- TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU
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ESTADO DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU |
| PROCESSO | PCA - 06/00091449 |
| UNIDADE | Câmara Municipal de Correia Pinto |
| INTERESSADO | Sr. Joel Pires Burk - Presidente da Câmara |
| RESPONSÁVEL | Sr. Ademar Medeiros - Presidente da Câmara no exercício de 2005 |
| ASSUNTO | Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 2005 |
| RELATÓRIO N° | 395/2007 |
INTRODUÇÃO
A Câmara Municipal de Correia Pinto está sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 113 da Constituição Estadual, artigos 7º a 9º da Lei Complementar n.º 202, de 15/12/2000, e artigos 1º a 4º da Resolução TC - 07/99, de 13/12/99, que alteraram os artigos 22 e 25 da Resolução n.º TC - 16/94.
Em atendimento às disposições dos artigos 22 e 25 da Resolução n.º TC - 16/94 e às Instruções Normativas 04/2004 e 01/2005, a Unidade encaminhou, por meio documental, protocolado nesta Corte em 27/10/2006, o Balanço da Câmara Municipal de Vereadores do exercício financeiro de 2005 - autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo PCA 06/00091449), bem como, as informações mensais, com remessa bimestral, por meio magnético.
A Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Controle de Contas Municipais 1, procedeu DILIGÊNCIA à Origem, através do Relatório nº 2396/2006, Ofício TCE/DMU nº 432/2007, para, no prazo estabelecido, apresentar a documentação solicitada, na forma do artigo 83 da Resolução n.° TC – 16/94 – deste Tribunal de Contas.
O Sr. Joel Pires Burk - atual Presidente da Câmara, através do Ofício n.º 05/2007/CVCP/CONTB, datado de 21/02/2007, protocolado neste Tribunal sob n.º 3018, em 21/02/07, encaminhou a documentação solicitada.
A análise das contas em questão procedeu-se por meio de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.
Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:
II - ANÁLISE
1 - orçamento fiscal
O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei n.º 1.276, de 20/12/2004, estimou o repasse para o Poder Legislativo no montante de R$ 1.100.000,00.
No Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei n.º 4320/64, parte integrante do Balanço Anual, verifica-se que o total dos créditos autorizados, considerando-se eventuais alterações orçamentárias feitas no decorrer do exercício, foi de R$ 1.100.000,00.
Demonstrativo_01
2 - demonstração da execução orçamentária e financeira
No exercício de 2005, o Poder Legislativo recebeu recursos do orçamento do Município, objetivando a execução do seu programa de trabalho, no montante de R$ 1.051.472,06.
O total despesa realizada no exercício em exame, pelo Poder Legislativo, foi de R$ 1.051.472,06, sendo que as despesas correntes alcançaram o montante de R$ 1.039.664,06 e as de capital, R$ 11.808,00.
Quanto à movimentação financeira, demonstrada por meio do Anexo 13 - Balanço Financeiro que consigna os valores da receita e despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e pagamentos de natureza extra-orçamentária, pode ser assim resumida:
| Fluxo Financeiro | Valor (R$) |
| SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR | 0,00 |
| (+) ENTRADAS | 1.232.183,35 |
| Receita Orçamentária | 0,00 |
| Extraorçamentária | 1.232.183,35 |
| (-) SAÍDAS | 1.232.183,35 |
| Despesa Orçamentária | 1.051.472,06 |
| Extraorçamentária | 180.711,29 |
| SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE | 0,00 |
O Balanço Patrimonial - Anexo 14 - que é a demonstração contábil dos componentes do patrimônio - está composto da seguinte maneira:
| Títulos | Valor (R$) | Títulos | Valor (R$) |
| Ativo Financeiro | 0,00 | Passivo Financeiro | 0,00 |
| Ativo Permanente | 191.333,04 | Passivo Permanente | 0,00 |
| Ativo Compensado | 0,00 | Passivo Compensado | 0,00 |
| Passivo Real a Descoberto | 0,00 | Ativo Real Líquido | 191.333,04 |
| TOTAL GERAL | 191.333,04 | TOTAL GERAL | 191.333,00 |
Demonstrativo_16Demonstrativo_183 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais
A Legislação estabelece limites relativos às despesas com pessoal, remuneração de agentes políticos, gasto total do Legislativo e folha de pagamento.
A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Poder Legislativo.
| DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO | Valor (R$) |
| Receitas Correntes Arrecadadas | 20.974.334,11 |
| (-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF | 2.184.768,43 |
| (+) Perda com FUNDEF (Repasse maior que o Retorno) | 52.295,32 |
| TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | 18.841.861,00 |
3.1 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar n.º 101/2000)
| DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO | Valor (R$) |
| Pessoal e Encargos | 845.321,53 |
| TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO | 845.321,53 |
| DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO | Valor (R$) |
| Sessão Extraordinária da Câmara Municipal | 64.177,56 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 31.200,00 |
| TOTAL DAS DEDUÇÕES COM DESPESAS DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO | 95.377,56 |
| Componente | Valor (R$) | % |
| TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | 18.841.861,00 | 100,00 |
| LIMITE DE 6% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | 1.130.511,66 | 6,00 |
| Total das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo | 845.321,53 | 4,49 |
| Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo | 95.377,56 | 0,51 |
| Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Legislativo | 749.943,97 | 3,98 |
| VALOR ABAIXO DO LIMITE | 380.567,69 | 2,02 |
O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 3,98% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.
3.2 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo
3.2.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)
| MÊS | REMUNERAÇÃO DE VEREADOR |
REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL | % |
| JANEIRO | 3.565,42 | 11.885,41 | 30,00 |
| FEVEREIRO | 3.565,42 | 11.885,41 | 30,00 |
| MARÇO | 3.565,42 | 11.885,41 | 30,00 |
| ABRIL | 3.565,42 | 11.885,41 | 30,00 |
| MAIO | 3.565,42 | 11.885,41 | 30,00 |
| JUNHO | 3.565,42 | 11.885,41 | 30,00 |
| JULHO | 3.565,42 | 11.885,41 | 30,00 |
| AGOSTO | 3.565,42 | 11.885,41 | 30,00 |
| SETEMBRO | 3.565,42 | 11.885,41 | 30,00 |
| OUTUBRO | 3.565,42 | 11.885,41 | 30,00 |
| NOVEMBRO | 3.565,42 | 11.885,41 | 30,00 |
| DEZEMBRO | 3.565,42 | 11.885,41 | 30,00 |
A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 30,00% (referente aos seus 16.992 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.
3.2.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos Vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33
| RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO | REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES | % |
| 20.124.855,05 | 488.714,43 | 2,43 |
O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 488.714,43, representando 2,43% da receita total do Município (R$ 20.124.855,05). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.
3.2.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)
| RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR | Valor (R$) | % |
| Receita Tributária | 1.115.453,28 | 7,91 |
| Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.) | 12.904.174,23 | 91,48 |
| Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior | 86.355,31 | 0,61 |
| Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais | 14.105.982,82 | 100,00 |
| Despesa Total do Poder Legislativo | 1.051.472,06 | 0,00 |
| Total das despesas para efeito de cálculo | 1.051.472,06 | 7,45 |
| Valor Máximo a ser Aplicado | 1.128.478,63 | 8,00 |
| Valor Abaixo do Limite | 77.006,57 | 0,55 |
O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 1.051.472,06, representando 7,45% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2004 (R$ 14.105.982,82). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 8,00% (referente aos seus 16.992 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2004), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.
3.2.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos Vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)
| RECEITA DO PODER LEGISLATIVO | DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO |
% |
| 1.100.000,00 | 624.179,06 | 56,74 |
O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 624.179,06, representando 56,74% da receita total do Poder (R$ 1.100.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.
Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.
4 - Da Diligência
4.1 – Solicitação de documentos com base no art. 83 da Resolução TC nº 16/94
Com fundamento no artigo 83, da Resolução TC 16/94, solicitou-se que fossem remetidos, a este Tribunal, os seguintes documentos/informações:
- Roteiros completos bem como os documentos comprobatórios da efetiva realização das viagens, conforme dispõe a Res. TC 16/94, art. 62, incisos I e II, das despesas a seguir:
| NE | Data Empenho | Credor | Vl. Empenho (R$) | Histórico |
| 58 | 11/03/2005 | LUIZ CLAUDIO MADRUGA | 700,00 | REF. 02 DIÁRIAS P/FLORIANÓPOLIS/SC AFIM DE TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE D/CÂMARA MUNICIPAL JUNTO A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SC, CFE ROTEIRO DE VIAGEM ANEXO |
| 59 | 11/03/2005 | JOEL PIRES BURK | 700,00 | REF. 02 DIÁRIAS P/FLORIANÓPOLIS/SC AFIM DE TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE D/CÂMARA MUNICIPAL JUNTO A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SC, CFE ROTEIRO DE VIAGEM ANEXO |
| 67 | 18/03/2005 | DIOMEDES TADEU PEREIRA BATISTA | 700,00 | REF. 02 DIÁRIAS P/FLORIANÓPOLIS/SC AFIM DE TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE D/ CÂMARA MUNICIPAL JUNTO A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, TRIBUNAL DE CONTAS, ESCRITÓRIO DA CELESC E SECRETARIA DA CASA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CFE ROTEIRO DE VIAGEM ANEXO. |
