ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO	PCP 06/00102319
UNIDADE	município DE PORTO UNIÃO
RESPONSÁVEL	Sr. RENATO STASIAK - Prefeito Municipal
ASSUNTO	Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2005, por determinação do Conselheiro Relator do Processo, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000
RELATÓRIO N°	4747 / 2006

INTRODUÇÃO

O MUNICÍPIO de Porto União, está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da Resolução nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2005 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo nº 06/00102319) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o n. 7212, de 27/04/2006, bem como mensalmente, por meio magnético, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

II - DA MANIFESTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL

Procedido o exame das contas do exercício de 2005 do Município, foi emitido o Relatório n^o 4434 de 17/08/2006, integrante do Processo n^o PCP 06/00102319.

Referido processo seguiu tramitação normal, sendo encaminhado ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas em 17/08/2006, e tramitado ao Exmo. Conselheiro Relator, que decidiu devolver à DMU para que esta encaminhasse ao Responsável à época, Sr. Renato Stasiak, no sentido de manifestar-se sobre as restrições contidas no presente Relatório, nos termos do art. 52 da Lei Complementar nº 202/2000 e art. 57, § 3º do Regimento Interno, o que foi efetuado por meio do ofício n^o DMU/TC 12.995, de 12/09/2006.

Considerando que o Exmo. Senhor Relator, em seu despacho, determinou que o Responsável se manifestasse especificamente acerca das restrições contidas nos itens I.A.1 a I.A.12 da conclusão do citado Relatório, nesta oportunidade, somente serão analisadas por esta Instrução as referidas restrições, ainda que tenha o Responsável se manifestado sobre as demais.

Assim, retornaram os autos a esta Diretoria para a devida reinstrução.

III - DA REINSTRUÇÃO

Nestes termos, procedida a reinstrução, apurou-se o que segue:

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 3.013, de 08/11/04, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 20.881.691,21, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 371.000,00, que corresponde a 1,78% do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários	20.881.691,21
Ordinários	20.510.691,21
Reserva de Contingência	371.000,00
(+) Créditos Adicionais	6.038.500,01
Suplementares	5.918.500,01
Especiais	120.000,00
(-) Anulações de Créditos	2.894.000,00
Orçamentários/Suplementares	2.894.000,00
(=) Créditos Autorizados	24.026.191,22

Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:Demonstrativo_02

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	1.443.500,01	23,90
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	2.894.000,00	47,93
Superávit Financeiro	1.701.000,00	28,17
T O T A L	6.038.500,01	100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 6.038.500,01, equivalendo a R$ 28,92% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 28,34%, os especiais 0,57% e os extraordinários 0,00% .

As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 2.894.000,00, equivalendo a 13,86% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	20.881.691,21	21.716.322,70	834.631,49
DESPESA	24.026.191,22	18.551.463,35	(5.474.727,87)
Superávit de Execução Orçamentária 3.164.859,35

Fonte : Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	14.778.134,11
Das Demais Unidades	6.938.188,59
TOTAL DAS RECEITAS	21.716.322,70

DESPESAS
Da Prefeitura	14.244.923,63
Das Demais Unidades	4.306.539,72
TOTAL DAS DESPESAS	18.551.463,35
SUPERÁVIT	3.164.859,35

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Resultado Consolidado

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Superávit de execução orçamentária da ordem de R$ 3.164.859,35, correspondendo a 14,57% da receita arrecadada.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 3.164.859,35 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Superávit de R$ 533.210,48 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais Superávit de R$ 2.631.648,87.

Resultado Orçamentário Consolidado Ajustado Excluídos os Resultados Orçamentários do Instituto de Previdência, do Fundo de Previdência e do Fundo de Assistência Social ao Servidor

Desconsiderando o resultado orçamentário do Instituto/Fundo de Previdência, o Município passa a ter a seguinte execução orçamentária:

	RECEITA	DESPESA	RESULTADO
Prefeitura e Demais Unidades	21.716.322,70	18.551.463,35	3.164.859,35
(-) Instituto/Fundo de Previdência	2.285.346,93	1.182.270,09	1.103.076,84
Resultado Ajustado	19.430.975,77	17.369.193,26	2.061.782,51

O resultado orçamentário consolidado, excluídos o Instituto de Previdência, o Fundo de Previdência e o Fundo de Assistência Social ao Servidor, apresentou um Superávit de execução orçamentária de R$ 2.061.782,51 representando 9,49% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 1,14 arrecadação(ões) mensal(is) (média mensal do exercício).

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Superávit de execução orçamentária de R$ 533.210,48, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 14.778.134,11 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 3.316.699,87), e a Despesa Realizada R$ 14.244.923,63.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 533.210,48, interferiu Positivamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura e as demais unidades gestoras municipais produzem um resultado superavitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	SUPERÁVIT	533.210,48
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	2.631.648,87
TOTAL	SUPERÁVIT	3.164.859,35

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 3.164.859,35 deu-se em razão do resultado positivo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Superávit de R$ 533.210,48, sendo aumentado face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 2.631.648,87.

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$ 21.716.322,70, equivalendo a 104,00 % da receita orçada.Gráfico_01

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR FONTES

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	3.834.169,00	23,00	4.132.886,56	21,25	4.359.117,30	20,07
Receita de Contribuições	1.404.353,71	8,42	1.347.833,02	6,93	1.003.382,96	4,62
Receita Patrimonial	919.226,77	5,51	1.143.630,26	5,88	1.565.653,12	7,21
Receita de Serviços	17.520,04	0,11	0,00	0,00	20.000,00	0,09
Transferências Correntes	9.206.416,37	55,23	11.383.520,52	58,53	12.406.097,88	57,13
Outras Receitas Correntes	1.008.265,07	6,05	791.526,49	4,07	1.409.533,17	6,49
Operações de Crédito - Empréstimos Tomados	90.000,00	0,54	316.835,46	1,63	0,00	0,00
Alienação de Bens	0,00	0,00	9.200,00	0,05	3.729,00	0,02
Transferências de Capital	138.817,44	0,83	264.665,02	1,36	939.557,47	4,33
Outras Receitas de Capital	51.877,25	0,31	60.323,59	0,31	9.251,80	0,04
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	16.670.645,65	100,00	19.450.420,92	100,00	21.716.322,70	100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2005

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita TributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	2.294.619,28	13,76	2.639.489,22	13,57	2.670.473,98	12,30
IPTU	1.411.747,59	8,47	1.557.832,08	8,01	1.646.472,22	7,58
IRRF	69.452,91	0,42	87.437,20	0,45	91.443,83	0,42
ISQN	630.590,99	3,78	754.100,45	3,88	709.425,02	3,27
ITBI	182.827,79	1,10	240.119,49	1,23	223.132,91	1,03
Taxas	1.514.003,67	9,08	1.406.915,30	7,23	1.679.189,59	7,73
Contribuições de Melhoria	25.546,05	0,15	86.482,04	0,44	9.453,73	0,04
Receita Tributária	3.834.169,00	23,00	4.132.886,56	21,25	4.359.117,30	20,07
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	16.670.645,65	100,00	19.450.420,92	100,00	21.716.322,70	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Total de Impostos - 2005

