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PROCESSO	PCA - 05/00591229
UNIDADE	Fundo Municipal de Saúde de Monte Carlo
INTERESSADO	Sr. Antoninho Tibúrcio Gonçalves - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL	Sr. João Carlos Flesch - Secretário Municipal de Saúde e Titular da Unidade à época
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2004 - CITAÇÃO
RELATÓRIO N°	114/2007

INTRODUÇÃO

O Fundo Municipal de Saúde de Monte Carlo, está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; Constituição Estadual, art.113; Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 7º a 9º, e da Resolução nº TC - 16/94, de 21/12/1994, arts. 23, 25 e 26.

Em atendimento à Resolução nº TC - 16/94, em especial ao disposto nos artigos acima referidos, foi encaminhado para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2004, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo nº PCA - 05/00591229), bem como mensalmente, por meio magnético, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo a irregularidade constatada integrante deste Relatório, para o qual entende esta Diretoria que deva ser procedida a CITAÇÃO do Sr. João Carlos Flesch - Secretário Municipal de Saúde e Titular da Unidade à época, conforme especificado na conclusão deste Relatório.

III - SITUAÇÃO APURADA

Na análise realizada foram apuradas as restrições seguintes:

EXAME DO BALANÇO ANUAL

1 - Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei nº 4.320/64

1.1 - Déficit Orçamentário, em desacordo com a Lei nº 4.320/64, art. 48, "b", e com a Lei Complementar nº 101/00, art. 1º, § 1º

Os balanços do exercício sob exame registram ingressos auferidos da ordem de R$ 1.598.672,01 e despesa orçamentária de R$ 1.664.374,00, evidenciando déficit de execução orçamentária de R$ 185.975,82.

Consideram-se ingressos auferidos o resultado matemático positivo decorrente do somatório da receita orçamentária com as transferências financeiras recebidas, deduzidas as transferências financeiras concedidas no exercício.

Referido déficit evidencia-se durante o exercício pelo descumprimento ao art. 48, b da Lei nº 4.320/64, c/c art. 1º, § 1º da L.C. nº 101/00. Vejamos:

Lei nº 4.320/64:

Art. 48. A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos:

[...]

b) manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.

Lei Complementar nº 101/00:

Art. 1º. Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

§ 1º - A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

[...]

Vale acrescentar o que esse Tribunal de Contas, cuidando do tema pertinente ao equilíbrio das contas públicas, manifestou quando da emissão do seu "Guia da Lei de Responsabilidade Fiscal":

A questão das despesas públicas toma grande parte das disposições da Lei Complementar nº 101/00. A preocupação está centrada em limitar a assunção de despesas crescentes pelo Poder Público, de maneira a buscar o equilíbrio das contas públicas.

Assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal se constitui em mais um instrumento voltado ao equilíbrio orçamentário, ou seja, entre receitas e despesas." (p. 43)

[...]

Essa prática que já estava vedada pelos arts. 47 e 48 da Lei Federal nº 4.320/64, visto que estabeleciam a necessidade de uma programação financeira para evitar a ocorrência de déficit na execução orçamentária, foi reforçada com a aprovação da LRF e, principalmente, em função das sanções penais aos administradores que descumprirem tal regra, introduzidas no Código Penal pela Lei 10.028/00.

A regra de não deixar restos a pagar sem disponibilidade de caixa, em qualquer exercício, ainda que não esteja contida em norma legal, está implícita em razão do objetivo-mor do equilíbrio fiscal. Não há equilíbrio fiscal quando se deixa restos a pagar sem correspondente cobertura financeira, onerando a execução financeira do exercício seguinte, de vez que será necessário tomar recursos financeiros destinados à cobertura do orçamento para pagar despesas de exercícios anteriores. Assim procedendo, a tendência é a manutenção de déficits. (p. 83). [grifo nosso]

(In Santa Catarina. Tribunal de Contas. Guia da Lei de Responsabilidade Fiscal. Florianópolis: Tribunal de Contas, 2001)

O déficit de execução orçamentária ocorrido representa 12,58% dos ingressos auferidos pela Unidade no exercício em exame, o que equivale a 1,51 arrecadação mensal - média anual.

