TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL Inspetoria - 2 Divisão - 4

PROCESSO Nº	ARC - 05/03934720
UNIDADE GESTORA	DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS
INTERESSADO	LUIZ CARLOS TAMANINI (Período: a partir de 18/08/2005)
RESPONSÁVEL	FLARES JOSÉ ROSAR (Período: de 01/01/2003 a 18/08/2005)
ASSUNTO	AUDITORIA IN LOCO DE REGISTRO CONTÁBEIS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RELATIVA AO PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2004)
Relatório de REANÁLISE	DCE/INSP/2 - 101/2006

1 INTRODUÇÃO

Em cumprimento ao que determinam a Constituição Estadual - art. 59, IV, a Lei Complementar 202/00 - art. 25 e o Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TC-06/01) art. 46, a Unidade Gestora acima identificada foi auditada pela Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE, deste Tribunal de Contas, com base no plano estabelecido no MEMO. nº 01/2005, autorizado pela Presidência desta Casa em 04/02/2005, e ofício nº TCE/DCE/AUD. 697/05.

Na análise dos documentos apresentados pela Unidade Gestora, foram considerados os aspectos constantes da legislação vigente sobre a matéria. A auditoria foi executada entre os dias 14 a 18 de fevereiro de 2005 e abrangeu a verificação dos demonstrativos contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais, bem como aspectos operacionais relacionados a despesas e receitas do DETER.

Em 29 de junho de 2005, foi emitido o Relatório nº 216/05, fls. 712 a 754, sendo procedida a audiência ao Sr. Flares José Rosar, Diretor Geral do Departamento de Transportes e Terminais, no período de 01/01/2003 a 18/08/05, através do ofício n.º 10.785, tendo se manifestado através do Ofício s/n.º, fls. 760 a 790 e documentos anexos, às fls. 791 a 1088.

2 REANÁLISE

2.1 Desequilíbrio da Receita e da Despesa, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais)

Do item 2.1.1.1, do Relatório DCE 216/05:

Analisando o Comparativo da Receita e da Despesa, verifica-se que ocorreu um desequilíbrio quando da elaboração do Orçamento entre a Receita e a Despesa, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou seja a previsão da Receita foi de 19.120.000,00 (dezenove milhões, cento e vinte mil reais) e a fixação da despesa foi de R$ 19.130.000,00 (dezenove milhões, cento e trinta mil reais).

Esse fato, contraria o Princípio do equilíbrio orçamentário, segundo o qual deve existir equilíbrio financeiro entre a receita e a despesa no orçamento público.

Da resposta do Sr. Flares José Rosar, às fls. 760 e 761:

Sobre o questionamento formulado neste item cumpre informar que a proposta orçamentária do DETER para o exercício de 2004 foi elaborada com uma previsão de R$ 19.120.000,00 (dezenove milhões, cento e vinte mil reais). Todavia, em razão de equívoco cometido no sistema informatizado de elaboração orçamentária, foi incluído indevidamente no orçamento do DETER, na Ação nº 2930 - Investimento em Equipamentos de Apoio Hidroviário - Item 339039 - Outros Serviços Terc. - Pessoa jurídica -, a Fonte de Recurso 00, com dotação orçamentária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para fazer prova do equívoco, junta-se como anexo a cópia do quadro de detalhamento da despesa formulado pela Autarquia (Doc. 01), no qual se pode constatar o correto lançamento do valor previsto no orçamento. O erro, cuja responsabilidade é de elaboração orçamentária, somente foi constatado após sua publicação no Diário Oficial do Estado (Doc. 02) e devidamente comunicado para correção.

A Instrução apontou o desequilíbrio da Receita e da Despesa, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) contrariando o princípio do equilíbrio orçamentário.

O responsável informou que "em razão de equívoco cometido no sistema informatizado de elaboração orçamentária, foi incluído indevidamente no orçamento do DETER, na Ação nº 2930 - Investimento em Equipamentos de Apoio Hidroviário - Item 339039 - Outros Serviços Terc. - Pessoa jurídica -, a Fonte de Recurso 00, com dotação orçamentária no valor de R$ 10.000,00". Também remeteu os documentos comprovando a correção, às fls. 800 a 806, sanando a restrição.

2.2 Previsão e o lançamento de valores em Dívida Ativa

Do item 2.1.1.2, do Relatório DCE 216/05:

O DETER, fez a previsão de arrecadar 1.000.000,00 (hum milhão de reais), com o pagamento da Dívida Ativa, e arrecadou R$ 995.129,59 (novecentos e noventa e cinco mil, cento e vinte e nove reais e cinquenta e nove centavos). Ocorre porém, que não foram localizadas nenhuma Certidão de Dívida Ativa, durante a realização da Auditoria "In loco". Dessa forma essa previsão e o lançamento dos valores contraria o disposto nos artigos 12, da Lei de Responsabilidade Fiscal e 90, da Lei 4.320/64.

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Art. 90. A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.

Da resposta do Sr. Flares José Rosar, às fls. 761 e 762:

Os Técnicos dessa Corte apontam uma diferença entre a arrecadação prevista, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e a receita efetivamente recolhida, na importância de R$ 995.129,59 (novecentos e noventa e cinco mil, cento e vinte e nove reais e cinqüenta e nove centavos), posto que durante a auditoria realizada não foram apresentadas as Certidões de Inscrição em Dívida Ativa correspondentes, gerando o Relatório DOE 216/05. Cumpre esclarecer, na oportunidade, que a diferença verificada pelo TCE pertine ao parcelamento em 24 (vinte e quatro) meses, de créditos no valor de R$ 2.171.191,75 (dois milhões, cento e setenta e um mil, cento e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) referentes à Tarifa de Administração, Controle, Planejamento e Modernização do Sistema - TA, na importância de R$ 90.466,32 (noventa mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e dois centavos) cada parcela, conforme acordo celebrado com a empresa Reunidas 5/A - Transportes Coletivos, em 20 de dezembro de 2002.

Todavia, o servidor responsável pela escrituração contábil da Autarquia, equivocadamente, lançou o mencionado valor na conta de receitas advindas de divida ativa, quando deveria fazê-lo na conta de receitas de serviço, conforme demonstra o documento "Balanço do exercício 2003/2004'.

Na verdade, torna-se mais evidente o equivoco ao se constatar que o DETER, somente a partir de 2005 deu início ao processos de inscrição de débitos em dívida ativa, haja vista a complexidade do procedimento para sua completa implantação, exigindo inclusive o desenvolvimento do sistema de informatização pelo próprio DETER, conforme esclarecimentos que serão prestados no item 2.6.

(documentos fls. 806 a 808)

A Instrução apontou que houve previsão e o lançamento de valores em Dívida Ativa, contrariando o disposto no artigo 12, da Lei de Responsabilidade Fiscal e o disposto no art. 90, da Lei 4.320/64.

O responsável alegou que houve lançamento equivocado e informou também que "somente a partir de 2005 deu início ao processos de inscrição de débitos em dívida ativa".

Portanto, como o responsável confirma, a restrição permanece.

2.3 Repasse de R$ 1.624.520,32 (Hum milhão, seiscentos e vinte e quatro mil, quinhentos e vinte reais e trinta e dois centavos), constante no Passivo Financeiro

Do item 2.1.2.1, do Relatório DCE 216/05:

Conforme consta na Conta Realizável, foram repassados para o Tesouro do Estado o montante de R$ 4.132.542,22 (quatro milhões, cento e trinta e dois mil, quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.183, de 15 de dezembro de 2003, Decreto nº 335, de 9 de junho de 2003, Decreto nº 2.773, de 17 de dezembro de 2004 e na Lei nº 12.872, de 16 de janeiro de 2004, conforme segue:

DECRETO N^o 1.183, de 15 de dezembro de 2003

Estabelece procedimentos a serem adotados para o encerramento do exercício financeiro de 2003, dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar e a anulação destes e dá outras providências.

Art. 1^o Fica determinado que até o dia 23 de dezembro de 2003 os Dirigentes dos Fundos, das Autarquias e das Fundações recolham, à Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, todo o numerário disponível existente até aquela data.

DECRETO Nº 335, de 9 de junho de 2003

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados em relação aos recolhimentos de recursos financeiros ao Tesouro do Estado pelos Órgãos e Entidades e dá outras providências.

Art. 1º Os recursos financeiros descritos no Anexo II do Decreto n° 29, de 13 de fevereiro de 2003, que excederem aos valores escriturados em contas do Passivo Financeiro serão convertidos em Receita Orçamentária do Tesouro Estadual, consideradas as devoluções já feitas por este.

DECRETO N^o 2.773, de 17 de dezembro de 2004

Estabelece procedimentos a serem adotados para o encerramento do exercício financeiro de 2004, dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar e a anulação destes e dá outras providências.

Art. 1º As Autarquias, as Fundações e os Fundos especiais deverão recolher os saldos financeiros dos recursos à Secretaria de Estado da Fazenda – SEF até o dia 21 de dezembro de 2004, visando ao encerramento da gestão do exercício financeiro, em conformidade com o que determina o art. 7º da Lei nº 12.872, de janeiro de 2004.

LEI Nº 12.872, de 16 de janeiro de 2004

Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2004.

Art. 7º Os dirigentes das autarquias, das fundações, dos fundos especiais e demais poderes e órgãos deverão recolher à Secretaria de Estado da Fazenda, em obediência ao disposto no art. 56 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 30, da Lei nº 12.640, de 21 de junho de 2003, o saldo financeiro existente em 31 de dezembro de 2004.

(...)

Porém, consta na Conta Passivo financeiro um saldo de R$ 1.624.520,32 (Hum milhão, seiscentos e vinte e quatro mil, quinhentos e vinte reais e trinta e dois centavos). Dessa forma além do superávit financeiro foram repassados ao Tesouro do Estado os valores do Passivo Financeiro do DETER, em desacordo com o disposto na legislação sobredita.

