revisão geral anual.

Resta claro, portanto, que o reajuste não deveria ser aplicado aos Vereadores, caracterizando o descumprimento aos artigos ,39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente, conforme informações constante nos autos, fls. 713 a 718 dos autos:

NOME	VALOR PAGO (R$) MÊS: Maio a Dezembro	VALOR FIXADO/DEVIDO (R$) MÊS: Maio a Dezembro	PAGO A MAIOR (R$) MÊS: Maio a Dezembro
Euzébio Viecelli	6.831,16	6.099,25	731,91
Arildo Manica	220,36	196,75	23,61
Gilmar Piovesan	9.166,96	8.184,80	982,16
Gilmar Rebelatto	7.051,52	6.296,00	755,52
Ivanise Pilatti	7.051,52	6.296,00	755,52
Jair Boesing	7.051,52	6.296,00	755,52
Odair Vailatti	7.051,52	6.296,00	755,52
Pedro Rabuske	7.051,52	6.296,00	755,52
Valdir Antonio Neis	7.051,52	6.296,00	755,52
Mauro de Costa	7.051,52	6.296,00	755,52
TOTAL	65.579,12	58.552,80	7.026,32

B.6. Ausência de contabilização dos valores relativos às contribuições previdenciárias (parte patronal) dos meses de Janeiro a Maio de 2005 dos servidores do Poder Legislativo, impossibilitando o acompanhamento da execução orçamentária e o desconhecimento da composição patrimonial, contrariando os artigos 90 e 105, § 3º, ambos da Lei nº 4.320/64

Em análise às informações prestadas pela Unidade em resposta ao Ofício Circular nº 5393/2006, bem como nas constantes do Balanço Anual, verificou-se que a Câmara Municipal de Pinheiro Preto não efetuou a contabilização dos valores relativos às contribuições previdenciárias (parte patronal) dos meses de Janeiro a Maio de 2005.

Apresenta-se, no Anexo 2 - Especificação da Despesa, constante do Balanço Anual do Município, o valor de R$ 17.458,44, referente a obrigações patronais do Poder Legislativo. Confrontando-se este montante com o informado em resposta ao citado Ofício Circular, constata-se que deste total, o valor de R$ 17.799,36, refere-se ao INSS, parte patronal, dos Vereadores Municipais, no exercício de 2005. Entretanto, quanto aos servidores do Poder Legislativo, somente foi empenhado o valor de R$ 867,31, referente aos meses de Junho a Dezembro de 2005, incluindo o 13º Salário.

Salienta-se, inclusive, divergência nas informações prestadas a este Tribunal de Contas, vez que se somando os valores a título de contribuições previdenciárias (parte patronal) do Poder Legislativo (servidores - R$ 867,31 e vereadores - R$ 17.799,36) apura-se o montante de R$ 18.666,67. Como já apresentado anteriormente, no Balanço Anual do Município de Pinheiro Preto, o valor referente a obrigações patronais do Poder Legislativo é de R$ 17.458,44, apresentando-se uma divergência de R$ 1.208,23.

Desta forma, houve a impossibilidade do acompanhamento da execução orçamentária e o desconhecimento da composição patrimonial, contrariando os artigos 90 e 105, § 3º, ambos da Lei nº 4.320/64, transcritos a seguir:

"Art. 90. A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis."

"Art. 105. O Balanço Patrimonial demonstrará:

(...)

§ 3.º O Passivo Financeiro compreenderá os compromissos exigíveis cujo pagamento independa de autorização orçamentária."

B.7. Divergência, no montante de R$ 216,39, entre o valor registrado em transferências financeiras recebidas e concedidas, constante no Anexo 13 - Balanço Financeiro, em inobservância ao art. 103 da Lei 4.320/64

Em análise às informações constantes no Balanço Anual, remetido a este Tribunal de Contas, verificou-se divergência no valor de R$ 216,39, entre o valor registrado em transferências financeiras recebidas (R$ 1.055.413,57) e concedidas (R$ 1.055.629,96), constante no Anexo 13 - Balanço Financeiro em inobservância ao art. 103 da Lei 4.320/64.

Salienta-se que referida divergência origina-se, conforme informações prestadas pela Unidade, no lançamento equivocado do valor em questão, como contribuição do servidor inativo civil (12102909), quando o correto seria em transferências financeiras recebidas do SIMASP.

B.8. Divergência dos Depósitos de Diversas Origens, no valor de R$ 12.282,57, entre o saldo apresentado no Balanço Patrimonial (Anexo 14) e o apurado na movimentação dos Depósitos de Diversas Origens constante no Balanço Financeiro (Anexo 13), em descumprimento ao previsto nos artigos 101 e 103 da Lei Federal nº 4.320/64

O Balanço Patrimonial do Município de Pinheiro Preto referente exercício financeiro de 2005, apresenta o valor de R$ 5.540,55 referente a Depósitos de Diversas Origens.

Entretanto, considerando-se o saldo anterior dos Depósitos de Diversas Origens, no valor de R$ 21.948,25, mais R$ 321.376,86, menos R$ 325.501,99, apura-se o montante de R$ 17.823,12, evidenciando a diferença de R$ 12.282,57, desatendendo o disposto nos artigos 101 e 103 da Lei Federal nº 4.320/64.

MOVIMENTAÇÃO DOS Depósitos de Diversas Origens	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	21.948,25
(+) Inscrição	321.376,86
(-) Baixa	325.501,99
Saldo para o Exercício Seguinte	17.823,12

B.9. Divergência no valor de R$ 216,39 entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 485.965,51) demonstrado no Balanço Financeiro - Anexo 13 e o resultado da execução orçamentária (superávit no valor de R$ 486.181,90) constante do Balanço Orçamentário - Anexo 12, em desatendimento às normas contidas na Lei nº 4.320/64

Verificou-se divergência de R$ 216,39 entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 485.965,51) apurado no Balanço Financeiro e a variação orçamentária constante do Balanço Orçamentário (R$ 486.181,90), evidenciando o descumprimento às normas contidas na Lei Federal nº 4.320/64, disposto no art. 85.

B.10. Divergência no valor de R$ 1.993.650,49, entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial e o apurado nas Variações Patrimoniais, em inobservância ao art. 104 da Lei 4.320/64

Em análise às informações constantes no Balanço Anual, remetido a este Tribunal de Contas, verificou-se divergência no valor de R$ 1.993.650,49 entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial (R$ 1.522.838,43) e o apurado nas Variações Patrimoniais (R$ 3.516.488,92), em inobservância ao art. 104 da Lei 4.320/64.

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, remetidos mensalmente por meio magnético e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2005 do Município de PINHEIRO PRETO, consubstanciadas nos dados mensais remetidos magneticamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista do exame procedido, apresenta as restrições seguintes:

I - DO PODER LEGISLATIVO :

I - A. RESTRIÇÕES DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

I.A.1. Majoração dos subsídios de agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, no montante de R$ 7.026,32 (R$ 6.044,16, Vereadores e R$ 982,16, Vereador Presidente) (item B.5 deste Relatório);

I.A.2. Despesa com folha de pagamento da Câmara Municipal, inclusive dos Vereadores, no valor de R$ 100.905,54, representando 82,04% da Receita do Poder Legislativo, superior ao limite de 70% estabelecido no artigo 29-A, § 1°, da Constituição Federal (item A.5.4.4.1).

I - B. RESTRIÇÃO DE ORDEM LEGAL:

I.B.1. Ausência de contabilização dos valores relativos às contribuições previdenciárias (parte patronal) dos meses de Janeiro a Maio de 2005 dos servidores do Poder Legislativo, impossibilitando o acompanhamento da execução orçamentária e o desconhecimento da composição patrimonial, contrariando os artigos 90 e 105, § 3º, ambos da Lei nº 4.320/64 (item B.6);

II - DO PODER EXECUTIVO :

II - A. RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

II.A.1. Majoração dos subsídios de agentes políticos do Executivo Municipal - Prefeito e Vice-Prefeito, sem atender ao disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, no montante de R$ 5.075,76 (R$ 3.645,74 - Prefeito e R$ 1.430,02, Vice-Prefeito) (item B.4).

II - B. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

II.B.1. Divergência da ordem de R$ 1.100,00 entre o total dos créditos autorizados, registrados no comparativo da despesa autorizada com a realizada - Anexo 11, no montante de R$ 5.696.063,00 e o valor autorizado no Orçamento Municipal, acrescido das alterações orçamentárias realizadas, da ordem de R$ 5.694.963,00, contrariando normas gerais de escrituração contidas na Lei n° 4.320/64, artigos 75, 90 e 91 (item B.1);

II.B.2. Utilização de recursos destinados à Reserva de Contingência, no montante de R$ 82.253,35 para fins diversos daqueles preceituados na Lei de Responsabilidade Fiscal, em descumprimento ao artigo 5º, inciso III, alínea "b" da Lei Complementar nº 101/2000 (item B.2);

II.B.3. Divergência, no montante de R$ 12.282,57, do valor inicial da Dívida Flutuante registrado no Demonstrativo da Dívida Flutuante - Anexo 17 e o valor final apurado no exercício de 2004 em desacordo ao artigo 92 da Lei nº 4.320/64 (item B.3);

II.B.4. Divergência, no montante de R$ 216,39, entre o valor registrado em transferências financeiras recebidas e concedidas, constante no Anexo 13 - Balanço Financeiro, em inobservância ao art. 103 da Lei 4.320/64 (item B.7);

II.B.5. Divergência dos Depósitos de Diversas Origens, no valor de R$ 12.282,57, entre o saldo apresentado no Balanço Patrimonial (Anexo 14) e o apurado na movimentação dos Depósitos de Diversas Origens constante no Balanço Financeiro (Anexo 13), em descumprimento ao previsto nos artigos 101 e 103 da Lei Federal nº 4.320/64 (item B.8);

II.B.6. Divergência no valor de R$ 12.066,18 entre a variação do patrimonial financeiro (R$ 498.248,08) demonstrado no Balanço Financeiro - Anexo 13 e o resultado da execução orçamentária (superávit no valor de R$ 486.181,90) constante do Balanço Orçamentário - Anexo 12, em desatendimento às normas contidas na Lei nº 4.320/64 (item B.9);

II.B.7. Divergência no valor de R$ 1.993.650,49, entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial e o apurado nas Variações Patrimoniais, em inobservância ao art. 104 da Lei 4.320/64 (item B.10).

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

II - RECOMENDAR a adoção de providências com vistas à correção das deficiências de natureza contábil constantes dos itens II.B.1, II.B.3, II.B.4, II.B.5, II.B.6 e II.B.7 da parte conclusiva deste Relatório.

III - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

É o relatório.

DMU/DCM 7 em 19 de setembro de 2006.

__________________________

Sabrina Maddalozzo Pivatto

Auditor Fiscal de Controle Externo

Visto, em 19/09/2006

___________________________

Gilson Aristides Battisti

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

De acordo, em 19/09/2006

_________________________________

Luiz Carlos Wisintainer Coordenador de Controle

Inspetoria 4

ANEXO I

(Despesas excluídas do cálculo em razão de serem impróprias para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - Função/Subfunção 12.361)

