ESTADO DE SANTA CATARINA
    TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO :

PCP 06/00076210
   

UNIDADE :

Município de BALNEÁRIO CAMBORIÚ
   

RESPONSÁVEL :

Sr. RUBENS SPERNAU - Prefeito Municipal
   
ASSUNTO : Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2005
   
RELATÓRIO N° : 4555 / 2006

INTRODUÇÃO

O Município de BALNEÁRIO CAMBORIÚ está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2005 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo Nº PCP 06/00076210) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o N.º 003485, de 24/02/06, bem como mensalmente, por meio magnético, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - ANÁLISE

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 2413, de 14/12/04, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 125.775.500,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 4.457.100,00, que corresponde a 3,54 % do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01
Créditos Orçamentários Valor (R$)
Créditos Orçamentários 125.775.500,00
Ordinários 121.318.400,00
Reserva de Contingência 4.457.100,00
(+) Créditos Adicionais 40.834.413,91
Suplementares 32.779.179,82
Especiais 8.055.234,09
(-) Anulações de Créditos 22.746.919,14
Orçamentários/Suplementares 22.746.919,14
   
(=) Créditos Autorizados 143.862.994,77

Demonstrativo_02 Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais Valor (R$) %
Recursos de Excesso de Arrecadação 11.846.385,48 29,01
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários 18.289.819,14 44,79
Anulação da Reserva de Contingência 4.457.100,00 10,92
Superávit Financeiro 6.241.109,29 15,28
T O T A L 40.834.413,91 100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 40.834.413,91, equivalendo a 32,47% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 26,06%, os especiais 6,40% e os extraordinários 0,00% . As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 22.746.919,14,equivalendo a 18,09% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

Previsão/Autorização

Execução Diferenças
RECEITA 125.775.500,00 148.165.093,04 22.389.593,04
DESPESA 143.862.994,77 130.597.883,17 (13.265.111,60)
Superávit de Execução Orçamentária 17.567.209,87  
Fonte : Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

  EXECUÇÃO
RECEITAS  
Da Prefeitura 93.890.668,91
Das Demais Unidades 54.274.424,13
TOTAL DAS RECEITAS 148.165.093,04

DESPESAS  
Da Prefeitura 91.547.087,70
Das Demais Unidades 39.050.795,47
TOTAL DAS DESPESAS 130.597.883,17
SUPERÁVIT 17.567.209,87

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Ajuste do resultado consolidado de execução orçamentária

Na apuração do resultado da execução orçamentária do exercício 2005 serão desconsideradas as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer empenhadas, no valor de R$ 222.035,61 as quais foram incluídas no resultado orçamentário do exercício de 2004.

Ressalta-se que as despesas com pessoal liquidadas e não empenhadas no exercício de 2005 serão consideradas para efeito de apuração do resultado orçamentário.

Dessa forma, o resultado orçamentário do exercício em análise passa a ser o seguinte:

  EXECUÇÃO

RECEITAS  
Da Prefeitura 93.890.668,91
Das Demais Unidades 54.274.424,13
TOTAL DAS RECEITAS 148.165.093,04

DESPESAS  
Da Prefeitura 91.547.087,70
(-) Da Prefeitura: Despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas 222.035,61
(+) Da Prefeitura: Despesas com pessoal e encargos sociais liquidadas em 2005 e não empenhadas no exercício 1.896,50
Das Demais Unidades 39.050.795,47
TOTAL DAS DESPESAS 130.377.744,06
   
SUPERÁVIT 17.787.348,98

Obs: As despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou não empenhadas no exercício de 2004, no montante de R$ 222.035,61, foram detectadas em inspeção "In Loco"

Resultado Consolidado Ajustado

O resultado orçamentário consolidado ajustado apresentou um Superávit de execução orçamentária de R$ 17.787.348,98 representando 12,01% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 1,44 arrecadação mensal - média mensal do exercício.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 17.787.348,98 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal Superávit de R$ 2.563.720,32 e do conjunto do Orçamento das Demais Unidades Municipais Superávit de R$ 15.223.628,66.

Resultado Orçamentário Consolidado Ajustado Excluído o Resultado Orçamentário do Instituto/Fundo de Previdência

Desconsiderando o resultado orçamentário do Instituto/Fundo de Previdência, o Município passa a ter a seguinte execução orçamentária:

 

RECEITA

DESPESA RESULTADO
Prefeitura e Demais Unidades 148.165.093,04 130.377.744,06 17.787.348,98
(-) Instituto/Fundo de Previdência 41.449.045,57 26.780.477,22 14.668.568,35
Resultado Ajustado 106.716.047,47 103.597.266,84 3.118.780,63

O resultado orçamentário consolidado, excluído o Instituto de Previdência, apresentou um Superávit de execução orçamentária de 3.118.780,63 representando 2,10 % da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,25 arrecadação(ões) mensal(is) (média mensal do exercício).

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

Desconsiderando as despesas liquidadas, empenhadas e canceladas e/ou sequer empenhadas no exercício, temos que:

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Superávit de execução orçamentária de R$ 2.563.720,32, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 93.890.668,91 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 31.885.346,61), e a Despesa Realizada R$ 91.326.948,59.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 2.563.720,32, interferiu Positivamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura e as demais unidades gestoras municipais produzem um resultado superavitário
UNIDADES RESULTADO VALORES R$
PREFEITURA SUPERÁVIT 2.563.720,32
DEMAIS UNIDADES SUPERÁVIT 15.223.628,66
TOTAL SUPERÁVIT 17.787.348,98

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 17.787.348,98 deu-se em razão do resultado positivo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Superávit de R$ 2.563.720,32, sendo aumentado face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 15.223.628,66.

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$ 148.165.093,04, equivalendo a 117,80 % da receita orçada.

Gráfico_01A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR FONTES

2.003

2004

2005

  Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %
Receita Tributária 39.819.548,17 40,76 45.261.717,08 38,19 53.278.094,45 35,96
Receita de Contribuições 5.347.422,67 5,47 4.753.048,32 4,01 6.977.269,05 4,71
Receita Patrimonial 4.774.570,77 4,89 4.432.114,13 3,74 7.421.475,92 5,01
Receita de Serviços 4.651.120,80 4,76 136.287,67 0,11 3.794.261,37 2,56
Transferências Correntes 29.263.523,90 29,95 41.022.767,30 34,61 47.775.920,73 32,25
Outras Receitas Correntes 13.838.232,18 14,16 19.695.018,11 16,62 27.808.116,80 18,77
Operações de Crédito - Empréstimos Tomados 0,00 0,00 1.335.000,54 1,13 43.140,14 0,03
Transferências de Capital 0,00 0,00 1.879.175,41 1,59 1.066.814,58 0,72
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 97.694.418,49 100,00 118.515.128,56 100,00 148.165.093,04 100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2005

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita tributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2.003

2004

2005

  Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %
Receita de Impostos 34.302.753,65 35,11 41.006.605,43 34,60 47.900.270,01 32,33
IPTU 23.003.123,89 23,55 27.229.078,88 22,98 31.151.840,52 21,03
IRRF 951.572,16 0,97 1.085.189,38 0,92 2.852.681,85 1,93
ISQN 4.562.456,34 4,67 5.181.722,64 4,37 6.299.727,56 4,25
ITBI 5.785.601,26 5,92 7.510.614,53 6,34 7.596.020,08 5,13
Taxas 5.250.067,41 5,37 4.049.417,15 3,42 5.330.527,17 3,60
Contribuições de Melhoria 266.727,11 0,27 205.694,50 0,17 47.297,27 0,03
             
Receita Tributária 39.819.548,17 40,76 45.261.717,08 38,19 53.278.094,45 35,96
             
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 97.694.418,49 100,00 118.515.128,56 100,00 148.165.093,04 100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2005

Gráfico_03

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2005

Valor (R$) %
Contribuições Sociais 6.918.989,03 4,67
Contribuições Econômicas 58.280,02 0,04
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 58.280,02 0,04
Outras Contribuições Econômicas 0,00 0,00
     
Total da Receita de Contribuições 6.977.269,05 4,71
     
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 148.165.093,04 100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2.003

2004

2005

  Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 29.263.523,90 29,95 41.022.767,30 34,61 47.775.920,73 32,25
Transferências Correntes da União 8.874.826,31 9,08 16.611.059,35 14,02 21.382.200,53 14,43
Cota-Parte do FPM 7.590.864,85 7,77 8.758.784,66 7,39 11.458.854,49 7,73
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM (1.138.508,52) (1,17) (1.313.651,58) (1,11) (1.718.827,63) (1,16)
Cota do ITR 434,05 0,00 12.993,29 0,01 317,55 0,00
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 259.429,56 0,27 201.948,72 0,17 194.869,68 0,13
(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96 (38.914,26) (0,04) (30.292,20) (0,03) (29.230,44) (0,02)
Receita Referente Ajuste do FPM (LC 91/97) 0,00 0,00 439.089,99 0,37 0,00 0,00
(-) Dedução do Ajuste do FPM para formação do FUNDEF 0,00 0,00 (65.863,35) (0,06) 0,00 0,00
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 0,00 0,00 103.307,40 0,09 128.929,07 0,09
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União) 815.659,58 0,83 7.803.446,15 6,58 8.554.989,17 5,77
Transferência de Recursos do FNAS 335.348,96 0,34 375.043,63 0,32 448.271,22 0,30
Transferências de Recursos do FNDE 0,00 0,00 0,00 0,00 1.880.221,94 1,27
Demais Transferências da União 1.050.512,09 1,08 326.252,64 0,28 463.805,48 0,31
             
Transferências Correntes do Estado 10.739.929,51 10,99 12.674.583,35 10,69 13.265.600,95 8,95
Cota-Parte do ICMS 7.668.323,12 7,85 8.691.220,46 7,33 9.547.509,06 6,44
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS (1.165.686,14) (1,19) (1.303.682,79) (1,10) (1.432.126,11) (0,97)
Cota-Parte do IPVA 3.094.819,12 3,17 3.657.408,33 3,09 4.794.151,83 3,24
Cota-Parte do IPI sobre Exportação 250.485,13 0,26 247.651,57 0,21 332.145,23 0,22
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação (44.203,26) (0,05) 0,00 0,00 (49.821,71) (0,03)
Cota do IPI s/Exportação (Estado) não Contabilizado no Fluxo Orçamentário 44.203,26 0,05 0,00 0,00 0,00 0,00
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação 804.441,14 0,82 1.036.151,00 0,87 0,00 0,00
Transferências da Cota-Parte da Compensação Financeira (25%) 0,00 0,00 60.000,00 0,05 0,00 0,00
Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo 87.547,14 0,09 285.834,78 0,24 73.742,65 0,05
             
Transferências Multigovernamentais 8.019.496,54 8,21 9.850.455,42 8,31 11.648.138,10 7,86
Transferências de Recursos do Fundef 8.019.496,54 8,21 9.850.455,42 8,31 11.648.138,10 7,86
             
Transferências de Instituições Privadas 5.800,00 0,01 40.000,00 0,03 100.000,00 0,07
             
Transferências de Pessoas 10.000,00 0,01 15.000,00 0,01 10.000,00 0,01
             
Transferências de Convênios 1.613.471,54 1,65 1.831.669,18 1,55 1.369.981,15 0,92
             
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 0,00 0,00 1.879.175,41 1,59 1.066.814,58 0,72
             
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS 29.263.523,90 29,95 42.901.942,71 36,20 48.842.735,31 32,97
             
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA 97.694.418,49 100,00 118.515.128,56 100,00 148.165.093,04 100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 10.072.377,22 e desta, R$ 9.050.341,41 refere-se a dívida ativa proveniente de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Operações de crédito compreendem obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos financeiros, cuja realização depende de autorização legislativa. Seu ingresso foi da ordem de R$ 43.140,14, correspondendo a 0,03% dos ingressos auferidos.

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 130.597.883,17, equivalendo a 90,78 % da despesa autorizada.

FraseDespesa2Obs : Desconsiderando o valor de R$ 222.035,61 referente às despesas liquidadas no exercício de 2004, que foram empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, e ainda, considerando as despesas com pessoal liquidadas e não empenhadas no exercício de 2005 no valor de R$ 1.896,50, conforme informado pela Unidade, o total das despesas realizadas no exercício de 2005 passa a ser de R$ 130.377.744,06.

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2.003

2004

2005

  Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %
01-Legislativa 2.324.630,02 2,51 2.812.256,32 2,46 3.877.710,41 2,97
02-Judiciária 2.406.553,99 2,60 3.327.353,21 2,91 4.744.196,37 3,63
04-Administração 16.223.912,21 17,52 15.885.250,56 13,88 22.817.151,52 17,47
06-Segurança Pública 267.200,97 0,29 646.540,05 0,56 900.882,13 0,69
08-Assistência Social 1.460.438,94 1,58 2.938.606,65 2,57 4.149.134,49 3,18
09-Previdência Social 2.280.613,74 2,46 3.014.171,82 2,63 4.132.034,21 3,16
10-Saúde 20.151.388,53 21,77 24.196.409,93 21,14 26.863.106,09 20,57
12-Educação 24.589.178,94 26,56 31.370.823,80 27,40 35.114.468,00 26,89
13-Cultura 433.089,62 0,47 465.845,40 0,41 493.390,52 0,38
14-Direitos da Cidadania 0,00 0,00 38.260,39 0,03 48.860,31 0,04
15-Urbanismo 14.081.079,40 15,21 18.479.950,76 16,14 14.837.547,43 11,36
16-Habitação 10.869,80 0,01 9.199,83 0,01 12.245,00 0,01
17-Saneamento 160.598,58 0,17 280.664,83 0,25 722.255,86 0,55
18-Gestão Ambiental 528.710,24 0,57 696.179,01 0,61 873.719,44 0,67
20-Agricultura 232.299,24 0,25 173.196,76 0,15 232.560,79 0,18
23-Comércio e Serviços 1.990.731,85 2,15 2.326.638,79 2,03 2.571.744,96 1,97
27-Desporto e Lazer 1.384.128,30 1,50 1.722.280,89 1,50 2.341.246,05 1,79
28-Encargos Especiais 4.050.613,07 4,38 6.091.070,54 5,32 5.865.629,59 4,49
             
TOTAL DA DESPESA REALIZADA 92.576.037,44 100,00 114.474.699,54 100,00 130.597.883,17 100,00

CopiaFraseDespesa2

Obs : Desconsiderando o valor de R$ 222.035,61 referente às despesas liquidadas no exercício de 2004, que foram empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, e ainda, considerando as despesas com pessoal liquidadas e não empenhadas no exercício de 2005 no valor de R$ 1.896,50, conforme informado pela Unidade, o total das despesas realizadas no exercício de 2005 passa a ser de R$ 130.377.744,06.

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2.003

2004

2005

  Valor (R$) % Valor (R$) % Valor (R$) %
DESPESAS CORRENTES 74.214.211,55 80,17 89.433.493,28 78,13 108.512.397,95 83,09
Pessoal e Encargos 39.627.558,78 42,81 47.673.645,30 41,65 53.294.632,20 40,81
Aposentadorias e Reformas 1.910.160,61 2,06 2.474.343,76 2,16 0,00 0,00
Pensões 349.293,76 0,38 402.705,71 0,35 0,00 0,00
Contratação por Tempo Determinado 0,00 0,00 0,00 0,00 230.309,56 0,18
Salário-Família 233.427,60 0,25 289.111,90 0,25 254.200,61 0,19
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 32.107.379,21 34,68 41.318.352,42 36,09 48.034.840,91 36,78
Obrigações Patronais 4.818.910,60 5,21 2.665.163,58 2,33 4.343.974,64 3,33
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 92.077,07 0,10 100.331,74 0,09 109.741,01 0,08
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 113.107,07 0,12 86.496,40 0,08 76.820,00 0,06
Sentenças Judiciais 0,00 0,00 6.295,69 0,01 137.750,50 0,11
Indenizações Restituições Trabalhistas 3.202,86 0,00 330.844,10 0,29 106.994,97 0,08
Juros e Encargos da Dívida 716.927,94 0,77 840.917,25 0,73 980.303,29 0,75
Juros sobre a Dívida por Contrato 927,35 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato 716.000,59 0,77 840.917,25 0,73 980.303,29 0,75
Outras Despesas Correntes 33.869.724,83 36,59 40.918.930,73 35,74 54.237.462,46 41,53
Aposentadorias e Reformas 0,00 0,00 0,00 0,00 2.930.300,90 2,24
Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 525.188,02 0,40
Outros Benefícios Assistenciais 0,00 0,00 0,00 0,00 426,05 0,00
Salário-Família 0,00 0,00 0,00 0,00 18.146,58 0,01
Diárias - Civil 235.147,14 0,25 277.672,99 0,24 246.644,84 0,19
Material de Consumo 9.211.614,14 9,95 10.811.561,26 9,44 14.154.040,33 10,84
Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras 5.783,25 0,01 19.722,10 0,02 16.875,00 0,01
Material de Distribuição Gratuita 655.636,17 0,71 1.359.777,05 1,19 1.280.843,61 0,98
Passagens e Despesas com Locomoção 84.652,19 0,09 55.993,76 0,05 23.191,76 0,02
Serviços de Consultoria 51.330,01 0,06 20.030,10 0,02 24.400,00 0,02
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.077.532,80 3,32 3.467.837,47 3,03 3.414.876,93 2,61
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 17.487.107,69 18,89 21.122.836,34 18,45 26.367.646,14 20,19
Contribuições 669.523,94 0,72 881.926,09 0,77 1.116.947,05 0,86
Subvenções Sociais 254.009,91 0,27 373.250,46 0,33 819.662,32 0,63
Obrigações Tributárias e Contributivas 753.465,70 0,81 937.284,37 0,82 1.231.837,78 0,94
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 195.536,40 0,21 354.656,88 0,31 146.933,00 0,11
Sentenças Judiciais 98.166,72 0,11 357.032,65 0,31 431.816,32 0,33
Despesas de Exercícios Anteriores 1.090.181,05 1,18 714.630,62 0,62 1.067.925,19 0,82
Indenizações e Restituições 37,72 0,00 0,00 0,00 828,00 0,00
Outras Despesas Correntes não classificadas de acordo com a codificação da Portaria 163 0,00 0,00 164.718,59 0,14 418.932,64 0,32
             
DESPESAS DE CAPITAL 18.361.825,89 19,83 25.041.206,26 21,87 22.085.485,22 16,91
Investimentos 15.781.561,58 17,05 20.728.337,34 18,11 18.431.808,35 14,11
Auxílios 0,00 0,00 0,00 0,00 240.000,00 0,18
Obras e Instalações 12.666.379,28 13,68 15.953.212,16 13,94 7.896.037,96 6,05
Equipamentos e Material Permanente 2.535.481,63 2,74 3.411.849,05 2,98 4.360.547,84 3,34
Aquisição de Imóveis 120.806,46 0,13 0,00 0,00 3.546.254,93 2,72
Sentenças Judiciais 458.894,21 0,50 1.363.276,13 1,19 2.388.967,62 1,83
Amortização da Dívida 2.580.264,31 2,79 4.312.868,92 3,77 3.653.676,87 2,80
Principal da Dívida Contratual Resgatado 2.547.132,67 2,75 4.273.428,51 3,73 3.610.536,70 2,76
Principal Corrigido da Dívida Contratual Refinanciado 33.131,64 0,04 39.440,41 0,03 43.140,17 0,03
             
Despesa Realizada Total 92.576.037,44 100,00 114.474.699,54 100,00 130.597.883,17 100,00

CopiaFraseDespesa2

Obs : Desconsiderando o valor de R$ 222.035,61 referente às despesas liquidadas no exercício de 2004, que foram empenhadas e canceladas e/ou sequer foram empenhadas, e ainda, considerando as despesas com pessoal liquidadas e não empenhadas no exercício de 2005 no valor de R$ 1.896,50, conforme informado pela Unidade, o total das despesas realizadas no exercício de 2005 passa a ser de R$ 130.377.744,06.

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09
Fluxo Financeiro Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR 13.944.798,27
Bancos Conta Movimento 1.455.635,74
Aplicações Financeiras 12.118.050,37
Vinculado em Conta Corrente Bancária 371.112,16
   
(+) ENTRADAS 321.587.283,91
Receita Orçamentária 148.165.093,04
Extraorçamentárias 173.422.190,87
Realizável 57.378.852,28
Restos a Pagar 7.710.653,89
Depósitos de Diversas Origens 11.914.044,38
Serviço da Dívida a Pagar 9.266.354,27
Receitas a Classificar 32.368.411,56
Outras Operações 2.317.903,62
Transferências Financeiras Recebidas - entrada 52.465.970,87
   
(-) SAÍDAS 318.620.671,66
Despesa Orçamentária 130.597.883,17
Extraorçamentárias 188.022.788,49
Realizável 75.059.015,77
Restos a Pagar 5.568.964,60
Depósitos de Diversas Origens 12.444.136,73
Serviço da Dívida a Pagar 10.116.288,96
Receitas a Classificar 32.368.411,56
Transferências Financeiras Concedidas - Saída 52.465.970,87
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE 16.911.410,52
Banco Conta Movimento 874.935,21
Vinculado em Conta Corrente Bancária 111.211,51
Aplicações Financeiras 15.925.263,80

Fonte : Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

    Disponibilidades
Valor (R$)
Bancos c/ Movimento 361.200,54
Vinculado em C/C Bancária 7.622,05
Aplicações Financeiras 4.268.621,07
TOTAL 4.637.443,66

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial Início de 2005 Final de 2005
  Valor (R$) % Valor (R$) %
Ativo Financeiro 27.426.565,28 21,40 48.073.341,02 32,95
Disponível 13.573.686,11 10,59 16.800.199,01 11,51
Vinculado 371.112,16 0,29 111.211,51 0,08
Realizável 13.481.767,01 10,52 31.161.930,50 21,36
       
Ativo Permanente 100.764.530,10 78,60 97.844.380,85 67,05
Bens Móveis 17.125.330,99 13,36 20.789.539,27 14,25
Bens Imóveis 41.495.632,96 32,37 47.125.965,04 32,30
Bens de Nat. Industrial 2,00 0,00 2,00 0,00
Créditos 42.142.884,15 32,88 29.928.194,54 20,51
Valores 680,00 0,00 680,00 0,00
       
Ativo Real 128.191.095,38 100,00 145.917.721,87 100,00
       
ATIVO TOTAL 128.191.095,38 100,00 145.917.721,87 100,00
       
Passivo Financeiro 7.641.508,95 5,96 8.403.171,20 5,76
Restos a Pagar 5.200.472,88 4,06 7.342.162,17 5,03
Depósitos Diversas Origens 1.591.101,38 1,24 1.061.009,03 0,73
Serviços da Dívida a Pagar 849.934,69 0,66 0,00 0,00
       
Passivo Permanente 19.537.275,39 15,24 15.230.251,99 10,44
Dívida Fundada 17.612.434,45 13,74 14.277.728,76 9,78
Débitos Consolidados 1.924.840,94 1,50 952.523,23 0,65
       
Passivo Real 27.178.784,34 21,20 23.633.423,19 16,20
       
Ativo Real Líquido 101.012.311,04 78,80 122.284.298,68 83,80
       
PASSIVO TOTAL 128.191.095,38 100,00 145.917.721,87 100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 6.049.145,16 , distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO Valor (R$)
Restos a Pagar Processados 5.548.187,27
Depósitos de Diversas Origens 500.957,89
TOTAL 6.049.145,16

Considerando as despesas com pessoal liquidadas e não empenhadas no exercício de 2005 R$ 1.896,50 apura-se o seguinte:

PASSIVO FINANCEIRO Valor (R$)
Restos a Pagar Processados 5.548.187,27
Depósitos de Diversas Origens 500.957,89
Despesa com pessoal e encargos sociais liquidadas e não empenhadas no exercício 1.896,50
TOTAL 6.051.041,66

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Demonstrativo_11
Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variação
Ativo Financeiro 27.426.565,28 48.073.341,02 20.646.775,74
Passivo Financeiro 7.641.508,95 8.403.171,20 (761.662,25)
Saldo Patrimonial Financeiro 19.785.056,33 39.670.169,82 19.885.113,49

Obs: A diferença entre o resultado da execução orçamentária R$ 17.567.209,87 e a variação do patrimônio financeiro R$ 19.885.113,49, é decorrente do cancelamento de Restos a Pagar no valor R$ 2.317.903,62.

A.4.2.2 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado

Considerando o valor de R$ 1.896,50, referente as despesas com pessoal liquidadas e não empenhadas no exercício de 2005, conforme informações prestadas pela Unidade, temos, que a variação do patrimônio financeiro do Município passa a demonstrar a seguinte situação:

Grupo Patrimonial Saldo inicial Saldo final Variação
Ativo Financeiro 27.426.565,28 48.073.341,02 20.646.775,74
Passivo Financeiro 7.641.508,95 8.405.067,70 (763.558,75)
Saldo Patrimonial Financeiro 19.785.056,33 39.668.273,32 19.883.216,99

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Superávit Financeiro de R$ 39.668.273,32 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,17 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 19.883.216,99, passando de um superávit financeiro de R$ 19.785.056,33 para um superávit financeiro de R$ 39.668.273,32

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 19.054.757,55) com seu Passivo Financeiro (R$ 6.051.041,66), apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 13.003.715,89 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 0,32 de dívida a curto prazo.

A.4.2.3 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado Excluído o Instituto/Fundo de Previdência

Excluindo o resultado do Instituto/Fundo de Previdência, apura-se o seguinte resultado do Patrimônio Financeiro nos exercícios de 2004 e 2005

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2004

Grupo Patrimonial Município Instituto/Fundo Saldo Ajustado
Ativo Financeiro 27.426.565,28 10.779.856,70 16.646.708,58
Passivo Financeiro 7.641.508,95 577.883,24 7.063.625,71

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2005

Grupo Patrimonial Município Instituto/Fundo Saldo Ajustado
Ativo Financeiro 48.073.341,02 25.397.391,89 22.675.949,13
Passivo Financeiro 8.405.067,70 539.032,80 7.866.034,90

Com a exclusão do Patrimônio Financeiro do Instituto/Fundo, a variação do Patrimônio Financeiro do Município passa a ter a seguinte demonstração:

Grupo Patrimonial Saldo inicial Ajustado Saldo final Ajustado Variação

Ajustada

Ativo Financeiro 16.646.708,58 22.675.949,13 6.029.240,55
Passivo Financeiro 7.063.625,71 7.866.034,90 (802.409,19)
Saldo Patrimonial Financeiro 9.583.082,87 14.809.914,23 5.226.831,36

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Superávit Financeiro de R$ 14.809.914,23 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,35 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 5.226.831,36, passando de um superávit financeiro de R$ 9.583.082,87 para um superávit financeiro de R$ 14.809.914,23

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Valor (R$)
Receita Efetiva 134.731.434,80
Receita Orçamentária 148.165.093,04
(-) Mutações Patr.da Receita 13.433.658,24
   
Despesa Efetiva 117.726.024,93
Despesa Orçamentária 130.597.883,17
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa 12.871.858,24
   
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 17.005.409,87

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Valor (R$)
Variações Ativas 65.627.221,78
(-) Variações Passivas 61.360.644,01
   
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO 4.266.577,77

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária 17.005.409,87
(+)Resultado Patrimonial-IEO 4.266.577,77
   
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO 21.271.987,64

Demonstrativo_15
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior 101.012.311,04
(+)Resultado Patrimonial do Exercício 21.271.987,64
   
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO 122.284.298,68

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

MUNICÍPIO PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior 19.537.275,39 19.537.275,39
     
(+) Empréstimos Tomados (Dívida Fundada) 43.140,14 43.140,14
(+) Correção (Dívida Fundada) 2.118.026,33 2.118.026,33
(-) Amortização (Dívida Fundada) 5.495.872,16 5.495.872,16
     
(-) Amortização (Débitos Consolidados) 892.143,92 892.143,92
(-) Cancelamento (Débitos Consolidados) 80.173,79 80.173,79
     
Saldo para o Exercício Seguinte 15.230.251,99 15.230.251,99

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos dois anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2.003

2004

2005

  Valor(R$) % Valor(R$) % Valor(R$) %
Saldo 21.566.449,07 22,08 19.537.275,39 16,49 15.230.251,99 10,28

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18
MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior 7.641.508,95
   
(+) Formação da Dívida 28.891.052,54
(-) Baixa da Dívida 28.129.390,29
   
Saldo para o Exercício Seguinte 8.403.171,20

A evolução da dívida flutuante, nos últimos dois anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2.003

2004

2005

  Valor(R$) % Valor(R$) % Valor(R$) %
Saldo 10.004.567,81 39,3 7.641.508,95 27,86 8.403.171,20 17,48

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20
MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior 32.867.297,31
   
(+) Inscrição 8.748.984,35
(-) Cobrança no Exercício 11.712.252,75
   
Saldo para o Exercício Seguinte 29.904.028,91

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos) Valor (R$) %
Imposto Predial e Territorial Urbano 31.151.840,52 36,64
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 6.299.727,56 7,41
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza 2.852.681,85 3,36
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis 7.596.020,08 8,93
Cota do ICMS 9.547.509,06 11,23
Cota-Parte do IPVA 4.794.151,83 5,64
Cota-Parte do IPI sobre Exportação 332.145,23 0,39
Cota-Parte do FPM 11.458.854,49 13,48
Cota do ITR 317,55 0,00
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96 194.869,68 0,23
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos 9.050.341,41 10,64
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos 1.744.683,82 2,05
     
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS 85.023.143,08 100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas 150.285.144,21
(-) Compensação entre Regimes de Previdência 44.131,20
(-) Contribuição dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social 3.238.943,92
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF 3.230.005,89
   
   
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 143.772.063,20

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)
Educação Infantil (12.365) 6.811.469,32
Despesas com Educação Infantil realizadas por meio de Transferências Financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Patronal 269.594,79
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL 7.081.064,11

Demonstrativo_23
D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361) 28.245.189,74
Despesas com Ensino Fundamental realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência(Parte Patronal) (Resposta ao Ofício 5393/2006) 2.522.622,86
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL 30.767.812,60

Demonstrativo_24
E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL Valor (R$)
Despesas classificadas impropriamente em programas de Educação Infantil (Anexo 1, item 4) 165.772,83
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL 165.772,83

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL Valor (R$)
Programas Suplementares de Alimentação (Ensino Fundamental) (Anexo 1, item 3) 34.427,14
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (Resposta ao Ofício 5393/2006) 1.013.456,83
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (Anexo 1, item 1) 806.314,47
Despesas dedutíveis com Ensino Fundamental (Anexo 8 da Lei 4.320/64) - Administração do gabinete do Secretário R$ 36.993,94 e Administração do Departamento Técnico Administrativo R$ 63.212,41. 100.206,35
Despesas dedutíveis com Ensino Fundamental - FNDE (Anexo 2 da Lei 4.320/64) 102.427,63
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL 2.056.832,42

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

Componente Valor (R$) %
Total das Despesas com Educação Infantil (Quadro C ) 7.081.064,11 8,33
(+) Total das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) 30.767.812,60 36,19
(-) Total das Deduções com Educação Infantil (Quadro E) 165.772,83 0,19
(-) Total das Deduções com Ensino Fundamental (Quadro F) 2.056.832,42 2,42
(+) Despesas com Educação sem Identificação do Nível de Ensino (Anexo 1, item 2, R$ 29.771,66 e Anexo 8 da Lei 4.320/64 - Administração do Gabinete do Secretário R$ 36.993,34 e Administração do Departamento Técnico Administrativo R$ 63.212,41) 129.977,41 0,15
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse) 8.418.132,21 9,90
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF 503.237,95 0,59
(-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício 3.501.812,26 4,12
(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício 113.861,77 0,13
     
Total das Despesas para efeito de Cálculo 23.446.928,22 27,58
     
Valor Mínimo de 25% das Receitas com Impostos (Quadro A) 21.255.785,77 25,00
     
Valor acima do Limite (25%) 2.191.142,45 2,58

Componente Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D) 30.767.812,60
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F) 2.056.832,42
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse) 8.418.132,21
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF 503.237,95
(-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício 3.501.812,26
(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício 113.861,77
Total das Despesas para efeito de Cálculo 16.401.659,53
25% das Receitas com Impostos 21.255.785,77
60% dos 25% das Receitas com Impostos 12.753.471,46
Valor Acima do Limite (60% sobre 25%) 3.648.188,07

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 16.401.659,53, equivalendo a 77,16% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente Valor (R$)
Transferências do FUNDEF 11.648.138,10
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF 503.237,95
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF 7.290.825,63
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF 11.631.465,99
Valor Acima do Limite (60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério) 4.340.640,36

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 11.631.465,99, equivalendo a 95,72% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)
Atenção Básica (10.301) 26.365.964,40
Despesas com Saúde realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal) (Resposta ao Ofício 5396/2006) 1.020.719,59
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 27.386.683,99

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (Resposta ao Ofício 5396/2006) 8.717.699,32
Despesa Classificadas impropriamente em Programas de Saúde (Anexo 3, item 1) 36.936,59
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO 8.754.635,91

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

Componente Valor (R$) %
Total das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro G ) 27.386.683,99 32,21
(-) Total das Deduções com Ações e Serviços Públicos de Saúde (Quadro H ) 8.754.635,91 10,30
TOTAL DAS DESPESAS PARA EFEITO DO CÁLCULO 18.632.048,08 21,91
VALOR MÍNIMO A SER APLICADO 12.753.471,46 15,00
VALOR ACIMA DO LIMITE 5.878.576,62 6,91

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2005 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 18.632.048,08, correspondendo a um percentual de 21,91% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)
Pessoal e Encargos 50.724.569,30
Despesa com pessoal e encargos sociais liquidadas e não empenhadas (Resposta ao Ofício 5393/2006) 1.896,50
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos (Anexo 2, item 1) 292.701,42
Despesas com Pessoal do Poder Executivo realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência(Parte Patronal) (Resposta ao Ofício 5393/2006) 12.038.160,96
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO 63.057.328,18

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)
Pessoal e Encargos 2.570.062,90
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos (Anexo 2, item 1) 7.800,00
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência(Parte Patronal) (Resposta ao Ofício 5393/2006) 51.123,79
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 2.628.986,69

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO Valor (R$)
Sentenças Judiciais 137.750,50
   
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO 137.750,50

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO Valor (R$)
Sessão Extraordinária da Câmara Municipal (Resposta ao Ofício 5393/2006) 70.541,60
   
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO 70.541,60

Componente Valor (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 143.772.063,20 100,00
     
LIMITE DE 60% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 86.263.237,92 60,00
     
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 63.057.328,18 43,86
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2.628.986,69 1,83
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 137.750,50 0,10
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 70.541,60 0,05
     
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL DO MUNICÍPIO 65.478.022,77 45,54
     
VALOR ABAIXO DO LIMITE DE 60% 20.785.215,15 14,46

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 45,54% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente Valor (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 143.772.063,20 100,00
LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 77.636.914,13 54,00
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 63.057.328,18 43,86
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 137.750,50 0,10
     
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo 62.919.577,68 43,76
VALOR ABAIXO DO LIMITE 14.717.336,45 10,24

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 43,76% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

Componente Valor (R$) %
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 143.772.063,20 100,00
LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 8.626.323,79 6,00
Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2.628.986,69 1,83
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 70.541,60 0,05
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo 2.558.445,09 1,78
VALOR ABAIXO DO LIMITE 6.067.878,70 4,22

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 1,78% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS REMUNERAÇÃO

DE VEREADOR

REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL %
JANEIRO 4.600,00 11.885,41 38,70
FEVEREIRO 4.600,00 11.885,41 38,70
MARÇO 4.600,00 11.885,41 38,70
ABRIL 4.600,00 11.885,41 38,70
MAIO 4.600,00 11.885,41 38,70
JUNHO 4.600,00 11.885,41 38,70
JULHO 4.754,16 11.885,41 40,00
AGOSTO 4.754,16 11.885,41 40,00
SETEMBRO 4.754,16 11.885,41 40,00
OUTUBRO 4.754,16 11.885,41 40,00
NOVEMBRO 4.754,16 11.885,41 40,00
DEZEMBRO 4.754,16 11.885,41 40,00

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 40,00% (referente aos seus 90.461 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES %
148.165.093,04 732.791,28 0,49

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 732.791,28, representando 0,49% da receita total do Município (R$ 148.165.093,04). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Valor (R$) %
Receita Tributária 57.300.147,84 72,25
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.) 22.009.097,02 27,75
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais 79.309.244,86 100,00
     
Despesa Total do Poder Legislativo 3.877.710,41 4,89
Total das despesas para efeito de cálculo 3.877.710,41 4,89
     
Valor Máximo a ser Aplicado 6.344.739,59 8,00
Valor Abaixo do Limite 2.467.029,18 3,11

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 3.877.710,41, representando 4,89% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2004 (R$ 79.309.244,86). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 90.461 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO DESPESA COM

FOLHA DE PAGAMENTO

%
4.180.000,00 2.078.930,96 49,74

Obs: No total da despesa com a folha de pagamento está incluso o valor de R$ 7.800,00, relativo às despesas com Terceirização de Pessoal, conforme Anexo 2, item 1.

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 2.078.930,96, representando 49,74% da receita total do Poder (R$ 4.180.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema LRF-NET, consoante dispõem os artigos 26 e 27 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:


A.6.1 -  Ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal da Receita para o exercício de 2005, em desacordo com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9, sujeitando à multa prevista na Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso II.

Meta Fiscal da Receita
RECEITA PREVISTA
R$
RECEITA REALIZADA
R$
DIFERENÇA
R$
-- 153.003.064,09 153.003.064,09


       

O Poder Executivo não informou a Meta Fiscal da Receita prevista na LDO (componente 994) em descumprimento a Instrução Normativa nº 002/2001, caracterizando ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal da Receita, em desacordo com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9, sujeitando à multa prevista na Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso II.

A.6.2 -  Ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal da Despesa para o exercício de 2005, em desacordo com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9, sujeitando à multa prevista na Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso II.

Meta Fiscal da Despesa
DESPESA PREVISTA
R$
DESPESA REALIZADA
R$
DIFERENÇA
R$
-- 130.597.883,17 130.597.883,17


      

O Poder Executivo não informou a Meta Fiscal da Despesa prevista na LDO (componente 995) em descumprimento a Instrução Normativa nº 002/2001, caracterizando ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal da Despesa, em desacordo com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9, sujeitando à multa prevista na Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso II.

A.6.3 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, realizada até o 6 bimestre

Meta Fiscal de Resultado Nominal
PERÍODO PREVISTA NA LDO REALIZADA ATÉ O BIMESTRE REALIZADA
Até o 2º Bimestre - - -
Até o 4º Bimestre - - -
Até o 6º Bimestre 1.373.755,68 10.306.946,09 8.933,190,41

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado nominal prevista até o 6º Bimestre/2005, foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ 1.373.755,68 e alcançado R$ 10.306.946,09, situando-se acima do previsto, não sujeitando por essa razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.6.4 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, realizada até o 6 Bimestre.

Meta Fiscal de Resultado Primário
PERÍODO PREVISTA NA LDO REALIZADA ATÉ O BIMESTRE REALIZADA
Até o 2º Bimestre - - -
Até o 4º Bimestre - - -
Até o 6º Bimestre 6.443.056,96 14.800.298,91 8.357.241,95

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento de metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado primário prevista até o 6º Bimestre/2005 foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ 6.443.056,96 e alcançado R$ 14.800.298,91, o que representou 229,71% da meta prevista, situando-se acima do previsto, não sujeitando por essa razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

A.6.5 - Ausência de informação das Metas Fiscais de Resultado Nominal e Resultado Primário previstas na LDO, até o 2º e 4º bimestres, em desacordo à Instrução Normativa nº 002/2001

O Poder Executivo de Balneário Camboriú não informou ao Sistema e-Sfinge - Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão, as Metas Fiscais de Resultado Primário e Nominal previstas na LDO, até o 2º e 4º bimestres, em desatendimento à Instrução Normativa nº 002/2001.

A.7. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, por meio dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do sistema de controle interno, no plano federal estão insculpidas no caput do artigo 70.

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o sistema de controle interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art.113—A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do sistema de controle interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do sistema de controle interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Balneário Camboriú instituiu o sistema de controle interno através do Decreto Municipal nº 3775/2003 de 28/10/2003, portanto dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

A.7.1 - Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres de 2005, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterado pelas Resoluções nº TC 15/96 e 11/2004.

A.7.2 - Remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres de 2005, de forma genérica, com ausência de análise sobre a execução orçamentária, dos atos e fatos contábeis e a indicação das possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades, em desacordo ao disposto no art. 5º, § 3º da Res. nº TC - 16/94, alterado pelas Resoluções nº TC 15/96 e 11/2004;

A.8.1 - Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64, apresentando saldo do exercício anterior divergente do saldo para o exercício seguinte demonstrado no Balanço de encerramento do exercício de 2004, repercutindo, em conseqüência, na divergência entre os saldos final do exercício de 2004 e inicial do exercício de 2005 das Disponibilidades e do grupo Realizável, evidenciando inconsistência contábil, em desacordo ao disposto no artigo 85 da Lei 4.320/64

O Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64, encerrado em 31/12/2005, apresenta como saldo de disponibilidades do exercício anterior o montante de R$ 13.944.798,27, contudo, o mesmo demonstrativo apresentado quando da Prestação de Contas do Exercício de 2004, registrava o montante de R$ 14.200.314,02, evidenciando-se divergência no montante de R$ 255.515,75.

Referida divergência, segundo informações prestadas pela Contadora da Unidade, decorre da reclassificação de contas entre os subgrupos do Ativo Financeiro, efetuada após o encerramento do exercício de 2004, repercutindo, em conseqüência, na alteração dos saldos iniciais das Disponibilidades e do Realizável para o exercício de 2005.

Os saldos iniciais de um exercício devem obrigatoriamente coincidir com aqueles existentes ao final do exercício anterior, devendo os ajustes, caso necessários, ocorrer através de lançamentos contábeis no exercício em curso.

A situação evidencia inconsistência contábil, em desacordo ao disposto no artigo 85 da Lei 4.320/64.

A.8.2 - Procedimento contábil para o Cancelamento de Restos a Pagar efetuado de forma imprópria, em desacordo ao artigo 85 da Lei 4.320/64 e Portaria STN 219/2004

O Balanço Financeiro - Anexo 13, da Lei 4.320/64, demonstra na coluna "Receita Extraorçamentária" o valor de R$ 2.317.903,62, referente ao Cancelamento de Restos a Pagar. Tal procedimento pode ser considerado impróprio, tendo em vista que o fato de cancelar uma obrigação não é, necessariamente, motivador de repercussão no Ativo Financeiro e assim não se apresentaria no Anexo 13.

Este Tribunal de Contas, através do Prejulgado nº 1595, pronunciou-se quanto ao tratamento a ser dado à figura do Cancelamento de Restos a Pagar, que é da seguinte forma:

A Portaria STN 219/2004 também corroborou com o entendimento acerca do registro contábil do cancelamento de restos a pagar, indicando que sua movimentação será sim, extraorçamentária, mas não com influência no financeiro, mas apenas no patrimônio da Instituição Pública (aumentando-o).

Assim, fica evidente o descumprimento ao artigo 85, da Lei 4320/64, bem como à Portaria STN 219/2004.

A.8.3 - Reincidência na utilização dos recursos da Reserva de Contingência, no montante de R$ 4.457.100,00, sem evidenciar o atendimento de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais imprevistos, em desacordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, artigo 5º, III, "b"

O Município de Balneário Camboriú utilizou recursos provenientes da Reserva de Contingência para suplementar dotações, conforme especificado a seguir, sem atender a ocorrência de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais, evidenciando descumprimento à Lei Complementar n.º 101/2000, artigo 5º, III, "b":

DECRETO VALOR
N.º DATA  
4130 07/06/05 3.957.100,00
4267 16/12/05 500.000,00
TOTAL 4.457.100,00

Sobre a utilização da Reserva de Contingência este Tribunal pronunciou-se por meio de Decisão em Consulta - Prejulgado nº 1235, Parecer COG 417/2002, nos seguintes termos:

"Desde o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) a Reserva de Contingência somente poderá ser utilizada para suplementação de dotações orçamentárias visando a pagamentos de despesas inesperadas, decorrentes de situações imprevisíveis, como calamidades públicas, fatos que provoquem situações emergenciais, etc., ou para cobrir passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, vedada sua utilização para suplementação de dotações insuficientes por falha de previsão ou por gastos normais da atividade pública".

A.8.4 - Divergência entre o saldo de Créditos Orçamentários, informados em resposta ao Ofício TC/DMU nº 5.393/2006 e os constantes do Balanço Consolidado do Município nos Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada e Anexo 12 - Balanço Orçamentário, revelando deficiência de controle interno do setor, contrariando o artigo 4º da Resolução TC 16/94.

Em resposta ao item "A" do Ofício TC/DMU nº 5.393/2006, o Município encaminhou as informações relativas aos créditos adicionais e aos recursos para abertura dos respectivos créditos.

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 2413, de 14/12/04, que estimou e fixou a despesa em R$ 125.775.500,00. Para o exercício em exame, acrescido dos dados remetidos, demonstram que a soma dos Créditos Autorizados totalizam R$ 143.862.994,77. Já o Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada e o Anexo 12 - Balanço Orçamentário, registram R$ 143.842.994,77, apurando-se uma diferença de R$ 20.000,00, revelando deficiência de controle interno do setor.

Salienta-se que o valor da despesa empenhada, no exercício de 2005, totalizou R$ 130.597.883,17.

Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 5.393/2006, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Executivo Municipal, mais especificamente, ao Prefeito e Vice-Prefeito, nos valores mensais de R$ 12.733,57 e R$ 6.366,78, respectivamente, nos meses de Julho a Dezembro/2005, quando os valores devidos, fixados pela Lei Municipal nº 2363/2004 (ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005-2008), representam R$ 11.790,35 para o Prefeito e R$ 5.895,17 para o Vice-Prefeito.

A diferença dos subsídios pagos em relação aos fixados, resulta da aplicação da revisão geral anual no mesmo percentual aplicado aos servidores públicos, contrariando o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal combinado com Decisão em Consulta deste Tribunal de Contas, Prejulgado nº 1686, que assim dispõe:

A Lei municipal nº 2363/2004, em seu artigo 3º, atendendo o que dispõe o inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, determina que somente será concedida alteração dos subsídios dos agentes políticos na mesma época e mesmo índice da revisão dos vencimentos dos servidores municipais.

Resta claro, portanto, que a totalidade do percentual da revisão geral não deveria ser aplicada ao Prefeito e Vice-Prefeito, caracterizando o descumprimento aos artigos 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal c/c Decisão em Consulta deste Tribunal de Contas, Prejulgado nº 1686, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente, conforme informações constante nos autos, fls.617:

Prefeito: Rubens Spernau

MÊS VALOR PAGO (R$) VALOR FIXADO (R$) PAGO A MAIOR (R$)
Junho 14.738,93 11.790,35 2.948,58
Julho 12.733,57 11.790,35 943,22
Agosto 12.733,57 11.790,35 943,22
Setembro 10.611,31 9.824,91 786,40
Outubro 2.122,26 1.965,45 156,81
Novembro 12.733,57 11.790,35 943,22
Dezembro 12.733,57 11.790,35 943,22
TOTAL 78.406,78 70.742,11 7.664,67

Vice-Prefeito: Aldemar Perreira

MÊS VALOR PAGO (R$) VALOR FIXADO (R$) PAGO A MAIOR (R$)
Junho 7.363,19 5.895,17 1.468,02
Julho 6.366,78 5.895,17 471,61
Agosto 6.366,78 5.895,17 471,61
Setembro 7.427,91 6.877,69 550,22
Outubro 11.672,44 10.807,81 864,63
Novembro 6.366,78 5.895,17 471,61
Dezembro 6.366,78 5.895,17 471,61
TOTAL 51.930,66 47.161,35 4.769,31

A.8.6 - Aplicação da Revisão Geral Anual concedida no Município, no mesmo percentual para os agentes políticos (Vereadores) e servidores públicos municipais, contrariando o disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 14.964,12 (R$ 12.882,96 , Vereadores e R$ 2.081,16, Vereador Presidente)

Na análise da documentação encaminhada pela Unidade, em atendimento ao Ofício Circular TC/DMU nº 5.393/2006, constatou-se que foi pago subsídio aos agentes políticos do Legislativo Municipal - Vereadores e Vereador Presidente, nos valores mensais de R$ 4.754,16 e R$ 7.131,24, respectivamente, nos meses de Agosto a Dezembro/2005, porém, ressalta-se que no mês de julho os valores mensais foram de R$ 5.216,64 e 7.824,96, quando os valores devidos, fixados pela Lei Municipal nº 2.362/2004 (ato fixador dos subsídios para a legislatura 2005-2008), representam R$ 4.600,00 para os Vereadores e R$ 6.900,00 para o Vereador Presidente.

A diferença dos subsídios pagos em relação aos fixados, resulta da aplicação da revisão geral anual no mesmo percentual aplicado aos servidores públicos, contrariando o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal combinado com Decisão em Consulta deste Tribunal de Contas, Prejulgado nº 1686, que assim dispõe:

A Lei municipal nº 2.362/2004, em seu artigo 4º, atendendo o que dispõe inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, determina que somente será concedida alteração dos subsídios dos agentes políticos na mesma época e mesmo índice da revisão dos vencimentos dos servidores municipais.

Resta claro, portanto, que a totalidade do percentual da revisão geral não deveria ser aplicada aos Vereadores, caracterizando o descumprimento aos artigos 39, § 4º e 37, inciso X, da Constituição Federal c/c Decisão em Consulta deste Tribunal de Contas, Prejulgado nº 1686, devendo os valores recebidos indevidamente, serem ressarcidos aos cofres públicos.

Segue demonstração da apuração dos valores percebidos indevidamente, conforme informações constante nos autos, fls.618 a 622:

Vereador: Anna Christina Barichello - Presidente

MÊS VALOR PAGO (R$) VALOR FIXADO (R$) PAGO A MAIOR (R$)
Julho 7.824,96 6.900,00 924,96
Agosto 7.131,24 6.900,00 231,24
Setembro 7.131,24 6.900,00 231,24
Outubro 7.131,24 6.900,00 231,24
Novembro 7.131,24 6.900,00 231,24
Dezembro 7.131,24 6.900,00 231,24
TOTAL 43.481,16 41.400,00 2.081,16

Vereador: Claudir Maciel

MÊS VALOR PAGO (R$) VALOR FIXADO (R$) PAGO A MAIOR (R$)
Julho 5.216,64 4.600,00 616,64
Agosto 4.754,16 4.600,00 154,16
Setembro 4.754,16 4.600,00 154,16
Outubro 4.754,16 4.600,00 154,16
Novembro 4.754,16 4.600,00 154,16
Dezembro 4.754,16 4.600,00 154,16
TOTAL 28.987,44 27.600,00 1.387,44

Vereador: Fabio Francisco Flor

MÊS VALOR PAGO (R$) VALOR FIXADO (R$) PAGO A MAIOR (R$)
Julho 5.216,64 4.600,00 616,64
Agosto 4.754,16 4.600,00 154,16
Setembro 4.754,16 4.600,00 154,16
Outubro 4.754,16 4.600,00 154,16
Novembro 4.754,16 4.600,00 154,16
Dezembro 4.754,16 4.600,00 154,16
TOTAL 28.987,44 27.600,00 1.387,44

Vereador: Fabricio J. Satiro de Oliveira

MÊS VALOR PAGO (R$) VALOR FIXADO (R$) PAGO A MAIOR (R$)
Julho 5.216,64 4.600,00 616,64
Agosto 4.754,16 4.600,00 154,16
Setembro 4.754,16 4.600,00 154,16
Outubro 4.754,16 4.600,00 154,16
Novembro 4.754,16 4.600,00 154,16
Dezembro 4.754,16 4.600,00 154,16
TOTAL 28.987,44 27.600,00 1.387,44

Vereador: Iolanda Achutti

MÊS VALOR PAGO (R$) VALOR FIXADO (R$) PAGO A MAIOR (R$)
Julho 5.216,64 4.600,00 616,64
Agosto 4.754,16 4.600,00 154,16
Setembro 4.754,16 4.600,00 154,16
Outubro 4.754,16 4.600,00 154,16
Novembro 4.754,16 4.600,00 154,16
Dezembro 4.754,16 4.600,00 154,16
TOTAL 28.987,44 27.600,00 1.387,44

Vereador: João Olindino Koeddermann

MÊS VALOR PAGO (R$) VALOR FIXADO (R$) PAGO A MAIOR (R$)
Julho 5.216,64 4.600,00 616,64
Agosto 4.754,16 4.600,00 154,16
Setembro 4.754,16 4.600,00 154,16
Outubro 4.754,16 4.600,00 154,16
Novembro 4.754,16 4.600,00 154,16
Dezembro 4.754,16 4.600,00 154,16
TOTAL 28.987,44 27.600,00 1.387,44

Vereador: José Benvenutti

MÊS VALOR PAGO (R$) VALOR FIXADO (R$) PAGO A MAIOR (R$)
Julho 5.216,64 4.600,00 616,64
Agosto 2.694,02 2.494,46 199,56
Setembro 2.060,14 1.907,54 152,60
Outubro 4.754,16 4.600,00 154,16
Novembro 4.754,16 4.600,00 154,16
Dezembro 4.754,16 4.600,00 154,16
TOTAL 24.233,28 22.802,00 1.431,28

Vereador: Moacir Schmidt

MÊS VALOR PAGO (R$) VALOR FIXADO (R$) PAGO A MAIOR (R$)
Julho 5.216,64 4.600,00 616,64
Agosto 4.754,16 4.600,00 154,16
Setembro 4.754,16 4.600,00 154,16
Outubro 4.754,16 4.600,00 154,16
Novembro 4.754,16 4.600,00 154,16
Dezembro 4.754,16 4.600,00 154,16
TOTAL 28.987,44 27.600,00 1.387,44

Vereador: Nelson Ediberto Nitz

MÊS VALOR PAGO (R$) VALOR FIXADO (R$) PAGO A MAIOR (R$)
Julho 5.216,64 4.600,00 616,64
Agosto 4.754,16 4.600,00 154,16
Setembro 4.754,16 4.600,00 154,16
Outubro 4.754,16 4.600,00 154,16
Novembro 4.754,16 4.600,00 154,16
Dezembro 4.754,16 4.600,00 154,16
TOTAL 28.987,44 27.600,00 1.387,44

Vereador: Orlando Angioletti Júnior

MÊS VALOR PAGO (R$) VALOR FIXADO (R$) PAGO A MAIOR (R$)
Julho 5.216,64 4.600,00 616,64
Agosto 4.754,16 4.600,00 154,16
Setembro 4.754,16 4.600,00 154,16
Outubro 4.754,16 4.600,00 154,16
Novembro 4.754,16 4.600,00 154,16
Dezembro 4.754,16 4.600,00 154,16
TOTAL 28.987,44 27.600,00 1.387,44

Vereador: João Miguel

MÊS VALOR PAGO (R$) VALOR FIXADO (R$) PAGO A MAIOR (R$)
Agosto 2.060,14 1.907,54 152,60
Setembro 2.694,02 2.494,46 199,56
TOTAL 4.754,16 4.402,00 352,16

A.8.7 - Despesas liquidadas até 31/12/2005, não empenhadas em época própria e conseqüentemente não inscritas em Restos a Pagar, no valor de R$ 1.896,50 (Prefeitura Municipal), em desacordo ao artigo 60 da Lei 4.320/64 e com repercussão na apuração do cumprimento do disposto no art. 48, "b" da Lei 4.320/64 e art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF

Constatou-se, em resposta ao Ofício Circular nº 5.393/2006, às Fls. 454 dos autos que a Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú liquidou despesas até a data de 31/12/2005 sem que houvesse o devido empenhamento e conseqüentemente a sua inscrição em Restos a Pagar. Tal procedimento faz com que haja uma subavaliação do Passivo Financeiro, gerando um resultado financeiro superavaliado, uma vez que eleva as disponibilidades financeiras do Município.

Com o exposto, entende a Instrução que o valor de R$ 1.896,50, deva ser considerado para a apuração do resultado orçamentário e financeiro (déficit/superávit), para fins de apuração do cumprimento do disposto no art. 48, "b" da Lei 4.320/64 e art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, remetidos mensalmente por meio magnético e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2005 do Município de BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC, consubstanciadas nos dados mensais remetidos magneticamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista do exame procedido, apresenta as restrições seguintes:

I - DO PODER LEGISLATIVO :

I - A. RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

I.A.1. - Aplicação da Revisão Geral Anual concedida no Município, no mesmo percentual para os agentes políticos (Vereadores) e servidores públicos municipais, contrariando o disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 14.964,12 (R$ 12.882,96, Vereadores e R$ 2.081,16, Vereador Presidente) (item A.8.6).

II - A. RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL:

II.A.1. - Aplicação da Revisão Geral Anual concedida no Município, no mesmo percentual para os agentes políticos e servidores públicos municipais, contrariando o disposto nos artigos 39, § 4º e 37, X, da Constituição Federal, repercutindo em pagamento a maior no montante de R$ 13.416,30 (R$ 7.664,67, Prefeito e R$ 4.769,31, Vice-Prefeito) (item A.8.5).

II - B. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

II.B.1. - Ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal da Receita para o exercício de 2005, em desacordo com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9, sujeitando à multa prevista na Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso II.( Item A.6.1 deste Relatório);

II.B.2. - Ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal da Despesa para o exercício de 2005, em desacordo com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9, sujeitando à multa prevista na Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso II. (item A.6.2);

II.B.3.Ausência de informação das Metas Fiscais de Resultado Nominal e Resultado Primário previstas na LDO, até o 2º e 4º bimestres, em desacordo à Instrução Normativa nº 002/2001(item A.6.5);

II.B.4. - Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64, apresentando saldo do exercício anterior divergente do saldo para o exercício seguinte demonstrado no Balanço de encerramento do exercício de 2004, repercutindo, em conseqüência, na divergência entre os saldos final do exercício de 2004 e inicial do exercício de 2005 das Disponibilidades e do grupo Realizável, evidenciando inconsistência contábil, em desacordo ao disposto no artigo 85 da Lei 4.320/64 (item A.8.1);

II.B.5. - Procedimento contábil para o Cancelamento de Restos a Pagar efetuado de forma imprópria, em desacordo ao artigo 85 da Lei 4.320/64 e Portaria STN 219/2004 (item A.8.2);

II.B.6. - Reincidência na utilização dos recursos da Reserva de Contingência, no montante de R$ 4.457.100,00, sem evidenciar o atendimento de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais imprevistos, em desacordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, artigo 5º, III, "b" (item A.8.3);

II.B.7. - Despesas liquidadas até 31/12/2005, não empenhadas em época própria e conseqüentemente não inscritas em Restos a Pagar, no valor de R$ 1.896,50 (Prefeitura Municipal), em desacordo ao artigo 60 da Lei 4.320/64 e com repercussão na apuração do cumprimento do disposto no art. 48, "b" da Lei 4.320/64 e art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF (item A.8.7)

II - C. RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR:

II.C.1. - Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres de 2005, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterado pelas Resoluções nº TC 15/96 e 11/2004. (item A.7.1);

II.C.2. - Remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres de 2005, de forma genérica, com ausência de análise sobre a execução orçamentária, dos atos e fatos contábeis e a indicação das possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades, em desacordo ao disposto no art. 5º, § 3º da Res. nº TC - 16/94, alterado pelas Resoluções nº TC 15/96 e 11/2004. (item A.7.2);

II.C.3. - Divergência entre o saldo de Créditos Orçamentários, informados em resposta ao Ofício TC/DMU nº 5.393/2006 e os constantes do Balanço Consolidado do Município nos Anexo 11 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada e Anexo 12 - Balanço Orçamentário, revelando deficiência de controle interno do setor, contrariando o artigo 4º da Resolução TC 16/94. (item A.8.4).

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

II - RECOMENDAR a adoção de providências com vistas à correção das deficiências de natureza contábil constantes dos itens A.8.1, A.8.2 e A.8.4 do corpo deste Relatório.

III - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

IV - RESSALVAR que o processo PCA 06/00108600, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2005), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

É o Relatório.

DMU/DCM 2, em 11/10/2006

Luiz Isaias Wundervald

Auditor Fiscal de Controle Externo

Clovis Coelho Machado

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO

Em..../...../2006

Cristiane de Souza

Coordenadora de Controle

Inspetoria 1

ANEXO 1

1 – Despesas no montante de R$ 806.314,47, excluídas do cálculo do ensino por não serem consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, em desacordo à Lei Federal n. 9394/96, artigos 70 e 71

As despesas a seguir relacionadas foram classificadas na Função Educação – Programa Ensino Fundamental, quando na realidade não são consideradas próprias de ensino, em desacordo À Lei Federal n. 9394/96, artigos 70 e 71Parte superior do formulário

NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Vl. Liquidado (R$) Histórico
1432 01/04/2005 ACRIMA-ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO RIO MAIOR 150,00 150,00 INSCRIÇÃODE CURSO PARA FUNCIONÁRIOS DO ARQUIVO HISTÓRICO E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA. (Compra Direta Nr. 673/2005)
1436 01/04/2005 AFONSOCEZAR SILVEIRA 218,08 218,08 PELADESPESA EMPENHADA DE 3,5 DIARIAS CONCEDIDA PARA VIAGEM A URUSSANGA/SC PARA PARTICIPAR DO XXIII ENCONTRO DO NUCLEO DE ESTUDOS MUSEOLOGICOS, QUE REALIZAR-SE-A NOS DIAS 11 A 13.04.05, COM OBJETIVO DE FORMACAO DOS PROFISSIONAIS PARA ATUAREM EM AREAS ESPECIFICAS DE PRESERVACAO HISTORICA E CULTURAL.
4249 18/10/2005 AFONSOCEZAR SILVEIRA 155,78 155,78 PELADESPESA EMPENHADA DE 2,5 DIARIAS CONCEDIDAS PARA VIAGEM A BARRA VELHA/SC PARA PARTICIPAR DA FESTA AÇOR, QUE REALIZAR-SE-A NO PERIODO DE 28 A 30.10.05, COM OBJETIVO DE MONTAGEM DE ESTANDE CULTURA, COM MOSTRA DE ARTESANATO DA ESCOLA DE ARTE E ARTESANATO(DEMONSTRACAO DE TECELAGEM, FEITIO DE REDE ARTESANAL, CERAMICA DE TORNO), ALEM DA PROMOCAO DE BALNEARIO CAMBORIU COMO DESTINO DE TURISMO CULTURAL.
2175 02/06/2005 AGUADO VALE PISCINAS LTDA 430,00 430,00 AQUISIÇÃODE CAPA DE LONA PARA COBRIR PISCINA DO DEPARTAMENTO DE CULTURA (Compra Direta Nr. 939/2005)
3844 06/09/2005 ALVAROREY JUNIOR 152,00 152,00 SERVIÇOCONFECÇÃO DE FAIXA PARA COMEMORAÇÃO DA SEMANA DO EXPECIONAL, CONFORME REQ 506/05 (Compra Direta Nr. 1962/2005)
1399 31/03/2005 ASSOCIAÇÃODOS CLUBES DE FUTEBOL AMADOR DE ITAJAI 3.250,00 3.250,00 PRESTAÇÃODE SERVIÇO ARBITRAGEM PARA A FASE DO CAMPEONATO MOLEQUE BOM DE BOLA EVENTO DA FESPORTE (Compra Direta Nr. 653/2005)
2176 02/06/2005 BREITKOPFCAMINHOES LTDA 267,50 267,50 PRESTAÇÃODE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA CONSERTO DE ONIBUS LZM 6823 USADO NO PROJETO BIBLIOTECA VOLANTE (Compra Direta Nr. 940/2005)
2177 02/06/2005 BREITKOPFCAMINHOES LTDA 314,11 314,11 AQUISIÇÃODE PEÇAS NECESSÁRIO PARA CONSERTO DE ONIBUS LZM 6823 UTILIZADO NO PROJETO BIBLIOTECA VOLANTE (Compra Direta Nr. 942/2005)
2181 02/06/2005 BREITKOPFCAMINHOES LTDA 1.491,25 1.491,25 MÃODE OBRA E CONSERTO DE ONIBUS LZM 6823 USADO NO PROJETO BIBLIOTECA VOLANTE (Compra Direta Nr. 945/2005)
2182 02/06/2005 BREITKOPFCAMINHOES LTDA 2.411,84 2.411,84 AQUISIÇÃODE PEÇAS NECESSÁRIAS PARA CONSERTO DE ONIBUS LZM 6823 UTILIZADO PARA PREJETO BIBLIOTECA VOLANTE (Compra Direta Nr. 946/2005)
62 03/01/2005 CARLACRAVO 648,00 648,00 PELADESPESA EMPENHADA DE 08 DIARIAS CONCEDIDAS PARA VIAGEM A PORTO ALEGRE/RS PARA PARTICIPAR DO II CONGRESSO LATINO AMERICANO DE CATADORES E CATADORAS DE MATERIAIS RECICLAVEIS, NOS DIAS 22 A 31.01.05.
4540 17/11/2005 CARLACRAVO 219,09 219,09 PELADESPESA EMPENHADA DE 3,5 DIARIAS CONCEDIDAS PARA VIAGEM A FLORIANOPOLIS/SC PARA PARTICIPAR DE CURSO DE ELABORACAO DE PROJETOS E A CAPTACAO DE RECURSOS PARA O TERCEIRO SETOR, NOS DIAS 21 A 24.11.05.
1433 01/04/2005 CARLOSALBERTO GARCIA 124,62 124,62 PELADESPESA EMPENHADA DE 01 DIARIA CONCEDIDA PARA VIAGEM A URUSSANGA/SC PARA PARTICIPAR DO XXIII ENCONTRO DO NUCLEO DE ESTUDOS MUSEOLOGICOS, QUE REALIZAR-SE-A NOS DIAS 11 A 13.04.05, COM OBJETIVO DE FORMACAO DOS PROFISSIONAIS PARA ATUAREM EM AREAS ESPECIFICAS DE PRESERVACAO HISTORICA E CULTURAL.
4650 28/11/2005 CARLOSCESAR MORASTONI ME 1.500,00 1.500,00 CONTRATAÇÃODE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO SERVIÇO DE ARBITRAGEM NO FESTIVAL DE ATLETISMO ACONTECERA NO DIA 05 E 06/12 , DO PROJETO ESCOLHINHAS ESPORTIVAS , CONFORME REQ 595/05 (Compra Direta Nº 2293/2005)
3785 29/08/2005 CATARINÃO- TRANSPORTE E TURISMO LTDA 2.780,00 2.780,00 LOCAÇÃODE ONIBUS PARA CHAPECO NECESSARIO PARA TRANSPORTE DOS ALUNOS DE REDE PUBLICA MUNICIPAL PARA PARTICIPAÇÃO NO 1º PARAJASC, CONFORME REQ 487/05 (Compra Direta Nr. 1942/2005)
2649 20/06/2005 CENTROISRAELITA DE APOIO MULTIDISCIPLINAR 400,00 400,00 INSCRIÇÃOPARA CURSO DESTINADO AS DIRETORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O " CONGRESSO INTERNACIONAL SOBRE DIVERSIDADE NA SAUDE E NA EDUCAÇÃO" DE 09 A 11/07 CONFORME REQ 373 (Compra Direta Nr. 1148/2005)
2315 09/06/2005 CITOMAPPRESTADORA DE SERVIÇOS DE APOIO LTDA ME 1.400,00 1.400,00 ALUGUELDE DE BANHEIRO QUIMICO E LONA DESTINADO A FESTA JUNINA REALIZADA NA ESCOLA MUNICIPAL TOMAZ GARCIA (Compra Direta Nr. 1031/2005)
1786 02/05/2005 CLAUDIOVOSS EMMENDORFER 2.160,00 2.160,00 PRESTAÇÃODE SERVIÇO DE LIMPEZA DE PISCINA DURANTE SEIS MESES PARA A CASA ALUGADA DO DEPARTAMENTO DE CULTURA E ARQUIVO HISTÓRICO, PARA EVITAR PROLIFERAÇÃO DE INSETOS. (Compra Direta Nr. 824/2005)
942 25/02/2005 CLEOPHANOBERNARDONI 36.000,00 30.000,00 Locaçãode um imóvel em alvenaria, com área construída total de 445,36m2, contendo oito aposentos, um escritório com lavabo, cinco banheiros, living com 3 ambientes, copa, cozinha, ampla área coberta e garagem para dois carros, situado à Rua 2.412, nº 111 - centro, neste Município, destinado às instalações do Centro da Cultura - Secretaria de Educação, cuja necessidade de localização, que condiciona sua escolha, está caracterizada e fundamentada nos autos (ofício-SED anexado). (Licitação Nr.: 2/2005-DL)
1075 03/03/2005 CLEOPHANOBERNARDONI 5.400,00 5.400,00 ALUGUELDESCOBERTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CASA DA CULTURA REFERENTE PERIODO DE 01/01 A 24/02
615 11/02/2005 DECORAÇÃOCARDEAL LTDA 3.316,50 3.316,50 AQUISIÇÃODE MATERIAIS PARA COLOCAÇÃO NO CENTRO EDUCACIONAL ARIRIBÁ, PARA O SUPLETIVO.
2183 02/06/2005 DISTRIBUIDORACURITIBA DE PAPEIS E LIVROS LTDA 247,68 247,68 AQUISIÇÃODE LIVROS NECESSÁRIO PARA O ACERVO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL (Compra Direta Nr. 947/2005)
1670 22/04/2005 ELFEDITORA E IND. GRAFICA LTD 553,00 553,00 SERVIÇODE CONFECÇÃO DE CARTEIRINHAS DE ASSOCIADOS DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL, VISANDO O CONTROLE DE EMPRÉSTIMOS DE LIVROS AOS ASSOCIADOS. (Compra Direta Nr. 763/2005)
1444 04/04/2005 ESPOLIODE TEREZINHA APARECIDA ROVIGO 434,29 434,29 PELADESPESA DE PESSOAL EMPENHADA DE AUXILIO FUNERAL, CFE SOLICITACAO NR. 264/05.
3813 29/08/2005 FAFESCOMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA 66,41 66,41 Aquisiçãode ÁGUA MINERAL E SUPORTES EM POLIETILENO, DESTINADOS AO DESFILE DE 7 DE SETEMBRO - SEC. EDUCAÇÃO. (Licitação Nr.: 24/2005-CV)
4205 07/10/2005 FEEJA-FORUM EST. DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 1.110,00 1.110,00 REFERENTEA INSCRIÇÃO DE " FORUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS V SEMINÁRIO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS " DE 05 A 07/10 BALNEARIO CAMBORIU (Compra Direta Nr. 2091/2005)
4874 12/12/2005 INCORPORADORAANCORA LTDA 6.000,00

6.000,00

REFRENTEA LOCAÇÃO DE AUDITORIO DE CAMBORIU PLAZA HOTEL FORMAÇÃO CONTINUADA DOS FUNCIONÁRIOS DA PMBC, CONFORME REQ 623/05 (Compra Direta Nº 2404/2005)
4446 09/11/2005 LILIANARAQUEL NOTO 1.915,65 1.915,65 PELADESPESA DE PESSOAL EMPENHADA DE AUXILIO FUNERAL DEVIDO FALECIMENTO DA SERVIDORA, CFE SOLICITACAO NR. 764/05.
2188 02/06/2005 LINDAURAOLIARI -ME 270,00 270,00 PRESTAÇÃODE SERVIÇO ESTAMPAS NAS CAMISETAS, NECESSARIA PARA DIVULGAÇÃO DO PROJETO INCENTIVANDO A ECONOMIA EM TODOA OS SETORES (Compra Direta Nr. 952/2005)
1555 22/04/2005 LIOMARDE SOUZA 560,79 560,79 PELADESPESA EMPENHADA DE 03 DIARIAS CONCEDIDAS PARA VIAGEM A BRASILIA/DF PARA PARTICIPAR DO 10º FORUM NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS, QUE REALIAR-SE-A NOS DIAS 04 A 06.05.05, COM OBJETIVO DE REPRESENTACAO DO MUNICIPIO E ATUALIZACAO EM POLITICAS PUBLICAS.
2422 20/06/2005 MARISTELAGATTO FACCIO 654,26 654,26 PELADESPESA EMPENHADA DE 3,5 DIARIAS CONCEDIDAS PARA VIAGEM A SAO PAULO/SP PARA PARTICIPAR DO CONGRESSO INTERNACIONAL SOBRE DIVERSIDADE NA SAUDE E NA EDUCACAO, QUE REALIZAR-SE-A NOS DIAS 09 A 17.07.05, COM OBJETIVO DE DISCUTIR QUESTOES ACERCA DA QUALIDADE DE VIDA E DOS DIREITOS DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS.
1434 01/04/2005 OZIELINACIO 436,17 436,17 PELADESPESA EMPENHADA DE 3,5 DIARIA CONCEDIDA PARA VIAGEM A URUSSANGA/SC PARA PARTICIPAR DO XXIII ENCONTRO DO NUCLEO DE ESTUDOS MUSEOLOGICOS, QUE REALIZAR-SE-A NOS DIAS 11 A 13.04.05, COM OBJETIVO DE FORMACAO DOS PROFISSIONAIS PARA ATUAREM EM AREAS ESPECIFICAS DE PRESERVACAO HISTORICA E CULTURAL.
4248 18/10/2005 REGINACELIA HENNING 155,78 155,78 PELADESPESA EMPENHADA DE 2,5 DIARIAS CONCEDIDAS PARA VIAGEM A BARRA VELHA/SC PARA PARTICIPAR DA FESTA AÇOR, QUE REALIZAR-SE-A NO PERIODO DE 28 A 30.10.05, COM OBJETIVO DE MONTAGEM DE ESTANDE CULTURA, COM MOSTRA DE ARTESANATO DA ESCOLA DE ARTE E ARTESANATO(DEMONSTRACAO DE TECELAGEM, FEITIO DE REDE ARTESANAL, CERAMICA DE TORNO), ALEM DA PROMOCAO DE BALNEARIO CAMBORIU COMO DESTINO DE TURISMO CULTURAL.
4895 19/12/2005 SANTOS& CIA LTDA 108,12

108,12

AQUISIÇÃODE PEÇAS PARA CONSERTO DE VEICULO CELTA DA FUNDAÇÃO CULTURAL , CONFORME REQ 633/05 (Compra Direta Nº 2407/2005)
4896 19/12/2005 SANTOS& CIA LTDA 30,00

30,00

SERVIÇODE CONSERTO DE VEICULO CELTA DA FUNDAÇÃO CULTURAL CONFORME REQ 634/05 (Compra Direta Nº 2408/2005)
1190 14/03/2005 SERVICOEDUCAC. LAR E SAUDE 195,00 195,00 ASSINATURADE REVITAS DESTINADO AO ACERVO DA BIBLIOTECA PUBLICA MACHADO DE ASSIS
2792 05/07/2005 TECNOALLCOML E DISTRIBUIDORA LTDA 1.918,00 1.918,00 Aquisiçãode 350 Camisetas, destinadas ao Projeto Terra Limpa - Parceria Secretaria de Educação - Meio ambiente. (Licitação Nr.: 16/2005-CV)
1633 22/04/2005 UNDIME- UNIÃO NAC DIR MUN EDUCAÇÃO 660,00 660,00 INSCRIÇÃOPARA 10 º FORUM NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO- BRASILIA, DESTINADO AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO OBJETIVANDO REPRESENTAÇÃO DO MUNICIPIO PARA VOTAÇÃO DA COMISSÃO E ATUALIZAÇÃO SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCUÇÃO. (Compra Direta Nr. 739/2005)
4047 27/09/2005 UNDIME- UNIÃO NAC DIR MUN EDUCAÇÃO 500,00 500,00 SERVIÇOREFERENTE A TAXA DE ANUIDADE REFERENTE A 2005, NECESSÁRIO VISANDO O DIREITO DE RECEBER AS PUBLICAÇÕES DA UNDIME DE PARTICIPAÇÃO DE EVENTOS PROMOVIDOS E OUTROS CONFORME REQ 539/05 (Compra Direta Nr. 2041/2005)
3751 29/08/2005 VIMAQEQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA 126,00 126,00 SERVIÇODE ASSISTENCIA TECNICA EM FOTOCOPIADORA DA BIBLIOTECA MUNICIPAL CONFORME REQ 492/05 (Compra Direta Nr. 1931/2005)
2026 17/05/2005 ALLENZAPROJETO E CONSULTORIA LTDA 138.000,64 92.736,44 Contrataçãode serviços profissionais especializados para desenvolver projetos executivos complementares, num total de 12.800,00 m2, destinados às diversas obras deste Município, conforme Projeto Básico anexado. (Licitação Nr.: 12/2005-CV)
3384 03/08/2005 ALVAROREY JUNIOR 1.727,00 1.727,00 SERVIÇODE CONFECÇÃO DE FAIXAS PARA INAUGURAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS , CONFORME REQ 430 (Compra Direta Nr. 1709/2005)
4736 29/11/2005 BUENO & FERRARI COM. REP. ART. FOT. INF. LTDA 15.300,00

15,300,00

Aquisiçãode Barracas para campo e praia; pranchas para prática de Surf, garrafas térmicas e pranchetas destinados ao projeto "SURF NAS ESCOLAS" da Secretaria de Educação Municipal. (Licitação Nº : 125/2005-PR)
4461 16/11/2005 LICIKONCOMERCIAL LTDA 8.970,00

8.970,00

Aquisiçãode Barracas para campo e praia; e Pranchas, roupas e demais apetrechos para prática de Surf, destinados ao projeto "SURF NAS ESCOLAS" da Secretaria de Educação Municipal. (Licitação Nº : 116/2005-PR)
4734 29/11/2005 VELASQUES ASSESSORIA REPRESENTAÇÕES E SERV. LTDA 2.900,00

2.900,00

Aquisiçãode Barracas para campo e praia; pranchas para prática de Surf, garrafas térmicas e pranchetas destinados ao projeto "SURF NAS ESCOLAS" da Secretaria de Educação Municipal. (Licitação Nº : 125/2005-PR)
4735 29/11/2005 VELASQUES ASSESSORIA REPRESENTAÇÕES E SERV. LTDA 218,00

218,00

Aquisiçãode Barracas para campo e praia; pranchas para prática de Surf, garrafas térmicas e pranchetas destinados ao projeto "SURF NAS ESCOLAS" da Secretaria de Educação Municipal. (Licitação Nº : 125/2005-PR)
1840 12/05/2005 ANCSARTEDANIO INFORMATICA LTDA 8.113,50 8.113,50 Aquisiçãode Tonners e cartuchos originais não reciclados; e demais materiais de expediente e escritório, destinados às Secretarias Municipais. (Licitação Nr.: 1/2005-CC)
1897 12/05/2005 ANCSARTEDANIO INFORMATICA LTDA 22.988,50 22.988,50 Aquisiçãode Tonners e cartuchos originais não reciclados; e demais materiais de expediente e escritório, destinados às Secretarias Municipais. (Licitação Nr.: 1/2005-CC)
1916 12/05/2005 ANCSARTEDANIO INFORMATICA LTDA 37.687,50 37.687,50 Aquisiçãode Tonners e cartuchos originais não reciclados; e demais materiais de expediente e escritório, destinados às Secretarias Municipais. (Licitação Nr.: 1/2005-CC)
3901 09/09/2005 ANCSARTEDANIO INFORMATICA LTDA 395,00 395,00 Aquisiçãode "Cartuchos e tonneres para impressoras e copiadoras diversas (ambos originais de fábrica não reciclados); e aparelho de encadernação", destinados ás secretarias municipais. (Licitação Nr.: 98/2005-PR)
1900 12/05/2005 ARTPAPER PAPELARIA LTDA - ME 7.317,38 7.317,38 Aquisiçãode Tonners e cartuchos originais não reciclados; e demais materiais de expediente e escritório, destinados às Secretarias Municipais. (Licitação Nr.: 1/2005-CC)
2580 20/06/2005 ARTPAPER PAPELARIA LTDA - ME 1.862,10 1.862,10 Aquisiçãode Tonners e cartuchos originais não reciclados; e demais materiais de expediente e escritório, destinados às Secretarias Municipais. (Licitação Nr.: 1/2005-CC)
2594 20/06/2005 ARTPAPER PAPELARIA LTDA - ME 34.410,00 34.410,00 Aquisiçãode Tonners e cartuchos originais não reciclados; e demais materiais de expediente e escritório, destinados às Secretarias Municipais. (Licitação Nr.: 1/2005-CC)
4155 05/10/2005 COM.E IND. BREITHAUPT S/A 4.029,47 4.029,47 Aquisiçãode "Fornos elétricos e de Cerâmica"; "DVD Player"; "Fogões industriais"; "Máquinas de lavar roupa"; "Máquinas de cortar pão"; "Moedores de carne"; "Cortadores de legumes"; "Bebedouros de pressão e elétricos"; "Filtros de água"; "Furadeiras elétricas"; "Roçadeira de grande porte para trator"; "Maçarico a gás"; "Torno para cerâmica manutal"; "Aparelhos de som"; "Televisor 21"; "Microfones"; e "Aspiradores de pó", destinados às Secretarias Municipais. (Licitação Nr.: 105/2005-PR)
1898 12/05/2005 COMÉRCIOE REPRES. RS II LTDA 19.404,18 19.404,18 Aquisiçãode Tonners e cartuchos originais não reciclados; e demais materiais de expediente e escritório, destinados às Secretarias Municipais. (Licitação Nr.: 1/2005-CC)
1918 12/05/2005 COMÉRCIOE REPRES. RS II LTDA 2.975,00 2.975,00 Aquisiçãode Tonners e cartuchos originais não reciclados; e demais materiais de expediente e escritório, destinados às Secretarias Municipais. (Licitação Nr.: 1/2005-CC)
2591 20/06/2005 COMÉRCIOE REPRES. RS II LTDA 1.660,25 1.660,25 Aquisiçãode Tonners e cartuchos originais não reciclados; e demais materiais de expediente e escritório, destinados às Secretarias Municipais. (Licitação Nr.: 1/2005-CC)
1839 12/05/2005 COMPMARK COMPUTADORES E PERIFÉRICOS LTDA 11.913,00 11.913,00 Aquisiçãode Tonners e cartuchos originais não reciclados; e demais materiais de expediente e escritório, destinados às Secretarias Municipais. (Licitação Nr.: 1/2005-CC)
1917 12/05/2005 COMPMARK COMPUTADORES E PERIFÉRICOS LTDA 1.848,00 1.848,00 Aquisiçãode Tonners e cartuchos originais não reciclados; e demais materiais de expediente e escritório, destinados às Secretarias Municipais. (Licitação Nr.: 1/2005-CC)
1951 17/05/2005 COMPMARK COMPUTADORES E PERIFÉRICOS LTDA 5.250,00 5.250,00 Aquisiçãode equipamentos de informática, software e câmeras digitais, ou seja: Servidores de Rede; Microcomputadores, Nobreaks, Impressoras, Placas de Rede, Ativos de Rede, Software e Câmera fotográfica digital, destinados às Secretarias Municipais. (Licitação Nr.: 50/2005-PR)
1950 17/05/2005 COMP4 INFORMÁTICA LTDA ME 54.865,00 54.865,00 Aquisiçãode equipamentos de informática, software e câmeras digitais, ou seja: Servidores de Rede; Microcomputadores, Nobreaks, Impressoras, Placas de Rede, Ativos de Rede, Software e Câmera fotográfica digital, destinados às Secretarias Municipais. (Licitação Nr.: 50/2005-PR)
1753 27/04/2005 DANISARTEMÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA 8.545,00 8.545,00 Aquisiçãode Condicionadores de ar; Refrigeradores, Fogão a gás, Sistemas de exaustor; Forno elétrico duplo; Sistema de purificação de água; Cadeiras, balcões, mesas, escrivaninhas e demais móveis para escritório (em MDF); Arquivos e estantes (em aço); e demais afins, destinados as diversas secretarias municipais. (Licitação Nr.: 44/2005-PR)
2934 12/07/2005 DANISARTEMÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA 2.100,00 2.100,00 Aquisiçãode móveis para escritório, destinados às secretarias municipais. (Licitação Nr.: 67/2005-PR)
1761 27/04/2005 DESIGNMÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA 4.100,00 4.100,00 Aquisiçãode Condicionadores de ar; Refrigeradores, Fogão a gás, Sistemas de exaustor; Forno elétrico duplo; Sistema de purificação de água; Cadeiras, balcões, mesas, escrivaninhas e demais móveis para escritório (em MDF); Arquivos e estantes (em aço); e demais afins, destinados as diversas secretarias municipais. (Licitação Nr.: 44/2005-PR)
2932 12/07/2005 DOMPELINFORM.E EQUIP. LTDA 268,00 268,00 Aquisiçãode móveis para escritório, destinados às secretarias municipais. (Licitação Nr.: 67/2005-PR)
3900 09/09/2005 DOMPELINFORM.E EQUIP. LTDA 150,00 150,00 Aquisiçãode "Cartuchos e tonneres para impressoras e copiadoras diversas (ambos originais de fábrica não reciclados); e aparelho de encadernação", destinados ás secretarias municipais. (Licitação Nr.: 98/2005-PR)
3885 08/09/2005 ELFEDITORA E IND. GRAFICA LTD 735,00 735,00 Aquisiçãode "impressos comuns e em formulário contínuo", destinados ás secretarias municipais. (Licitação Nr.: 96/2005-PR)
4263 19/10/2005 ELFEDITORA E IND. GRAFICA LTD 700,00 700,00 Aquisiçãode "Impressos diversos", destinados ás secretarias municipais. (Licitação Nr.: 108/2005-PR)
3886 08/09/2005 ELFEDITORA E IND. GRAFICA LTD 2.380,00 2.380,00 Aquisiçãode "impressos comuns e em formulário contínuo", destinados ás secretarias municipais. (Licitação Nr.: 96/2005-PR)
4265 19/10/2005 ELFEDITORA E IND. GRAFICA LTD 2.180,00 2.180,00 Aquisiçãode "Impressos diversos", destinados ás secretarias municipais. (Licitação Nr.: 108/2005-PR)
3899 09/09/2005 ESTOQUECOMERCIAL ATACADISTA LTDA - ME 20.229,00 20.229,00 Aquisiçãode "Cartuchos e tonneres para impressoras e copiadoras diversas (ambos originais de fábrica não reciclados); e aparelho de encadernação", destinados ás secretarias municipais. (Licitação Nr.: 98/2005-PR)
4228 13/10/2005 GRANMEYERMÓVEIS E EQUIPAMENTOS P/ ESCRITÓRIO LTDA 2.235,00 2.235,00 Aquisiçãode móveis para escritório, arquivos de aço, estantes, Racks para computador e cadeiras, destinados às secretarias municipais. (Licitação Nr.: 104/2005-PR)
4264 19/10/2005 HORIZONTEGRÁFICA E EDITORA LTDA 4.555,00 4.555,00 Aquisiçãode "Impressos diversos", destinados ás secretarias municipais. (Licitação Nr.: 108/2005-PR)
4266 19/10/2005 HORIZONTEGRÁFICA E EDITORA LTDA 2.900,00 2.900,00 Aquisiçãode "Impressos diversos", destinados ás secretarias municipais. (Licitação Nr.: 108/2005-PR)
1756 27/04/2005 IND.DE MOVEIS CEQUIPEL PARANÁ LTDA 700,00 700,00 Aquisiçãode Condicionadores de ar; Refrigeradores, Fogão a gás, Sistemas de exaustor; Forno elétrico duplo; Sistema de purificação de água; Cadeiras, balcões, mesas, escrivaninhas e demais móveis para escritório (em MDF); Arquivos e estantes (em aço); e demais afins, destinados as diversas secretarias municipais. (Licitação Nr.: 44/2005-PR)
1750 27/04/2005 LICIKONCOMERCIAL LTDA 2.499,00 2.499,00 Aquisiçãode Condicionadores de ar; Refrigeradores, Fogão a gás, Sistemas de exaustor; Forno elétrico duplo; Sistema de purificação de água; Cadeiras, balcões, mesas, escrivaninhas e demais móveis para escritório (em MDF); Arquivos e estantes (em aço); e demais afins, destinados as diversas secretarias municipais. (Licitação Nr.: 44/2005-PR)
1902 12/05/2005 LICIKONCOMERCIAL LTDA 2.997,00 2.997,00 Aquisiçãode Tonners e cartuchos originais não reciclados; e demais materiais de expediente e escritório, destinados às Secretarias Municipais. (Licitação Nr.: 1/2005-CC)
3035 12/07/2005 LICIKONCOMERCIAL LTDA 20.592,00 20.592,00 Aquisiçãode materiais de cozinha, limpeza e higiene, destinados as Secretarias Municipais. (Licitação Nr.: 56/2005-PR)
4982 23/12/2005 LICIKONCOMERCIAL LTDA 2.835,00

2.835,00

Aquisiçãode "aparelhos de ar condicionado; eletro-eletrônicos diversos; fax com secretária eletrônica e aparelhos telefônicos, destinados á Secretaria de Educação e Secretaria da Fazenda. (Licitação Nº : 129/2005-PR)
1759 27/04/2005 MARCOSDANIEL PEREIRA & CIA LTDA 9.280,00 9.280,00 Aquisiçãode Condicionadores de ar; Refrigeradores, Fogão a gás, Sistemas de exaustor; Forno elétrico duplo; Sistema de purificação de água; Cadeiras, balcões, mesas, escrivaninhas e demais móveis para escritório (em MDF); Arquivos e estantes (em aço); e demais afins, destinados as diversas secretarias municipais. (Licitação Nr.: 44/2005-PR)
2718 29/06/2005 MARCOSDANIEL PEREIRA & CIA LTDA 560,00 560,00 Aquisiçãode Gravador de "DVD", Ventiladores, Refrigeradores e Aparelhos de fac-símile com secretária eletrônica, destinados ás secretarias municipais. (Licitação Nr.: 66/2005-PR)
2719 29/06/2005 MARCOSDANIEL PEREIRA & CIA LTDA 319,00 319,00 Aquisiçãode Gravador de "DVD", Ventiladores, Refrigeradores e Aparelhos de fac-símile com secretária eletrônica, destinados ás secretarias municipais. (Licitação Nr.: 66/2005-PR)
4152 05/10/2005 MARCOSDANIEL PEREIRA & CIA LTDA 2.890,00 2.890,00 Aquisiçãode "Fornos elétricos e de Cerâmica"; "DVD Player"; "Fogões industriais"; "Máquinas de lavar roupa"; "Máquinas de cortar pão"; "Moedores de carne"; "Cortadores de legumes"; "Bebedouros de pressão e elétricos"; "Filtros de água"; "Furadeiras elétricas"; "Roçadeira de grande porte para trator"; "Maçarico a gás"; "Torno para cerâmica manutal"; "Aparelhos de som"; "Televisor 21"; "Microfones"; e "Aspiradores de pó", destinados às Secretarias Municipais. (Licitação Nr.: 105/2005-PR)
4158 05/10/2005 MARCOSDANIEL PEREIRA & CIA LTDA 1.350,00 1.350,00 Aquisiçãode "Fornos elétricos e de Cerâmica"; "DVD Player"; "Fogões industriais"; "Máquinas de lavar roupa"; "Máquinas de cortar pão"; "Moedores de carne"; "Cortadores de legumes"; "Bebedouros de pressão e elétricos"; "Filtros de água"; "Furadeiras elétricas"; "Roçadeira de grande porte para trator"; "Maçarico a gás"; "Torno para cerâmica manutal"; "Aparelhos de som"; "Televisor 21"; "Microfones"; e "Aspiradores de pó", destinados às Secretarias Municipais. (Licitação Nr.: 105/2005-PR)
1838 12/05/2005 MARILEIDE OLIVEIRA - DIST.DE MAT.INFORMATICA ME 36.465,50 36.465,50 Aquisiçãode Tonners e cartuchos originais não reciclados; e demais materiais de expediente e escritório, destinados às Secretarias Municipais. (Licitação Nr.: 1/2005-CC)
1901 12/05/2005 MARILEIDE OLIVEIRA - DIST.DE MAT.INFORMATICA ME 59.229,40 59.229,40 Aquisiçãode Tonners e cartuchos originais não reciclados; e demais materiais de expediente e escritório, destinados às Secretarias Municipais. (Licitação Nr.: 1/2005-CC)
4072 27/09/2005 NEGÓCIOSDE INFORMÁTICA RW LTDA 36.490,00 36.490,00 Aquisiçãode Computadores; Estabilizadores; Nobreaks; Drive de RW 52 X 32 x 52; Placa de Vídeo e afins, destinados às Secretarias Municipais. (Licitação Nr.: 101/2005-PR)
1899 12/05/2005 PAPELARIAITAPEMA LTDA - ME 29.651,90 29.651,90 Aquisiçãode Tonners e cartuchos originais não reciclados; e demais materiais de expediente e escritório, destinados às Secretarias Municipais. (Licitação Nr.: 1/2005-CC)
4437 09/11/2005 PAPELARIAMEIA PRAIA COM. E REPRES. LTDA-ME 989,00 989,00 Aquisiçãode Tonneres para HP 1320 (originais de fábrica e não reciclados); Espiral para Encadernação; Livros "O Espírito Catarinense do homem do Contestado"; Encadernadoras; e Guilhotinas", destinados ás diversas Secretarias Municipais. (Licitação Nº : 115/2005-PR)
4448 09/11/2005 PAPELARIAMEIA PRAIA COM. E REPRES. LTDA-ME 1.400,00 1.400,00 Aquisiçãode Tonneres para HP 1320 (originais de fábrica e não reciclados); Espiral para Encadernação; Livros "O Espírito Catarinense do homem do Contestado"; Encadernadoras; e Guilhotinas", destinados ás diversas Secretarias Municipais. (Licitação Nº : 115/2005-PR)
4225 13/10/2005 REICHELBRINQUEDOS LTDA 1.352,00 1.352,00 Aquisiçãode móveis para escritório, arquivos de aço, estantes, Racks para computador e cadeiras, destinados às secretarias municipais. (Licitação Nr.: 104/2005-PR)
1952 17/05/2005 SKTECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA 294,54 294,54 Aquisiçãode equipamentos de informática, software e câmeras digitais, ou seja: Servidores de Rede; Microcomputadores, Nobreaks, Impressoras, Placas de Rede, Ativos de Rede, Software e Câmera fotográfica digital, destinados às Secretarias Municipais. (Licitação Nr.: 50/2005-PR)
3034 12/07/2005 TAFDISTRIBUIDORA LTDA 999,00 999,00 Aquisiçãode materiais de cozinha, limpeza e higiene, destinados as Secretarias Municipais. (Licitação Nr.: 56/2005-PR)
1934 12/05/2005 TAMOYOCOMÉRCIO DE MAT.DE CONSTRUÇÃO LTDA - cancel 433,60 433,60 Aquisiçãode vasilhames (GLP P45 e P13); Compressor de ar portátil 1/3 hp - 250w; tinta PVA; Pregos com e sem cabeça, destinados ás diversas secretarias municipais. (Licitação Nr.: 46/2005-PR)
4154 05/10/2005 TAMOYOCOMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA 150,00 150,00 Aquisiçãode "Fornos elétricos e de Cerâmica"; "DVD Player"; "Fogões industriais"; "Máquinas de lavar roupa"; "Máquinas de cortar pão"; "Moedores de carne"; "Cortadores de legumes"; "Bebedouros de pressão e elétricos"; "Filtros de água"; "Furadeiras elétricas"; "Roçadeira de grande porte para trator"; "Maçarico a gás"; "Torno para cerâmica manutal"; "Aparelhos de som"; "Televisor 21"; "Microfones"; e "Aspiradores de pó", destinados às Secretarias Municipais. (Licitação Nr.: 105/2005-PR)
4157 05/10/2005 TAMOYOCOMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA 2.480,00 2.480,00 Aquisiçãode "Fornos elétricos e de Cerâmica"; "DVD Player"; "Fogões industriais"; "Máquinas de lavar roupa"; "Máquinas de cortar pão"; "Moedores de carne"; "Cortadores de legumes"; "Bebedouros de pressão e elétricos"; "Filtros de água"; "Furadeiras elétricas"; "Roçadeira de grande porte para trator"; "Maçarico a gás"; "Torno para cerâmica manutal"; "Aparelhos de som"; "Televisor 21"; "Microfones"; e "Aspiradores de pó", destinados às Secretarias Municipais. (Licitação Nr.: 105/2005-PR)
1751 27/04/2005 TECNOALLCOML E DISTRIBUIDORA LTDA 11.950,00 11.950,00 Aquisiçãode Condicionadores de ar; Refrigeradores, Fogão a gás, Sistemas de exaustor; Forno elétrico duplo; Sistema de purificação de água; Cadeiras, balcões, mesas, escrivaninhas e demais móveis para escritório (em MDF); Arquivos e estantes (em aço); e demais afins, destinados as diversas secretarias municipais. (Licitação Nr.: 44/2005-PR)
1754 27/04/2005 TECNOALLCOML E DISTRIBUIDORA LTDA 11.004,00 11.004,00 Aquisiçãode Condicionadores de ar; Refrigeradores, Fogão a gás, Sistemas de exaustor; Forno elétrico duplo; Sistema de purificação de água; Cadeiras, balcões, mesas, escrivaninhas e demais móveis para escritório (em MDF); Arquivos e estantes (em aço); e demais afins, destinados as diversas secretarias municipais. (Licitação Nr.: 44/2005-PR)
1935 12/05/2005 TECNOALLCOML E DISTRIBUIDORA LTDA 1.700,01 1.700,01 Aquisiçãode vasilhames (GLP P45 e P13); Compressor de ar portátil 1/3 hp - 250w; tinta PVA; Pregos com e sem cabeça, destinados ás diversas secretarias municipais. (Licitação Nr.: 46/2005-PR)
4150 05/10/2005 TECNOALLCOML E DISTRIBUIDORA LTDA 7.180,00 7.180,00 Aquisiçãode "Fornos elétricos e de Cerâmica"; "DVD Player"; "Fogões industriais"; "Máquinas de lavar roupa"; "Máquinas de cortar pão"; "Moedores de carne"; "Cortadores de legumes"; "Bebedouros de pressão e elétricos"; "Filtros de água"; "Furadeiras elétricas"; "Roçadeira de grande porte para trator"; "Maçarico a gás"; "Torno para cerâmica manutal"; "Aparelhos de som"; "Televisor 21"; "Microfones"; e "Aspiradores de pó", destinados às Secretarias Municipais. (Licitação Nr.: 105/2005-PR)
4153 05/10/2005 TECNOALLCOML E DISTRIBUIDORA LTDA 290,00 290,00 Aquisiçãode "Fornos elétricos e de Cerâmica"; "DVD Player"; "Fogões industriais"; "Máquinas de lavar roupa"; "Máquinas de cortar pão"; "Moedores de carne"; "Cortadores de legumes"; "Bebedouros de pressão e elétricos"; "Filtros de água"; "Furadeiras elétricas"; "Roçadeira de grande porte para trator"; "Maçarico a gás"; "Torno para cerâmica manutal"; "Aparelhos de som"; "Televisor 21"; "Microfones"; e "Aspiradores de pó", destinados às Secretarias Municipais. (Licitação Nr.: 105/2005-PR)
4156 05/10/2005 TECNOALLCOML E DISTRIBUIDORA LTDA 6.000,00 6.000,00 Aquisiçãode "Fornos elétricos e de Cerâmica"; "DVD Player"; "Fogões industriais"; "Máquinas de lavar roupa"; "Máquinas de cortar pão"; "Moedores de carne"; "Cortadores de legumes"; "Bebedouros de pressão e elétricos"; "Filtros de água"; "Furadeiras elétricas"; "Roçadeira de grande porte para trator"; "Maçarico a gás"; "Torno para cerâmica manutal"; "Aparelhos de som"; "Televisor 21"; "Microfones"; e "Aspiradores de pó", destinados às Secretarias Municipais. (Licitação Nr.: 105/2005-PR)
4164 05/10/2005 TECNOALLCOML E DISTRIBUIDORA LTDA 13.200,00 13.200,00 Aquisiçãode "Fornos elétricos e de Cerâmica"; "DVD Player"; "Fogões industriais"; "Máquinas de lavar roupa"; "Máquinas de cortar pão"; "Moedores de carne"; "Cortadores de legumes"; "Bebedouros de pressão e elétricos"; "Filtros de água"; "Furadeiras elétricas"; "Roçadeira de grande porte para trator"; "Maçarico a gás"; "Torno para cerâmica manutal"; "Aparelhos de som"; "Televisor 21"; "Microfones"; e "Aspiradores de pó", destinados às Secretarias Municipais. (Licitação Nr.: 105/2005-PR)
4224 13/10/2005 TECNOALLCOML E DISTRIBUIDORA LTDA 2.900,00 2.900,00 Aquisiçãode móveis para escritório, arquivos de aço, estantes, Racks para computador e cadeiras, destinados às secretarias municipais. (Licitação Nr.: 104/2005-PR)
4436 09/11/2005 TECNOALLCOML E DISTRIBUIDORA LTDA 584,40 584,40 Aquisiçãode Tonneres para HP 1320 (originais de fábrica e não reciclados); Espiral para Encadernação; Livros "O Espírito Catarinense do homem do Contestado"; Encadernadoras; e Guilhotinas", destinados ás diversas Secretarias Municipais. (Licitação Nº : 115/2005-PR)
4981 23/12/2005 TECNOALLCOML E DISTRIBUIDORA LTDA 3.125,00

3.125,00

Aquisiçãode "aparelhos de ar condicionado; eletro-eletrônicos diversos; fax com secretária eletrônica e aparelhos telefônicos, destinados á Secretaria de Educação e Secretaria da Fazenda. (Licitação Nº : 129/2005-PR)
1752 27/04/2005 VILAMOBILLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA 2.600,00 2.600,00 Aquisiçãode Condicionadores de ar; Refrigeradores, Fogão a gás, Sistemas de exaustor; Forno elétrico duplo; Sistema de purificação de água; Cadeiras, balcões, mesas, escrivaninhas e demais móveis para escritório (em MDF); Arquivos e estantes (em aço); e demais afins, destinados as diversas secretarias municipais. (Licitação Nr.: 44/2005-PR)
1757 27/04/2005 VILAMOBILLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA 3.300,00 3.300,00 Aquisiçãode Condicionadores de ar; Refrigeradores, Fogão a gás, Sistemas de exaustor; Forno elétrico duplo; Sistema de purificação de água; Cadeiras, balcões, mesas, escrivaninhas e demais móveis para escritório (em MDF); Arquivos e estantes (em aço); e demais afins, destinados as diversas secretarias municipais. (Licitação Nr.: 44/2005-PR)
1845 12/05/2005 VIMAQEQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA 224,00 224,00 Aquisiçãode Tonners e cartuchos originais não reciclados; e demais materiais de expediente e escritório, destinados às Secretarias Municipais. (Licitação Nr.: 1/2005-CC)
2139 24/05/2005 VIMAQEQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA 832,00 832,00 Aquisiçãode Tonners e cartuchos originais não reciclados; e demais materiais de expediente e escritório, destinados às Secretarias Municipais. (Licitação Nr.: 1/2005-CC)
1758 27/04/2005 WOLNEYANDERSON ISIDORO - ME - MOVEISNET 5.762,00 5.762,00 Aquisiçãode Condicionadores de ar; Refrigeradores, Fogão a gás, Sistemas de exaustor; Forno elétrico duplo; Sistema de purificação de água; Cadeiras, balcões, mesas, escrivaninhas e demais móveis para escritório (em MDF); Arquivos e estantes (em aço); e demais afins, destinados as diversas secretarias municipais. (Licitação Nr.: 44/2005-PR)
2936 12/07/2005 WOLNEYANDERSON ISIDORO - ME - MOVEISNET 7.735,00 7.735,00 Aquisiçãode móveis para escritório, destinados às secretarias municipais. (Licitação Nr.: 67/2005-PR)
4227 13/10/2005 WOLNEYANDERSON ISIDORO - ME - MOVEISNET 4.624,68 4.624,68 Aquisiçãode móveis para escritório, arquivos de aço, estantes, Racks para computador e cadeiras, destinados às secretarias municipais. (Licitação Nr.: 104/2005-PR)
2933 12/07/2005 ZACCHICOM.REPRES.E SERV.LTDA 3.705,00 3.705,00 Aquisiçãode móveis para escritório, destinados às secretarias municipais. (Licitação Nr.: 67/2005-PR)
Total    

806.314,47

761.050,27

 

2 - Despesas classificadas no ensino fundamental não havendo como especificar o nível de ensino a que pertence, no montante de R$ 29.771,66

As despesas a seguir especificadas foram classificadas na Função Educação - Programa Ensino Fundamental, todavia, deveriam ser apropriadas no Programa Administração Geral em função de não serem especificamente do ensino fundamental, motivo pelo qual fram deduzidas dos cálculos que apuram o limite a que se refere o artigo 60 dos ADCT.

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NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Vl. Liquidado (R$) Histórico
4862 12/12/2005 ANTONIOVENCESLAU PROVESI ME 240,00   AQUISIÇÃODE BONE PARA FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONFORME REQ 611/05 (Compra Direta Nº 2399/2005)
4423 07/11/2005 BACKCOMERCIAL LTDA 3.572,42 3.572,42 AQUISIÇÃOD PERSIANA DESTINADO A DIVERSOS SETORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME REQ 569/05 (Compra Direta Nº 2177/2005)
2252 06/06/2005 COMERCIALDE MOVEIS BRASILIA LTDA 289,00 289,00 AQUISIÇÃOD TELEFONE DESTINADO A INSTALAÇÃO DE NOVOS RAMAIS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (Compra Direta Nr. 1000/2005)
2459 20/06/2005 COMP4 INFORMÁTICA LTDA ME 374,00 374,00 Aquisiçãode Notebooks, Retropojetor, gravadores de CD, Tonner para copiadora AR 151, saídas FIRE Wire IEEE 1394 com cabo, HD 120GB, CR-R, DED-R, DVD-RW, e fitas mini DV, destinados à Secretaria de Educação Municipal - Projeto Imagem, Escola e Ação. (Licitação Nr.: 63/2005-PR)
1940 17/05/2005 CORREIAE MARIN LTDA ME 3.200,00 3.200,00 Fornecimento,com inexigibilidade licitatória, pela única agência franqueada neste Município (do Correio Nacional - EBCT), de 4.000 (quatro mil) selos de primeiro porte (para envio de correspondência), inclusos os serviços de colagem de etiquetas e seleção de endereços, destinados aos serviços de remessa de correspondências aos setores públicos e privados, pela Secretaria de Educação. (Licitação Nr.: 7/2005-IL)
1401 31/03/2005 DANAFONMANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS AUDIOL. LTDA 530,00 530,00 PRESTAÇÃODE SERVIÇO TECNICO ESPECIALIZADO PARA MANUTENÇÃO DO AUDIOMETRO PERTENCENTE A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (Compra Direta Nr. 656/2005)
3842 06/09/2005 DECORAÇÃOCARDEAL LTDA 3.820,00 3.820,00 Confecçãoe instalação de 75 divisórias e um porta em eucatex ou similar, destinado à Secretaria de Educação Municipal. (Licitação Nr.: 27/2005-CV)
1189 14/03/2005 DLREPRESENTAÇÕES - DIARIO DO LITORAL 336,00 336,00 ASSINATURADE REVISTA PARA O SETOR DE MARKETING DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
4858 12/12/2005 ELETROCOELHO LTDA - ME 85,00

85,00

SERVIÇODE CONSERTO DE CAFETEIRA ELETRICA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONFORME REQ 629/05 (Compra Direta Nº 2395/2005)
3847 06/09/2005 ELETRONICAVIDEO LASER COM. DE PRD. ELET. LTDA 198,00 198,00 AQUISIÇÃODE PEÇAS PARA CONSERTO DE FILMADORA PERTENCENTE A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONFORME REQ 514/05 (Compra Direta Nr. 1965/2005)
3848 06/09/2005 ELETRONICAVIDEO LASER COM. DE PRD. ELET. LTDA 188,00 188,00 SERVIÇODE CONSERTO DE FILMADORA PERTENCENTE A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONFORME REQ 515/05 (Compra Direta Nr. 1966/2005)
713 14/02/2005 ERRECOM.E SERV.COMPUTACAO LTD 100,20 100,20 AQUISIÇÃODE MATERIAL DESTINADO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO .
3380 03/08/2005 FRIOTOTAL PEÇAS PARA REFRIGERAÇÃO LTDA ME 476,04 476,04 AQUISIÇÃODE PEÇAS PARA CONSERTO DE MANUTENÇAO DE EQUIPAMENTOS UTILIZADO NA SECRETARIA EDUCAÇÃO, CONFORME REQ 406 (Compra Direta Nr. 1705/2005)
1743 26/04/2005 IRMAOSCOLLA COML. LTDA - ME 600,00 600,00 PRESTAÇÃODE SERVIÇO CONSERTO E ADAPTAÇÃO DE NOVOS RAMAIS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. (Compra Direta Nr. 812/2005)
1741 26/04/2005 IRMAOSCOLLA COML. LTDA - ME 194,00 194,00 AQUISIÇÃODE MATERIAIS PARA CONSERTO DA CENTRAL TELEFÔNICA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (Compra Direta Nr. 810/2005)
2486 20/06/2005 IRMAOSCOLLA COML. LTDA - ME 336,00 336,00 AQUISIÇÃODE APARELHOS TELEFONICO PARA INSTALAÇÃO DE NOVOS RAMAIS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONFORME REQ 360 (Compra Direta Nr. 1138/2005)
3755 29/08/2005 ISRAELRODRIGUES ME 1.500,00 1.500,00 SERVIÇONECESSARIO PARA FUNCIONAMENTO E EFICIENCIA DA CENTRAL TELEFONICA DA NOVA SEDE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CONFORME REQV 477/05 (Compra Direta Nr. 1935/2005)
4475 16/11/2005 LINDAURAOLIARI 1.200,00 1.200,00 SERVIÇODE ESTAMPAS EM CAMISETAS QUE SERÃO UTILIZADAS PELOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME REQ 578/05 (Compra Direta Nº 2192/2005)
3802 29/08/2005 MARCIODA SILVA CONINCH 561,00 561,00 SERVIÇODE CONFECÇÃO DE CRACHA NECESSARIO PARA IDENTIFICAÇÃO DE FUNCINARIOS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME REQ 490/05 (Compra Direta Nr. 1959/2005)
4470 16/11/2005 MARCONI& CIA LTDA - ME 58,00 58,00 AQUISIÇÃODE CARIMBOS NECESSARIO PARA REALIZAÇÃO DE TRABALHOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONFORME REQ 572/05 (Compra Direta Nº 2187/2005)
4147 05/10/2005 NEGÓCIOSDE INFORMÁTICA RW LTDA 5.488,00 5.488,00 OBJETO:Aquisição de "Impressora Braille"; "Impressora jato de tinta"; "componentes de Microcomputador"; "Ostoscópio"; "Microfone tipo Sorvetão"; "Gravador de DVD; "Monitor 17, destinados à Secretaria de Educação Municipal. (Licitação Nr.: 106/2005-PR)
3433 03/08/2005 TECNIFOGOCOM.MAN.EXTINTORES 304,00 304,00 PRESTAÇÃODE SERVIÇOS NA RECARGA DE EXTINTORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CFE REQ. Nº 450/05. (Compra Direta Nr. 1731/2005)
3434 03/08/2005 TECNIFOGOCOM.MAN.EXTINTORES 1.200,00 1.200,00 AQUISIÇÃODE EXTINTORES PARA A NOVA SEDE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CFE REQ. Nº 451/05. (Compra Direta Nr. 1732/2005)
987 28/02/2005 UP S TECNICA EM EQUIP. ELETRONICOS LTDA - ME 625,00 625,00 AQUISIÇÃODE MATERIAL PARA CONCERTO DE NOBREAKS PERTENCENTES A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
1121 1121 UP S TECNICA EM EQUIP. ELETRONICOS LTDA - ME 225,00 225,00 AQUISIÇÃODE NOBREAKS PARA FUNCIONAMENTO DE COMPUTADORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
1715 26/04/2005 VILTONJOAO DOS SANTOS - ME 169,00 169,00 AQUISIÇÃODE CÂMARA MODELO PARA MANUTENÇÃO DE PURIFICADOR DE ÁGUA MODELO SUMMER PLUS INSTALADO NA SECRTARIA DE EDUCAÇÃO. (Compra Direta Nr. 784/2005)
3749 29/08/2005 VILTONJOAO DOS SANTOS - ME 40,00 40,00 AQUISIÇÃODE PEÇAS PARA CONSERTO E PURIFICADOR DE AGUA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONFORME REQ 489 (Compra Direta Nr. 1929/2005)
950 28/02/2005 VIMAQEQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA 126,00 126,00 SERVIÇODE CONCERTO COPIADORA SHARP AR 250 PERTENCENTE A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
1993 17/05/2005 VIMAQEQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA 1.380,00 1.380,00 AQUISIÇÃODE MATERIAS PARA CONSERTO DE IMPRESSORA PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO (Compra Direta Nr. 865/2005)
3050 12/07/2005 VIMAQEQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA 239,00 239,00 AQUISIÇÃODE PEÇAS PARA CONSERTO DE FOTOCOPIADORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONFORME REQ 416 (Compra Direta Nr. 1505/2005)
3051 12/07/2005 VIMAQEQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA 126,00 126,00 SERVIÇODE ASSISTENCIA TECNICA DE FOTOCOPIADORA DA SCERETARIA DE EDUCAÇÃO CONFORME REQ 417 (Compra Direta Nr. 1506/2005)
3391 03/08/2005 VIMAQEQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA 492,00 492,00 SERVIÇODE ASSITENCIA TECNICA EM FOTOCOPIADORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, TAQUARAS E ANTONIO LUCIO, CONFORME REQ 442/05 (Compra Direta Nr. 1715/2005)
3752 29/08/2005 VIMAQEQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA 45,00 45,00 AQUISIÇÃODE PEÇAS PARA CONSERTO DE FOTOCOPIADORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONFORME REQ 493/05 (Compra Direta Nr. 1932/2005)
4051 27/09/2005 VIMAQEQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA 250,00 250,00 AQUISIÇÃODE PEÇAS PARA CONSERTO DE FOTOCOPIADORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONFORME REQ 548/05 (Compra Direta Nr. 2046/2005)
4077 27/09/2005 VIMAQEQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA 120,00 120,00 SERVIÇODE CONSERTO DE FOTOCOPIADORA SHARP AR 250 PERTENCENTE A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME REQ 547/05 (Compra Direta Nr. 2051/2005)
4079 27/09/2005 VIMAQEQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA 126,00 126,00 SERVIÇODE CONSERTO DE FOTOCOPIADORA SHARP 250 PERTENCENTE A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME REQ 555/05 (Compra Direta Nr. 2052/2005)
4473 16/11/2005 VIMAQEQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA 101,00 101,00 AQUISIÇÃODE PEÇAS NECESSARIO PARA CONSERTO DE FOTOCOPIADORA PERTENECNETE A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME REQ 576/05 (Compra Direta Nº 2190/2005)
4474 16/11/2005 VIMAQEQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA 252,00 252,00 SERVIÇODE CONSERTO DE FOTOCOPIADORA PERTENCENTE A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CONFORME REQ 577/05 (Compra Direta Nº 2191/2005)
4856 12/12/2005 VIMAQEQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA 126,00

126,00

SERVIÇODE ASSISTENCIA TECNICA E CONSERTO DE FOTOCOPIADORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CONFORME REQ 627/05 (Compra Direta Nº 2393/2005)
4768 07/12/2005 ZURITA'SINFORMATICA LTDA 480,00 480,00 AQUISIÇÃODE MATERIAIS DE INFORMATICA PARA A SECRETARIA DEEDUCAÇÃO CONFORME REQ 502/05 (Compra Direta Nº 2368/2005)
Total    

29.771.66

29.531,66

 

3 - Despesas com programas suplementares de alimentação no montante de R$ 34.427,14, excluídas do ensino fundamental em razão de não serem consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme disposto no artigo 208, VII c/c 212, § 4º da C.F

Apurou-se, através do sistema E-sfinge – Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão, que os empenhos listados a seguir foram apropriados no Programa ensino fundamental, devendo portanto serem deduzidas quando da apuração dos limites relativos ao ensino, em atendimento ao disposto no artigo 208, VII c/c 212, § 4º da C.F.

Ressalta-se que o Programa de Merenda é composto não somente pelos alimentos, mas por toda a estrutura utilizada para a compra, armazenamento, preparo das refeições, ou seja, todos os produtos e serviços agregados ao alimento servido ao alunos do ensino fundamental.

