TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 05/00592110
UNIDADE	Câmara Municipal de Rio Negrinho
INTERESSADO	Sr. Gervásio Simões de Maia - Presidente da Câmara
RESPONSÁVEL	Sr. Cléverson José Vellásques - Presidente da Câmara no exercício de 2004
ASSUNTO	Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 2004 - Reinstrução
RELATÓRIO N°	2007 / 2006

INTRODUÇÃO

A Câmara Municipal de Vereadores de Rio Negrinho, está sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 113 da Constituição Estadual, artigos 7º a 9º da Lei Complementar n.º 202, de 15/12/2000, e artigos 1º a 4º da Resolução TC - 07/99, de 13/12/99, que alteraram os artigos 22 e 25 da Resolução N.º TC - 16/94.

Em atendimento às disposições dos artigos 22 e 25 da Resolução N.º TC - 16/94, a Câmara Municipal de Vereadores encaminhou para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2004, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo nº PCA - 05/00592110), bem como mensalmente, por meio magnético, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, para o qual, atendendo despacho do Relator do Processo, esta Diretoria procedeu à citação do Sr. Cléverson José Vellásques, pelo Ofício nº 8231/2006, para no prazo estabelecido, apresentar alegações de defesa, na forma do artigo 17, II, da Resolução TC - 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas.

O Sr. Cléverson José Vellásques - Presidente da Câmara no exercício de 2004, através do Ofício s/nº, datado de 01/08/2006, protocolado neste Tribunal sob nº 11816, em 18/07/2006, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

Atendida a citação, procedeu-se à reinstrução, sendo constatado o que segue:

II - DA REINSTRUÇÃO

A - EXAME DO BALANÇO ANUAL

A.1 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - ANEXO 02 DA LEI Nº 4320/64

A.1.1 - Divergência no total das despesas do Poder Legislativo, no valor de R$ 381,98, entre o constante do Balanço Financeiro (Anexo 13) do Balanço Geral Consolidado e o constante da Especificação da Receita (Anexo 02) do Balanço da Câmara, em desacordo ao contido no art. 85 c/c art. 109, da Lei nº 4320/64

Conforme dados constantes do Balanço Financeiro (Anexo 13) do Balanço Geral Consolidado, registrou-se como despesa total do Poder Legislativo a quantia de R$ 585.810,59, divergente do valor referente ao mesmo item, constante da Especificação da Receita (Anexo 02) do Balanço da Câmara, no valor de R$ 585.428,61. Tal divergência importa em R$ 381,98.

A ocorrência de tal inconsistência constitui impropriedade de natureza contábil, caracterizando deficiência do sistema contábil, em descumprimento ao contido no art. 85 c/c art. 109, ambos da Lei nº 4320/64.

(Relatório nº 5.101/2005, da Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Rio Negrinho referente ao exercício de 2004 - Instrução, item IV.A.3.3)

(Relatório nº 1155/2006, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício de 2004 - Citação, item A.1.1)

O Responsável apresentou as seguintes justificativas:

"O Tribunal de Contas aponta divergência no valor de R$ 381,98, no que se refere ao total das despesas do Poder Legislativo.

Necessário afirmar que as despesas do Poder Legislativo no ano de 2004 efetivamente foram no montante de R$ 585.428,61.

Os documentos anexos (Anexo 2 – Despesas Segundo a Natureza; Anexo 6 – Programa de Trabalho; Anexo 12 – Balanço Orçamentário e Anexo 13 – Balanço Financeiro), fornecidos pelo Setor de Contabilidade da Câmara de Vereadores de Rio Negrinho são uníssonos em informar que o valor total das despesas no ano de 2004 foram de R$ 585.428,61.

Assim, pode-se afirmar que a divergência encontrada se deu em decorrência de errôneo processamento por parte do Poder Executivo, quando da consolidação das contas."

Com razão o Responsável. Não se vislumbra nos autos qualquer referência ao valor de R$ 585.810,59, registrado no Balanço Financeiro - Anexo 13, do Balanço Geral do Município de Rio Negrinho, confeccionado pela Prefeitura Municipal.