NE	Data Empe nho	Credor	Vl. Empe nho (R$)	Vl. Liqui dado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
3539	10/11/2005	ALIRIO HACK E OU/SEMILDA	33,00	33,00	33,00	Referente aquisição de 22 unidades de verduras (Brócolis) para o Centro Educacional Padre Trudo Plessers deste Municipio.
1927	08/06/2005	ANGELA MARIA MAZURECK	498,40	498,40	498,40	Pagto da 1ª parcela do 13º Salário à funcionária acima, onde exerce o cargo de Diretora de Educação Infantil desta Prefeitura Municipal.
2792	25/08/2005	ANGELA MARIA MAZURECK	996,80	996,80	996,80	Pagto de seus vencimentos à funcionária acima, onde exerce o cargo de Diretora de Educacao Infantil desta Prefeitura Municipal, referente o mês de Agosto/2005.
2496	25/07/2005	ANGELA MARIA MAZURECK	3.021,76	3.021,76	3.021,76	Pagto de seus vencimentos a funcionarios da Secretaria de Educação e Cultura desta Prefeitura Municipal, referente o mes de Julho/2005.
3616	23/11/2005	ANGELA MARIA MAZURECK	415,33	415,33	415,33	Referente pagto da 2ª parcela do 13º salário a funcionária acima, onde exerce o cargo de Diretora de Educação desta Prefeitura Municipal.
467	21/02/2005	APP - ESCOLA DE EDUC. BAS P M S PEREIRA	810,00	810,00	810,00	Referente nossa contribuição a APP da Escola de Educação Básica Profº Maura de Senna Pereira deste Municipio.
3291	18/10/2005	APP - ESCOLA DE EDUC. BAS P M S PEREIRA	460,00	460,00	460,00	Referente nossa contribuição a APP da Escola de Educação Básica Profº Maura de Senna Pereira.
3418	01/11/2005	APP - ESCOLA DE EDUC. BAS P M S PEREIRA	120,00	120,00	120,00	Referente contribuição a APP da Escola de Educação Básica Profª Maura de Senna Pereira deste Municipio.
20	10/01/2005	APP CENTRO ED. PADRE TRUDO PLESSERS	1.864,50	1.864,50	1.864,50	Referente contribuição financeira para a APP do Centro Educacional Padre Trudo Plessers.
1479	06/05/2005	CPL Assessoria e Desenvolvimento ltda	400,00	400,00	400,00	Referente pagto locação software da merenda escolar e licenciamento.
1846	06/06/2005	CPL Assessoria e Desenvolvimento ltda	150,00	150,00	150,00	Referente pagto locação software sistema Merenda Escolar do mês de Maio/2005.
2311	06/07/2005	CPL Assessoria e Desenvolvimento ltda	150,00	150,00	150,00	ref. pagamento locação sistema Merenda escolar.
2610	04/08/2005	CPL Assessoria e Desenvolvimento ltda	150,00	150,00	150,00	Referente pagto locação sistema Merenda Escolar do mes de Julho/2005.
3496	09/11/2005	CPL Assessoria e Desenvolvimento ltda	150,00	150,00	150,00	Referente pagto pela locação do sistema Merenda Escolar do mês de Outubro/2005.
627	07/03/2005	MARIA CARINHATO ZANELLA = ME	140,00	140,00	140,00	Referente aquisição de 04 cargas de gás para o Centro Educacional Padre Trudo Plessers deste Municipio.
698	11/03/2005	MARIA CARINHATO ZANELLA = ME	70,00	70,00	70,00	Referente aquisição de 02 butijões de gás (RECARGA) para o Centro Educacional Padre Trudo Plesser deste Municipio.
1828	03/06/2005	MARIA CARINHATO ZANELLA = ME	652,41	652,41	652,41	Referente aquisição de materiais de limpeza para o Centro Educacional Padre trudo Plessers deste Municipio.=09 fardos papel hig. 16x4......R$ 225,00 = 06 caixas sabão em pó OMO.....R$ 35,94 = 06 butijões de gás (recarga)......R$ 192,00 = 15 rolos papel toalha......R$ 33,15 = 02 pct bombril 14x8.....R$ 61,32 = 33 esponjas scoot brite......R$ 33,00 = 15 sapólio liquido 500 gr......R$ 22,50 = 50 litros água sanitaria Qboa......R$ 49,50.
3014	20/09/2005	MARIA CARINHATO ZANELLA = ME	436,38	436,38	436,38	Referente aquisição de material de limpeza e higiene para o Centro Educacional Padre Trudo Plessers deste Municipio.=06 fardos papel higienico Nice 16x4.....R$ 150,00 = 05 caixas sabão em po OMO 1 Kg......R$ 34,95 = 30 lts alcool......R$ 99,00 = 10 un. sapolio creme.....R$ 29,90 = 05 pcts bombril......R$ 11,25 = 10 vassouras......R$ 34,90 = 06 lts mazarolo anti-mofo....R$ 23,94 = 10 esponjas scott brite....R$ 12,50 = 06 rodos de espuma....R$ 23,94 = 10 pcts lixo de 100 lts....R$ 10,00.
3251	13/10/2005	MARIA CARINHATO ZANELLA = ME	532,65	532,65	532,65	Referente aquisição de material de higiene, limpeza e outras mercadorias para o Centro Educacional Padre Trudo Plessers deste Municipio.=06 fardos papel higienico 16x4.....R$ 150,00 = 12 latas cera liquida Inglesa.....R$ 40,80 = 05 caixas sabão em pó OMO.......R$ 29,95 = 06 botijões de gás (recarga)........R$ 192,00 = 03 caixas alcool c/ 12 litros.....R$ 90,00 = 10 pcts copo plastico 500 ml.......R$ 29,90
3443	03/11/2005	MARIA CARINHATO ZANELLA = ME	602,70	602,70	602,70	Referente aquisição de material de limpeza e higiene para o Centro Educacional Padre Trudo Plessers deste Municipio.=06 botijões de gas (recarga).....R$ 192,00 = 07 fardos papel higienico 16x4.....R$ 175,00 = 02 cx alcool c/ 12 litros......R$ 47,76 = 40 pcts saco lixo 100 lts.....R$ 40,00 = 13 un. cera liquida 750 gr.....R$ 51,35 = 05 caixas sabão em pó....R$ 23,25 = 05 pcts bombril......R$ 12,00 = 05 un. sapólio liquido....R$ 14,95 = Outros......R$ 46,39
3727	02/12/2005	MARIA CARINHATO ZANELLA = ME	567,29	567,29	567,29	Referente aquisição de material de limpeza, higiene e outros produtos para o Centro Educacional Padre Trudo Plessers deste Municipio.=05 fardos papel higienico 18x4.....R$ 125,00 = 24 lts alcool.....R$ 78,00 = 05 cx sabão em pó OMO 790 gr......R$ 24,95 = 10 un. cera inglesa 750 gr.....R$ 49,00 = 10 pcts papel toalha......R$ 22,50 = 04 vidros nescafé .....R$ 27,96 = 06 botijões de gás (recarga)....R$ 192,00 = 12 un. anti mofo mazarollo......R$ 47,88
2320	06/07/2005	PREVEMAX ABRIGOS DE SEGURANÇA LTDA	137,38	137,38	137,38	ref. aquisição de 500un Avental 70x1,20x0,025 Branco R$ 67,50, 500un Luva Transp. S/E 0,03 CFOP 5.102 R$ 16,00, 50un Touca Rede CFOP R$ 50,50 para uso das Merendeiras do Centro Educacional Pe. Trudo Plessers deste municipio. NOTA FISCAL nº 5.587
386	18/02/2005	REFRIGERAÇÃO ELETROMIL LTDA	125,00	125,00	125,00	Referente pagto pelo conserto de 01 freezer consul horizontal 320 litros para o Centro Educacional Padre Trudo Plessers desta Prefeitura.
721	15/03/2005	UNOESC JOACABA	3.360,00	3.360,00	3.360,00	Referente venda de convênio do VI Seminario Microregional de Educação.
2185	27/06/2005	VITAL - Assistência Nutricional Ltda	384,00	384,00	384,00	Referente pagto de servicos nutricionais prestados na Merenda Escolar do centro Educacional Padre Trudo Plessers deste Municipio.
1701	24/05/2005	VITAL - Assistência Nutricional Ltda	384,00	384,00	384,00	Referente pagto de serviços nutricionais prestados na Merenda Escolar do Centro Educacional Padre Trudo Plessers deste Municipio.
2459	20/07/2005	VITAL - Assistência Nutricional Ltda	384,00	384,00	384,00	Referente pagto de servicos nutricionais prestados na merenda escolar do Centro Educacional Padre Trudo Plessers deste Municipio.
3305	19/10/2005	VITAL - Assistência Nutricional Ltda	384,00	384,00	384,00	Referente pagto de Serviços Nutricionais prestados a Merenda dos alunos do Centro Educacional Padre Trudo Plessers deste Municipio.
3836	13/12/2005	VITAL - Assistência Nutricional Ltda	384,00	384,00	384,00	Referente pagto de serviços nutricionais prestados a merenda escolar deste Municipio.
3605	22/11/2005	VITAL - Assistência Nutricional Ltda	384,00	384,00	384,00	Referente pagto de serviços nutricionais prestados a merenda escolar do Centro Educacional Padre Trudo Plessers deste Municipio.
			18.147,60	18.147,60	18.147,60

ANEXO II

(Despesas excluídas do cálculo em razão de serem impróprias para a Programas de Saúde)

NE	Data Empe nho	Credor	Vl. Empe nho (R$)	Vl. Liqui dado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
203	21/02/2005	ELAINE TIMM DUARTE	921,95	921,95	921,95	Pagto de seus vencimentos à funcionária acima, onde exerce o cargo de Assistente Social, referente o mês de Fevereiro/2005.
19	12/01/2005	ELAINE TIMM DUARTE	1.175,90	1.175,90	1.175,90	Pagto de seus vencimentos e 1/3 de férias à funcionária acima.
350	24/03/2005	ELAINE TIMM DUARTE	921,95	921,95	921,95	Pagto de seus vencimentos à funcionária acima, onde exerce o cargo de Assistente Social desta Prefeitura Municipal, referente o mês de Março/2005.
511	25/04/2005	ELAINE TIMM DUARTE	921,95	921,95	921,95	Pagto de seus vencimentos à funcionária acima, onde exerce o cargo de Assistente Social desta Prefeitura Municipal, referente o mês de Abril/2005.
852	24/06/2005	ELAINE TIMM DUARTE	1.032,58	1.032,58	1.032,58	Pagto de seus vencimentos à funcionária acima, onde exerce o cargo de Assistente Social desta Prefeitura Municipal, referente o mês de Junho/2005.
751	08/06/2005	ELAINE TIMM DUARTE	516,29	516,29	516,29	Referente pagto da 1ª parcela do 13º Salário à funcionária acima, onde exerce o cargo de Assistente Social desta Prefeitura Municipal.
668	23/05/2005	ELAINE TIMM DUARTE	1.032,58	1.032,58	1.032,58	Pagto de seus vencimentos à funcionária acima, onde exerce o cargo de Assistente Social desta Prefeitura Municipal, referente o mês de Maio/2005.
1020	22/07/2005	ELAINE TIMM DUARTE	1.032,58	1.032,58	1.032,58	Pagto de seus vencimentos à funcionária acima, onde exerce o cargo de Assistente Social desta Prefeitura Municipal, referente o mês de Julho/2005.
1201	25/08/2005	ELAINE TIMM DUARTE	1.032,58	1.032,58	1.032,58	Pagto de seus vencimentos à funcionária acima, onde exerce o cargo de Assistente Social desta Prefeitura Municipal, referente o mês de Agosto/2005.
1441	21/10/2005	ELAINE TIMM DUARTE	1.032,58	1.032,58	1.032,58	Pagto de seus vencimentos à funcionária acima, onde exerce o cargo de Assistente Social desta Prefeitura Municipal, referente o mês de Outubro/2005.
1321	26/09/2005	ELAINE TIMM DUARTE	1.032,58	1.032,58	1.032,58	Pagto de seus vencimentos à funcionária acima, onde exerce o cargo de Assistente Social desta Prefeitura Municipal, referente o mês de Setembro/2005.
1536	09/11/2005	ELAINE TIMM DUARTE	516,29	516,29	516,29	Referente pagto da 2ª parcela do 13º salário à funcionária acima, onde exerce o cargo de Assistente Social desta Prefeitura Municipal.
1707	14/12/2005	ELAINE TIMM DUARTE	1.032,58	1.032,58	1.032,58	Pagto de seus vencimentos à funcionária acima, onde exerce o cargo de Assistente Social desta Prefeitura Municipal, referente o mês de Dezembro/2005.
1609	25/11/2005	ELAINE TIMM DUARTE	1.032,58	1.032,58	1.032,58	Pagto de seus vencimentos à funcionária acima, onde exerce o cargo de Assistente Social desta Prefeitura Municipal, referente o mês de Novembro/2005.
1579	21/11/2005	FLORICULTURA NOVA FLOR LTDA	180,00	180,00	180,00	Referente aquisição de plantas ornamentais e mudas de flores para o Jardim da Unidade Sanitária deste Municipio.
863	24/06/2005	MUDAS E MUDAS de: Savian AdministradoraL	480,00	480,00	480,00	Referente aquisicão de plantas de jardins, pedras e outros materiais para a Unidade Sanitaria deste Municipio.
1011	20/07/2005	MUDAS E MUDAS de: Savian AdministradoraL	460,00	460,00	460,00	Referente aquisicão de plantas ornamentais e mudas de flores para os canteiros da Unidade Sanitaria deste municipio.
233	25/02/2005	NEI PEREIRA DA SILVA ÓTICA	100,00	100,00	100,00	Referente aquisição de 01 (um) óculos de grau para Otilia Gallas por ser carente de recursos financeiros deste Municipio.
537	29/04/2005	NEI PEREIRA DA SILVA ÓTICA	80,00	80,00	80,00	Referente aquisição de 01 (um) óculos de grau para o Sr. João chagas, por ser carente de recursos financeiros deste Municipio.
317	18/03/2005	NEI PEREIRA DA SILVA ÓTICA	100,00	100,00	100,00	Referente aquisição de 01 óculos de grau para o Sr. João Chagas, por ser carente de recursos financeiros deste Municipio.
776	10/06/2005	NEI PEREIRA DA SILVA ÓTICA	90,00	90,00	90,00	Referente aquisicão de 01 (um) óculos de grau para a Sra. Maria Perdoncini, por ser carente de recursos financeiros deste Municipio.
777	10/06/2005	NEI PEREIRA DA SILVA ÓTICA	80,00	80,00	80,00	Referente aquisicão de 01 (um) óculos de grau para Josiane Mânica, por ser carente de recursos financeiros deste Municipio.
943	08/07/2005	NEI PEREIRA DA SILVA ÓTICA	70,00	70,00	70,00	ref. aquisição de uma lente p/ oculos para ser entregue a Sra. Leonora Zucco por ser pessoa carente de recursos financeiros deste municipio.
1402	13/10/2005	NEI PEREIRA DA SILVA ÓTICA	80,00	80,00	80,00	Referente aquisição de 01 (um) par de lentes de grau para o Sr. Rineu Olivo, por ser carente de recursos financeiros deste Municipio.
656	20/05/2005	ÓPTICA MULTIFOCOS-Darci Massucato	80,00	80,00	80,00	Referente aquisição de 01 (um) óculos multifocal VIP para o Sr. Vilson Perazzoli, por ser carente de recursos financeiros deste Municipio.
296	16/03/2005	OPTICA VIDEIRA LTDA	77,00	77,00	77,00	Referente aquisição de 01 par de lentes CR 39 visão simples para Jonatan Backer, por ser carente de recursos financeiros deste Municipio.
412	06/04/2005	OPTICA VIDEIRA LTDA	30,00	30,00	30,00	Referente aquisição de 01 (uma) armação de metal nylon para a Sra. Amabile Olivo, por ser carente de recursos financeiros deste Municipio.
253	03/03/2005	OPTICA VIDEIRA LTDA	313,00	313,00	313,00	Referente aquisição de 01 óculos com lentes bifocais para a Sra. Vilma Viecelli, por ser carente de recursos financeiros deste Municipio.
568	04/05/2005	OPTICA VIDEIRA LTDA	500,00	500,00	500,00	Referente aquisição de 04 óculos visão simples para pessoas carentes de recursos financeiros deste Municipio.Beneficiados: Viviane Gessi, Jonathan Chagas, Kezia dos Santos e Keli Piacentin.
