ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CONSULTORIA GERAL

Processo n°:	REC - 05/03890332
Origem:	Fundo Municipal de Saúde de Agrolândia
RESPONSÁVEL:	Elisabeth Siewerdt Gonçalves
Assunto:	(Recurso de Reconsideração - art. 77 da LC 202/2000) -PCA-02/08555161
Parecer n°	COG-518/2007

Recurso de reconsideração. Financeiro. Balanço Anual. Atraso de 95 dias na remessa. Fundo Municipal de Saúde. Aplicação da multa prevista no art. 70, VII, da Lei Complementar Estadual nº 202/2000.

1. O atraso na remessa do Balanço Anual importa na aplicação da multa prevista no art. 70, VII, da Lei Complementar nº 202/2000, constituindo-se na chamada "multa-coerção", de natureza preventiva, independente do julgamento regular das contas.

2. O art. 25 da Resolução nº TC-16/94, alterado pela Resolução nº 07/99, dispõe que os Fundos Municipais, por seus titulares, devem enviar ao Tribunal de Contas, até 60 (sessenta) dias subseqüentes ao encerramento do exercício, por meio documental, o Balanço Anual, composto da demonstração dos resultados gerais, na forma dos anexos e demonstrativos estabelecidos no art. 101, da Lei Federal nº 4.320/64.

3. A simples alegação - sem comprovação - de que o Balanço do Fundo foi apresentado anexo ao Balanço da Prefeitura Municipal não tem o condão de afastar a aplicação da penalidade, ademais quando a prestação de contas da Prefeitura foi protocolada já intempestivamente, e quando a DMU informou que o Balanço Anual do Fundo não integra os autos da Prestação de Contas de Prefeito.

Senhor Consultor,

RELATÓRIO

Tratam os presentes autos de Recurso de Reconsideração, interposto pela Sra. Elisabeth Siewerdt Gonçalves, Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Agrolândia, nos termos do art. 77 da Lei Complementar Estadual nº 202/00, em face do Acórdão nº 243/2005 (fls. 73-74), proferido nos autos da Prestação de Contas de Administrador nº 02/08555161, que julgou irregulares, sem imputação de débito, na forma do art. 18, III, b, c/c o art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar nº 202/2000, as contas anuais do exercício de 2001, referentes a atos de gestão do Fundo Municipal de Saúde de Agrolândia, concernente ao Balanço Geral (art. 101 da Lei 4.320/64). A decisão imputou ao recorrente multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao atraso de 95 dias na remessa do Balanço Anual do exercício de 2001 do Fundo a este Tribunal, em desacordo com o art. 25, caput, da Resolução nº TC-16/94, com alteração dada pelo art. 4º da Resolução nº TC-07/99.

O Fundo Municipal de Saúde de Agrolândia remeteu, em 27/05/2002, em resposta ao Ofício Circular nº TC/DMU 4.518/2002, cópia do Balanço Geral do exercício de 2001 (fls. 2-26), nos termos do art. 8º, art. 9º, I, a, e art. 187, II, a, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Resolução nº TC-06/2001).

No Relatório de Instrução nº 346/2003, a Diretoria de Controle dos Municípios (DMU) apontou irregularidades, sugerindo a citação do responsável (fls. 27-32).

A citação foi determinada por despacho da Exma. Relatora Conselheira, Sr. Thereza Marques, às fls. 34-35, nos termos do art. 15, II, da LCE nº 202/00.

Após o deferimento do pedido de prorrogação de prazo (fls. 36-39), a recorrente apresentou defesa às fls. 40-46.

A Diretoria de Controle dos Municípios (DMU) apresentou relatório às fls. 48-65 (nº 4.111/2004), apontando as seguintes restrições: a) déficit orçamentário no valor de R$ 61.768,18, em desacordo com o art. 48, b, da Lei 4.320/64; b) déficit financeiro de R$ 46.778,99, em desacordo com o art. 48, b, da Lei 4.320/64; c) atraso de 95 dias na remessa do Balanço Anual do exercício de 2001 do Fundo Municipal de Saúde de Agrolândia a este Tribunal, em desacordo com o art. 25, caput, da Resolução nº TC-16/94, com alteração dada pelo art. 4º da Resolução nº TC-07/99. Propôs a aplicação de multa.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas exarou parecer, acompanahndo as restrições apontadas pelo Corpo Técnico deste Tribunal de Contas (fls. 67-69).

