TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	PCA - 06/00438228
UNIDADE	Câmara Municipal de Timbó Grande
INTERESSADO	Sr. Agenor Xavier Leite - Presidente da Câmara
RESPONSÁVEIS	Sr. Edson Luís Batista dos Santos - Presidente da Câmara no exercício de 2004 e Sr. Evandro Carlos de Medeiros - Presidente da Câmara no exercício de 2005
ASSUNTO	Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 2004 - Reinstrução
RELATÓRIO N°	406/2007

INTRODUÇÃO

A Câmara Municipal de Vereadores de Timbó Grande, está sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal, artigo 113 da Constituição Estadual, artigos 7º a 9º da Lei Complementar n.º 202, de 15/12/2000, e artigos 1º a 4º da Resolução TC - 07/99, de 13/12/99, que alteraram os artigos 22 e 25 da Resolução N.º TC - 16/94.

Em atendimento às disposições dos artigos 22 e 25 da Resolução N.º TC - 16/94, a Câmara Municipal de Vereadores encaminhou para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2004, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo n.º PCA - 06/00438228), bem como mensalmente, por meio magnético, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, para o qual, atendendo despacho do Relator do Processo, esta Diretoria procedeu à citação do Sr. Edson Luís Batista dos Santos, pelo Ofício n.º 16.284/2006, e do Sr. Evandro Carlos de Medeiros, pelo Ofício n.º 16.285/2006, para no prazo estabelecido, apresentar alegações de defesa, na forma do artigo 17, II, da Resolução TC - 06/2001 - Regimento Interno do Tribunal de Contas.

O Sr. Edson Luiz Batista dos Santos foi devidamente citado, conforme consta do AR MP, de 21/11/2006, constante dos autos, e através de requerimento datado de 19/01/2007, protocolado neste Tribunal sob n.º 2255, em 07/02/2007, solicitou novo prazo para apresentar suas alegações sobre as restrições anotadas no Relatório supracitado.

Esta Corte de Contas, através do Ofício nº TC/DMU 1.946/2007, de 26 de Fevereiro de 2007, encaminhado ao Sr. Edson Luiz Batista dos Santos, comunica que o prazo foi prorrogado por 30 (trinta dias), e expirou em 20/01/2007 e que até a presente data não foi apresentado documentos e/ou alegações de defesa.

II - DA REINSTRUÇÃO

Nestes termos, mantém-se inalterado o Relatório de Instrução como segue:

A - REMESSA DE DOCUMENTOS

A.1 - Remessa do Balanço Geral de 2004

A.1.1 - Balanço Geral da Câmara Municipal remetido com atraso de 513 dias, em afronta ao disposto no art. 25 da Res. TC 16/94

A Câmara Municipal deixou de enviar no prazo legal o Balanço Geral de 2004, gerando atraso de 513 dias, sendo protocolado nesta casa somente em 26/07/2006, descumprindo o disposto no art. 25 da Res. TC 16/94, que assim determina:

"Art. 25 - As Câmaras de Vereadores, bem como as Autarquias, as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e os Fundos Especiais vinculados às unidades da Administração Municipal, por seus titulares, remeterão ao Tribunal de Contas até 60 (sessenta) dias subseqüentes ao encerramento do exercício, por meio documental, o Balanço Anual, composto da Demonstração dos Resultados Gerais, na forma dos anexos e demonstrativos estabelecidos no art. 101, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as alterações posteriores e a legislação pertinente."

(Relatório n.º 1930/2006, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2004 - Citação, item A.1.1)

B - EXAME DOS DADOS MENSAIS REMETIDOS POR MEIO MAGNÉTICO - ACP

B.1 - Registros contábeis e execução orçamentária

B.1.1 - Contratação de Serviços de Terceiros, para realização de Serviços Contábeis, no valor de R$ 5.400,00, para o período de Janeiro a Dezembro de 2004, em afronta ao disposto no artigo 37, II da Constituição Federal

Constatou-se a contratação de Serviços de Terceiros, para realização de Serviços Contábeis, para o período de Janeiro a Dezembro/2004, no valor de R$ 5.400,00, conforme NE's discriminadas em seguida, caracterizando a substituição de servidor de carreira efetiva, descumprindo, portanto, norma do art. 37, II da Constituição Federal

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"

Serviços Contábeis, conforme NE's abaixo:

EMPENHO	CREDOR/HISTÓRICO	DATA	VALOR
2/000	EDUARDO PARTIKA Vlr. Ref. Serviços Contábeis prestados durante o período de janeiro a dezembro de 2004 cf. Contrato em anexo	20/01/2004	3.000,00
55/000	EDUARDO PARTIKA Vlr. Ref. Serviços Contábeis prestados no mês de junho/2004	28/06/2004	600,00
66/000	EDUARDO PARTIKA Vlr. Ref. Pgto Honorários de Contador cf. Contrato 02\2004 em anexo	22/07/2004	600,00
82/000	EDUARDO PARTIKA Vlr. Ref. Serviços Contábeis prestados no mês de agosto, cf. Recibo em anexo	20/08/2004	600,00
108/000	EDUARDO PARTIKA Vlr. Ref. Serviços Contábeis prestados cf. Recibo em anexo	12/11/2004	600,00
Valor total dos empenhos		5.400,00

(Relatório n.º 1930/2006, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2004 - Citação, item B.1.1)

B.1.2 - Contratação de Serviços de Terceiros, para realização de Serviços de Assessoria Jurídica, no valor de R$ 17.400,00, para o período de Janeiro a Dezembro de 2004, em afronta ao art. 37, II da Constituição Federal

Constatou-se a contratação de Serviços de Terceiros, para realização de Serviços de Assessoria Jurídica, para o período de Janeiro a Dezembro/2004, conforme NE's discriminadas abaixo, caracterizando a substituição de servidor de carreira efetiva ou cargo em comissão, descumprindo, portanto, norma do art. 37, II da Constituição Federal

Serviços de Assessoria Jurídica, conforme NE's abaixo:

EMPENHO	CREDOR/HISTÓRICO	DATA	VALOR
1/000	EMERSON WELLINGTON GOETTEM Vlr. Ref. Serviços de Assessoria Jurídica prestados durante o período de janeiro a dezembro de 2004 cf Contrato em anexo	20/01/2004	9.000,00
56/000	EMERSON WELLINGTON GOETTEM Vlr. Ref. Assessoria Jurídica prestada no mês de maio/2004 Cfm recibo em anexo	28/06/2004	1.500,00
57/000	EMERSON WELLINGTON GOETTEM Vlr. Ref. Serviços de Assessoria Jurídica prestados no mês de junho cfm recibo em anexo	28/06/2004	1.500,00
72/000	EMERSON WELLINGTON GOETTEM Vlr. Ref. Serviços de Assessoria Jurídica prestados no mês de julho cfm contrato em anexo	28/07/2004	1.800,00
96/000	EMERSON WELLINGTON GOETTEM Vlr. Ref. Serviços prestados no mês de julho cfm recibo em anexo	01/10/2004	1.800,00
97/000	EMERSON WELLINGTON GOETTEM Vlr. Ref. Serviços de Assessoria Jurídica prestados no mês de agosto	01/10/2004	1.800,00
Valor total dos empenhos		17.400,00

Destaca-se o entendimento desta Corte de Contas, conforme Prejulgado 1579:

1. O arcabouço normativo pátrio, com apoio doutrinário e jurisprudencial, atribui a execução das funções típicas e permanentes da Administração Pública a servidores de seu quadro de pessoal, ocupantes de cargos efetivos - admitidos mediante concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal - ou por ocupantes de cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração. Contudo, deve-se atentar para o cumprimento do preceito constitucional inscrito no art. 37, inciso V, da Constituição Federal, segundo o qual os cargos em comissão são destinados exclusivamente ao desempenho de funções de direção, chefia e assessoramento, devendo ser criados e extintos por lei local, na quantidade necessária ao cumprimento das funções institucionais do Órgão, limitados ao mínimo possível, evitando-se a criação desmesurada e sem critérios técnicos, obedecendo-se também aos limites de gastos com pessoal previstos pela Lei Complementar nº 101/00.

2. Havendo necessidade de diversos profissionais do Direito para atender aos serviços jurídicos de natureza ordinária do ente, órgão ou entidade, que inclui a defesa judicial e extrajudicial e cobrança de dívida ativa, é recomendável a criação de quadro de cargos efetivos para execução desses serviços, com provimento mediante concurso público (art. 37 da Constituição Federal), podendo ser criado cargo em comissão para chefia da correspondente unidade da estrutura organizacional (Procuradoria, Departamento Jurídico, Assessoria Jurídica, ou denominações equivalentes). Se a demanda de serviços não exigir tal estrutura, pode ser criado cargo em comissão de assessor jurídico, de livre nomeação e exoneração.

3. Para suprir a falta transitória de titular de cargo, quando não houver cargo de advogado, assessor jurídico ou equivalente na estrutura administrativa da Prefeitura ou Câmara, ou pela necessidade de ampliação do quadro de profissionais, e até que haja o devido e regular provimento, inclusive mediante a criação dos cargos respectivos, a Prefeitura ou a Câmara, de forma alternativa, podem adotar:

a) contratação de profissional em caráter temporário, com autorização em lei municipal específica, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, que discipline as condições de seleção, contratação, direito e deveres, carga horária, horário de expediente, prazo da contratação e remuneração compatível com a jornada de trabalho e o mercado regional;

b) contratação de serviços jurídicos por meio de processo licitatório (arts. 37, XXI, da Constituição Federal e 1º e 2º da Lei Federal nº 8.666/93), salvo nos casos de dispensa previstos nos incisos II e IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, atendidos aos requisitos do art. 26 daquele diploma legal, cujo contrato deverá especificar direitos e obrigações e responsabilidades do contratado, a carga horária e horário de expediente, prazo da contratação e o valor mensal do contrato, observada a compatibilidade com a jornada de trabalho e o valor de mercado regional.

4. A contratação de profissional do ramo do Direito por inexigibilidade de licitação só é admissível para atender a específicos serviços (administrativo ou judicial) que não possam ser realizados pela assessoria jurídica dada a sua complexidade e especificidade, caracterizando serviços de natureza singular, e que o profissional seja reconhecido como portador de notória especialização na matéria específica do objeto a ser contratado, devidamente justificados, e se dará nos termos dos arts. 25, II, § 1º combinado com o art. 13, V e § 3º, e 26 da Lei Federal nº 8.666/93, observado o disposto nos arts. 54 e 55 da mesma Lei e os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Os serviços jurídicos ordinários da Prefeitura (apreciação de atos, processos, procedimentos e contratos administrativos, projetos de lei, defesa do município judicial e extrajudicial, incluindo a cobrança da dívida ativa) e da Câmara (análise de projetos de lei, das normas regimentais, e de atos administrativos internos) não constituem serviços singulares ou que exijam notória especialização que autorize a contratação por inexigibilidade de licitação.

5. Salvo a contratação nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, as demais formas de contratação de profissional da advocacia gera vínculo empregatício com o ente ou entidade contratante, quer na contratação definitiva por concurso público (art. 37, II, da CF), quer na contratação temporária (art. 37, IX, da CF).

6. Quando a municipalidade realizar contratação de advogados mediante licitação, não poderá limitar somente à sociedade de advogados, devendo possibilitar a contratação do profissional autônomo, sob pena de limitação do universo de participantes, procedimento vedado pelo art. 3º, § 1º, I, da Lei Federal nº 8.666/93.

7. O contrato a ser firmado com o profissional do Direito deverá estabelecer valor fixo, não podendo prever percentual sobre as receitas auferidas pelo ente com as ações administrativas ou judiciais exitosas pelo contratado, salvo se a Administração firmar contrato de risco puro, onde não haja qualquer dispêndio de valor com a contratação, sendo a remuneração do contratado exclusivamente proveniente dos honorários de sucumbência devidos pela parte vencida, nos montantes determinados pelo Juízo na sentença condenatória."

(Relatório n.º 1930/2006, da Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao ano de 2004 - Citação, item B.1.2)

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório de Reinstrução, referente à Prestação de Contas Anuais da Câmara Municipal de Timbó Grande - SC, com abrangência ao exercício de 2004, autuado sob o n.º PCA 06/00438228, entende a Diretoria de Controle dos Municípios – DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º, inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 - JULGAR IRREGULARES, na forma do artigo 18, inciso III, alínea "b", c/c o artigo 21, parágrafo único da Lei Complementar n.º 202/2000, as presentes contas, aplicando ao Sr. Edson Luiz Batista dos Santos - Presidente da Câmara Municipal em 2004, CPF 687.148.669-00, residente à Rua Osvaldino Nunes de Oliveira, 400 - Centro - CEP 89545-000 - Timbó Grande, multa prevista no artigo 70, II, da Lei Complementar n.º 202/2000, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

1.1 - Contratação de Serviços de Terceiros, para realização de Serviços Contábeis, no valor de R$ 5.400,00, para o período de Janeiro a Dezembro de 2004, em afronta ao disposto no artigo 37, II da Constituição Federal (item B.1.1, deste Relatório);

1.2 - Contratação de Serviços de Terceiros, para realização de Serviços de Assessoria Jurídica, no valor de R$ 17.400,00, para o período de Janeiro a Dezembro de 2004, em afronta ao art. 37, II da Constituição Federal (item B.1.2);

2 - APLICAR ao Sr. Evandro Carlos de Medeiros - Presidente da Câmara Municipal em 2005, CPF 923.379.029-00, residente à Rua Antonio Furtado, 538 - CEP 89545-000 - Timbó Grande, multa conforme previsto no artigo 70, inciso VII, da Lei Complementar n.º 202/2000, pelo cometimento da irregularidade abaixo relacionada, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

2.1 - Balanço Geral da Câmara Municipal remetido com atraso de 513 dias, em afronta ao disposto no art. 25 da Res. TC 16/94 (item A.1.1);

3 – DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução n.º 406/2007 e do Voto que o fundamentam aos responsáveis Srs. Evandro Carlos de Medeiros e Edson Luiz Batista dos Santos.

É o Relatório.

DMU/DCM 6 em 19/03/2007

Inês Marina de Souza

Auditor Fiscal de Controle Externo

Salete Oliveira

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO

EM..../...../.....

Paulo César Salum

Coordenador de Controle

Inspetoria 2

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PROCESSO	PCA - 06/00438228
UNIDADE	Câmara Municipal de Timbó Grande
ASSUNTO	Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores referente ao exercício financeiro de 2004

ÓRGÃO INSTRUTIVO

Parecer - Remessa

Ao Senhor Conselheiro Relator, ouvida a Douta Procuradoria, submetemos à consideração o Processo em epígrafe.

TC/DMU, em ...../....../.......

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios