TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS - DMU Rua Bulcão Viana, 90, Centro – Florianópolis – Santa Catarina Fone: (048) 3221 - 3764 Fax: (048) 3221-3730 Home-page: www.tce.sc.gov.br

PROCESSO	LRF 04/04071104
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Imaruí
INTERESSADO	Sr. Braz Guterro - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEIS	Sr. Epitácio Bittencourt Sobrinho - Prefeito Municipal no período de 01/01 a 31/12/2002 e de 01/01 a 04/02/2003 Sr. Pedro Motta Roussenq - Prefeito Municipal no período de 05/02 a 31/12/2003
ASSUNTO	Reinstrução da análise dos dados do Relatório de Gestão Fiscal referentes ao 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2003, dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária relativos aos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres de 2003 e de outras informações, para cumprimento da LRF
RELATÓRIO N°	00938/2007

INTRODUÇÃO

A Prefeitura Municipal de Imaruí, está sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos dos artigos 31, 70 e 71 da Constituição Federal, artigo 113 da Constituição Estadual, e artigos 25, 26 e 27 da Lei Complementar n.º 202, de 15/12/2000.

Em atendimento ao prescrito na Lei Complementar n.º 101/2000 e na Instrução Normativa n.º 002/2001, a Prefeitura Municipal de Imaruí encaminhou para exame, por meio informatizado, os dados relativos ao Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo pertinentes ao 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2003, e os dados relativos aos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária do 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres de 2003, além de outras informações.

Considerando o resultado da análise dos dados informatizados, através do exame de consistência das informações obtidas, bem como a verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, foram extraídos os relatórios nºs 1233/2004, 630/2004 e 804/2004, procedendo-se a autuação sob o n.º LRF 04/04071104 e atendendo despacho do Relator do Processo, esta Diretoria procedeu à audiência do Sr. Epitácio Bittencourt Sobrinho, Prefeito Municipal no exercício de 2002 e no período de 01/01 a 04/02/2003, pelo Ofício n.º 11.042/2004 e do Sr. Pedro Motta Roussenq, Prefeito Municipal no período de 05/02 a 31/12/2003, pelo Ofício 11.041/2004, para no prazo estabelecido, apresentarem alegações de defesa, na forma do artigo 29, § 1º, c/c artigo 35, parágrafo único da Lei Complementar n.º 202/2000.

O Sr. Pedro Motta Roussenq, através do Ofício n.º 204/2004, datado de 15/10/2004, protocolado neste Tribunal sob n.º 019276, em 19/10/2004, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas nos Relatórios supracitados.

O Sr. Epitácio Bittencourt Sobrinho, apesar de regularmente citado, conforme se comprova através do Aviso de Recebimento nº RB 35368337-5 BR, não apresentou alegações de defesa.

Contudo, em razão da verificação efetuada junto à Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO, constatou-se, em análise preliminar, que não foram estabelecidas as Metas Fiscais para o exercício em exame, o que configurou novas situações, diversas daquelas constantes dos relatórios antes citados, razão pela qual, foi procedida audiência complementar ao Responsável, Sr. Epitácio Bittencourt Sobrinho, prefeito municipal no exercício de 2002.

Desta feita, foi extraído o Relatório nº 14/2007 e, atendendo despacho do Relator do Processo, esta Diretoria procedeu à audiência do Sr. Epitácio Bittencourt Sobrinho, antes qualificado, pelo Ofício n.º 1.536/2007, para no prazo estabelecido, apresentar alegações de defesa, na forma do artigo 29, § 1º, c/c artigo 35, parágrafo único da Lei Complementar n.º 202/2000.

O Sr. Epitácio Bittencourt Sobrinho, através do expediente s/n, datado de 19/03/2007, protocolado neste Tribunal sob n.º 005929, em 21/03/2007, apresentou justificativas sobre as restrições anotadas nos Relatórios supracitados.

II - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, à vista dos esclarecimentos prestados e dos documentos remetidos, apurou-se o que segue:

A - 1º QUADRIMESTRE DE 2003

A.1 – RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

A.1.1  REMESSA DAS INFORMAÇÕES DO RELATÓRIO

A.1.1.1 Remessa de Informações do 1º Quadrimestre no prazo fixado

Foram remetidas as informações do Relatório de Gestão Fiscal referentes ao 1º Quadrimestre no dia 30/05/2003, no prazo estabelecido no artigo 12 da Instrução Normativa n° 002/2001, deste Tribunal de Contas.

A.1.2  PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

A.1.2.1 Publicação do Relatório do 1º Quadrimestre no Prazo Fixado

Meio de Comunicação	Data da Publicação
Mural Público	30/05/2003

O Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º Quadrimestre foi publicado em 30/05/2003, NO PRAZO estabelecido no artigo art. 55, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000.

A.1.3  DESPESAS COM PESSOAL

A.1.3.1  Despesa total com pessoal superior ao limite fixado no Art. 20, III, 'b' da L.C. nº 101/2000.

A despesa total com pessoal atingiu o montante de R$ 3.404.993,71, representando 64,36% da Receita Corrente Líquida, situando-se superior ao limite fixado no Art. 20, III, 'b' da L.C. nº 101/2000.

(Relatório n.º 1233/2004, análise dos dados de gestão fiscal do 1º quadrimestre de 2003 e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária dos 1º e 2º bimestres de 2003 - Audiência, item A.1.3.1)

O Responsável Sr. Pedro Motta Roussenq assim se manifestou:

"Na verificação dos registros contábeis e dos dados do sistema LRF, os resultados efetivamente produzidos pelo Município divergem dos valores adotados pela análise, parte em função de informações equivocadas da Administração Municipal e parte em função da fórmula aplicada pelo Tribunal de Contas, com base nos componentes informados.

Os gastos com pessoal até o 1º Quadrimestre 2003, com base nos documentos que juntamos apresentam-se de acordo com os valores informados no quadro abaixo, reelaborado, onde identifica-se o cumprimento do limite fixado no art. 20, 'b' da LRF:

No quadro de componentes 651 o Município informou os valores consolidados, inclusive a despesa com pessoal da Câmara, que no período (mai/02 a abr/03) atingiu o montante de R$ 250.193,01. Para efeito de reanálise o valor da Câmara foi deduzido, restando o valor registrado no quadro de componentes como despesas com pessoal executivo, no valor de R$ 2.872.736,52.

Também há divergência em relação ao campo 834 - Obrigações Patronais dos últimos 12 meses, onde informamos R$ 435.936,03. Este valor é impróprio, pois não há valores a informar neste campo, devendo ser considerado "zero". Desta forma a Receita Corrente Líquida até o período passa a ser de R$ 5.726.173,64.

Juntamos cópia dos Dados Fiscais, com as anotações dos valores a serem alterados. (doc. 1.1 Rel. 1.233/2004)"

Considerações da Instrução:

De acordo com o demonstrativo da despesa com pessoal realizada pelo Poder Executivo referente ao 1º quadrimestre de 2003, enviado por fax pela Prefeitura Municipal de Imaruí, página 82 dos autos, verifica-se que o total da despesa líquida com pessoal foi no montante de R$ 3.404.993,71, representando 59,45% da Receita Corrente Líquida (R$ 5.727.423,64) descumprindo o do limite fixado no Art. 20, III, 'b' da L.C. nº 101/2000.

O valor alegado pelo responsável em relação a despesa com pessoal, incluindo o Poder Legislativo, não pode ser desconsiderado do montante total, tendo em vista que, primeiramente, o Demonstrativo da Despesa com Pessoal enviado pelo Município diz respeito apenas ao Poder Executivo, portanto, não há que se verificar valores do Poder Legislativo. Em segundo lugar, mesmo que o valor de R$ 250.193,01 a ser descontado pertencesse ao Poder Legislativo, o valor da despesa com pessoal ainda assim não atingiria o valor de R$ 2.872.736,52, como pretendia o responsável, já que a suposta despesa do Poder Legislativo não poderia ser descontada duas vezes, uma vez do montante indicado no demonstrativo da despesa com pessoal do executivo e outra vez do valor obtido dessa subtração.

Em relação ao valor de R$ 435.936,03 referente a Obrigações Patronais, que segundo o responsável deveria ser zero, não consta nos autos, nenhum documento que comprove tal alegação. O valor da Receita Corrente Líquida almejado pelo responsável no valor de R$ 5.726.173,64, é praticamente igual ao apresentado no Demonstrativo da Despesa com Pessoal, publicado pelo responsável em 30/05/2003 (R$ 5.727.423,64), onde está demonstrado que o Poder Executivo está descumprindo o limite fixado no art. 20, III, 'b' da L.C. nº 101/2000.

Assim sendo, fica mantida a restrição.

A.1.3.2  Despesa total com pessoal superior ao limite legal e não adoção das medidas para retorno ao respectivo limite.

No 3º Quadrimestre a despesa total com pessoal do Poder Executivo importou em 3.146.090,73, equivalendo a 64,00% da Receita Corrente Líquida (RCL), tendo excedido o limite de 54% da RCL, previsto no Art. 20, III, 'b' da L.C. nº 101/2000.

No período fiscal em análise, o excedente da despesa total de pessoal não foi reduzido na proporção de, no mínimo, 1/3 ( um terço), em relação ao período anterior, caracterizando o descumprimento do previsto no artigo 20, III, 'b', c/c os artigos 23 e 59, inc. III, da L.C. nº 101/2000.

(Relatório n.º 1233/2004, análise dos dados de gestão fiscal do 1º quadrimestre de 2003 e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária dos 1º e 2º bimestres de 2003 - Audiência, item A.1.3.2)

O Responsável Sr. Pedro Motta Roussenq assim se manifestou:

"Assim como a justificativa apresentada em relação ao item 1.1 acima, foram adotados valores impróprios para efeito de análise, gerado por informações equivocadas por parte do Município. Efetivamente os valores aplicados pelo Município foram R$ 3.154.800,70 correspondentes a 55,09% da Receita Corrente Líquida do período mai/02 a abr/03 de R$ 5.726.173,64."

Considerações da Instrução:

Considerando o processo PCP 03/00166222, Reinstrução das contas prestadas pelo Prefeito Municipal referente ao ano de 2002, o Poder Executivo cumpriu no terceiro quadrimestre de 2002 o limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo, conforme demonstrado no quadro abaixo:

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	5.659.959,30	100,00
LIMITE DE 54% DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	3.056.378,02	54,00
Total das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	3.055.195,44	53,98
Total das Deduções das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	78.759,14	1,39
Total das Despesas para efeito de Cálculo das Despesas com Pessoal do Poder Executivo	2.976.436,30	52,59
VALOR ABAIXO DO LIMITE	79.941,72	1,41

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou R$ 2.976.436,30 equivalendo a 52,59% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.2. RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 1º e 2º Bimestres

A.2.1  REMESSA DAS INFORMAÇÕES DO RELATÓRIO

A.2.1.1 Remessa de Informações do 1º Bimestre no prazo fixado

Foram remetidas as informações do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referentes ao 1º Bimestre no dia 04/04/2003, no prazo estabelecido no artigo 12 da Instrução Normativa n° 002/2001, deste Tribunal de Contas.

A.2.1.2 Remessa de Informações do 2º Bimestre no prazo fixado

Foram remetidas as informações do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referentes ao 2º Bimestre no dia 30/05/2003, no prazo estabelecido no artigo 12 da Instrução Normativa n° 002/2001, deste Tribunal de Contas.

A.2.2  PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

A.2.2.1 Publicação do Relatório do 1º Bimestre com atraso

Meio de Comunicação	Data da Publicação
Mural Público	04/04/2003

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 1º Bimestre foi publicado em 04/04/2003, caracterizando atraso de 5 dias em relação ao PRAZO estabelecido no artigo 52 da Lei Complementar nº 101/2000.

(Relatório n.º 1233/2004, análise dos dados de gestão fiscal do 1º quadrimestre de 2003 e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária dos 1º e 2º bimestres de 2003 - Audiência, item A.2.2.1)

O Responsável Sr. Pedro Motta Roussenq assim se manifestou:

"A publicação dos relatórios de Gestão e dos Relatórios da Execução Orçamentária tem sido prioridade nos assuntos administrativos do Município. Em função de problemas técnicos na geração e emissão de relatórios do 1º bimestre/2003, ocorreu o atraso notificado. Apesar disso, a remessa ao Tribunal via LRF Net foi realizada no tempo hábil.

Entendemos que o atraso em questão não prejudicou a transparência e publicidade dos atos de gestão e não geraram prejuízos nem de ordem interna, nem de ordem externa."

Considerações da Instrução:

De acordo com o estabelecido em reunião administrativa, atrasos inferiores a 30 dias, não reincidentes, não sujeitam o Responsável à aplicação de multas, mas apenas recomendação à Unidade para que passe a atentar para o cumprimento dos prazos previstos na Instrução Normativa nº 02/2001 e nos artigos 55, § 2º e 52 da Lei Complementar nº 101/2000.

A.2.2.2 Publicação do Relatório do 2º Bimestre no Prazo Fixado

Meio de Comunicação	Data da Publicação
Mural Público	30/05/2003

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 2º Bimestre foi publicado em 30/05/2003, NO PRAZO estabelecido no artigo 52 da Lei Complementar nº 101/2000.

A.2.3  Metas realizadas em relação às previstas

A.2.3.1  Metas bimestrais de arrecadação prevista até o 2º bimestre não atingidas, em desacordo com a L.C. nº 101/2000, art. 13 c/c Art. 9º.

A Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 13, prevê a elaboração, em até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, de Relatório contendo o desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação.

O quadro acima demonstra que as metas bimestrais de arrecadação previstas até 2º bimestre/2003, de conformidade com o disposto no art. 13 c/c Art. 9º, da L.C. 101/2000 não foram atingidas.

(Relatório n.º 1233/2004, análise dos dados de gestão fiscal do 1º quadrimestre de 2003 e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária dos 1º e 2º bimestres de 2003 - Audiência, item A.2.3.1)

O Responsável Sr. Pedro Motta Roussenq assim se manifestou:

"A variação de valores entre a receita estimada e a receita arrecadada até o 2º bimestre, na ordem de 12,58%, incluídas as receitas estimadas de capital, em nosso entendimento apresenta-se como resultado aceitável do planejamento, cuja variação está dentro de parâmetro aceitáveis. Por outro lado, as despesas são realizadas somente depois do efetivo ingresso das receitas, sem qualquer prejuízo ao cumprimento do equilíbrio das contas, estatuído na LRF.

Até o 2º bimestre foi produzido um superávit orçamentário de R$ 354.371,35 (Receita de R$ 1.996.937,81 e despesa de R$ 1.642.566,46)."

Considerações da Instrução:

De acordo com informações extraídas do processo PCP 04/01753670, de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2003, apurou-se que no fim do exercício o resultado consolidado Superávit de R$ 135.781,77 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Superávit de R$ 116.326,87 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais Superávit de R$ 19.454,90.

Ainda que o responsável não tenha demonstrado nos autos nenhum ato formal de limitação de empenho, fica demonstrado que a Prefeitura tomou medidas, mesmo que informais, para limitar os empenhos de modo a resultar em execução orçamentária superavitária.

A.2.3.2  Meta Fiscal da Receita prevista na LDO (L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º)

O Poder Executivo não informou a Meta Fiscal da Receita prevista na LDO (componente 691) em descumprimento a Instrução Normativa nº 002/2001 impossibilitando a verificação do disposto na Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, § 1º.

(Relatório n.º 1233/2004, análise dos dados de gestão fiscal do 1º quadrimestre de 2003 e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária dos 1º e 2º bimestres de 2003 - Audiência, item A.2.3.2)

O Responsável Sr. Pedro Motta Roussenq manifestou-se para este item reportando-se as alegações apresentadas no item A.2.3.3, deste Relatório.

Considerações da Instrução:

O responsável apresentou as alegações de defesa para o presente item, conforme acima demonstrado, contudo em razão da verificação efetuada junto à Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO, constatou-se, em análise preliminar, que não foram estabelecidas as Metas Fiscais para o exercício em exame, razão pela qual foi procedida audiência complementar que configurou novas situações, diversas daquelas constantes neste item, conforme segue abaixo:

A.2.3.2.1 Ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal da Receita referente ao 2º Bimestre, em desacordo com o art. 4º, § 1º e art. 9º da L.C. nº 101/2000, sujeitando à multa prevista no art. 5º, inciso II da Lei nº 10.028/2000.

(Relatório n.º 1233/2004, análise dos dados de gestão fiscal do 1º quadrimestre de 2003 e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária dos 1º e 2º bimestres de 2003 - Audiência, item A.2.3.2.1)

O Responsável Sr. Epitácio Bittencourt Sobrinho, assim se manifestou:

"Preliminarmente cabe salientar que o peticionário não responde pelas contas do exercício de 2003, exceto às do mês de janeiro de 2003, haja vista que por decisão judiciária foi afastado da Chefia do Poder Executivo Municipal de Imaruí a partir de 04 de fevereiro de 2003.

Não sendo responsável pelas contas do exercício de 2003, não lhe competiria manifestar-se sobre falhas na elaboração de demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC-101/2000).

Quanto ao mérito, deve esse Tribunal de Contas atentar que estava o requerente, como gestor do Executivo Municipal de Imaruí, no exercício de 2002, obrigado a elaborar o "Anexo de Metas Fiscais" como peça integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2003.

Alegam os órgãos técnicos desse Tribunal de Contas que a "ausência de previsão na LDO das Metas Fiscais" estaria "em desacordo com o art. 4º, § 1º e art. 9º da LC nº 101/2000".

O que determina o art. 4º, § 1º e o art. 9º, da LC nº 101/2000:

"Art. 4º - A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:

...............

§ 1º - Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexos de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas as receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes."

"Art. 9º - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo das Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias."

A interpretação, isoladamente, das normas da Lei Complementar nº 101/2000, transcritas, levam a conclusão pura, simples e direta de que o Prefeito Municipal de Imaruí, à época de apresentação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2003, teria incorrido em ilegalidade ao não fazer acompanhar o referido Projeto do Anexo de Metas Fiscais, como determinava o art. 4º, § 1º, da LC-101/2000.

Ledo engano. O Município de Imaruí, conforme senso elaborado pelo IBGE, tinha à época, 2002/2003, população inferior a cinqüenta mil habitantes.

Nesta condição, não estava o Chefe do Poder Executivo Municipal no exercício de 2002, obrigado a apresentar juntamente com o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o referido "Anexo de Metas Fiscais" previsto no art. 4º, § 1º, da LC nº 101/2000.

A elaboração do Anexo de Metas Fiscais, como peça integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias, foi facultada pela própria Lei Complementar nº 101/2000, quando em seu art. 63, III, estabelece:

"Art. 63 - É facultativo aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por:

I- .......

II- ......

III- elaborar o Anexo de Política Fiscal do plano plurianual, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da lei de Diretrizes orçamentárias e o anexo de que trata o inciso I do art. 5º a partir do quinto exercício seguinte ao da publicação desta Lei Complementar."

Foi no exercício dessa faculdade concedida pelo art. 63, III, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC-101/2000), que o Poder Executivo do Município de Imaruí, quando no exercício de 2002 elaborou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deixou de fazê-lo acompanhar do Anexo de Metas Fiscais previstas no art. 4º, § 1º, da mesma LC nº 101/2000.

