ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CONSULTORIA GERAL

Processo n°:	REC - 03/00323344
Origem:	Secretaria de Estado da Administração
Interessado:	Octávio René Lebarbenchon Neto
Assunto:	(Reexame - art. 80 da LC 202/2000) -APE-00/03522253
Parecer n°	COG 534/06

EMENTA. Recurso de Reexame - art. 80 da LC nº 202/2000. Atos de Pessoal. Registro de Aposentadoria. Incorporação de gratificação. LC 222/2002. Intempestividade. Conhecer. Dar Provimento. Ordenar o Registro. Aplicabilidade do art. 135, § 1º, I, do Regimento Interno e do art. 76, § 1º da LC 202/2000.

Adequação à exceção prevista no art. 135, § 1º, I, do Regimento Interno e art. 76, §1º, da Lei Complementar 202/2002, quanto ao conhecimento extemporâneo. Superveniência de fato novo, qual seja, edição da Lei Complementar Estadual nº 222/2002, convalidando pagamentos e incorporação de Gratificação Complementar de Vencimento outrora considerados irregulares. Restrição sanada. Dar provimento ao recurso a fim de que se ordene, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, "b", da Lei Complementar 202/2000, o registro do ato aposentatório.

Senhora Consultora,

RELATÓRIO

Tratam os autos de Recurso de Reexame, interposto pelo Sr. Octávio R. Lebarbenchon Neto, ex-Secretário de Estado da Administração, em face da Decisão nº 617/2001, proferida nos autos do Processo nº APE 00/03522253.

O citado Processo nºAPE 00/03522253 refere-se à Auditoria in loco de Atos de Pessoal, registro do ato de aposentadoria do servidor Edison D`avila, empreendida por esta Corte de Contas, através de sua Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE.

Por ocasião da supramencionada auditoria, a DCE procedeu à elaboração do Relatório nº 332/2000 (fls. 3-5), a partir do qual solicitou a diligência dos autos, com ofício à Secretaria de Estado da Administração, a fim de que esta se manifestasse acerca das restrições suscitadas.

Não obstante devidamente encaminhado em diligência o relatório ao responsável, não foram tomadas, tempestivamente, as providências no sentido do saneamento das restrições apuradas, sem qualquer manifestação da Secretaria de Estado da Administração.

Subseqüentemente, os autos foram reexaminados pela DCE, que elaborou Relatório Conclusivo nº 599/2000. Em razão das restrições apontadas no mencionado relatório (fls. 16-19), foi determinada Audiência (MB/2000/001) do responsável no Processo nº APE 00/03522253, para a qual foi assinalado o devido prazo, em observância ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Em atendimento ao Ofício TCE/GMB/10793/2000 (Audiência), o responsável, Sr. Celestino Roque Secco (ex-secretário de Estado da Administração), apresentou esclarecimentos e respectiva documentação, além de apontar as providências adotadas por aquela Secretaria no sentido de reconhecer e sanar parte das irregularidades apontadas no Relatório nº 332/2000 da DCE (fls. 3-5).

À vista da resposta da Audiência nº MB/2000/001 (fls. 23), o Exmo. Sr. Conselheiro Relator solicitou o retorno dos autos à Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE, para fins de análise e posterior encaminhamento à Procuradoria-Geral Junto ao Tribunal de Contas.

Analisados os autos à luz dos esclarecimentos e documentos juntados pela Secretaria de Estado da Administração (fls. 25-60), a DCE, em seu Relatório de Conclusivo nº 1095/2000 (fls. 63-67), opinou pela denegação do registro, considerando ilegal o Ato de Aposentadoria, tendo em vista o não cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, do Supremo Tribunal Federal, denegando a segurança que conferia ao servidor o direito de perceber a gratificação complementar de vencimento nos termos das Leis nº 9.503/94 e 9.847/95.

A Procuradoria-Geral, através de seu parecere PG nº 749/2000 (fl. 69), assim se manifestou:

"Pela faculdade especial que lhe confere a legislação, esta Procuradoria, objetivando evitar possíveis prejuízos ao servidor interessado, entendeu por novamente baixar o processo em diligência, para que Vossa Excelência, num prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta, possa se manifestar quanto às restrições apontadas pelo Corpo Instrutivo do Egrégio Tribunal de Contas, conforme cópia da Informação em anexo.

Comunico, outrossim, a Vossa Excelência que os autos encontram-se à disposição dessa Secretaria para vistas, se necessário, no Setor de Diligência desta Procuradoria."

Nova manifestação da Procuradoria-Geral, PG nº 253/2001, assim disciplinou:

"Esta procuradoria, após exame da matéria, procurando evitar qualquer prejuízo ao interessado, encetou nova diligência à Secretaria de Segurança Pública, a qual não restou atendida, razão pela qual, acompanha o posicionamento dispendido pela Instrução.

Entretanto, pondera ao eminente Relator, não haver nos autos, qualquer manifestação do requerente, no sentido de exercer o contraditório e o direito à ampla defesa.

Assim sendo, posiciona-se no sentido de sugerir a citação do interessado, a fim de se manifestar sobre as restrições apresentadas pelo corpo Instrutivo."

Na Sessão Ordinária de 16/04/2001, o Processo nº APE 00/03522253 foi levado à apreciação do Tribunal Pleno, sendo prolatada a seguinte Decisão nº 0617/2001:

"O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no artigo 59 da Constituição Estadual, no artigo 1° da Lei Complementar n° 202/2000, decide:

6.1. Denegar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, da Lei Complementar n° 202/2000, do ato aposentatório de Edison D´Avila, servidor da Secretaria de Estado da da Segurança Pública, no cargo de Inspetor de Políca, matrícula 046164-4-01, nível SP-PC-TC-03-E, PIS/PASEP nº (-), consubstanciado na Portaria n° 2021/09/1999 e na Apostila nº 395/2000, considerado ilegal conforme pareceres emitidos nos autos, por não ter cumprido decisão judicial do Supremo Tribunal Federal, transitada em julgado, que denegou a segurança que conferia direito ao servidor em perceber a Gratificação Complementar de Vencimento nos termos das Leis nºs 9.503/94 e 9.847/95.

6.2. Determinar à Diretoria de Controle da Administração Estadual – DCE deste Tribunal que, após transitada em julgado a decisão, inclua na programação de Auditoria in loco na Secretaria de Estado da Administração, a averiguação dos procedimentos adotados decorrentes da denegação de registro de que trata o item 6.1 desta decisão.

6.3. Dar ciência desta decisão à Secretaria de Estado da Administração e à Secretaria de Estado da Segurança Pública."

Em cumprimento ao item 6.2 da Decisão acima transcrita, a Secretaria Geral, através de despacho (fls.79), devolveu os autos à DCE para as devidas providências.

A referida Diretoria procedeu à elaboração do Relatório nº 929/2001 (fls. 80-83), onde constatou que, até aquela data, não havia sido cumprida a Decisão do Egrégio Plenário (nº 0617/2001 - sessão de 16/04/2001).

Alegando excessiva complexidade da matéria em análise, o responsável, Sr. Celestino Roque Secco, solicitou dilação do prazo para atendimento da Decisão do Tribunal Pleno desta Corte de Contas (fls. 92) . A referida dilação foi autorizada pelo Sr. Conselheiro Relator Moacir Bertoli (fls. 111).

Visando à alteração da Decisão supracitada, o Sr. Otávio René Lebarbenchon Neto interpôs Recurso de Reexame.

É o relatório.

II. ADMISSIBILIDADE

Considerando que o Processo nº APE 00/03522253 refere-se a Atos de Pessoal, Registro de Aposentadoria, tem-se que o Sr. Octávio René Lebarbenchon Neto utilizou-se da espécie recursal adequada, qual seja, Recurso de Reexame, com fulcro no art. 79 da Lei Complementar nº 202/2000.

Procedendo-se à análise do recurso, verifica-se que o recorrente detém legitimidade para a interposição do mesmo, na qualidade de interessado, em consonância com o art. 80 daquele Diploma Legal.

Entretanto, no que tange à tempestividade, observa-se que o recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para interposição do recurso, tendo em vista que a Decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado nº 16.682, de 18/06/2001, e o recurso protocolado somente em 27/12/2002, ultrapassando, substancialmente, a própria dilação de prazo (prorrogado em 90 dias) solicitada pelo recorrente (fls.111-112).

A Lei Orgânica desta Corte de Contas - Lei Complementar nº 202/2000, em seu art. 80, expressa o prazo máximo para interposição do Recurso de Reexame:

Art. 80. O Recurso de Reexame, com efeito suspensivo, poderá ser interposto uma só vez por escrito, pelo responsável, interessado, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de trinta dias contados a partir da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado.

Art. 66. Salvo disposição em contrário, os prazos previstos neste Regimento computar-se-ão excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

§ 3º Nos demais casos, salvo disposição expressa em contrário, os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a publicação do acórdão ou da decisão no Diário Oficial do Estado.

Não obstante a flagrante intempestividade da peça recursal, o recorrente baseia seu pleito no fato de ter sido editada Lei Complementar nº 222, de 10 de janeiro de 2002, cujo art. 1º assegurou a incorporação da Gratificação Complementar de Vencimento, no percentual de 90%, consoante previsto no art. 1º da mesma Lei. De igual forma, o art. 8º convalidou todos os pagamentos efetivados nessas condições, com o que restaria superada a divergência assinalada pelo corpo técnico desta Corte de Contas.

Notório é que a gratificação que vinha sendo percebida pelo servidor aposentado Edison D´avila, matrícula 046.164-4-01, conforme Relatório da DCE nº 332/2000 (fls.05), confirmado pela Decisão nº 617/2001, de 16/04/2001, desta Corte de Contas (fls.76), teria, a priori, causado prejuízo ao erário, tendo em vista o não cumprimento de decisão judicial transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, que denegou a segurança que conferia o direito ao servidor de perceber a gratificação complementar de vencimento, nos termos das Leis nº 9.503/94 e 9.847/95 (fls. 7-10).

Ocorre que, em 10/01/2002, objetivando findar os inúmeros incidentes que decorriam da dicotomia estabelecida no âmbito Administrativo Estadual acerca do tema Gratificação Complementar de Vencimento, foi editada a LC 222/2002.

O fato novo superveniente, qual seja, a edição da Lei Complementar Estadual (LC 222/2002), no qual se fulcrou o recorrente, mostra-se hábil o bastante para superar a extemporaneidade recursal. O art. 8º do referido diploma legal convalida os pagamentos efetuados aos ativos e inativos, da Gratificação em questão, permitindo, inclusive, a incorporação da mesma, comprovando, pois, que o ato praticado pelo recorrente, qual seja, a concessão da Gratificação Complementar de Vencimento ao servidor Edison D Ávila, não causou, efetivamente, prejuízo ao erário.

"Art. 1º Fica incorporada ao valor do vencimento do cargo em comissão,

a Gratificação Complementar de Vencimento de 90% (noventa por cento) a

que se referem os §§ 2º, 3º e 4º, do art. 2º, da Lei nº 9.847, de 15 de maio de 1995, § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 100, de 30 de novembro de 1993, com a nova redação dada pelo art. 1º, da Lei Complementar nº 150, de 08 de julho de 1996 e da Verba de Representação prevista no art. 116, da Lei nº 9.831, de 17 de fevereiro de 1995 para os cargos de Secretário-Adjunto e Procurador-Geral Adjunto, arredondadas para maior as frações de real, na forma dos Demonstrativos I, II, III, IV e V, a seguir especificados ..."

"Art. 8º Ficam convalidados os seguintes pagamentos efetuados aos servidores ativos e inativos, agregados e beneficiários da Lei Complementar nº 83, de 1993, desde que tenha sido obedecido o limite máximo de remuneração fixado pela Lei Complementar nº 150, de 1996, como segue:

a) Gratificação de 90% (noventa por cento), com base nos §§ 2º, 3º e 4º, dos arts. 2º e 3º, da Lei nº 9.847, de 1995, e § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 100, de 1993, com a nova redação dada pelo art. 1º, da Lei Complementar nº 150, de 1996;

b) Gratificação ou Adicional de Produtividade de 120% (cento e vinte por cento), com fundamento nos arts. 2º, da Lei nº 9.184, de 1993, 2º da Lei nº 9.335, de 1993, 2º da Lei n. 9.483, de 1994, 2º da Lei nº 9.486, de 1994, 2º da Lei nº 9.487, de 1994, 2º da Lei n. 9.488, de 1994, 3º da Lei nº 9.751, de 1994, e art. 1º da Lei nº 10.251, de 1996;

c)Gratificação pela prestação de serviços ou desempenho de atividades passíveis de atribuição de responsabilidade técnica a que se refere a Lei nº 8.065, de 13 de setembro de 1990, o art. 6º, da Lei nº 9.483, de 1994, os arts. 1º e 2º, da Lei nº 10.781, de 1998, e o art. 1º, da Lei nº 10.933, de 1998, calculada sobre a remuneração do cargo efetivo, computados os valores incorporados resultantes do exercício do cargo em comissão ou função de confiança; e

d) Gratificação pela aplicação do art. 2º da Lei nº 10.790, de 03 de julho de 1998."

Constata-se que os argumentos suscitados pelo recorrente estão compreendidos na hipótese do art. 135, § 1º, I, ensejando, portanto, a superação da intempestividade do recurso e o conseqüente conhecimento do mesmo.

Art. 135. Das deliberações do Tribunal de Contas proferidas no julgamento de prestação ou tomada de contas, tomada de contas especial, na fiscalização de atos administrativos, inclusive contratos e atos sujeitos a registro, cabem recursos de:

I - Reconsideração;

II - Embargos de Declaração;

III - Reexame;

IV – Agravo.

§ 1º Não se conhecerá dos recursos previstos neste Capítulo interpostos fora do prazo, salvo para corrigir inexatidões materiais e retificar erros de cálculo e, ainda, em razão de fatos novos supervenientes que comprovem:

I - que os atos praticados pelo recorrente não causaram,efetivamente, quaisquer prejuízos ao erário;

II – que o débito imputado ao Responsável era proveniente de vantagens pagas indevidamente a servidor, cuja devolução caberia originariamente ao beneficiário, em consonância com o disposto neste Regimento;

III – a ocorrência de erro na identificação do responsável.

Assim, sugere-se ao ilustre Relator conhecer o Processo nº REC 05/04060783 e dar-lhe provimento, por já se encontrar sanada a restrição que inviabilizava o registro do ato aposentatório do servidor Edison D`avila, matrícula 046164-4-01, da Secretaria de Segurança Pública. A Lei Complementar Estadual nº 222/2002 afastou por inteiro a restrição até então existente, assegurando aos inativos a incorporação da Gratificação Complementar de Vencimento no percentual de 90%.

III. CONCLUSÃO

Ante o exposto:

- Considerando a superação da intempestividade na interposição do presente recurso, constatada em virtude do surgimento de fato novo (edição da LC 222/2002), comprovando que os atos praticados pelo recorrente não causaram efetivamente prejuízo ao erário, como bem preceitua o art. 135, §1º, I do Regimento Interno combinado com o art. 76, §1º da Lei Complementar nº 202/2000.

Sugere-se ao Exmo. Sr. Relator que, em seu voto, proponha ao Egrégio Plenário, o que segue:

1. Conhecer o presente Recurso de Reexame, nos termos dos artigos 76, §1º e 80 da LC n° 202/00, c/c o artigo 135, § 1º, I, do Regimento Interno, interposto em face da Decisão nº 0617/2001, exarada no Processo nº APE 00/03522253, e, no mérito, dar-lhe provimento para:

1.1 Modificar o item 6.1. da Decisão recorrida, que passa a ter a seguinte redação:

6.1 Ordenar o registro, nos termos do art. 34, II, c/c o art. 36, §2º, "b", da Lei Complementar 202/2000, do ato aposentatório de Edison D Ávila, servidor da Secretaria de Estado da Segurança Pública, matrícula n° 046.164-4-01, no cargo de Inspetor de Polícia, consubstanciado na Portaria nº 2021, de 21/09/99, e na Apostila 395/2000, considerando a alteração promovida por meio da Lei Complementar nº222/2000, que convalidou todos os pagamentos ao servidor da Gratificação Complementar de Vencimento nos termos das Leis 9.503/94 e 9.847/95.

1.2.Desconsiderar a determinação feita no item 6.2 da Decisão nº 0617/2001, uma vez que a situação foi regularizada;

1.3.Dar ciência desta Decisão, do Parecer e do Voto do Relator que a fundamentam, bem como deste Parecer, à Secretaria de Estado da Administração e à Secretaria de Segurança Pública.

2) Cancelar a multa prevista no art. 70, §1°, da LC n° 202/00, ao Sr. Celestino Roque Secco, haja vista que a modificação feita prescindia de tempo hábil para o exercício e proteção da garantia do devido processo legal, principalmente por envolver direito de terceiro.

COG, em 14 de setembro de 2006.

_____________________

Debora Cristina Vieira

Auditor Fiscal de de Controle Externo

De Acordo. Em ____/____/____

________________________

Hamilton Hobus Hoemke

Coordenador

DE ACORDO.

À consideração do Exmo. Sr. Relator, ouvido preliminarmente o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

COG, em de de 2006.

________________________