Conclusos os autos à Relatora Conselheira Thereza Marques, foi lavrado voto no sentido de aplicar multa pelo atraso na remessa do Balanço e expedir recomendação em face do déficit orçamentário e financeiro (fls. 70-72).

Em sessão ordinária realizada em 07/03/2005, o Tribunal Pleno, por unanimidade, acompanhou o voto da Conselheira Relatora, lavrando o Acórdão nº 243/2005, nos seguintes termos (fls. 73-74):

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Julgar irregulares, sem imputação de débito, na forma do art. 18, III, alínea "b", c/c o art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais de 2001 referentes a atos de gestão do Fundo Municipal de Saúde de Agrolândia, no que concerne ao Balanço Geral composto das Demonstrações de Resultados Gerais, na forma dos anexos e demonstrativos estabelecidos no art. 101 da Lei Federal n. 4.320/64, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

6.2. Aplicar à Sra. Elisabeth Siewerdt Gonçalves - Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Agrolândia em 2001 e 2002 com fundamento no art. 69 c/c o art. 70, VII, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c os arts. 108, parágrafo único, e 109, VII, do Regimento Interno, a multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em face do atraso de 95 dias na remessa a este Tribunal do Balanço Anual do exercício de 2001 daquele Fundo, em descumprimento ao estabelecido no art. 25, caput, da Resolução n. TC-16/94, com alteração dada pelo art. 4º da Resolução n. TC-07/99, conforme exposto no item III-3.1 do Relatório DMU, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, ou interpor recurso na forma da lei, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.3. Recomendar ao Fundo Municipal de Saúde de Agrolândia a adoção de providências visando à correção das restrições apontadas pelo Órgão Instrutivo, constantes dos itens III-1.1, 2.1 e 3.1 do Relatório da Instrução, e à prevenção da ocorrência de outras semelhantes.

6.4. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 4111/2004, ao Fundo Municipal de Saúde de Agrolândia e à Sra. Elisabeth Siewerdt Gonçalves - Gestora daquele Fundo em 2001 e 2002.

O acórdão foi publicado em 04/05/2005, no Diário Oficial do Estado nº 17.630.

Em 30/05/2005, foi protocolado o presente Recurso de Reconsideração, alegando, em síntese, que o Balanço Anual relativo ao Fundo Municipal de Saúde de Agrolândia foi apresentado anexo ao Balanço da Prefeitura Municipal. Requer o cancelamento da multa.

É o relatório.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

O Recurso de Reconsideração é o meio adequado para provocar a reapreciação de prestação e tomada de contas. Diz o art. 77 da Lei Complementar Estadual nº 202/00:

Art. 77. Cabe Recurso de Reconsideração contra decisão em processo de prestação e tomada de contas, com efeito suspensivo, interposto uma só vez por escrito, pelo responsável, interessado ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro de trinta dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado.

A recorrente Elisabeth Siewerdt Gonçalves, ex-Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Agrolândia, é parte legítima para o manejo do presente recurso, porquanto se enquadra no conceito de responsável enunciado pelo art. 133, § 1º, da Resolução nº TC 16/2001:

Art. 133. § 1º Para efeito do disposto no caput, considera-se:

a) responsável aquele que figure no processo em razão da

utilização, arrecadação, guarda, gerenciamento ou administração de dinheiro, bens, e valores públicos, ou pelos quais o Estado ou o Município respondam, ou que, em nome destes assuma obrigações de natureza pecuniária, ou por ter dado causa a perda, extravio, ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;

O presente recurso de reconsideração foi interposto tempestivamente, em 30/05/2005, tendo em vista que o Acórdão nº 243/2005 foi publicado em 04/05/2005, no Diário Oficial do Estado nº 17.630.

Outrossim, cumpre - o recurso - o requisito da singularidade, porquanto interposto pela primeira vez.

