A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	277.557,46
Alimentação e Nutrição na Educação, destinada à Educação Infantil (12.306)	55.006,62
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	332.564,08

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	706.812,10
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	706.812,10

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados à Educação Infantil	(1) 4.115,73
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	4.115,73

(1) O valor em questão foi obtido a partir de informação da Unidade, fornecida através do Ofício DC 053/2006, e é composto pelo seguinte convênio:

CONVÊNIO	CONTA Nº	VALOR
Merenda Escolar (PNAC)	8279-1	4.115,73

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental	(2) 214.792,11
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental	(3) 8.221,58
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	223.013,69

(2) O valor em questão foi obtido a partir de informação da Unidade, fornecida através do Ofício DC nº 053/2006, e é composto pelos seguintes convênios:

CONVÊNIO	CONTA Nº	VALOR
Merenda Escolar (PNAE)	7107-2	38.802,98
Programa Nacional Transporte (PNATE)	9043-3	40.070,94
Salário Educação	8953-2	41.605,50
Transporte Escolar Estado	5928-9	94.312,69
Total		214.792,11

(3) A relação das despesas que compõem o valor está juntada ao final deste relatório sob o título Anexo 1. Constituíram-se em deduções pelo fato de estarem em desacordo com o preconizado pelo artigo 70 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

* O valor em questão foi obtido a partir do montante lançado na função/subfunção 12.122 (R$ 248.105,86), menos o valor constante do Anexo 2 (R$ 4.543,05), juntado ao fnal deste relatório, pelo fato de estarem em desacordo com o preconizado pelo artigo 70 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 1.103.052,79 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 26,83% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 75.414,59, representando 1,83% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	706.812,10
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	223.013,69
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	58.671,69
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	11.428,47
Total das Despesas para efeito de Cálculo	531.041,63
25% das Receitas com Impostos	1.027.638,20
60% dos 25% das Receitas com Impostos	616.582,92
Valor Abaixo do Limite (60% sobre 25%)	85.541,29

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 531.041,63, equivalendo a 51,68% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o DESCUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A.5.1.2.1 - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental no valor de R$ 531.041,63, representando 51,68% dos 25% da receita com impostos incluídas as transferências de impostos, quando o percentual constitucional de 60% representaria gastos da ordem de R$ 616.582,92, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 85.541,29 ou 13,87%, em descumprimento ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEF	521.847,94
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF	11.428,47
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	319.965,85
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF	* 312.968,90
Valor Abaixo do Limite ( 60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério)	6.996,95

* Originalmente a Unidade informou gastos de R$ 320.965,31 (fls. 249 e 250), porém, desse valor foram deduzidos o empenho nº 3933/2005 (R$ 6.918,41), que conforme a própria Unidade informou, no item C3 da resposta ao Ofício Circular TC/DMU 5.393/2006 (fls. 255), foi inscrito em Restos a Pagar (estando, portanto, fora da base de cálculo do exercício de 2005), e o empenho nº 1222/2005 (R$ 1.078,00), que segundo dados disponíveis no sistema e-Sfinge, deste Tribunal, se refere a despesa com prestadores de serviços, mês de abril de 2005, demonstrando que o gasto não tem ligação com profissionais do magistério, nos moldes requeridos pelas normas citadas em epígrafe.

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 312.968,90, equivalendo a 58,69% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, DESCUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.1.3.1 - Despesas com a remuneração dos profissionais do magistério no valor de R$ 312.968,90, representando 58,69% da receita do FUNDEF (R$ 533.276,41), quando o percentual constitucional de 60% representaria gastos da ordem de R$ 319.965,85, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 6.996,95 ou 1,31%, em descumprimento ao artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e ao artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96

Justificativas apresentadas pelo Responsável em relação aos descumprimentos registrados no Ensino

Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental no valor de R$ 531.041,63, representando 51,68% dos 25% da receita com impostos incluídas as transferências de impostos, quando o percentual constitucional de 60% representaria gastos da ordem de R$ 616.582,92, configurando, portanto, aplicação a MENOR de R$ 85.541,29 ou 13,87%, em descumprimento ao artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

No que toca a esta restrição, as justificativas apresentadas encontram-se nas fls. 505 a 520, que, em síntese, dizem que existem despesas relacionadas com o ensino fundamental, no total de R$ 111.937,01, que não foram registradas na função/subfunção 12.361 (Educação/Ensino Fundamental), mas sim na função/subfunção 12.122 (Educação/Administração Geral); que tais despesas se referem, em sua maioria, R$ 95.948,55, a gastos com folha de pagamento (vencimentos e INSS), sendo que foram apresentados os nomes dos servidores envolvidos, declaração firmada pela Secretária Municipal da Educação, Sr. Neide de Paula P. da Fonseca, atestando que os servidores em questão realmente estiveram a serviço do ensino fundamental (fls. 536), foram juntados mais os documentos de fls. 535 a 631; e que os restantes R$ 15.988,46 se referem a serviços de terceiros e material de expediente, consumo e de distribuição gratuita, de acordo com rol de empenhos constante das fls. 518. Por final, foi alegado que se forem juntados os R$ 111.937,01, ora reclamados, às despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, para fins de observação de cumprimento do disposto no artigo 60 do Ato o ADCT, se constatará que a regra constitucional foi cumprida com sobra de R$ 26.395,72.

Considerações do Corpo Técnico

O Anexo 8 da Lei 4.320/64, Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas, conforme o Vínculo com os Recursos (fls. 52), evidencia que foram inscritos como despesas na codificação 12.361 (Educação - Ensino Fundamental), o valor de R$ 706.812,10, importância que já houvera sido considerada, para efeitos de verificação de cumprimento do art. 60 do ADCT, no relatório nº 4516/2006.

Por outro lado, no mesmo Anexo 8, constata-se que foram inscritas, na codificação 12.122 (Educação - Administração Geral), despesas que totalizaram R$ 248.105,86, que no relatório antes citado, apareceram como despesas sem identificação do nível de ensino, fato normal, devido a impossibilidade de se identificar a qual nível de ensino se relacionava cada um dos empenhos ali registrados.

Neste contexto, é que a Unidade vem pleitear que dos R$ 248.105,86, consignados na codificação 12.122, R$ 111.937,01 sejam considerados como despesas havidas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, pelos motivos que desfilou em suas justificativas.

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	277.557,46
Alimentação e Nutrição na Educação, destinada à Educação Infantil (12.306)	55.006,62
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	332.564,08

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	706.812,10
Outras Despesas com Ensino Fundamental	* 111.937,01
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	818.749,11

* Valor lançado na codificação 12.122 - Educação-Administração Geral, que a Unidade comprovou estarem relacionados com o Ensino Fundamental.

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados à Educação Infantil	(1) 4.115,73
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	4.115,73

(1) O valor em questão foi obtido a partir de informação da Unidade, fornecida através do Ofício DC 053/2006, e é composto pelo seguinte convênio:

CONVÊNIO	CONTA Nº	VALOR
Merenda Escolar (PNAC)	8279-1	4.115,73

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental	(2) 214.792,11
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental	(3) 8.221,58
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	223.013,69

(2) O valor em questão foi obtido a partir de informação da Unidade, fornecida através do Ofício DC nº 053/2006, e é composto pelos seguintes convênios:

CONVÊNIO	CONTA Nº	VALOR
Merenda Escolar (PNAE)	7107-2	38.802,98
Programa Nacional Transporte (PNATE)	9043-3	40.070,94
Salário Educação	8953-2	41.605,50
Transporte Escolar Estado	5928-9	94.312,69
Total		214.792,11

(3) A relação das despesas que compõem o valor está juntada ao final deste relatório sob o título Anexo 1. Constituíram-se em deduções pelo fato de estarem em desacordo com o preconizado pelo artigo 70 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

* O valor em questão foi obtido a partir do montante lançado na função/subfunção 12.122 (R$ 248.105,86), menos R$ 111.937,01, que a Unidade provou serem gastos com Ensino Fundamental, e assim foram considerados, subtraído, aida, o valor constante do Anexo 2 (R$ 4.543,05), juntado ao fnal deste relatório, pelo fato de estarem em desacordo com o preconizado pelo artigo 70 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 1.103.052,79 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 26,83% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 75.414,59, representando 1,83% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	818.749,11
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	223.013,69
(+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno)	58.671,69
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	11.428,47
Total das Despesas para efeito de Cálculo	642.978,64
25% das Receitas com Impostos	1.027.638,20
60% dos 25% das Receitas com Impostos	616.582,92
Valor Acima do Limite (60% sobre 25%)	26.395,72

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 642.978,64, equivalendo a 62,57% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEF	521.847,94
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF	11.428,47
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	319.965,85
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efet. Exerc. Pagos c/Recursos do FUNDEF	* 325.387,31
Valor Acima do Limite ( 60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério)	5.421,46

* Originalmente a Unidade informou gastos de R$ 320.965,31 (fls. 249 e 250), porém, desse valor foi deduzido o empenho nº 1222/2005 (R$ 1.078,00), que segundo dados disponíveis no sistema e-Sfinge, deste Tribunal, se refere a despesa com prestadores de serviços, mês de abril de 2005, demonstrando que o gasto não tem ligação com profissionais do magistério, nos moldes requeridos pelas normas citadas em epígrafe. Ao resultado obtido foi somado R$ 5.500,00, de acordo com justificativas apresentadas pela Unidade e aceitas pelo Corpo Técnico deste Tribunal, segundo motivação já exposta, anteriormente, neste relatório.

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 325.387,31, equivalendo a 61,02% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	1.310.878,16
Vigilância Sanitária (10.304)	4.248,00
Vigilância Epidemiológica (10.305)	13.734,00
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	1.328.860,16

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde	(1) 457.967,01
Despesa Classificadas impropriamente em Programas de Saúde	(2) 45.481,87
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	503.448,88

(1) O valor em questão foi obtido a partir de informação da Unidade, fornecida através do Ofício DC 053/2006, e é composto pelos seguintes convênios:

CONVÊNIO	CONTA Nº	VALOR
Vig. Epidemiológica	6672-9	7.008,00
Vig. Sanitária	9570-2	1.305,00
PSF/PACS/Saúde Bucal	9573-7	76.236,87
PAB	9572-9	32.076,80
MAC/FAE E pab	132753-4 e 9572-9	65.869,34
PAB	58042-2	212.690,47
PAB	6979-9	60.049,00
Farmácia Básica	6103-8	828,09
Farmácia Básica	6103-8	1.903,44
TOTAL		457.967,01

(2) Referem-se a despesas realizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, através da Unidade Fundo Municipal de Saúde, excluídas do cálculo da saúde em razão de serem impróprias ou irregulares, em confronto com a Lei nº 8080/90, Resolução CNS 322 e Portaria MS 2047. A relação das despesas que compõem o valor está juntada ao final deste relatório sob o título Anexo 3.

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2005 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 825.411,28, correspondendo a um percentual de 20,08% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município CUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	2.386.432,48
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos Sociais	(1) 118.681,45
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	2.505.113,93

(1) Despesas consideradas para os cálculos dos limites constitucionais/legais, por se tratarem de contratação de terceiros, cujos serviços prestados são característicos do quadro de pessoal do Poder Executivo, enquadrando-se como atividade fim da administração pública. Relação discriminada dos empenhos encontra-se anexada ao final deste Relatório, sob o título Anexo 4.

(2) Despesas consideradas para os cálculos dos limites constitucionais/legais, por se tratarem de contratação de terceiros, cujos serviços prestados são característicos do quadro de pessoal do Poder Legislativo, enquadrando-se como atividade fim da administração pública. Relação discriminada dos empenhos encontra-se anexada ao final deste Relatório, sob o título Anexo 5.

L - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO

Valor (R$)

M - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Sessão Extraordinária da Câmara Municipal	7.830,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	7.830,00

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 52,93%do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 49,45% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 3,49% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	900,00	11.885,41	7,57
FEVEREIRO	900,00	11.885,41	7,57
MARÇO	900,00	11.885,41	7,57
ABRIL	900,00	11.885,41	7,57
MAIO	900,00	11.885,41	7,57
JUNHO	900,00	11.885,41	7,57
JULHO	900,00	11.885,41	7,57
AGOSTO	900,00	11.885,41	7,57
SETEMBRO	900,00	11.885,41	7,57
OUTUBRO	900,00	11.885,41	7,57
NOVEMBRO	900,00	11.885,41	7,57
DEZEMBRO	900,00	11.885,41	7,57

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 20,00%(referente aos seus 5.137 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
5.226.061,34	123.846,30	2,37

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 123.846,30, representando 2,37%da receita total do Município ( R$ 5.226.061,34). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	121.320,06	3,51
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	3.292.446,31	95,29
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior	41.597,97	1,20
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	3.455.364,34	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo	244.294,27	0,00
Total das despesas para efeito de cálculo	244.294,27	7,07
Valor Máximo a ser Aplicado	276.429,15	8,00
Valor Abaixo do Limite	32.134,88	0,93

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 244.294,27, representando 7,07% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2004 (R$ 3.455.364,34). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 5.137 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
276.429,15	104.349,47	37,75

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 104.349,47, representando 37,75% da receita total do Poder ( R$ 276.429,15). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6 - DO CONTROLE INTERNO

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do sistema de controle interno, no plano federal estão insculpidas no caput do artigo 70.

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o sistema de controle interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei"(grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via sistema de controle interno está previsto no artigo 113.

"Art. 113 — A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do sistema de controle interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003.

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do sistema de controle interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do sistema de controle interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.