O Poder Legislativo do Município de Imaruí, ao apreciar e votar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, entendeu que as normas legais, em especial o art. 63, III, da LC nº 101/2000, estavam atendidas, convertendo-o em Lei.

Nestas condições, não há que se atribuir ao peticionário quaisquer responsabilidades por possíveis falhas na elaboração de relatórios e encaminhamento das informações determinadas pela Lei de responsabilidade Fiscal.

O peticionário, na condição de Prefeito Municipal praticou todos os seus atos em estrita conformidade com as normas legais vigentes à época, não sendo, portanto, passível de qualquer penalização por falhas nas informações prestadas ao Tribunal de Contas no exercício de 2003, quando já não mais era o Prefeito Municipal.

Demonstrado e caracterizado que não estava o Município de Imaruí obrigado ao cumprimento das normas do art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000, em face da faculdade que lhe concedia o art. 63, III, da mesma Norma Legal, é de justiça que esse Tribunal de Contas considere insubsistente as restrições apontadas nos itens 1.1, 1.2, 1.3 e 1.4 do Relatório nº 14/2007, da DMU, insentando o peticionário de quaisquer responsabilidades."

Considerações da Instrução:

O Sr. Epitácio Bittencourt Sobrinho, em sua alegação de defesa, afirma não ser o responsável pelas contas do exercício de 2003, e de fato não era, porém, à época em que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias foi enviado ao Poder Legislativo, sem o Anexo das Metas Fiscais, ele ainda respondia pelas contas do município.

De acordo com o salientado pelo Responsável, o art. 63, inciso III da Lei de Responsabilidade Fiscal preceitua que, os Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes poderão elaborar as Metas Ficais a partir do 5º exercício. Porém, vê-se a necessidade de um ato formal que oficialize essa opção.

Dentre os requisitos de eficácia dos atos administrativos, destaca-se o da forma. Tal requisito indica que, de uma maneira geral, os atos devem ser escritos na forma legal. Assim sendo, diante da inobservância da forma, o ato administrativo torna-se nulo.

Ademais, deve-se atentar também para os princípios básicos da Administração, pois estes constituem os fundamentos da validade da ação administrativa. Dentre estes princípios ressalta-se, para o presente caso, o da publicidade. Assim, só depois que os atos forem publicados, inicia-se seus efeitos externos.

Observando tais preceitos, nota-se que o município não fez a opção pelo disposto no artigo 63, III da Lei de Responsabilidade Fiscal, diferentemente do que afirmou o responsável nas manifestações acima, visto que não foi encaminhado qualquer ato a este Tribunal de Contas até a presente data.

Conclui-se, portanto, que o Município não optou pela elaboração e divulgação semestral dos relatórios da LRF, bem como, deixou de elaborar o Anexo de Metas Fiscais e de estabelecer as metas na LDO, o que contraria o disposto no artigo 4º, § 1º e artigo 9º da Lei Complementar n. 101/2000, sujeitando à multa prevista no artigo 5º da Lei n. 10.028/2000.

A.2.3.3  Meta Fiscal da Despesa prevista na LDO (L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º)

O Poder Executivo não informou a Meta Fiscal da Despesa prevista na LDO (componente 692) em descumprimento a Instrução Normativa nº 002/2001 impossibilitando a verificação do disposto na Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, § 1º.

(Relatório n.º 1233/2004, análise dos dados de gestão fiscal do 1º quadrimestre de 2003 e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária dos 1º e 2º bimestres de 2003 - Audiência, item A.2.3.3)

O Responsável Sr. Pedro Motta Roussenq assim se manifestou:

"A Meta Fiscal da Despesa, a ser prevista na LDO teve os indicadores inseridos no Projeto de Lei da LDO para o exercício de 2005, uma vez que o Município optou pelo disposto no artigo 63, inciso III. O campo 692 não foi preenchido em função na inexistência formal do valor correspondente.

Para comprovar a regularização a partir de 2005, juntamos cópia do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias em tramitação na Câmara de Vereadores. (doc. 2.3 Rel. 1.233)"

Considerações da Instrução:

O responsável apresentou as alegações de defesa para o presente item, conforme acima demonstrado, contudo, em razão da verificação efetuada junto à Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO, constatou-se, em análise preliminar, que não foram estabelecidas as Metas Fiscais para o exercício em exame, razão pela qual foi procedida audiência complementar que configurou novas situações, diversas daquelas constantes neste item, conforme segue abaixo:

A.2.3.3.1 Ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal da Despesa referente ao 2º Bimestre, em desacordo com o art. 4º, § 1º e art. 9º da L.C. nº 101/2000, sujeitando à multa prevista no art. 5º, inciso II da Lei nº 10.028/2000.

(Relatório n.º 1233/2004, análise dos dados de gestão fiscal do 1º quadrimestre de 2003 e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária dos 1º e 2º bimestres de 2003 - Audiência, item A.2.3.3.1)

As justificativas apresentadas para este item são idênticas àquelas remetidas para o item A.2.3.2.1, deste Relatório, onde foram expostos os argumentos do Responsável e as considerações da Instrução, item ao qual nos reportamos com a finalidade de manter a restrição.

A.2.3.4  Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO (L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º)

O Poder Executivo não informou a Meta Fiscal do Resultado Nominal prevista na LDO (componente 693) em descumprimento a Instrução Normativa nº 002/2001 impossibilitando a verificação do disposto na Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, § 1º.

(Relatório n.º 1233/2004, análise dos dados de gestão fiscal do 1º quadrimestre de 2003 e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária dos 1º e 2º bimestres de 2003 - Audiência, item A.2.3.4)

O Responsável Sr. Pedro Motta Roussenq manifestou-se para este item, reportando-se as alegações apresentadas no item A.2.3.3, deste Relatório.

Considerações da Instrução:

O responsável apresentou as alegações de defesa para o presente item, conforme acima demonstrado, contudo, em razão da verificação efetuada junto à Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO, constatou-se, em análise preliminar, que não foram estabelecidas as Metas Fiscais para o exercício em exame, razão pela qual foi procedida audiência complementar que configurou novas situações, diversas daquelas constantes neste item, conforme segue abaixo:

A.2.3.4.1 Ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal de Resultado Nominal referente ao 2º Bimestre, em desacordo com o art. 4º, § 1º e art. 9º da L.C. nº 101/2000, sujeitando à multa prevista no art. 5º, inciso II da Lei nº 10.028/2000.

(Relatório n.º 1233/2004, análise dos dados de gestão fiscal do 1º quadrimestre de 2003 e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária dos 1º e 2º bimestres de 2003 - Audiência, item A.2.3.4.1)

As justificativas apresentadas para este item são idênticas àquelas remetidas para o item A.2.3.2.1, deste Relatório, onde foram expostos os argumentos do Responsável e as considerações da Instrução, item ao qual nos reportamos com a finalidade de manter a restrição.

A.2.3.5  Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO (L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º)

O Poder Executivo não informou a Meta Fiscal do Resultado Primário prevista na LDO (componente 687) em descumprimento a Instrução Normativa nº 002/2001 impossibilitando a verificação do disposto na Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, § 1º.

(Relatório n.º 1233/2004, análise dos dados de gestão fiscal do 1º quadrimestre de 2003 e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária dos 1º e 2º bimestres de 2003 - Audiência, item A.2.3.5)

O Responsável Sr. Pedro Motta Roussenq manifestou-se para este item, reportando-se as alegações apresentadas no item A.2.3.3, deste Relatório.

Considerações da Instrução:

O responsável apresentou as alegações de defesa para o presente item, conforme acima demonstrado, contudo, em razão da verificação efetuada junto à Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO, constatou-se, em análise preliminar, que não foram estabelecidas as Metas Fiscais para o exercício em exame, razão pela qual foi procedida audiência complementar que configurou novas situações, diversas daquelas constantes neste item, conforme segue abaixo:

A.2.3.5.1 Ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal de Resultado Primário referente ao 2º Bimestre, em desacordo com o art. 4º, § 1º e art. 9º da L.C. nº 101/2000, sujeitando à multa prevista no art. 5º, inciso II da Lei nº 10.028/2000.

(Relatório n.º 1233/2004, análise dos dados de gestão fiscal do 1º quadrimestre de 2003 e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária dos 1º e 2º bimestres de 2003 - Audiência, item A.2.3.5.1)

As justificativas apresentadas para este item são idênticas àquelas remetidas para o item A.2.3.2.1, deste Relatório, onde foram expostos os argumentos do Responsável e as considerações da Instrução, item ao qual nos reportamos com a finalidade de manter a restrição.

A.3. OUTRAS INFORMAÇÕES

A.3.1  Gastos com Inativos e Pensionistas

A.3.1.1  Gastos com inativos e pensionistas abaixo do limite de 12% da RCL, fixado no art. 2º, § 1º, da Lei Federal nº 9.717/1998 - L.C. nº 101/2000. art. 59, § 1º, inc. IV.
                

As despesas com inativos e pensionistas importaram em R$ 96.445,27, correspondendo a 1,82% da Receita Corrente Líquida-RCL, equivalendo a tendência de cumprimento do disposto no art. 2º, § 1º, inc. IV da Lei Federal nº 9.717/98 e no art. 59, § 1º, inc. IV, da L.C. nº 101/2000.

B - 2º QUADRIMESTRE DE 2003

B.1 – RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

B.1  REMESSA DAS INFORMAÇÕES DO RELATÓRIO

B.1.1 Remessa de Informações do 2º Quadrimestre no prazo fixado

Foram remetidas as informações do Relatório de Gestão Fiscal referentes ao 2º Quadrimestre no dia 02/10/2003, no prazo estabelecido no artigo 12 da Instrução Normativa n° 002/2001, deste Tribunal de Contas.

B.1.2  PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

B.1.2.1 Publicação do Relatório do 2º Quadrimestre com atraso

Meio de Comunicação	Data da Publicação
Mural Público	02/10/2003

O Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º Quadrimestre foi publicado em 02/10/2003, caracterizando atraso de 2 dias em relação ao PRAZO estabelecido no artigo art. 55, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000.

(Relatório n.º 630/2004, análise dos dados de gestão fiscal do 2º quadrimestre de 2003 e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária dos 3º e 4º bimestres de 2003 - Audiência, item B.1.2.1)

O Responsável Sr. Pedro Motta Roussenq assim se manifestou:

"Conforme justificativas anteriormente apresentadas para o item 2.1 (1º bimestre) do Relatório 1233/2004, os entraves que causavam os atrasos nas remessas das informações foram eliminados gradativamente. O atraso de apenas 02 dias na remessa das informações do 2º Quadrimestre ocorreu por acúmulo de procedimentos contábeis e operacionais no mesmo período."

Considerações da Instrução:

De acordo com o estabelecido em reunião administrativa, atrasos inferiores a 30 dias, não reincidentes, não sujeitam o Responsável à aplicação de multas, mas apenas recomendação à Unidade para que passe a atentar para o cumprimento dos prazos previstos na Instrução Normativa nº 02/2001 e nos artigos 55, § 2º e 52 da Lei Complementar nº 101/2000.

B.1.3  DESPESAS COM PESSOAL

B.1.3.1  Despesa total com pessoal superior ao limite fixado no Art. 20, III, 'b' da L.C. nº 101/2000.

A despesa total com pessoal atingiu o montante de R$ 3.486.693,54, representando 66,65% da Receita Corrente Líquida, situando-se superior ao limite fixado no Art. 20, III, 'b' da L.C. nº 101/2000.

(Relatório n.º 630/2004, análise dos dados de gestão fiscal do 2º quadrimestre de 2003 e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária dos 3º e 4º bimestres de 2003 - Audiência, item B.1.3.1)

O Responsável Sr. Pedro Motta Roussenq assim se manifestou:

"Na verificação dos registros contábeis e dos dados do sistema LRF, os resultados efetivamente produzidos pelo Município divergem dos valores adotados pela análise, parte em função de informações equivocadas da Administração Municipal e parte em função da fórmula aplicada pelo Tribunal de Contas, com base nos componentes informados.

Os gastos com pessoal até o 2º Quadrimestre de 2003, com base nos documentos que juntamos apresentam-se de acordo com os valores informados no quadro abaixo, reelaborado, onde identifica-se o cumprimento do limite fixado no art. 20, 'b' da LRF:

No quadro de componentes 651 o Município informou os valores consolidados, inclusive a despesa com pessoal da Câmara, que no período (set/02 a ago/03) atingiu o montante de R$ 199.298,85. Para efeito de reanálise o valor da Câmara foi deduzido, restando o valor registrado no quadro de componentes como despesas com o pessoal do executivo, no valor de R$ 3.287.394,69. Até o encerramento do exercício os índices deverão estar de acordo com os limites estabelecidos na LRF, conforme item 1.3.1 do Rel LRF 804/2004.

Também há divergência em relação ao campo 834 - Obrigações Patronais dos últimos 12 meses, onde informamos R$ 483.266,59. Este valor é impróprio, pois não há valores a informar neste campo e o valor corresponde ao pagamento de encargos ao INSS, devendo ser considerado "zero". Desta forma a Receita Corrente Líquida até o período passa a ser de R$ 5.714.383,15.

Juntamos cópia dos Dados Fiscais, com as anotações dos valores a serem alterados. (doc. 1.2 Rel. 630/2004)"

Considerações da Instrução:

De acordo com o demonstrativo da despesa com pessoal realizada pelo Poder Executivo, referente ao 2º quadrimestre de 2003, enviado por fax pela Prefeitura Municipal de Imaruí, página 83 dos autos, verifica-se que o total da despesa líquida com pessoal foi no montante de R$ 3.298.340,35 representando 57,72% da Receita Corrente Líquida (R$ 5.714.383,15), descumprimento do limite fixado no Art. 20, III, 'b' da L.C. nº 101/2000.

Os valores alegados pelo responsável são os mesmos apresentados pelo demonstrativo da despesa com pessoal realizada pelo Poder Executivo. Portanto, os valores a serem adotados são os expostos no parágrafo anterior.

Assim sendo, fica mantida a restrição.

B.1.3.2  Despesa total com pessoal superior ao limite legal e não adoção das medidas para retorno ao respectivo limite.

No 1º Quadrimestre a despesa total com pessoal do Poder Executivo importou em 3.404.993,71, equivalendo a 64,00% da Receita Corrente Líquida (RCL), tendo excedido o limite de 54% da RCL, previsto no Art. 20, III, 'b' da L.C. nº 101/2000.

No período fiscal em análise, o excedente da despesa total de pessoal não foi reduzido na proporção de, no mínimo, 1/3 ( um terço), em relação ao período anterior, caracterizando o descumprimento do previsto no artigo 20, III, 'b', c/c os artigos 23 e 59, inc. III, da L.C. nº 101/2000.

(Relatório n.º 630/2004, análise dos dados de gestão fiscal do 2º quadrimestre de 2003 e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária dos 3º e 4º bimestres de 2003 - Audiência, item B.1.3.2)

O Responsável Sr. Pedro Motta Roussenq assim se manifestou:

"Assim como a justificativa apresentada em relação ao item 1.2 acima, foram adotados valores impróprios para efeito de análise, gerado por informações equivocadas por parte do Município. Efetivamente os valores aplicados pelo Município foram de R$ 3.287.394,69, correspondentes a 57,53% da Receita Corente Líquida do período set/02 a ago/03 de R$ 5.714.383,15."

Considerações da Instrução:

Tendo em vista as considerações da Instrução aplicadas ao item acima, fica mantida a presente restrição, vez que o Poder Executivo descumpriu o limite estabelecido no art. 20, III, 'b' da L.C. nº 101/2000, quando aplicou 59,45% da Receita Corrente Líquida em gastos de pessoal do Poder Executivo (fls. 82 dos autos). Por conseqüência, para cumprir o dispositivo legal em tela, deveria reduzir em 1/3 os gastos excedentes, ou seja, em 1,82 pontos percentuais (5,45/3) incorrendo em gastos máximos de 57,63% da Receita Corrente Líquida. Como aplicou, no quadrimestre, 57,72% da Receita Corrente Líquida, não reduziu em 1/3 o percentual excedente.

B.2. RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 3º e 4º Bimestres

B.2.1  REMESSA DAS INFORMAÇÕES DO RELATÓRIO

B.2.1.1 Remessa de Informações do 3º Bimestre no prazo fixado

Foram remetidas as informações do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referentes ao 3º Bimestre no dia 30/07/2003, no prazo estabelecido no artigo 12 da Instrução Normativa n° 002/2001, deste Tribunal de Contas.

B.2.1.2 Remessa de Informações do 4º Bimestre no prazo fixado

Foram remetidas as informações do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referentes ao 4º Bimestre no dia 02/10/2003, no prazo estabelecido no artigo 12 da Instrução Normativa n° 002/2001, deste Tribunal de Contas.

B.2.2  PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

B.2.2.1 Publicação do Relatório do 3º Bimestre no Prazo Fixado

Meio de Comunicação	Data da Publicação
Mural Público	30/07/2003

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 3º Bimestre foi publicado em 30/07/2003, NO PRAZO estabelecido no artigo 52 da Lei Complementar nº 101/2000.

B.2.2.2 Publicação do Relatório do 4º Bimestre com atraso

Meio de Comunicação	Data da Publicação
Mural Público	02/10/2003

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 4º Bimestre foi publicado em 02/10/2003, caracterizando atraso de 2 dias em relação ao PRAZO estabelecido no artigo 52 da Lei Complementar nº 101/2000.

(Relatório n.º 630/2004, análise dos dados de gestão fiscal do 2º quadrimestre de 2003 e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária dos 3º e 4º bimestres de 2003 - Audiência, item B.2.2.2)

O Responsável Sr. Pedro Motta Roussenq assim se manifestou:

"O acúmulo de procedimentos com o mesmo prazo de vencimento, ou seja, ao final de cada mês, dificulta os procedimentos internos e eventualmente prejudicam o cumprimento de dispositivos previstos nas normas do Tribunal. Ressalte-se que os princípios legais da transparência e da publicidade são prioritários e não são comprometidos em função do atraso na remessa de dados notificados pelo Tribunal."

Considerações da Instrução:

Na resposta acima, o responsável demonstra que admite a ocorrência do atraso, justificando problemas administrativos. Porém, estes argumentos não são suficientes para sanar a restrição, que, por ser reincidente, fica mantida.

B.2.3  Metas realizadas em relação às previstas

B.2.3.1  Metas bimestrais de arrecadação prevista até o 4º bimestre não atingidas, em desacordo com a L.C. nº 101/2000, art. 13 c/c Art. 9º.

A Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 13, prevê a elaboração, em até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, de Relatório contendo o desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação.

O quadro acima demonstra que as metas bimestrais de arrecadação previstas até 4º bimestre/2003, de conformidade com o disposto no art. 13 c/c Art. 9º, da L.C. 101/2000 não foram atingidas.

(Relatório n.º 630/2004, análise dos dados de gestão fiscal do 2º quadrimestre de 2003 e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária dos 3º e 4º bimestres de 2003 - Audiência, item B.2.3.1)

O Responsável Sr. Pedro Motta Roussenq assim se manifestou:

"A meta bimestral de arrecadação, de acordo com o previsto na LRF, além das receitas correntes engloba as estimativas de receita de capital, a título de Convênios, Operações de Crédito e outras transferências. O estabelecimento das metas se baseia em premissas e registros históricos e suas tendências que nem sempre se confirmam. A variação a menor, correspondente a 10,56% da receita prevista representa uma variação aceitável dos indicadores de planejamento e não prejudica o cumprimento de outras metas estabelecidas.

Até o 4º bimestre foram arrecadados R$ 4.086.482,55, enquanto que a despesa foi de R$ 3.661.047,06 demonstrando a tendência de equilíbrio das contas no exercício, sendo que o Município executa suas despesas sempre em observância ao ingresso de receitas, tornando sem efeito o não atingimento da meta de arrecadação."

Considerações da Intrução:

As considerações da Instrução para este item são idênticas àquelas remetidas para o item A.2.3.1, deste Relatório, item ao qual nos reportamos com a finalidade de sanar a restrição.

B.2.3.2  Meta Fiscal da Receita prevista na LDO (L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º)

O Poder Executivo não informou a Meta Fiscal da Receita prevista na LDO (componente 691) em descumprimento a Instrução Normativa nº 002/2001 impossibilitando a verificação do disposto na Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, § 1º.

(Relatório n.º 630/2004, análise dos dados de gestão fiscal do 2º quadrimestre de 2003 e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária dos 3º e 4º bimestres de 2003 - Audiência, item B.2.3.2)

O Responsável Sr. Pedro Motta Roussenq manifestou-se para este item, reportando-se as alegações apresentadas no item B.2.3.3, deste Relatório.

Considerações da Instrução:

O responsável apresentou as alegações de defesa para o presente item, conforme acima demonstrado, contudo, em razão da verificação efetuada junto à Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO, constatou-se, em análise preliminar, que não foram estabelecidas as Metas Fiscais para o exercício em exame, razão pela qual foi procedida audiência complementar que configurou novas situações, diversas daquelas constantes neste item, conforme segue abaixo:

B.2.3.2.1 Ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal da Receita referente ao 4º Bimestre, em desacordo com o art. 4º, § 1º e art. 9º da L.C. nº 101/2000, sujeitando à multa prevista no art. 5º, inciso II da Lei nº 10.028/2000.

(Relatório n.º 630/2004, análise dos dados de gestão fiscal do 2º quadrimestre de 2003 e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária dos 3º e 4º bimestres de 2003 - Audiência, item B.2.3.2.1)

As justificativas apresentadas para este item são idênticas àquelas remetidas para o item A.2.3.2.1, deste Relatório, onde foram expostos os argumentos do Responsável e as considerações da Instrução, item ao qual nos reportamos com a finalidade de manter a restrição.

B.2.3.3  Meta Fiscal da Despesa prevista na LDO (L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º)

O Poder Executivo não informou a Meta Fiscal da Despesa prevista na LDO (componente 692) em descumprimento a Instrução Normativa nº 002/2001 impossibilitando a verificação do disposto na Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, § 1º.

(Relatório n.º 630/2004, análise dos dados de gestão fiscal do 2º quadrimestre de 2003 e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária dos 3º e 4º bimestres de 2003 - Audiência, item B.2.3.3)

O Responsável Sr. Pedro Motta Roussenq assim se manifestou:

"Conforme já informado no item 2.3 do Rel LRF 1233, a Meta Fiscal da Despesa, a ser prevista na LDO teve os indicadores inseridos no Projeto de Lei da LDO para o exercício de 2005, uma vez que o Município optou pelo disposto no artigo 63, Inciso III. O campo 692 não foi preenchido em função na inexistência formal do valor correspondente. (documentos juntados ao item 2.3 do Rel LRF 1233)."

Considerações da Instrução:

O responsável apresentou as alegações de defesa para o presente item, conforme acima demonstrado, contudo, em razão da verificação efetuada junto à Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO, constatou-se, em análise preliminar, que não foram estabelecidas as Metas Fiscais para o exercício em exame, razão pela qual foi procedida audiência complementar que configurou novas situações, diversas daquelas constantes neste item, conforme segue abaixo:

B.2.3.3.1 Ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal da Despesa referente ao 4º Bimestre, em desacordo com o art. 4º, § 1º e art. 9º da L.C. nº 101/2000, sujeitando à multa prevista no art. 5º, inciso II da Lei nº 10.028/2000.

(Relatório n.º 630/2004, análise dos dados de gestão fiscal do 2º quadrimestre de 2003 e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária dos 3º e 4º bimestres de 2003 - Audiência, item B.2.3.3.1)

As justificativas apresentadas para este item são idênticas àquelas remetidas para o item A.2.3.2.1, deste Relatório, onde foram expostos os argumentos do Responsável e as considerações da Instrução, item ao qual nos reportamos com a finalidade de manter a restrição.

B.2.3.4  Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO (L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º)

O Poder Executivo não informou a Meta Fiscal do Resultado Nominal prevista na LDO (componente 693) em descumprimento a Instrução Normativa nº 002/2001 impossibilitando a verificação do disposto na Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, § 1º.

(Relatório n.º 630/2004, análise dos dados de gestão fiscal do 2º quadrimestre de 2003 e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária dos 3º e 4º bimestres de 2003 - Audiência, item B.2.3.4)

O Responsável Sr. Pedro Motta Roussenq manifestou-se para este item, reportando-se as alegações apresentadas no item B.2.3.3, deste Relatório.

Considerações da Instrução:

O responsável apresentou as alegações de defesa para o presente item, conforme acima demonstrado, contudo, em razão da verificação efetuada junto à Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO, constatou-se, em análise preliminar, que não foram estabelecidas as Metas Fiscais para o exercício em exame, razão pela qual foi procedida audiência complementar que configurou novas situações, diversas daquelas constantes neste item, conforme segue abaixo:

B.2.3.4.1 Ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal de Resultado Nominal referente ao 4º Bimestre, em desacordo com o art. 4º, § 1º e art. 9º da L.C. nº 101/2000, sujeitando à multa prevista no art. 5º, inciso II da Lei nº 10.028/2000.

(Relatório n.º 630/2004, análise dos dados de gestão fiscal do 2º quadrimestre de 2003 e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária dos 3º e 4º bimestres de 2003 - Audiência, item B.2.3.4.1)

As justificativas apresentadas para este item são idênticas àquelas remetidas para o item A.2.3.2.1, deste Relatório, onde foram expostos os argumentos do Responsável e as Considerações da Instrução, item ao qual nos reportamos com a finalidade de manter a restrição.

B.2.3.5  Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO (L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º)

O Poder Executivo não informou a Meta Fiscal do Resultado Primário prevista na LDO (componente 687) em descumprimento a Instrução Normativa nº 002/2001 impossibilitando a verificação do disposto na Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, § 1º.

(Relatório n.º 630/2004, análise dos dados de gestão fiscal do 2º quadrimestre de 2003 e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária dos 3º e 4º bimestres de 2003 - Audiência, item B.2.3.5)

O Responsável Sr. Pedro Motta Roussenq manifestou-se para este item, reportando-se as alegações apresentadas no item B.2.3.3, deste Relatório.

Considerações da Instrução:

O responsável apresentou as alegações de defesa para o presente item, conforme acima demonstrado, contudo, em razão da verificação efetuada junto à Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO, constatou-se, em análise preliminar, que não foram estabelecidas as Metas Fiscais para o exercício em exame, razão pela qual foi procedida audiência complementar que configurou novas situações, diversas daquelas constantes neste item, conforme segue abaixo:

B.2.3.5.1 Ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal de Resultado Primário referente ao 4º Bimestre, em desacordo com o art. 4º, § 1º e art. 9º da L.C. nº 101/2000, sujeitando à multa prevista no art. 5º, inciso II da Lei nº 10.028/2000.

(Relatório n.º 630/2004, análise dos dados de gestão fiscal do 2º quadrimestre de 2003 e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária dos 3º e 4º bimestres de 2003 - Audiência, item B.2.3.5.1)

As justificativas apresentadas para este item são idênticas àquelas remetidas para o item A.2.3.2.1, deste Relatório, onde foram expostos os argumentos do Responsável e as Considerações da Instrução, item ao qual nos reportamos com a finalidade de manter a restrição.

B.3. OUTRAS INFORMAÇÕES

B.3.1  Gastos com Inativos e Pensionistas

B.3.1.1  Gastos com inativos e pensionistas abaixo do limite de 12% da RCL, fixado no art. 2º, § 1º, da Lei Federal nº 9.717/1998 - L.C. nº 101/2000. art. 59, § 1º, inc. IV.

As despesas com inativos e pensionistas importaram em R$ 103.133,32, correspondendo a 1,97% da Receita Corrente Líquida-RCL, equivalendo a tendência de cumprimento do disposto no art. 2º, § 1º, inc. IV da Lei Federal nº 9.717/98 e no art. 59, § 1º, inc. IV, da L.C. nº 101/2000.

C - 3º QUADRIMESTRE DE 2003

C.1 – RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

C.1.1  REMESSA DAS INFORMAÇÕES DO RELATÓRIO

C.1.1.1 Remessa de Informações do 3º Quadrimestre no prazo fixado

Foram remetidas as informações do Relatório de Gestão Fiscal referentes ao 3º Quadrimestre no dia 05/02/2004, no prazo estabelecido no artigo 12 da Instrução Normativa n° 002/2001, deste Tribunal de Contas.

C.1.2  PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

C.1.2.1 Publicação do Relatório do 3º Quadrimestre com atraso

Meio de Comunicação	Data da Publicação
Mural Público	05/02/2004

O Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º Quadrimestre foi publicado em 05/02/2004, caracterizando atraso de 6 dias em relação ao PRAZO estabelecido no artigo art. 55, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000.

(Relatório n.º 804/2004, análise dos dados de gestão fiscal do 3º quadrimestre de 2003 e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária dos 5º e 6º bimestres de 2003 - Audiência, item C.1.2.1)

O Responsável Sr. Pedro Motta Roussenq assim se manifestou:

"Conforme justificativas anteriormente apresentadas para os itens do Relatório 1233/2004 e 630/2004, os entraves que causavam os atrasos nas publicações e remessas das informações foram eliminados gradativamente. O atraso em questão ocorreu em parte pela dificuldade operacional para a execução de atividades que se concentram num curto espaço de tempo, uma vez que a equipe técnica que opera os sistemas é bastante diminuta."

Considerações da Instrução:

Na resposta acima, o responsável demonstra que admite a ocorrência do atraso, justificando problemas administrativos. Porém, estes argumentos não são suficientes para sanar a restrição, que, por ser reincidente, fica mantida.

C.1.3  DESPESAS COM PESSOAL

C.1.3.1  Despesa total com pessoal dentro do limite fixado no Art. 20, III, 'b' da L.C. nº 101/2000.

A despesa total com pessoal atingiu o montante de R$ 3.146.090,73, representando 50,76% da Receita Corrente Líquida, situando-se dentro do limite fixado no Art. 20, III, 'b' da L.C. nº 101/2000.

C.1.4  DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA

    Resolução nº 40/2001, do Senado Federal

    Conceitos:

  a) dívida pública consolidada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses, dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não gastos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, e das operações de crédito, que, embora de prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento. (Resolução SF nº 43/2001 art. 2º, inc. III).

  b) dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. (Resolução SF nº 43/2001, art. 2, inc. IV).

  c) dívida consolidada líquida: dívida consolidada deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. (Resolução SF nº 43/2001, art. 2º, inc. IV).

  a.1  Montante da Dívida Pública Consolidada

    3º Quadrimestre de 2003, no valor de R$ 2.276.934,58

  b.1  Total das disponiblidades de caixa, aplicações financeiras e demais haveres financeiros

    3º Quadrimestre de 2003, R$ 0,00

  c.1  Montante da Dívida Consolidada Líquida

    3º Quadrimestre de 2003, no valor de R$ 2.276.934,58

C.1.4.1  Dívida consolidada liquida do Município no limite de 1,2 vezes à Receita Corrente Líquida - RCL, fixado no art. 3º, inc. II, da Resolução nº 40/2001 do Senado Federal-L.C. nº 101/2000, art. 59, incs. II e IV e § 1º III

O Relatório de Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre de 2003 registrou a dívida consolidada líquida no Município de R$ 2.276.934,58, correspondendo a 36,74% da Receita Corrente Líquida - RCL, situando-se no limite de 1,2 vezes a RCL, em cumprimento ao disposto no art. 3º, inc. II, da Resolução nº 40/2001, de 20.12.2001, do Senado Federal - L.C. nº101/2000, art. 59, incs. II e IV e § 1º, inc. III.

C.1.4.2  Montante das operações de crédito - art. 7º, inc. I, da Resolução nº 43/2001 do Senado Federal - L.C. nº 101/2000, art. 59, § 1º, inc. III

Prejudicado em razão da ausência do montante das operações de crédito no exercício financeiro.

C.2. RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 5º e 6º Bimestres

C.2.1  REMESSA DAS INFORMAÇÕES DO RELATÓRIO

C.2.1.1 Remessa de Informações do 5º Bimestre no prazo fixado

Foram remetidas as informações do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referentes ao 5º Bimestre no dia 01/12/2003, no prazo estabelecido no artigo 12 da Instrução Normativa n° 002/2001, deste Tribunal de Contas.

C.2.1.2 Remessa de Informações do 6º Bimestre no prazo fixado

Foram remetidas as informações do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referentes ao 6º Bimestre no dia 05/02/2004, no prazo estabelecido no artigo 12 da Instrução Normativa n° 002/2001, deste Tribunal de Contas.

C.2.2  PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

C.2.2.1 Publicação do Relatório do 5º Bimestre com atraso

Meio de Comunicação	Data da Publicação
Mural Público	01/12/2003

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 5º Bimestre foi publicado em 01/12/2003, caracterizando atraso de 1 dia em relação ao PRAZO estabelecido no artigo 52 da Lei Complementar nº 101/2000.

(Relatório n.º 804/2004, análise dos dados de gestão fiscal do 3º quadrimestre de 2003 e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária dos 5º e 6º bimestres de 2003 - Audiência, item C.2.2.1)

O Responsável Sr. Pedro Motta Roussenq assim se manifestou:

"Por razões estanhas à vontade do gestor municipal, embora a elaboração dos relatórios e a publicação tenham ocorrido no prazo legal , deixou-se de cumprir a Norma do Tribunal, ensejando o atraso na remessa conforme anotado. Segundo foi apurado junto aos servidores que operacionalizam os sistemas, face às dificuldades de acesso os procedimentos foram inadvertidamente protelados."

Considerações da Instrução:

Na resposta acima, o responsável afirma que o atraso em questão refere-se a remessa de informações, porém, em análise feita ao Relatório nº 804/2004, apurou-se que não há nenhuma restrição que trate do referido atraso. O tema do presente item é o atraso na publicação do Relatório, não tendo o responsável, enviado qualquer documentação para sua defesa.

Assim sendo, os argumentos apresentados não são suficientes para sanar a restrição, que, por ser reincidente, fica mantida.

C.2.2.2 Publicação do Relatório do 6º Bimestre com atraso

Meio de Comunicação	Data da Publicação
Mural Público	05/02/2004

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 6º Bimestre foi publicado em 05/02/2004, caracterizando atraso de 6 dias em relação ao PRAZO estabelecido no artigo 52 da Lei Complementar nº 101/2000.

(Relatório n.º 804/2004, análise dos dados de gestão fiscal do 3º quadrimestre de 2003 e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária dos 5º e 6º bimestres de 2003 - Audiência, item C.2.2.2)

O Responsável Sr. Pedro Motta Roussenq assim se manifestou:

"Da mesma forma que o ocorrido no item 2.1 acima, embora a elaboração dos relatórios e a publicação tenham ocorrido no prazo legal, deixou-se de cumprir a Normal do Tribunal, ensejando o atraso na remessa conforme anotado. Segundo foi apurado junto ao servidores que operacionalizam os sistemas, face às dificuldades de acesso os procedimentos foram inadvertidamente protelados."

Considerações da Instrução:

As considerações da Instrução para este item são idênticas àquelas remetidas para o item C.2.2.1, deste Relatório, item ao qual nos reportamos com a finalidade de manter a restrição.

C.2.3  Metas realizadas em relação às previstas

C.2.3.1  Metas bimestrais de arrecadação prevista até o 6º bimestre não atingidas, em desacordo com a L.C. nº 101/2000, art. 13 c/c Art. 9º.

A Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 13, prevê a elaboração, em até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, de Relatório contendo o desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação.

O quadro acima demonstra que as metas bimestrais de arrecadação previstas até 6º bimestre/2003, de conformidade com o disposto no art. 13 c/c Art. 9º, da L.C. 101/2000 não foram atingidas.

(Relatório n.º 804/2004, análise dos dados de gestão fiscal do 3º quadrimestre de 2003 e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária dos 5º e 6º bimestres de 2003 - Audiência, item C.2.3.1)

O Responsável Sr. Pedro Motta Roussenq assim se manifestou:

"A meta bimestral de arrecadação, de acordo com o previsto na LRF, além das receitas correntes engloba as estimativas de receitas de capital, a título de Convênios, Operações de Crédito e outras transferências. O estabelecimento das metas se baseia em premissas registros históricos e suas tendências que nem sempre se confirmam. A variação a menor, correspondente a apenas 6,09% da recita prevista representa uma variação aceitável dos indicadores de planejamento e não prejudica o cumprimento de outras metas estabelecidas.

Até o 6º bimestre foram arrecadados R$ 6.436.584,93, enquanto que a despesa foi de R$ 6.300.803,16 demonstrando o equilíbrio das contas no exercício. Reafirmamos que o Município executa suas despesas sempre em observância ao ingresso de receitas, tornando sem efeito e de pouca importância gerencial o não atingimento da meta de arrecadação na margem que se apresentou."

Considerações da Instrução:

As considerações da Instrução para este item são idênticas àquelas remetidas para o item A.2.3.1, deste Relatório, item ao qual nos reportamos com a finalidade de sanar a restrição.

C.2.3.2  Meta Fiscal da Receita prevista na LDO (L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º)

O Poder Executivo não informou a Meta Fiscal da Receita prevista na LDO (componente 691) em descumprimento a Instrução Normativa nº 002/2001 impossibilitando a verificação do disposto na Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, § 1º.

(Relatório n.º 804/2004, análise dos dados de gestão fiscal do 3º quadrimestre de 2003 e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária dos 5º e 6º bimestres de 2003 - Audiência, item C.2.3.2)

O Responsável Sr. Pedro Motta Roussenq manifestou-se para este item, reportando-se as alegações apresentadas no item C.2.3.3, deste Relatório.

Considerações da Instrução:

O responsável apresentou as alegações de defesa para o presente item, conforme acima demonstrado, contudo, em razão da verificação efetuada junto à Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO, constatou-se, em análise preliminar, que não foram estabelecidas as Metas Fiscais para o exercício em exame, razão pela qual foi procedida audiência complementar que configurou novas situações, diversas daquelas constantes neste item, conforme segue abaixo:

C.2.3.2.1 Ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal da Receita referente ao 6º Bimestre, em desacordo com o art. 4º, § 1º e art. 9º da L.C. nº 101/2000, sujeitando à multa prevista no art. 5º, inciso II da Lei nº 10.028/2000.

(Relatório n.º 804/2004, análise dos dados de gestão fiscal do 3º quadrimestre de 2003 e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária dos 5º e 6º bimestres de 2003 - Audiência, item C.2.3.2.1)

As justificativas apresentadas para este item são idênticas àquelas remetidas para o item A.2.3.2.1, deste Relatório, onde foram expostos os argumentos do Responsável e as Considerações da Instrução, item ao qual nos reportamos com a finalidade de manter a restrição.

C.2.3.3  Meta Fiscal da Despesa prevista na LDO (L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º)

O Poder Executivo não informou a Meta Fiscal da Despesa prevista na LDO (componente 692) em descumprimento a Instrução Normativa nº 002/2001 impossibilitando a verificação do disposto na Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, § 1º.

(Relatório n.º 804/2004, análise dos dados de gestão fiscal do 3º quadrimestre de 2003 e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária dos 5º e 6º bimestres de 2003 - Audiência, item C.2.3.3)

O Responsável Sr. Pedro Motta Roussenq assim se manifestou:

"Conforme informado em relação aos bimestres anteriores, a Meta Fiscal da Despesa, a ser prevista na LDO teve os indicadores inseridos no projeto de Lei da LDO para o exercício de 2005, uma vez que o Município optou pelo disposto no artigo 63, Inciso III. O campo 692 não foi preenchido em função na inexistência formal do valor correspondente. Os documentos juntados ao item 2.3 do Re. 1233/2004, comprovam documentalmente a justificativa."

Considerações da Instrução:

O responsável apresentou as alegações de defesa para o presente item, conforme acima demonstrado, contudo, em razão da verificação efetuada junto à Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO, constatou-se, em análise preliminar, que não foram estabelecidas as Metas Fiscais para o exercício em exame, razão pela qual foi procedida audiência complementar que configurou novas situações, diversas daquelas constantes neste item, conforme segue abaixo:

C.2.3.3.1 Ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal da Despesa referente ao 6º Bimestre, em desacordo com o art. 4º, § 1º e art. 9º da L.C. nº 101/2000, sujeitando à multa prevista no art. 5º, inciso II da Lei nº 10.028/2000.

(Relatório n.º 804/2004, análise dos dados de gestão fiscal do 3º quadrimestre de 2003 e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária dos 5º e 6º bimestres de 2003 - Audiência, item C.2.3.3.1)

As justificativas apresentadas para este item são idênticas àquelas remetidas para o item A.2.3.2.1, deste Relatório, onde foram expostos os argumentos do Responsável e as Considerações da Instrução, item ao qual nos reportamos com a finalidade de manter a restrição.

C.2.3.4  Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO (L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º)

O Poder Executivo não informou a Meta Fiscal do Resultado Nominal prevista na LDO (componente 693) em descumprimento a Instrução Normativa nº 002/2001 impossibilitando a verificação do disposto na Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, § 1º.

(Relatório n.º 804/2004, análise dos dados de gestão fiscal do 3º quadrimestre de 2003 e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária dos 5º e 6º bimestres de 2003 - Audiência, item C.2.3.4)

O Responsável Sr. Pedro Motta Roussenq manifestou-se para este item, reportando-se as alegações apresentadas no item C.2.3.3, deste Relatório.

Considerações da Instrução:

O responsável apresentou as alegações de defesa para o presente item, conforme acima demonstrado, contudo, em razão da verificação efetuada junto à Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO, constatou-se, em análise preliminar, que não foram estabelecidas as Metas Fiscais para o exercício em exame, razão pela qual foi procedida audiência complementar que configurou novas situações, diversas daquelas constantes neste item, conforme segue abaixo:

C.2.3.4.1 Ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal de Resultado Nominal referente ao 6º Bimestre, em desacordo com o art. 4º, § 1º e art. 9º da L.C. nº 101/2000, sujeitando à multa prevista no art. 5º, inciso II da Lei nº 10.028/2000.

(Relatório n.º 804/2004, análise dos dados de gestão fiscal do 3º quadrimestre de 2003 e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária dos 5º e 6º bimestres de 2003 - Audiência, item C.2.3.4.1)

As justificativas apresentadas para este item são idênticas àquelas remetidas para o item A.2.3.2.1, deste Relatório, onde foram expostos os argumentos do Responsável e as Considerações da Instrução, item ao qual nos reportamos com a finalidade de manter a restrição.

C.2.3.5  Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO (L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º)

O Poder Executivo não informou a Meta Fiscal do Resultado Primário prevista na LDO (componente 687) em descumprimento a Instrução Normativa nº 002/2001 impossibilitando a verificação do disposto na Lei Complementar nº 101/2000, art. 4º, § 1º.

O Responsável Sr. Pedro Motta Roussenq manifestou-se para este item, reportando-se as alegações apresentadas no item C.2.3.3, deste Relatório.

Considerações da Instrução:

O responsável apresentou as alegações de defesa para o presente item, conforme acima demonstrado, contudo, em razão da verificação efetuada junto à Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO, constatou-se, em análise preliminar, que não foram estabelecidas as Metas Fiscais para o exercício em exame, razão pela qual foi procedida audiência complementar que configurou novas situações, diversas daquelas constantes neste item, conforme segue abaixo:

C.2.3.5.1 Ausência de previsão na LDO da Meta Fiscal de Resultado Primário referente ao 6º Bimestre, em desacordo com o art. 4º, § 1º e art. 9º da L.C. nº 101/2000, sujeitando à multa prevista no art. 5º, inciso II da Lei nº 10.028/2000.

(Relatório n.º 804/2004, análise dos dados de gestão fiscal do 3º quadrimestre de 2003 e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária dos 5º e 6º bimestres de 2003 - Audiência, item C.2.3.5.1)

As justificativas apresentadas para este item são idênticas àquelas remetidas para o item A.2.3.2.1, deste Relatório, onde foram expostos os argumentos do Responsável e as considerações da Instrução, item ao qual nos reportamos com a finalidade de manter a restrição.

C.2.4  Gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino

C.2.4.1   Não cumprimento da aplicação de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendendo a proveniente de transferências, em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino (C.F., art. 212)

Aplicação em Ensino/Receita de Impostos e de Transferências
RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS R$	APLICAÇÃO MÍNIMA - 25% R$	MONTANTE APLICADO R$	%	DIFERENÇA ENTRE OS GASTOS E O LIMITE R$	%
4.288.736,18	1.072.184,05	981.699,25	22,89	90.484,80 - a menor	2,11

O Poder Executivo Municipal, até o 6º bimestre/2003, realizou gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino no montante de R$ 981.699,25, representando 22,89% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, o que evidencia o descumprimento da aplicação de, no mínimo, 25% dessas receitas, como previsto no art. 212 da Constituição Federal.

(Relatório n.º 804/2004, análise dos dados de gestão fiscal do 3º quadrimestre de 2003 e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária dos 5º e 6º bimestres de 2003 - Audiência, item C.2.4.1)

Os percentuais relacionados à Saúde e ao Ensino foram apurados na análise das Contas Anuais do exercício de 2003, com emissão de Parecer Prévio. No Processo PCP 04/01753670 de Prestação de Contas do Prefeito daquele exercício, apurou-se que o Município aplicou o montante de R$ 914.311,19 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 22,85% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a menor o valor de R$ 86.105,79, representando 2,15% do mesmo parâmetro, DESCUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

C.2.4.2   Cumprimento da aplicação de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendendo a proveniente de transferências, em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental( C.F., art. 212, ADTC, art. 60)

Aplicação em Ensino Fundamental/Receita de Impostos e de Transferências
RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS R$	APLICAÇÃO MÍNIMA - 60% DOS 25% R$	MONTANTE APLICADO R$	%	DIFERENÇA ENTRE OS GASTOS E O LIMITE R$	%
4.288.736,18	643.310,43	715.671,07	66,75	72.360,64 - a maior	6,75

O Poder Executivo Municipal, até o 6º bimestre/2003, realizou gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental no montante de R$ 715.671,07, representando 66,75% dos 25% da receita resultante de impostos, compreendendo a proveniente de transferências, o que evidencia o cumprimento da aplicação de no mínimo 60% dos 25% (vinte e cinco por cento) dessas receitas, previstas no art. 212 e ADCT, art. 60, da Constituição Federal.

C.2.4.3   Cumprimento da destinação dos recursos do FUNDEF em, pelo menos, 60% (sessenta por cento) para remuneração do ensino fundamental, em efetivo exercício (C.F., art. 212, ADTC, art. 60, § 5º)

O Poder Executivo Municipal, até o 6º bimestre/2003, destinou dos recursos do FUNDEF, R$ 1.063.927,84, para remuneração do magistério do ensino fundamental, em efetivo exercício, representando 75,14% dos montante dos recursos do FUNDEF, o que evidencia o cumprimento da aplicação de, no mínimo, dos 60% (sessenta por cento) desses recursos, prevista no art. 212 e ADCT, art. 60, § 5º, da Constituição Federal.

C.2.5  Gastos com ações e serviços de saúde

C.2.5.1   Não cumprimento do limite mínimo, fixado no art. 198, § 2º, inc. III, e art. 77, inc. III do ADCT, da Constituição Federal, em gastos com ações e serviços de saúde

Gastos com ações e serviços de saúde/Receita de Impostos e de Transferências Constitucionais
RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS R$	APLICAÇÃO MÍNIMA - 14,47% R$	MONTANTE APLICADO R$	%	DIFERENÇA ENTRE OS GASTOS E O LIMITES R$	%
4.288.736,18	620.478,20	279.007,51	6,51	341.470,69 - a menor	7,96

O limite mínimo de aplicação do produto da arrecadação dos impostos previstos no art. 156 e dos recursos de que tratam os arts. 158 e 159, I, alínea 'b' e §3º, da Constituição Federal, em Ações e Serviços Públicos de Saúde, para o exercício de 2003, pode situar-se em percentuais distintos para cada Município, conforme dispõe a Constituição Federal, em seu art. 198, §2º, inc. III e art. 77, inc. III, do ADCT. Deve ser aplicado pelo Município:

a) o percentual de 15% (quinze por cento) se no exercício de 2000 a aplicação já tiver atingido o percentual igual ou superior;

b) o percentual aplicado no exercício de 2000, conforme apurado no relatório de contas anuais emitidos por este Tribunal, acrescido de, no mínimo, 1/5 (um quinto) ao ano do montante necessário para atingir o limite de 15% (quinze por cento)

Considerando o percentual de 13,67% aplicado no exercício de 2000, o limite mínimo a ser aplicado no exercício de 2003 é de 14,47% (620.478,20).

O Município, até o 6º bimestre/2003, realizou gastos com ações e serviços de saúde no montante de R$ 279.007,51, representando 6,51% da receita resultante de impostos e de transferências constitucionais, evidenciando o descumprimento da aplicação mínima, previstas no art. 77 do ADCT da Constituição Federal.

(Relatório n.º 804/2004, análise dos dados de gestão fiscal do 3º quadrimestre de 2003 e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária dos 5º e 6º bimestres de 2003 - Audiência, item C.2.5.1)

OS percentuais relacionados à Saúde e ao Ensino foram apurados na Análise das Contas Anuais do exercício de 2003, com emissão de Parecer Prévio. No Processo PCP 04/01753670 de Prestação de Contas do Prefeito referente àquele exercício, apurou-se que o montante aplicado com gastos e serviços de saúde foi da ordem de R$ 531.968,47, correspondendo a um percentual de 13,29% da receita com impostos, inclusive transferências. Considerando o percentual aplicado em 2000 (13,67%), o limite mínimo a ser aplicado no exercício de 2003 é de 14,47%. Portanto, fica evidenciado que o município DESCUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

C.3. OUTRAS INFORMAÇÕES

C.3.1  Gastos com Inativos e Pensionistas

C.3.1.1  Gastos com inativos e pensionistas abaixo do limite de 12% da RCL, fixado no art. 2º, § 1º, da Lei Federal nº 9.717/1998 - L.C. nº 101/2000. art. 59, § 1º, inc. IV.

As despesas com inativos e pensionistas importaram em R$ 111.754,57, correspondendo a 1,80% da Receita Corrente Líquida-RCL, equivalendo ao cumprimento do disposto no art. 2º, § 1º, inc. IV da Lei Federal nº 9.717/98 e no art. 59, § 1º, inc. IV, da L.C. nº 101/2000.

C.3.1.2  Aumento de gastos com pessoal do Poder Executivo superior a 10% do percentual atingido no exercício anterior, em desacordo com o disposto no artigo 71 da Lei Complementar 101/2000.

Considerando os gastos com pessoal do Poder Executivo no exercício de 2002, que representou 19,48 da Receita Corrente Líquida, apura-se uma variação relativa de 160,57%, descumprindo o estabelecido no artigo 71 da Lei Complementar 101/2000, ressalvada a revisão geral anual, prevista na Constituição Federal, artigo 37, X.

(Relatório n.º 804/2004, análise dos dados de gestão fiscal do 3º quadrimestre de 2003 e Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária dos 5º e 6º bimestres de 2003 - Audiência, item C.3.1.2)

O Responsável Sr. Pedro Motta Roussenq assim se manifestou:

"Na verificação dos valores informados ao Tribunal, observa-se divergências em relação aos valores efetivamente executados. Para análise dos gastos com pessoal do Poder Executivo, reelaboramos o quadro de componentes, conforme abaixo:

Diferentemente do valor adotado pelo Tribunal de Contas para as despesas com pessoal do exercício de 2002, no índice de 28,43%, o valor efetivamente executado foi de 54,93%, conforme documentos comprobatórios juntamos. (doc. 1.2 Rel. 804)

A variação do exercício de 2003 em relação ao exercício de 2002 foi de 7,59% a MENOR, cumprindo com o disposto no artigo 71 da LRF."

Considerações da Instrução:

De acordo com o apurado no Processo PCP 04/01753670 de Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2003, o Poder Executivo de Imaruí cumpriu o disposto no artigo 71 da Lei Complementar 101/2000, conforme demonstra o quadro abaixo:

Componente	Valor (R$)	%
TOTAL DA DESPESA PARA EFEITO DE CÁLCULO DA DESPESA COM PESSOAL	3.048.021,02	48,71
(-) Revisão Geral Anual da Remuneração de Pessoal (componente 815 da LRF-Net)	0,00	0,00
Total da Despesa Líquida com Pessoal (deduzindo a revisão prevista no inciso X, art. 37 da C.F.)	3.048.021,02	48,71

Observado o que dispõe o inciso X, art. 37 da C.F. e considerando os gastos com pessoal do Poder Executivo no exercício de 2002, no valor de R$ 2.976.436,30, representando 52,59% da Receita Corrente Líquida, apura-se uma variação absoluta para o exercício de -3,88 pontos percentuais, representando uma variação relativa de -7,38%, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 71 da Lei Complementar nº 101/2000.

CONCLUSÃO

Considerando que os dados dos Relatórios de Gestão Fiscal e dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e dos demais dados demonstrados, foram informados pela Prefeitura Municipal de Imaruí, cuja análise foi procedida através de metodologia sistêmica do LRFnet, baseando-se portanto, em veracidade ideológica presumida;

Entende a Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, com fulcro nos artigos 59 e 113 da Constituição do Estado c/c o artigo 1º inciso III da Lei Complementar n.º 202/2000, à vista do exposto no presente Relatório de verificação do cumprimento da LRF, referente à análise dos dados dos Relatórios de Gestão Fiscal do 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2003 e dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária relativos ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres de 2003 do Poder Executivo de Imaruí, que possa o Tribunal Pleno, decidir por:

1 - CONHECER dos Relatórios de instrução que tratam da análise dos dados dos Relatórios de Gestão Fiscal referentes aos 1º, 2º e 3º quadrimestres do exercício de 2003 e dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária pertinentes aos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres do exercício de 2003, encaminhados a esta Corte de Contas, por meio eletrônico, pela Prefeitura Municipal de Imaruí, em atendimento ao previsto no artigo 12 da Instrução Normativa nº 02/2001 e :

2 - APLICAR ao Sr. Pedro Motta Roussenq, CPF 305838539-00, residente à Praça José Inácio da Rocha s/n, Centro, CEP 88770-000, multa prevista no artigo 70, inciso II da Lei Complementar nº 202/2000, pelo cometimento das irregularidades abaixo relacionadas, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento das multas ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000:

2.1 - Atraso de 6 dias na publicação do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º Quadrimestre, em desacordo ao artigo 55, § 2º da L.C. nº 101/2000 (item C.1.2.1);

2.2 - Atraso de 2 dias na publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária referente ao 4º Bimestre, em desacordo ao artigo 52 da L.C. nº 101/2000 (item B.2.2.2);

2.3 - Atraso de 1 dia na publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária referente ao 5º Bimestre, em desacordo ao artigo 52 da L.C. nº 101/2000 (item C.2.2.1);

2.4 - Atraso de 6 dias na publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária referente ao 6º Bimestre, em desacordo ao artigo 52 da L.C. nº 101/2000 (item C.2.2.2);

2.5 - Despesas com pessoal acima do limite de 54%, em desacordo ao artigo 20, III, 'b' da L.C. nº 101/2000 (itens A.1.3.1 e B.1.3.1).

3 - APLICAR ao Sr. Epitácio Bittencourt Sobrinho, multa de 30% dos seus vencimentos anuais, equivalente a R$ 15.998,40, conforme previsto no artigo 5º, inciso II da Lei Federal 10.028/2000, em razão de propor lei de diretrizes orçamentárias sem as metas fiscais, em desacordo com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e art. 9º, no artigo 5º, inciso I da Lei Federal 10.028/2000, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento das multas ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000 (itens C.2.3.2.1, C.2.3.3.1, C.2.3.4.1, C.2.3.5.1).

4 - APLICAR ao Sr. Pedro Motta Roussenq, multa de 30% dos seus vencimentos anuais, equivalente a R$ 15.998,40, conforme previsto no artigo 5º, inciso IV da Lei Federal 10.028/2000, em razão de deixar de promover a redução dos gastos com pessoal para o percentual máximo de 57,63% no 2º quadrimestre do exercício de 2003, em desacordo ao artigo 23 da Lei Complementar 101/2000, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial do Estado para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos artigos 43, II, e 71 da Lei Complementar n.º 202/2000.

5 - RESSALVAR QUE OS percentuais relacionados à Saúde e ao Ensino foram apurados na Análise das Contas Anuais do exercício de 2003, com emissão de Parecer Prévio.

6 - RECOMENDAR que a Unidade atente para os prazos de publicação do Relatório de Gestão Fiscal e dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária, em conformidade com o disposto no artigo 55, § 2º e artigo 52 da Lei Complementar n.º 101/2000 (itens A.2.2.1, B.1.2.1).

7 - DAR CIÊNCIA da decisão com remessa de cópia do Relatório de Reinstrução n.º 00938/2007 e do Voto que a fundamentam aos responsáveis, Sr. Epitácio Bittencourt Sobrinho - Prefeito Municipal no período de 01/01 a 04/02/2003 e de 01/01 a 31/12/2002 e Sr. Pedro Motta Roussenq - Prefeito Municipal no período de 05/02 a 31/12/2003 , bem como ao interessado, Sr. Braz Guterro - atual Prefeito Municipal de Imaruí.

É o Relatório.

DMU/DCM 4, em 22/05/2007

Nilsom Zanatto

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisão 4

DE ACORDO

EM..../05/2007

Paulo César Salum

Coordenador de Controle

Inspetoria 2