TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL Inspetoria - 2 Divisão - 4

PROCESSO Nº	ALC- 07/00004769
UNIDADE GESTORA	SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE MARAVILHA
INTERESSADO	ANTÕNIO GALINA (Período: a partir de 31/03/2006)
RESPONSÁVEL	CELSO MALDANER (Período: de 31/03/2003 a 30/03/2006)
ASSUNTO	Auditoria Ordinária "in loco" de Licitações, Contratos, Convênios e Atos Jurídicos Análogos (Referentes a 25 Convênios e 05 Termos Aditivos, celebrados no período de janeiro a dezembro de 2005)
Relatório de Auditoria nº	DCE/INSP-2 - 045/2007

1 INTRODUÇÃO

Em cumprimento ao que determinam a Constituição Estadual - art. 59, IV, a Lei Complementar 202/00 - art. 25 e o Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TC-06/01) art. 46, a Unidade Gestora acima identificada foi auditada pela Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE, deste Tribunal de Contas, com base no plano estabelecido no MEMO nº 209/06, autorizado pela Presidência desta Casa em 06/12/06, e ofício nº TCE/DCE/AUD. 18.300/06.

Na análise dos documentos apresentados pela Unidade Gestora, foram considerados os aspectos constantes da legislação vigente sobre a matéria. A auditoria foi programada para os dias 27/11 a 02/12/06 mas autorizada para os dias 11 a 16/12/2006 e abrangeu a verificação de 25 Termos de Convênios e 05 Termos Aditivos celebrados entre a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Maravilha e diversos Municípios, às fls. 37 e 38.

Os Convênios e aditivos analisados na presente auditoria foram os seguintes:

	Nº do Convênio	Conveniado	Objeto	NE	Valor (R$) Concedente/ Contrapartida	fls.
1	5573/2005-5 de 01/06//05	Saudades	ações preventivas c/estiagem	440	10.000,00 2.500,00	s/c
2	5574/2005-3 de 01/06//05	Maravilha	ações preventivas c/estiagem	458	10.000,00 2.500,00	50 a 54
3	5575/2005-1 de 01/06//05	Tigrinhos	ações preventivas c/estiagem	457	10.000,00 2.500,00	s/c
4	5576/2005-0 de 01/06/05	Flor do Sertão	ações preventivas c/estiagem	443	10.000,00	60 a 64
5	6717/2005-5 de 01/06/05	Romelândia	ações preventivas c/estiagem	473	10.000,00 2.500,00	s/c
6	6819/2005-5 de 03/06/05	Bom jardim do Oeste	ações preventivas c/estiagem	523	10.000,00 2.500,00	70 a 74
7	6977/2005-9 de 13/06/05	Iraceminha	ações preventivas c/estiagem	577	10.000,00 2.500,00	80 a 84
8	6978/2005-7 de 13/06/05	Modelo	ações preventivas c/estiagem	576	10.000,00 3.000,00	s/c
9	12800/2005-7 de 16/09/05	Sta Terezinha Progresso	recuperação de estradas	1.047	100.000,00 20.000,00	s/c
10	1º Termo Aditivo ao Convênio 12800/2005-7 15/12/2005	Sta Terezinha Progresso	prorrogação de prazo			s/c
11	12801/2005-5 de 16/09/05	Bom Jardim do Oeste	recuperação de estradas	1.048	100.000,00 20.000,00	91 a 95
12	14158/2005-5 de 27/09/05	Flor do Sertão	Programa Força-Tarefa	1.113	10.000,00 2.000,00	s/c
13	14160/2005-7 de 28/09/05	Pinhalzinho	ações preventivas c/estiagem	1.114	10.000,00	s/c
14	14290/2005-5 de 05/10/05	Sta Terezinha Progresso	ações preventivas c/estiagem	1.132	10.000,00	s/c
15	17488/2005-2 de 28/11/05	Pinhalzinho	construção de campus Udesc	1.447	200.000,00 50.000,00	108 a 112
16	1º Termo Aditivo ao Convênio 17488/2005-2 15/12/2005	Pinhalzinho	prorrogação de prazo			113 e 114
17	19048/2005-5 de 08/12/05	Saltinho	Programa Força-tarefa	1.529	10.000,00	s/c
18	19050/2005-0 de 08/12/05	Saltinho	Programa Força-tarefa	1.603	10.000,00	s/c
19	1º Termo Aditivo ao Convênio 19050/2005-0 20/12/2005	Saltinho	prorrogação de prazo			s/c
	Nº do Convênio	Conveniado	Objeto	NE	Valor (R$) Concedente/ Contrapartida	fls.
20	19052/2005-7 de 08/12/05	São Miguel da Boa Vista	ações preventivas c/estiagem	1.528	10.000,00	126 a 130
21	1º Termo Aditivo ao Convênio 19052/2005-7 20/12/2005	Saltinho	prorrogação de prazo			132 e 133
22	20294/2005-0 de 09/12/05	Iraceminha	atendimento às crianças	1.551	10.000,00 2.500,00	s/c
23	20295/2005-9 de 09/12/05	Romelândia	atendimento às crianças	1.550	5.672,00 1.130,00	s/c
24	20296/2005-7 de 09/12/05	Modelo	atendimento às crianças	1.549	10.000,00 2.500,00	s/c
25	20310/2005-6 de 09/12/05	Maravilha	atendimento às crianças	1.548	10.000,00 4.904,00	s/c
26	20313/2005-0 de 09/12/05	Pinhalzinho	atendimento às crianças	1.547	13.176,00 15.811,50	s/c
27	1º Termo Aditivo ao Convênio 20313/2005-0 19/12/2005	Pinhalzinho	prorrogação de prazo			s/c
28	20314/2005-9 de 09/12/05	Pinhalzinho	pavimentação asfáltica	1.544	250.000,00 82.805,50	139 a 143
29	20320/2005-3 de 09/12/05	Bom Jesus do Oeste	construção de rede	1.545	100.000,00 95.775,10	144 a 148
30	20393/2005-9 de 15/12/05	Saudades	atendimento as crianças	1.618	10.000,00 2.500,00	s/c