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NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Vl. Liquidado (R$) Histórico
2482 20/06/2005 BREITKOPFCAMINHOES LTDA 1.758,43 1.758,43 AQUISIÇÃODE PEÇAS PARA CONSERTO DE CAMINHÃO RESPONSAVEL PELA DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR CONFORME REQ 346 (Compra Direta Nr. 1134/2005)
2483 20/06/2005 BREITKOPFCAMINHOES LTDA 335,00 335,00 SERVIÇODE CONSERTO DE CAMINHÃO RESPONSAVEL PELA DISTRIBUIÇÃO DO MATERIAL PARA MERENDA ESCOLAR CONFORME REQ 347 (Compra Direta Nr. 1135/2005)
4476 16/11/2005 BREITKOPFCAMINHOES LTDA 268,09

268,09

AQUISIÇÃODE PEÇAS PARA CONSERTO DE VEICULO CAMINHÃO UTILIZADO NA DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR , CONFORME REQ 579/05 (Compra Direta Nº 2193/2005)
4477 16/11/2005 BREITKOPFCAMINHOES LTDA 523,50

523,50

SERVIÇODE CONSERTO DE VEICULO CAMINÃO REPONSAVEL PELA DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR, CONFORME REQ 580/05 (Compra Direta Nº 2194/2005)
1712 26/04/2005 COMERCIALFRANSSON LTDA - ME 280,00 280,00 SERVIÇODE CONSERTO DE BALANÇA NECESSÁRIA PARA CONFERÊNCIA NO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS PARA PREPARAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR . (Compra Direta Nr. 781/2005)
4083 27/09/2005 COMERCIALFRANSSON LTDA - ME 115,00 115,00 SERVIÇODE CONSERTO E MANUTENÇÃO DE BALANÇA DO CIEP UTILIZADA PARA CONFERENCIA DE RECEBIMENTO DE MERENDA ESCOLAR, CONFORME REQ 559/05 (Compra Direta Nr. 2056/2005)
4480 16/11/2005 ELETROCOELHO LTDA - ME 200,00 200,00 SERVIÇODE CONSERTO DE EQUIPAMENTO UTILIZADOS NO PREPARO DA MERENDA ESCOLAR DAS UNIDADES ESCOLARES, CONFORME REQ 587/05 (Compra Direta Nº 2197/2005)
4481 16/11/2005 ELETROCOELHO LTDA - ME 44,28 44,28 AQUISIÇÃODE PEÇAS NECESSARIO PARA CONSERTO DE EQUIPAMENTOS ÚTILIZADOS PARA PREPARO DA MERENDA ESCOLAR, CONFORME REQ 588/05 (Compra Direta Nº 2198/2005)
2179 02/06/2005 FRIOTOTAL PEÇAS PARA REFRIGERAÇÃO LTDA ME 407,00 407,00 AQUISIÇÃODE PEÇAS NECESSÁRIAS PARA CONSERTO DE ELETRODOMESTICOS UTILIZADO NA PREPARAÇÃO DA MERENDA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. (Compra Direta Nr. 941/2005)
2174 02/06/2005 REOLARREFRIG.ALCI M.DA SILVA 645,00 645,00 CONSERTODE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIO PARA PREPARAÇÃO DA MERENDA ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO (Compra Direta Nr. 937/2005)
1035 02/03/2005 SILVIOCESARIO PEREIRA 14.839,20 12.366,00 Locaçãode um imóvel tipo galpão em alvenaria, medindo 274,00m2(duzentos e setenta e quatro metros quadrados), constituído de uma cozinha, 02 (dois) banheiros e um escritório em mezanino, situado na Rua Dom Artur, nº 130 - Bairro Vila Real, nesta cidade, o qual se destinará ás instalação do depósito de merenda escolar, proveniente do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar, , cuja necessidade de localização que condiciona sua escolha, encontra-se evidenciada e justificada no ofício motiv (Licitação Nr.: 5/2005-DL)
1217 23/03/2005 SILVIOCESARIO PEREIRA 15.011,64 12.509,70 Locaçãode um imóvel tipo galpão em alvenaria, medindo 278,00m2 (duzentos e setenta e oito metros quadrados), constituído uma cozinha, escritório e banheiro, situado na Rua Dom Artur, nº 150 - Bairro Vila Real, nesta cidade, o qual se destinará ás instalação do depósito de produtos alimentícios, procedentes do Programa de Alimentação Escolar, cuja necessidade de localização que condiciona sua escolha, encontra-se evidenciada e justificada nos autos. (Licitação Nr.: 4/2005-DL)
Total    

34.427,14

34.427,14

 

4 - Despesas no montante de R$ 165.772,83 , excluídas do cálculo do ensino por não serem consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino para fins de apuração do limite

As despesas a seguir relacionadas foram classificadas na Função Educação – programa Educação Infantil, quando na realidade não são consideradas próprias de ensino, em desacordo à Lei Federal nº 9394/96, artigos 70 e 71.

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NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Vl. Liquidado (R$) Histórico
11 03/01/2005 CASANCIA CAT.AGUAS E SANEAM. 24.348,82 24.348,82 PELADESPESA EMPENHADA DE CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA EM DIVERSOS SETORES DA SECRETARIA DO TRABALHO.
183 10/01/2005 CASANCIA CAT.AGUAS E SANEAM. 12.449,62 12.449,62 PELADESPESA EMPENHADA DE CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA EM DIVERSOS SETORES DA SECRETARIA DO TRABALHO.
3408 03/08/2005 CASANCIA CAT.AGUAS E SANEAM. 4.662,88 4.662,88 PELADESPESA EMPENHADA DE CONSUMO DE AGUA EM DIVERSOS SETORES DA SECRETARIA DO TRABALHO.
4 03/01/2005 CELESCS/A 32.790,74 32.790,74 PELADESPESA EMPENHADA DE CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA EM DIVERSOS SETORES DA SECRETARIA DO TRABALHO.
180 10/01/2005 CELESCS/A 61.896,23 61.896,23 PELADESPESA EMPENHADA DE CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA EM DIVERSOS SETORES DA SECRETARIA DO TRABALHO.
4169 05/10/2005 IVONEBRAUN DE OLIVEIRA 514,54 514,54 PELADESPESA DE PESSOAL EMPENHADA DE AUXILIO FUNERAL DEVIDO FALECIMENTO DO CONJUGE DA SERVIDORA, CFE SOLICITACAO NR. 699/05.
2135 23/05/2005 LCDAGOSTIN E CIA LTDA - ME 17.280,00 17.280,00 Prestaçãode serviços técnicos especializados de Sonorização de diversos eventos a serem promovidos pela STDC - Secretaria da Mulher, Criança, Adolescente, Idoso, Trabalho e Desenvolvimento Comunitário, com alocação de equipamentos, conforme Cronograma e Relação dos Tipos de Equipamento. (Licitação Nr.: 19/2005-TP)
4910 20/12/2005 ORG.SERV.SEG.PRINCESADA SERRA 500,00 500,00 SERVIÇODE VIGILANCIA DA SECRETARIA DO TRABALHO EM VIRTUDE DO ROUBO DO AR CONDICIONADO PELO DO PERIODO DE 40 HORAS (Compra Direta Nº 2419/2005)
2134 23/05/2005 SC S SONORIZAÇÃO, ILUMINAÇÃO E PALCO LTDA 1.080,00 1.080,00 Prestaçãode serviços técnicos especializados de Sonorização de diversos eventos a serem promovidos pela STDC - Secretaria da Mulher, Criança, Adolescente, Idoso, Trabalho e Desenvolvimento Comunitário, com alocação de equipamentos, conforme Cronograma e Relação dos Tipos de Equipamento. (Licitação Nr.: 19/2005-TP)
2133 23/05/2005 SILVESTRESOM LTDA - ME 10.250,00 10.250,00 Prestaçãode serviços técnicos especializados de Sonorização de diversos eventos a serem promovidos pela STDC - Secretaria da Mulher, Criança, Adolescente, Idoso, Trabalho e Desenvolvimento Comunitário, com alocação de equipamentos, conforme Cronograma e Relação dos Tipos de Equipamento. (Licitação Nr.: 19/2005-TP)
Total    

165.772,83

165.772,83

 

ANEXO 2

1 - Despesas com terceirização de pessoal no total de R$ 300.501,42 (Prefeitura (Fundo de Saúde) – R$ 292.701,42 e Câmara de Vereadores – R$ 7.800,00), contabilizadas como Outros Serviços de Terceiros, quando deveriam ser contabilizados como Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização, em desacordo ao disposto na Portaria Interministerial nº 163, de 04/05/2001

Apurou-se que a Unidade contratou os serviços relacionados abaixo, contabilizando as despesas respectivas como Outros Serviços de Terceiros (33.90.36), quando deveriam ser contabilizados como Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (31.90.34), em atendimento ao disposto na Portaria Interministerial nº 163, de 04/05/01.

Acrescenta-se, que estas despesas serão consideradas para efeito de quantificação dos gastos com pessoal realizados indiretamente, de acordo com o previsto na Lei Complementar nº 101/2000, art. 18, § 1º, in verbis:

Consideram-se as despesas abaixo relacionadas como "despesas com pessoal terceirizado destinado à substituição de servidores ou empregados da Unidade", e portanto serão acrescidas às despesas com pessoal do Município.

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Fundo de Saúde
NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Vl. Liquidado (R$) Histórico
136 10/01/2005 AlexRibeiro Bello 1.155,15 1.155,15 Serviçosmédicos em cirurgia geral no mês Dezembro/04 conforme Convênio entre a Pref. Mun. através deste Fundo Municipal e o Dr. Alex R. Bello, visando a prestação de serviços de profissional liberal a pacientes do SUS.
1562 07/07/2005 ALEXRIBEIRO BELLO E OUTROS 1.849,50 1.849,50 Serviçosmédicos prestados Alta Complexidade Processamento 6001 referente à competência de junho de 2.005 prestados a paciente do SUS.
14 03/01/2005 CARRAMILLOE REINERT LTDA 7.997,80 7.997,80 Prestaçãode serviços médicos oftalmológicos objetivando atender os pacientes do SUS a fim de realizar consultas e procedimentos ambulatoriais de acordo com contrato firmado em 02/07/04 pelo prazo de seis meses encerrando em 31/12/04, e de conformidade com relatório de serviços do Controle e Avaliação e Auditoria desta Secretaria
137 10/01/2005 CARRAMILLOE REINERT LTDA 8.000,00 8.000,00 Prestaçãode serviços médicos oftalmológicos objetivando atender os pacientes do SUS a fim de realizar consultas e procedimentos ambulatoriais de acordo com contrato firmado em 02/07/04 pelo prazo de seis meses encerrando em 31/12/04, e de conformidade com relatório de serviços da competência de dezembro do Controle e Avaliação e Auditoria desta Secretaria
1431 21/06/2005 DANIELBUCHATSKY 928,65 928,65 Referenteprestação de serviço por parte do credenciado na area medico clinico geral, para realização de procedimentos constantes na tabela SIA/SUS a serem prestados aos usuarios do sistema unico de saude, encaminhados e autorizados pelo Fundo Municipal de saude, distribuidos por niveis de complexidade e de acordo com as normas do sistema unico de saude e da organização mundial de saude.
1677 11/07/2005 DANIELBUCHATSKY 1.124,95 1.124,95 Referenteprestação de serviço por parte do Credenciado na área médica de clínica geral, para realização de procedimentos constantes na tabela SIA/SUS a serem prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde, de acordo com o Contrato n. 004/05 com o teto de R$ 1.128,25 (hum mil, cento e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos) tendo seu início 09/05 e término 08/05/05. Conforme relatório do Setor de Controle e Avaliação deste município referente ao mês de julho/05.
1954 15/08/2005 DANIELBUCHATSKY 1.124,95 1.124,95 Referenteprestação de serviço por parte do Credenciado na área médica de clínica geral, para realização de procedimentos constantes na tabela SIA/SUS a serem prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde, de acordo com o Contrato n. 004/05 com o teto de R$ 1.128,25 (hum mil, cento e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos) tendo seu início 09/05 e término 08/05/05. Conforme relatório do Setor de Controle e Avaliação deste município referente ao mês de agosto/05.
2213 12/09/2005 DANIELBUCHATSKY 1.124,95 1.124,95 Referenteprestação de serviço por parte do Credenciado na área médica de clínica geral, para realização de procedimentos constantes na tabela SIA/SUS a serem prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde, de acordo com o Contrato n. 004/05 com o teto de R$ 1.128,25 (hum mil, cento e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos) tendo seu início 09/05 e término 08/05/05. Conforme relatório do Setor de Controle e Avaliação deste município referente ao mês de setembro/05.
2479 17/10/2005 DANIELBUCHATSKY 883,35 883,35 Referenteprestação de serviço por parte do Credenciado na área médica de clínica geral, para realização de procedimentos constantes na tabela SIA/SUS a serem prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde, de acordo com o Contrato n. 004/05 com o teto de R$ 1.128,25 (hum mil, cento e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos) tendo seu início 09/05 e término 08/05/05. Conforme relatório do Setor de Controle e Avaliação deste município referente ao mês de outubro/05.
2784 02/12/2005 DANIELBUCHATSKY 105,70 105,70 Referenteprestação de serviço por parte do Credenciado na área médica de clínica geral, para realização de procedimentos constantes na tabela SIA/SUS a serem prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde, de acordo com o Contrato n. 004/05 com o teto de R$ 1.128,25 (hum mil, cento e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos) tendo seu início 09/05 e término 08/05/05. Conforme relatório do Setor de Controle e Avaliação deste município referente ao mês de novembro/05.
2855 02/12/2005 DANIELBUCHATSKY 264,25 264,25 Referenteprestação de serviço por parte do Credenciado na área médica de clínica geral, para realização de procedimentos constantes na tabela SIA/SUS a serem prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde, de acordo com o Contrato n. 004/05 com o teto de R$ 1.128,25 (hum mil, cento e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos) tendo seu início 09/05 e término 08/05/05. Conforme relatório do Setor de Controle e Avaliação deste município referente ao mês de novembro/05.COMPLEMENTAR
1683 11/07/2005 DEOCLÉCIOMARIOTO 1.608,15 1.608,15 Prestaçãode serviços em clínica geral a pacientes especiais para procedimentos constantes na Tabela SIA/SUS aos usuário do SUS(Sistema Único de Saúde) através do Contrato/Credenciamento n. 009/05 firmado em 06/06/05 tendo seu prazo de 13/06/05 à 12/06/06, com estimativa de teto produção de R$ 1.128,25(hum mil, cento e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos). Produção encaminhada pelo Controle e Avaliação (CAV) deste município referente as competências de junho e julho/05.
1952 15/08/2005 DEOCLÉCIOMARIOTO 1.124,95 1.124,95 Prestaçãode serviços em clínica geral a pacientes para procedimentos constantes na Tabela SIA/SUS aos usuário do SUS(Sistema Único de Saúde) através do Contrato/Credenciamento n. 009/05 firmado em 06/06/05 tendo seu prazo de 13/06/05 à 12/06/06, com estimativa de teto produção de R$ 1.128,25(hum mil, cento e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos). Produção encaminhada pelo Controle e Avaliação (CAV) deste município referente as competências de agosto/05.
2219 12/09/2005 DEOCLÉCIOMARIOTO 1.124,95 1.124,95 Prestaçãode serviços em clínica geral a pacientes para procedimentos constantes na Tabela SIA/SUS aos usuário do SUS(Sistema Único de Saúde) através do Contrato/Credenciamento n. 009/05 firmado em 06/06/05 tendo seu prazo de 13/06/05 à 12/06/06, com estimativa de teto produção de R$ 1.128,25(hum mil, cento e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos). Produção encaminhada pelo Controle e Avaliação (CAV) deste município referente as competências de setembro/05.
2491 17/10/2005 DEOCLÉCIOMARIOTO 1.124,00 1.124,00 Prestaçãode serviços em clínica geral a pacientes para procedimentos constantes na Tabela SIA/SUS aos usuário do SUS(Sistema Único de Saúde) através do Contrato/Credenciamento n. 009/05 firmado em 06/06/05 tendo seu prazo de 13/06/05 à 12/06/06, com estimativa de teto produção de R$ 1.128,25(hum mil, cento e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos). Produção encaminhada pelo Controle e Avaliação (CAV) deste município referente as competências de outubro/05.
2856 02/12/2005 DEOCLÉCIOMARIOTO 1.124,95 1.124,95 Prestaçãode serviços em clínica geral a pacientes para procedimentos constantes na Tabela SIA/SUS aos usuário do SUS(Sistema Único de Saúde) através do Contrato/Credenciamento n. 009/05 firmado em 06/06/05 tendo seu prazo de 13/06/05 à 12/06/06, com estimativa de teto produção de R$ 1.128,25(hum mil, cento e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos). Produção encaminhada pelo Controle e Avaliação (CAV) deste município referente as competências de novembro/05.
768 04/04/2005 ELBIOMAURICIO COELHO 1.128,25 1.128,25 Valorreferente serviços médicos prestados em Autorização de AIH e Autorização de Cirurgias Seletivas realizadas no mês de março a pacientes atendidos por esta secretaria. (Compra Direta Nr. 555/2005)
1031 02/05/2005 ELBIOMAURICIO COELHO 1.128,25 1.128,25 Valorreferente serviços médicos prestados em Autorização de AIH e Autorização de Cirurgias Seletivas realizadas no mês de março a pacientes atendidos por esta secretaria. (Compra Direta Nr. 719/2005)
1104 09/05/2005 ELIANAAPARECIDA DE PAULA PETERS 5.931,89 5.931,89 Valorref. serviços médicos em ecografias, mamografias e ultrassons nos meses de abril e maio conforme relatórios anexos do Controle Auditoria e Avaliação deste município.
2585 07/11/2005 FABIANORODRIGUES PALMA 2.250,00 2.250,00 Serviçosprestados na área de odontologia - Cirurgia Buco Maxilo Facial, para procedimentos constantes na Tabela Anexo I da Resolução 001 de 26/09/05, publicada no Jornal O Atlântico em 06/10/05, aos usuários do SUS. Através do Contrato Credenciamento n. 0014/05 assinado em 26/09/95 e tendo seu ínicio no mesmo dia e término em 30/12/05 sendo o teto máximo estimado em R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), conforme relatório de produção do Controle e Avaliação e Auditoria do mês de outubro/05.
2783 02/12/2005 FABIANORODRIGUES PALMA 2.250,00 2.250,00 Serviçosprestados na área de odontologia - Cirurgia Buco Maxilo Facial, para procedimentos constantes na Tabela Anexo I da Resolução 001 de 26/09/05, publicada no Jornal O Atlântico em 06/10/05, aos usuários do SUS. Através do Contrato Credenciamento n. 0014/05 assinado em 26/09/95 e tendo seu ínicio no mesmo dia e término em 30/12/05 sendo o teto máximo estimado em R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), conforme relatório de produção do Controle e Avaliação e Auditoria do mês de novembro/05.
2593 07/11/2005 GERALDOALVES DA SILVA 324,65 324,65 Referenteprestação de serviço por parte do Credenciado na área médica de Cirurgia Geral, para realização de procedimentos constantes na tabela SIA/SUS a serem prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde, de acordo com o Contrato n. 017/05 com o teto de R$ 1.128,25 (hum mil, cento e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos) tendo seu início 21/09/05 e término 30/12/05. Conforme relatório do Setor de Controle e Avaliação deste município referente ao mês de outubro/05.
2806 02/12/2005 GERALDOALVES DA SILVA 415,25 415,25 Referenteprestação de serviço por parte do Credenciado na área médica de Cirurgia Geral, para realização de procedimentos constantes na tabela SIA/SUS a serem prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde, de acordo com o Contrato n. 017/05 com o teto de R$ 1.128,25 (hum mil, cento e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos) tendo seu início 21/09/05 e término 30/12/05. Conforme relatório do Setor de Controle e Avaliação deste município referente ao mês de novembro/05.
131 10/01/2005 GLAUTONJOSE BUCCO ALMEIDA 417,07 417,07 Valorreferente serviços odontológicos prestados no mês de dezembro/04 no Posto de Saúde Nova Esperança cfe. Convênio celebrado em 08/03/04. Cfe relatório do CAV 296 (duzentos e noventa e seis) procedimentos odontológicos.
799 04/04/2005 IVANSAVOIA ASSEF 650,00 650,00 Serviçosmédicos em cirurgias de alta frequência no trato genital inferior(caf)conforme relatório do CAV mês de março/05.
928 18/04/2005 IVANSAVOIA ASSEF 260,00 260,00 Serviçosmédicos em cirurgias de alta frequência no trato genital inferior(caf)conforme relatório do CAV mês de abril/05.
2587 07/11/2005 JEANBURG DEMAY 362,40 362,40 Referenteprestação de serviço por parte do Credenciado na área médica de Cirurgia Geral, para realização de procedimentos constantes na tabela SIA/SUS a serem prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde, de acordo com o Contrato n. 016/05 com o teto de R$ 1.128,25 (hum mil, cento e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos) tendo seu início 28/09/05 e término 30/12/05. Conforme relatório do Setor de Controle e Avaliação deste município referente ao mês de outubro/05.
2804 02/12/2005 JEANBURG DEMAY 302,00 302,00 Referenteprestação de serviço por parte do Credenciado na área médica de Cirurgia Geral, para realização de procedimentos constantes na tabela SIA/SUS a serem prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde, de acordo com o Contrato n. 016/05 com o teto de R$ 1.128,25 (hum mil, cento e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos) tendo seu início 28/09/05 e término 30/12/05. Conforme relatório do Setor de Controle e Avaliação deste município referente ao mês de novembro/05.
1483 01/07/2005 KARLADE BEM ALCANTARA 830,50 830,50 Referenteprestação de serviçopor parte do credenciado na area Médica, para realização de procedimentos constantes na tabela SIA/SUS a serem prestados aos usuarios do sistema unico de saude, encaminhados e autorizados pelo Fundo Municipal de Saude, distribuidos por niveis de complexidade e de acordo com as normas do sistema unico de saude e da Organização Mundial de Saude.
1679 11/07/2005 KARLADE BEM ALCANTARA 656,85 656,85 Credenciadana área Médica em Neurologia, para realização de procedimentos constantes na tabela SIA/SUS a serem prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde, de acordo com o Contrato n 005/05 tendo seu início em 23/05/05 com seu término em 22/05/06 com teto em R$ 1.128,25 (hum mil, cento e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos) conforme relatório do Controle e Avaliação do mês de julho/05.
1950 15/08/2005 KARLADE BEM ALCANTARA 664,40 664,40 Credenciadana área Médica em Neurologia, para realização de procedimentos constantes na tabela SIA/SUS a serem prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde, de acordo com o Contrato n 005/05 tendo seu início em 23/05/05 com seu término em 22/05/06 com teto em R$ 1.128,25 (hum mil, cento e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos) conforme relatório do Controle e Avaliação do mês de agosto/05.
2211 12/09/2005 KARLADE BEM ALCANTARA 573,80 573,80 Credenciadana área Médica em Neurologia, para realização de procedimentos constantes na tabela SIA/SUS a serem prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde, de acordo com o Contrato n 005/05 tendo seu início em 23/05/05 com seu término em 22/05/06 com teto em R$ 1.128,25 (hum mil, cento e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos) conforme relatório do Controle e Avaliação do mês de setembro/05.
2476 17/10/2005 KARLADE BEM ALCANTARA 483,00 483,00 Credenciadana área Médica em Neurologia, para realização de procedimentos constantes na tabela SIA/SUS a serem prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde, de acordo com o Contrato n 005/05 tendo seu início em 23/05/05 com seu término em 22/05/06 com teto em R$ 1.128,25 (hum mil, cento e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos) conforme relatório do Controle e Avaliação do mês de outubro/05.
2803 02/12/2005 KARLADE BEM ALCANTARA 249,15 249,15 Credenciadana área Médica em Neurologia, para realização de procedimentos constantes na tabela SIA/SUS a serem prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde, de acordo com o Contrato n 005/05 tendo seu início em 23/05/05 com seu término em 22/05/06 com teto em R$ 1.128,25 (hum mil, cento e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos) conforme relatório do Controle e Avaliação do mês de novembro/05.
498 01/03/2005 LEONARDOPEREIRA DA COSTA 1.128,25 1.128,25 Valorreferente serviços prestados como Médico Otorrinolaringologista no período de 01 a 28/02/2005, em consultas a pacientes atendidos por esta secretaria.
755 04/04/2005 LEONARDOPEREIRA DA COSTA 1.128,25 1.128,25 Valorreferente serviços prestados como Médico Otorrinolaringologista no período de 01 a 28/03/2005, em consultas a pacientes atendidos por esta secretaria.
927 18/04/2005 LEONARDOPEREIRA DA COSTA 1.128,25 1.128,25 Valorreferente serviços prestados como Médico Otorrinolaringologista no período de 01 a 28/04/2005, em consultas a pacientes atendidos por esta secretaria.
1279 08/06/2005 LEONARDOPEREIRA DA COSTA 920,00 920,00 Prestaçãode serviços em otorrinolaringologia a para procedimentos constantes na Tabela SIA/SUS aos usuário do SUS(Sistema Único de Saúde) através do Contrato/Credenciamento n. 002/05 firmado em 25/04/05 tendo seu prazo de 02/05/05 à 01/05/06, com estimativa de teto produção de R$1.128,25( hum mil, cento e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos). Produção encaminhada pelo Controle e Avaliação (CAV) deste município referente a competência de maio/05.
1457 27/06/2005 LEONARDOPEREIRA DA COSTA 995,88 995,88 Referenteprestação de serviçopor parte do credenciado na area de Otorinolaringologia, para realização de procedimentos constantes na tabela SIA/SUS a serem prestados aos usuarios do sistema unico de saude, encaminhados e autorizados pelo Fundo Municipal de Saude, distribuidos por niveis de complexidade e de acordo com as normas do sistema unico de saude e da Organização Mundial de Saude.
1678 11/07/2005 LEONARDOPEREIRA DA COSTA 769,74 769,74 Credenciamentona área de Otorinolaringologia, para realização de procedimentos constantes na tabela SIA/SUS a serem prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde, conforme Contrato n. 002/05 com início em 02/05/05 e término em 01/05/06 com teto mensal de R$ 1.128,25 (hum mil, cento e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos) relatório do mês de julho/05.
1956 15/08/2005 LEONARDOPEREIRA DA COSTA 686,51 686,51 Credenciamentona área de Otorinolaringologia, para realização de procedimentos constantes na tabela SIA/SUS a serem prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde, conforme Contrato n. 002/05 com início em 02/05/05 e término em 01/05/06 com teto mensal de R$ 1.128,25 (hum mil, cento e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos) relatório do mês de agosto/05.
2217 12/09/2005 LEONARDOPEREIRA DA COSTA 1.125,78 1.125,78 Credenciamentona área de Otorinolaringologia, para realização de procedimentos constantes na tabela SIA/SUS a serem prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde, conforme Contrato n. 002/05 com início em 02/05/05 e término em 01/05/06 com teto mensal de R$ 1.128,25 (hum mil, cento e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos) relatório do mês de setembro/05.
2477 17/10/2005 LEONARDOPEREIRA DA COSTA 1.124,95 1.124,95 Credenciamentona área de Otorinolaringologia, para realização de procedimentos constantes na tabela SIA/SUS a serem prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde, conforme Contrato n. 002/05 com início em 02/05/05 e término em 01/05/06 com teto mensal de R$ 1.128,25 (hum mil, cento e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos) relatório do mês de outubro/05.
2805 02/12/2005 LEONARDOPEREIRA DA COSTA 1.124,95 1.124,95 Credenciamentona área de Otorinolaringologia, para realização de procedimentos constantes na tabela SIA/SUS a serem prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde, conforme Contrato n. 002/05 com início em 02/05/05 e término em 01/05/06 com teto mensal de R$ 1.128,25 (hum mil, cento e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos) relatório do mês de novembro/05.
135 10/01/2005 LUCIANOBRANDAO DE PROENÇA BETTEGA 800,30 800,30 Valorreferente serviços prestados como Médico Urologista, no período de 20/11 a 19/12/04 de acordo com o Contrato n. 069/04 prazo até 20/12/04, cfe relatório do Conrole e Avaliação e Auditoria ref. a 106 consultas.
133 10/01/2005 MARCELOVAZ DA SILVA 1.109,43 1.109,43 Serviçosem odontologia através de Convênio firmado entre este Fundo Municipal e o referido profissional no mês de dezembro/04 cfe relatório de serviços do Setor de Controle e Avaliação de 1.060 (hum mil e sessenta)procedimentos odontológicos.
2586 07/11/2005 MARCIOJOSE ALBANI 1.900,00 1.900,00 Serviçosprestados na área de odontologia - Cirurgia Buco Maxilo Facial, para procedimentos constantes na Tabela Anexo I da Resolução 001 de 26/09/05, publicada no Jornal O Atlântico em 06/10/05, aos usuários do SUS. Através do Contrato Credenciamento n. 0015/05 assinado em 26/09/95 e tendo seu ínicio no mesmo dia e término em 30/12/05 sendo o teto máximo estimado em R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), conforme relatório de produção do Controle e Avaliação e Auditoria do mês de outubro/05.
2782 02/12/2005 MARCIOJOSE ALBANI 2.250,00 2.250,00 Serviçosprestados na área de odontologia - Cirurgia Buco Maxilo Facial, para procedimentos constantes na Tabela Anexo I da Resolução 001 de 26/09/05, publicada no Jornal O Atlântico em 06/10/05, aos usuários do SUS. Através do Contrato Credenciamento n. 0015/05 assinado em 26/09/95 e tendo seu ínicio no mesmo dia e término em 30/12/05 sendo o teto máximo estimado em R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), conforme relatório de produção do Controle e Avaliação e Auditoria do mês de novembro/05.
203 17/01/2005 MarcioRogerio Kanashiro 2.379,03 2.379,03 Serviçosprestados em oftamologia para atendimento de pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde)cfe relatório do Controle e Avaliação e Auditoria (CAV)desta Secretaria.
351 03/02/2005 MarcioRogerio Kanashiro 21.411,32 21.411,32 Serviçosprestados em oftamologia nos meses de agosto e setembro de 2004 de acordo com convênio firmado em 18/08/03 para atendimento de pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde)cfe relatório do Controle e Avaliação e Auditoria (CAV)desta Secretaria.
132 10/01/2005 MARIESTELA TIBURRI NUNES 1.023,58 1.023,58 Serviçosem odontologia através de Convênio firmado entre este Fundo Municipal e a referida profissional no mês de dezembro/04 cfe relatório de serviços do Setor de Controle e Avaliação de 653 (seiscentos e cinquenta e três) procedimentos odontológicos.
1278 08/06/2005 MARIANAGOLIN SILVA 508,14 508,14 Prestaçãode serviços odontológicos odonto-especial) a pacientes especiais para procedimentos constantes na Tabela SIA/SUS aos usuário do SUS(Sistema Único de Saúde) através do Contrato/Credenciamento n. 001/05 firmado em 25/04/05 tendo seu prazo de 02/05/05 à 01/05/06, com estimativa de teto produção de R$2.252,56(dois mil, duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). Produção encaminhada pelo Controle e Avaliação (CAV) deste município referente a competência de maio/05.
1340 14/06/2005 MARIANAGOLIN SILVA 1.432,50 1.432,50 Prestaçãode serviços odontológicos odonto-especial) a pacientes especiais para procedimentos constantes na Tabela SIA/SUS aos usuário do SUS(Sistema Único de Saúde) através do Contrato/Credenciamento n. 001/05 firmado em 25/04/05 tendo seu prazo de 02/05/05 à 01/05/06, com estimativa de teto produção de R$2.252,56(dois mil, duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). Produção encaminhada pelo Controle e Avaliação (CAV) deste município referente a competência de maio/05.(COMPLEMENTAR)
1394 14/06/2005 MARIANAGOLIN SILVA 6.000,00 6.000,00 Serviçosmédicos em cirurgias odontológicas referente aos pacientes especiais Gilberto Misturini, Renato de Souza, Márcio Cesar Marques e Luiz F.C.Silva sob anestesia geral, de acordo com assistência social.
1598 07/07/2005 MARIANAGOLIN SILVA 1.522,50 1.522,50 Prestaçãode serviços odontológicos odonto-especial) a pacientes especiais para procedimentos constantes na Tabela SIA/SUS aos usuário do SUS(Sistema Único de Saúde) através do Contrato/Credenciamento n. 001/05 firmado em 25/04/05 tendo seu prazo de 02/05/05 à 01/05/06, com estimativa de teto produção de R$2.252,56(dois mil, duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). Produção encaminhada pelo Controle e Avaliação (CAV) deste município referente a competência de junho/05.
1680 11/07/2005 MARIANAGOLIN SILVA 277,50 277,50 Prestaçãode serviços odontológicos odonto-especial) a pacientes especiais para procedimentos constantes na Tabela SIA/SUS aos usuário do SUS(Sistema Único de Saúde) através do Contrato/Credenciamento n. 001/05 firmado em 25/04/05 tendo seu prazo de 02/05/05 à 01/05/06, com estimativa de teto produção de R$2.252,56(dois mil, duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). Produção encaminhada pelo Controle e Avaliação (CAV) deste município referente a competência de julho/05.
1953 15/08/2005 MARIANAGOLIN SILVA 705,00 705,00 Prestaçãode serviços odontológicos odonto-especial) a pacientes especiais para procedimentos constantes na Tabela SIA/SUS aos usuário do SUS(Sistema Único de Saúde) através do Contrato/Credenciamento n. 001/05 firmado em 25/04/05 tendo seu prazo de 02/05/05 à 01/05/06, com estimativa de teto produção de R$2.252,56(dois mil, duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). Produção encaminhada pelo Controle e Avaliação (CAV) deste município referente a competência de agosto/05.
2416 10/10/2005 MARIANAGOLIN SILVA 502,50 502,50 Prestaçãode serviços odontológicos odonto-especial) a pacientes especiais para procedimentos constantes na Tabela SIA/SUS aos usuário do SUS(Sistema Único de Saúde) através do Contrato/Credenciamento n. 001/05 firmado em 25/04/05 tendo seu prazo de 02/05/05 à 01/05/06, com estimativa de teto produção de R$2.252,56(dois mil, duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). Produção encaminhada pelo Controle e Avaliação (CAV) deste município referente a competência de setembro/05.
2560 01/11/2005 MARIANAGOLIN SILVA 217,00 217,00 Prestaçãode serviços odontológicos odonto-especial) a pacientes especiais para procedimentos constantes na Tabela SIA/SUS aos usuário do SUS(Sistema Único de Saúde) através do Contrato/Credenciamento n. 001/05 firmado em 25/04/05 tendo seu prazo de 02/05/05 à 01/05/06, com estimativa de teto produção de R$2.252,56(dois mil, duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). Produção encaminhada pelo Controle e Avaliação (CAV) deste município referente a competência de outubro/05.(NAM)
2566 01/11/2005 MARIANAGOLIN SILVA 360,00 360,00 Prestaçãode serviços odontológicos odonto-especial) a pacientes especiais para procedimentos constantes na Tabela SIA/SUS aos usuário do SUS(Sistema Único de Saúde) através do Contrato/Credenciamento n. 001/05 firmado em 25/04/05 tendo seu prazo de 02/05/05 à 01/05/06, com estimativa de teto produção de R$2.252,56(dois mil, duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). Produção encaminhada pelo Controle e Avaliação (CAV) deste município referente a competência de outubro/05.(COI)
809 04/04/2005 MAURIZIOVALENTIM PEREIRA 211,40 211,40 Serviçosprestados em área médica em Cirurgia Vascular a pacientes do SUS ref. ao mês de fevereiro conforme Relatório do Controle e Avaliação.
1395 14/06/2005 MAURIZIOVALENTIM PEREIRA 966,40 966,40 Serviçosmédicos realizados em consulta em cirurgia vascular nas compet abril à maio deste ano, conforme relatório anexo do Setor de Controle e Avaliação e Auditoria deste município.
1572 07/07/2005 MAURIZIOVALENTIM PEREIRA 1.517,55 1.517,55 Serviçosmédicos realizados em consulta em cirurgia vascular nas compet maio à junho deste ano, conforme relatório anexo do Setor de Controle e Avaliação e Auditoria deste município.
1599 07/07/2005 MAURIZIOVALENTIM PEREIRA 166,10 166,10 Serviçosmédicos realizados em consulta em cirurgia vascular nas compet junho à julho deste ano, conforme relatório anexo do Setor de Controle e Avaliação e Auditoria deste município.
209 17/01/2005 MICHELEAMBROSINI MARTINS 1.916,19 1.916,19 Valorreferente serviços prestados como médica geriatra no Posto de Saúde Central e no Núcleo de Atenção ao Idoso, no período de 04/12 a 31/12/04 de acordo com o Contrato n. 045/04 aditivo n. 048 até 31/12/04.
213 17/01/2005 NAHORPEDROSO FILHO 4.534,74 4.534,74 Valorreferente serviços prestados como Médico Ginecologista (ultrasom pélvicos e obstétricos , no período de 20/11 a 19/01/05 de acordo com relatório do Setor de Controle e Avaliação e Auditoria.
576 08/03/2005 NAHORPEDROSO FILHO 2.046,83 2.046,83 Valorreferente serviços prestados como Médico Ginecologista (ultrasom pélvicos e obstétricos , no período de fevereiro/05 de acordo com relatório do Setor de Controle e Avaliação e Auditoria.
669 22/03/2005 NAHORPEDROSO FILHO 1.812,18 1.812,18 Valorreferente serviços prestados como Médico Ginecologista (ultrasom pélvicos e obstétricose transvaginais 237 exames), no período de março/05 de acordo com relatório do Setor de Controle e Avaliação e Auditoria.
1059 02/05/2005 NAHORPEDROSO FILHO 1.696,86 1.696,86 Valorreferente serviços prestados como Médico Ginecologista (ultrasom pélvicos e obstétricos e transvaginais 237 exames), no período de abril/05 de acordo com relatório do Setor de Controle e Avaliação e Auditoria.
1106 09/05/2005 NAHORPEDROSO FILHO 532,58 532,58 Valorreferente complemento de serviços prestados como Médico Ginecologista (ultrasom pélvicos e obstétricos e transvaginais), no período de março a abril/05 de acordo com relatório do Setor de Controle e Avaliação e Auditoria. (DIFERENÇA A SER ACERTADA)
1280 08/06/2005 NAHORPEDROSO FILHO 1.413,70 1.413,70 Prestaçãode serviços em ultrassonografias pélvicas (abdominal e transvaginal) e obstétricas (abdominal e transvaginal) para procedimentos constantes na Tabela SIA/SUS aos usuário do SUS(Sistema Único de Saúde) em razão de 70%(setenta por cento)da Tabela Ambulatorial através do Contrato/Credenciamento n. 006/05 firmado em 25/04/05 tendo seu prazo de 11/04/05 à 10/04/06, com estimativa de teto produção de R$5.000,00(cinco mil reais). Produção encaminhada pelo Controle e Avaliação (CAV) deste município referente a competência de maio/05.
1458 27/06/2005 NAHORPEDROSO FILHO 1.509,10 1.509,10 Referenteprestação de serviçopor parte do credenciado na area de Ultrassonografia para realização de procedimentos constantes na tabela SIA/SUS a serem prestados aos usuarios do sistema unico de saude, encaminhados e autorizados pelo Fundo Municipal de Saude, distribuidos por niveis de complexidade e de acordo com as normas do sistema unico de saude e da Organização Mundial de Saude.
1733 19/07/2005 NAHORPEDROSO FILHO 2.411,09 2.411,09 Prestaçãode serviços em ultrassonografias pélvicas (abdominal e transvaginal) e obstétricas (abdominal e transvaginal) para procedimentos constantes na Tabela SIA/SUS aos usuário do SUS(Sistema Único de Saúde) em razão de 70%(setenta por cento)da Tabela Ambulatorial através do Contrato/Credenciamento n. 006/05 firmado em 25/04/05 tendo seu prazo de 11/04/05 à 10/04/06, com estimativa de teto produção de R$5.000,00(cinco mil reais). Produção encaminhada pelo Controle e Avaliação (CAV) deste município referente a competência de julho/05.
1955 15/08/2005 NAHORPEDROSO FILHO 1.682,56 1.682,56 Prestaçãode serviços em ultrassonografias pélvicas (abdominal e transvaginal) e obstétricas (abdominal e transvaginal) para procedimentos constantes na Tabela SIA/SUS aos usuário do SUS(Sistema Único de Saúde) em razão de 70%(setenta por cento)da Tabela Ambulatorial através do Contrato/Credenciamento n. 006/05 firmado em 25/04/05 tendo seu prazo de 11/04/05 à 10/04/06, com estimativa de teto produção de R$5.000,00(cinco mil reais). Produção encaminhada pelo Controle e Avaliação (CAV) deste município referente a competência de agosto/05.
2210 12/09/2005 NAHORPEDROSO FILHO 1.951,43 1.951,43 Prestaçãode serviços em ultrassonografias pélvicas (abdominal e transvaginal) e obstétricas (abdominal e transvaginal) para procedimentos constantes na Tabela SIA/SUS aos usuário do SUS(Sistema Único de Saúde) em razão de 70%(setenta por cento)da Tabela Ambulatorial através do Contrato/Credenciamento n. 006/05 firmado em 25/04/05 tendo seu prazo de 11/04/05 à 10/04/06, com estimativa de teto produção de R$5.000,00(cinco mil reais). Produção encaminhada pelo Controle e Avaliação (CAV) deste município referente a competência de setembro/05.
2309 26/09/2005 NAHORPEDROSO FILHO 416,30 416,30 Prestaçãode serviços em ultrassonografias pélvicas (abdominal e transvaginal) e obstétricas (abdominal e transvaginal) para procedimentos constantes na Tabela SIA/SUS aos usuário do SUS(Sistema Único de Saúde) em razão de 70%(setenta por cento)da Tabela Ambulatorial através do Contrato/Credenciamento n. 006/05 firmado em 25/04/05 tendo seu prazo de 11/04/05 à 10/04/06, com estimativa de teto produção de R$5.000,00(cinco mil reais). Produção encaminhada pelo Controle e Avaliação (CAV) deste município referente a competência de setembro/05.(COMPLEMENTO DE PRODUÇÃO)
2478 17/10/2005 NAHORPEDROSO FILHO 1.916,73 1.916,73 Prestaçãode serviços em ultrassonografias pélvicas (abdominal e transvaginal) e obstétricas (abdominal e transvaginal) para procedimentos constantes na Tabela SIA/SUS aos usuário do SUS(Sistema Único de Saúde) em razão de 70%(setenta por cento)da Tabela Ambulatorial através do Contrato/Credenciamento n. 006/05 firmado em 25/04/05 tendo seu prazo de 11/04/05 à 10/04/06, com estimativa de teto produção de R$5.000,00(cinco mil reais). Produção encaminhada pelo Controle e Avaliação (CAV) deste município referente a competência de outubro/05.
2857 02/12/2005 NAHORPEDROSO FILHO 2.142,23 2.142,23 Prestaçãode serviços em ultrassonografias pélvicas (abdominal e transvaginal) e obstétricas (abdominal e transvaginal) para procedimentos constantes na Tabela SIA/SUS aos usuário do SUS(Sistema Único de Saúde) em razão de 70%(setenta por cento)da Tabela Ambulatorial através do Contrato/Credenciamento n. 006/05 firmado em 25/04/05 tendo seu prazo de 11/04/05 à 10/04/06, com estimativa de teto produção de R$5.000,00(cinco mil reais). Produção encaminhada pelo Controle e Avaliação (CAV) deste município referente a competência de novembro/05.
1957 15/08/2005 RAFAELMOREIRA DA SILVA 1.124,95 1.124,95 Prestaçãode serviços em Clínica Geral para procedimentos constantes na Tabela SIA/SUS aos usuário do SUS(Sistema Único de Saúde) através do Contrato/Credenciamento n. 012/05 firmado em 25/07/05 tendo seu prazo de 28/07/05 à 27/01/06, com estimativa de teto produção de R$ 1.128,25(mil, cento e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos). Produção encaminhada pelo Controle e Avaliação (CAV) deste município referente a competência de julho/05.
2214 12/09/2005 RAFAELMOREIRA DA SILVA 1.124,95 1.124,95 Prestaçãode serviços em Clínica Geral para procedimentos constantes na Tabela SIA/SUS aos usuário do SUS(Sistema Único de Saúde) através do Contrato/Credenciamento n. 012/05 firmado em 25/07/05 tendo seu prazo de 28/07/05 à 27/01/06, com estimativa de teto produção de R$ 1.128,25(mil, cento e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos). Produção encaminhada pelo Controle e Avaliação (CAV) deste município referente a competência de setembro/05.
2481 17/10/2005 RAFAELMOREIRA DA SILVA 1.102,30 1.102,30 Prestaçãode serviços em Clínica Geral para procedimentos constantes na Tabela SIA/SUS aos usuário do SUS(Sistema Único de Saúde) através do Contrato/Credenciamento n. 012/05 firmado em 25/07/05 tendo seu prazo de 28/07/05 à 27/01/06, com estimativa de teto produção de R$ 1.128,25(mil, cento e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos). Produção encaminhada pelo Controle e Avaliação (CAV) deste município referente a competência de outubro/05.
2802 02/12/2005 RAFAELMOREIRA DA SILVA 815,40 815,40 Prestaçãode serviços em Clínica Geral para procedimentos constantes na Tabela SIA/SUS aos usuário do SUS(Sistema Único de Saúde) através do Contrato/Credenciamento n. 012/05 firmado em 25/07/05 tendo seu prazo de 28/07/05 à 27/01/06, com estimativa de teto produção de R$ 1.128,25(mil, cento e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos). Produção encaminhada pelo Controle e Avaliação (CAV) deste município referente a competência de novembro/05.
1390 14/06/2005 RENATODANESI PINTO 1.185,35 1.185,35 Serviçosmédicos realizados em consulta em cirurgia geral nas compet|ências de março à maio deste ano, conforme relatório anexo do Setor de Controle e Avaliação e Auditoria deste município.
2861 02/12/2005 RENATODANESI PINTO 581,35 581,35 Referenteprestação de serviço por parte do Credenciado na área médica de Cirurgia Geral, para realização de procedimentos constantes na tabela SIA/SUS a serem prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde, de acordo com o Contrato n. 019/05 com o teto de R$ 1.128,25 (hum mil, cento e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos) tendo seu início 01/06/05 e término 30/08/05. Conforme relatório do Setor de Controle e Avaliação deste município referente ao mês de julho e agosto/05.
2923 19/12/2005 RENATODANESI PINTO 256,70 256,70 Referenteprestação de serviço por parte do Credenciado na área médica de Cirurgia Geral, para realização de procedimentos constantes na tabela SIA/SUS a serem prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde, de acordo com o Contrato n. 019/05 com o teto de R$ 1.128,25 (hum mil, cento e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos) tendo seu início 01/06/05 e término 30/08/05. Conforme relatório do Setor de Controle e Avaliação deste município referente ao mês de junho/05.
41 03/01/2005 ROBERTOGONÇALVES DÁVILA E OUTROS 15.612,29 15.612,29 Serviçosmédicos prestados para paciente do SUS em internações ref. ao mês de dezembro/04 cfe. processamento 2890 Alta Complexidade.
110 03/01/2005 ROBERTOGONÇALVES DÁVILA E OUTROS 1.160,45 1.160,45 Serviçosmédicos em internaçoes e cirurgias na campanha nacional de varizes ref. ao mes de dezembro/2004 cfe. processamento do SUS n. 2904.
671 22/03/2005 ROBERTOGONÇALVES DÁVILA E OUTROS 232,09 232,09 Serviçosmédicos em internaçoes e cirurgias na campanha nacional de varizes ref. ao mes de Fevereiro/2005 cfe. processamento do SUS n. 2942.
785 04/04/2005 ROBERTOGONÇALVES DÁVILA E OUTROS 4.259,50 4.259,50 Serviçosmédicos prestados para paciente do SUS em internações e cirurgias ref. ao mês de março/05 cfe. processamento 2944 Alta Complexidade.
1243 01/06/2005 ROBERTOGONÇALVES DÁVILA E OUTROS 1.596,51 1.596,51 Valorreferente serviços médicos em internações e cirurgias (AIH) de Alta Complexidade referente à competência de maio de 2.005 prestados a pacientes do SUS. Processamentos do SUS n. 2982.
1961 15/08/2005 ROBERTOGONÇALVES DÁVILA E OUTROS 3.789,34 3.789,34 Valorreferente serviços médicos em internações e cirurgias (AIH) de Varizes referente à competência de julho de 2.005 prestados a pacientes do SUS. Processamentos do SUS n. 6033.
2395 10/10/2005 ROBERTOGONÇALVES DÁVILA E OUTROS 3.025,43 3.025,43 Serviçosmédicos em internações e cirurgias, através do Sistema Único de Saúde (SUS) conforme processamentos do Ministério da Sáude nrs. 6052 Próstata de 08/05 e 6056 Varizes de 08/05.
2860 02/12/2005 ROBERTOGONÇALVES DÁVILA E OUTROS 4.527,17 4.527,17 Serviçosmédicos em internações e cirurgias, através do Sistema Único de Saúde (SUS) conforme processamentos do Ministério da Sáude nrs. 6077 varizes 09/05, 6083 media compl. complementar de 10/05, 6085 cirurgias eletivas 10/05, 6094 queimados 10/05 e 6097 varizes de 10/05 processamentos com apresentação em dezembro/05.
2976 26/12/2005 ROBERTOGONÇALVES DÁVILA E OUTROS 62.674,26 62.674,26 Serviçosmédicos em AIHs apresentação pelo SUS em dezembro referentes a competência de novembro/05 de Alta Complexidade Proc. 6.106 e Proc. 6.6127 Varizes, Cirurgias Eletivas proc. 6.119 e Média Complexidade Proc. 6.105 a pacientes atendidos pelo SUS.
134 10/01/2005 RODRIGODA SILVA FEIJO 305,25 305,25 Valorreferente serviços médicos pediatricos prestados no mês de dezembro/04 cfe, Convênio e relatório do Controle e Avaliação 55 (cinquenta e cinco) procedimentos.
691 29/03/2005 ROGERIOLUIZ PARRA REGANIM 1.128,25 1.128,25 Valorreferente prestação de serviços na área de cardiologia junto ao Posto de Saúde Central, no periodo de 28/02 a 30/03/2005. (Compra Direta Nr. 491/2005)
926 18/04/2005 ROGERIOLUIZ PARRA REGANIM 1.128,25 1.128,25 Valorreferente prestação de serviços na área de cardiologia junto ao Posto de Saúde Central, no periodo de março à abril/2005.
1107 09/05/2005 ROGERIOLUIZ PARRA REGANIM 1.128,25 1.128,25 Valorreferente prestação de serviços na área de cardiologia junto ao Posto de Saúde Central, no periodo de abril à maio/2005.
1318 08/06/2005 ROGERIOLUIZ PARRA REGANIM 1.128,25 1.128,25 Valorreferente prestação de serviços na área de cardiologia junto ao Posto de Saúde Central, no periodo de junho/2005.
1606 07/07/2005 ROGERIOLUIZ PARRA REGANIM 451,30 451,30 Valorreferente prestação de serviços na área de cardiologia junto ao Posto de Saúde Central, no periodo de julho/2005. (Compra Direta Nr. 1098/2005)
1958 15/08/2005 ROGERIOLUIZ PARRA REGANIM 1.124,95 1.124,95 Prestaçãode serviços em Clínica Geral para procedimentos constantes na Tabela SIA/SUS aos usuário do SUS(Sistema Único de Saúde) através do Contrato/Credenciamento n. 010/05 firmado em 20/07/05 tendo seu prazo de 20/07/05 à 19/01/06, com estimativa de teto produção de R$ 1.128,25(mil, cento e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos). Produção encaminhada pelo Controle e Avaliação (CAV) deste município referente a competência de agosto/05.
2212 12/09/2005 ROGERIOLUIZ PARRA REGANIM 1.124,95 1.124,95 Prestaçãode serviços em Clínica Geral para procedimentos constantes na Tabela SIA/SUS aos usuário do SUS(Sistema Único de Saúde) através do Contrato/Credenciamento n. 010/05 firmado em 20/07/05 tendo seu prazo de 20/07/05 à 19/01/06, com estimativa de teto produção de R$ 1.128,25(mil, cento e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos). Produção encaminhada pelo Controle e Avaliação (CAV) deste município referente a competência de setembro/05.
2473 17/10/2005 ROGERIOLUIZ PARRA REGANIM 1.124,95 1.124,95 Prestaçãode serviços em Clínica Geral para procedimentos constantes na Tabela SIA/SUS aos usuário do SUS(Sistema Único de Saúde) através do Contrato/Credenciamento n. 010/05 firmado em 20/07/05 tendo seu prazo de 20/07/05 à 19/01/06, com estimativa de teto produção de R$ 1.128,25(mil, cento e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos). Produção encaminhada pelo Controle e Avaliação (CAV) deste município referente a competência de outubro/05.
2826 02/12/2005 ROGERIOLUIZ PARRA REGANIM 1.124,95 1.124,95 Prestaçãode serviços em Clínica Geral para procedimentos constantes na Tabela SIA/SUS aos usuário do SUS(Sistema Único de Saúde) através do Contrato/Credenciamento n. 010/05 firmado em 20/07/05 tendo seu prazo de 20/07/05 à 19/01/06, com estimativa de teto produção de R$ 1.128,25(mil, cento e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos). Produção encaminhada pelo Controle e Avaliação (CAV) deste município referente a competência de novembro/05.
2827 02/12/2005 ROGERIOLUIZ PARRA REGANIM 354,85 354,85 Prestaçãode serviços em cardiologia para procedimentos constantes na Tabela SIA/SUS aos usuário do SUS(Sistema Único de Saúde) através do Contrato/Credenciamento n. 020/05 firmado em 16/11/05 tendo seu prazo de 16/11/05 à 30/12/0, com estimativa de teto produção de R$ 2.256,50(dois mil, duzentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos). Produção encaminhada pelo Controle e Avaliação (CAV) deste município referente a competência de novembro/05.
5 03/01/2005 SAMIRAKASSEM AYOUB 2.129,24 2.129,24 Valorreferente serviços prestados como Médica Pediatra, conforme contrato 051/03 e seu termo aditivo 049/04 prazo até 31/12/04.
6 03/01/2005 SAMIRAKASSEM AYOUB 2.129,24 2.129,24 Valorreferente serviços prestados como Médica Pediatra no mês de Dezembro/04, conforme contrato 051/03 e seu termo aditivo 049/04 prazo até 31/12/04.
493 01/03/2005 SAMIRAKASSEM AYOUB 1.128,25 1.128,25 Valorreferente serviços prestados como Médica Pediatra no período de 31/01 a 28/02/05, em consultas a pacientes, atendidos por esta secretaria.
693 29/03/2005 SAMIRAKASSEM AYOUB 1.128,25 1.128,25 Valorreferente serviços prestados como Médica Pediatra no mês de março, em consultas a pacientes, atendidos por esta secretaria. (Compra Direta Nr. 493/2005)
1182 23/05/2005 SAMIRAKASSEM AYOUB 1.128,25 1.128,25 Valorreferente serviços prestados como Médica Pediatra no mês de abril, em consultas a pacientes, atendidos por esta secretaria.
1310 08/06/2005 SAMIRAKASSEM AYOUB 2.256,50 2.256,50 Valorreferente serviços prestados como Médica Pediatra no maio, em consultas a pacientes, atendidos por esta secretaria.
1688 11/07/2005 SAMIRAKASSEM AYOUB 413,69 413,69 Valorreferente serviços prestados como Médica Pediatra no mês de julho, em consultas a pacientes, atendidos por esta secretaria. (Compra Direta Nr. 1124/2005)
2006 22/08/2005 SAMIRAKASSEM AYOUB 1.124,95 1.124,95 Referenteprestação de serviço por parte do Credenciado na área médica de pediatria, para realização de procedimentos constantes na tabela SIA/SUS a serem prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde, de acordo com o Contrato n. 011/05 com o teto de R$ 1.128,25 (hum mil, cento e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos) tendo seu início 09/05 e término 08/05/05. Conforme relatório do Setor de Controle e Avaliação deste município referente ao mês de agosto/05.
2218 12/09/2005 SAMIRAKASSEM AYOUB 1.124,95 1.124,95 Referenteprestação de serviço por parte do Credenciado na área médica de pediatria, para realização de procedimentos constantes na tabela SIA/SUS a serem prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde, de acordo com o Contrato n. 011/05 com o teto de R$ 1.128,25 (hum mil, cento e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos) tendo seu início 25/07/05 e término 24/01/06. Conforme relatório do Setor de Controle e Avaliação deste município referente ao mês de setembro/05.
2475 17/10/2005 SAMIRAKASSEM AYOUB 1.124,95 1.124,95 Referenteprestação de serviço por parte do Credenciado na área médica de pediatria, para realização de procedimentos constantes na tabela SIA/SUS a serem prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde, de acordo com o Contrato n. 011/05 com o teto de R$ 1.128,25 (hum mil, cento e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos) tendo seu início 25/07/05 e término 24/01/06. Conforme relatório do Setor de Controle e Avaliação deste município referente ao mês de outubro/05.
2858 02/12/2005 SAMIRAKASSEM AYOUB 1.124,95 1.124,95 Referenteprestação de serviço por parte do Credenciado na área médica de pediatria, para realização de procedimentos constantes na tabela SIA/SUS a serem prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde, de acordo com o Contrato n. 011/05 com o teto de R$ 1.128,25 (hum mil, cento e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos) tendo seu início 25/07/05 e término 24/01/06. Conforme relatório do Setor de Controle e Avaliação deste município referente ao mês de novembro/05.
587 10/03/2005 SÉRGIOROBERTO DOS SANTOS 15.269,89 15.269,89 Serviçosmédicos na realização de endoscopias digestivas e biópsias junto ao Posto de Saúde Central conforme relatório de produções do Setor de Controle e Avaliação e Auditoria.
786 04/04/2005 SÉRGIOROBERTO DOS SANTOS 1.629,51 1.629,51 Serviçosmédicos na realização de endoscopias digestivas e biópsias junto ao Posto de Saúde Central conforme relatório de produção de março/05 do Setor de Controle e Avaliação e Auditoria.
1183 23/05/2005 SÉRGIOROBERTO DOS SANTOS 2.481,96 2.481,96 Serviçosmédicos na realização de endoscopias digestivas e biópsias junto ao Posto de Saúde Central conforme relatório de produção de abril/05 do Setor de Controle e Avaliação e Auditoria.
1525 01/07/2005 SÉRGIOROBERTO DOS SANTOS 4.970,56 4.970,56 Referenteprestação de serviçopor parte do credenciado na area médica para realização de procedimentos constantes na tabela SIA/SUS a serem prestados aos usuarios do sistema unico de saude, encaminhados e autorizados pelo Fundo Municipal de Saude, distribuidos por niveis de complexidade e de acordo com as normas do sistema unico de saude e da Organização Mundial de Saude.
1391 14/06/2005 VANESSASANDINI 560,00 560,00 Prestaçãode serviços em odontologia na especialidade de endodontia em procedimentos constantes na Tabela SIA/SUS aos usuário do SUS(Sistema Único de Saúde) através do Contrato/Credenciamento n. 003/05 firmado em 02/05/05 tendo seu prazo de 09/05/05 à 08/05/06, com estimativa de teto produção de R$1.128,25(mil, cento e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos). Produção encaminhada pelo Controle e Avaliação (CAV) deste município referente a competência de maio/05.
1459 27/06/2005 VANESSASANDINI 940,00 940,00 Referenteprestação de serviçopor parte do credenciado na area de Odontologia, para realização de procedimentos constantes na tabela SIA/SUS a serem prestados aos usuarios do sistema unico de saude, encaminhados e autorizados pelo Fundo Municipal de Saude, distribuidos por niveis de complexidade e de acordo com as normas do sistema unico de saude e da Organização Mundial de Saude.
1676 11/07/2005 VANESSASANDINI 1.120,00 1.120,00 Prestaçãode serviços em odontologia na especialidade de endodontia em procedimentos constantes na Tabela SIA/SUS aos usuário do SUS(Sistema Único de Saúde) através do Contrato/Credenciamento n. 003/05 firmado em 02/05/05 tendo seu prazo de 09/05/05 à 08/05/06, com estimativa de teto produção de R$1.128,25(hum mil, cento e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos). Produção encaminhada pelo Controle e Avaliação (CAV) deste município referente a competência de julho/05.
1951 15/08/2005 VANESSASANDINI 960,00 960,00 Prestaçãode serviços em odontologia na especialidade de endodontia em procedimentos constantes na Tabela SIA/SUS aos usuário do SUS(Sistema Único de Saúde) através do Contrato/Credenciamento n. 003/05 firmado em 02/05/05 tendo seu prazo de 09/05/05 à 08/05/06, com estimativa de teto produção de R$1.128,25(hum mil, cento e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos). Produção encaminhada pelo Controle e Avaliação (CAV) deste município referente a competência de agosto/05.
2209 12/09/2005 VANESSASANDINI 1.120,00 1.120,00 Prestaçãode serviços em odontologia na especialidade de endodontia em procedimentos constantes na Tabela SIA/SUS aos usuário do SUS(Sistema Único de Saúde) através do Contrato/Credenciamento n. 003/05 firmado em 02/05/05 tendo seu prazo de 09/05/05 à 08/05/06, com estimativa de teto produção de R$1.128,25(hum mil, cento e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos). Produção encaminhada pelo Controle e Avaliação (CAV) deste município referente a competência de setembro/05.
2474 17/10/2005 VANESSASANDINI 1.120,00 1.120,00 Prestaçãode serviços em odontologia na especialidade de endodontia em procedimentos constantes na Tabela SIA/SUS aos usuário do SUS(Sistema Único de Saúde) através do Contrato/Credenciamento n. 003/05 firmado em 02/05/05 tendo seu prazo de 09/05/05 à 08/05/06, com estimativa de teto produção de R$1.128,25(hum mil, cento e vinte e oito reais e vinte e cinco centavos). Produção encaminhada pelo Controle e Avaliação (CAV) deste município referente a competência de outubro/05.
2781 02/12/2005 VANESSASANDINI 1.130,00 1.130,00 Prestaçãode serviços em odontologia na especialidade de endodontia em procedimentos constantes na Tabela Anexo I da Resolução 001 de 26/09/05 publicada em 06/10/05 aos usuário do SUS(Sistema Único de Saúde) através do Contrato/Credenciamento n. 003/05 firmado em 02/05/05 tendo seu prazo de 09/05/05 à 08/05/06, Termo Aditivo 001/05 em 26/09/05 com estimativa de teto produção de R$2.500,00(dois mil e quinhentos reais). Produção encaminhada pelo Controle e Avaliação (CAV) deste município referente a competência de outubro/05.(COMPLEMENTO REF AO DIF DO ADITIVO)
2825 02/12/2005 VANESSASANDINI 2.475,00 2.475,00 Prestaçãode serviços em odontologia na especialidade de endodontia em procedimentos constantes na Tabela Anexo I da Resolução 001 de 26/09/05 publicada em 06/10/05 aos usuário do SUS(Sistema Único de Saúde) através do Contrato/Credenciamento n. 003/05 firmado em 02/05/05 tendo seu prazo de 09/05/05 à 08/05/06, Termo Aditivo 001/05 em 26/09/05 com estimativa de teto produção de R$2.500,00(dois mil e quinhentos reais). Produção encaminhada pelo Controle e Avaliação (CAV) deste município referente a competência de novembro/05.
Total    

292.701.42

292.701,42

 
Câmara Municipal de Vereadores
NE Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Vl. Liquidado (R$) Histórico
239 28/03/2005 ER LIMA 7.800,00 7.800,00 PELADESPESA EMPENHADA REFERENTE0 AO CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE
Total    

7.800,00

7.800,00

 

ANEXO 3

1 – Despesas realizadas pelo Fundo Municipal de Saúde no montante de R$ 36.936,59, excluídas do cálculo por não serem consideradas como Ações e Serviços Públicos de Saúde para fins de apuração do limite.

Parte superior do formulário

    NE
Data Empenho Credor Vl. Empenho (R$) Vl. Liquidado (R$) Histórico
245 24/01/2005 ALCIMACHADO DA SILVA - ME 1.800,00 1.800,00 Valorreferente serviços de manutenção a serem prestados em aparelhos de ar condicionado do Posto de Saúde Central e Núcleo de Atenção ao Idoso (NAI).
345 03/02/2005 ALCIMACHADO DA SILVA - ME 1.048,00 1.048,00 Valorreferente serviços de manutenção a serem prestados nos equipamentos de ar-condicionado dos postos da Barra e CAS, e conserto de máquinas de lavar dos postos Central e NAI.
479 01/03/2005 ALINEFONTOURA PEREIRA 31,16 31,16 Valorreferente 0,5 diária para participar do Curso de Formação de Recursos Humanos para atuar na prevenção e enfrentamento da violência contar a pessoa idosa, que será realizado nos dias 09 e 10 demarço de 2005, em Florianópolis.
1944 15/08/2005 ASSOCIAÇAOBRASILEIRA DE CUSTOS 885,00 885,00 Valorreferente taxa de inscrição para participar do IX Congresso Internacional de Custos, a ser realizado em Itapema no período de 28/11 à 30/11/2005. (Compra Direta Nr. 1310/2005)
1505 01/07/2005 BALTECHOTELARIA E PARTICIPA!O 875,00 875,00 Valorreferente aluguel de sala com capacidade para 150 pessoas com equipamento de som e tela para realização de capacitação em lesões de pele e couro cabeludo dirigido a salões de beleza, barbearias e clínicas de estética. (Compra Direta Nr. 1018/2005)
2778 02/12/2005 BALTECHOTELARIA E PARTICIPA!O 2.700,00 2.700,00 Valorreferente aluguel de sala, equipamento de som e tela e coffe break, para realização de capacitação sobre DST/AIDS dirigida a alunos monitores deste município. Pagamento através do Incentivo DST/AIDS cc 16.060-1 do Banco do Brasil. (Compra Direta Nr. 1862/2005)
195 17/01/2005 CONASEMS 150,00 150,00 Valorreferente contribuição institucional para o CONASEMS/COSENS relativo ao período de Janeiro a dezembro de 2005.
428 25/02/2005 CONASEMS 50,00 50,00 Valorreferente contribuição institucional para o CONASEMS/COSENS relativo ao período de setembro a dezembro de 2004.
37 03/01/2005 COSEMSSC 500,00 500,00 Valorreferente taxa do primeiro semestre de 2005 do COSEMS - Conselho de Secretarios Municipais de Saúde de Santa Catarina.
1514 01/07/2005 COSEMSSC 500,00 500,00 Valorreferente taxa do primeiro semestre de 2005 do COSEMS - Conselho de Secretarios Municipais de Saúde de Santa Catarina. (Compra Direta Nr. 1042/2005)
435 25/02/2005 DIPIETRO E MEIRELIS SC LTDA 500,00 500,00 Valorreferente mensalidade do curso de Pós-Graduação em Geriatria e Gerontologia (módulos 7 e 8), do qual participa a funcionária Roseli Cristina Alonso Gulli.
848 11/04/2005 ESPÓLIODE ANTONIO PEDRO DA SILVA FILHO 669,08 669,08 Pagamentode auxílio funeral devido ao falecimento do servidor Antonio Pedro da Silva Filho, conforme Certidão de Óbito nº 24324 em anexo.
2078 01/09/2005 FECAMFED. CAT. DE MUNICIPIOS 75,00 75,00 Valorreferente taxa de inscrição para participar do IX Congresso Catarinense de Secretários Municipais de Finanças, Contadores e Controladores Internos, a ser realizado em Balneário Camboriú no período de 15/09 a 16/09/2005. (Compra Direta Nr. 1414/2005)
745 04/04/2005 FUNDAÇÃOUNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI 2.500,00 2.500,00 Valorreferente capacitação para proprietários e manipuladores de alimentos atuantes em hotéis, restaurantes, panificadoras, bares e similares referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2005. (Compra Direta Nr. 527/2005)
887 18/04/2005 FUNDAÇÃOUNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI 8.750,00 8.750,00 Valorreferente capacitação para proprietários e manipuladores de alimentos atuantes em hotéis, restaurantes, panificadoras, bares e similares. (Compra Direta Nr. 616/2005)
1082 09/05/2005 FUNDAÇÃOUNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI 1.250,00 1.250,00 Valorreferente capacitação para proprietários e manipuladores de alimentos atuantes em hotéis, restaurantes, panificadoras, bares e similares referente ao mês de março de 2005. (Compra Direta Nr. 754/2005)
1621 07/07/2005 FUNDAÇÃOUNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI 2.860,00 2.860,00 Valorreferente capacitação para proprietários e manipuladores de alimentos atuantes em hotéis, restaurantes, panificadoras, bares e similares referente ao mês de junho de 2005. (Compra Direta Nr. 1101/2005)
1943 15/08/2005 FUNDAÇÃOUNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI 2.860,00 2.860,00 Valorreferente capacitação para proprietários e manipuladores de alimentos atuantes em hotéis, restaurantes, panificadoras, bares e similares referente ao mês de julho de 2005. (Compra Direta Nr. 1305/2005)
3015 28/12/2005 FUNDAÇÃOUNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ - UNIVALI 2.860,00 2.860,00 Valorreferente capacitação para proprietários e manipuladores de alimentos atuantes em hotéis, restaurantes, panificadoras, bares e similares referente ao meses de agosto e setembro de 2005. (Compra Direta Nr. 1971/2005)
2503 24/10/2005 MARGOTSORDI MACEDO 3.718,60 3.718,60 Pagamentode auxílio-funeral em virtude do falecimento do cônjuge da servidora, Sr. Vitorino Francisco Macedo, conforme certidão de óbito em anexo.
747 04/04/2005 ORSEGUPS-OrganizaçãoServ.Seg.Princesa da Serra Lt 928,00 928,00 Valorreferente prestação de serviços de vigia no Núcleo de Atenção ao Idoso, no período de 01/04/05 a 04/04/05. (Compra Direta Nr. 529/2005)
2406 10/10/2005 SINDICATODOS FARMACEUTICOS DO 71,00 71,00 Valorreferente pagamento a ser efetuado em Contribuição Assistencial dos profissionais Farmacêuticos e Bioquimicos. (Compra Direta Nr. 1610/2005)
144 10/01/2005 SIRLEITEREZINHA DOS SANTOS 574,07 574,07 Pagamentode auxílio funeral devido ao falecimento do cônjuge da servidora, conforme certidão de óbito em enexo.
1055 02/05/2005 TATIANAREGINA BERTOLDI 781,68 781,68 Pagamentode auxílio funeral devido o falecimento do cônjuge, Sr. Italo Jasper, conforme certidão de óbito nº 24370.
Total    

36.936,59

36.936,59