790	15/06/2005	OPTICA VIDEIRA LTDA	200,00	200,00	200,00	Referente aquisicão de 01 (um) oculos visão simples, lentes Mioligth para Andressa Scortegagna, por ser carente de recursos financeiros deste Municipio.
599	11/05/2005	OPTICA VIDEIRA LTDA	40,00	40,00	40,00	Referente aquisição de 01 par de lentes CR 39 P para o Sr. João Maria Tryde, por ser carente de recursos financeiros deste Municipio.
680	24/05/2005	OPTICA VIDEIRA LTDA	95,00	95,00	95,00	Referente aquisição de 01 (um) par de lentes multifocais CR39 para a Sra. Diva Luiza Orçatto, por ser carente de recursos financeiros deste Municipio.
773	10/06/2005	OPTICA VIDEIRA LTDA	150,00	150,00	150,00	Referente aquisicão de 01 (um) par de lentes multifocais CR39 para o Sr. Sérgio Rubens de Oliveira, por ser carente de recursos financeiros deste Municipio.
923	06/07/2005	OPTICA VIDEIRA LTDA	100,00	100,00	100,00	ref. aquisição de 01 par de lente mioligth para marcio Mugnol por ser pessoa carente de recursos financeiros deste municipio.
1052	27/07/2005	OPTICA VIDEIRA LTDA	100,00	100,00	100,00	Referente aquisicão de 01 (um) oculos de grau visão simples para o Sr. Domingos de Lima, por ser carente de recursos financeiros deste Municipio.
1075	02/08/2005	OPTICA VIDEIRA LTDA	50,00	50,00	50,00	Referente aquisicão de 01 (um) par de lentes CR 39 para o Sr. Valderi Ferreira Andrade, por ser carente de recursos financeiros deste Municipio.
1232	01/09/2005	OPTICA VIDEIRA LTDA	128,00	128,00	128,00	Referente aquisicão de 01 (um) par de lentes multifocais Haya Argos CR 39 para a sra. Celina Mª B. Manfroi, por ser carente de recursos financeiros deste Municipio.
1387	07/10/2005	OPTICA VIDEIRA LTDA	140,00	140,00	140,00	Referente aquisição de 01 (um) par de lentes multifocais CR39 para o Sr. Leonardo Pendik, por ser carente de recursos financeiros deste Municipio.
1271	14/09/2005	OPTICA VIDEIRA LTDA	440,00	440,00	440,00	Referente aquisicão de 01 (um) oculos, armacão e lentes para para Lidiane Ribeiro.......R$ 100,00 = 01 par de lentes CR39 para Everton Daló........R$ 50,00 = 01 (um) oculos, armacão e lentes para Giovana Pereira......R$ 290,00, por serem carentes de recursos financeiros deste Municipio..
1599	24/11/2005	OPTICA VIDEIRA LTDA	50,00	50,00	50,00	Referente aquisição de 01 (um) par de lentes CR39 para Liliane N. Nunes, por ser carente de recursos financeiros deste Municipio.
218	21/02/2005	ÓTICA CALIARI LTDA	719,60	719,60	719,60	Referente aquisição de 02 lentes mono orgânica miolight, 02 lentes mono orgânica omega força maior, 01 armação benetton mod. 2002/T47, 01 armaçãobenetton mod. 3821/T47 para Bruna Pozzer e Luiz Carlos Moraes, por serem carentes de recursos financeiros deste Municipio.
514	25/04/2005	ÓTICA CALIARI LTDA	298,80	298,80	298,80	Referente aquisição de óculos de grau para a Sra. Leila da Silva Borges, por ser carente de recursos financeiros deste Municipio.=02 lentes de contato orgânica anti reflexo ultrax cilindrica..........R$ 117,00=01 armação benetton mod. 4625/T48 - C/2283................R$ 181,80
889	30/06/2005	ÓTICA CALIARI LTDA	347,80	347,80	347,80	Referente aquisicão de lentes de contato e armacão de oculos para pessoas carentes de recursos financeiros deste Municipio.=02 lentes mono organica forca maior para a Sra. Maria H.M. Mariani...............R$ 113,50=02 lentes mono organica força maior para Francieli Bender.........................R$ 87,60=01 armação de óculos C.M.C mod. 251/Tun. para Veronice Vieira.................R$ 146,70
1724	15/12/2005	ÓTICA CALIARI LTDA	336,40	336,40	336,40	Referente aquisição de lentes e rmação de óculos para a Sra. Roseli Ribeiro, por ser carente de recursos financeiros deste Municipio.=02 lentes mono orgânica anti reflexo miolight.........R$ 200,00=01 armação venturi......................................R$ 136,40
57	13/01/2005	OTICA OLHO AZUL	96,00	96,00	96,00	Referente aquisição de 01 óculos de grau para o Sr. Laurindo Venturim, por ser carente de recursos financeiros deste Municipio.
926	07/07/2005	OTICA OLHO AZUL	100,00	100,00	100,00	Ref. aquisição de lente myoperal para ser entregue a Leandra Tragancin por ser pessoa carente de recursos financeiros deste municipio.
1469	26/10/2005	OTICA OLHO AZUL	100,00	100,00	100,00	Referente aquisição de 01 (uma) lente óculos para o Sr. Florêncio Jardim, por ser carente de recursos financeiros deste Municipio.
1563	18/11/2005	OTICA OLHO AZUL	70,00	70,00	70,00	Referente aquisição de 01 (uma) lente orgânica CR39 para Bruno Rodrigues, por ser carente de recursos financeiros deste Municipio.
243	02/03/2005	OTICA PRECISAO -Natal Calliari & Ci. Ltd	160,00	160,00	160,00	Referente aquisição de 01 (um) par de lentes bifocais para a Sra. Maria Nordt, por ser carente de recursos financeiros deste Municipio.
598	11/05/2005	ÓTICA VISÃO de: Neuza Szczepkowski - ME	120,00	120,00	120,00	Referente aquisição de 01 (um) óculos de grau para o Sr. Pedro dias das Neves, por ser carente de recursos financeiros deste Municipio.
944	08/07/2005	ÓTICA VISÃO de: Neuza Szczepkowski - ME	100,00	100,00	100,00	Ref. aquisição de um óculos completo para Sandra Avila por ser pessoa carente de recursos financeiros deste municipio.
759	08/06/2005	OTICAS BEATRIZ-Ademar Lentes e Óculos	180,00	180,00	180,00	Referente aquisicão de 01 (um) óculos de grau para Cintia Manica, por ser carente de recursos financeiros deste Municipio.
993	19/07/2005	SANTALINO ANTONIO RECHIA	2.370,00	2.370,00	2.370,00	Referente aquisicão de mudas de flores, plantas ornamentais e pedras de jardim para a Unidade Sanitária deste Municipio.=200 mudas flores anuais...........R$ 1.200,00=40 plantas ornamentais.............R$ 600,00=150 pedras grandes p/ jardim.........R$ 300,00=45 pedras ornamentais.............R$ 270,00
			22.446,57	22.446,57	22.446,57

