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PROCESSO	SPE 06/00556263
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC
INTERESSADO	Sr. Dário Elias Berger - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL	Sra. Ângela Regina Heinzen Amin Helou - Prefeita Municipal à época
ASSUNTO	Ato de Aposentadoria do Servidor: Orlandino Reduzino Teixeira
RELATÓRIO N°	416/2007 - Audiência

INTRODUÇÃO

Trata o presente processo do ato de concessão de aposentadoria remetido pela Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC, do servidor Orlandino Reduzino Teixeira, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, para exame, nos termos da Constituição Estadual, art. 59, inciso III; Lei Complementar n.º 202/2000, art. 1º, inciso IV; Resolução n.º TC 16/94, art. 76, e Resolução n.º 06/2001, art. 1º, inciso IV.

II - DO PROCESSO DE APOSENTADORIA

Do processo de aposentadoria do servidor inativando destaca-se o seguinte:

1 - DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO SERVIDOR INATIVANDO

1.1 - Da Identificação

1.1.1	NOME	Orlandino Reduzino Teixeira
1.1.2	NACIONALIDADE	Brasileira
1.1.3	ESTADO Civil	Casado
1.1.4	SEXO	Masculino
1.1.5	DATA DE NASCIMENTO	03/12/1955
1.1.6	CTPS N.º e sÉRIE
1.1.7	RG N.º	1/R1460209
1.1.8	CPF N.º	457.506.539-00
1.1.9	CARGO	Vigia
1.1.10	Carga Horária	40 horas semanais
1.1.11	Lotação	Secretaria Municipal da Educação
1.1.12	MATRÍCULA n.º	7.859
1.1.13	PIS/PASEP	17.013.031.869
1.1.14	Data da Admissão	29/05/1987

2 - DADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

2.1 - Da aposentadoria

A Unidade não remeteu o Laudo Médico Oficial que atesta a invalidez permanente ou não do servidor em análise, nos termos do art. 76, VII, da Res. Nº TC 16/94, criando-se a seguinte restrição:

2.1.1 - Ausência do Laudo Médico Oficial que atesta a invalidez permanente ou não do servidor em análise, nos termos do art. 76, VII, da Res. Nº TC 16/94.

2.2 - Quanto ao Tempo de Serviço Computado

3.3 - Dos Proventos: Vencimento e Vantagens Pecuniárias

Da análise dos cálculos dos proventos do servidor aposentando, com base na ficha financeira apurou-se o seguinte:

Item	Proventos	Discriminação	Valor (R$)
1	Vencimento	Integral	302,21
2	Adicional	Inativo	30,22
3	Adicional	Noturno 50%	151,11
4	Gratificação de Jornada	Lei 4.049/93	110,81
5	Gratificação de Jornada	Inativo	263,75
6	Auxílio Doença de 30%	Lei 4.801/94	257,43
	Total dos Proventos		1.115,53

Verificou-se a incorporação aos proventos do aposentando da gratificação de jornada, a titulo de compensação, concedida pela Lei nº 5.298/98, c/c a Lei 4.049/93, no valor de R$ 110,81, conforme demonstrado no quadro acima (item 4), contrariando o disposto § 3º, do art. 1º da Lei 4.049/93, de 09/06/1993, alterada pela Lei 6.871, de 24/11/2005 a seguir transcrito:

Lei 5.298/98

"Art 1º - Fica assegurada a jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias ou ou 30 (trinta)horas semanais, sem prejuízo da remuneração aos servidores municipais da Administração Direta e Indireta, Fundações e Autarquias, a partir de 1º. De maio de 1977.

Parágrafo Único: Fica garantido, no turno diário de trabalho, o intervalo para lanche de 15 (quinze ) minutos, que será computado como tempo de serviço.

Art. 2º - Os servidores do Quadro Único do pessoal Civil, pertencentes ao Grupo Operacional I, Nível Operacional, poderão, por opção e no interesse da Administração, ter sua jornada de trabalho ampliada para 40(quarenta) horas semanais, a serem cumpridas em 02 (dois) períodos diários.

Paragráfo Único: Aos servidores que optarem pela jornada de trabalho referida neste artigo, será concedida gratificação instituída pela Lei 4049/93, a partir do deferimento da opção. Sem prejuízo dos reajustes normais a serem concedidos a toda a categoria."

Lei 4.049/93

Art. 1º - Fica concedido aos servidores pertencentes ao quadro do magistério público municipal uma gratificação de 33,33% ( trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento), a título de compensação pela manutenção da jornada de trabalho de 40 horas/ aulas semanais.

Lei 6871, de 24/1182005

Art. 1º Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei 4.049, de 09.06.1993, que passa a vigorar com o seguinte texto:

"Art. 1º.......

§ 1º - A gratificação referida no caput será paga em rubrica própria, sendo incorporável aos proventos de aposentadorias e sobre ela incidirão as vantagens inerentes ao cargo (NR)."

Art. 2º Fica incluído no art. 1º da Lei 4.049, de 09.06.1993, os seguintes parágrafos:

§ 2º Terão direito a incorporação prevista no parágrafo anterior os servidores que tiverem recebendo a gratificação referida no caput no momento da aposentadoria, desde que comprove ter percebido durante, no mínimo, 10 (dez) anos ou tenham percebido de forma continua e ininterrupta por, no mínimo, 05 (cinco) anos.

§ 3º O disposto nos parágrafos anteriores, estende-se aos servidores já aposentados, que na atividade percebiam a gratificação referida no caput do presente artigo, desde que observados os requisitos impostos acima (NR)."

Art. 3º As regras dispostas nesta lei também se aplicam ao art. 2º da Lei nº 5.298, de 09.06.1998.

Pelo exposto, fica caracterizada a seguinte restrição:

3.3.1 - Incorporação indevida de gratificação, no valor R$ 179,06, em desacordo ao que estabelece o § 3º, do art. 1º da Lei Municipal nº 4.049/93, de 09/06/1993, alterada pela Lei 6.871, de 24/11/2005.

CONCLUSÃO

Considerando que a Constituição Estadual, art. 59, inciso III e a Lei Complementar n.º 202/2000, art. 1º, inciso IV, estabeleceram acerca da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que o presente processo trata do exame do ato de concessão de aposentadoria do servidor público Orlandino Reduzino Teixeira, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, para fins de registro do ato concessório, em cumprimento ao art. 34, inciso II da Lei Complementar n.º 202/2000, art. 76 da Resolução n.º TC 16/94 e art. 1º, inciso IV da Resolução n.º 06/2001;

Considerando os termos da Decisão nº 3.701, de 18 de dezembro de 2006, exarada nos autos PAD nº 06/00569837;

Considerando o exposto, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Inspetoria de Atos de Pessoal respectiva, sugere ao Excelentíssimo Sr. Relator:

Audiência, nos termos do art. 29, § 1º, c/c art. 35 da Lei Complementar n.º 202/2000, para que o Sr. Dário Elias Berger - Prefeito Municipal, apresente justificativas a este Tribunal de Contas ou proceda à correção devida, conforme apontado nos itens 2.1.1, e 3.3.1, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta, relativamente às irregularidades a seguir especificadas:

1 - Ausência do Laudo Médico Oficial que atesta a invalidez permanente ou não do servidor em análise, nos termos do art. 76, VII, da Res. Nº TC 16/94 (item 2.1.1, deste relatório).

2 -Incorporação indevida de gratificação, no valor R$ 179,06, em desacordo ao que estabelece o § 3º, do art. 1º da Lei Municipal nº 4.049/93, de 09/06/1993, alterada pela Lei 6.871, de 24/11/2005. (item 3.3.1, deste relatório).

É o relatório.

DMU/INSP. 5, em 16/08/2007. Márcia Martins de Magalhães

Auditor Fiscal de Controle Externo

Janete Corrêa Espíndola

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisão 13

De acordo, em 16/08/2007.

Reinaldo Gomes Ferreira

Coordenador da Inspetoria 5

De acordo, em 16/08/2007.

Geraldo José Gomes

Diretor de Controle dos Municípios