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PROCESSO	SPE 06/00413314
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Florianópolis
INTERESSADO	Sr. Dário Elias Berger - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL	Sra. Ângela Regina Heizen Amin Helou - Prefeita Municipal à época
ASSUNTO	Ato de Aposentadoria do Servidor: Jânio Marques de Oliveira
RELATÓRIO N°	1889/2007 - Audiência

INTRODUÇÃO

Trata o presente processo do ato de concessão de aposentadoria remetido pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, do servidor Jânio Marques de Oliveira, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, para exame, nos termos da Constituição Estadual, art. 59, inciso III; Lei Complementar n.º 202/2000, art. 1º, inciso IV; Resolução n.º TC 16/94, art. 76, e Resolução n.º 06/2001, art. 1º, inciso IV.

II - DO PROCESSO DE APOSENTADORIA

Do processo de aposentadoria do servidor inativando destaca-se o seguinte:

1 - DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO SERVIDOR INATIVANDO

1.1 - Da Identificação

1.1.1	NOME	Jânio Marques de Oliveira
1.1.2	NACIONALIDADE	Brasileira
1.1.3	ESTADO Civil
1.1.4	SEXO	Masculino
1.1.5	DATA DE NASCIMENTO	16/05/1961
1.1.6	CTPS N.º e sÉRIE	11745 Série 00008
1.1.7	RG N.º	1.812.887
1.1.8	CPF N.º	558.900.249-49
1.1.9	CARGO	Vigia
1.1.10	Carga Horária	180 horas
1.1.11	Lotação	Secretaria Municipal de Administração
1.1.12	MATRÍCULA n.º	6382-7
1.1.13	PASEP n.º	12.194.429.400
1.1.14	Data da Admissão	30/04/1985

2 - DADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

2.1 - Da aposentadoria

O ATO APOSENTATÓRIO REGISTRA QUE o SERVIDOR SE APOSENTOU POR INVALIDEZ DEFINITIVA COM PROVENTOS INTEGRAIS. NO ENTANTO, PARA SER agraciada pOR Este tipo de benefício - INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS - a enfermidade da qual ele era vítima deveria ENQUADRAR-SE NAS DOENÇAS ELENCADAS NO ART. 104, I, "c", da Lei Municipal 1.218/74.

Como O cid CONSTANTE NO lAUDO PERICIAL MÉDICO (FLS. 18 dos autos) traz o seguinte código F-29, indicando Psicose não-orgânica não especificada, doença esta não elencada como grave na legislação municipal - Lei 1.218/74 - e, tampouco, nas doenças especificadas pelos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência social - portaria interministerial MPAs/ms nº 2.998, de 23/08/2001 e decreto federal nº 3.048, de 06/05/1999, o ato administrativo EM QUESTÃO DEVE SER RETIFICADO PASSANDO PARA proventos PROPORCIONAIS.

Pelo exposto, manifesta-se a restrição:

2.1.1 - Concessão de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais, quando caberiam proventos proporcionais, tendo em vista que a doença que vitimou o aposentando não está elencada como doença grave, em conformindade com o artigo 104, I, "c" da lei 1.218/74 e 40, § 1º, I, da Constituição federal/88 - com nova redação dada pela EC nº 20.

2.2 - Quanto ao Tempo de Serviço Computado

2.3 - Dos Proventos: Vencimento e Vantagens Pecuniárias

Da análise dos cálculos dos proventos da servidora aposentanda, apurou-se o seguinte:

Item	Proventos	Discriminação	Valor (R$)
1	Vencimento	Integral	369,14
2	03 qüinqüenios a 5%		55,37
3	50% de Adicional Noturno		184,57
4	Gratificação Jornada		141,50
5	30% auxílio doença - Lei nº 4.801/95		225,75
	Total dos Proventos		975,75

Verificou-se a incorporação aos proventos da aposentanda da gratificação de jornada, a titulo de compensação, concedida pela Lei nº 5.298/98, c/c a Lei 4.049/93, no valor de R$ 141,50, conforme demonstrado no quadro acima (item 3), contraria o disposto § 3º, do art. 1º da Lei 4.049/93, de 09/06/1993, alterada pela Lei 6.871, de 24/11/2005 a seguir transcrito:

Lei 5.298/98

"Art 1º - Fica assegurada a jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias ou ou 30 (trinta)horas semanais, sem prejuízo da remuneração aos servidores municipais da Administração Direta e Indireta, Fundações e Autarquias, a partir de 1º. De maio de 1977.

Parágrafo Único: Fica garantido, no turno diário de trabalho, o intervalo para lanche de 15 (quinze ) minutos, que será computado como tempo de serviço.

Art. 2º - Os servidores do Quadro Único do pessoal Civil, pertencentes ao Grupo Operacional I, Nível Operacional, poderão, por opção e no interesse da Administração, ter sua jornada de trabalho ampliada para 40(quarenta) horas semanais, a serem cumpridas em 02 (dois) períodos diários.

Paragráfo Único: Aos servidores que optarem pela jornada de trabalho referida neste artigo, será concedida gratificação instituída pela Lei 4049/93, a partir do deferimento da opção. Sem prejuízo dos reajustes normais a serem concedidos a toda a categoria."

Lei 4.049/93

Art. 1º - Fica concedido aos servidores pertencentes ao quadro do magistério público municipal uma gratificação de 33,33% ( trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento), a título de compensação pela manutenção da jornada de trabalho de 40 horas/ aulas semanais.

Lei 6871, de 24/1182005

Art. 1º Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei 4.049, de 09.06.1993, que passa a vigorar com o seguinte texto:

"Art. 1º.......

§ 1º - A gratificação referida no caput será paga em rubrica própria, sendo incorporável aos proventos de aposentadorias e sobre ela incidirão as vantagens inerentes ao cargo (NR)."

Art. 2º Fica incluído no art. 1º da Lei 4.049, de 09.06.1993, os seguintes parágrafos:

§ 2º Terão direito a incorporação prevista no parágrafo anterior os servidores que tiverem recebendo a gratificação referida no caput no momento da aposentadoria, desde que comprove ter percebido durante, no mínimo, 10 (dez) anos ou tenham percebido de forma continua e ininterrupta por, no mínimo, 05 (cinco) anos.

§ 3º O disposto nos parágrafos anteriores, estende-se aos servidores já aposentados, que na atividade percebiam a gratificação referida no caput do presente artigo, desde que observados os requisitos impostos acima (NR)."

Art. 3º As regras dispostas nesta lei também se aplicam ao art. 2º da Lei nº 5.298, de 09.06.1998.

Pelo exposto, fica caracterizada a seguinte restrição:

2.3.1 - Incorporação indevida de gratificação, no valor R$ 141,50, em desacordo ao que estabelece o § 3º, do art. 1º da Lei Municipal nº 4.049/93, de 09/06/1993, alterada pela Lei 6.871, de 24/11/2005.

CONCLUSÃO

Considerando que a Constituição Estadual, art. 59, inciso III e a Lei Complementar n.º 202/2000, art. 1º, inciso IV, estabeleceram acerca da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que o presente processo trata do exame do ato de concessão de aposentadoria do servidor público Jânio Marques de Oliveira, do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, para fins de registro do ato concessório, em cumprimento ao art. 34, inciso II da Lei Complementar n.º 202/2000, art. 76 da Resolução n.º TC 16/94 e art. 1º, inciso IV da Resolução n.º 06/2001;

Considerando os termos da Decisão nº 3.701, de 18 de dezembro de 2006, exarada nos autos PAD nº 06/00569837;

Considerando o exposto, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Inspetoria de Atos de Pessoal respectiva, sugere ao Excelentíssimo Sr. Relator:

Audiência, nos termos do art. 29, § 1º, c/c art. 35 da Lei Complementar n.º 202/2000, para que o Sr. Dário Elias Berger - Prefeito Municipal de Florianópolis, apresente justificativas a este Tribunal de Contas ou proceda à correção devida, conforme apontado nos itens 2.1.1 e 2.3.1 no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta, relativamente às irregularidades abaixo especificadas:

1 - Concessão de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais, quando caberiam proventos proporcionais, tendo em vista que a doença que vitimou o aposentando não está elencada como doença grave, em conformindade com o artigo 104, I, "c" da lei 1.218/74 e 40, § 1º, I, da Constituição federal/88 - com nova redação dada pela EC nº 20 (Item 2.1.1, deste relatório);

2 - Incorporação indevida de gratificação, no valor R$ 141,50, em desacordo ao que estabelece o § 3º, do art. 1º da Lei Municipal nº 4.049/93, de 09/06/1993, alterada pela Lei 6.871, de 24/11/2005 (Item 2.3.1, deste relatório).

É o relatório.

DMU/INSP. 5, em 23/08/2007.

Márcio Rogério de Medeiros

Auditor Fiscal de Controle Externo

Janete Corrêa Espíndola

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe da Divisão 13

De acordo, em 23/08/2007

Reinaldo Gomes Ferreira

Coordenador da Inspetoria 5

De acordo, em 23/08/2007

Geraldo José Gomes

Diretor de Controle dos Municípios