TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL Inspetoria 2 Divisão 6

PROCESSO Nº	TCE 05/04125583
UNIDADE GESTORA	SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
INTERESSADO	SÉRGIO RODRIGUES ALVES
RESPONSÁVEL	MAX ROBERTO BORNHOLDT
ASSUNTO	Tomada de Contas Especial - Referente a NE 1541 de 23/09/04, item 33504399, fonte 00, P/A 7158, no valor de R$ 15.000,00 repassados ao Conselho Comunitário de São José para Reforma e Ampliação da Associação. Responsável: Valtamir Boing.
Relatório de REINSTRUÇÃO	DCE/Insp.2/ Div.6 nº 52/07

1 INTRODUÇÃO

Em atenção ao contido no Decreto nº 442/03, e ao art. 10 e parágrafos da Lei Complementar nº 202/00, o Secretário de Estado da Fazenda, instaurou o Processo de Tomada de Contas Especial por meio da Portaria nº 078, publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina em 27/04/2005.

Em cumprimento ao que determinam a Constituição Estadual - Art. 59, IV, a Lei Complementar n.º 202/00 - Art. 25, III e a Resolução n.º TC-16/94, esta Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE, após a emissão do Relatório de Auditoria nº 055/2005 da Diretoria de Auditoria Geral da Secretaria de Estado da Fazenda, fls. 79 a 82, do Certificado de Auditoria nº 038/2005, fls. 83, e do Pronunciamento do Ordenador de Despesa, fls. 84, certificando a irregularidade do presente repasse, recebeu os autos remetidos a esta Corte de Contas através do Ofício SEF/GABS/n.º 933/05, fls. 02.

A Secretaria de Estado da Fazenda conforme documentos fls. 84 remeteu os autos a este Tribunal após a instauração de TCE conforme documentos de fls. 16 e 17.

O Corpo Técnico desta Casa, após análise dos autos, sugeriu a Citação do responsável pela entidade subvencionada, à época do repasse, para que apresentasse defesa acerca das irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria DCE/Insp.2/Div6 nº 411/05, fls. 86 a 88.

O Relator dos presentes autos acatou a sugestão do Corpo Técnico desta Casa e determinou que se procedesse à Citação, para que o responsável apresentasse justificativas acerca das irregularidades apontadas, fls.89.

Atendendo a determinação do Relator dos presentes autos, esta Diretoria de Controle da Administração Estadual procedeu à Citação por meio do Ofício 1.645/DCE de 14/02/2006, fls.90.

Tendo em vista a devolução do Ofício pela Empresa de Correios e Telégrafos com a anotação "NÃO PROCURADO", fls. 91, o Relator dos presentes autos determinou a Citação por Edital em 02/05/2006, fls. 93, para que o responsável apresentasse alegações de defesa em face das irregularidades apontadas no Relatório de Auditoria DCE/Insp.2/Div6 nº 411/05, fls. 86 a 88.

A Secretaria Geral desta Casa procedeu à Citação por Edital, sob o nº 085/2006, fls. 95 e 96, informando por meio da Informação/SEG nº 661/2006, fls. 97, que o mesmo fora publicado no D.O.E nº 17.886 de 19/05/2006.

Em 24/08/2006 a Secretaria de Estado da Fazenda protocolou nesta Casa, sob o nº 14201/2006, documentação acerca da prestação de contas da entidade em questão, relativa à Tomada de Contas instaurada naquele órgão, de fls. 98 a 110.

Passa-se a seguir à Reanálise dos autos, tendo em vista os novos elementos trazidos pela Secretaria de Estado da Fazenda para justificar as irregularidades na prestação de contas do Conselho Comunitário de São José - Armazém/SC, apontadas por este Tribunal.

2 REANÁLISE

Com base nas alegações de defesa e/ou justificativas apresentadas pelo Sr. Admilson Martini, Presidente da entidade subvencionada, e documentos encaminhados (fls. 98 a 110), passa-se a competente reanálise dos autos, consoante a ordem do que dispõe o Relatório de Auditoria/Instrução DCE/Insp.2/Div6 nº 411/05, fls. 86 a 88, bem como do referido Despacho do Conselheiro Relator.

2.1 Ausência de prestação de contas

Transcreve-se a seguir as irregularidades apontadas no item 2.1 do Relatório de Instrução DCE/INSP.2/Div.6 nº 411/2005, fls. 86:

Ausência de prestação de contas dos recursos recebidos através da nota de empenho nº 1541 (fls. 05), em desacordo ao art. 58 parágrafo único da Constituição Estadual de 1989 e arts. 50, 51 e 52 da Resolução TC 16/94.

Constituição Estadual 1989

Art. 58 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos órgãos e entidades da administração pública, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembléia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único - Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Resolução TC - 16/94

Art 50 - Responderão pelos prejuízos que causarem à Fazenda Pública, o responsável pela unidade gestora a que pertencer o crédito (Ordenador da Despesa) e o destinatário dos recursos antecipados (responsável).

Art. 51 - Quando a autoridade administrativa verificar que determinada conta não foi prestada, ou que ocorreu desfalque ou desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízos para a Fazenda Pública, deverá tomar imediatas providências para assegurar o respectivo ressarcimento e instaurar a tomada de contas, fazendo a comunicação a respeito ao Tribunal de Contas.

Art. 52 - A autoridade administrativa considerará como não prestadas as contas, entre outras situações possíveis, quando :

I - Não apresentadas no prazo regulamentar;

II - Com documentação incompleta; e

III - A documentação apresentada não oferecer condições à comprovação da boa e regular aplicação dos dinheiros públicos.

A entidade justificou-se pelo documento constante da fls. 101, encaminhando também documentação pertinente de fls. 103 e 104, cujo extrato apresenta-se abaixo:

"(...)

2) Cumpre anotar que assumi a direção da referida entidade após o falecimento do então Presidente, Sr. Valtamir Boing, cujo passamento ocorreu no dia 21 de julho de 2005;

3) Com o desenvolvimento das atividades do Conselho Comunitário, voltado ao atendimento de pessoas carentes, constatei a inexistência de protocolização da necessária prestação de contas das subvenções epigrafadas, o que impõe ser enviada a promoção destas;

4) É importante abordar que os recursos em tela foram regularmente empregados e a finalidade cumprida, conforme se denota dos documentos (Notas Fiscais) em anexo, as quais, por oportuno comentar, foram devidamente emitidas nas datas dos pagamentos, condição regularmente comprovada mediante os respectivos extratos bancários.

Nesse sentido, ao tempo em que expresso, em nome da entidade que represento, desculpas pelo involuntário desconhecimento sobre a omissão (quanto à anterior prestação de contas), e solicito que seja oportunizada baixa da pendência em comento, especialmente por se tratar de matéria que tem causado certos transtornos, como na impossibilidade de recebimento de outros benefícios oriundos da atividade pública, à comunidade representada pelo Conselho Comunitário (...)"

Uma vez que a documentação de fls. 103 e 104 comprova a aplicação dos recursos, o Corpo Técnico desta Casa entende sanada a restrição anteriormente apontada.

2.2 Prestação de contas fora do prazo legal

Não prestação de contas no prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento dos recursos, conforme previsto no art. 8º da Lei Estadual nº 5.867/81.

Lei Estadual nº 5.867/81

Art. 8º - As instituições contempladas com subvenção são obrigadas a apresentar à Secretaria da Fazenda, através da repartição a que pertencer o crédito, a correspondente prestação de contas, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento, mas nunca excedendo ao último dia do exercício.

A entidade recebeu o repasse em 27/09/2004, conforme extrato bancário constante da fls. 105 dos presentes autos. Apenas em 18/08/2006 protocolou a prestação de contas para análise da Secretaria da Fazenda, conforme protocolo PSEF 80682/065, fls. 99. Essa irregularidade, apontada no item 2.2 do mesmo Relatório, fls. 87, não foi justificada de maneira plausível, motivo pelo qual o Corpo Técnico desta Casa mantém a restrição.

O quadro abaixo evidencia o ocorrido:

Nota de Empenho	Período de Aplicação	Remessa da Prestação de Contas	Dias de atraso da prestação de contas
1541/2004	27/09/04 a 26/11/04	18/08/2006	631 dias

Não obstante as irregularidades apontadas no Relatório DCE/Insp.2/Div.6 nº 411/2005, fls. 86 a 88, que eram inerentes à TCE em tela, por motivo de ausência de prestação de contas, outras foram verificadas após a análise dos documentos componentes da prestação de contas propriamente dita, fls. 102 a 105, enviada pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Passa-se a seguir à análise da prestação de contas propriamente dita, em face dos novos elementos apresentados nos presentes autos pela Secretaria de Estado da Fazenda.

2.3 Não utilização de cheques individualizados e nominais por credor para a movimentação dos recursos e falta de documentos de suporte para a verificação das efetivas operações bancárias

Verifica-se da análise da prestação de contas a não utilização por parte da entidade subvencionada de cheques individualizados e nominais por credor. Além disso, o extrato bancário apresentado pela entidade, fls. 105, não permite averiguar totalmente a boa e regular aplicação dos recursos, pois os valores de débito ali constantes não coincidem com os dos comprovantes das despesas apresentados. Estes procedimentos contrariam o art. 44, V, c/c os arts. 47, 49 e 52, II e III, da Resolução nº TC - 16/94.

Resolução nº TC - 16/94

[...]

Art. 44 - As prestações de contas de recursos antecipados a título de adiantamentos, subvenções, auxílios, contribuições e delegação de recursos e encargos, inclusive por Convênios, Acordos e Ajustes, ficarão em poder e guarda do sistema de Controle Interno da unidade gestora repassadora dos recursos, e deverão ser compostas de forma individualizada, de acordo com a finalidade da despesa e no valor da parcela do recurso antecipado a serem encaminhados ao Tribunal de Contas, se requisitadas, no prazo que for determinado, contendo os seguintes documentos:

[...]

V - Extratos bancários da conta especial, com a movimentação completa do período;

[...]

Art. 47 - É obrigatório o depósito bancário dos recursos antecipados em conta individualizada e vinculada, movimentada por cheques nominais e individualizados por credor.

[...]

Art. 49 - O responsável pela aplicação de dinheiros públicos terá que justificar seu bom e regular emprego, na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes.

[...]

Art. 52 - A autoridade administrativa considerará como não prestadas as contas, entre outras situações possíveis, quando:

[...]

II - Com a documentação incompleta; e

III - A documentação apresentada não oferecer condições à comprovação da boa e regular aplicação dos dinheiros públicos. (grifou-se)

4 CONCLUSÃO

Ante o exposto, sugere-se:

3.1 Julgar regulares com ressalva, com fundamento no art. 18, inciso II da Lei Complementar nº 202/00, as contas de recursos antecipados referente à Nota de Empenho nº 1541 de 23/09/04, item 33504399, fonte 00, P/A 7158, no valor de R$ 15.000,00 repassados ao Conselho Comunitário de São José, para reforma e ampliação da Associação, e dar quitação aos responsáveis, com base no art. 20 da citada Lei Complementar, de acordo com o presente Relatório.

3.2 Recomendar ao Conselho Comunitário de São José para que futuramente observe:

3.2.1 O art. 8º da Lei Estadual nº 5.867/81, encaminhando a prestação de contas no prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento do recurso, nunca excedendo ao último dia do exercício (item 2.2 - fls. 115);

3.2.2 O art. 44, V, c/c os arts. 47, 49 e 52, II e III, da Resolução nº TC - 16/94, utilizando cheques individualizados e nominais por credor para a movimentação dos recursos e apresentando documentos de suporte para a verificação das efetivas operações bancárias

É o Relatório.

DCE/Insp.2/Div.6, em 26 de fevereiro de 2007.

Roberto Fialho

Auditor Fiscal de Controle Externo

Rosemari Machado

Auditora Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO.

À elevada consideração do Exmo. Sr. Relator, ouvido, preliminarmente, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

DCE/Inspetoria 2, em _____/_____/_____

Jânio Quadros

Auditor Fiscal de Controle Externo

Coordenador de Controle - DCE/Inspetoria 2