A redução do quadro funcional por intermédio de um plano de demissão voluntária é possível, mas, em observância ao artigo 38, IV, da Lei Orgânica Municipal, deve ser elaborada lei de iniciativa do Poder Executivo, estabelecendo parâmetros e fixando os limites, em atendimento ao princípio da legalidade.

[...]

O procedimento adequado relativo à terceirização e privatização dos serviços públicos pelo município é o seguinte:

[...]

- para o serviço de coleta de lixo, é possível o Poder Público se utilizar da terceirização de serviço em sentido estrito, ou seja, contratar uma empresa especializada para que preste os serviços à Prefeitura;

[...]

Recentemente esta Corte de Contas se manifestou sobre o tema nos autos do Processo n. ECO-07/00206981, da Prefeitura Municipal de Concórdia, relativo a análise de Edital de Concorrência, tendo por objeto a contratação de empresa do ramo de engenharia sanitária para prestar serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares, processo esse em que a Auditora Sabrina Nunes Iocken proferiu voto, sendo o mesmo acolhido pelo Pleno, no sentido de inexistir ilegalidade quando a opção fosse pela terceirização desses serviços.

Contudo, apesar da matéria ser de competência desta Casa, observa-se que a questão não foi formulada em tese, ou ainda, não versa sobre interpretação de lei.

Dispõe o art. 59, inciso XII, da Constituição Federal:

O controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete:

[...]

XII - responder a consultas sobre interpretação de lei ou questão formulada em tese, relativas a matéria sujeita a sua fiscalização.

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina (Lei Complementar n. 202/2000), no seu artigo 1º dispõe:

Ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição do Estado e na forma estabelecida nesta Lei:

[...]

XV - responder consultas de autoridades competentes sobre interpretação de lei ou questão formulada em tese, relativas a matéria sujeita à sua fiscalização; e

Por fim, o Regimento Interno desta Casa (Resolução n. TC-06/2001), prevê especificamente os requisitos da Consulta no artigo 104, senão vejamos:

Art. 104 - A consulta deverá revestir-se das seguintes formalidades:

I - referir-se a matéria de competência do Tribunal;

II - versar sobre intepretação de lei ou questão formulada em tese;

III - ser subscrita por autoridade competente;

IV - contes indicação previsa da dúvida ou controvérsia suscitada;

V - ser instruída com parecer da assessoria jurídica do órgão ou entidade consulente, se existente.

Como se pode constatar, o Consulente apresenta embutida à questão, elementos fáticos, dentre eles, a possibilidade de aumento de despesa pelo Município (600.000,00 para 800.000,00), situação esta passível de análise somente no caso concreto. Por outro lado, não cabe a esta Corte de Contas sugerir qual o procedimento mais adequado diante de caso concreto, em Consulta, sob pena de estar realizando Consultoria Jurídica, fugindo, portanto, à competência deste Tribunal. Em conseqüência, eventual resposta ao questionamento trazido pelo consulente pode constituir prejulgamento de fato.

Observa-se ainda que a consulta não veio instruída com parecer da assessoria jurídica do órgão ou entidade consulente, conforme preceitua o art. 104, V, da Resolução n. TC-06/2001 (Regimento Interno do TCE/SC).

Com efeito, sugere-se o não-conhecimento da consulta por deixar de preencher o requisito dos arts. 59, XII, da Constituição Estadual, 1º, inciso XV, da Lei Complementar n. 202/2000 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado) e 104, II, da Resolução n. TC-06/2001).

III. CONCLUSÃO

Considerando o acima exposto, sugere-se ao Exmo. Sr. Relator que propugne voto ao Egrégio Tribunal Pleno nos seguintes termos:

"6.1. Não conhecer da consulta, por deixar de atender aos requisitos dos arts. 59, inciso XII, da Constituição do Estado de Santa Catarina, 1º, inciso XV, da Lei Estadual Complementar 202/2000 e 104, II, do Regimento Interno do Tribunal.

6.2. Dar ciência desta Decisão, do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam, ao Sr. Marcos Fabiano dos Santos Tibúrcio - Prefeito Municipal de Jaguaruna.

6.3. Determinar o arquivamento dos autos."

É o Parecer.

COG, em 13 de junho de 2007.

ELIANE GUETTKY

Auditora Fiscal de Controle Externo

DE ACORDO .

Em ____/____/____

GUILHERME DA COSTA SPERRY

Coordenador de Consultas

DE ACORDO.

À consideração do Exmo. Sr. Conselheiro Luiz Roberto Herbst, ouvido preliminarmente o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

COG, em de de 2007