ANEXO III

(Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos)


Prefeitura Municipal

NE	Data Empe nho	Credor	Vl. Empe nho (R$)	Vl. Liqui dado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
246	02/02/2005	MARA ESTELA PIOVESAN	1.900,00	1.900,00	1.900,00	Pagto por serviços prestados de Assessoria Juridica, referente o mês de Fevereiro/2005, conforme contrato.
553	01/03/2005	MARA ESTELA PIOVESAN	1.900,00	1.900,00	1.900,00	Pagto por serviços prestados de Assessoria Juridica no mês de Março/2005, cfe contrato.
1226	22/04/2005	MARA ESTELA PIOVESAN	1.900,00	1.900,00	1.900,00	Pagto de serviços prestados comop Assessora Juridica desta Prefeitura Municipal, referente o mês de Abril/2005 cfe contrato.
1651	23/05/2005	MARA ESTELA PIOVESAN	2.128,00	2.128,00	2.128,00	Referente pagto de serviços de Assessoria Juridica prestada no mês de Maio/2005, cfe contrato.
2106	24/06/2005	MARA ESTELA PIOVESAN	2.128,00	2.128,00	2.128,00	Referente pagto de serviços prestados como Assessora Juridica no mês de Junho/2005, cfe contrato.
2756	22/08/2005	MARA ESTELA PIOVESAN	2.128,00	2.128,00	2.128,00	Referente pagto de servicos de assessoria juridica prestada no mes de agosto/2005, cfe contrato.
2501	25/07/2005	MARA ESTELA PIOVESAN	2.128,00	2.128,00	2.128,00	Pagto de servicos prestados na area de assessoria juridica para esta Prefeitura Municipal, no mes de Julho/2005.
3024	21/09/2005	MARA ESTELA PIOVESAN	2.128,00	2.128,00	2.128,00	Referente pagto de servicos prestados de assessoria juridica no mes de Setembro/2005, cfe contrato.
3377	25/10/2005	MARA ESTELA PIOVESAN	2.128,00	2.128,00	2.128,00	Pagto por serviços prestados de Assessoria Juridica, referente o mês de Outubro/2005, conforme contrato.
3684	29/11/2005	MARA ESTELA PIOVESAN	2.128,00	2.128,00	2.128,00	Referente pagto de serviços de assessoria juridica prestada no mês de Novembro/2005, conforme contrato.
3921	19/12/2005	MARA ESTELA PIOVESAN	4.256,00	4.256,00	4.256,00	Pagto de serviços prestados de assessoria juridica no mês de Dezembro/2005, conforme contrato.
			24.852,00	24.852,00	24.852,00

Fundo de Saúde

NE	Data Empe nho	Credor	Vl. Empe nho (R$)	Vl. Liqui dado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
299	16/03/2005	ANGELA DOMINGOS	1.100,00	1.100,00	1.100,00	Pagto de serviços prestados como fisioterapeuta, referente o mês de Março/2005, cfe contrato.
479	19/04/2005	ANGELA DOMINGOS	1.100,00	1.100,00	1.100,00	Pagto de serviços prestados como fisioterapeuta, referente o mês de Abril/2005, cfe contrato.
825	21/06/2005	ANGELA DOMINGOS	1.100,00	1.100,00	1.100,00	Pagto por serviços prestados como Fisioterapeuta, referente o mês de Junho/2005, cfe contrato.
645	19/05/2005	ANGELA DOMINGOS	1.100,00	1.100,00	1.100,00	Pagto por serviços prestados como Fisioterapeuta, referente o mês de Maio/2005, cfe contrato.
1162	17/08/2005	ANGELA DOMINGOS	1.100,00	1.100,00	1.100,00	Pagto por serviços prestados como Fisioterapeuta, referente o mês de Agosto/2005, cfe contrato.
1007	19/07/2005	ANGELA DOMINGOS	1.100,00	1.100,00	1.100,00	Pagto por serviços prestados como Fisioterapeuta, referente o mês de Julho/2005, cfe contrato.
1428	20/10/2005	ANGELA DOMINGOS	2.340,00	2.340,00	2.340,00	Pagto por serviços prestados como Fisioterapeuta, referente o mês de Outubro/2005 e complemento do mês de Julho, Agosto e Setembro/2005, cfe contrato.
1296	20/09/2005	ANGELA DOMINGOS	1.100,00	1.100,00	1.100,00	Pagto de serviços prestados como Fisioterapeuta, referente o mês de Setembro/2005, cfe contrato.
1695	13/12/2005	ANGELA DOMINGOS	1.410,00	1.410,00	1.410,00	Pagto por serviços prestados como Fisioterapeuta, referente o mês de Dezembro/2005, cfe contrato.
1624	29/11/2005	ANGELA DOMINGOS	1.410,00	1.410,00	1.410,00	Pagto por serviços prestados como Fisioterapeuta, referente o mês de Novembro/2005, cfe contrato.
392	04/04/2005	ARLETE PICCOLI - PSICÓLOGA	1.680,00	1.680,00	1.680,00	Referente atendimento psicoterápico no mês de Março/2005, cfe carta convite nº 0006/2005 e Processo nº 0006/2005.
530	28/04/2005	ARLETE PICCOLI - PSICÓLOGA	1.680,00	1.680,00	1.680,00	Referente pagto pelo atendimento pscoterapico, conforme carta convite nº 0006/2005 e Processo nº 0006/2005 no mês de Abril/2005.
865	24/06/2005	ARLETE PICCOLI - PSICÓLOGA	1.680,00	1.680,00	1.680,00	Referente pagto de atendimento psicoterapico para pessoas carentes de recursos financeiros deste Municipio, no mês de Junho/2005.
691	30/05/2005	ARLETE PICCOLI - PSICÓLOGA	1.680,00	1.680,00	1.680,00	Referente pagto por serviços prestados na área de Psicologia no mês de Maio/2005.
1180	23/08/2005	ARLETE PICCOLI - PSICÓLOGA	1.680,00	1.680,00	1.680,00	Referente pagto pelo atendimento psicoterapico no mes de Agosto/2005.
1038	25/07/2005	ARLETE PICCOLI - PSICÓLOGA	1.680,00	1.680,00	1.680,00	Referente pagto de atendimentos psicoterapicos para pessoas carentes de recursos financeiros deste Municipio no mes de Julho/2005.
1419	20/10/2005	ARLETE PICCOLI - PSICÓLOGA	1.680,00	1.680,00	1.680,00	Referente pagto de atendimentos psicoterápicos no mês de Outubro/2005.
1295	20/09/2005	ARLETE PICCOLI - PSICÓLOGA	1.680,00	1.680,00	1.680,00	Referente pagto pelo atendimento psicoterapico no mes de Setembro/2005.
1567	21/11/2005	ARLETE PICCOLI - PSICÓLOGA	1.680,00	1.680,00	1.680,00	Referente pagto de atendimentos psiciterápicos no mês de Novembro/2005.
480	19/04/2005	MARIO MARCELO DE OLIVEIRA	632,80	632,80	632,80	Pagto de serviços prestados nas ações de vigilância sanitária no meio ambiente e na alimentação, referente o mês de Abril/2005, cfe contrato.
298	16/03/2005	MARIO MARCELO DE OLIVEIRA	560,00	560,00	560,00	Pagto de serviços prestados na área de Vigilância Sanitária, no meio ambiente e na alimentação, referente o mês de Março/2005, cfe contrato.
824	21/06/2005	MARIO MARCELO DE OLIVEIRA	708,73	708,73	708,73	Pagto por serviços prestados como Vigilante Sanitario nas acoes do meio ambiente e alimentos, referente o mês de Junho/2005, cfe contrato.
644	19/05/2005	MARIO MARCELO DE OLIVEIRA	708,73	708,73	708,73	Pagto por serviços prestados como Vigilante Sanitário nas ações do meio ambiente e alimentação, referente o mês de Maio/2005, cfe contrato.
1008	19/07/2005	MARIO MARCELO DE OLIVEIRA	708,73	708,73	708,73	Pagto por serviços prestados como Vigilante Sanitario nas acões do meio ambiente e alimentos, referente o mês de Julho/2005, cfe contrato.
1161	17/08/2005	MARIO MARCELO DE OLIVEIRA	708,73	708,73	708,73	Pagto por serviços prestados como Vigilante Sanitarias nas acões do meio ambiente e alimentos, referente o mês de Agosto/2005, cfe contrato.
1429	20/10/2005	MARIO MARCELO DE OLIVEIRA	708,73	708,73	708,73	Pagto por serviços prestados como Vigilante Sanitário nas ações do meio ambiente e alimentos., referente o mês de Outubro/2005, cfe contrato.
1297	20/09/2005	MARIO MARCELO DE OLIVEIRA	708,73	708,73	708,73	Pagto de serviços prestados como Vigilante Sanitario nas acões do meio ambiente e alimentos, referente o mês de Setembro/2005, cfe contrato.
1625	29/11/2005	MARIO MARCELO DE OLIVEIRA	708,73	708,73	708,73	Pagto por serviços prestados como Vigilante Sanitário nas ações do meio ambiente e alimentos, referente o mês de Novembro/2005, cfe contrato.
1694	13/12/2005	MARIO MARCELO DE OLIVEIRA	708,73	708,73	708,73	Pagto por serviços prestados como Vigilante Sanitário nas ações do meio ambiente e alimentos, referente o mês de Dezembro/2005, cfe contrato.
1473	27/10/2005	TAIS DENARDI TAVARES DA COSTA	1.258,14	1.258,14	1.258,14	Referente pagto de serviços prestados como enfermeira ANS lotada na Unidade Sanitária, no mês de Outubro/2005.
1633	29/11/2005	TAIS DENARDI TAVARES DA COSTA	2.100,00	2.100,00	2.100,00	Referente pagto de serviços prestados como enfermeira da Unidade Sanitária no mês de Novembro, conforme contrato.
1696	13/12/2005	TAIS DENARDI TAVARES DA COSTA	2.100,00	2.100,00	2.100,00	Pagto por serviços prestados como Enfermeira, referente o mês de Dezembro/2005, cfe contrato.
			40.300,78	40.300,78	40.300,78

NE	Data Empe nho	Credor	Vl. Empe nho (R$)	Vl. Liqui dado (R$)	Vl. Pago (R$)	Histórico
222	22/02/2005	CLIMAD Clinica Medica Ltda	2.838,93	2.838,93	2.838,93	Referente pagto por serviços prestados no mês de Fevereiro/2005 como médico do PSF, cfe contrato.
123	01/02/2005	CLIMAD Clinica Medica Ltda	2.838,93	2.838,93	2.838,93	Pagto de serviços prestados como médico do PSF, referente o mês de Janeiro/2005.
486	20/04/2005	CLIMAD Clinica Medica Ltda	2.838,93	2.838,93	2.838,93	Referente pagto por serviços prestados no mês de Abril/2005 como médico do PSF.
368	29/03/2005	CLIMAD Clinica Medica Ltda	2.838,93	2.838,93	2.838,93	Referente pagto por serviços prestados no mês de março/2005 como médico do PSF.
838	23/06/2005	CLIMAD Clinica Medica Ltda	3.179,60	3.179,60	3.179,60	pagto de serviços prestados no mês de junho/2005 como médico do P.S.F.
692	30/05/2005	CLIMAD Clinica Medica Ltda	3.179,60	3.179,60	3.179,60	Referente pagto por serviços prestados no mês de Maio/2005 como médico do P.S.F.
1181	23/08/2005	CLIMAD Clinica Medica Ltda	3.179,60	3.179,60	3.179,60	Referente pagto de servicos prestados no mes de agosto/2005 como medico do PSF.
1019	22/07/2005	CLIMAD Clinica Medica Ltda	3.179,60	3.179,60	3.179,60	Referente pagto de serviços prestados no mês de Julho/2005 como médico do P.S.F.
1310	22/09/2005	CLIMAD Clinica Medica Ltda	2.500,00	2.500,00	2.500,00	Referente pagto de serviços prestados no mês de Setembro/2005 como médico do PSF.
1455	24/10/2005	CLIMAD Clinica Medica Ltda	3.500,00	3.500,00	3.500,00	Referente pagto de serviços prestados no mês de Outubro/2005 como médico do PSF.
1716	14/12/2005	CLIMAD Clinica Medica Ltda	3.500,00	3.500,00	3.500,00	Referente pagto de serviços prestados como médico do PSF no mês de Dezembro/2005.
1632	29/11/2005	CLIMAD Clinica Medica Ltda	3.500,00	3.500,00	3.500,00	Referente pagto de serviços prestados como médico do P.S.F. no mês de Novembro/2005.
72	19/01/2005	CLINICA MEDICA DR. MADEIRA SC LTDA	2.300,00	2.300,00	2.300,00	Referente pagto de honorários médicos prestados no mês de Janeiro/2005.
176	16/02/2005	CLINICA MEDICA DR. MADEIRA SC LTDA	2.300,00	2.300,00	2.300,00	Pagto de honorários médicos, referente o mês de Fevereiro/2005.
487	20/04/2005	CLINICA MEDICA DR. MADEIRA SC LTDA	2.300,00	2.300,00	2.300,00	Referente pagto de honorário médicos prestados no mês de Abril/2005.
370	30/03/2005	CLINICA MEDICA DR. MADEIRA SC LTDA	2.300,00	2.300,00	2.300,00	Pagto por serviços médicos prestados, referente o mês de Março/2005.
837	23/06/2005	CLINICA MEDICA DR. MADEIRA SC LTDA	2.599,00	2.599,00	2.599,00	Pagto de honorários médicos para pessoas carentes de recursos financeiros deste municipio, referente o mês de Junho/2005.
700	31/05/2005	CLINICA MEDICA DR. MADEIRA SC LTDA	2.599,00	2.599,00	2.599,00	Referente pagto de honorários médicos prestados no mês de Maio/2005.
1213	29/08/2005	CLINICA MEDICA DR. MADEIRA SC LTDA	2.599,00	2.599,00	2.599,00	Referente pagto de honorarios medicos prestados para pessoas carentes de recursos financeiros deste Municipio no mes de Agosto/2005.
1039	25/07/2005	CLINICA MEDICA DR. MADEIRA SC LTDA	2.599,00	2.599,00	2.599,00	Referente pagto de honorarios médicos prestados para pessoas carentes de recursos financeiros deste Municipio no mes de Julho/2005.
1466	25/10/2005	CLINICA MEDICA DR. MADEIRA SC LTDA	2.599,00	2.599,00	2.599,00	Referente pagto de honorários médicos prestados no mês de Outubro/2005.
1344	29/09/2005	CLINICA MEDICA DR. MADEIRA SC LTDA	2.599,00	2.599,00	2.599,00	Referente pagto de consultas ambulatoriais para pacientes deste Municipio no mês de Setembro/2005.
1701	14/12/2005	CLINICA MEDICA DR. MADEIRA SC LTDA	2.599,00	2.599,00	2.599,00	Referente pagto de honorários médicos prestados no mês de Dezembro/2005.
1631	29/11/2005	CLINICA MEDICA DR. MADEIRA SC LTDA	2.599,00	2.599,00	2.599,00	Referente pagto de honorários médicos no mês de Novembro/2005.
1356	30/09/2005	FORTES & FORTES Clin. de Oftalm. e Otorr	3.500,00	3.500,00	3.500,00	Referente pagto de serviços prestados como médico do PSF no mês de Setembro/2005.
543	29/04/2005	HOSPITAL MUNICIPAL FREI ROGERIO	2.000,00	2.000,00	2.000,00	Referente pagto de plantões clínicos e obstétricos realizados no mês de Abril/2005.
378	31/03/2005	HOSPITAL MUNICIPAL FREI ROGERIO	2.000,00	2.000,00	2.000,00	Referente pagto de plantões clinicos e obstétricos realizados no mês de março/2005 para pessoas carentes de recursos financeiros deste Municipio.
886	30/06/2005	HOSPITAL MUNICIPAL FREI ROGERIO	2.000,00	2.000,00	2.000,00	Referente pagto de plantoes clinicos e obstetricos realizados no mes de Junho/2005 para pessoas carentes de recursos financeiros deste Municipio.
704	31/05/2005	HOSPITAL MUNICIPAL FREI ROGERIO	2.000,00	2.000,00	2.000,00	Referente pagto de plantões médicos e obstétricos para pessoas carentes de recursos financeiros deste Municipio realizados no mês de Maio/2005.
1210	26/08/2005	HOSPITAL MUNICIPAL FREI ROGERIO	2.000,00	2.000,00	2.000,00	Referente pagto de consultas medicas e obstetricas para pessoas carentes de recursos financeiros deste Municipio no mes de Agosto/2005.
1079	02/08/2005	HOSPITAL MUNICIPAL FREI ROGERIO	2.000,00	2.000,00	2.000,00	Referente pagto de consultas medicas e obstetricas realizadas no mes de Julho/2005 para pessoas carentes de recursos financeiros deste Municipio.
1490	31/10/2005	HOSPITAL MUNICIPAL FREI ROGERIO	2.000,00	2.000,00	2.000,00	Referente pagto de consultas médicas obstétricas realizadas no mês de Outubro/2005.
1355	30/09/2005	HOSPITAL MUNICIPAL FREI ROGERIO	2.000,00	2.000,00	2.000,00	Referente pagto de consultas médicas e obstétricas realizadas no mês de Setembro/2005 para pessoas carentes de recursos financeiros deste Municipio.
1738	20/12/2005	HOSPITAL MUNICIPAL FREI ROGERIO	2.000,00	2.000,00	2.000,00	Referente pagto de consultas médicas e obstétricas realizadas no mês de Dezembro/2005.
1643	30/11/2005	HOSPITAL MUNICIPAL FREI ROGERIO	2.000,00	2.000,00	2.000,00	Referente pagto de consultas clinicas realizadas no mês de Novembro/2005 para pessoas carentes de recursos financeiros deste Municipio.
588	09/05/2005	HOSPITAL SANTA TEREZINHA	2.000,00	2.000,00	2.000,00	Referente pagto de serviços prestados a pessoas carentes de recursos financeiros deste Municipio no mês de Abril/2005.
736	06/06/2005	HOSPITAL SANTA TEREZINHA	2.000,00	2.000,00	2.000,00	Referente pagto de serviços prestados para pessoas carentes de recursos financeiros deste Municipio, cfe contrato.
399	04/04/2005	HOSPITAL UNIVERSITÁRIO STA TEREZINHA	4.000,00	4.000,00	4.000,00	Referente pagto de serviços hospitalares e médicos para pessoas carentes de recursos financeiros deste Municipio no mês de Fevereiro e Março/2005, cfe convênio.
911	04/07/2005	HOSPITAL UNIVERSITÁRIO STA TEREZINHA	2.000,00	2.000,00	2.000,00	Referente pagto de servicos hospitares prestados para pessoas carentes de recursos financeiros deste Municipio no mes de Junho/2005.
1154	17/08/2005	HOSPITAL UNIVERSITÁRIO STA TEREZINHA	2.000,00	2.000,00	2.000,00	Referente pagto de servicos hospitalares prestados para pessoas carentes de recursos financeiros deste Municipio no mes de Julho/2005.
1354	30/09/2005	IEAS - HOSPITAL DIVINO SALVADOR	3.233,70	3.233,70	3.233,70	Referente pagto de serviços prestados a pessoas carentes de recursos financeiros deste Municipio no mês de Setembro/2005, cfe convênio.
1739	20/12/2005	IEAS - HOSPITAL DIVINO SALVADOR	3.233,70	3.233,70	3.233,70	Referente pagto de serviços hospitalares prestados no mês de Dezembro/2005.
1498	01/11/2005	IEAS - HOSPITAL DIVINO SALVADOR	3.233,70	3.233,70	3.233,70	Referente pagto de serviços médicos prestados para pessoas carentes de recursos financeiros deste Municipio no mês de Outubro/2005.
1644	30/11/2005	IEAS - HOSPITAL DIVINO SALVADOR	3.233,70	3.233,70	3.233,70	Referente pagto de serviços hospitalares prestados para pessoas carentes de recursos financeiros deste Municipio no mês de Novembro/2005, cfe convênio.
			115.500,92	115.500,92	115.500,92