Da resposta do Sr. Flares José Rosar, às fls. 762 e 763:

O encerramento do exercício financeiro de 2004 do DETER foi efetuado obedecendo às determinações do Decreto nº 2.773, de 17/12/2004, que regulamentou o artigo 7º, da Lei nº 12.872, de 16/122004.

Conforme fls., o DETER recolheu à Secretaria de Estado da Fazenda o montante de R$ 4.132.542,22 (quatro milhões, cento e trinta e dois mil, quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos) referente ao saldo financeiro existente em 31 de dezembro de 2004, obedecendo literalmente o disposto no caput do art. 7º da Lei 12.872/04, escriturando-o na conta Tesouro do Estado Conta Valores Realizáveis, segundo o § 1º do mesmo mandamento normativo.

Com relação, ao repasse efetuado no valor de R$ 1.624.520,32 (um milhão, seiscentos e vinte e quatro mil, quinhentos e vinte reais e trinta e dois centavos), constante no Passivo Financeiro, como visto acima, ocorreu por força do comando legal vigente, não havendo razão para o questionamento do TCE. Aliás, cumpre ressaltar que, conforme estabelecido no inciso II do § 2º do artigo 7º da Lei nº 12.872/04, os recursos repassados seriam devolvidos às autarquias em valor equivalente aos compromissos nas datas correspondentes aos seus vencimentos, limitados ao montante recolhido.

A Instrução apontou que alem do superavit financeiro foram repassados ao Tesouro do Estado, os valores constantes no Passivo Financeiro, cujo saldo era de R$ 1.624.520,32 (Hum milhão, seiscentos e vinte e quatro mil, quinhentos e vinte reais e trinta e dois centavos), em desacordo com o disposto na legislação citada.

O responsável informou que o DETER obedeceu 'literalmente o disposto no caput do art. 7º da Lei 12.872/04, escriturando-o na conta Tesouro do Estado Conta Valores Realizáveis, segundo o § 1º do mesmo mandamento normativo".

Diante do cumprimento da Lei que determinou o repasse do Saldo Financeiro pela Autarquia, a restrição está sanada.

2.4 Valores das cauções dos serviços prestados pelas Transportadoras

Do item 2.1.2.2, do Relatório DCE 216/05:

Os valores a serem cobrados referente a cauções dos serviços prestados pelas Transportadoras são aqueles dispostos no artigo 29, do Decreto 12.601, de 06 de novembro de 1980, que dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências, conforme segue:

Art. 29 - Deferido o pedido de registro, para receber o respectivo certificado, a transportadora deverá apresentar o comprovante do depósito da caução, em moeda corrente ou em ações de Banco Oficial do Estado, ou outra instituição por ele eleita, no valor correspondente ao seguinte escalonamento, em função do número de veículos da frota: (Redação dada pelo Decreto nº 1.697/2000)

Ocorre que foram identificados 269, lançamentos na conta cauções, cujos valores não condizem com o disposto no artigo sobredito. Como exemplo cita-se: (...)

Cabe ressaltar que o inciso XIII, §1º, artigo 10, do Decreto 12.601, de 06 de novembro de 1980, determina a atualização ou complementação dos valores da caução. Dessa forma os valores constantes das cauções não estão de acordo com a legislação vigente.

Art. 10 - A concessão será objeto de Contrato e a Autorização e a Permissão de Termo de Compromisso, sendo a última precedida de Edital de Consulta.

§1º - Os documentos mencionados neste artigo conterão, obrigatoriamente, cláusulas que determinem:

XIII a obrigação da transportadora em atualizar e/ou complementar a caução depositada, por ocasião da renovação anual de registro;

Da resposta do Sr. Flares José Rosar, às fls. 763 a 764:

Com relação à irregularidade apontada neste tópico compete informar:

1) As empresas elencadas no Quadro 1 não solicitaram a renovação de seus registros junto ao DETER, tampouco suas respectivas baixas, justificando, portanto, a não atualização dos valores das mencionadas cauções, conforme comprovam os documentos em anexo:

QUADRO 1

2) As empresas identificadas no Quadro 2 encontram-se com os valores relativos às cauções devidamente corrigidos:

QUADRO 2

3) Os valores das cauções efetuadas pelas empresas relacionadas no Quadro 3 serão devidamente atualizados na data de renovação de seus registros, segundo o Decreto 1.697/2000:

QUADRO 3

(documentos fls. 823 a 849)

A Instrução apontou que valores das cauções dos serviços prestados por 19 Transportadoras não foram atualizados ou complementados contrariando o artigo 29, do Decreto Estadual n.º 12.601, de 06 de novembro de 1980.

O responsável informou que 15 "não solicitaram a renovação de seus registros junto ao DETER'. Duas "encontram-se com os valores relativos às cauções devidamente corrigidos' e três "serão devidamente atualizados na data de renovação de seus registros", portanto, a restrição está sanada.

2.5 Falta de medidas para a contabilização da notificação emitida

Do item 2.1.2.3, do Relatório DCE 216/05:

Tendo em vista os fatos descritos no processo AOR 01/01639724, o Tribunal de Contas através da Decisão nº 1.625, exarada em 29/07/2002 e publicada em 23/09/2002, assinou prazo de 90 dias para que fosse cumprido o que segue:

6.1 - Assinar prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento no art. 59, IX, da Constituição Estadual, a contar da publicação desta Decisão no Diário Oficial do Estado, para que o Departamento de Transportes e Terminais - DETER comprove a este Tribunal a adoção de providências necessárias visando ao exato cumprimento da lei, relativamente às restrições apontadas na Conclusão do Relatório de Auditoria DCE/Insp.2/Div.4 n.º 254/2002, abaixo especificadas, pertinentes a autos de infração decorrentes da prestação de serviços de transportes de passageiros.

6.1.1 - (..)

A verificação do cumprimento desta Decisão, gerou a Decisão nº 438, de 07/04/2003, publicada em 16/06/2003, que aplicou multa ao Ordenador à época, conforme segue:

(...)

6.1.1. R$ 200,00 (duzentos reais), em face da não-inscrição e não-contabilização das notificações no "Sistema Patrimonial - Ativo Permanente - Créditos a Receber", em descumprimento ao art. 93 da Lei Federal n. 4.320/64 (item II.2.1 do Relatório DCE);

Verificou-se porém que no exercício de 2004, não foram tomadas medidas para que a notificação emitida fosse contabilizada, com o DETER continuando a contabilizar apenas a notificação após a arrecadação. Esse fato contraria a Decisão 1.625, deste Tribunal e o disposto nos artigos 83 e 85 da Lei 4.320/64, que determinam:

Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.

Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

Da resposta do Sr. Flares José Rosar, às fls. 765 a 767:

O §1º do art. 106 do Decreto nº 12.601, de 06/11/1980, estabelece:

"Art, 106. A transportadora terá o prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento da multa, contados da data em que for notificada.

§ 1º No prazo previsto no "caput" deste artigo caberá recurso ao CTP, contra a imposição da multa, com efeito suspensivo. "(grifei)

A teor do entendimento do ICE, a contabilização dos valores das multas deveria ocorrer a partir da notificação do auto de infração emitida às transportadoras. Todavia, a notificação é mero aviso do prazo para interposição de recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho Estadual de Transporte de Passageiros (CTP) ou para o pagamento da multa, de modo que, seguindo o rigor da restrição apontada, o valor já deveria, então, ser contabilizado a partir da lavratura do auto de infração, porquanto a infratora, já nessa oportunidade, tem ciência da autuação, mediante a assinatura e o recebimento de uma de suas vias pelo preposto, servindo as demais à instrução processual e destinadas à cobrança da pecúnia aplicada, obedecidos aos dispositivos constantes do Decreto 12.601/80, na forma reproduzida acima.

Ao recurso de multa é conferido o efeito suspensivo, razão por que não é autorizado ao DETER a constituição do crédito enquanto não houver o pronunciamento definitivo pelo Conselho sobre a ocorrência da infração, mediante o indeferimento do recurso promovido. Ou, então, enquanto não transcorrer in albi o prazo para a interposição da defesa assegurada.

Sendo assim, não se configura contrariedade ao enunciado pelos arts. 83 e 85 da Lei 4.320/64, que assim prescrevem:

"Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.

Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros."

Além disso, não se pode olvidar que a expedição de notificação, por si só, não se caracteriza como uma operação financeira assecuratória de crédito para a Autarquia, antes de decorrido o prazo decadencial do recurso previsto pelo Decreto 12.601/80, ou da decisão do CTP. É de se observar o que diz o art. 93 da Lei de normas de controle orçamentário invocada:

"Art. 93. Todas as operacões de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e controle contábil"

É importante ressaltar, outrossim, que foi informado pelos técnicos da Autarquia que a Gerência de Tecnologia e Informação está disponibilizando à Gerência de Contabilidade e Finanças o sistema informatizado de multas, em algumas semanas, para que a situação seja adequada á orientação do TCE.

A Instrução apontou a falta de medidas para a contabilização da notificação emitida contrariando a Decisão 1.625, deste Tribunal e o disposto nos artigos 83 e 85, da Lei 4.320/64.

O responsável alegou que "a expedição de notificação, por si só, não se caracteriza como uma operação financeira assecuratória de crédito para a Autarquia, antes de decorrido o prazo decadencial do recurso previsto pelo Decreto 12.601/80, ou da decisão do CTP".

Entretanto, deve o DETER, registrar estas emissão em conta contábil do sistema compensado (na lei denominado contas de compensação), haja vista que contra estes autos de infrações, podem ser interpostos recursos, os quais eventualmente podem ser deferidos, devendo estas situações também ser registradas contabilmente no compensado, pois o mesmo é apenas uma expectativa de direito que pode ou não se realizar, vindo a afetar o patrimônio da entidade, no futuro. Portanto, a restrição permanece.

2.6 Falta de contabilização de valores em Dívida Ativa,

Do item 2.1.2.4, do Relatório DCE 216/05:

Tendo em vista os fatos descritos no processo AOR 01/01639724, o Tribunal de Contas através da Decisão nº 1.625, exarada em 29/07/2002 e publicada em 23/09/2002, assinou prazo de 90 dias para que fosse cumprido o que segue:

6.1 - Assinar prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento no art. 59, IX, da Constituição Estadual, ..., para que o Departamento de Transportes e Terminais - DETER comprove a este Tribunal a adoção de providências necessárias visando ao exato cumprimento da lei, (...)

6.1.2 - não-inscrição e não-contabilização das notificações em Dívida Ativa, desatendo ao preconizado no art. 39, da Lei Federal n.º 4.320/64, (item 2.2 do Relatório DCE);

A verificação do cumprimento desta Decisão, gerou a Decisão nº 438, de 07/04/2003, publicada em 16/06/2003, que aplicou multa ao Ordenador à época, conforme segue:

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1.2. R$ 200,00 (duzentos reais), em face da não-inscrição e não-contabilização das notificações em Dívida Ativa, em descumprimento ao art. 39 da Lei Federal n. 4.320/64 (itens II.2.2 e II.2.6 do Relatório DCE); Na Auditoria, constatou-se que no exercício de 2004 o DETER, não vem lançado valores em Dívida Ativa, contrariando a Decisão 1.625 deste Tribunal e o disposto no § 1º, do artigo 39, da Lei 4.320/64, conforme segue:

Art. 39. (...)

Da resposta do Sr. Flares José Rosar, às fls. 767 a 768:

Nesta hipótese é necessário salientar que o DETER vem, regularmente, desde a gestão do Recorrente, editando normas e aprimorando os seus serviços, no intuito de conter a evasão de receitas e, principalmente, as inadimplências de receitas registradas das transportadoras do sistema estadual de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, com a finalidade de desonerar o sistema contábil através da implementação de ações que visam à cobrança de créditos pretéritos. Assim sendo, através de levantamentos internos efetuados pelas Gerências diretamente envolvidas no controle e na cobrança desses créditos, foram adotados novos mecanismos no sentido de fazer com que as empresas recolham os valores provenientes das tarifas e das infrações no prazo determinado, bem como para inscrição em dívida ativa dos créditos não recolhidos. Com o objetivo de cobrar administrativamente os débitos em atraso, referentes a exercícios anteriores, o DETER publicou a Instrução Normativa nº 003/2003 que propiciou o parcelamento em até 12 (doze) meses dos valores relativos às notificações de multas pendentes até 31 de dezembro de 2002. Esclareça-se, também, que para o exercício de 2004 foi reeditada a medida através da Instrução Normativa nº 002/2004; no entanto, a nova norma não atingiu as empresas que apresentavam débitos junto ao DETER relativamente ao exercício 2003/2004. Por oportuno, é bom relembrar que uma das medidas adotadas que se mostrou bastante eficaz para a cobrança administrativa de débitos, foi aquela que determinou a vinculação da tramitação dos pedidos protocolados na Autarquia à inexistência de débitos da interessada, de acordo com a I.N. nº 002/2003, também em anexo. De outra parte, o parcelamento da Tarifa de Administração, fulcrada no Decreto nº 3.242, de 09/10/1998, foi outra medida adotada pela Administração para oportunizar às empresas com dificuldades econômico-financeiras o pagamento de seus débitos de forma ordenada, possibilitando concomitantemente a sua recuperação e permanência no sistema.

Cabe aqui esclarecer, que a cobrança administrativa da TA via dos parcelamentos firmados, vem sendo efetuada e controlada mensalmente pela Gerência de Administração Financeira, fato que acarretou um aumento expressivo da receita do Órgão.

Entretanto, em que pese a adoção de todos esses procedimentos, constata-se, ainda, a existência de alguns débitos pendentes relativos a exercícios anteriores; diante dessa situação, e objetivando complementar as medidas antes mencionadas, o DETER aprovou o Manual de Instrução para a Inscrição de Créditos em Dívida Ativa e, em decorrência, já tramitam na Autarquia inúmeros processos administrativo (Resolução nº 002/2003, com as alterações da Resolução nº 03 /2006). A par disso, é significante esclarecer que os técnicos da Autarquia encontraram dificuldade para dar início ao procedimento de inscrição dos débitos em dívida ativa, verificando a necessidade de desenvolver um sistema operacional para obtenção dos dados requeridos ao lançamento, de modo que foram efetuados contatos com outros órgãos do Governo do Estado com experiência nessa área, como por exemplo, a Secretaria de Estado da Fazenda, o Departamento de Infra-Estrutura, o CIASC, este último competente para a elaboração do sistema.

No entanto, a Gerência de Tecnologia e Informação verificou que, em razão das dificuldades e da incompatibilidade da base de dados do DETER com a das outras entidades envolvidas, cumpria à Autarquia assumir o desenvolvimento do seu próprio sistema, provocando um atraso no cumprimento da decisão.

Mas, em 2005, foi iniciada a tramitação dos primeiros processos relativos à inscrição em dívida ativa dos débitos de multa, os quais se encontram na Procuradoria Jurídica da Autarquia para manifestação sobre a liquidez e certeza do crédito, devendo, neste ano de 2006, serem expedidas as notificações para os demais devedores.

A Instrução apontou a falta de contabilização de valores em Dívida Ativa contrariando a Decisão 1.625 deste Tribunal e o disposto no § 1º, do artigo 39, da Lei 4.320/64.

O responsável informou que "através de levantamentos internos efetuados pelas Gerências diretamente envolvidas no controle e na cobrança desses créditos, foram adotados novos mecanismos no sentido de fazer com que as empresas recolham os valores provenientes das tarifas e das infrações no prazo determinado, bem como para inscrição em dívida ativa dos créditos não recolhidos." Informou ainda, que "em 2005, foi iniciada a tramitação dos primeiros processos relativos à inscrição em dívida ativa dos débitos de multa, os quais se encontram na Procuradoria Jurídica da Autarquia para manifestação sobre a liquidez e certeza do crédito, devendo, neste ano de 2006, serem expedidas as notificações para os demais devedores".

Apesar da resposta do responsável, não houve a contabilização dos valores no exercício de 2004, portanto, a restrição permanece.

2.7 Não houve a remessa ou juntada aos demonstrativos contábeis na Unidade, relativos às contas do DETER

Do item 2.1.5, do Relatório DCE 216/05:

Não houve a remessa ou juntada aos demonstrativos contábeis na unidade, relativos às contas do DETER no período em análise, do relatório de controle interno, com análise circunstanciada dos dados apresentados, evidenciando as possíveis falhas, irregularidades ou ilegalidades constatadas, bem como as medidas implementadas para a sua regularização, nos termos do disposto no art. 5º, caput, §§5º 6º da Resolução TC n.º 16/94 alterado pelo art. 2º Resolução TC n.º 15/96.

Da resposta do Sr. Flares José Rosar, às fls. 769 e 770:

Os Técnicos do TC questionam a falta de relatório de controle interno, quando da elaboração dos demonstrativos contábeis relativos às contas do DETER no período ora discutido. Sem dúvida, o mencionado § 5º do art. 2º da Resolução nº TC - 16/94, prescreve que as informações e demonstrativos contábeis quando remetidos ao Tribunal de Contas deverão ser acompanhados do relatório de controle interno por meio documental, com a respectiva análise circunstanciada dos dados apresentados demonstrando as possíveis falhas, irregularidades e as ilegalidades verificadas, com as devidas medidas cabíveis para a sua regularização. ,

Analisando os demonstrativos contábeis referentes à época, constatou-se que o responsável pela contabilidade, naquele período, não observou a disposição normativa da Resolução citada.

Para evitar restrições dessa natureza, informou-se aos novos dirigentes da Autarquia sobre a necessidade de providências no sentido de reestruturar o Setor de Contabilidade, através da alocação de recursos humanos com conhecimento na área contábil e de controle interno ou até mesmo a criação de um setor de auditoria especifico.

A Instrução apontou que a Unidade não remeteu os Relatórios de Controle Internos ao TCE e nem juntou aos demonstrativos contábeis.

O responsável informou que "o responsável pela contabilidade, naquele período, não observou a disposição normativa da Resolução citada". Diante da manifestação do responsável e da confirmação do apontado pela Instrução, a restrição permanece.

2.8 Recolhimento de guia de viagem especial, sem considerar os números de poltronas dos veículos registrados no DETER

Do item 2.2.1.1, do Relatório DCE 216/05:

Para o cálculo da TA, isto é, da Tarifa de Administração, Controle, Planejamento e Modernização do Sistema, é necessário que as empresas observem o previsto nos artigos 30 e 34, do Decreto Estadual n.º 12.601/80, que segue:

Art. 30 -(...)

§ 3^o - A TA devida pelas transportadoras relativas ao Serviço de Fretamento, Serviço Extensão e Viagem Especial será calculada através da fórmula do item I do §2^o deste artigo, considerando-se como Momento de Transporte:

I. (...);

II. na Viagem Especial, o produto da capacidade nominal do veículo utilizado, pela rodagem total de ida e volta, acrescida de 20% (vinte por cento) a título de deslocamentos na localidade de destino.

Segundo a Guia de Licença de viagem Especial, fornecida pelo DETER, no campo de Observações está descrito, Lotação: 18 (dezoito) lugares, no caso de ônibus e 9 (nove) lugares, no caso de ônibus leito e microônibus, dessa forma não está sendo observada o produto da capacidade nominal do veículo utilizado, constante do cadastro de veículo do DETER.

Como exemplo das conseqüência da não aplicação do disposto na legislação vigente, será comparado o cálculo do valor devido pela Instrução, considerando o disposto no inciso II, do § 3º, do artigo 30, do Decreto nº 12.601/80, e os dados do veículo constantes no cadastro do DETER, com o valor declarado pela Empresa extraído das cópias das guias de licença de Viagem Especial arrecadada pelo DETER através da Guia de Recolhimento nº 95.174.

Portanto, a empresa em questão, recolheu para as 36 Licenças de Viagem Especial relacionada na Guia n.º 95.174, o valor de R$1.327,18 (Hum mil, trezentos e vinte e sete reais e dezoito centavos), acrescido da multa de 2%, totalizando R$ 1.353,72 (um mil, trezentos e cinqüenta e três reais e setenta e dois centavos).

Considerando os números de poltronas dos veículos registrados no DETER, a empresa deveria ter recolhido a importância de R$ 3.538,29 (três mil quinhentos e trinta e oito reais e vinte e nove centavos), isto é, a mais em R$ 2.073,59 (dois mil e setenta e três reais e cinqüenta cento e oitenta e quatro reais e sessenta centavos). Este foi só um exemplo entre as 95 mil Guias e 257.000, licenças Especiais já preenchidas pelas Empresas.

Da resposta do Sr. Flares José Rosar, às fls. 770 a 772:

O art. 65 da Instrução Normativa nº 07, de 07 de março de 1991, em complementação ao art. 30, § 3º, III, do Decreto nº 12,601, de 06 de novembro de 1960, estabelece a capacidade nominal do veículo para o CÁLCULO DO MOMENTO DE TRANSPORTE, utilizado no cálculo da Tarifa se Administração, Controle, Planejamento e Modernização do Sistema - TA relativa às Viagens Especiais, in verbis:

"Art. 65. Ficam estabelecidos como Capacidade Nominal, para efeito do cálculo do Momento de Transporte, necessário à determinação da TA relativa à Viagem Especial, os seguintes valores:

I - 18 (dezoito) lugares, no caso de veículo ônibus;

II - 09 (nove) lugares, no caso de veículo ônibus leito e microônibus."

Sendo assim, sempre que a transportadora realizar a viagem especial com um veículo ônibus, deverá utilizar como capacidade nominal 18 lugares; caso o serviço seja operado com um veículo leito ou microônibus a capacidade nominal a ser considerada, consoante determina a legislação, será de 09 lugares.

Neste tópico, importante esclarecer que atualmente são fabricados chassis para os chamados microônibus longos, ou "midis", cujo número de poltronas poderá ser superior a 20 lugares, os quais, de acordo com as respectivas notas fiscais, serão registrados e licenciados pelo DETRAN como microônibus, quando assim os definirem os fabricantes. O que caracteriza a modalidade de "ônibus ou "microônibus" é justamente o chassi utilizado para o veículo, que aliás serve como base de dados para o licenciamento e o registro do veículo no órgão de trânsito respectivo.

Como fonte de ilustração, cabe informar que, por exemplo, a Mercedes Benz fabrica os chassis para microônibus:

1) LO-812, em três opções: a) Rodoviário, com capacidade para 25 passageiros, mais o motorista; b) Urbano, com capacidade para 25 passageiros, mais o motorista; e, c) Urbano, com capacidade para 29 passageiros, mais o motorista.

2) LO-712, também com três opções: a) Rodoviário, com capacidade para 22 passageiros, mais o motorista; b) Urbano, com capacidade para 25 passageiros, mais o motorista; e, c) Escolar, com capacidade para 32 passageiros, mais o motorista.

3) LO-915, também com várias opções.

A AGRALE, igualmente, apresenta modelos com capacidade para até 37 pessoas sentadas. E, em relação ao encarroçamento, a MARCOPOLO S/A oferece modelos de carrocerias para os veículos microônibus com capacidade superior a 20 passageiros. Cópias das variações oferecidas.

Nesses casos, em face da modernização tecnológica dos fabricantes dos veículos, não cabe ao DETER buscar na letra de anexo obsoleto da lei federal (Código de Trânsito Brasileiro), razão para exigir a utilização da capacidade nominal do veículo ônibus para o cálculo da TA referente à viagem especial em carros registrados e licenciados como microônibus, em prejuízo do usuário que arcará com um custo maior pelo serviço utilizado.

Outrossim, não é demais recordar que o Decreto nº 12.601/80, não estabelece limite de lugares para o veículo microônibus, apenas e tão somente prescreve a capacidade nominal adotada para cada um dos modelos disponíveis.

Lembra-se, por ser necessário, que nenhuma das Guias mencionadas são referentes a veículos tipo leito, para aplicação do disposto no art. 34 do Decreto 12.601/80. (documentos fls. 907 a 911)

A Instrução apontou que houve recolhimento da TA através de guia de viagem especial sem considerar os números de poltronas dos veículos registrados no DETER.

O responsável à época alegou que os cálculos cumpriram o disposto no art. 65, da Instrução Normativa DETER Nº 07, de 07/03/1991, onde estabeleceu como Capacidade Nominal, para efeito do cálculo do Momento de Transporte, necessário à determinação da TA relativa à Viagem Especial, 18 (dezoito) lugares, no caso de veículo ônibus e 09 (nove) lugares, no caso de veículo ônibus leito e microônibus.

O DETER fixou em 9 (nove) para micro e 18 (dezoito) poltronas para ônibus como capacidade nominal, enquanto que a Instrução do Tribunal apontou que deveria ser 12 e 44, respectivamente, pois assim está registrado como número de poltronas no DETER. A utilização do número estabelecido pela IN 07/01, quanto à capacidade nominal dos veículos utilizados, pode configurar renúncia de receita, conforme disposto no parágrafo 1º, do artigo 14, da Lei Federal n.º 101/2000, já que a capacidade dos veículos é, conforme o apontado pela Instrução 33% (9/12) e 144% (18/44) a mais do estabelecido pela Instrução do DETER.

Cabe lembrar que a Instrução Normativa do DETER é do ano de 1991 e o CTB é do ano de 1997, se fazendo necessário uma adequação da Instrução Normativa à legislação Federal. Portanto, a restrição permanece.

2.9 Capacidade do veículo transportador, para o cálculo da T.A

Do item 2.2.1.2, do Relatório DCE 216/05:

Verificou-se que o DETER utiliza como parâmetro para cálculo da TA a seguinte capacidade do veículo transportador 18 (dezoito) lugares, no caso de ônibus e 9 (nove) lugares, no caso de ônibus leito e microônibus.

Ocorre que verificando o Cadastro do DETER, constatou-se a existência de Micro-ônibus de 28 lugares. Como exemplo:

PLACA	Nº DE POLTRONAS	TIPO DO VEÍCULO
LZG 5128	25	MICRO 'B'
MAX 8742	28	MICRO 'A'
MAX 8832	28	MICRO 'A'
MCP 6888	23	MICRO 'A'
DDR 1420	22	MICRO 'B'

Essa classificação contraria o disposto no Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal n.º 9.503/97, no Anexo I - Dos Conceitos e Definições, adotou o seguinte critério:

- Microônibus - ... capacidade até vinte passageiros; - Ônibus - .... capacidade para mais de vinte passageiros, ainda que, em virtude de adaptações com vista à maior comodidade destes, transportes número menor.

Dessa forma a classificação utilizada pelo DETER como parâmetro de cálculo da TA, está em desacordo com a legislação Federal.

A Instrução apontou que não houve a consideração da capacidade do veículo transportador para o cálculo da T.A.

O responsável, alegou às fls. 772 e 773, que "em face da modernização tecnológica dos fabricantes dos veículos, não cabe ao DETER buscar na letra de anexo obsoleto da lei federal (Código de Trânsito Brasileiro), razão para exigir a utilização da capacidade nominal do veículo ônibus para o cálculo da TA referente à viagem especial em carros registrados e licenciados como microônibus, em prejuízo do usuário que arcará com um custo maior pelo serviço utilizado".

Alegou também que "não é demais recordar que o Decreto nº 12.601/80, não estabelece limite de lugares para o veículo microônibus, apenas e tão somente prescreve a capacidade nominal adotada para cada um dos modelos disponíveis. Lembra-se, por ser necessário, que nenhuma das Guias mencionadas são referentes a veículos tipo leito, para aplicação do disposto no art. 34 do Decreto 12.601/80".

O Decreto não prescreve a capacidade nominal, mas foi uma Instrução Normativa do Deter que fixou a capacidade nominal. Portanto, a Instrução Normativa de 1991 do DETER está em desacordo com a Lei Federal de 1997. Portanto, a restrição permanece.

2.10 Recolhimento através de guias de viagem especial, sem validade, contrariando o disposto no art. 1º, da Instrução Normativa nº 01/04

Do item 2.2.1.3, do Relatório DCE 216/05:

O art. 11, da Instrução Normativa 06, de 10/12/2003, do DETER dispõem:

Art. 11. Os blocos de Licença de Viagem Especial, bem como o de Guias de recolhimento da TA - Viagem Especial perderão sua validade a partir de 01 de março de 2004, devendo o saldo remanescente ser devolvido ao DETER com a conseqüente prestação de contas

A Instrução Normativa nº 01, de 26/02/2004, no seu art. 1º, prorrogou até 01 de maio de 2004, o prazo de validade dos Blocos de Licença de Viagem Especial, bem como das Guias de Recolhimento da TA – Viagem Especial, previsto no art. 11 da Instrução Normativa nº 06, de 10/122003.