| 68 | 18/03/2005 | ANILDO DO NASCIMENTO | 700,00 | REF. 02 DIÁRIAS P/FLORIANÓPOLIS/SC AFIM DE TRATAR DE ASSUNTO DE INTERESSE D/ CÂMARA MUNICIPAL JUNTO A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, TRIBUNAL DE CONTAS, ESCRITÓRIO DA CELESC E SECRETARIA DA CASA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CFE ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO. |
| 69 | 18/03/2005 | ADEMAR MEDEIROS | 450,00 | REF. 01 DIÁRIA P/FLORIANÓPOLIS/SC AFIM DE PARTICIPAR DE ENCONTRO COM LIDERANÇAS POLÍTICAS NO AUDITÓRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SC - UFSC EM 19/02/2005, CFE ROTEIRO DE VIAGEM ANEXO. |
| 72 | 29/03/2005 | ADEMAR MEDEIROS | 1.500,00 | REF. 02 DIÁRIAS PARA BRASÍLIA/DF, AFIM DE TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DESTA CÂMARA MUNICIPAL JUNTO AO MINISTÉRIO DA REFORMA AGRÁRIA E MINISTÉRIOS DAS CIDADES, CFE ROTEIRO DE VIAGEM ANEXO. |
| 78 | 31/03/2005 | DIOMEDES TADEU PEREIRA BATISTA | 350,00 | REF. 01 DIÁRIA P/FLORIANÓPOLIS/SC AFIM DE TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE D/ CÂMARA MUNICIPAL JUNTO A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SC (SENAC / ESCOLA DO LEGISLATIVO), CFE ROTEIRO DE VIAGEM ANEXO. |
| 79 | 01/04/2005 | JOEL PIRES BURK | 350,00 | REF. 01 DIÁRIA P/FLORIANÓPOLIS/SC AFIM DE TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE D/ CÂMARA MUNICIPAL JUNTO A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SC, SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO BEM ESTAR SOCIAL E SECRETARIA DA FAZENDA, CFE ROTEIRO DE VIAGEM ANEXO. |
| 80 | 01/04/2005 | LUIZ CLAUDIO MADRUGA | 350,00 | REF. 01 DIÁRIA P/FLORIANÓPOLIS/SC AFIM DE TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE D/ CÂMARA MUNICIPAL JUNTO A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SC, SECRETARIA DE DESENVOLVIMETO DO BEM ESTAR SOCIAL E SECRETARIA DA FAZENDA, CFE ROTEIRO DE VIAGEM ANEXO. |
| 83 | 04/04/2005 | EDER MESQUITA | REF. 01 DIÁRIA P/ FLORIANÓPOLIS/SC AFIM DE TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE D/ CÂMARA MUNICIPAL JUNTO A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SC, CFE ROTEIRO DE VIAGEM ANEXO. | |
| 86 | 08/04/2005 | EDER MESQUITA | 700,00 | REF. 02 DIARIAS P/FLORIANOPOLIS/SC, AFIM DE TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DESTA CAMARA MUNICIPAL JUNTO A SECRETARIA DE AGRICULTURA, COHAB, AUDIENCIA COM DEPUTADO MOTA E ROMILDO TITON.SAIDA DIA 10/04/2005 AS 16:00 hsRETORNO DIA 12/04/2005 AS 22:00 hs. |
| 87 | 11/04/2005 | JOSE CARLOS VARGAS MARIANO | 700,00 | REF. 02 DIARIAS P/FLORIANOPOLIS/SC, AFIM DE TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DA CAMARA MUNICIPAL, JUNTO A SECRETARIA DE TRANSPORTE E INFRA ESTRUTURA, BESC E NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.SAIDA : DIA 11/04/2005 AS 18:00 hsRETORNO: DIA 13/04/2005 AS 12:00 hs. |
| 88 | 11/04/2005 | JOEL PIRES BURK | 350,00 | REF. 01 DIARIA P/FLORIANOPOLIS/SC, AFIM DE TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DA CAMARA MUNICIPAL, JUNTO A SECRETARIA DA FAZENDA, SECRETARIA DE SAUDE E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.SAIDA DIA 12/04/05 AS 6:00 hs RETORNO DIA 13/04/05 AS 12:00 hs. |
| 89 | 11/04/2005 | LUIZ CLAUDIO MADRUGA | 350,00 | REF. 01 DIARIA P/FLORIANOPOLIS/SC, AFIM DE TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DA CAMARA MUNICIPAL, JUNTO A SECRETARIA DA FAZENDA, SECRETARIA DE SAUDE E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.SAIDA DIA 12/04/05 AS 6:00 hs RETORNO DIA 13/04/05 AS 12:00 hs. |
| 100 | 20/04/2005 | LAGETUR LAGES TURISMO LTDA | 778,63 | REF. 01 PASSAGENS AÉREA FLORIANÓPOLIS/BRASÍLIA\FLORIANÓPOLIS, QDO DE VIAGEM REALIZADA PELO SR. PRESIDENTE A BRASÍLIA/DF, CFE COMPROVANTE ANEXO. |
| 106 | 25/04/2005 | LUIZ CLAUDIO MADRUGA | 350,00 | REF. 01 DIARIA P/FLORIANOPOLIS/SC, AFIM DE TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DA CAMARA MUNICIPAL, JUNTO A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E SECRETARIA DA FAZENDA, CFE ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO. |
| 107 | 25/04/2005 | JOEL PIRES BURK | 350,00 | REF. 01 DIARIA P/FLORIANOPOLIS/SC, AFIM DE TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DA CAMARA MUNICIPAL, JUNTO A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E SECRETARIA DA FAZENDA, CFE ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO. |