2 - Balanço Patrimonial - Anexo 14 da Lei nº 4.320/64

2.1 - Conta "Banco Movimento" registrando saldo negativo no valor de R$.-89.188,85, decorrente da emissão de cheques sem a devida provisão de fundos, em descumprimento ao art. 4º da Lei nº 7357/85 (Lei do Cheque)

Analisando o Balanço Geral do exercício de 2004 constatou-se no Balanço Patrimonial - Anexo 14, o registro de saldo negativo no valor de R$ -89.188,85 na conta "Banco Conta Movimento".

A impropriedade ficou caracterizada quando ao deparar-se com a conciliação Bancária (fl. 21 dos autos) da Conta nº 11.085-X do Banco do Brasil, percebeu-se que o saldo negativo decorreu da emissão de 05 (cinco) cheques, conforme quadro a seguir, no total de R$ 110.840,30, sem a devida provisão de fundos, já que os referidos cheques constam na conciliação como "cheques não considerados pelo banco".

DATA	NÚMERO	VALOR R$
30/08/2004	INSS	73.119,37
30/09/2004	INSS	9.731,06
30/09/2004	INSS	11.051,59
30/10/2004	INSS	10.117,6
31/12/2004	INSS	6.820,68
TOTAL		R$ 110.840,3

Art. 4º. O emitente deve ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a sobre eles emitir cheque, em virtude de contrato expresso ou tácito. A infração desses preceitos não prejudica a validade do título como cheque.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório, referente ao resultado da análise da Prestação de Contas Anuais do Fundo Municipal de Saúde de Monte Carlo, com abrangência ao exercício de 2004, autuado sob o nº PCA 05/00591229, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro no artigo 59, c/c o artigo 113 da Constituição do Estado e no artigo 1º, inciso III da Lei Complementar nº 202/2000, que possa o Excelentíssimo Sr. Relator, por despacho singular:

1 – DETERMINAR à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU que proceda a CITAÇÃO do Sr. João Carlos Flesch - Secretário Municipal de Saúde e Titular da Unidade no exercício de 2004, conforme atribuição contida no Art. 3º, I, da Lei Municipal nº 11/93, de 29 de janeiro de 1993 que instituiu o Fundo Municipal de Saúde, CPF - 548.615.439-91, residente na Rua Candida Correia Becker, s/nº- Centro - CEP - 89.618-000 - Monte Carlo - SC, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 202/2000, para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento desta:

1.1 – Apresentar justificativas relativamente às restrições abaixo especificadas, sob pena de imputação da multa prevista no art. 70 da Lei Complementar nº 202/2000:

1.1.1 - Déficit Orçamentário no valor de R$ 185.975,82, correpondendo a 12,58% dos ingressos auferidos e a 1,51 arrecadação média mesal do exercício em exame, em desacordo com a Lei nº 4.320/64, art. 48, "b", e com a Lei Complementar nº 101/00, art. 1º, § 1º, (item 1.1 deste Relatório);

1.1.2 - Conta "Banco Movimento" registrando saldo negativo no valor de R$.-89.188,85, decorrente da emissão de cheques sem a devida provisão de fundos, em descumprimento ao art. 4º da Lei nº 7357/85 (Lei do Cheque) (item 2.1).

2 - DETERMINAR à Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, que dê ciência deste despacho com remessa de cópia deste Relatório ao responsável, Sr. João Carlos Flesch - Secretário Municipal de Saúde e Titular da Unidade à época, bem como ao Sr. Antoninho Tibúrcio Gonçalves - Prefeito Municipal, para simples conhecimento.

É o Relatório.

DMU/I5/DCM 10, em ___/___/2007.

	Maria Bernadete Santana da Silva Analista
	Visto, em ___/___/2007.
	Joel de Ávila Chefe de Divisão

De acordo.

EM___/___/2007.

Rafael Antônio Krebs Reginatto

Coordenador da Inspetoria 5