Obs.: s/c - sem cópia - Convênios - 25 e Termos Aditivos 05

2 ANÁLISE

O Decreto Estadual n.º 307, de 03 de junho de 2003, publicado no DOE/SC, no dia 04 de junho de 2003, disciplinou a celebração de convênios ou instrumentos congêneres, de natureza financeira, pelos órgãos ou entidades da administração pública estadual direta ou indireta, que tenham como objeto a execução descentralizada de programas de governo e ações.

Dos requisitos para a celebração dos atos

2.1 Do Plano de trabalho

O parágrafo único, do artigo 2º, do Decreto Estadual n.º 307/2003, dispõem:

Art. 2º O convênio será proposto pelo interessado ao Titular do concedente responsável pelo programa de governo e ação, mediante a apresentação do Plano de Trabalho (Anexo I) devidamente registrado no Sistema de Protocolo Padrão - SPP, que conterá, no mínimo, as seguintes informações:

I - (...)

Parágrafo único. Integrará o Plano de Trabalho a especificação completa do bem a ser produzido ou adquirido e, no caso de obras ou serviços de engenharia, o projeto básico, entendido como tal o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar, com nível de precisão adequado, a obra ou serviço objeto do convênio, sua viabilidade técnica, o custo, fases ou etapas e prazos de execução, devendo conter, no que forem aplicáveis, os elementos consignados no inciso IX do art. 6º da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações. (grifou-se)

Os Planos de Trabalho dos Convênios relacionados abaixo, não estavam com "a especificação completa do bem a ser produzido ou adquirido e, no caso de obras ou serviços de engenharia, o projeto básico, entendido como tal o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar, com nível de precisão adequado, a obra ou serviço objeto do convênio, sua viabilidade técnica, o custo, fases ou etapas e prazos de execução", contrariando o disposto no parágrafo único, do artigo 2º, do Decreto Estadual n.º 307/03:

	Nº do Convênio	Conveniado	Objeto do Plano de Trabalho	elementos faltantes	fls.
1	5573/2005-5 de 01/06//05	Saudades	ações preventivas c/estiagem - aquisição de equipamentos	- especificação do equipamento;	42 a 44
2	5574/2005-3 de 01/06//05	Maravilha	ações preventivas c/estiagem - tubos de concretos	- quantos metros; - onde serão instalados	47 e 48
3	5575/2005-1 de 01/06//05	Tigrinhos	ações preventivas c/estiagem abertura de fontes	- onde e como - quantidades	55 e 56
	Nº do Convênio	Conveniado	Objeto do Plano de Trabalho	elementos faltantes	fls.
4	5576/2005-0 de 01/06/05	Flor do Sertão	ações preventivas c/estiagem - aquisição de tubos e caixa d'água	- quais as famílias serão beneficiados - endereços	58 e 59
5	6717/2005-5 de 01/06/05	Romelândia	ações preventivas c/estiagem - aquisição de 01 distribuidor	- especificação do equipamento	65 a 67
7	6977/2005-9 de 13/06/05	Iraceminha	ações preventivas c/estiagem - perfuração de poço	- onde; - como: direta ou indiretamente;	77 a 79
8	12800/2005-7 de 16/09/05	Sta T. Progresso	recuperação de estradas - contratação de horas de máquinas	- quais as estradas; - quantas horas;	85 a 87
9	12801/2005-5 de 16/09/05	Bom Jardim do Oeste	recuperação de estradas	- quais as estradas; - quantos km	88 e 89
10	14160/2005-7 de 28/09/05	Pinhalzinho	ações preventivas c/estiagem - perfuração de poço	onde; - como: direta ou indiretamente;	97 a 99
11	14290/2005-5 de 05/10/05	Sta T. Progresso	ações preventivas c/estiagem -aquisição de canos e caixas d'agua	- quais as famílias serão beneficiados - endereços	101 a 103
12	19052/2005-7 de 08/12/05	São Miguel da Boa Vista	ações preventivas c/estiagem -aquisição de canos	- quais as famílias serão beneficiados - endereços	120 a 123
13	20314/2005-9 de 09/12/05	Pinhalzinho	pavimentação asfáltica	- quantos km; - tipo de execução

Os mesmo termos se repetem nos objetos dos Convênios. Portanto, os objetos dos convênios acima relacionados também não estão de acordo com o disposto no inciso I, do artigo 8º, do Decreto Estadual n.º 307/2003:

Art. 8º - O convênio conterá, expressa e obrigatoriamente, cláusulas que estabeleçam:

I - o objeto e seus elementos característicos, com a descrição detalhada e objetiva do que se pretende realizar ou obter, em consonância com o Plano de Trabalho, na forma do Anexo I;

(...)

2.2 Ausência de data e assinatura no Plano de trabalho

O inciso VIII, do artigo 2º, do Decreto Estadual n.º 307/2003, dispõem:

Art. 2º O convênio será proposto pelo interessado ao Titular do concedente responsável pelo programa de governo e ação, mediante a apresentação do Plano de Trabalho (Anexo I) devidamente registrado no Sistema de Protocolo Padrão - SPP, que conterá, no mínimo, as seguintes informações:

I - razões que justifiquem a celebração do convênio;

II - identificação e descrição completa do objeto a ser executado;

III - descrição qualitativa e quantitativa das metas a serem atingidas;

IV - etapas ou fases de execução do objeto;

V - previsão de início e fim da execução do objeto, bem como da conclusão das etapas ou fases programadas;

VI - plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e a contrapartida financeira do convenente, se for o caso, para cada programa de governo e ação;

VII - cronograma financeiro de desembolso; e

VIII - data e assinaturas devidamente identificadas dos responsáveis pelos órgãos ou entidades concedente e convenente. (grifou-se)

	Nº do Convênio	Conveniado	Plano de Trabalho
1	5573/2005-5 de 01/06/05	Saudades	fls. 42 a 44
2	5574/2005-3 de 01/06//05	Maravilha	fls. 47 e 47
3	5575/2005-1 de 01/06//05	Tigrinhos	fls. 55 e 56
4	5576/2005-0 de 01/06//05	Flor do Sertão	fls. 58 e 59
5	6717/2005-2 de 01/06/05	Romelândia	fls. 65 e 67
6	6977/2005-9 de 13/06//05	Iraceminha	fls. 77 a 79
7	12800/2005-7 de 16/09/05	Sta T. Progresso	fls. 85 a 88
8	12801/2005-5 de 16/09/05	Bom Jardim do Oeste	fls. 88 e 89
9	14160/2005-7 de 28/09/05	Pinhalzinho	fls. 97 a 100
10	14290/2005-5 de 05/10/05	Sta T. Progresso	fls. 101 a 103
11	17488/2005-2 de 28/11/05	Pinhalzinho	fls. 105 a 107
12	19052/2005-7 de 08/12/05	São Miguel da Boa Vista	fls. 120 a 123
13	20313/2005-0 de 09/12/05	Pinhalzinho	fls. 134
14	20314/2005-9 de 09/12/05	Pinhalzinho	fls. 135 a 137

Os Planos de Trabalho dos Convênios relacionados acima, não estavam datados, assim como, estavam sem a assinatura do Concedente, contrariando o disposto no inciso VIII, do artigo 2º, do Decreto Estadual n.º 307/2003.

2.3 Das Certidões Negativas de Débito

Os artigos 3º e 4º, do Decreto Estadual n.º 307/2003, dispõem:

Art. 3º Ficam os concedentes proibidos de firmar convênios com convenentes que estejam em situação de débito, mora, inadimplência ou de irregularidade para com o Estado, ou com as seguintes entidades da administração indireta estadual:

I - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC;

II - Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina - IOESC;

III - Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A - CELESC;

IV - Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN;

V - Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB/SC;

VI - Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC;

VII - Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S/A- CIASC;

VIII - Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A - EPAGRI.

§ 3° (...)

§ 4º A informação em sistema informatizado na forma do parágrafo anterior não dispensa a manutenção, na entidade emissora, da Certidão Negativa de Débito em meio documental.

(...)

Art. 4º Atendidas as exigências previstas no artigo anterior, os setores de planejamento, administrativo, financeiro e o de assessoria jurídica do concedente, segundo suas respectivas competências, apreciarão o texto das minutas de convênio e respectivo Plano de Trabalho a que se refere o art. 2º acompanhado:

I - da comprovação por parte do Município: (...)

(...)

III - do certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS fornecido pela Caixa Econômica Federal;

IV - do certificado de regularidade fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; e... (grifou-se)

Os Convênios abaixo relacionados apresentavam certidões com validade vencidas na data da celebração do convênio, conforme a seguir relacionados:

	Nº do Convênio	Conveniado	certidão	fls.
1	5573/2005-5 de 01/06/05	Saudades	Celesc até 25/04/05 Ciasc até 01/05/05 Cidasc até 01/05/05 Cohab até 30/04/05 Epagri até 28/04/05	41
2	5574/2005-3 de 01/06//05	Maravilha	Casan validade até 15/05/05 Celesc até 25/04/05 Ciasc até 18/05/05 Cidasc até 13/05/05 Cohab até 30/04/05 Epagri até 18/05/05	49
3	5575/2005-1 de 01/06//05	Tigrinhos	FGTS até 25/04/05	57
4	6717/2005-2 de 01/06/05	Romelândia	FGTS validade até 08/05/05 Casan validade até 15/05/05 Celesc até 25/04/05 Ciasc até 14/05/05 Cidasc até 14/05/05 Cohab até 19/05/05 Epagri até 09/05/05	68 69
5	12.801/2005-5 de 16/09/05	Bom Jesus do Oeste	Casan validade até 15/09/05 Celesc até 25/08/05 Cidasc até 25/08/05 Epagri até 01/09/05 Ioesc até 25/08/05	90
	Nº do Convênio	Conveniado	certidão	fls.
6	14.160/2005-7 de 28/09/05	Bom Jesus do Oeste	Casan validade até 18/08/05 Celesc até 26/08/05 Ciasc até 25/09/05 Epagri até 20/09/05	100
7	14.290/2005-5 de 05/10/05	Sta Terezinha do Progresso	Celesc validade até 25/09/05 Cidasc até 24/09/05 Cohab até 30/09/05	104

DAS CLÁUSULAS DO CONVÊNIO

2.4 Da cláusula com indicação da doação do terreno à UDESC

O Convênio de nº 17.488/2005, assinado em 28/11/2005, com o Município de Pinhalzinho tem o seguinte objeto:

Cláusula Primeira - Do Objeto

O presente Convênio tem, por objeto, a transferência de recursos financeiros para a aplicação na Construção do Campus Universitário da UDESC no Município de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina, conforme plano de aplicação, projetos técnicos, memorial descritivo e orçamento propostos pelo Município e aprovados pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional - Maravilha, no processo SR02-812/05-6, de acordo com o que estabelecem o artigo ...

Cláusula Segunda - Do valor e dos recursos

O Valor global do presente Convênio corresponde a R$250.000,00 ( duzentos e cinqüenta mil reais).

§1º Para a execução do objeto do presente Termo de Convênio, o ESTADO transferirá, ao MUNICÍPIO, o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais).

§2º Os recursos financeiros previstos no parágrafo anterior correrão à conta da seguinte classificação orçamentário: Ação 5407 - Aquisição, construção, reforma de UDESC; Elemento de Despesa: 4445199 - Fonte 0100, do Orçamento da UDESC, conforme a Nota de Empenho nº 1447m, de 25/11/2005.

§3º A participação financeira do MUNICÍPIO, a título de contrapartida, com recursos próprios, será de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais). (grifou-se)

O campus da UDESC, orçado em R$1.200.000,00, está sendo construído num terreno de 25.000m², localizado a margem da Rodovia BR-282, km 573+700, desapropriado por R$50.000,00 pelo Município de Pinhalzinho, conforme certidões às fls. 115 a 119.

O inciso IX, do artigo 8º, do Decreto Estadual n.º 307/2003, dispôs:

Art. 8º O convênio conterá, expressa e obrigatoriamente, cláusulas que estabeleçam:

I -

IX - a definição do direito de propriedade dos bens remanescentes na data da conclusão do avençado, e que, em razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos, respeitado o disposto na legislação específica;... (grifou-se)

Não foi encontrado neste Convênio a definição do direito de propriedade dos bens tanto o imóvel como a construção contrariando o disposto no inciso IX, do artigo 8º, do Decreto Estadual n.º 307/2003.

2.5 Da indicação em caso de obras ou serviços de engenharia, da forma de execução, se direta ou indireta, consoante definições da Lei Federal nº 8.666/1993

O inciso IV, da Cláusula Quinta dos Convênios, dispôs:

O Município obriga-se:

I -

IV - Executar direta e indiretamente, nos termos da legislação pertinente, os trabalhos necessários à consecução do objeto de que trata este convênio, observando sempre critérios de qualidade técnica, os custos e os prazos previstos.

O inciso XVII, do artigo 8º, do Decreto Estadual n.º 307/2003, dispôs:

Art. 8º - O convênio conterá, expressa e obrigatoriamente, cláusulas que estabeleçam:
(...)

XVII - a indicação em caso de obras ou serviços de engenharia, da forma de execução, se direta ou indireta, consoante definições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações;
(...)

Na análise dos 20 (vinte) Convênios celebrados pela Unidade, verificou-se a ausência da cláusula com a indicação em caso de obras ou serviços de engenharia, da forma de execução, se direta ou indireta, consoante definições da Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações, contrariando o disposto no inciso XVII, do artigo 8º, do Decreto Estadual n.º 307/2003.