| 111 | 27/04/2005 | DIOMEDES TADEU PEREIRA BATISTA | 350,00 | REF. 01 DIARIA P/FLORIANOPOLIS/SC, AFIM DE TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DA CAMARA MUNICIPAL, JUNTO AO CENTRO ADMINISTRATIVO DO GOVERNO, CASA CIVIL, CELESC, CASAN E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, CFE ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO. |
| 127 | 03/05/2005 | MARILDES DE FATIMA DE F. ZILIOTTO | 350,00 | REF. 01 DIARIA P/FLORIANOPOLIS/SC, AFIM DE PARTICIPAR DE AUDIENCIA COM A SECRETARIA DO SAUDE DE ESTADO DE SANTA CATARINA, CFE ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO. |
| 134 | 04/05/2005 | JOEL PIRES BURK | 350,00 | REF. 01 DIÁRIA P/FLORIANÓPOLIS/SC AFIM DE TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE D/ CÂMARA MUNICIPAL JUNTO A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E SECR. DE BEM ESTAR SOCIAL DO ESTADO DE SC, CFE ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO. |
| 140 | 11/05/2005 | MARILDES DE FATIMA DE F. ZILIOTTO | 350,00 | RE. 01 DIARIA P/JOINVILE/SC, AFIM DE TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, JUNTO A CAMARA DE JOINVILE E CLINICA DE OLHOS DAQUELE MUNICIPIO, CFE ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO. |
| 142 | 16/05/2005 | LUIZ CLAUDIO MADRUGA | 350,00 | REF. 01 DIARIA P/FLORIANOPOLIS/SC, AFIM DE TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DA CAMARA MUNICIPAL, JUNTO A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, SECR.DE SAUDE E CELESC, CFE ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO. |
| 143 | 16/05/2005 | JOEL PIRES BURK | 350,00 | REF. 01 DIARIA P/FLORIANOPOLIS/SC, AFIM DE TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DA CAMARA MUNICIPAL, JUNTO A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, SECR.DE SAUDE E CELESC, CFE ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO. |
| 144 | 16/05/2005 | DIOMEDES TADEU PEREIRA BATISTA | 350,00 | REF. 01 DIARIA P/FLORIANOPOLIS/SC, AFIM DE TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DA CAMARA MUNICIPAL, JUNTO A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, SECR.DE SAUDE E CELESC, CFE ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO. |
| 153 | 20/05/2005 | HELIO DE JESUS MADRUGA | 700,00 | REF. 02 DIÁRIAS P/FLORIANÓPOLIS/SC, AFIM DE TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL, JUNTO A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PALÁCIO DO GOVERNO, GABINETES DOS DEPUTADOS NELSON GOETTEN, ANTONIO CERON E JÚLIO GARCIA, CFE ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO. |
| 154 | 20/05/2005 | JOSE CARLOS VARGAS MARIANO | 700,00 | REF. 02 DIÁRIAS P/FLORIANÓPOLIS/SC, AFIM DE TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL, JUNTO A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, PALÁCIO DO GOVERNO, GABINETES DOS DEPUTADOS NELSON GOETTEN, ANTONIO CERON E JÚLIO GARCIA, CFE ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO. |
| 155 | 24/05/2005 | EDER MESQUITA | 700,00 | REF. 02 DIÁRIAS P/FLORIANÓPLIS/SC, AFIM DE TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL JUNTO A SECRETARIA DE AGRICULTURA E CENTRO ADMINISTRATIVO DO GOVERNO, CFE ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO. |
| 157 | 24/05/2005 | LUIZ CLAUDIO MADRUGA | 700,00 | REF. 02 DIÁRIAS P/FLORIANÓPOLIS/SC, AFIM DE TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL, JUNTO A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, SECRETARIA DA FAZENDA, TELESC E CELESC, CFE ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO. |
| 158 | 24/05/2005 | JOEL PIRES BURK | 700,00 | REF. 02 DIÁRIAS P/FLORIANÓPOLIS/SC, AFIM DE TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL, JUNTO A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, SECRETARIA DA FAZENDA, TELESC E CELESC, CFE ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO. |
| 173 | 01/06/2005 | MARILDES DE FATIMA DE F. ZILIOTTO | 700,00 | REF. 02 DIÁRIAS P/FLORIANÓPOLIS/SC, AFIM DE TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DESTA CÂMARA MUNICIPAL, JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, BRDE E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CFE ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO. |
| 194 | 13/06/2005 | JOEL PIRES BURK | 350,00 | REF. 01 DIÁRIA P/FLORIANÓPOLIS/SC, AFIM DE TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DESTA CÂMARA MUNICIPAL JUNTO A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E COHAB, CFE ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO. |