Estão presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Da multa de R$ 300,00 (trezentos reais), aplicada em face do atraso de 95 dias na remessa do Balanço Anual do exercício de 2001 do Fundo Municipal de Saúde de Agrolândia a este Tribunal, em desacordo com o art. 25, caput, da Resolução nº TC-16/94, com alteração dada pelo art. 4º da Resolução nº TC-07/99

A recorrente insurge-se, inicialmente, contra a multa de R$ 300,00 (trezentos reais), aplicada em face do atraso de 95 dias na remessa do Balanço Anual do exercício de 2001 do Fundo Municipal de Saúde de Agrolândia a este Tribunal, em desacordo com o art. 25, caput, da Resolução nº TC-16/94, com alteração dada pelo art. 4º da Resolução nº TC-07/99.

Afirma que que o referido Balanço foi apresentado anexo ao Balanço da Prefeitura Municipal. Requer o cancelamento da multa.

Não lhe assiste razão.

In casu, o Fundo Municipal de Saúde de Agrolândia remeteu, em 27/05/2002, em resposta ao Ofício Circular nº TC/DMU 4.518/2002, cópia do Balanço Geral do exercício de 2001 (fls. 2-26), vale dizer, 95 dias após o limite do art. 25 da Resolução nº TC-16/94, que estabelece o prazo máximo de 60 (sessenta dias), a contar do encerramento do exercício.

A alegação de que as informações foram anexadas ao Balanço do Município não procede.

Em primeiro lugar, a prestação de contas da Prefeitura foi protocolada neste Tribunal apenas em 07/03/2002, portanto, já intempestivamente.

Ademais, consta dos presentes autos informação da DMU de que o Balanço Anual do Fundo não integra os autos da Prestação de Contas de Prefeito relativa ao ano de 2001 (fl. 63).

De outro lado, os documentos ora aduzidos pela recorrente (fls. 5-6) não têm o condão de comprovar a efetiva remessa do Balanço do Fundo juntamente ao Balanço do Município. Foram juntados um envelope, datado de 27/05/2005, e um AR, de 01º/03/2005. Contudo, não se pode perquirir acerca do conteúdo do envelope. Note-se que a recorrente sequer junta cópia de ofício, informando o teor dos documentos contidos na correspondência. De qualquer modo, as datas constantes dos documentos são igualmente posteriores ao prazo final para o envio dos Balanços.

No mais, cumpre destacar que a multa aplicada por esta Corte de Contas é claramente prevista no art. 25 da Resolução nº TC-16/94, alterada pela Resolução nº 07/99. Dispõe a norma que os Fundos Municipais, por seus titulares, devem enviar ao Tribunal de Contas até 60 (sessenta) dias subseqüentes ao encerramento do exercício, por meio documental, o Balanço Anual, composto da demonstração dos resultados gerais, na forma dos anexos e demonstrativos estabelecidos no art. 101, da Lei Federal nº 4.320/64. Assim:

Art. 25, da Resolução nº TC-16/94, alterada pela Resolução nº 07/99. As Autarquias, as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e os Fundos Especiais vinculados às unidades da Administração Municipal, por seus titulares, remeterão ao Tribunal de Contas até 60 (sessenta) dias subsequentes ao encerramento do exercício, por meio documental, o Balanço Anual, composto da Demonstração dos Resultados Gerais, na forma dos anexos e demonstrativos estabelecidos no artigo 101, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as alterações posteriores e a legislação pertinente.

A entrega da documentação tem, portanto, previsão expressa no ordenamento, visando a garantir o exercício da competência constitucional do Tribunal de Contas. No mais, considerando-se "a quantidade de órgãos e entidades fiscalizadas pelo Tribunal de Contas, permitir o atraso na remessa da citada documentação, sem a existência de justificativa plausível para tanto, pode comprometer o trabalho de fiscalização"¹ (grifou-se).

Desse modo, caracterizado o atraso no envio do Balanço, é inevitável a penalização da responsável.

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¹ Parecer COG 719/06, lavrado pela Auditora Fiscal de Controle Externo, Karine Zeferino Fonseca de Andrade, no REC 05/04202162, relativo ao PCA 02/06747160.