3 CONCLUSÃO

Considerando a Decisão de n.º 3098/2006, de 08/11/2006, do Processo ALC - 05/04117807 - que tratou dos convênios do exercício de 2004, que considerou regulares e recomendou adoção de providências (fls. 150 a 152);

Sugere-se:

3.1 Conhecer do Relatório da Auditoria realizada na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de São Lourenço do Oeste, com abrangência sobre 10 Convênios e 2 Termos Aditivos, referente ao período de janeiro a dezembro de 2005, para considerar regulares os atos abaixo mencionados, com fundamento no art. 36, § 2º, alínea "a", da Lei Complementar n.º 202/00:

1	5573/05	11	12801/05	21	20313/05
2	5574/05	12	14158/05	22	1º TA ao Conv 20313/05
3	5575/05	13	14160/05	23	20314/05
4	5576/05	14	14290/05	24	20320/05
5	6717/05	15	17488/05	25	20393/05
6	6819/05	16	1º TA ao Conv. 17488/05	26	1º TA ao Conv 19052/05
7	6977/05	17	19048/05	27	20294/05
8	6978/05	18	19050/05	28	20295/05
9	12800/05	19	1º TA ao Conv 19050/05	29	20296/05
10	1º TA ao Conv.12800/05	20	19052/05	30	20310/05

3.2 Determinar à Unidade Gestora, quando da elaboração dos termos de convênios, adote as seguintes medidas:

3.2.1 a descrição completa do bem a ser produzido ou adquirido e, no caso de obras ou serviços de engenharia, o projeto básico, entendido como tal o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar, com nível de precisão adequado, a obra ou serviço objeto do convênio, sua viabilidade técnica, o custo, fases ou etapas e prazos de execução no Plano de Trabalho, em atendimento ao disposto no parágrafo único, do art. 2º, do Decreto Estadual n.º 307/2003 (item 2.1, do Relatório, fls. 156 e 157);

3.2.2 o registro da data e a assinatura do responsável pelo deferimento do Plano de Trabalho, em atendimento ao disposto no parágrafo único, do artigo 2º, do Decreto Estadual n.º 307/03 (item 2.2, do Relatório, fls. 157 e 158);

3.2.3 a inclusão de certidões com datas validade vigentes no momento da celebração do convênios em atendimento ao disposto nos artigos 3º e 4º, do Decreto Estadual n.º 307/2003 (item 2.3, do Relatório, fls. 159 e 160);

3.2.4 a inclusão de cláusula da definição do direito de propriedade dos bens remanescentes na data da conclusão que, em razão deste, tenham sido adquiridos e construídos, no Convênio de n.º 17.448/2005-2, com o Município de Pinhalzinho em atendimento ao disposto no inciso IX, do artigo 8º, do Decreto Estadual n.º 307/2003 (item 2.3, do Relatório, fls. 159 e 160); e

3.2.5 inclusão de cláusula com a indicação, em caso de obras ou serviços de engenharia, da forma de execução, se direta ou indireta, consoante definições da Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações, em cumprimento ao inciso XVII, do art. 8º, do Decreto Estadual n.º 307/2003 (item 2.5, do Relatório, fls. 161).

3.3 Dar ciência do Relatório ao Sr. Celso Maldaner, responsável no período de 31/03/2005 a 30/03/2006 e à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional de Maravilha.

É o Relatório.

DCE, em 19 de dezembro de 2.006.

Luiz Carlos Uliano Bertoldi Auditor Fiscal de Controle Externo	EEm: ____ / ____ / _____
	Gerson Luis Gomes
	Auditor Fiscal de Controle Externo
	Chefe de Divisão

DE ACORDO

À elevada consideração do Exmo. Sr. Relator, ouvido preliminarmente, Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

DCE-Insp. 2, em ____ / ____ / ____

Jânio Quadros

Auditor Fiscal de Controle Externo

Coordenador da Inspetoria 2