| 201 | 20/06/2005 | JOEL PIRES BURK | 350,00 | REF. 01 DIÁRIA P/FLORIANÓPOLIS/SC, AFIM DE TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DESTA CÂMARA MUNICIPAL JUNTO A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E SECRETARIA DE SAÚDE, CFE ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO. |
| 202 | 20/06/2005 | LUIZ CLAUDIO MADRUGA | 700,00 | REF. 01 DIÁRIA P/FLORIANÓPOLIS/SC, AFIM DE TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DESTA CÂMARA MUNICIPAL JUNTO A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, SECRETARIA DA FAZENDA E SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL, CFE ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO. |
| 203 | 20/06/2005 | DIOMEDES TADEU PEREIRA BATISTA | 700,00 | REF. 01 DIÁRIA P/FLORIANÓPOLIS/SC, AFIM DE TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DESTA CÂMARA MUNICIPAL JUNTO A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, SECRETARIA DA FAZENDA E SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL, CFE ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO. |
| 208 | 23/06/2005 | UNIÃO DAS CÂMARAS DE VEREAD.DO ESTADO DE SC-UVESC | 1.449,00 | REF. CONTRIBUIÇÃO D/ CÂMARA MUNICIPAL PARA A UNIÃO DAS CÂMARAS DE VEREADORES DO ESTADO DE SC - UVESC, RELATIVOS MESES DE JUNHO A DEZEMBRO/2005, CFE COMPROVANTES. |
| 218 | 29/06/2005 | EDER MESQUITA | 350,00 | REF. 01 DIÁRIA P/FLORIANÓPOLIS/SC, AFIM DE TRATAE ASSUNTOS DE INTERESSE DESTA CÂMARA MUNICIPAL, JUNTO A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CFE ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO. |
| 232 | 07/07/2005 | JULIANA LUDWIG | 200,00 | REF. 01 DIÁRIA P/FLORIANÓPOLIS/SC AFIM DE TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE D/ CÂMARA MUNICIPAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SC, CFE ROTEIRO DE VIAGEM ANEXO. |
| 233 | 07/07/2005 | ADEMAR MEDEIROS | 450,00 | REF. 01 DIÁRIA P/FLORIANÓPOLIS/SC AFIM DE TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE D/ CÂMARA MUNICIPAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SC, CFE ROTEIRO DE VIAGEM ANEXO. |
| 234 | 07/07/2005 | ELOI FRANCISCO DE MORAES | 200,00 | REF. 01 DIÁRIA P/FLORNAÓPOLIS/SC AFIM DE TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE D/ CÂMARA MUNICIPAL JUNTO AO TRIOBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SC, CFE ROTEIRO DE VIAGEM ANEXO. |
| 235 | 07/07/2005 | JOEL PIRES BURK | 350,00 | REF. 01 DIÁRIA P/FLORIANÓPOLIS/SC, AFIM DE TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DESTA CÂMARA MUNICIPAL JUNTO A AAEMBLÉIA LEGISLATIVA E SECR. DE SAÚDE, CFE ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO. |
| 236 | 07/07/2005 | LUIZ CLAUDIO MADRUGA | 350,00 | REF. 01 DIÁRIA P/FLORIANÓPOLIS/SC, AFIM DE TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DESTA CÂMARA MUNICIPAL JUNTO A AAEMBLÉIA LEGISLATIVA E SECR. DE SAÚDE, CFE ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO. |
| 237 | 07/07/2005 | MARILDES DE FATIMA DE F. ZILIOTTO | 350,00 | REF. 01 DIÁRIA P/FLORIANOPOLIS/SC, AFIM DE TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DESTA CÂMARA MUNICIPAL, JUNTO A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E SECRETARIA DE SAÚDE, CFE ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO. |
| 239 | 14/07/2005 | LUIZ CLAUDIO MADRUGA | 350,00 | REF. 01 DIÁRIA P/FLORIANÓPOLIS/SC AFIM DE TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE D/ CÂMARA MUNICIPAL JUNTO A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SC, CFE ROTEIRO DE VIAGEM ANEXO. |
| 240 | 14/07/2005 | CLAUDINOR SANTOS | 100,00 | REF. 01 DIÁRIA P/FLORIANÓPOLIS/SC AFIM DE TRANSPORTAR O SR. VEREADOR E O CONTADOR D/ CÂMARA MUNICIPAL P/ TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE D/ CÂMARA NAQUELE MUNICÍPIO, CFE ROTEIRO DE VIAGEM ANEXO. |
| 249 | 21/07/2005 | DIOMEDES TADEU PEREIRA BATISTA | 350,00 | REF. 01 DIARIA P/FLORIANÓPOLIS/SC, AFIM DE TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DESTA CÂMARA MUNICIPAL, JUNTO A SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS, CASA CIVIL, PÁLACIO DO GOVERNO E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, CFE ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO. |
| 250 | 21/07/2005 | ADEMAR MEDEIROS | 450,00 | REF. 01 DIÁRIA P/RIO RUFINO/FLORIANÓPOLIS/SC, AFIM DE TRATAR ASSUNTOS JUNTO A ESCOLA LEGISLATIVA DE RIO RUFINO E FLORIANÓPOLIS/SC NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, CFE ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO. |
| 270 | 05/08/2005 | EDER MESQUITA | 700,00 | REF. 02 DIÁRIAS P/FLORIANÓPOLIS/SC, AFIM DE TRATAR ASSUNTOS JUNTO AO DEINFRA, CELESC E REUNIÃO COM ASSESSORIA DA AGRICULTURA, CFE ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO. |
| 296 | 18/08/2005 | JOEL PIRES BURK | 1.050,00 | REF. 03 DIÁRIAS P/FLORIANÓPOLIS/SC, AFIM DE TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DESTA CÂMARA MUNICIPAL, JUNTO A CELESC, SECRETARIA DA FAZENDA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, SECREATARIA DE SAUDE, CFE ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO. |
| 307 | 01/09/2005 | DIOMEDES TADEU PEREIRA BATISTA | 500,00 | REF. 01 DIÁRIA P/PORTO ALEGRE/RS, AFIM DE TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DESTA CÂMARA MUNICIPAL, JUNTO A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA E CÂMARA DE VEREADORES, CFE ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO. |
| 316 | 15/09/2005 | ADEMAR MEDEIROS | 450,00 | REF. 01 DIARIA P/FLORIANÓPOLIS/SC, AFIM DE TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DESTA CÂMARA MUNICIPAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, CFE ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO. |
| 328 | 26/09/2005 | LUIZ CLAUDIO MADRUGA | 350,00 | REF. 01 DIÁRIA P/FLORIANÓPOLIS/SC, AFIM DE TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DESTA CÂMARA MUNICIPAL, JUNTO A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, SECRETARIA DA SAÚDE E SECRETARIA DA FAZENDA, CFE ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO. |
| 331 | 27/09/2005 | JOSE CARLOS VARGAS MARIANO | 700,00 | REF. 02 DIÁRIAS P/FLORIANÓPOLIS/SC, AFIM DE PARTICIPAR DE REUNIÃO NA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, TURISMO E ESPORTES P/TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTE A PROJETOS A SEREM APRESENTADOS AO FUNDO CULTURAL E TURISMO, SECRETARIA DA FAZENDA SOBRE O FUNDO SOCIAL E DE INFRA ESTRUTURA E OBRAS, CFE ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO. |
| 332 | 27/09/2005 | LUIZ CLAUDIO MADRUGA | 350,00 | REF. 01 DIÁRIA P/FLORIANÓPOLIS/SC, AFIM DE TRATAR ASSUNTO DE INTERESSE DESTA CÂMARA MUNICIPAL JUNTO A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, SECRETARIA DE SAÚDE E SECRETARIA DA FAZENDA, CFE ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO. |
| 341 | 06/10/2005 | DISTRIBUIDORA DE JORNAIS WOLFF LTDA - ME | 1.000,00 | REF ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO COM EXIBIÇÃO NO PROGRAMA BRASIL CABOCLONA REDETV SUL, NO DIA 09/10/05, CONFORME COMPROVANTE EM ANEXO. |
| 356 | 21/10/2005 | JOEL PIRES BURK | 700,00 | REF. 02 DIÁRIAS P/FLORIANÓPOLIS/SC, AFIM DE TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DESTA CÂMARA MUNICIPAL, JUNTO A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, VIGILANCIA SANITÁRIA E VISITAR SECRETARIA DE OBRAS DE FLORIANÓPOLIS, CFE ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO. |
| 357 | 21/10/2005 | DIOMEDES TADEU PEREIRA BATISTA | 700,00 | REF. 02 DIÁRIAS P/FLORIANÓPOLIS/SC, AFIM DE TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DESTA CÂMARA MUNICIPAL, JUNTO AO DEINFRA, CASA CIVIL, DETER, TRIBUNAL DE CONTAS E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CFE ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO. |
| 360 | 21/10/2005 | LUIZ CLAUDIO MADRUGA | 700,00 | REF. 02 DIÁRIAS P/FLORIANÓPOLIS/SC, AFIM DE TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DESTA CÂMARA MUNICIPAL, JUNTO A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, VIGILANCIA SANITÁRIA E VISITAR SECRETARIA DE OBRAS DE FLORIANÓPOLIS, CFE ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO. |
| 377 | 03/11/2005 | MARILDES DE FATIMA DE F. ZILIOTTO | 700,00 | REF. 02 DIÁRIAS P/FLORIANÓPOLIS/SC, AFIM DE TRATAR ASSUNTOS JUNTO A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, SECRETARIA DA FAZENDA E TRIBUNAL DE CONTAS, CFE ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO. |
| 378 | 03/11/2005 | DIOMEDES TADEU PEREIRA BATISTA | 700,00 | REF. 02 DIÁRIAS P/FLORIANÓPOLIS/SC, AFIM DE TRATAR ASSUNTOS JUNTO A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, SECRETARIA DA FAZENDA E TRIBUNAL DE CONTAS, CFE ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO. |
| 384 | 18/11/2005 | LUIZ CLAUDIO MADRUGA | 700,00 | REF. 02 DIÁRIAS P/FLORIANÓPOLIS/SC, AFIM DE TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DESTA CÂMARA MUNICIPAL JUNTO A SECRETARIA DA FAZENDA, SECRETARIA DA SAÚDE, CASA CIVIL E PALÁCIO DO GOVERNO, CFE ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO. |
| 385 | 18/11/2005 | JOEL PIRES BURK | 700,00 | REF. 02 DIÁRIAS P/FLORIANÓPOLIS/SC, AFIM DE TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DESTA CÂMARA MUNICIPAL JUNTO A SECRETARIA DA FAZENDA, SECRETARIA DA SAÚDE, CASA CIVIL E PALÁCIO DO GOVERNO, CFE ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO. |
| 386 | 18/11/2005 | ANILDO DO NASCIMENTO | 700,00 | REF. 02 DIÁRIAS P/FLORIANÓPOLIS/SC AFIM DE TRATAR ASSUNTOS REFERENTE AO PPA E ORÇAMENTO NA ESCOLA DO LEGISLATIVO, SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, TURISMO E ESPORTES E SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA ESTRUTURA, CFE ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO. |
| 387 | 18/11/2005 | HELIO DE JESUS MADRUGA | 700,00 | REF. 02 DIÁRIAS P/FLORIANÓPOLIS/SC AFIM DE TRATAR ASSUNTOS REFERENTE AO PPA E ORÇAMENTO NA ESCOLA DO LEGISLATIVO, SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, TURISMO E ESPORTES E SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA ESTRUTURA, CFE ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO. |
| 388 | 18/11/2005 | JOSE CARLOS VARGAS MARIANO | 700,00 | REF. 02 DIÁRIAS P/FLORIANÓPOLIS/SC AFIM DE TRATAR ASSUNTOS REFERENTE AO PPA E ORÇAMENTO NA ESCOLA DO LEGISLATIVO, SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA, TURISMO E ESPORTES E SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA ESTRUTURA, CFE ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO. |
| 391 | 21/11/2005 | DIOMEDES TADEU PEREIRA BATISTA | 350,00 | REF. 01 DIÁRIA P/FLORIANÓPOLIS/SC, AFIM DE TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DESTA CÂMARA MUNICIPAL JUNTO AO DEINFRA, DETER E ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CFE ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO. |
| 399 | 24/11/2005 | LUIZ CLAUDIO MADRUGA | 350,00 | REF. 01 DIÁRIA P/FLORIANÓPOLIS/SC, AFIM DE TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DESTA CÂMARA MUNICIPAL JUNTO A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CFE ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO. |
| 400 | 24/11/2005 | ADEMAR MEDEIROS | 450,00 | REF. 01 DIÁRIA P/FLORIANÓPOLIS/SC, AFIM DE PARTICIPAR DO CURSO OFERECIDO PELA IN PAGE, PARA OPERAR, MANTER E ATUALIZAR O SITE HOSPEDADO NA INTERNET, QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTRUA DA CÂMARA DE CORREIA PINTO, CFE ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO. |
| 401 | 24/11/2005 | ELOISA BEATRIZ MARTINS | 200,00 | REF. 01 DIÁRIA P/FLORIANÓPOLIS/SC, AFIM DE PARTICIPAR DO CURSO OFERECIDO PELA IN PAGE, PARA OPERAR, MANTER E ATUALIZAR O SITE HOSPEDADO NA INTERNET, QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA CÂMARA DE CORREIA PINTO, CFE ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO. |
| 402 | 24/11/2005 | SUSANA BEDA DELFINO | 200,00 | REF. 01 DIÁRIA P/FLORIANÓPOLIS/SC, AFIM DE PARTICIPAR DO CURSO OFERECIDO PELA IN PAGE, PARA OPERAR, MANTER E ATUALIZAR O SITE HOSPEDADO NA INTERNET, QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTRUA DA CÂMARA DE CORREIA PINTO, CFE ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO. |
| 403 | 24/11/2005 | JULIANA LUDWIG | 200,00 | REF. 01 DIÁRIA P/FLORIANÓPOLIS/SC, AFIM DE PARTICIPAR DO CURSO OFERECIDO PELA IN PAGE, PARA OPERAR, MANTER E ATUALIZAR O SITE HOSPEDADO NA INTERNET, QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTRUA DA CÂMARA DE CORREIA PINTO, CFE ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO. |
| 404 | 24/11/2005 | ADEMAR MEDEIROS | 450,00 | REF. 01 DIÁRIA P/FLORIANÓPOLIS/SC, AFIM DE TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DESTA CÂMARA MUNICIPAL JUNTO A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CFE ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO. |
| 417 | 05/12/2005 | DIOMEDES TADEU PEREIRA BATISTA | 700,00 | REF. 02 DIÁRIAS P/FLORIANÓPOLIS/SC AFIM DE TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL JUNTO A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DETER, DEINFRA E CASA CIVIL DO ESTADO DE SC, CFE ROTEIRO DE VIAGEM. |
| 418 | 05/12/2005 | JOSE CARLOS VARGAS MARIANO | 350,00 | REF. 01 DIÁRIA P/FLORIANÓPOLIS/SC AFIM DE TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL JUNTO A SECRETARIA DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO ESTADO DE SC, CFE ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO. |
| 419 | 05/12/2005 | ANILDO DO NASCIMENTO | 350,00 | REF. 01 DIÁRIA P/FLORIANÓPOLIS/SC AFIM DE TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL JUNTO A SECRETARIA DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO ESTADO DE SC, CFE ROTEIRO DE VIAGEM ANEXO. |
| 420 | 05/12/2005 | EDER MESQUITA | 350,00 | REF. 01 DIÁRIA P/FLORIANÓPOLIS/SC AFIM DE TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL JUNTO A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SC, CFE ROTEIRO DE VIAGEM ANEXO. |
| 421 | 05/12/2005 | HELIO DE JESUS MADRUGA | 350,00 | REF. 01 DIÁRIA P/FLORIANÓPOLIS/SC AFIM DE TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL JUNTO A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SC, CFE ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO. |
| 424 | 06/12/2005 | MARILDES DE FATIMA DE F. ZILIOTTO | 350,00 | REF. 01 DIÁRIA P/FLORIANÓPOLIS/SC AFIM DE TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SC, CFE ROTEIRO DE VIAGEM ANEXO. |
| 425 | 07/12/2005 | JOEL PIRES BURK | 350,00 | REF. 01 DIÁRIA P/FLORIANÓPOLIS/SC AFIM DE TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL JUNTO A SECRETARIA DA FAZENDA E SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DE SC, CFE ROTEIRO DE VIAGEM ANEXO. |
| 446 | 28/12/2005 | ADEMAR MEDEIROS | 350,00 | REF. 01 DIÁRIA P/FLORIANÓPOLIS/SC, AFIM DE TRATAR ASSUNTOS DE INTERESSE DESTA CÂMARA MUNICIPAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, CFE ROTEIRO DE VIAGEM EM ANEXO. |
Valor Total: 40.527,63
(Relatório n.º 2396./206, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2005 - Diligência, item 1.1)
Atendendo a solicitação deste Tribunal de Contas, foi encaminhada a documentação por meio do Ofício nº 05/2007, da Câmara Municipal de Correia Pinto.
Constatou-se, mediante a análise dos documentos remetidos que os mesmos atendem o disposto no artigo 62, incisos I e II da Resolução 16/94.
Diante documentação encaminhada, através do Ofício nº 05/2007 da Câmara Municipal de Correia Pinto, conforme solicitação no Relatório nº 432/2007 de Diligência, constatou-se, após análise da instrução, sua regularidade.
CONCLUSÃO
À vista do exposto no presente Relatório, referente ao resultado da análise da Prestação de Contas Anuais da Câmara Municipal de Correia Pinto, com abrangência ao exercício de 2005, autuado sob o n.º PCA 06/00091449, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:
1 - JULGAR REGULARES, fundamentado no artigo 18, inciso I, c/c o artigo 19 da Lei Complementar n.º 202/2000, as contas anuais referentes aos atos de gestão do exercício de 2005, da Câmara Municipal de Vereadores de Correia Pinto, dando quitação ao Sr. Ademar Medeiros, de acordo com os pareceres emitidos nos autos;
2 - RESSALVAR que o exame em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, submetidos a julgamento deste Tribunal de Contas.
3 - DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório e Voto que a fundamentam, ao responsável o Sr. Ademar Medeiros - Presidente da Câmara Municipal no exercício de 2005, e ao interessado o Sr. Joel Pires Burk, Presidente da Câmara Municipal de Correia Pinto do exercício de 2007.
É o Relatório.
DMU/DCM I, em 08/03/2007.
Rogério Coelho
Auditor Fiscal de Controle Externo
Visto em 08/03/2007
Hemerson José Garcia
Auditor Fiscal de Controle Externo
Chefe de Divisão
DE ACORDO
EM 08/03/2007
Cristiane de Souza
Coordenadora de Controle
Inspetoria 1
 |
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADODIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU |
| PROCESSO | PCA - 06/00091449 |
UNIDADE |
Câmara Municipal de Correia Pinto |
| ASSUNTO | Prestação de Contas do Administrador referente ao exercício financeiro de 2005 |
ÓRGÃO INSTRUTIVO
Parecer - Remessa
Ao Senhor Conselheiro Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.
TC/DMU, em 08/03/2007
Geraldo José Gomes
Diretor de Controle dos Municípios