Gráfico_03

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2005

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	506.237,39	2,33
Contribuições Econômicas	497.145,57	2,29
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	0,00	0,00
Outras Contribuições Econômicas	497.145,57	2,29
Total da Receita de Contribuições	1.003.382,96	4,62
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	21.716.322,70	100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	9.206.416,37	55,23	11.383.520,52	58,53	12.406.097,88	57,13
Transferências Correntes da União	5.058.253,47	30,34	5.827.413,93	29,96	6.619.663,38	30,48
Cota-Parte do FPM	4.764.634,55	28,58	5.255.296,90	27,02	6.545.700,76	30,14
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM	(714.694,57)	(4,29)	(788.294,26)	(4,05)	(982.398,40)	(4,52)
Cota do ITR	25.256,73	0,15	55.679,89	0,29	21.646,46	0,10
Cota do IPI s/Exportação (União)	0,00	0,00	87.599,25	0,45	0,00	0,00
(-) Dedução do IPI Exportação para formação do FUNDEF	0,00	0,00	(13.139,90)	(0,07)	0,00	0,00
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	82.850,19	0,50	63.042,60	0,32	63.180,00	0,29
(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(12.427,52)	(0,07)	(9.456,36)	(0,05)	(9.477,00)	(0,04)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	112.955,50	0,68	152.004,96	0,78	0,00	0,00
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais	0,00	0,00	0,00	0,00	11.004,58	0,05
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	729.332,53	4,37	0,00	0,00	538.807,54	2,48
Transferências de Recursos do FNDE	0,00	0,00	0,00	0,00	250.557,92	1,15
Demais Transferências da União	70.346,06	0,42	1.024.680,85	5,27	180.641,52	0,83
Transferências Correntes do Estado	2.693.508,38	16,16	2.878.453,36	14,80	3.605.616,18	16,60
Cota-Parte do ICMS	2.521.767,44	15,13	2.691.673,87	13,84	3.090.157,20	14,23
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS	(378.264,88)	(2,27)	(403.751,06)	(2,08)	(463.187,35)	(2,13)
Cota-Parte do IPVA	466.029,48	2,80	590.530,55	3,04	698.466,40	3,22
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	98.795,58	0,59	0,00	0,00	128.433,42	0,59
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação	(14.819,24)	(0,09)	0,00	0,00	(19.739,98)	(0,09)
Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo	0,00	0,00	0,00	0,00	171.486,49	0,79
Transferências Multigovernamentais	1.404.221,56	8,42	1.607.598,64	8,27	1.822.355,99	8,39
Transferências de Recursos do Fundef	1.404.221,56	8,42	1.607.598,64	8,27	1.822.355,99	8,39
Transferências de Convênios	50.432,96	0,30	1.070.054,59	5,50	358.462,33	1,65
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	138.817,44	0,83	264.665,02	1,36	939.557,47	4,33
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	9.345.233,81	56,06	11.648.185,54	59,89	13.345.655,35	61,45
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	16.670.645,65	100,00	19.450.420,92	100,00	21.716.322,70	100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 752.827,75 e desta, R$ 179.913,07 refere-se à dívida ativa proveniente de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Durante o exercício não houve operações dessa natureza.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 18.551.463,35, equivalendo a 77,21% da despesa autorizada.

FraseDespesa2FraseDespesaAjustada

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	707.882,62	4,73	726.128,77	4,23	726.978,70	3,92
04-Administração	1.385.375,10	9,26	1.434.146,47	8,36	2.031.014,91	10,95
05-Defesa Nacional	2.179,49	0,01	1.933,78	0,01	1.986,44	0,01
06-Segurança Pública	172.540,62	1,15	704.290,10	4,10	210.564,32	1,14
08-Assistência Social	410.291,89	2,74	465.109,80	2,71	550.128,81	2,97
09-Previdência Social	210.411,92	1,41	253.511,05	1,48	310.148,81	1,67
10-Saúde	2.479.938,97	16,57	3.003.435,86	17,50	3.464.529,27	18,68
12-Educação	3.613.811,52	24,14	3.864.326,17	22,51	4.024.109,62	21,69
13-Cultura	64.863,20	0,43	81.713,98	0,48	58.567,51	0,32
15-Urbanismo	1.891.613,27	12,64	2.344.482,27	13,66	2.160.384,49	11,65
16-Habitação	9.524,32	0,06	1.634,01	0,01	0,00	0,00
17-Saneamento	157.520,96	1,05	191.774,50	1,12	118.797,12	0,64
20-Agricultura	141.867,53	0,95	272.741,50	1,59	212.885,58	1,15
22-Indústria	86.421,21	0,58	61.744,05	0,36	62.474,85	0,34
23-Comércio e Serviços	182.431,53	1,22	69.068,87	0,40	65.828,81	0,35
25-Energia	0,00	0,00	11.000,00	0,06	354,90	0,00
26-Transporte	2.099.200,31	14,02	1.862.204,37	10,85	2.173.290,28	11,71
27-Desporto e Lazer	135.982,74	0,91	162.377,95	0,95	153.585,12	0,83
28-Encargos Especiais	1.216.069,98	8,12	1.651.842,80	9,62	2.225.833,81	12,00
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	14.967.927,18	100,00	17.163.466,30	100,00	18.551.463,35	100,00

CopiaFraseDespesa2

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2.003

2004

2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	12.861.012,53	85,92	14.521.565,34	84,61	16.013.489,07	86,32
Pessoal e Encargos	6.683.249,59	44,65	7.863.057,02	45,81	8.254.029,28	44,49
Aposentadorias e Reformas	165.290,24	1,10	171.309,25	1,00	179.871,90	0,97
Pensões	178.119,14	1,19	220.033,17	1,28	164.315,03	0,89
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	5.127.841,44	34,26	5.785.120,20	33,71	6.805.682,90	36,69
Obrigações Patronais	1.211.998,77	8,10	1.502.345,86	8,75	823.701,60	4,44
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	0,00	0,00	0,00	0,00	21.632,50	0,12
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização	0,00	0,00	0,00	0,00	945,00	0,01
Sentenças Judiciais	0,00	0,00	184.248,54	1,07	195.022,06	1,05
Despesa com Pessoal e Encargos não classificadas de acordo com a codificação da Portaria 163 (3.1.90.05)	0,00	0,00	0,00	0,00	62.858,29	0,34
Juros e Encargos da Dívida	55.825,64	0,37	68.921,66	0,40	135.736,53	0,73
Juros sobre a Dívida por Contrato	55.825,64	0,37	68.921,66	0,40	135.736,53	0,73
Outras Despesas Correntes	6.121.937,30	40,90	6.589.586,66	38,39	7.623.723,26	41,09
Diárias - Civil	72.272,64	0,48	63.317,00	0,37	110.418,60	0,60
Material de Consumo	2.256.815,04	15,08	2.710.480,30	15,79	2.747.443,96	14,81
Passagens e Despesas com Locomoção	0,00	0,00	0,00	0,00	381.873,65	2,06
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	335.664,97	2,24	266.336,19	1,55	340.993,34	1,84
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	3.043.713,08	20,33	3.199.813,64	18,64	3.843.249,81	20,72
Contribuições	181.918,00	1,22	161.962,47	0,94	152.983,14	0,82
Subvenções Sociais	0,00	0,00	0,00	0,00	900,00	0,00
Obrigações Tributárias e Contributivas	141.453,66	0,95	187.677,06	1,09	45.154,10	0,24
Sentenças Judiciais	90.099,91	0,60	0,00	0,00	0,00	0,00
Indenizações e Restituições	0,00	0,00	0,00	0,00	706,66	0,00
DESPESAS DE CAPITAL	2.106.914,65	14,08	2.641.900,96	15,39	2.537.974,28	13,68
Investimentos	1.956.285,64	13,07	2.462.440,33	14,35	2.183.323,59	11,77
Obras e Instalações	1.370.534,11	9,16	1.941.697,07	11,31	1.597.122,48	8,61
Equipamentos e Material Permanente	585.751,53	3,91	520.743,26	3,03	556.201,11	3,00
Sentenças Judiciais	0,00	0,00	0,00	0,00	30.000,00	0,16
Inversões Financeiras	0,00	0,00	0,00	0,00	8.000,00	0,04
Aquisição de Imóveis	0,00	0,00	0,00	0,00	8.000,00	0,04
Amortização da Dívida	150.629,01	1,01	179.460,63	1,05	346.650,69	1,87
Principal da Dívida Contratual Resgatado	150.629,01	1,01	179.460,63	1,05	346.650,69	1,87
Despesa Realizada Total	14.967.927,18	100,00	17.163.466,30	100,00	18.551.463,35	100,00

CopiaFraseDespesa2

Copia2FraseDespesaAjustada

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	7.645.582,16
Bancos Conta Movimento	6.137.456,65
Vinculado em Conta Corrente Bancária	1.508.125,51
(+) ENTRADAS	27.624.412,24
Receita Orçamentária	21.716.322,70
Extraorçamentárias	5.908.089,54
Realizável	104.491,72
Restos a Pagar	62.204,34
Depósitos de Diversas Origens	2.189.069,47
Depósitos Especiais	9.397,04
Cancelamento de Restos a Pagar	52.520,94
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	3.490.406,03
(-) SAÍDAS	24.773.750,36
Despesa Orçamentária	18.551.463,35
Extraorçamentárias	6.222.287,01
Realizável	73.874,05
Restos a Pagar	314.069,42
Depósitos de Diversas Origens	2.329.343,04
Depósitos Especiais	8.000,00
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	3.497.000,50
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	10.570.776,04
Banco Conta Movimento	9.083.364,39
Vinculado em Conta Corrente Bancária	1.412.879,65
Aplicações Financeiras	74.532,00

Fonte : Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	883.579,05
Vinculado em C/C Bancária	952.484,12
TOTAL	1.836.063,17

(Rel. nº 4434/2006 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2005, item A.3.1)

Diante das alterações efetuadas, após a análise das considerações e dos dados encaminhados pelo responsável, a situação passa a ser a seguinte:Demonstrativo_10

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	7.645.582,16
Bancos Conta Movimento	6.137.456,65
Vinculado em Conta Corrente Bancária	1.508.125,51
(+) ENTRADAS	27.624.412,24
Receita Orçamentária	21.716.322,70
Extraorçamentárias	5.908.089,54
Realizável	104.491,72
Restos a Pagar	62.204,34
Depósitos de Diversas Origens	2.189.069,47
Depósitos Especiais	9.397,04
Outras Operações	52.520,94
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	3.490.406,03
(-) SAÍDAS	24.773.750,36
Despesa Orçamentária	18.551.463,35
Extraorçamentárias	6.222.287,01
Realizável	73.874,05
Restos a Pagar	314.069,42
Depósitos de Diversas Origens	2.329.343,04
Depósitos Especiais	8.000,00
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	3.497.000,50
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE	10.570.776,04
Banco Conta Movimento	9.256.338,68
Vinculado em Conta Corrente Bancária	1.239.905,36
Aplicações Financeiras	74.532,00

Fonte : Balanço Financeiro

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	883.579,05
Vinculado em C/C Bancária	952.484,12
TOTAL	1.836.063,17

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial

Início de 2005

Final de 2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	7.849.766,53	44,87	10.570.790,13	47,59
Disponível	6.137.456,65	35,08	9.157.896,39	41,23
Vinculado	1.508.125,51	8,62	1.412.879,65	6,36
Realizável	204.184,37	1,17	14,09	0,00
Ativo Permanente	9.644.507,47	55,13	11.640.718,94	52,41
Bens Móveis	3.064.372,34	17,52	3.595.762,45	16,19
Bens Imóveis	2.906.863,39	16,62	3.249.883,56	14,63
Créditos	3.673.271,44	21,00	4.795.072,63	21,59
Valores	0,30	0,00	0,30	0,00
Ativo Real	17.494.274,00	100,00	22.211.509,07	100,00
ATIVO TOTAL	17.494.274,00	100,00	22.211.509,07	100,00
Passivo Financeiro	636.231,88	3,64	247.508,25	1,11
Restos a Pagar	458.828,76	2,62	206.771,71	0,93
Restituições a Pagar	0,00	0,00	148,38	0,00
Depósitos Diversas Origens	177.403,12	1,01	33.191,12	0,15
Depósitos Especiais	0,00	0,00	7.397,04	0,03
Passivo Permanente	1.724.589,19	9,86	1.518.419,24	6,84
Dívida Fundada	1.724.589,19	9,86	1.518.419,24	6,84
Passivo Real	2.360.821,07	13,49	1.765.927,49	7,95
Ativo Real Líquido	15.133.452,93	86,51	20.445.581,58	92,05
PASSIVO TOTAL	17.494.274,00	100,00	22.211.509,07	100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 170.582,28, distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	144.567,37
Depósitos de Diversas Origens	18.617,87
Depósitos Especiais	7.397,04
TOTAL	170.582,28

(Rel. nº 4434/2006 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2005, A.4.1)

Diante das alterações efetuadas, após a análise das considerações e dos dados encaminhados pelo responsável, a situação passa a ser a seguinte:Demonstrativo_10

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial

Início de 2005

Final de 2005

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	7.849.766,53	44,87	10.570.790,13	47,59
Disponível	6.137.456,65	35,08	9.330.870,68	42,01
Vinculado	1.508.125,51	8,62	1.239.905,36	5,58
Realizável	204.184,37	1,17	14,09	0,00
Ativo Permanente	9.644.507,17	55,13	11.640.718,94	52,41
Bens Móveis	3.064.372,34	17,52	3.595.762,45	16,19
Bens Imóveis	2.906.863,39	16,62	3.249.883,56	14,63
Créditos	3.673.271,14	21,00	4.795.072,63	21,59
Valores	0,30	0,00	0,30	0,00
Ativo Real	17.494.273,70	100,00	22.211.509,07	100,00
ATIVO TOTAL	17.494.273,70	100,00	22.211.509,07	100,00
Passivo Financeiro	638.249,86	3,65	247.508,25	1,11
Restos a Pagar	458.636,79	2,62	206.771,71	0,93
Depósitos Diversas Origens	173.613,07	0,99	33.339,50	0,15
Depósitos Especiais	6.000,00	0,03	7.397,04	0,03
Passivo Permanente	1.724.589,19	9,86	1.518.419,24	6,84
Dívida Fundada	1.724.589,19	9,86	1.518.419,24	6,84
Passivo Real	2.362.839,05	13,51	1.765.927,49	7,95
Ativo Real Líquido	15.131.434,65	86,49	20.445.581,58	92,05
PASSIVO TOTAL	17.494.273,70	100,00	22.211.509,07	100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 170.582,28 , distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	144.567,37
Depósitos de Diversas Origens	18.617,87
Depósitos Especiais	7.397,04
TOTAL	170.582,28

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	7.849.766,53	10.570.790,13	2.721.023,60
Passivo Financeiro	636.231,88	247.508,25	388.723,63
Saldo Patrimonial Financeiro	7.213.534,65	10.323.281,88	3.109.747,23

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 10.323.281,88 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,02 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$3.109.747,23, passando de um superávit financeiro de R$ 7.213.534,65 para um superávit financeiro de R$ 10.323.281,88.

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 1.836.063,17) com seu Passivo Financeiro (R$ 170.582,28), apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 1.665.480,89 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$0,09 de dívida a curto prazo.

(Rel. nº 4434/2006 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2005, item A.4.2.1)

Diante das alterações efetuadas, após a análise das considerações e dos dados encaminhados pelo responsável, a situação passa a ser a seguinte:Demonstrativo_10

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	7.849.766,53	10.570.790,13	2.721.023,60
Passivo Financeiro	638.249,86	247.508,25	390.741,61
Saldo Patrimonial Financeiro	7.211.516,67	10.323.281,88	3.111.765,21

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em Superávit Financeiro de R$ 10.323.281,88 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,02 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 3.111.765,21, passando de um superávit financeiro de R$ 7.211.516,67 para um superávit financeiro de R$ 10.323.281,88.

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 1.836.063,17) com seu Passivo Financeiro (R$ 170.582,28), apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 1.665.480,89 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 0,09 de dívida a curto prazo.

A.4.2.2 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado Excluídos o Instituto de Previdência, o Fundo de Previdência e o Fundo de Assistência Social ao Servidor

Excluindo o resultado do Instituto de Previdência, do Fundo de Previdência e do Fundo de Assistência Social ao Servidor, apura-se o seguinte resultado do Patrimônio Financeiro nos exercícios de 2004 e 2005

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2004

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	7.849.766,53	5.929.970,92	1.919.795,61
Passivo Financeiro	636.231,88	52.875,82	583.356,06

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2005

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	10.570.790,13	8.251.698,11	2.319.092,02
Passivo Financeiro	247.508,25	46.171,71	201.336,54

Com a exclusão do Patrimônio Financeiro do Instituto de Previdência, do Fundo de Previdência e do Fundo de Assistência Social ao Servidor, a variação do Patrimônio Financeiro do Município passa a ter a seguinte demonstração:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial Ajustado	Saldo final Ajustado	Variação Ajustada
Ativo Financeiro	1.919.795,61	2.319.092,02	399.296,41
Passivo Financeiro	583.356,06	201.336,54	382.019,52
Saldo Patrimonial Financeiro	1.336.439,55	2.117.755,48	781.315,93

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Superávit Financeiro de R$ 2.117.755,48 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,09 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 781.315,93, passando de um superávit financeiro de R$ 1.336.439,55 para um superávit financeiro de R$ 2.117.755,48.

(Rel. nº 4434/2006 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2005, item A.4.2.2)

Diante das alterações efetuadas, após a análise das considerações e dos dados encaminhados pelo responsável, a situação passa a ser a seguinte:Demonstrativo_10

Excluindo o resultado do Instituto de Previdência, do Fundo de Previdência e do Fundo de Assistência Social ao Servidor, apura-se o seguinte resultado do Patrimônio Financeiro nos exercícios de 2004 e 2005

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2004

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	7.849.766,53	5.929.970,92	1.919.795,61
Passivo Financeiro	638.249,86	52.875,82	585.374,04

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2005

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	10.570.790,13	8.251.698,11	2.319.092,02
Passivo Financeiro	247.508,25	46.171,71	201.336,54

Com a exclusão do Patrimônio Financeiro do Instituto de Previdência, do Fundo de Previdência e do Fundo de Assistência Social ao Servidor, a variação do Patrimônio Financeiro do Município passa a ter a seguinte demonstração:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial Ajustado	Saldo final Ajustado	Variação Ajustada
Ativo Financeiro	1.919.795,61	2.319.092,02	399.296,41
Passivo Financeiro	585.374,04	201.336,54	384.037,50
Saldo Patrimonial Financeiro	1.334.421,57	2.117.755,48	783.333,91

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Superávit Financeiro de R$ 2.117.755,48 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,09 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 783.333,91, passando de um superávit financeiro de R$ 1.334.421,57 para um superávit financeiro de R$ 2.117.755,48.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	20.959.765,95
Receita Orçamentária	21.716.322,70
(-) Mutações Patr.da Receita	756.556,75
Despesa Efetiva	17.326.673,38
Despesa Orçamentária	18.551.463,35
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	1.224.789,97
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	3.633.092,57

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	2.082.723,00
(-) Variações Passivas	140.480,74
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	1.942.242,26

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	3.633.092,57
(+)Resultado Patrimonial-IEO	1.942.242,26
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	5.575.334,83

Demonstrativo_15Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	15.133.452,93
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	5.575.334,83
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	20.708.787,76

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

(Rel. nº 4434/2006 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2005, item A.4.3)

Diante das alterações efetuadas, após a análise das considerações e dos dados encaminhados pelo responsável, a situação passa a ser a seguinte:Demonstrativo_10

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	20.959.765,95
Receita Orçamentária	21.716.322,70
(-) Mutações Patr.da Receita	756.556,75
Despesa Efetiva	17.326.673,38
Despesa Orçamentária	18.551.463,35
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	1.224.789,97
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	3.633.092,57

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	5.417.556,21
(-) Variações Passivas	3.637.481,24
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	1.780.074,97

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	3.633.092,57
(+)Resultado Patrimonial-IEO	1.780.074,97
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	5.413.167,54

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	15.131.434,65
(+)Resultado Patrimonial do Exercício	5.413.167,54
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	20.544.602,19

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	1.724.589,19	1.724.589,19
(+) Correção (Dívida Fundada)	140.480,74	140.480,74
(-) Amortização (Dívida Fundada)	346.650,69	346.650,69
Saldo para o Exercício Seguinte	1.518.419,24	1.518.419,24

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos dois anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2.003

2004

2005

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	1.587.214,36	9,52	1.724.589,19	8,87	1.518.419,24	6,99

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	636.231,88
(+) Formação da Dívida	2.260.670,85
(-) Baixa da Dívida	2.651.412,46
Saldo para o Exercício Seguinte	245.490,27

A evolução da dívida flutuante, nos últimos dois anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2.003

2004

2005

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	551.880,04	10,24	557.991,34	7,11	245.490,27	2,31

ddf

Demonstrativo_19

(Rel. nº 4434/2006 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2005, item A.4.4.2)

Diante das alterações efetuadas, após a análise das considerações e dos dados encaminhados pelo responsável, a situação passa a ser a seguinte:Demonstrativo_10

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	638.249,86
(+) Formação da Dívida	2.260.670,85
(-) Baixa da Dívida	2.651.412,46
Saldo para o Exercício Seguinte	247.508,25

A evolução da dívida flutuante, nos últimos dois anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2003

2004

2005

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	551.880,04	10,24	557.991,34	7,11	247.508,25	2,34

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	3.439.804,14
(+) Inscrição	1.021.507,11
(-) Cobrança no Exercício	752.827,75
Saldo para o Exercício Seguinte	3.708.483,50

(Rel. nº 4434/2006 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2005, item A.4.5)

Diante das alterações efetuadas, após a análise das considerações e dos dados encaminhados pelo responsável, a situação passa a ser a seguinte:Demonstrativo_10

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	3.673.271,14
(+) Inscrição	1.874.629,24
(-) Cobrança no Exercício	752.827,75
Saldo para o Exercício Seguinte	4.795.072,63

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	1.646.472,22	12,18
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	709.425,02	5,25
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	91.443,83	0,68
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	223.132,91	1,65
Cota do ICMS	3.090.157,20	22,86
Cota-Parte do IPVA	698.466,40	5,17
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	128.433,42	0,95
Cota-Parte do FPM	6.545.700,76	48,43
Cota do ITR	21.646,46	0,16
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	63.180,00	0,47
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	179.913,07	1,33
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	117.978,07	0,87
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	13.515.949,36	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	22.238.587,16
(-) Contribuição dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social	705.560,39
(-) Contribuição Patronal para custeio do Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social (apenas se for empenhada)	297.822,57
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	1.474.802,73
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	19.760.401,47

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	969.189,35
Despesas com Educação Infantil realizadas por meio de Transferências Financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (parte patronal)	113.722,82
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	1.082.912,17

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	3.049.170,27
Despesas com Ensino Fundamental realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência(Parte Patronal)	183.903,59
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	3.233.073,86

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL

Valor (R$)

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Programas Suplementares de Alimentação (Ensino Fundamental)	132.536,30
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (*)	403.484,09
Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental (**)	34.946,98
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	570.967,37

(*) Conforme informações contidas na resposta do Município ao Ofício-Circular n.º 5.393/06.

(**) Despesas, no valor de R$ 34.946,98, foram desconsideradas para fins de cálculo, tendo em vista que se tratam de despesas classificadas impropriamente no ensino fundamental, conforme lista de empenhos constante do Anexo 1 deste relatório, capturados no sistema e-Sfinge.

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 3.511.924,59 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 25,98% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 132.937,25, representando 0,98% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	3.233.073,86
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	570.967,37
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse)	347.553,26
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	36.750,50
(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício	151.209,69
Total das Despesas para efeito de Cálculo	2.429.012,42
25% das Receitas com Impostos	3.378.987,34
60% dos 25% das Receitas com Impostos	2.027.392,40
Valor Acima do Limite (60% sobre 25%)	401.620,02

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 2.429.012,42, equivalendo a 71,89% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEF	1.822.355,99
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF	36.750,50
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	1.115.463,89
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF	1.285.874,29
Valor Acima do Limite ( 60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério)	170.410,40

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 1.285.874,29, equivalendo a 69,17% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	3.028.468,63
Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302)	436.060,64
Despesas com Saúde realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assitência (Parte Patronal)	195.889,07
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	3.660.418,34

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (*)	533.466,22
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	533.466,22

(*) Conforme informações contidas na resposta do Município ao Ofício-Circular n.º 5.393/06.

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2005 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 3.126.952,12, correspondendo a um percentual de 23,14% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	7.661.606,80
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos (*)	140.659,11
Despesas com Pessoal do Poder Executivo realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal)	819.609,57
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	8.621.875,48

(*) Despesas, no valor de R$ 140.659,11, foram consideradas para fins de cálculo, pois referem-se a terceirização para substituição de servidores, conforme lista de empenhos constantes do Anexo 2 deste relatório, capturados no sistema e-Sfinge.

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	592.422,48
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal)	7.353,39
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	599.775,87

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Despesas com Inativos e Pensionistas, pagas com recursos das Contribuições dos Servidores, Contribuição Patronal aos Regimes Próprios de Previdência e a Compensação Financeira entre os Regimes de Previdência	289.731,53
Sentenças Judiciais	195.022,06
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	484.753,59

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Sessão Extraordinária da Câmara Municipal	21.632,50
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	21.632,50

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 44,10% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 41,18% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 2,93% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	2.545,00	11.885,41	21,41
FEVEREIRO	2.545,00	11.885,41	21,41
MARÇO	2.545,00	11.885,41	21,41
ABRIL	2.545,00	11.885,41	21,41
MAIO	2.545,00	11.885,41	21,41
JUNHO	2.545,00	11.885,41	21,41
JULHO	2.545,00	11.885,41	21,41
AGOSTO	2.545,00	11.885,41	21,41
SETEMBRO	2.545,00	11.885,41	21,41
OUTUBRO	2.545,00	11.885,41	21,41
NOVEMBRO	2.545,00	11.885,41	21,41
DEZEMBRO	2.545,00	11.885,41	21,41

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 30,00% (referente aos seus 32.871 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
21.716.322,70	339.693,82	1,56

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 339.693,82, representando 1,56% da receita total do Município (R$ 21.716.322,70). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	4.522.570,64	33,10
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	8.743.823,06	64,00
Receita de Contribuições dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social	394.939,59	2,89
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	13.661.333,29	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	734.332,09	5,38
Total das despesas para efeito de cálculo	734.332,09	5,38
Valor Máximo a ser Aplicado	1.092.906,66	8,00
Valor Abaixo do Limite	358.574,57	2,62

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 734.332,09, representando 5,38% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2004 (R$ 13.661.333,29). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 32.871 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
891.257,64	457.305,97	51,31

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 457.305,97, representando 51,31% da receita total do Poder (R$ 891.257,64). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, por meio dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do sistema de controle interno, no plano federal estão insculpidas no caput do artigo 70.

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o sistema de controle interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei"(grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via sistema de controle interno está previsto no artigo 113.

"Art. 113 — A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do sistema de controle interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do sistema de controle interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do sistema de controle interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Porto União instituiu o sistema de controle interno por meio da Lei Municipal nº 2819, de 23/12/2002, portanto dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno foi nomeado por meio do Decreto nº 34, em 10/01/2005, o Sr. Ruy Breyer de Carvalho - cargo comissionado.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do relatório de controle interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º parágrafo 5º da Resolução nº TC - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Porto União não encaminhou os relatórios de controle interno referentes ao 2º, 4º, 5º e 6º bimestres, não cumprindo o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Na análise preliminar efetuada nos relatórios remetidos (1º e 3º bimestres) verificou-se que:

Do Poder Executivo:

1 - Nos relatórios enviados existem informações sobre a gestão orçamentária e financeira, gestão patrimonial, licitação e contratos, gestão de arrecadação de tributos, gestão da educação e do Fundef, gestão da saúde, gestão de recursos humanos e dívida fundada interna;

2 - O relatório de controle interno do 1º bimestre de 2005 evidencia a ocorrência de déficit orçamentário da ordem de R$ 80.127,45.

Do Poder Legislativo:

1 - Os relatórios enviados não tem informações quanto ao Poder Legislativo.

Para fins de emissão de Parecer prévio, por parte desta Corte de Contas, a seguinte restrição comporá a conclusão deste Relatório:

A.6.1 - Ausência de remessa dos Relatórios de Controle Interno referente ao 2º, 4º, 5º e 6º bimestres de 2005, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004.

B - EXAME DO BALANÇO ANUAL

B.1. Divergência no valor de R$ 6.594,47 entre as transferências financeiras concedidas e recebidas demonstradas nos Anexos 13 - Balanço Financeiro e 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais, evidenciando deficiência no controle interno, descumprindo as normas gerais de escrituração contábil previstas na Lei Federal nº 4320/64, a Portaria STN 339/2001 e o artigo 4º da Resolução TC 16/94

Conforme Anexos 13 e 15, respectivamente, Balanço Financeiro e Demonstração das Variações Patrimoniais do Balanço Consolidado do Município de Porto União, as contas de transferências financeiras concedidas (R$ 3.497.000,50) e recebidas (R$ 3.490.406,03) apresentam seus registros divergentes no importe de R$ 6.594,47. Em se tratando da consolidação das contas do ente, as respectivas contas deveriam apresentar-se de forma idêntica nos seus registros, conforme determina o art. 2º da Portaria STN 339/2001, abaixo apresentado:

"Art. 2º Os saldos das transferências financeiras concedidas e recebidas deverão ser destacados nas Demonstrações Contábeis de cada órgão ou entidade, sendo que, em nível consolidado de cada ente, tais saldos se compensarão, tornando nulos seus efeitos nas Demonstrações."

Portanto, considerando que as Unidades que concederam e receberam transferências financeiras estão consolidadas no Balanço do Município, a diferença constatada, no valor de R$ 6.594,47, não deveria existir. O procedimento está em desacordo ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64, ao artigo 2º da Portaria STN 330/2001, demonstrando, ainda, deficiência no controle interno.

(Rel. nº 4434/2006 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2005, item B.1)

O Responsável assim se manifesta quanto à restrição em questão:

O referido valor de R$ 6.594,47 não foi lançado na entidade recebedora no próprio exercício, sendo o mesmo lançado no exercício seguinte.

(Documento protocolizado no TCE sob o n.º 015666/06)

Após o exame da consideração apresentada pelo Chefe do Poder Executivo de Porto União sobre a restrição apontada, passa-se à análise:

Inicialmente é importante ressaltar que o responsável, no exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, concedido pelo Exmo. Conselheiro Relator, não encaminhou quaisquer documentos que venham a comprovar a data dos lançamentos das Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas em questão. Neste contexto, em obediência ao Princípio Contábil da Competência, entende-se que tais lançamentos, referentes às Transferências Financeiras realizadas no ano de 2005, deveriam ter sido efetuados todos no mesmo exercício, ou seja, 2005, seguidos dos respectivos registros nos Anexos 13 e 15 da Lei n. 4.320/64, no Balanço Geral Consolidado.

Ante o exposto, permanece, na íntegra, a presente restrição.

B.2. Divergência no registro do saldo das aplicações financeiras entre o Balanço Financeiro e o Balanço Patrimonial, no valor de R$ 74.532,00, em desacordo com o artigo 85 da Lei Federal 4320/64

O Anexo 13 - Balanço Financeiro Consolidado do exercício registra como saldo para o exercício seguinte - Aplicações Financeiras, o valor de R$ 74.532,00. Todavia referido valor consta como integrante do grupo Realizável no Anexo 14 - Balanço Patrimonial Consolidado do Exercício.

Este procedimento evidencia fragilidade do sistema contábil e do controle interno, estando em desacordo com o art. 85 da Lei Federal 4320/64.

(Rel. nº 4434/2006 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2005, B.2)

O Responsável assim se manifesta quanto à restrição em questão:

Divergência sanada conforme novos anexos 13 e 14 em anexo.

(Documento protocolizado no TCE sob o n.º 015666/06)

Após a análise dos documentos encaminhados pelo responsável sobre a restrição apontada, passa-se à análise:

Em resposta a este item, o responsável encaminhou novos anexos 13 e 14 com as devidas correções quanto ao lançamento da conta Aplicações Financeiras, antes registrada no Grupo Realizável e doravante classificada como subgrupo do Ativo Financeiro, eliminando, assim, a divergência apontada.

Ante o exposto, entende-se sanada a presente restrição.

B.3. Divergência entre a variação do Saldo Patrimonial Financeiro e o resultado da execução orçamentária, no valor de R$ 55.112,12 contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64, artigo 85 - Reincidência

A evolução do Ativo Financeiro e do Passivo Financeiro do exercício de 2004 para 2005 demonstra uma variação do Saldo Patrimonial Financeiro da ordem de R$ 3.109.747,23, conforme quadro a seguir:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	7.849.766,53	10.570.790,13	2.721.023,60
Passivo Financeiro	636.231,88	247.508,25	388.723,63
Saldo Patrimonial Financeiro	7.213.534,65	10.323.281,88	3.109.747,23

Todavia, o Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei n.º 4.320/64 registra como superávit orçamentário o valor de R$ 3.164.859,35, apurando-se uma divergência de R$ 55.112,12.

Ressalta-se que a variação do saldo patrimonial financeiro deve espelhar o resultado orçamentário do exercício, o que não ocorreu, contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64.

Salienta-se que a presente restrição já foi objeto de apontamento no exame das contas do Município no exercício de 2004 (Relatório n.º 46982005), constituindo-se, assim, em reincidência.

(Rel. nº 4434/2006 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2005, item B.3)

O Responsável assim se manifesta quanto à restrição em questão:

Divergência sanada nos anexos em anexo.

(Documento protocolizado no TCE sob o n.º 015666/06)

Após a análise dos documentos encaminhados pelo responsável sobre a restrição apontada, passa-se à análise:

Em resposta a este item o responsável encaminhou os Anexos 12, 13, 14, 15 e 17, todos da Lei n. 4.320/64. Todavia, após exame dos referidos documentos, constata-se que o Anexo 12 continua registrando como superávit orçamentário o valor de R$ 3.164.859,35. Da mesma forma, o Anexo 14 continua registrando no Ativo Financeiro o valor de R$ 10.570.790,13 e no Passivo Financeiro o valor de R$ 247.508,25. Houve porém uma correção do saldo remanescente do Passivo Financeiro de 2004, que passa a ser de R$ 638.249,86, conforme a retificação do Anexo 17 - Demonstração da Dívida Flutuante, efetuada pelo responsável, permanecendo, contudo, uma divergência de R$ 53.094,14, como demonstra a evolução do Ativo Financeiro e do Passivo Financeiro do exercício de 2004 para 2005, após a retificação, a seguir:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	7.849.766,53	10.570.790,13	2.721.023,60
Passivo Financeiro	638.249,86	247.508,25	390.741,61
Saldo Patrimonial Financeiro	7.211.516,67	10.323.281,88	3.111.765,21

Ante o exposto, permanece a presente restrição, porém alterada em seu valor, como segue:

B.3.1 - Divergência entre a variação do Saldo Patrimonial Financeiro e o resultado da execução orçamentária, no valor de R$ 53.094,14 contrariando as normas contábeis da Lei Federal nº 4.320/64, artigo 85 - Reincidência

B.4. Divergência no valor de R$ 263.206,18, entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial (R$ 20.445.581,58) e o apurado por meio da Demonstração das Variações Patrimoniais no exercício (R$ 20.708.787,76), em desacordo com as normas gerais de escrituração contábil, artigo 85 da Lei nº 4.320/64 - Reincidência

Considerando o Saldo Patrimonial (R$ 15.133.452,93) registrado no Anexo 14 - Balanço Patrimonial do exercício anterior, acrescido do resultado do exercício de 2005, no montante de R$ 5.575.334,83, apura-se o saldo patrimonial de R$ 20.708.787,76.

No entanto, o Balanço Patrimonial do Município de Porto União, exercício de 2005, apresenta um Saldo Patrimonial de R$ 20.445.581,58, evidenciando uma diferença de R$ 263.206,18, descumprindo as normas gerais de escrituração contidas na Lei nº 4.320/64.

Ressalta-se que a presente restrição já foi objeto de apontamento no exame das contas do Município no exercício de 2004 (Relatório n.º 46982005), constituindo-se, assim, em reincidência.

(Rel. nº 4434/2006 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2005, item B.4)

O Responsável assim se manifesta quanto à restrição em questão:

Divergência sanada nos anexos em anexo, onde os valores são compatíveis.

(Documento protocolizado no TCE sob o n.º 015666/06)

Após a análise dos documentos encaminhados e das considerações da Prefeitura de Porto União sobre a restrição apontada, passa-se à análise:

Em resposta a este item o responsável encaminhou os Anexos 12, 13, 14, 15 e 17, todos da Lei n. 4.320/64. Todavia, após exame dos referidos documentos, constata-se que o Saldo Patrimonial registrado no Anexo 14 - Balanço Patrimonial importa em R$ 20.445.581,58. Já no Anexo 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais consta como superávit do exercício o valor de R$ 5.413.167,54, que somado ao Saldo Patrimonial do exercício de 2004, no valor de R$ 15.131.434,95, perfaz um Saldo Patrimonial apurado de R$ 20.544.602,19, persistindo, ainda, uma divergência de R$ 101.038,89, em descumprimento às normas gerais de escrituração contidas na Lei nº 4.320/64.

Ante o exposto, permanece a presente restrição, apenas modificando-se os valores apurados, em virtude dos novos documentos apresentados, como segue:

B.4.1. Divergência, no valor de R$ 99.020,61, entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial (R$ 20.445.581,58) e o apurado por meio da Demonstração das Variações Patrimoniais no exercício (R$ 20.544.602,19), em desacordo com as normas gerais de escrituração contábil, artigo 85 da Lei nº 4.320/64 - Reincidência

B.5. Divergência no valor de R$ 173.552,61 entre o saldo do Realizável registrado no Balanço Patrimonial e o apurado na movimentação do exercício, em desacordo com as normas gerais de escrituração contábeis contidas na Lei nº 4.320/64, artigo 85

Considerando o saldo do exercício anterior do grupo Realizável (R$ 204.184,37) registrado no Balanço Patrimonial do exercício de 2004, acrescido das saídas (R$ 73.874,05), deduzidas as entradas (R$ 104.491,72) registradas no Anexo 13 - Balanço Financeiro do exercício de 2005, apurou-se um saldo de R$ 173.566,70, enquanto o Balanço Patrimonial registra o montante de R$ 14,09, restando uma divergência no valor de R$ 173.552,61.

(Rel. nº 4434/2006 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2005, item B.5)

O Responsável assim se manifesta quanto à restrição em questão:

Divergência sanada nos novos anexos em anexo, onde os valores estão compatíveis.

(Documento protocolizado no TCE sob o n.º 015666/06)

Após a análise dos documentos encaminhados e das considerações da Prefeitura de Porto União sobre a restrição apontada, passa-se à análise:

Em resposta a este item o responsável encaminhou os Anexos 12, 13, 14, 15 e 17, todos da Lei n. 4.320/64. Todavia, após exame dos referidos documentos, constata-se que o Anexo 13 - Balanço Financeiro continua registrando os valores de R$ 73.874,05 para as saídas e de R$ 104.491,72 para as entradas. Da mesma forma, o Anexo 14 - Balanço Patrimonial continua registrando o montante de R$ 14,09, persistindo, assim, a divergência de R$ 173.552,61, apurada quando da instrução do processo.

Ante o exposto, permanece, na íntegra, a presente restrição.

B.6. Divergência no valor de R$ 191,97 entre o saldo dos Restos a Pagar registrado no Balanço Patrimonial e o apurado na movimentação do exercício, em desacordo com as normas gerais de escrituração contábeis contidas na Lei nº 4.320/64, artigo 85

Considerando o saldo do exercício anterior dos Restos a Pagar (R$ 458.828,76) registrado no Balanço Patrimonial do exercício de 2004, acrescido das inscrições (R$ 62.204,34), deduzidas as baixas (R$ 314.069,42) registradas no Anexo 13 - Balanço Financeiro do exercício de 2005, apurou-se um saldo de R$ 206.963,68, enquanto o Balanço Patrimonial registra o montante de R$ 206.771,71, restando uma divergência no valor de R$ 191,97.

(Rel. nº 4434/2006 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2005, item B.6)

O Responsável assim se manifesta quanto à restrição em questão:

Em anexo, novo anexo 14 com valores corretos.

(Documento protocolizado no TCE sob o n.º 015666/06)

Após a análise dos documentos encaminhados e das considerações da Prefeitura de Porto União sobre a restrição apontada, passa-se à análise:

Em resposta a este item o responsável encaminhou os Anexos 12, 13, 14, 15 e 17, todos da Lei n. 4.320/64. Todavia, após exame dos referidos documentos, constata-se que, no Anexo 13 - Balanço Financeiro, o valor registrado nas inscrições e baixas continuam a ser, respectivamente, R$ 62.204,34 e R$ 314.069,42, apurando-se o mesmo saldo de Restos a Pagar, R$ 206.963,68. Da mesma forma, o saldo de Restos a Pagar no Balanço Patrimonial - Anexo 14 continua registrando o montante de R$ 206.771,71, persistindo, assim, a divergência no valor de R$ 191,97, apurada quando da instrução do processo.

Ante o exposto, permanece, na íntegra, a presente restrição.

B.7. Divergência no valor de R$ 3.938,43 entre o saldo dos Depósitos de Diversas Origens (DDO) registrado no Balanço Patrimonial e o apurado na movimentação do exercício, em desacordo com as normas gerais de escrituração contábeis contidas na Lei nº 4.320/64, artigo 85

Considerando o saldo do exercício anterior dos Depósitos de Diversas Origens - DDO (R$ 177.403,12) registrado no Balanço Patrimonial do exercício de 2004, acrescido das inscrições (R$ 2.189.069,47), deduzidas as baixas (R$ 2.329.343,04) registradas no Anexo 13 - Balanço Financeiro do exercício de 2005, apurou-se um saldo de R$ 37.129,55, enquanto o Balanço Patrimonial registra o montante de R$ 33.191,12, restando uma divergência no valor de R$ 3.938,43.

(Rel. nº 4434/2006 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2005, item B.7)

O Responsável assim se manifesta quanto à restrição em questão:

Em anexo, novo anexo 14 com valores corretos.

(Documento protocolizado no TCE sob o n.º 015666/06)

Após a análise dos documentos encaminhados e das considerações da Prefeitura de Porto União sobre a restrição apontada, passa-se à análise:

Em resposta a este item o responsável encaminhou os Anexos 12, 13, 14, 15 e 17, todos da Lei n. 4.320/64. Todavia, após exame dos referidos documentos, constata-se que, no Anexo 13 - Balanço Financeiro, o valor registrado nas inscrições e baixas continuam a ser, respectivamente, R$ R$ 2.189.069,47 e R$ 2.329.343,04, apurando-se o mesmo saldo de Depósitos de Diversas Origens, R$ 37.129,55. Já o saldo de Depósitos de Diversas Origens no Balanço Patrimonial - Anexo 14 foi acrescido do valor de R$ 148,38, correspondente a Restituições a Pagar, conforme Anexo 14 às fls. 309 dos autos, apurando-se agora um montante de R$ 33.339,50, persistindo, ainda, uma divergência no valor de R$ 3.790,05.

Ante o exposto, permanece, a presente restrição, alterada apenas em seu valor como segue:

B.7.1 Divergência no valor de R$ 3.790,05 entre o saldo dos Depósitos de Diversas Origens (DDO) registrado no Balanço Patrimonial e o apurado na movimentação do exercício, em desacordo com as normas gerais de escrituração contábeis contidas na Lei nº 4.320/64, artigo 85

B.8. Divergências entre o Balanço Financeiro, Anexo 13 e o Balanço Patrimonial, Anexo 14, no que se refere às contas Banco Movimento e Banco Conta Vinculada, em desacordo com as normas gerais de escrituração contidas na Lei nº 4.320/64, art. 85 (Reincidência)

De acordo com o Balanço Financeiro e o Balanço Patrimonial, Consolidados, existem divergências no valor registrado como Bancos Conta Movimento e como Conta Vinculada entre estes Anexos, conforme quadro a seguir:

CONTA	ANEXO 13 (R$)	ANEXO 14 (R$)
Banco conta Movimento	9.083.364,39	9.272.815,13
Banco Conta Vinculada	1.412.879,65	1.223.428,91
Sub-Total	10.496.244,04	10.496.244,04
Aplicação Financeira	74.532,00	0,00
TOTAL	10.570.790,13	10.496.244,04

Ressalta-se que a presente restrição já foi objeto de apontamento no exame das contas do Município no exercício de 2004 (Relatório n.º 46982005).

(Rel. nº 4434/2006 - Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2005, item B.8)

O Responsável assim se manifesta quanto à restrição em questão:

Em anexo novos anexos 13 e 14 com valores compatíveis.

(Documento protocolizado no TCE sob o n.º 015666/06)

Após a análise dos documentos encaminhados e das considerações da Prefeitura de Porto União sobre a restrição apontada, passa-se à análise:

Em resposta a este item o responsável encaminhou novos Anexos 13 e 14, Balanço Financeiro e Balanço Patrimonial, respectivamente, da Lei n. 4.320/64, contendo a retificação dos valores anteriormente informados, conforme quadro a seguir:

CONTA	ANEXO 13 (R$)	ANEXO 14 (R$)
Banco conta Movimento	9.256.338,68	9.256.338,68
Banco Conta Vinculada	1.239.905,36	1.239.905,36
Sub-Total	10.496.244,04	10.496.244,04
Aplicação Financeira	74.532,00	74.532,00
TOTAL	10.570.776,04	10.570.776,04