Indubitavelmente, a despesa total do Poder Legislativo de Rio Negrinho, no exercício de 2004, foi de R$ 585.428,61, conforme consta em seu Balanço Anual. Assim, resta descaracterizado o apontamento realizado.

B - EXAME DOS DADOS MENSAIS REMETIDOS POR MEIO MAGNÉTICO - ACP

B.1 - Registros contábeis e execução orçamentária

B.1.1 - Alteração dos subsídios dos Vereadores no exercício de 2004, em datas e índices diferenciados dos servidores públicos municipais, importando no desembolso extra de R$ 15.683,45, contrariando o artigo 37, X, da CF/88 e entendimento deste Tribunal de Contas nos Processos CON nºs. 00/04867017 e 03/06238551

O Município de Rio Negrinho fixou os subsídios de seus agentes políticos (Vereadores), para o mandato de 2001/2004, por meio da Lei Municipal nº 1.287, de 30 de junho de 2000, a qual, o art. 6º, prescreve o seguinte:

"Art. 6º - Os subsídios de que trata esta lei, serão atualizados automaticamente em 1º de janeiro do exercício subseqüente, com base no INPC (índice nacional de preços ao consumidor), ou outro que vier a substituí-lo, respeitando as determinações da legislação vigente.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, prudindo seus efeitos à partir de 1º de janeiro de 2001."

No entanto, a regra contida em seu artigo 6º encontra-se em desacordo ao ditames constitucionais, sobretudo contrariando os princípios da inalterabilidade do subsídio e da isonomia, quando diferenciados dos reajustes concedidos aos demais servidores municipais tanto em índices, quanto nas datas de percepção.

Os critérios e prazos para fixação dos subsídios dos agentes políticos encontram-se dispostos nas Constituições Federal e Estadual, conforme segue:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

X – a remuneração dos servidores públicos e os subsídios de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;"

"Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os artigos 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;"

No mesmo diapasão, encontram-se os ditames de nossa Carta Estadual:

"Art. 111 – O Município rege-se por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição, e os seguintes preceitos:

V – remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores fixada pela Câmara Municipal até seis meses antes do término da legislatura, para a subsequente, observados os limites estabelecidos em lei complementar;"

De acordo com preceitos constitucionais dispostos acima, a remuneração dos agentes políticos há de ser fixada no início da legislatura, em quantia certa, expressa em moeda corrente e sem vinculação a qualquer outro fator.

Com efeito, no curso da legislatura, não é possível promover alterações na remuneração dos agentes políticos municipais, permitindo o ordenamento jurídico vigente, no máximo, a Revisão Geral Anual, prevista na parte final do inciso X do art. 37 da CF/88, que deve ocorrer sempre na mesma data da Revisão Anual da remuneração dos servidores públicos municipais, e sem distinção de índices.

Acerca do assunto, este Tribunal de Contas já havia se manifestado no Processo nº CON 00/04867017, com base no Parecer COG nº 539/00, em sessão do dia 13/12/2000:

"O art. 5° dos Projetos de Leis n°s 001/2000 e 002/2000, do Município de São Bernardino, que fixam os subsídios dos agentes políticos municipais para a legislatura 2001/2004 não se compatibiliza com o texto constitucional, pois prevê correção com base no INPC, sempre que o reajuste acumulado atingir o percentual de 10% (dez por cento).

Nos termos da Emenda Constitucional n° 19/98, a revisão dos subsídios deverá ser promovida por lei específica, e será vinculada à mesma data e aos mesmos índices de atualização da remuneração dos servidores públicos, conforme nova redação do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal."

Posteriormente, corroborando este posicionamento, no Processo nº 03/06238551, subsidiado no Parecer COG nº 505/03, o Tribunal Pleno, em sessão do dia 13/10/2003, decidiu o seguinte:

"A única forma autorizada pelo ordenamento jurídico para se promover a majoração do subsídio dos Vereadores durante a legislatura é a revisão geral prevista na parte final do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, que deve ocorrer sempre na mesma data da revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais, e sem distinção de índices, desde que a lei específica que instituir a revisão geral anual também contenha previsão de extensão aos agentes políticos."

Portanto, como visto, não pode o ato fixador dos subsídios prever reajustes automáticos aos agentes políticos, simplesmente, por ausência de previsão no ordenamento jurídico, pois assim, resta caracterizado o auto-reajuste, possibilidade imprevista nas normas que regem a matéria. O reajuste dos subsídios deve se dar somente nas épocas e nos mesmos índices concedidos aos servidores municipais, o qual será fixado por lei municipal de iniciativa do Poder Executivo, pois se trata de processo decisório político e de gestão.

Descreve-se abaixo os índices e os períodos aplicados:

	%	Mês do Reajuste	Lei autorizativa	índice utilizado
2.004	10,38	Janeiro	1.620 de 23/01/2004	INPC
2.004	5,60	Maio	1.639 de 18/05/2004	Não informado

Assim, os subsídios dos agentes políticos somente poderiam sofrer alteração mediante aplicação dos referidos índices e na mesma data-base estabelecida para todos os servidores municipais, independentemente do regime jurídico a que pertencem, se celetista ou estatutários.

Por todo o exposto, considera-se irregular o dispositivo contido no ato fixador, por ser inconstitucional, e o reajuste concedido isoladamente aos agentes políticos por não atender a norma constitucional contida no artigo 37, inciso X.

Registra-se a reincidência da prática supracitada.

(Relatório nº 5.101/2005, da Prestação de Contas do Prefeito Municipal de Rio Negrinho referente ao exercício de 2004 - Reistrução, item IV.B.1.2)

Convém destacar os valores ilegalmente pagos aos senhores Vereadores, individualmente considerados, durante o exercício de 2004, discriminados conforme dispõe a tabela abaixo:

Vereador	Pagto 01/2004	Pago no ano	Indevidamente
Abel Schroeder	0,00	14.856,31	974,81
Alcides Grohskopf	1.648,08	16.675,45	1.145,69
Aldo Packer	1.648,08	21.829,68	1.422,56
Arice C. dos Santos	1.648,08	23.952,50	1.504,75
Célio Paulo Tureck	1.648,08	21.829,68	1.422,56
Cléverson José Vellásques	2.472,30	26.379,56	1.638,83
Gervásio Simões da Maia	1.648,08	21.829,68	1.422,56
Luiz Carlos Martins	1.648,08	9.702,08	276,87
Luiz Carlos Ribeiro	1.648,08	21.829,68	1.422,56
Maria Isabel D. Rodrigues	1.648,08	21.829,68	1.422,56
Osni José Schroeder	1.648,08	21.829,68	1.422,56
Valdemiro Vicente	1.648,08	21.829,68	1.422,56
Ari Manoel de Ramos	0,00	1.515,95	0,00
Maria Alcionete N. Batista	0,00	5.154,23	184,58
TOTAL		251.043,84	R$ 15.683,45

Cabe ressaltar que, apesar de anualmente informada a respeito da ilegalidade supracitada, tendo em vista a emissão dos relatórios de citação nos processos de Prestação de Contas dos Administradores, a Unidade persiste na prática anotada, sendo reincidente pela segunda vez consecutiva.

(Relatório nº 1155/2006, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício de 2004 - Citação, item B.1.1)

O Responsável apresentou as seguintes justificativas:

"De acordo com a argumentação declinada, necessário distinguir o que seja reajuste de revisão e, especificamente, o que é revisão geral anual da remuneração do funcionalismo e dos subsídios dos agentes políticos.

"A revisão distingue-se do reajuste porque, enquanto aquela implica examinar de novo o quantum da remuneração para adaptá-lo ao valor da moeda, esse importa em alterar o valor para ajustá-lo às condições ou ao custo de vida, que se entende dever guardar correspondência com o ganho do agente público.

Revê-se a remuneração para fazer a releitura financeira do seu valor intrínseco, enquanto se reajusta para modificar o vencimento, subsídio ou outra espécie remuneratória ao valor extrínseco correspondente ao padrão devido pelo exercício do cargo, função ou emprego. Pela revisão se corrige o valor monetário que corresponde ao valor remuneratório adotado, enquanto pelo reajuste se modifica o valor considerado devido pela modificação do próprio padrão quantificado.

