TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 05/00569720
UNIDADE	Câmara Municipal de Urubici
INTERESSADO	Sr. João Sobrin - Presidente da Câmara
RESPONSÁVEL	Sr. Pedro Romário Lorenzetti - Presidente da Câmara no exercício de 2004
ASSUNTO	Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 2004 - Reinstrução
RELATÓRIO N°	160/2007

INTRODUÇÃO

A Câmara Municipal de Vereadores de Urubici está sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 113 da Constituição Estadual, artigos 7º a 9º da Lei Complementar n.º 202, de 15/12/2000, e artigos 1º a 4º da Resolução TC - 07/99, de 13/12/99, que alteraram os artigos 22 e 25 da Resolução N.º TC - 16/94.

Em atendimento às disposições dos artigos 22 e 25 da Resolução N.º TC - 16/94, a Câmara Municipal de Vereadores encaminhou para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2004, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo n.º PCA - 05/00569720), bem como mensalmente, por meio magnético, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, para o qual, atendendo despacho do Relator do Processo, esta Diretoria procedeu à citação do Sr. Pedro Romário Lorenzetti, pelo Ofício n.º 16.671/2006, para no prazo estabelecido, apresentar alegações de defesa, na forma do artigo 17, II, da Resolução TC - 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas.

O Sr. Pedro Romário Lorenzetti, através do Ofício s/n, datado de 05/12/2006, protocolado neste Tribunal sob n.º 19032, em 08/12/2006, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas nos Relatórios supracitados.

II - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, à vista dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos, apurou-se o que segue:

A - RESTRIÇÃO CONSTANTE DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO (PCP 05/00630658) REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2004

A.1 - Ausência de reconhecimento e contabilização das despesas com contribuições previdenciárias (INSS - parte patronal), incidentes sobre o subsídio dos vereadores do Município, nos meses de janeiro a dezembro de 2004, comprometendo o acompanhamento da execução orçamentária e a situação da composição patrimonial e descumprindo o inc. II, do art. 35, o art. 90 e o § 3°, do art. 105, todos da Lei n. 4.320/64.

Constatou-se que a Câmara Municipal de Urubici não procedeu o reconhecimento e a contabilização dos valores correspondentes à contribuição previdenciária (parte patronal e retida na folha), incidente sobre o subsídio dos Vereadores, durante os meses de janeiro a dezembro de 2004, conforme informou a Unidade, em resposta ao item "M.1" do Ofício Circular n. TC/DMU 4192/2005.

Ressalta-se que a ausência de reconhecimento da referida despesa pode comprometer o acompanhamento da execução orçamentária e com a posição patrimonial no final do exercício, além de contrariar as normativas contidas no inc. II, do art. 35, o art. 90 e o § 3°, do art. 105, todos da Lei n. 4.320/64.

(Relatório n.º 1915/2006, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2004 - Citação, item A.1)

O responsável apresentou as seguintes justificativas:

"A inserção dos exercentes de mandato eletivo na categoria de segurados obrigatórios da Previdência Social, através de Lei Ordinária (Lei 9.506/97), foi amplamente debatida pelos Tribunais de todo o país, pois tal disposição feria dispositivo constitucional que exigia a edição de Lei Complementar para a instituição de contribuição previdenciária (artigo 195, § 4º, combinado com o artigo 154, inciso I, da Constituição Federal).

As discussões jurídicas culminaram com o reconhecimento incidental da inonstitucionalidade da alínea "h", do inc. I, do art. 12, da Lei n. 8.212/91 (lei de custeio), pelo Supremo Tribunal Federal em análise do Recurso Extraordinário 351717-PR, em 08.10.2003.

Diante das mais variadas discussões sobre a matéria, este Requerente, ora apontado pelo Tribunal de Contas deste Estado, à época, presidente da Câmara de Vereadores de Urubici, procurou diversos consultores jurídicos e advogados, alguns deles ligados à Associação e à Federação dos Municípios, ao passo que lhe foi orientado a não proceder aos referidos recolhimentos previdenciários.

Tanto é verdade que, diante dos posicionamentos jurídicos acerca da matéria, é que o Supremo Tribunal Federal, editou a Resolução n. 26, de 21.06.2005, que suspendeu definitivamente, em todo o território nacional, a execução da alínea "h", do inc. I, do art. 12, da Lei n. 8.212/91, que exigia a contribuição dos detentores de mandato político.

A exigência, contudo, foi novamente nonagesimal prevista pelo art. 195, § 6º, da Constituição Federal, a partir de 19 de outubro de 2004, passaram novamente a ser exigidas as contribuições posteriores a esta data.

Para aqueles que vinham procedendo ao recolhimento das respectivas verbas, os tribunais de todo o país, judicialmente, e o próprio INSS, administrativamente (Portaria MPS n. 133, de 02.05.2006 (DOU 03.05.06) vêm determinando a restituição dos valores recolhidos indevidamente.

Neste sentido é o exemplo a seguir, de uma decisão judicial determinando a restituição dos valores:

'TRIBUTÁRIO - AGENTES POLÍTICOS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 12, ALÍNEA "H", DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.506/97 - RESTITUIÇÃO - O colendo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE nº 351717-PR declarou a inconstitucionalidade da alínea "h", do inc. I, do art. 12, da Lei nº 8.212/91, introduzida pela Lei nº 9.506/97, § 1º, do art. 13, que tornava o exercente de mandato eletivo segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, desde que não vinculado a Regime Próprio de Previdência Social. - Com o advento da Lei nº 10.887/04, introduzindo a alínea "j", no inciso I, do art. 12, da Lei n7 8.212/91, após a edição da EC 20/98, que conferiu nova redação ao art. 195, II, da Constituição Federal de 1998, restou configurada a incidência da contribuição previdenciária sobre os subsídios dos agentes políticos, não merecendo amparo a tese de inconstitucionalidade. - Cabível a restituição do que fora recolhido indevidamente a tal título, corrigido monetariamente nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. - Apelação improvida." (TRF 5º R. - AC 2004.82.01.002004-7 - 1ª T. - PB - Rel. Des. Fed. Francisco Wildo Lacerda Dantas - DJU 30.11.2005 - p. 1.061)

Cumpre, igualmente, trazer à discussão o conteúdo da Portaria MPS n. 133/06, que em seus arts. 1º e 2º, estatuem o seguinte:

"Art. 1º - A Secretaria da Receita Previdenciária não promoverá a constituição de créditos com fundamento na alínea 'h' do inciso I do art. 12 da Lei n. 8.212, de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei n. 9.506, de 1997.

Art. 2º Deverão ser cancelados ou retificados, conforme o caso, todos os débitos oriundos das contribuições referidas nesta Portaria, indevidamente da fase em que se encontram, observadas as disposições referentes às contribuições descontadas."

Vê-se, pois, que o próprio ente Previdenciário, interessado no recolhimento da respectiva contribuição entendeu, voluntariamente, sem haver necessidade de interferência do Judiciário, serem irregulares o recolhimento das contribuição até 19.10.2004.

Em face dos motivos acima mencionados o Requerente, entende estar devidamente justificada a restrição ora apontada pelo Tribunal de Contas, não havendo comprometimento do acompanhamento da execução orçamentária e da situação da composição patrimonial, a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas a partir de 19.10.2004 até 31.12.2004, data que o ora Requerente entregou seu mandato junto à Câmara de Vereadores de Urubici-SC."

As alegações do Responsável procedem com referência a suspensão, pelo STF, da alínea "h", do inciso I, do art. 12, da Lei nº 8.212/91. Porém, há um equívoco com relação a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição previdenciária, prescrito na alínea "j", do inciso I, do art. 12, da Lei nº 8.212/91, a qual foi incluída pela Lei nº 10.887/2004, em que o Responsável alega ter efeitos a partir de 19/10/2004, considerando para tanto, a anterioridade nonagesimal de acordo com o art. 195, § 6º, da C.F.

A anterioridade nonagesimal é indiscutivelmente cabível para a alíena "j", do inciso I, do art. 12, da Lei nº 8.212/91, incluída pela Lei nº 10.887/2004 de 18/06/2004 publicada no D.O.U em 21/06/2004.

Aplicando, portanto, a anterioridade nonagesimal, teríamos a eficácia da alínea "j", ora em questão, a partir de 18/09/2004 e não em 19/10/2004 como menciona o Responsável.

Corroborando, ao raciocínio, utilizamos o Parecer COG nº 449/06, em que diz:

"... o recolhimento da contribuição somente se tornou obrigatório a partir de 18 de setembro de 2004, ou seja, noventa dias após a publicação da Lei nº 10.887/2004, ocorrida em 21/06/2004."

Neste sentido, a Unidade estaria obrigada ao recolhimento e contabilização da contribuição previdenciária, incidente sobre o subsídio dos Veradores, a partir de 18/09/2004.

Portanto, resta mantida a restrição nos seguintes termos:

A.1.a - Ausência de reconhecimento e contabilização das despesas com contribuições previdenciárias (INSS - parte patronal), incidentes sobre o subsídio dos vereadores do Município, nos meses de setembro a dezembro de 2004, comprometendo o acompanhamento da execução orçamentária e conhecimento da composição patrimonial e descumprindo o inc. II, do art. 35, o art. 90 e o § 3°, do art. 105, todos da Lei n. 4.320/64.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório de Reinstrução, referente à Prestação de Contas Anuais da Câmara Municipal de Urubici, com abrangência ao exercício de 2004, autuado sob o n.º PCA 05/00569720, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 - JULGAR IRREGULARES, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "a", c/c o artigo 21, parágrafo único da Lei Complementar n.º 202/2000, as presentes contas, aplicando ao Sr. Pedro Romário Lorenzetti, CPF 509.598.679-53, residente à Rua Rio Capoeiras, s/nº, Centro, Urubici - SC, CEP 88650-000, multa prevista no artigo 70 da Lei Complementar n.º 202/2000, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

1.1 - Ausência de reconhecimento e contabilização das despesas com contribuições previdenciárias (INSS - parte patronal), incidentes sobre o subsídio dos vereadores do Município, nos meses de setembro a dezembro de 2004, comprometendo o acompanhamento da execução orçamentária e conhecimento da composição patrimonial e descumprindo o inc. II, do art. 35, o art. 90 e o § 3°, do art. 105, todos da Lei n. 4.320/64.(item A.1.a, deste Relatório).

2 - DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução n.º 160/2007 e do Voto que o fundamentam ao responsável Sr. Pedro R0omário Lorenzetti e ao interessado, Sr. João Sobrin, atual Presidente da Câmara Municipal de Urubici.

É o Relatório.

DMU/DCM 3 em 12/02/2007

Vanessa dos Santos

Auditora Fiscal de Controle Externo

Visto em ........./........./..........

Sabrina Maddalozzo Pivatto

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisão 3

DE ACORDO

EM..../...../.....

Paulo César Salum

Coordenador de Controle

Inspetoria 2

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PROCESSO	PCA - 05/00569720
UNIDADE	Câmara Municipal de Urubici
ASSUNTO	Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 2004

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Auditor Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ...../....../.......

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios