ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CONSULTORIA GERAL

Processo n°:	REC - 06/00008649
Origem:	Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina
resPONSÁVEL:	Sivio Korb
Assunto:	(Recurso de Reconsideração - art. 77 da LC 202/2000) -TCE-04/01607500
Parecer n°	COG - 21/07

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APRESENTAÇÃO DE FOTOCÓPIAS DE DOCUMENTOS EM GRAU DE RECURSO. POSSIBILIDADE EM CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE.

"Enquanto vigentes as normas dos arts. 44 a 46 da Resolução nº TC-16/94, as entidades privadas beneficiadas com repasse de recursos públicos a título de subvenções, auxílios e contribuições devem prestar contas juntando as vias originais dos comprovantes das despesas efetuadas com esses recursos, não se admitindo documentos fotocopiados, ainda que autenticados.

Em casos excepcionais, apreciados no caso concreto ante as justificativas apresentadas, como os decorrentes de casos fortuitos ou de força maior ou quando a legislação específica determinar que a entidade privada mantenha em seu poder documento original comprobatório da despesa, tornando inviável a apresentação dos documentos originais, pode o Tribunal Pleno aceitar documentos fotocopiados, autenticados sempre que seja materialmente possível." (Parecer desta Consultoria nº COG-044/04)

Senhor Consultor,

RELATÓRIO

Versam os autos do Processo nº REC-06/00008649 de Recurso de Reconsideração, interposto por Sivio Korb, Ex-Presidente do CTG Flor de Tunas, contra o Acórdão nº 1907/2005, exarado no Processo nº TCE - 04/01607500.

O citado Processo nº TCE - 04/01607500, concerne às restrições constantes no Relatório da Tomada de Contas Especial, instaurada por determinação da Decisão n. 2990/2002, exarada no Processo n. SPC - 02/09513705.

Citado, o ora responsável deixou de apresentar defesa e/ou documentos que justificassem as restrições apontadas.

Procedida a reanálise, a Diretoria de Controle da Administração Estadual - DCE, em seu Relatório n. 447/2004, manteve seu entendimento, o qual, foi acompanhado pelo Ministério Público junto a esta Corte de Contas e pelo Relator do feito.

Na Sessão Ordinária de 21/09/2005, o Processo n. TCE - 04/01607500 foi levado à apreciação do Tribunal Pleno, sendo prolatado o Acórdão n. 1907/2005, nos seguintes termos:

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Julgar irregulares, com imputação de débito, com fundamento no art. 18, III, alínea "a", c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas de recursos antecipados repassados pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina ao CTG Flor de Tunas, de Tunápolis, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), referentes à Nota de Empenho n. 1752/000, de 05/05/1998, em face da não-apresentação da prestação de contas dos valores recebidos, em afronta ao disposto nos arts. 8º da Lei Estadual n. 5.867/81 e 43 da Resolução n. TC-16/94, e condenar o Responsável – Sr. Sivio Korb - Presidente daquela entidade em 1998, CPF n. 430.655.389-20, ao pagamento da citada quantia, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar perante este Tribunal, o recolhimento do valor do débito aos cofres do Estado, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, calculados a partir da data da ocorrência do fato gerador do débito (arts. 40 e 44 da Lei Complementar n. 202/2000, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial (art. 43, II, do mesmo diploma legal).

6.2. Declarar o CTG Flor de Tunas, de Tunápolis, e o Sr. Sivio Korb impedidos de receberem novos recursos do Erário até a regularização do presente processo, consoante dispõe o art. 5°, alínea "c", da Lei Estadual n. 5.867/81.

6.3. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório de Reinstrução DCE/Insp.1/Div.3 n. 447/2004, ao CTG Flor de Tunas, de Tunápolis, ao Sr. Sivio Korb - Presidente daquela entidade em 1998, e à Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

É o Relatório.

ADMISSIBILIDADE

A admissibilidade, é matéria superada, pois já houve manifestação no presente recurso (fls. 20-25), sendo conhecido pelo Sr. Relator (28-32).

DISCUSSÃO

Procedida a ciência da decisão do Tribunal Pleno ao responsável, através do ofício 14.785/05, datado de 06/10/2005, o Sr. Sivio Korb, Ex-Presidente do CTG Flor de Tunas de Tunápolis - SC, recorreu a esta Corte de Contas, visando à modificação dos itens do Acórdão supratranscrito, nos termos que resumidamente transcreve-se e, em seguida, faz-se as considerações.

[...]

O requerente, em notificação recebida via postal, descobriu que fora autuado em infração ao art. 8º da Lei Estadual, e art. 43 da Resolução nº TC-16/94 em face da não apresentação da prestação de contas referente à Nota de Empenho nº 1752, de 05/05/1998, (doc. anexo)

Esta infração é totalmente inverídica, irreal, ilusória e utópica, devendo ser considerada totalmente IMPROCEDENTE, senão vejamos:

As penalidades referentes ao Auto de Infração em tela dispõem que:

Resolução nº TC-16/94:

[...]

Constituição do Estado de Santa Catarina:

Art. 58: ...

Parágrafo único: [...]

Ocorre que o recorrente prestou contas a este Tribunal, sendo que todas as documentações foram enviadas pelo correio no dia 08 de julho de 1998, conforme comprova o doc. em anexo 02.

O recorrente enviou a este tribunal todas as notas fiscais referentes à prestação de contas dos R$ 300,00 (trezentos reais) enviados para o pagamento de aquisição de material de construção, ou seja, enviou as notas nº 9.768, 9.789, 9.854 e 9.893, bem como cópia do cheque em nome do CTG Flor de Tunas no valor acima mencionado, que inclusive está nominal à Empresa Minuano Materiais de Construção LTDA, (tudo conforme cópias anexas) o que comprova que os recursos foram devidamente aplicados ao fim que se destinavam, tudo conforme os documentos anexos a esta.

Assim, uma vez que comprovado que o Sr. Sivio Korb entregou e cumpriu com todas as exigências legais atinentes ao caso, requer:

Recebimento, autuação e final julgamento totalmente procedente do presente recurso, tornando insubsistentes as penalidades, notificações e multas aplicadas, tudo para fazer JUSTIÇA.

Requer que as notificações e intimações referentes ao presente processo sejam feitas diretamente na pessoa do Procurador abaixo.

O responsável apresenta ainda os documentos fotocopiados, de fls. 9-19.

A Diretoria de Controle da Administração Estadual, em análise prévia dos documentos acostados no presente Recurso, manifestou-se em caráter e excepcionalidade, pela regularidade da prestação de contas (fls. 33-36).

Esta Consultoria, já manifestou-se quanto a não aceitabilidade de documentos fotocopiados na prestação de contas (Parecer COG-044/04). No entanto, mister se faz analisar o caso em tela, valorando-se a peculiaridade da situação verificada, a fim de fundamentar o acolhimento.

A alegação do responsável de que já teria prestado contas à Assembléia Legislativa, impossibilitaria a apresentação dos documentos originais nesta ocasião.

Em que pese a apresentação em fotocópias, das notas fiscais constantes às fls. 16-19, que comprovam aplicação do recurso para a finalidade a que foi liberado, há nos autos, um balancete de prestação de contas de recursos antecipados (fl. 10) que vincula aquelas Notas Fiscais de nº 9.768, 9.789, 9.854 e 9.893 à prestação de contas dos recursos recebidos através da Nota de Empenho nº 1.752.

Além desta vinculação, constam ainda nos autos, cópia do cheque pagador das despesas, nominal à empresa emitente das notas fiscais, bem como os extratos da conta corrente, na qual ingressou o recurso e da qual foi emitido o referido cheque e, por fim, a cópia autenticada da postagem de documento (possivelmente da prestação de contas, alegado pelo responsável) destinado a Assembléia Legislativa.

Outro indício que vem ao encontro da aplicação dos recursos na finalidade devida, é a lógica nas datas: do recebimento do recurso; da compra dos materiais; da emissão do cheque e seu desconto em caixa; da emissão da prestação de contas e da postagem da prestação de contas para a Assembléia Legislativa.

Assim, em face da peculiaridade do presente caso, das justificativas apresentadas e do forte indício da prestação de contas, no prazo legal, demonstrado através do recibo de postagem, o que inviabilizaria a apresentação dos documentos originais nesta ocasião; das fotocópias das Notas Fiscais que comprovam a utilização dos recursos e; do balancete de prestação de contas que vincula as notas fiscais especificamente à prestação de contas dos recursos recebidos através da nota de empenho de nº 1752, somos pela aceitabilidade das justificativas e documentos fotocopiados, em caráter de excepcionabilidade, sanando-se a irregularidade e conseqüentemente as penalidades imputadas.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, s.m.j., sugere-se ao Exmo. Sr. Conselheiro Moacir Bertoli:

1. Conhecer do Recurso de Reconsideração, nos termos do art. 77 da Lei Complementar n. 202/2000, interposto contra o Acórdão n. 1907/2005, exarado na Sessão Ordinária de 21/09/2005, nos autos do Processo nº TCE 04/01607500, e, no mérito, dar-lhe provimento para:

1.1. Anular o Acórdão nº 1907/2005, exarado às fls. 52 dos autos TCE 04/01607500;

1.2. Julgar regular, a prestação de contas de recursos antecipados repassados pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina ao CTG Flor de Tunas, de Tunápolis, no valor de R$ 300,00, referentes a nota de empenho n. 1752/000, de 05/05/1998, com fundamento no art. 18, I da Lei Complementar nº 202/00.

1.3. Determinar à Secretaria de Estado da Fazenda que exclua do rol de impedidos de receberem novos recursos, o Sr. Sivio Korb e a entidade CTG Flor de Tunas, tendo em vista a regularização da prestação de contas referente aos recursos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, através da nota de empenho n. 1752/000, no valor de R$ 300,00, salvo se por outro processo não tenham recebido a mesma restrição.

2. Dar ciência do Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Parecer COG n. 21/07, ao Sr. Sivio Korb - (Recorrente - ex-Presidente do CTG Flor de Tunas), ao seu procurador Dr. Airton Sehn (fl. 06), ao órgão repassador dos recursos e à Secretaria de Estado da Fazenda.

COG, em 08 de fevereiro de 2007.

AUGUSTO DE SOUSA RAMOS

Auditor Fiscal de Controle Externo

De Acordo. Em ____/____/____

HAMILTON HOBUS HOEMKE

Coordenador

DE ACORDO.

À consideração do Exmo. Sr. Conselheiro Moacir Bertoli, ouvido preliminarmente o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

COG, em de de 2007.