Como a revisão não importa em aumento, mas em manutenção do valor monetário, correspondente ao quantum devido, fixou-se a sua característica de generalidade, quer dizer, atingindo todo o universo dos servidores públicos". (Carmem Antunes Lúcia Rocha, 'Princípios Constitucionais dos Servidores Públicos', 1ª edição, São Paulo, Saraiva, 1999, página 323).

Assim, a revisão anual da remuneração dos servidores e dos subsídios dos agentes políticos é admitida constitucionalmente.

Exatamente em estrita observância da Norma Constitucional, os subsídios dos Senhores Vereadores sofreram simplesmente REVISÃO GERAL ANUAL, não tendo havido qualquer aumento real.

O Município de Rio Negrinho, tanto em sua esfera Legislativa quando Executiva, exercendo sua competência, possuía (até o exercício de 2004) Lei anual distinta para revisão da remuneração dos servidores e para revisão dos subsídios dos agentes políticos.

A revisão anual dos subsídios dos agentes políticos (Vereadores, Secretários, Prefeito e Vice-Prefeito) era determinada para o mês de Janeiro de cada ano, conforme estabelece a Lei Municipal nº 1286/2000 (para o Poder Executivo) e a Lei Municipal nº 1287/2000 (para o Poder Legislativo).

Relativamente à revisão anual da remuneração dos servidores, sua data base era fixada para o mês de maio por intermédio da Lei Municipal nº 1202, de 31.08.1999, amparada no art. 118, inciso X, da LOM.

Importante tecer comentários sobre a autonomia do Município de Rio Negrinho.

Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(...)" (Constituição Federal).

Art. 2º. São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário" (Constituição Federal).

Os Municípios Brasileiros, como se vê, estão dotados de autonomia político-administrativa, usufruindo de competência atribuída constitucionalmente para:

a) auto-governo;

b) auto-organização;

c) auto-financiamento.

Atentando especificamente para a competência legisladora dos Municípios (arts. 29 e 30, CF), se confirma autonomia e competência para promover a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos.

A revisão geral dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo, como já mencionado, era determinada para o mês de Janeiro de cada ano, conforme Lei Municipal nº 1287/2000.

Portanto, em verdade, o que ocorreu, foi apenas o cumprimento e observância ao disposto na Lei Municipal nº 1287 de 30.06.2000.

Necessário, ainda, afirmar que a revisão geral dos subsídios no exercício de 2004 aplicou o percentual de 10,38% referindo-se ao índice do INPC acumulado do ano, apesar de o Município de Rio Negrinho não adotar índice oficial de reajuste.

Quanto à revisão geral anual da remuneração dos servidores, mesmo o município não adotando índice legal de reajuste, também restou aplicado o acumulado do INPC do ano de 2004.

A Tabela anexa (site www.terra.com.br) confirma que em 31.12.2003 o índice acumulado de 12 meses do INPC era de 10,38% - exatamente o adotado para revisão geral dos subsídios dos agentes políticos em janeiro de 2004.

Também se confirma que em 30.04.2003 o índice acumulado de 12 meses do INPC era de 5,60% - exatamente o adotado para revisão geral da remuneração dos servidores públicos em maio de 2004.

Finalmente, necessário lembrar que os subsídios dos Excelentíssimos Senhores Vereadores do Poder Legislativo de Rio Negrinho são parcos, representando valor muito aquém dos praticados pelas Câmara Legislativas do Estado e do Brasil.

Os subsídios os Vereadores de Rio Negrinho, aliás, estão muito abaixo do limite constitucionalmente permitido, além de a Câmara possuir orçamento para tais pagamentos, mantendo sua despesa de pessoal também muito abaixo do que determina a LRF.

Não bastasse, a anexa Lei Municipal nº 1648/2004, aprovada quando o Contestante ainda atuava como parlamentar, NÃO PROMOVEU AUMENTO DE VALOR PARA OS SUBSÍDIOS DOS SENHORES VEREADORES, MANTENDO O VALOR DA LEGISLATURA PASSADA.

Finalmente, documento anexo dá conta de que, no exercício de 2004, a administração do Contestante como Presidente da Casa Legislativa DEVOLVEU AO PODER EXECUTIVO A QUANTIA DE R$ 434.844,38.

Provado assim a boa índole e consciência do cumprimento dos princípios da legalidade e economicidade por parte do Contestante.