Quando da auditoria verificou-se a utilização de guias antigas pelas Empresas contrariando o art. 11, da Instrução Normativa n.º 06/2003, como exemplo:

Fonte: Relação de Créditos Bancários de 01/01/2004 a 31/12/2004

Fornecida pelo DETER de 21/03/2005

Da resposta do Sr. Flares José Rosar, às fls. 773:

Em anexo, junta-se a cópia do Ofício nº 110/2004, de 26 de julho de 2004, encaminhando pelo Recorrente ao Gerente Geral do CONAG/Florianópolis (SC), Sr. Sérgio Aristides Slongo, informando sobre a informatização do sistema no que diz respeito às Guias de Recolhimento da Tarifa de Administração, Controle, Planejamento e Modernização do Sistema - TA - Linhas e Serviços, Viagens Especiais e Fretamento em boleto bancário com código de barras, disponibilizado, via Internet, no site da Autarquia. Foi comunicado, ainda, no mesmo expediente, que as guias em modelo antigo não deveria mais ser aceitas por aquela Instituição Bancária.

A Instrução apontou que houve recolhimento de TA através de guias de viagem especial sem validade.

O responsável à época, informou que remeteu o Ofício nº 110/2004, de 26 de julho de 2004, ao Gerente Geral do CONAG/Florianópolis (SC), informando sobre a informatização do sistema no que diz respeito às Guias de Recolhimento da Tarifa de Administração, Controle, Planejamento e Modernização do Sistema - TA - Linhas e Serviços, Viagens Especiais e Fretamento em boleto bancário com código de barras, disponibilizado, via Internet, no site da Autarquia (cópia anexa às fls. 912).

Entretanto, houve recolhimento nos meses de agosto, setembro e outubro de 2004, através de guias de viagem especial, sem validade, portanto, a restrição permanece.

2.11 Falta de prestação de contas das guias de viagem especial, sem validade

Do item 2.2.1.4, do Relatório DCE 216/05:

Verificou-se a existência de aproximadamente 6.500 guias, não entregues, distribuída em 185 folhas cada uma com 35 guias em média. Como exemplo pode-se citar as seguintes guias:

Conforme o disposto no artigo 11 da Instrução Normativa nº 006, de 10 de Dezembro de 2003, as empresas Transportadoras deveriam prestar contas dessas guias e caso não fossem apresentadas, o DETER, aplicar a multa pertinente. Tal fato pode ser enquadrado no disposto no artigo 10, da Lei 8.429/92, conforme segue:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1º desta Lei, e notadamente:

Da resposta do Sr. Flares José Rosar, às fls. 773 e 774:

Em resposta à restrição constante deste item, cumpre-me informar:

1) que a maioria das licenças de viagens especiais antigas foram devolvidas ao DETER;

2) que o Recorrente determinou, na ocasião, mediante processo específico, o cancelamento das licenças;

3) as licenças não devolvidas pelas transportadoras foram lançadas no sistema no valor de 280 UFIR's, por licença ausente, conforme determina o art. 10 da Instrução Normativa nº 006/2003;

4) Anexo, cópia do cancelamento por meio de processo próprio da Autarquia e da guia de recolhimento do valor estipulado, por licença ausente.

A Instrução apontou a falta de prestação de contas das guias de viagem especial, sem validade.

O responsável à época alegou que "as licenças não devolvidas pelas transportadoras foram lançadas no sistema no valor de 280 UFIR's, por licença ausente, conforme determina o art. 10 da Instrução Normativa nº 006/2003."

Portanto, diante das providências tomadas pelo responsável, a restrição está sanada.

2.12 Arrecadação de valores inferiores ao discriminado no bloqueto bancário

Do item 2.2.1.5, do Relatório DCE 216/05:

Durante a realização da Auditoria, verificou-se que diversos valores foram recolhidos a menor do que o valor constante do bloqueto de pagamento. Como exemplo, no mês 05/2005, essa diferença foi de R$ 12.135,58 (doze mil, cento e trinta e cinco reais e cinqüenta e oito reais). Durante o ano de 2004, destacam-se os seguintes recolhimentos:

Fonte: Relação de Créditos Bancários de 01/01/2004 a 31/12/2004

Fornecida pelo DETER em 21/03/2005

Sendo assim, o Deter deveria notificar as empresas para o recolhimento do valor correto, dando um prazo de 72 horas em cumprimento ao parágrafo §7º, do art. 30, do Decreto Estadual n.º 12.801/80, conforme segue:

Art. 30.(...)

§7^o O DETER notificará a transportara que houver efetuado qualquer recolhimento relativo à TA de forma incorreta para, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, corrigir a irregularidade.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1º desta Lei, e notadamente. (Grifou-se)

Da resposta do Sr. Flares José Rosar, às fls. 774 e 775:

1) Guia: 31.744 - Auto Viação Rainha Ltda.

A empresa emitiu e recolheu 02 vezes a mesma Guia de nº 31.774, com datas e valores diferentes - conforme comprovantes em anexo - faturas e relatórios bancários e relatório financeiro do DETER.

2) A Guia 36.568 foi emitida somente para regularização interna.

3) As Guias nºs.: 1.270, 21.666, 21.687, 21.651 e 21.636 são relativas ao recolhimento da Tarifa de Administração, Controle, Planejamento e Modernização do Sistema - TA - Linhas e Serviços, geradas pelas próprias transportadoras de acordo com o movimento de passageiros referente ao mês do crédito. Após o pagamento do valor informado, o DETER efetua a conferência dos valores recolhidos sob essa rubrica.

4) As Guias nºs.: 51, 14.741, 15.635 e 16.877 são pertinentes ao serviço de Fretamento. Já, as Guias nºs.: 22.922 e 28.760 relativas à Viagem Especial. Tratam-se de guias manuais cedidas às transportadoras, havendo, por isso, uma séria dificuldade para o exato controle do valor dos pagamentos realizados. Depois de maio de 2004, em razão do desenvolvimento do sistema informatizado, ocorreu um período de transição de um sistema para outro, exigindo, para adequação, a emissão de guias para viabilizar o pagamento de valores devidos por algumas transportadoras.

Assim, durante esse período, foi necessário o cancelamento ou inclusão de algumas guias no sistema, em face das dificuldades de dados nos registros históricos, os quais - como já se disse - eram realizados manualmente.

Na verdade, todas as guias foram conferidas, concluindo-se que se tratam de guias manuais antigas, registradas no novo sistema, porém recolhidas até maio de 2004 (cópias por amostragem).

(documentos fls. 915 a 926)

A Instrução apontou a arrecadação de valores inferiores ao discriminado no bloqueto bancário.

Para Guia 31.774, o responsável informou que houve a complementação pela Guia 36568, quitando a diferença, enviou os documentos às fls. 915 a 920.

Para as Guias 1270, 21.666, 21.687, 21.651, 21.636, o responsável alegou que foram "geradas pelas próprias transportadoras de acordo com o movimento de passageiros referente ao mês do crédito. Após o pagamento do valor informado, o DETER efetua a conferência dos valores recolhidos sob essa rubrica." Entanto, o responsável não explicou o diferença.

Para as Guias Guias nºs.: 51, 14.741, 15.635 e 16.877 informou o responsável que "são pertinentes ao serviço de Fretamento." Informou ainda que "as Guias nºs: 22.922 e 28.760 relativas à Viagem Especial. Tratam-se de guias manuais cedidas às transportadoras, havendo, por isso, uma séria dificuldade para o exato controle do valor dos pagamentos realizados". O responsável também não justificou as diferenças.

Quanto a Guia 16.877, o responsável remeteu ofício às fls. 924, recorrendo do valor cobrado pelo DETER, mas não há qualquer despacho deferindo o requerimento da Empresa em cumprimento ao parágrafo 7º, do art. 30, Decreto Estadual n.º 12.601/80.

Diante dos novos documentos remetidos pelo responsável, ficou assim:

Registro	Data do vencimento	Valor a pagar (R$)	Data do recolhi- mento	Valor recolhido (R$)	Diferença (R$)	Guia	fls.
679	12/01/2001	67,75	26/05/2004	61,16	6,59	51	370
508	12/06/2002	447,53	12/06/2004	396,25	51,28	1.270	371
476	12/01/2004	178,84	13/01/2004	67,75	111,09	14.741	373
476	12/02/2004	178,84	01/03/2004	5,37	173,47	15.635	374
606	12/03/2004	1.748,86	06/05/2004	794,46	954,40	16.877	374
			of/recurso		(954,40)		924
23	12/05/2004	1.244,79	14/06/2004	125,53	1.119,26	22.922	376
1	12/06/2004	38.517,72	14/06//2004	38.515,64	2,08	21.666	384
50	12/06/2004	20.882,52	14/06/2004	20.501,11	381,41	21.687	384
66	12/06/2004	1.766,86	14/06/2004	1.702,54	64,32	21.651	384
257	12/06/2004	596,44	14/06/2004	51,82	544,62	21.636	384
80	12/10/2004	12.534,75	13/10/2004	12.411,76	122,99	28.760	401
8	12/12/2004	13.138,87	13/12/2004	6.500,00	6.638,87	31.774
			complem.		(6.638,87)	36.568	915/ 916
Total		91.303,77		81.133,39	2.577,11

Portanto, a restrição permanece.

2.13 Arrecadação de valores acima do valor do bloqueto bancário

Do item 2.2.1.6, do Relatório DCE 216/05:

Durante a realização da Auditoria, verificou-se que diversos valores foram recolhidos a maior do que o valor constante do bloqueto de pagamento, como exemplo:

Fonte: Relação de Créditos Bancários de 01/01/2004 a 31/12/2004

Fornecida pelo DETER em 21/03/2005

Conforme dados do quadro acima, verifica-se que empresas realizaram pagamentos superiores ao discriminado no bloqueto bancário, no montante de R$ 83.763,76 (oitenta e três mil, setecentos e sessenta e três reais e setenta e seis centavos).

Sendo assim, o Deter deveria notificar as empresas para o recolhimento do valor correto, dando um prazo de 72 horas em cumprimento ao parágrafo § 7º, do art. 30, do Decreto Estadual n.º 12.601/80, conforme segue:

Art. 30.

(...)

§7^o O DETER notificará a transportara que houver efetuado qualquer recolhimento relativo à TA de forma incorreta para, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, corrigir a irregularidade.

Da resposta do Sr. Flares José Rosar, às fls. 775 e 776:

As guias abaixo relacionadas referentes à TA - Linhas e Serviços, de acordo com a informação prestada no item 2.12, são geradas pelas próprias transportadoras quando enviam o movimento de passageiros.

1) Guias: 18.316 (Auto Viação Paulo Lopes Ltda),

2) Guia: 21.647 (Camboriú Transp. e Turismo Ltda),

3) Guia: 23.316 (Reunidas S/A - Transp. Coletivo),

4) Guia: 27.560 (Jotur - AEOT Josefense Ltda). As demais se referem a recolhimentos de TA - Fretamento, as quais sofreram o mesmo processo de transição para o novo sistema, segundo os esclarecimentos prestados no item anterior. (documentos fls. 927 a 936)

A Instrução apontou que houve arrecadação de valores acima do valor do bloqueto bancário.

O responsável informou que "as guias abaixo relacionadas referentes à TA - Linhas e Serviços, de acordo com a informação prestada no item 2.12, são geradas pelas próprias transportadoras quando enviam o movimento de passageiros".

Apesar da resposta do responsável à época, e diante das diferenças encontradas no recolhimento a maior neste item e a menor no item anterior, fica demonstrado que a Unidade não cumpriu o disposto no parágrafo 7º, do art. 30, do Decreto Estadual n.º 12.601/80. Portanto, a restrição permanece.

2.14 Pagamentos efetuados com atraso, sem a a aplicação de cláusula penal de 2% (dois por cento)

Do item 2.2.1.7, do Relatório DCE 216/05:

Durante a realização da Auditoria, verificou-se a existência de pagamentos efetuados com atraso, no qual não é possível identificar o cumprimento do disposto no inciso II, do artigo 30, do Decreto 12.601/80, que determina a aplicação de cláusula penal de 2% (dois por cento), devido ao recolhimento ser efetuado, fora do prazo de vencimento.

Como exemplo, foram listados alguns pagamentos, cuja perda de receita foi da ordem de R$ 23.172,61 (vinte e três mil, cento e setenta e dois reais e sessenta e um centavos).

Art. 30 - Na composição das tarifas do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, serão considerados, em todos os seus componentes, o custo operacional dos serviços, as suas necessidades de ampliação e melhoria e a justa remuneração do investimento, com a finalidade de assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das transportadoras....

ll. com a cláusula penal de 2% (dois por cento) quando recolhido após o prazo estabelecido no inciso anterior; (Redação dada pelo Decreto nº 3.242/98)

Data do vencimento	Valor a pagar (R$)	Data do recolhimento	Valor recolhido (R$)	Multa 2% (R$)	Guia
12/7/2002	176,29	28/5/2004	176,29	3,53	1.382
12/8/2002	176,29	28/5/2004	176,29	3,53	1.626
12/9/2002	199,58	28/5/2004	199,58	3,99	1.876
12/11/2002	199,58	28/5/2004	199,58	3,99	3.305
12/12/2002	199,58	28/5/2004	199,58	3,99	4.480
12/1/2003	199,58	28/5/2004	199,58	3,99	5.647
12/2/2003	156,36	28/5/2004	156,36	3,13	6.752
12/3/2003	156,36	28/5/2004	156,36	3,13	6.879
12/10/2003	92,58	12/5/2004	92,58	1,85	11.151
12/11/2003	96,7	12/5/2004	96,7	1,93	12.479
12/11/2003	281,52	7/6/2004	281,52	5,63	12.603
12/12/2003	190,17	26/1/2004	190,17	3,80	13.485
12/12/2003	80,59	24/5/2004	80,59	1,61	13.535
12/12/2003	39,76	15/1/2004	39,76	0,80	13.599
12/1/2004	96,7	12/5/2004	96,7	1,93	14.728
12/1/2004	190,18	26/1/2004	190,18	3,80	14.742
12/4/2004	217.643,63	23/4/2004	217.643,63	4352,87	18.349
12/5/2004	328,01	14/5/2004	328,01	6,56	21.390
12/5/2004	230.377,34	21/5/2004	230.377,34	4607,55	20.365
12/9/2004	231.124,05	24/9/2004	231.124,05	4622,48	27.563
12/10/2004	224.254,56	22/10/2004	224.254,56	4485,09	28.587
12/11/2004	251.500,47	18/11/2004	251.500,47	5030,01	30.108
12/12/2004	506,99	15/12/2004	506,99	10,14	32.063
12/12/2004	363,38	15/12/2004	363,37	7,27	32.424
	1.158.630,30		1.158.630,30	23.172,61

Fonte: Relação de Créditos Bancários de 01/01/2004 a 31/12/2004

Fornecida pelo DETER em 21/03/2005

Sendo assim, o Deter deveria notificar as empresas para o recolhimento do valor correto, dando um prazo de 72 horas em cumprimento ao parágrafo §7º, do art. 30, do Decreto Estadual n.º 12.601/80, que determina:

Art. 30 .(...)

§7^o O DETER notificará a transportara que houver efetuado qualquer recolhimento relativo à TA de forma incorreta para, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, corrigir a irregularidade.

Da resposta do Sr. Flares José Rosar, às fls. 776:

Na verdade, cumpre esclarecer que as guias são emitidas para pagamento até a data de seu vencimento. Vencido o prazo especificado, torna-se necessária a emissão de nova guia, via internet, para o recolhimento do crédito no valor atualizado.

Todavia, para resolver definitivamente esta situação, já foi sugerida a inclusão de campo destinado à aplicação dos acréscimos legais de acordo com a legislação vigente, com os dizeres: "APÓS O VENCIMENTO COBRAR (...)". Desse modo, ao invés de não receber o valor indicado, a instituição bancária poderá efetuar o cálculo e a cobrança correta dos valores devidos, sem a necessidade de emissão de uma nova guia.

Atualmente, o que vem provocando esse equívoco, é justamente a proibição do recebimento pela instituição bancária dos valores devidos após a data de vencimento, conforme indicado na própria guia: "não receber após o vencimento".

,

A Instrução apontou que houve recolhimentos de TA com atraso pelas transportadoras, sem a aplicação de cláusula penal de 2% (dois por cento), totalizando R$23.172,61, como determinava o inciso II, do artigo 30, do Decreto Estadual n.º 12.601/80.

O responsável à época alegou que "as guias são emitidas para pagamento até a data de seu vencimento. Vencido o prazo especificado, torna-se necessária a emissão de nova guia, via internet, para o recolhimento do crédito no valor atualizado".

Entretanto, não comprovou a cobrança das diferenças, portanto, a restrição permanece.

2.15 Pagamentos efetuados com atraso, sem cobrança de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês)

Do item 2.2.1.8, do Relatório DCE 216/05:

Durante a realização da Auditoria, verificou-se a existência de pagamentos efetuados com atraso, no qual não é possível identificar o cumprimento do disposto no inciso II, do artigo 30, do Decreto 12.601/80, c/c com a Instrução Normativa Nº 003/2003 que estabeleceram que determina a aplicação de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês), devido ao recolhimento ser efetuado, fora do prazo de vencimento.

Como exemplo, foram listados alguns pagamentos, cuja perda de receita foi da ordem de R$ 302,22 (trezentos e dois reais e vinte e dois centavos).

Art. 30 -............

III. sem prejuízo da penalidade prevista no item II, com correção monetária baseada no valor do BTNF (Bônus do Tesouro Nacional Fiscal), ou qualquer outro índice instituído pelo Governo Federal, e juros de mora na forma da Lei; (Redação dada pelo Decreto nº 4.663/90)

Registro	Data do vencimento	Valor a pagar (R$)	Data do recolhimento	Valor recolhido (R$)	Juros1%/ mês	Guia
713	12/7/2002	176,29	28/5/2004	176,29	38,78	1.382
713	12/8/2002	176,29	28/5/2004	176,29	37,02	1.626
713	12/9/2002	199,58	28/5/2004	199,58	39,92	1.876
713	12/11/2002	199,58	28/5/2004	199,58	35,92	3.305
713	12/12/2002	199,58	28/5/2004	199,58	33,93	4.480
713	12/1/2003	199,58	28/5/2004	199,58	31,93	5.647
713	12/2/2003	156,36	28/5/2004	156,36	23,45	6.752
713	12/3/2003	156,36	28/5/2004	156,36	21,89	6.879
371	12/10/2003	92,58	12/5/2004	92,58	6,48	11.151
371	12/11/2003	96,7	12/5/2004	96,7	5,80	12.479
995	12/11/2003	281,52	7/6/2004	281,52	16,89	12.603
473	12/12/2003	190,17	26/1/2004	190,17	1,90	13.485
793	12/12/2003	80,59	24/5/2004	80,59	4,03	13.535
1.022	12/12/2003	39,76	15/1/2004	39,76	0,40	13.599
371	12/1/2004	96,7	12/5/2004	96,7	3,87	14.728
TOTAL		2.341,64		2.341,64	302,22

Fonte: Relação de Créditos Bancários de 01/01/2004 a 31/12/2004

Fornecida pelo DETER em 21/03/2005

Sendo assim, o Deter deveria notificar as empresas para o recolhimento do valor correto, dando um prazo de 72 horas em cumprimento ao parágrafo §7º, do art. 30, do Decreto Estadual n.º 12.601/80, que determina:

Art. 30 (...)

§7^o O DETER notificará a transportara que houver efetuado qualquer recolhimento relativo à TA de forma incorreta para, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, corrigir a irregularidade.

A Instrução apontou que houve recolhimento de TA com atraso pelas Transportadoras, sem cobrança de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês), no montante de R$ 302,22, conforme o disposto no inciso III, do artigo 30, do Decreto Estadual n.º 12.601/80, c/c com a Instrução Normativa DETER Nº 003/2003.

O responsável à época alegou, às fls. 776 e 777, que "as guias são emitidas para pagamento até a data de seu vencimento. Vencido o prazo especificado, torna-se necessária a emissão de nova guia, via internet, para o recolhimento do crédito no valor atualizado".

Entretanto, não comprovou a cobrança das diferenças, portanto, a restrição permanece.

2.16 Pagamentos efetuados com atraso, sem a cobrança da correção monetária

Do item 2.2.1.9, do Relatório DCE 216/05:

Durante a realização da Auditoria, verificou-se a existência de pagamentos efetuados com atraso, no qual não é possível identificar o cumprimento do disposto no inciso II, do artigo 30, do Decreto 12.601/80, que estabeleceu a correção monetária ao recolhimento ser efetuado, fora do prazo de vencimento.

Como exemplo, foram listados alguns pagamentos, que ultrapassaram 1 (um) ano. A perda de receita foi da ordem de R$ 264,41 (duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e um centavos).

Art. 30 - (...)

III. sem prejuízo da penalidade prevista no item II, com correção monetária baseada no valor do BTNF (Bônus do Tesouro Nacional Fiscal), ou qualquer outro índice instituído pelo Governo Federal, e juros de mora na forma da Lei; (Redação dada pelo Decreto nº 4.663/90)

Data do vencimento	Valor a pagar (R$)	Data do recolhimento	Valor recolhido (R$)	(INPC)	VALOR (R$)	Guia
12/7/2002	176,29	28/5/2004	176,29	0,2568	45,27	1.382
12/8/2002	176,29	28/5/2004	176,29	0,2425	42,75	1.626
12/9/2002	199,58	28/5/2004	199,58	0,2319	46,28	1.876
12/11/2002	199,58	28/5/2004	199,58	0,2029	40,49	3.305
12/12/2002	199,58	28/5/2004	199,58	0,1634	32,61	4.480
12/1/2003	199,58	28/5/2004	199,58	0,1328	26,51	5.647
12/2/2003	156,36	28/5/2004	156,36	0,1055	16,50	6.752
12/3/2003	156,36	28/5/2004	156,36	0,0896	14,01	6.879
TOTAL					264,41

Fonte: Relação de Créditos Bancários de 01/01/2004 a 31/12/2004 Fornecida pelo DETER em 21/03/2005. OBS: Índice de correção aplicado INPC

Sendo assim, o Deter deveria notificar as empresas para o recolhimento do valor correto, dando um prazo de 72 horas em cumprimento ao parágrafo §7º, do art. 30, do Decreto Estadual n.º 12.601/80, que determina:

Art. 30 - (...)

§7^o O DETER notificará a transportara que houver efetuado qualquer recolhimento relativo à TA de forma incorreta para, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, corrigir a irregularidade.

Da resposta do Sr. Flares José Rosar, às fls. 777 e 778:

Esclarecemos, por outro lado, que aos valores inadimplidos e devidos não foi aplicada a taxa SELIC em face da orientação emanada da Secretaria da Fazenda Estadual, alertando que a utilização dessa modalidade de correção somente seria viável para a mora do pagamento de IMPOSTOS devidos à Fazenda Pública. Ora, sendo a TA um preço público e não um imposto, não há que se falar em irregularidade na ausência de sua aplicação aos valores referidos neste item. Aliás, segundo Vitor brio Arruzzo, em artigo sobre a aplicação da taxa Sebic nas relações privadas, consoante previsão do art. 406 do novo CC, verbis: "O SELIC - Sistema Especial de Liquidação e Custódia - considerado na movimentação e troca de custódia dos títulos públicos federais, é um mecanismo eletrônico, criado para simplificar o controle diário da custódia, liquidação e operação de títulos da dívida pública. E, seu índice, definido por circular emitida pelo COPOM ( Comitê de Política Monetária do Banco Central), deixa claro sua instrumentalidade político-monetária, cuja variação se dá segundo a necessidade do mercado.

É a partir dai que começam a surgir severos debates jurídicos sobre a aplicação da taxa SELIC, no caso de inadimplência, às relações estabelecidas com a Fazenda Nacional, pois, segundo parte da doutrina, deixa de ser observado o princípio da legalidade, que é basilar nos reajustes fiscais.

Sem qualquer propósito polemístico, vale lembrar que já existem decisões judiciais reconhecendo a inaplicabilidade da taxa Selic, inclusive, pela Receita Federal, em razão da inobservância do princípio da legalidade, o qual exige a previsão em lei de todos os elementos que constituem o crédito tributário; o que não aconteceu com relação à criação e fixação da SELIC que não tem previsão legal. Assim não tendo esta Autarquia competência institucional para adotar privativamente índice próprio de correção, pela falta de determinação do Executivo de índice oficial a ser aplicado pela Administração Pública, coube ao DETER solicitar as providências cabíveis, por intermédio de expediente encaminhado ao Senhor Secretário da Infra-Estrutura.

Isto posto, diante dos argumentos aqui apresentados e, principalmente em razão de não ser a TA um tributo, mas sim preço público cobrado do concessionário pela execução dos serviços de transporte controlados e fiscalizados pelo DETER, com previsão contratual e na forma prevista pelo Decreto nº 12.601/80, entende-se que as restrições apontadas neste item ficam comprometidas.

A Instrução apontou que houve recolhimento de TA com atraso pelas transportadoras sem a atualização monetária dos valores, no montante de R$ 264,41, como determina no inciso III, do artigo 30, do Decreto 12.601/80.

O responsável alegou que "os valores inadimplidos e devidos não foi aplicada a taxa SELIC em face da orientação emanada da Secretaria da Fazenda Estadual, alertando que a utilização dessa modalidade de correção somente seria viável para a mora do pagamento de IMPOSTOS devidos à Fazenda Pública".

Como não há o regramento para a atualização dos valores, a restrição está sanada. Entretanto, cabe ao DETER estabelecer as regras para a atualização dos valores.

2.17 Recolhimento de multa e juros a menor

Do item 2.2.1.10, do Relatório DCE 216/05:

Como exemplo, durante ano de 2004, houveram os seguintes recolhimentos:

Fonte: Relação de Créditos Bancários de 01/01/2004 a 31/12/2004, fornecida pelo DETER em 21/03/2005

Diante do quadro acima, verifica-se que as empresas recolheram a menor multa e juros no montante de R$ 9.500,41 (nove mil, quinhentos reais e quarenta e um centavos) prevista no inciso II, do parágrafo 4º do art. 30, do Decreto Estadual n.º 12.601/80.

Sendo assim, o Deter deveria notificar as empresas para o recolhimento do valor correto, dando um prazo de 72 horas em cumprimento ao parágrafo §7º, do art. 30, do Decreto Estadual n.º 12.601/80, que determina: Art. 30.(...)

§7^o O DETER notificará a transportara que houver efetuado qualquer recolhimento relativo à TA de forma incorreta para, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, corrigir a irregularidade.

Da resposta do Sr. Flares José Rosar, às fls. 778 e 779:

Na verdade, cumpre esclarecer que as guias são emitidas para pagamento até a data de seu vencimento. Vencido o prazo especificado, torna-se necessária a emissão de nova guia, via internet, para o recolhimento do crédito no valor atualizado.

Todavia, para resolver definitivamente esta situação, já foi sugerida a inclusão de campo destinado à aplicação dos acréscimos legais de acordo com a legislação vigente, com os dizeres: "APÓS O VENCIMENTO COBRAR (...)". Desse modo, ao invés de não receber o valor indicado, a instituição bancária poderá efetuar o cálculo e a cobrança correta dos valores devidos, sem a necessidade de emissão de uma nova guia.

Atualmente, o que vem provocando esse equívoco, é justamente a proibição do recebimento pela instituição bancária dos valores devidos após a data de vencimento, conforme indicado na própria guia: "não receber após o vencimento".

A Instrução apontou que houve recolhimento de TA com multa e juros a menor, no montante de R$ 9.500,41, contrariando o disposto no inciso III, do parágrafo 4º do art. 30, do Decreto Estadual n.º 12.601/80.

O responsável à época informou que "as guias são emitidas para pagamento até a data de seu vencimento. Vencido o prazo especificado, torna-se necessária a emissão de nova guia, via internet, para o recolhimento do crédito no valor atualizado". Entretanto, não comprovou a cobrança das diferenças, portanto, a restrição permanece.

2.18 Recolhimento através de bloquetos bancário sem discriminação do valor da data do vencimento, não sendo possível determinar a obrigatoriedade de aplicação de multa, juros e correção monetária

Do item 2.2.1.11, do Relatório DCE 2216/05:

Como exemplo, durante ano de 2004, houveram os seguintes recolhimentos:

Fonte: Relação de Créditos Bancários de 01/01/2004 a 31/12/2004, fornecida pelo DETER de 21/03/2005

Conforme dados do quadro acima, verifica-se que empresas de transportes utilizaram bloquetos bancário sem discriminação do valor na data do vencimento impossibilitando o cálculo da multa e juros devido.

Da resposta do Sr. Flares José Rosar, às fls. 779:

Trata-se de recolhimentos de TA Linhas e Serviços e TA Fretamento.

TA - Linhas e Serviços - a própria transportadora gera e emite a fatura para recolhimento no momento em que informa o movimento de passageiros - DIMP.

TA - Fretamento - conforme informação da Gerência de Tecnologia e Informação, neste período questinado pelo TCE, ocorria a migração dos dados do sistema para o novo sistema e, em alguns situações, determinados campos foram zerados, mas sempre que detectados foram corrigidos, de modo que os recolhimentos foram efetuados corretamente. Anexo, respectivos relatórios.

A Instrução apontou o recolhimento de TA através das Guias de nºs 26.517, 26.521, 26.522, 13.404, 14.625 e16.870, sem discriminação do valor da data do vencimento, não sendo possível determinar a obrigatoriedade de aplicação de multa, juros e correção monetária, contrariando o disposto no artigo 30, do Decreto Estadual n.º 12.601/80.

O responsável informou que "sempre que detectados foram corrigidos, de modo que os recolhimentos foram efetuados corretamente". E remeteu a os documentos de fls. 965 a 981.

Diante dos documentos enviados, apuramos que não houve a aplicação da multa, nem a cobrança dos juros e nem a atualização dos valores nas seguintes Guias:

Reg.	Data do vencimento	Valor a pagar (R$)	Data do recolhimento	Valor recolhido (R$)	Valor da multa 2%'	Valor do juros 1% aos mês	Valor da atualização 13,07%	Guia
473	12/09/03	47,22	13/08/04	47,22	0,94	4,72	6,17	26.517
831	12/09/03	308,48	25/08/04	308,48	6,17	30,85	40,32	26.521
879	12/09/03	9,45	13/08/04	9,45	0,19	0,95	1,24	26.522
571	12/12/03	1.819,4	16/01/04	1.819,4	36,39			13.404
842	12/01/04	144,78	13/01/04	144,78				14.625
493	12/03/04	60,28	05/04/04	60,28				16.870
	Total	2.389,61		2.389,61	43,69	36,52	47,73

Portanto, o valor recolhido a menor foi de R$127,94 (cento e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos).

2.19 Falta de comprovação do pagamento do bloquetos bancário

Do item 2.2.1.12, do Relatório DCE 216/05:

Como exemplo durante ano de 2004, houveram os seguintes recolhimentos:

Obs: baixa de título pela GEAFI

* Comprovado pelo depósito bancário

Dos 18 pagamentos realizados pelas empresas, 17 foram por baixa de título pela GEAFI e um através de comprovação pelo depósito bancário, ausente portanto, a comprovação através de bloqueto bancário, esse fato é passível de aplicação do disposto no artigo 10, da Lei 8.429/92, que dispõe:

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no artigo 1º desta Lei, e notadamente:

Da resposta do Sr. Flares José Rosar, às fls. 779 e 780:

Anexo, comprovantes de pagamento solicitados pelo TCE, das empresas abaixo relacionadas:

(documentos fls. 983 a 992)

A Instrução apontou a falta de comprovação do pagamento do bloquetos bancário. Em resposta, o responsável enviou as cópias dos bloquetos bancários, fls. 983 a 990, sanando a restrição.

2.20 Falta de conferência das guias de licença especial

Do item 2.2.1.13, do Relatório DCE 216/05:

Durante a realização da Auditoria, verificou-se a existência de Guias de Recolhimento, que são preenchidas pelas empresas que não foram conferidas.

Dessa forma os recolhimentos efetuados ocorreram sem que fosse aplicado, qualquer penalização a empresa, tal como multa, juros e correção monetária, conforme o artigo 30, do Decreto 12.601/80, podendo configurar o disposto no artigo 10, da Lei 8.429/92. Como exemplo, observa-se as seguintes licenças:

Licença	Data Exp.	Data Pag.	Valor	Valor Pg	Multa 2%	Juros 1% am	Valor a pg.	Dif.
266703	30/11/2003	12/01/04	7,38	7,38	0,15	0,07	7,60	0,22
260746	29/10/2003	12/01/04	80,88	80,88	1,62	1,62	84,12	3,24
262926	30/10/2003	12/01/04	40,44	40,44	0,81	0,81	42,06	1,62
266896	29/11/2003	12/01/04	79,12	79,12	1,58	0,79	81,49	2,37
270329	19/01/2004	12/01/04	35,16	35,16	0,70	0,35	36,21	1,05
270336	27/01/2004	12/01/04	35,16	35,16	0,70	0,35	36,21	1,05
266801	28/11/2003	12/01/04	10,09	10,09	0,20	0,10	10,39	0,30
266803	29/11/2003	12/01/04	6,22	6,22	0,12	0,06	6,41	0,19
256268	19/11/2003	20/03/04	11,42	11,42	0,23	0,34	11,99	0,57
256269	20/11/2003	20/03/04	87,03	87,03	1,74	2,61	91,38	4,35
256270	20/11/2003	20/03/04	87,03	87,03	1,74	2,61	91,38	4,35
256271	26/11/2003	20/03/04	3,51	3,51	0,07	0,11	3,69	0,18
256272	28/11/2003	20/03/04	6,15	6,15	0,12	0,18	6,46	0,31
256273	03/12/2003	20/03/04	3,51	3,51	0,07	0,07	3,65	0,14
256274	05/12/2003	20/03/04	91,42	91,42	1,83	1,83	95,08	3,66
256275	05/12/2003	20/03/04	3,51	3,51	0,07	0,07	3,65	0,14
267326	08/12/2003	20/03/04	3,51	3,51	0,07	0,07	3,65	0,14
267327	10/12/2003	20/03/04	4,39	4,39	0,09	0,09	4,57	0,18
267328	10/12/2003	20/03/04	11,42	11,42	0,23	0,23	11,88	0,46
267329	17/12/2003	20/03/04	3,51	3,51	0,07	0,07	3,65	0,14
267330	07/01/2004	20/03/04	3,51	3,51	0,07	0,04	3,62	0,11
267331	14/01/2004	20/03/04	11,42	11,42	0,23	0,11	11,76	0,34
267332	15/01/2004	20/03/04	3,07	3,07	0,06	0,03	3,16	0,09
267333	22/01/2004	20/03/04	2,19	2,19	0,04	0,02	2,26	0,07
267334	29/01/2004	20/03/04	3,51	3,51	0,07	0,04	3,62	0,11
267335	31/01/2004	20/03/04	4,57	4,57	0,09	0,05	4,71	0,14
236173	02/01/2004	12/03/04	8,79	8,79	0,18	0,09	9,05	0,26
236174	04/01/2004	12/03/04	25,27	25,27	0,51	0,25	26,03	0,76
236175	06/01/2004	12/03/04	24,17	24,17	0,48	0,24	24,90	0,73
276126	08/01/2004	12/03/04	2,41	2,41	0,05	0,02	2,48	0,07
276127	09/01/2004	12/03/04	37,80	37,80	0,76	0,38	38,93	1,13
276128	10/01/2004	12/03/04	41,75	41,75	0,84	0,42	43,00	1,25
276129	14/01/2004	12/03/04	8,79	8,79	0,18	0,09	9,05	0,26
276130	15/01/2004	12/03/04	17,58	17,58	0,35	0,18	18,11	0,53
276131	15/01/2004	12/03/04	8,79	8,79	0,18	0,09	9,05	0,26
276132	16/01/2004	12/03/04	8,79	8,79	0,18	0,09	9,05	0,26
276133	17/01/2004	12/03/04	36,04	36,04	0,72	0,36	37,12	1,08
276134	20/01/2004	12/03/04	8,79	8,79	0,18	0,09	9,05	0,26
276135	18/01/2004	12/03/04	24,17	24,17	0,48	0,24	24,90	0,73
276136	18/01/2004	12/03/04	1,86	1,86	0,04	0,02	1,92	0,06
276137	18/01/2004	12/03/04	24,17	24,17	0,48	0,24	24,90	0,73
276138	20/01/2004	12/03/04	17,58	17,58	0,35	0,18	18,11	0,53
276139	24/01/2004	12/03/04	18,46	18,46	0,37	0,18	19,01	0,55
276140	27/01/2004	12/03/04	3,07	3,07	0,06	0,03	3,16	0,09
276141	30/01/2004	12/03/04	43,95	43,95	0,88	0,44	45,27	1,32
276142	31/01/2004	12/03/04	9,45	9,45	0,19	0,09	9,73	0,28
252434	30/11/2003	12/02/04	67,33	67,33	1,35	1,35	70,02	2,69
252437	05/12/2003	12/02/04	35,16	35,16	0,70	0,35	36,21	1,05
252438	06/12/2003	12/02/04	49,58	49,58	0,99	0,50	51,07	1,49
252439	07/12/2003	12/02/04	35,16	35,16	0,70	0,35	36,21	1,05
252440	06/12/2003	12/02/04	31,99	31,99	0,64	0,32	32,95	0,96
252441	12/12/2003	12/02/04	24,26	24,26	0,49	0,24	24,99	0,73
252442	14/12/2003	12/02/04	25,49	25,49	0,51	0,25	26,25	0,76
252443	14/12/2003	12/02/04	50,98	50,98	1,02	0,51	52,51	1,53
252444	24/12/2003	12/02/04	50,98	50,98	1,02	0,51	52,51	1,53
TOTAIS			1.381,74	1.381,74	27,63	20,82	1.430,19	48,45

A Instrução apontou a falta de conferência das guias de licença especial, apresentando uma diferença de R$48,45 (quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos).

O responsável à época, informou, às fls. 779 e 780, que "as guias em poder do DETER, depois de serem trocadas pelos Selos de Viagens Especiais, foram parcialmente compiladas e suas diferenças cobradas em guias posteriores na forma de coeficiente a menor."

Entretanto, não remeteu os comprovantes, portanto, a restrição permanece.

2.21 Não cumprimento do disposto no art. 4º, da Portaria Conjunta nº 16, de 22 de março de 2004, que determina a redução de 30%

Do item 2.2.2.1, do Relatório DCE 216/05:

Em 22/03/04, a Secretaria de Estado da Administração, da Fazenda e Orçamento e Gestão publicou a PC nº 16, determinando aos órgãos e as entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo, o seguinte:

Art. 1º (...)

Art. 4º Fica determinada a redução em 30% (trinta por cento) do custo das contas telefônicas.

Art. 5º Reduzir em 30% (trinta por cento) a quantidade de aparelhos móveis pós e pré pagos.

Art. 6º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. (grifou-se)

Conforme dados fornecidos pelo DETER, os pagamentos com os telefones fixos ficou assim no ano de 2003 e 2004: