TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL Inspetoria - 2 Divisão - 4

1 INTRODUÇÃO

Em cumprimento ao que determinam a Constituição Estadual - art. 59, IV, a Lei Complementar nº 202/00 - art. 25 e o Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TC-06/01) art. 46, a Unidade Gestora acima identificada foi auditada pela Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE, deste Tribunal de Contas, com base no plano estabelecido no MEMO nº 58/2006, autorizado pela Presidência desta Casa em 01/04/2005, e ofício nº TCE/DCE/AUD.4.132/05.

Na análise dos documentos apresentados pela Unidade Gestora, foram considerados os aspectos constantes da legislação vigente sobre a matéria. A auditoria foi executada entre os dias 11 a 15 de abril de 2005 e abrangeu a verificação de 31 (trinta e uma) Prestações de contas de recursos antecipados decorrentes de Convênio entre a Secretaria e os municípios.

Em 19 de outubro de 2005, foi emitido o Relatório nº 180/2005, fls. 101 a 111, sendo procedida a citação dos seguintes responsáveis:

a) às fls. 113, do Sr. Neri Vandresen, Prefeito de Rio Fortuna, no período de 01/01/05 a 31/12/08, respndido às fls. 120 a 125 e documentos às fls. 126 a 292;

b) às fls. 114, do Sr. Itamar Bressan Boneli, Prefeito de Treze de Maio, no período de 01/01/01 a 31/12/04, respondido às fls. 118 e 119;

c) às fls. 115, do Sr. Edson Bez de Oliveira, Secretário de Estado da Infra-Estrutura, no Período de 01/01/2003 a 12/04/2005, respondido às fls. 293 a 295 e documentos às fls. 296 a 357; e

d) às fls. 363 e 364, citado por edital no DOE/SC, do Sr. Aurio Vendelino Welter, Prefeito de Itapiranga, no período de 01/01/01 a 31/12/04, respondido às fls. 368 e 369.

Após análise dos documentos encaminhados pelos responsáveis, a DCE emitiu o Relatório nº DCE/INSP/2 nº 110/06, às fls. 372 a 383, onde sugeriu o seguinte:

3 CONCLUSÃO

Ante o exposto, sugere-se:

3.1 Julgar irregular, sem imputação de débito, com fundamento no art. 18, III, "a", c/c o art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas de recursos antecipados, constantes em relação anexa

3.2 Aplicar ao Sr. Mauro Mariani, CPF n. 048.520.500-90, Ex-Secretário de Estado da Infra-estrutura, Rua Capitão Ernesto Nunes, 341 - São Bento do Sul/SC, com fundamento no art. 69 c/c o os arts. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 202/2000 e 108, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento das multas ao Tesouro do Estado, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (arts. 43, II, e 71 do mesmo diploma legal, em face:

3.2.1 A elaboração do plano de trabalho sem a correta descrição dos materiais e os quantitativos que serão utilizados impossibilitando dessa forma que quando da análise da prestação de contas essa possa ser comparada com o plano de trabalho, com a finalidade de comprovar de forma efetiva que as despesas efetuadas estão de acordo com o objeto conveniado, conforme dispõe o o art. 2º, do Decreto Estadual n.º 307/2003 c/c art. 6º, IX, da Lei Federal n.º 8.666/93 (itens 2.1 e 2.2, deste relatório, fls. 373 a 380);

3.3 Recomendar à Secretaria de Estado da Infra-estrutura, que:

3.3.1 Anexe cópia do plano de trabalho na prestação de contas, conforme determina o inciso I, do artigo 24, do Decreto 307/03 (item 2.3, deste relatório, fls. 380);

3.3.2 Anexe o parecer técnico e financeiro, conforme determina o disposto nos incisos I e II, do parágrafo 1º, do artigo 25, do Decreto nº 307/03, (item 2.4, deste relatório);

3.4 Dar ciência da Decisão ao Sr. Áurio Vendelino Welter, Ex-Prefeito Municipal, de Itapiranga, ao Sr. Neri Vandresen, Prefeito Municipal, de Rio Fortuna, ao Sr. Itamar Bressan Boneli, Ex-Prefeito Municipal, de Treze de Maio e ao Sr. Edson Bez de Oliveira Ex-Secretário de Estado da Infra-estrutura

Os autos seguiram ao Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas, que se manifestou às fls. 287 a 389.

Em 23 de junho de 2006, o Relator devolveu a esta Diretoria, conforme o despacho às fls. 390

2 ANÁLISE

2.1 Da aplicação da multa ao Sr. Mauro Marini

No despacho, às fls. 390, do Relator faz o seguinte questionamento:

1 - A DCE, após autorização deste Relator, efetuou a Citação do Responsável, Sr. Edson Bez de Oliveira, ex-Secretario de Estado da Infra-Estrutura, que apresentou sua alegações de defesa às fls. 293/295. Ocorre que, ao final, no Relatório de Auditoria nº DCE/INSP/2 nº 110/06 (fls. 372/383), a DCE sugeriu a aplicação de multa ao Sr. Mauro Mariani, também ex-Secretário de Estado da Infra-Estrutura, que, até o momento, ainda não havia sido chamado a se manifestar nestes autos;

Do item questionado na Conclusão do Relatório DCE n.º 110/06:

3.2 Aplicar ao Sr. Mauro Mariani, CPF n. 048.520.500-90, Ex-Secretário de Estado da Infra-estrutura, Rua Capitão Ernesto Nunes, 341 - São Bento do Sul/SC, com fundamento no art. 69 c/c o os arts. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 202/2000 e 108, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento das multas ao Tesouro do Estado, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (arts. 43, II, e 71 do mesmo diploma legal, em face:

3.2.1 A elaboração do plano de trabalho sem a correta descrição dos materiais e os quantitativos que serão utilizados impossibilitando dessa forma que quando da análise da prestação de contas essa possa ser comparada com o plano de trabalho, com a finalidade de comprovar de forma efetiva que as despesas efetuadas estão de acordo com o objeto conveniado, conforme dispõe o o art. 2º, do Decreto Estadual n.º 307/2003 c/c art. 6º, IX, da Lei Federal n.º 8.666/93 (itens 2.1 e 2.2, deste relatório, fls. 373 a 380);

Do item 2.1 e 2.2, do Relatório DCE n.º 110/2006:

2.1 Utilização de recursos do convênio para pagamento do pessoal ativo

Quando da análise das prestações de contas de recursos antecipados, verificou-se o pagamento de folha de pessoal ativo, conforme comprovante anexo, não observando dessa forma o disposto no inciso I, do § 5º, do artigo 14, do Decreto Estadual 2001/00 e no inciso II, do artigo 9º, do Decreto 307/03, vigentes à época da assinatura dos convênios.

Art. 14 - A liberação dos recursos se dará obrigatoriamente mediante a emissão de ordem bancária em nome do beneficiário, para crédito em conta individualizada e vinculada, movimentada por cheques nominais e individualizados por credor ou por ordem bancária, para pagamento de despesas previstas no convênio e respectivo Plano de Trabalho.............

§ 5º - É vedada a realização de transferências voluntárias ao Município:

I - para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

Art. 9º - É vedada a inclusão, nos convênios, sob pena de nulidade do ato e de responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:
(...)

II - o pagamento, inclusive com os recursos da contrapartida, de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração a funcionário ou empregado que pertença aos quadros de pessoal do concedente, do convenente ou do interveniente;

2.2 Utilização de recursos em desacordo com convênio e respectivo Plano de Trabalho, contrariando o previsto no artigo 21, do Decreto Estadual nº 2001/2002 e parágrafo único do artigo 2º, do Decreto 307/03

Nas prestações de contas a seguir relacionadas, os convenentes não utilizaram os recursos conforme o descrito no objeto e no respectivo plano de trabalho, o Decreto 307/03, não permite a utilização dos recursos repassados em finalidade diversa do conveniado.

Art. 9º - É vedada a inclusão, nos convênios, sob pena de nulidade do ato e de responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam: (...)

IV - a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter de emergência;

Na resposta enviada às folhas 294, o Sr. Edson Bez informa que de acordo com as declarações enviadas pelos Prefeitos municipais, os recursos foram efetivamente utilizados dentro do objeto conveniado.

Apesar da resposta enviada, cabe esclarecer, conforme o exposto acima que nos Planos de Trabalhos dos convênios analisados não consta os itens dos quadros acima. O Plano de Trabalho somente traz de forma genérica o que vai ser executado, como exemplo cita-se o Plano de Trabalho constante ás folhas 341, cuja especificação seria: "Pavimentação com lajotas de concreto, Drenagem pluvial e meio fio".

Este plano de trabalho assim como outros não possibilita que seja verificado o que vai ser efetivamente gasto. Como exemplo, quantos metros cúbicos de areia foram utilizados?, qual a previsão de gastos com transportes de materiais.

Dessa forma quando da análise da prestação de contas não é possível aferir se o que está sendo prestado contas tem relação com o objeto do convênio.

A Instrução sugeriu no item 3.2, do Relatório DCE n.º 110/06, a aplicação de multa ao Sr. Mauro Mariani, em face da elaboração do plano de trabalho sem a correta descrição dos materiais e os quantitativos que seriam utilizados, impossibilitando dessa forma que, quando da análise da prestação de contas, essa possa ser comparada com o plano de trabalho, com a finalidade de comprovar de forma efetiva que as despesas efetuadas estivesse de acordo com o objeto conveniado, o que contrariou o disposto no parágrafo único do art. 2º, do Decreto Estadual n.º 307/2003 c/c art. 6º, IX, da Lei Federal n.º 8.666/93.

Os Planos de Trabalho citado são dos seguintes Convênios:

Quanto ao responsáveis pela Secretaria, temos o seguinte registro:

a) Edson Bez de Oliveira, Secretário, no período de 01/01/03 a 07/04/05;

b) Mauro Mariani, Secretário, no período de 08/04/05 a 17/04/06; e

c) Justiniano Francisco Conick de Almeida Pedroso, Secretário, a partir de 18/04/06.

Portanto, conforme os dados apresentados dos convênios acima, o responsável a ser apontado no item 3.2, da Conclusão do Relatório DCE nº. 110/06, é o Sr. Edson Bez de Oliveira e não o Sr. Mauro Mariani, pois no período da celebração dos Convênios em 2003 e 2004, o Sr. Edson Bez de Oliveira era o responsável pela Unidade.

2.2 Do pagamento de pessoal

No despacho, às fls. 390, o Relator faz o seguinte questionamento:

2 - A conclusão do item 2.1, referente à utilização de recursos do convênio para pagamento do pessoal ativo, do Relatório de Auditoria DCE/INSP/2 nº 110/06 (fls. 376), foi no sentido de que a restrição não foi sanada. Entretanto, essa restrição não foi considerada na conclusão desse Relatório, às fls. 382/383.

Do item questionado na Conclusão do Relatório DCE n.º 110/06:

2.1 Utilização de recursos do convênio para pagamento do pessoal ativo

Quando da análise das prestações de contas de recursos antecipados, verificou-se o pagamento de folha de pessoal ativo, conforme comprovante anexo, não observando dessa forma o disposto no inciso I, do § 5º, do artigo 14, do Decreto Estadual 2001/00 e no inciso II, do artigo 9º, do Decreto 307/03, vigentes à época da assinatura dos convênios.

Art. 14 - A liberação dos recursos se dará obrigatoriamente mediante a emissão de ordem bancária em nome do beneficiário, para crédito em conta individualizada e vinculada, movimentada por cheques nominais e individualizados por credor ou por ordem bancária, para pagamento de despesas previstas no convênio e respectivo Plano de Trabalho.............

§ 5º - É vedada a realização de transferências voluntárias ao Município:

I - para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

Art. 9º - É vedada a inclusão, nos convênios, sob pena de nulidade do ato e de responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:
(...)

II - o pagamento, inclusive com os recursos da contrapartida, de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração a funcionário ou empregado que pertença aos quadros de pessoal do concedente, do convenente ou do interveniente;

Sobre a restrição, pronunciaram-se:

O Sr. Itamar Bressan Boneli, Ex-Prefeito de Treze de Maio, fls. 118 e 119.

(...) As despesas previstas no Convênio se tratavam de despesas de Capital, neste caso incluídas as despesas averbadas com a execução da drenagem realizada com pessoal do Quadro de Servidores (...)

O Sr. Neri Vandresen Prefeito Municipal de Rio Fortuna, fls. 120 a 125.(...) Na época em que foi realizado o convênio com a Secretaria de Estado da Infra-estrutura, nos foi informado que a contrapartida financeira da Prefeitura Municipal, poderia ser em serviço.

(...) Poderíamos, entretanto, ter prestado contas com outros valores também gastos em decorrência dos intempéries e dentro do objeto do convênio, consistindo em combustíveis e lubrificantes, peças, pneus e outros que foram necessários nos trabalhos.(...)

O Sr. Áurio Vendelino Welter, Ex-Prefeito Municipal de Itapiranga, fls. 368 a 369.

(...) Portanto, as despesas não podem ser consideradas como despesas com pessoal, mas sim como prestação de serviço de contrapartida do convênio, tendo em vista que efetivamente o Município contratou pessoal exclusivamente para a realização dos serviços (...)

O Sr. Edson Bez de Oliveira, Ex-secretário de Estado da secretaria de Estado da Infra-estrutura, fls. 293 a 295.

1 - Item 3.1 - Havia um entendimento prévio do Tribunal de Contas de nosso Estado, sobre a possibilidade da utilização da contrapartida para pagamento de pessoal, mas para tanto há necessidade de citar os municípios para que prestem maiores informações a cerca destas possíveis irregularidades.

Da análise das respostas enviadas cabe preliminarmente comentar que um dos fatores que dificultam a análise das prestações de contas e determinar qual a despesa elegível para o convênio firmado.

Em princípio a resposta a esse questionamento poderia ser encontrada junto ao Plano de trabalho. Ocorre que quando da realização do plano de trabalho este não traz a descrição dos materiais e os quantitativos que serão utilizados. A esse respeito cabe citar a resposta enviada.

Poderíamos, entretanto, ter prestado contas com outros valores também gastos em decorrência dos intempéries e dentro do objeto do convênio, consistindo em combustíveis e lubrificantes, peças, pneus e outros que foram necessários nos trabalhos.

A instrução concorda com a resposta enviada uma vez que não foi localizado no Plano de Trabalho a discriminação do que iria ser realizado. Também é necessário que seja juntada a medição dos serviços realizados, evitando dessa forma a possibilidade de ocorrência de duplicidade de despesas.

A esse respeito o art. 2º, do Decreto Estadual n.º 307/2003, prescreve:

Art. 2º O convênio será proposto pelo interessado ao Titular do concedente responsável pelo programa de governo e ação, mediante a apresentação do Plano de Trabalho (Anexo I) devidamente registrado no Sistema de Protocolo Padrão - SPP, que conterá, no mínimo, as seguintes informações: (...)

Parágrafo único. Integrará o Plano de Trabalho a especificação completa do bem a ser produzido ou adquirido e, no caso de obras ou serviços de engenharia, o projeto básico, entendido como tal o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar, com nível de precisão adequado, a obra ou serviço objeto do convênio, sua viabilidade técnica, o custo, fases ou etapas e prazos de execução, devendo conter, no que forem aplicáveis, os elementos consignados no inciso IX do art. 6º da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações. (grifou-se)

Já o art. 6º, IX, da Lei Federal n.º 8.666/93, define:

Art. 6º. Para os fins desta Lei, considera-se:

(...)

IX - Projeto Básico - conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos: (..)

c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;

(...)

f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados;

Dessa forma a prestação de contas poderia ser analisada de forma a realmente aferir se a despesa efetuada guarda relação com o objeto do convênio. No caso em tela a natureza da despesa é que sofre restrição legal, uma vez que o disposto no inciso I, do § 5º, do artigo 14, do Decreto Estadual 2001/00 e no inciso II, do artigo 9º, do Decreto 307/03, vigentes à época da assinatura dos convênios veda o pagamento de pessoal com recursos do convênio.

Art. 14 - ...

§ 1º ...

§ 5º - É vedada a realização de transferências voluntárias ao Município:

I - para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

Art. 9º É vedada a inclusão, nos convênios, sob pena de nulidade do ato e de responsabilidade do agente, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:

I - ...;

II - o pagamento, inclusive com os recursos da contrapartida, de gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração a funcionário ou empregado que pertença aos quadros de pessoal do concedente, do convenente ou do interveniente;

Dessa forma a restrição não foi sanada, uma vez que foram utilizados recursos provenientes do convênio para o pagamento funcionário ou empregado que pertença aos quadros de pessoal do convenente.

A Instrução, no Relatório DCE nº 110/2006, entendeu que a restrição não foi sanada, mas não penalizou os municípios porque entendeu que caberia à Secretaria exigir dos conveniados um Plano de Trabalho conforme prescreveu o parágrafo único, do art. 2º, do Decreto Estadual n.º 307/03, isto é, com "a especificação completa do bem a ser produzido ou adquirido e, no caso de obras ou serviços de engenharia, o projeto básico, entendido como tal o conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar, com nível de precisão adequado, a obra ou serviço objeto do convênio, sua viabilidade técnica, o custo, fases ou etapas e prazos de execução".

Assim sendo, caberia à Secretaria, a responsabilidade de verificar se o plano de trabalho, assim como outros documentos, atendiam os requisitos para a celebração dos Convênios, conforme o disposto nos artigos 4º e 9º, do Decreto Estadual n.º 307/03:

Art. 4º Atendidas as exigências previstas no artigo anterior, os setores de planejamento, administrativo, financeiro e o de assessoria jurídica do concedente, segundo suas respectivas competências, apreciarão o texto das minutas de convênio e respectivo Plano de Trabalho a que se refere o art. 2º acompanhado.

Art. 5° Os instrumentos e respectivos termos aditivos, regidos por este Decreto, somente poderão ser celebrados pelos ordenadores de despesa dos concedentes após deliberação do Conselho de Desenvolvimento Regional, prévio deferimento pelas Secretarias de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, aprovação pelo Chefe do Poder Executivo e despachos favoráveis dos setores referidos no caput do art. 4°. (Redação dada pelo Decreto n.° 1.899, de 31 de Maio de 2004); (Grifou-se).

E quando da analise dos convênios de 2004, a Instrução, no Processo ALC-05/03968463, apontou no item 2.1, a ausência de um objeto com a descrição detalhada e objetiva do que se pretendia realizar ou obter. Pois o objeto do convênio é o espelho do plano de trabalho, no item identificação do objeto. Se o objeto do plano de trabalho não contém uma especificação completa do bem como exige, assim também o objeto do convênio não o terá.

Cabe acrescentar, que as despesas com pessoal foi realizada com o valor da contrapartida do município, conforme abaixo demonstrado, apesar que disposto no inciso II, do art. 9º, Decreto Estadual n.º 307/03, também não permitir que se comprove a contrapartida com despesa de pessoal.

Prefeitura de Itapiranga			Valor (R$)	fls.
Convênio n.º 3846/2004	NE- 928		520.091,64
Contrapartida		74.400,69
Folha Coletiva	27/04/04		16.443,10	05 a 08
Folha Coletiva	31/03/04		19.402,44
Folha Coletiva	20/02/04		17.574,00
	Total	74.400,69	36.976,44

Prefeitura de Rio Fortuna			Valor (R$)	fls.
Convênio 18845/04	NE- 1020		100.000,00	394
Contrapartida		25.029,07		121 e 122
Folha de Pagamento / DMER	28/01/05		16.443,86
Folha de Pagamento / DMER	25/02/05		16.335,54
	Total	25.029,07	32.779,40	7.750,33

Obs: O responsável enviou, às fls. 121 e 122, outras despesas para comprovar a contrapartida.

Prefeitura de Treze de Maio			Valor (R$)	fls.
Convênio 12573/2003	NE- 730		60.000,00
Contrapartida		27.443,39		401
Folha de Pagamento	23/01/04		3.459,79
Folha de Pagamento	20/02/04		3.953,16
Folha de Pagamento	23/03/04		4.020,59
Folha de Pagamento	23/04/04		3.968,80
	Total	27.443,39	15.402,34

Entretanto, a Instrução sugere que as notas de empenhos dos municípios que comprovaram a contrapartida com despesas com pessoal seja julgada irregular sem débito e não todos como está no Relatório DCE 110/06.

Ainda, quanto a aplicação da multa ao ex-Secretário, esta Instrução sugere a aplicação da multa, não pela elaboração do plano de trabalho sem a correta descrição dos materiais e os quantitativos, mas em face da aceitação da comprovação da contrapartida do município com despesas de pessoal contrariando o inciso II, do art. 9º, do Decreto Estadual n.º 307/03, pois é este fato a causa de nulidade do convênio, conforme o disposto no caput, do art. 9º, do Decreto Estadual n.º 307/03.

3 CONCLUSÃO

Ante o exposto, sugere-se:

3.1 Julgar regulares, com fundamento no art. 18, inciso I, da Lei Complementar n.º 202/00, as contas de recursos antecipados, referente a 28 (vinte e oito) Notas de Empenho, discriminadas na relação anexa (com exceção das NE - 730, 928, e 1020), e dar quitação plena aos responsáveis, com base no art. 19 da citada Lei Complementar, de acordo com o Relatório nº 110/06 (fls. 372 a 383).

3.2 Julgar irregular, sem imputação de débito, com fundamento no art. 18, III, "b", c/c o art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas de recursos antecipados referente as seguintes Notas de Empenho:

3.2.1 Nota de Empenho n.º 730, de 18/12/2004, item 44404200, fonte 00, atividade 4613, no valor de R$ 60.000,00, repassado à Prefeitura de Treze de Maio;

3.2.2 Nota de Empenho n.º 928, de 05/10/2004, item 44404200, fonte 00, atividade 4613, no valor de R$ 520.091,64, repassado à Prefeitura de Itapiranga; e

3.2.3 Nota de Empenho n.º 1020, de 29/12/2004, item 44404200, fonte 00, atividade 4613, no valor de R$ 100.000,00, repassado à Prefeitura de Rio Fortuna.

3.3 Aplicar ao Sr. Edson Bez de Oliveira, CPF n. 096.297.349-15, Ex-Secretário de Estado da Infra-Estrutura, Rua Felipe Schimidt, nº 203, Tubarão/SC, com fundamento no art. 69 c/c o os arts. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 202/2000 e 108, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento das multas ao Tesouro do Estado, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (arts. 43, II, e 71 do mesmo diploma legal), em face:

3.3.1 da comprovação da contrapartida do município com despesas de pessoal contrariando o inciso II, do art. 9º, do Decreto Estadual n.º 307/03 (item 2.1, do Relatório DCE nº 110/06, fls. 373 a 374).

3.4 Determinar à Secretaria de Estado da Infra-Estrutura, que:

3.4.1 Anexe cópia do plano de trabalho nas prestações de contas, conforme determina o inciso I, do art. 24, do Decreto Estadual n.º 307/03 (item 2.3, do Relatório DCE nº 110/06, fls. 380 e 381); e

3.4.2 Anexe o parecer técnico e financeiro, conforme determina o disposto nos incisos I e II, do parágrafo 1º, do art. 25, do Decreto Estadual nº 307/03 (item 2.4, do Relatório DCE n.º 110/06, fls. 381 e 382).

3.5 Dar ciência da Decisão ao Sr. Áurio Vendelino Welter, Ex-Prefeito de Itapiranga, ao Sr. Neri Vandresen, Prefeito de Rio Fortuna, ao Sr. Itamar Bressan Boneli, Ex-Prefeito de Treze de Maio, ao Sr. Edson Bez de Oliveira, Ex-Secretário de Estado da Infra-Estrutura, bem como à Secretaria de Estado da Infra-Estrutura.

É o Relatório.

DCE, em 07 de julho de 2.006.

Luiz Carlos Uliano Bertoldi	Em: ____ / ____ / _____
Auditor Fiscal de Controle Externo	Gerson Luis Gomes
	Auditor Fiscal de Controle Externo
	Chefe de Divisão

DE ACORDO.

À elevada consideração do Exmo. Sr. Relator, ouvido preliminarmente, Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

DCE-Insp. 2, em ____ / ____ / ____

Jânio Quadros

Auditor Fiscal de Controle Externo

Coordenador da Inspetoria 2