LEI MUNICIPAL Nº 1648 de 29.06.2004- DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PRESIDENTE E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRINHO PARA A LEGISLATURA 2005/2008:

Não obstante os argumentos expostos, apenas para argumentar, os Vereadores aprovaram, à unanimidade, Projeto de Lei apresentado pela Mesa Diretora, onde restou fixado no art. 6º da Lei Municipal nº 1648 de 29.06.2004, o seguinte:

"Os subsídios de que trata esta Lei serão atualizados anualmente, na mesma data e no mesmo índice dos servidores públicos municipais, na forma do que estabelece o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal."

No mesmo passo, além da cópia da Lei Municipal nº 1648, juntamos cópia das Leis Municipais nºs 1646 e 1647, ambas de 29.06.2004, que tratam dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Rio Negrinho, respectivamente, também com previsão de revisão dos subsídios na mesma data e no mesmo índice dos servidores públicos municipais.

O Contestante, parlamentar que era, participou da elaboração da referida Lei Municipal nº 1648/2004, tendo, portanto, contribuído para a correção da alegada irregularidade apontada

Percebe-se, pela manifestação do Responsável, junto aos documentos acostados, que os índices utilizados para a revisão geral anual, tanto dos subsídios quanto dos salários dos servidores foi o INPC, cujos percentuais coincidem com os índices acumulados durante o período de doze meses, e concedidos a uma e outra categoria, de forma desvinculada.

Destarte, reconhece-se que se trata de revisão geral anual. Outrossim, tem-se que não houve prejuízo ao erário no que tange à concessão do índice de 10,38%, referente à variação do INPC no período de um ano, aplicado aos subsídios dos agentes políticos de Rio Negrinho, no exercício de 2004.

Por outro norte, em razão da diferenciação nas datas de concessão das revisões gerais anuais entre os agentes políticos e os demais servidores públicos municipais, permanece o teor do apontamento, mas modifica-se a restrição para a que segue:

B.1.1.1 - Alteração, de forma reincidente, dos subsídios dos Vereadores, no exercício de 2004, em datas diferenciadas dos demais servidores públicos municipais, contrariando o artigo 37, X, da CF/88 e entendimento deste Tribunal de Contas nos Processos CON nºs. 00/04867017 e 03/06238551

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório de Reinstrução, referente à Prestação de Contas Anuais da Câmara Municipal de Rio Negrinho, com abrangência ao exercício de 2004, autuado sob o n.º PCA 05/00592110, entende a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III, da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 - JULGAR IRREGULAR, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "b", c/c o artigo 21, parágrafo único, da Lei Complementar nº 202/2000, a presente conta, aplicando ao Sr. Cléverson José Vellásques - Presidente da Câmara Municipal, CPF nº 774.044.839-72, residente à Rua Pedro Simões de Oliveira, nº 609, sala 01, Centro, Rio Negrinho/SC, multa prevista no artigo 70, inciso II, da Lei Complementar nº 202/2000, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar nº 202/2000:

1.1 - Alteração, de forma reincidente, dos subsídios dos Vereadores, no exercício de 2004, em datas diferenciadas dos demais servidores públicos municipais, contrariando o artigo 37, X, da CF/88 e entendimento deste Tribunal de Contas nos Processos CON nºs. 00/04867017 e 03/06238551 (item B.1.1.1, deste Relatório).

2 - DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução nº 2007/2006, e do Voto que o fundamentam ao Responsável, Sr. Cléverson José Vellásques, e ao Interessado, Sr. Gervásio Simões da Maia, atual Presidente da Câmara Municipal de Rio Negrinho.

É o Relatório.

DMU/DCM III, em 13/11/2006.

Daison F. Zilli dos Santos

Auditor Fiscal de Controle Externo

Visto, em 13/11/2006.

Sabrina Maddalozzo Pivatto

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

De acordo

EM 13/11/2006.

Paulo César Salum

Coordenador de Controle

Inspetoria 02

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 05/00592110
UNIDADE	Câmara Municipal de Rio Negrinho
ASSUNTO	Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 2004 - Reinstrução

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Conselheiro Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em 13/11/2006.

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios