ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DIRETORIA DE CONTROLE DOS MUNICÍPIOS – DMU

PROCESSO	PCP 07/00083960
UNIDADE	Município de LAGES
RESPONSÁVEIS	Sr. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO - Prefeito Municipal (período de janeiro a março de 2006) Sr. RENATO NUNES DE OLIVEIRA - Prefeito Municipal (período de abril a dezembro de 2006)
ASSUNTO	Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006
RELATÓRIO N°	2.211 / 2007

INTRODUÇÃO

O Município de LAGES está sujeito ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; da Constituição Estadual, art. 113; da Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 50 a 54; da Resolução nº TC 06/2001, 13/12/2001 (RITC), arts. 82 a 94; e da Resolução nº TC 16/94, de 21/12/1994, arts. 20 a 26.

Em atendimento às disposições dos arts. 20 a 26 da citada Resolução Nº TC 16/94 e art. 22 da Instrução Normativa TC N º 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, a Prefeitura encaminhou, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2006 - autuado como Balanço Consolidado do Município (Processo Nº PCP 07/00083960) e o Balanço da Prefeitura Municipal, referente a Prestação de Contas do Prefeito, protocolado sob o N.º 004082, de 28/02/07, bem como bimestralmente, por meio eletrônico, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como, verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada.

Considerando o resultado da análise do processo em causa, tem-se a evidenciar o que segue:

II - ANÁLISE

A.1 - ORÇAMENTO FISCAL

O Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei nº 3.265, de 13/12/05, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 164.820.000,00, para o exercício em exame.

A dotação "Reserva de Contingência" foi orçada em R$ 600.000,00, que corresponde a 0,36% do orçamento.

A.1.1 - Créditos Orçamentários e Adicionais

Os créditos autorizados podem ser assim demonstrados:

Demonstrativo_01

Créditos Orçamentários	Valor (R$)
Créditos Orçamentários (Obs. 1)	164.820.000,00
Ordinários	164.220.000,00
Reserva de Contingência	600.000,00
(+) Créditos Adicionais	30.277.481,00
Suplementares	27.574.481,00
Especiais (Obs. 2)	2.703.000,00
(-) Anulações de Créditos	26.564.481,00
Orçamentários/Suplementares	26.564.481,00
(=) Créditos Autorizados	168.533.000,00

Demonstrativo_02Demonstrativo_02Fonte: Relatório Circunstanciado Consolidado (fl. 192, dos autos)

Obs. 1: Divergência de R$ 7.300,00, entre o valor dos créditos orçamentários autorizados pela Lei nº 3.265/2005 (R$ 164.820.000,00) e o valor registrado no Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei nº 4.320/64 (R$ 164.827.300,00), evidenciada no item B.1.1, deste Relatório;

Obs. 2: A divergência, na ordem de R$ 208.512,00, entre o montante inscrito em Créditos Adicionais Especiais registrado no Relatório Circunstanciado (R$ 2.703.000,00) e no Balanço Orçamentário (R$ 2.494.488,00) está registrada no item B.1.3, deste Relatório.

Como recursos para abertura de Créditos Adicionais, foram utilizados os seguintes:

Recursos para abertura de créditos adicionais	Valor (R$)	%
Recursos de Excesso de Arrecadação	3.713.000,00	12,26
Recursos de Anulação de Créditos Ordinários	25.964.481,00	85,76
Anulação da Reserva de Contingência	600.000,00	1,98
T O T A L	30.277.481,00	100,00

Os créditos adicionais abertos no exercício examinado atingiram o montante de R$ 30.277.481,00, equivalendo a 18,37% do total orçado. Daqueles créditos, os suplementares representam 91,07%, os especiais 8,93%. As anulações de dotações efetuadas foram da ordem de R$ 26.564.481,00, equivalendo a 16,12% das dotações iniciais do orçamento.

A.2 - execução orçamentária

A execução orçamentária do Município pode ser demonstrada, sinteticamente, da seguinte forma:

Demonstrativo_03

	Previsão/Autorização	Execução	Diferenças
RECEITA	164.820.000,00	162.149.539,62	(2.670.460,38)
DESPESA	168.533.000,00	160.825.341,95	(7.707.658,05)
Superávit de Execução Orçamentária		1.324.197,67

Fonte : Balanço Orçamentário

Considerando o Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) e o conjunto do orçamento das demais Unidades tem-se a seguinte execução orçamentária:

EXECUÇÃO

RECEITAS
Da Prefeitura	90.094.877,59
Das Demais Unidades	72.054.662,03
TOTAL DAS RECEITAS	162.149.539,62

DESPESAS
Da Prefeitura	89.146.899,81
Das Demais Unidades	71.678.442,14
TOTAL DAS DESPESAS	160.825.341,95
SUPERÁVIT	1.324.197,67

Obs.: Na apuração da Receita tanto da Prefeitura como das Demais Unidades foram consideradas as Transferências Financeiras Concedidas e Recebidas, conforme dados do Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei 4.320/64 da Unidade Prefeitura Municipal.

Resultado Consolidado

O confronto entre a receita arrecadada e a despesa realizada resultou no Superávit de execução orçamentária da ordem de R$ 1.324.197,67, correspondendo a 0,82% da receita arrecadada.

Salienta-se que o resultado consolidado Superávit de R$ 1.324.197,67 é composto pelo resultado do Orçamento Centralizado - Prefeitura Municipal, Superávit de R$ 947.977,78 e do conjunto do Orçamento das demais Unidades Municipais Superávit de R$ 376.219,89.

TituloResultadoExcluidoFundoResultado Orçamentário Consolidado Ajustado Excluído o Resultado Orçamentário do Instituto/Fundo de Previdência

Desconsiderando o resultado orçamentário do Instituto/Fundo de Previdência, o Município passa a ter a seguinte execução orçamentária:

	RECEITA	DESPESA	RESULTADO
Prefeitura e Demais Unidades	162.149.539,62	160.825.341,95	1.324.197,67
(-) Instituto/Fundo de Previdência	6.692.187,48	6.552.703,29	139.484,19
Resultado Ajustado	155.457.352,14	154.272.638,66	1.184.713,48

O resultado orçamentário consolidado, excluído o Instituto de Previdência, apresentou um Superávit de execução orçamentária de R$ 1.184.713,48 representando 0,76% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame, o que equivale a 0,09 arrecadação mensal (média mensal do exercício).

Impacto do Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura no Orçamento Consolidado

O Orçamento Centralizado (Prefeitura Municipal) teve como resultado o Superávit de execução orçamentária de R$ 947.977,78, face ao confronto da Receita Arrecadada de R$ 90.094.877,59 (ajustada pela dedução das transferências financeiras líquidas realizadas de R$ 26.942.597,62), e a Despesa Realizada R$ 89.146.899,81.

Dessa forma, conclui-se que o Resultado da Execução Orçamentária da Prefeitura R$ 947.977,78, interferiu Positivamente no Resultado Ajustado da Execução Orçamentária do Município.

A Prefeitura e as demais unidades gestoras municipais produzem um resultado superavitário

UNIDADES	RESULTADO	VALORES R$
PREFEITURA	SUPERÁVIT	947.977,78
DEMAIS UNIDADES	SUPERÁVIT	376.219,89
TOTAL	SUPERÁVIT	1.324.197,67

O resultado do orçamento consolidado, Superávit de R$ 1.324.197,67 deu-se em razão do resultado positivo do orçamento centralizado (Prefeitura Municipal), Superávit de R$ 947.977,78, sendo aumentado face ao desempenho positivo em conjunto das demais unidades gestoras municipais, Superávit de R$ 376.219,89.

A.2.1 - Receita

No âmbito do Município, a receita orçamentária pode ser entendida como os recursos financeiros arrecadados para fazer frente às suas despesas.

A receita arrecadada do exercício em exame atingiu o montante de R$162.149.539,62, equivalendo a 98,38 % da receita orçada.

Gráfico_01

A.2.1.1 - Receita por Fontes

As receitas por fontes e a participação absoluta e relativa de cada uma delas no montante da receita arrecadada, são assim demonstradas:Demonstrativo_04

RECEITA POR FONTES

2004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita Tributária	16.721.703,73	13,02	16.420.584,27	11,93	19.485.792,07	12,02
Receita de Contribuições	8.940.947,81	6,96	6.595.592,47	4,79	7.381.395,96	4,55
Receita Patrimonial	1.296.223,00	1,01	1.002.226,49	0,73	1.309.914,04	0,81
Receita de Serviços	13.106.527,24	10,21	13.486.625,48	9,80	15.535.989,33	9,58
Transferências Correntes	75.595.772,51	58,87	88.245.464,12	64,11	99.066.392,08	61,10
Outras Receitas Correntes	9.841.011,99	7,66	10.564.856,96	7,67	11.974.977,36	7,39
Operações de Crédito - Empréstimos Tomados	1.455.270,47	1,13	237.849,54	0,17	2.349.399,30	1,45
Alienação de Bens	24.523,09	0,02	13.288,93	0,01	10.679,48	0,01
Transferências de Capital	1.430.557,24	1,11	1.088.541,00	0,79	5.035.000,00	3,11
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	128.412.537,08	100,00	137.655.029,26	100,00	162.149.539,62	100,00

Gráfico_02Participação Relativa da Receita por Fontes na Receita Arrecadada - 2006

A.2.1.2 - Receita Tributária

A receita tributária compreende os ingressos financeiros oriundos dos tributos de competência do próprio município.

Quadro Demonstrativo da Receita tributáriaDemonstrativo_05

RECEITA TRIBUTÁRIA

2004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Receita de Impostos	15.545.849,47	12,11	14.987.501,48	10,89	17.564.750,45	10,83
IPTU	3.802.695,06	2,96	4.220.385,08	3,07	4.741.078,30	2,92
IRRF	1.230.145,98	0,96	1.137.838,40	0,83	1.718.481,61	1,06
ISQN	9.399.776,38	7,32	8.153.263,55	5,92	9.445.117,98	5,82
ITBI	1.113.232,05	0,87	1.476.014,45	1,07	1.660.072,56	1,02
Taxas	869.166,15	0,68	1.054.834,94	0,77	1.486.903,51	0,92
Contribuições de Melhoria	306.688,11	0,24	378.247,85	0,27	434.138,11	0,27
Receita Tributária	16.721.703,73	13,02	16.420.584,27	11,93	19.485.792,07	12,02
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	128.412.537,08	100,00	137.655.029,26	100,00	162.149.539,62	100,00

Participação Relativa dos Impostos na Receita Arrecadada - 2006

Gráfico_03

A.2.1.3 - Receita de Contribuições

As receitas de contribuições compreendem o somatório das receitas de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção nas respectivas áreas.

Quadro Demonstrativo da Receita de ContribuiçõesDemonstrativo_06

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2006

	Valor (R$)	%
Contribuições Sociais	2.845.895,38	1,76
Contribuições Econômicas	4.535.500,58	2,80
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP	4.535.500,58	2,80
Outras Contribuições Econômicas	0,00	0,00
Total da Receita de Contribuições	7.381.395,96	4,55
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	162.149.539,62	100,00

A.2.1.4 - Receita de Transferências

A receita de transferências é constituída pelos recursos financeiros recebidos de outras Pessoas de Direito Público, basicamente dos governos Federal e Estadual, e de Pessoas de Direito Privado.

Quadro Demonstrativo da Receita de TransferênciasDemonstrativo_06

RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS

2004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	75.595.772,51	58,87	88.245.464,12	64,11	99.066.392,08	61,10
Transferências Correntes da União	37.841.645,53	29,47	44.053.841,85	32,00	48.489.637,49	29,90
Cota-Parte do FPM	17.693.198,23	13,78	22.028.946,56	16,00	24.243.169,40	14,95
(-) Dedução de Receita para formação do FUNDEF - FPM	(2.653.978,93)	(2,07)	(3.304.341,07)	(2,40)	(3.633.447,98)	(2,24)
Cota do ITR	206.405,18	0,16	110.701,48	0,08	143.091,34	0,09
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	557.648,40	0,43	583.500,96	0,42	360.846,37	0,22
(-)Dedução de Receita para Formação do Fundef - ICMS Desoneração - L.C. N.º 87/96	(83.647,20)	(0,07)	(87.525,12)	(0,06)	(54.126,87)	(0,03)
Transferências de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais	337.567,85	0,26	333.308,28	0,24	271.905,88	0,17
Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - Repasses Fundo a Fundo (União)	20.054.302,86	15,62	20.477.974,49	14,88	21.985.663,31	13,56
Transferência de Recursos do FNAS	0,00	0,00	1.399.842,20	1,02	1.707.609,86	1,05
Transferências de Recursos do FNDE	1.420.998,75	1,11	2.107.707,94	1,53	2.606.355,97	1,61
Demais Transferências da União	309.150,39	0,24	403.726,13	0,29	858.570,21	0,53
Transferências Correntes do Estado	25.582.343,76	19,92	30.884.724,59	22,44	35.043.224,19	21,61
Cota-Parte do ICMS	24.007.592,36	18,70	28.723.797,90	20,87	32.260.184,81	19,90
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - ICMS	(3.601.135,57)	(2,80)	(4.306.071,71)	(3,13)	(4.839.027,45)	(2,98)
Cota-Parte do IPVA	4.066.948,67	3,17	5.021.198,38	3,65	6.083.328,96	3,75
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	805.041,33	0,63	1.012.658,68	0,74	1.123.700,01	0,69
(-) Dedução de Receita para formação do Fundef - IPI s/ Exportação	(120.756,18)	(0,09)	(151.898,73)	(0,11)	(168.555,08)	(0,10)
Cota-Parte da Contribuição do Salário Educação	172.104,80	0,13	0,00	0,00	0,00	0,00
Outras Transferências do Estado	252.548,35	0,20	423.552,06	0,31	386.485,06	0,24
Transferências de Recursos do Estado para Programa de Saúde - Repasse Fundo a Fundo	0,00	0,00	161.488,01	0,12	197.107,88	0,12
Transferências Multigovernamentais	11.135.863,11	8,67	13.129.445,68	9,54	15.426.279,46	9,51
Transferências de Recursos do Fundef	11.135.862,60	8,67	13.129.445,68	9,54	15.426.279,46	9,51
Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundef	0,51	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Transferências de Convênios	1.035.920,11	0,81	177.452,00	0,13	107.250,94	0,07
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	1.430.557,24	1,11	1.088.541,00	0,79	5.035.000,00	3,11
TOTAL DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS	77.026.329,75	59,98	89.334.005,12	64,90	104.101.392,08	64,20
TOTAL DA RECEITA ARRECADADA	128.412.537,08	100,00	137.655.029,26	100,00	162.149.539,62	100,00

A.2.1.5 - Receita de Dívida Ativa

A dívida ativa origina-se dos créditos da fazenda pública lançados e não arrecadados até a data de seus vencimentos. A arrecadação a título de dívida ativa, no exercício em exame, foi da ordem de R$ 3.232.960,25 e, desta, R$ 2.441.679,55 refere-se a dívida ativa proveniente de receita de impostos.

A.2.1.6 - Receita de Operações de Crédito

Operações de crédito compreendem obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos financeiros, cuja realização depende de autorização legislativa. Seu ingresso foi da ordem de R$ 2.349.399,30, correspondendo a 1,45% dos ingressos auferidos.

A.2.2 - Despesas

A despesa orçamentária é aquela realizada pela administração pública para a manutenção e o funcionamento dos serviços públicos, bem como, para a produção, aquisição ou constituição de bens que integrarão o patrimônio público ou para uso da comunidade, devidamente autorizada por lei.

A despesa realizada no exercício em exame do Município atingiu o montante de R$ 160.825.341,95, equivalendo a 95,43% da despesa autorizada.

FraseDespesa2

A.2.2.1 - Despesas por Função de Governo

As despesas por função de governo e as participações absoluta e relativa, de cada uma delas no montante da despesa realizada, são assim demonstradas:Demonstrativo_07

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

2004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
01-Legislativa	2.892.784,34	2,30	3.034.938,82	2,22	3.461.373,72	2,15
02-Judiciária	242.133,02	0,19	366.630,56	0,27	372.690,06	0,23
04-Administração	24.824.961,00	19,72	23.575.966,09	17,22	26.839.505,42	16,69
06-Segurança Pública	276.743,22	0,22	490.043,59	0,36	1.491.976,14	0,93
08-Assistência Social	4.367.839,44	3,47	4.892.117,21	3,57	1.785.965,11	1,11
09-Previdência Social	4.602.419,02	3,66	5.504.808,55	4,02	6.552.703,29	4,07
10-Saúde	28.708.550,31	22,80	32.223.028,13	23,53	34.904.680,61	21,70
11-Trabalho	4.943.665,28	3,93	4.499.675,54	3,29	3.988.055,01	2,48
12-Educação	24.575.675,91	19,52	26.239.594,79	19,16	31.033.239,93	19,30
13-Cultura	3.196.704,18	2,54	4.422.671,60	3,23	4.483.594,99	2,79
15-Urbanismo	3.333.625,24	2,65	2.391.830,85	1,75	5.288.171,76	3,29
16-Habitação	794.689,75	0,63	1.108.655,28	0,81	1.881.529,27	1,17
17-Saneamento	16.873.646,92	13,40	10.931.750,97	7,98	14.378.332,06	8,94
18-Gestão Ambiental	384.201,10	0,31	1.669.019,12	1,22	2.633.798,18	1,64
20-Agricultura	1.120.450,19	0,89	1.382.414,99	1,01	3.072.040,05	1,91
23-Comércio e Serviços	6.000,00	0,00	583,48	0,00	123.391,44	0,08
26-Transporte	1.930.540,33	1,53	11.095.339,42	8,10	15.976.924,27	9,93
27-Desporto e Lazer	1.602.038,99	1,27	1.520.499,63	1,11	1.069.180,17	0,66
28-Encargos Especiais	1.229.328,57	0,98	1.584.190,92	1,16	1.488.190,47	0,93
TOTAL DA DESPESA REALIZADA	125.905.996,81	100,00	136.933.759,54	100,00	160.825.341,95	100,00

A.2.2.2 - Demonstrativo das Despesas por Elemento segundo os Grupos de Natureza de Despesa

As despesas por elementos são assim demonstradas:

Demonstrativo_08

DESPESA POR ELEMENTOS

2004

2005

2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
DESPESAS CORRENTES	109.615.669,73	87,06	120.074.242,21	87,69	135.302.477,65	84,13
Pessoal e Encargos	41.282.438,38	32,79	42.869.821,95	31,31	49.346.451,48	30,68
Aposentadorias e Reformas	0,00	0,00	0,00	0,00	8.225,85	0,01
Pensões	58.864,23	0,05	57.600,00	0,04	59.907,00	0,04
Contratação por Tempo Determinado	0,00	0,00	15.737.987,32	11,49	19.321.378,60	12,01
Salário-Família	217.029,30	0,17	223.032,21	0,16	239.300,00	0,15
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	34.088.057,99	27,07	21.484.742,68	15,69	23.974.896,17	14,91
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Militar	0,00	0,00	29.145,37	0,02	0,00	0,00
Obrigações Patronais	6.668.694,11	5,30	4.312.829,86	3,15	4.477.215,13	2,78
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	0,00	0,00	834.915,86	0,61	1.049.374,68	0,65
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização	0,00	0,00	48.970,00	0,04	67.850,00	0,04
Sentenças Judiciais	95.006,78	0,08	69.911,42	0,05	0,00	0,00
Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado	154.785,97	0,12	70.687,23	0,05	148.304,05	0,09
Juros e Encargos da Dívida	338.823,90	0,27	293.913,45	0,21	283.159,82	0,18
Juros sobre a Dívida por Contrato	338.823,90	0,27	293.913,45	0,21	283.159,82	0,18
Outras Despesas Correntes	67.994.407,45	54,00	76.910.506,81	56,17	85.672.866,35	53,27
Aposentadorias e Reformas	3.934.646,13	3,13	4.689.879,05	3,42	5.400.688,03	3,36
Pensões	667.772,89	0,53	834.157,97	0,61	1.030.557,08	0,64
Contratação por Tempo Determinado	0,00	0,00	447,00	0,00	4.456,91	0,00
Benefício Mensal ao Deficiente e ao Idoso	0,00	0,00	652,00	0,00	0,00	0,00
Outros Benefícios Assistenciais	0,00	0,00	1.875,00	0,00	0,00	0,00
Salário-Família	0,00	0,00	700,00	0,00	0,00	0,00
Outros Benefícios de Natureza Social	0,00	0,00	224,06	0,00	0,00	0,00
Diárias - Civil	56.406,35	0,04	104.770,64	0,08	68.602,41	0,04
Auxílio Financeiro a Estudantes	126.626,82	0,10	39.016,91	0,03	0,00	0,00
Remuneração de Cotas de Fundos Autárquicos	0,00	0,00	105.000,00	0,08	28,00	0,00
Material de Consumo	9.242.255,08	7,34	12.318.950,89	9,00	13.484.839,37	8,38
Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desportiva e outras	29.000,03	0,02	10.438,80	0,01	128,00	0,00
Material de Distribuição Gratuita	79.305,52	0,06	83.347,53	0,06	14.687,00	0,01
Passagens e Despesas com Locomoção	76.192,37	0,06	765.277,71	0,56	233.794,09	0,15
Serviços de Consultoria	204.493,50	0,16	302.578,87	0,22	200.416,79	0,12
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	3.377.861,23	2,68	2.410.799,87	1,76	3.554.814,35	2,21
Arrendamento Mercantil	0,00	0,00	14.826,99	0,01	0,00	0,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	41.406.823,18	32,89	46.834.174,60	34,20	52.131.875,82	32,42
Contribuições	6.171.610,21	4,90	5.405.024,11	3,95	6.794.105,56	4,22
Subvenções Sociais	1.259.318,58	1,00	1.211.422,78	0,88	0,00	0,00
Auxílio-Alimentação	0,00	0,00	8.479,00	0,01	0,00	0,00
Obrigações Tributárias e Contributivas	1.033.822,84	0,82	1.393.305,38	1,02	1.546.866,40	0,96
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	0,00	0,00	17.842,30	0,01	31.150,00	0,02
Auxílio-Transporte	0,00	0,00	580,00	0,00	0,00	0,00
Sentenças Judiciais	42.307,49	0,03	64.452,07	0,05	564.339,84	0,35
Despesas de Exercícios Anteriores	239.892,53	0,19	231.228,29	0,17	10.339,24	0,01
Indenizações e Restituições	46.072,70	0,04	61.054,99	0,04	601.177,46	0,37
DESPESAS DE CAPITAL	16.290.327,08	12,94	16.859.517,33	12,31	25.522.864,30	15,87
Investimentos	15.399.822,41	12,23	15.569.239,86	11,37	24.317.833,65	15,12
Contratação por Tempo Determinado	0,00	0,00	0,00	0,00	5.737,59	0,00
Auxílio Financeiro a Pesquisadores	0,00	0,00	1.855,40	0,00	0,00	0,00
Material de Consumo	1.540.162,82	1,22	1.199.503,33	0,88	1.520.939,45	0,95
Serviços de Consultoria	236.801,14	0,19	344.575,04	0,25	90.548,40	0,06
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	3.995,00	0,00	0,00	0,00	76.217,00	0,05
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	2.402.452,89	1,91	1.189.018,27	0,87	3.052.596,01	1,90
Obras e Instalações	9.089.474,28	7,22	10.818.494,88	7,90	18.256.680,35	11,35
Equipamentos e Material Permanente	1.909.026,66	1,52	1.876.235,17	1,37	1.298.714,85	0,81
Aquisição de Imóveis	217.909,62	0,17	107.757,77	0,08	0,00	0,00
Sentenças Judiciais	0,00	0,00	12.000,00	0,01	0,00	0,00
Despesas de Exercícios Anteriores	0,00	0,00	19.800,00	0,01	16.400,00	0,01
Amortização da Dívida	890.504,67	0,71	1.290.277,47	0,94	1.205.030,65	0,75
Principal da Dívida Contratual Resgatado	890.504,67	0,71	1.290.277,47	0,94	1.205.030,65	0,75
Despesa Realizada Total	125.905.996,81	100,00	136.933.759,54	100,00	160.825.341,95	100,00

A.3 - ANÁLISE FINANCEIRA

A.3.1 - Movimentação Financeira

O fluxo financeiro do Município no exercício foi o seguinte:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR	4.140.085,91
Bancos Conta Movimento	1.945.640,93
Vinculado em Conta Corrente Bancária	2.194.444,98
(+) ENTRADAS	351.014.892,60
Receita Orçamentária	162.149.539,62
Extraorçamentárias	188.865.352,98
Realizável	136.461.602,86
Restos a Pagar	5.798.798,24
Depósitos de Diversas Origens	16.336.781,08
Serviço da Dívida a Pagar	1.488.190,47
Outras Operações (Obs. 1)	632.966,24
Transferências Financeiras Recebidas - entrada	28.147.014,09
(-) SAÍDAS	348.842.035,07
Despesa Orçamentária	160.825.341,95
Extraorçamentárias	188.016.693,12
Realizável	135.845.583,09
Restos a Pagar	5.984.951,20
Depósitos de Diversas Origens	16.550.954,27
Serviço da Dívida a Pagar	1.488.190,47
Transferências Financeiras Concedidas - Saída	28.147.014,09
SALDO PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE (Obs. 2)	6.314.332,07
Caixa	1.040,00
Banco Conta Movimento	1.647.482,16
Vinculado em Conta Corrente Bancária	4.662.217,20
Aplicações Financeiras	3.592,71

Fonte : Balanço Financeiro

Obs. 1: Refere-se a cancelamento de Restos a Pagar.

Obs. 2: Divergência, no valor de R$ 1.388,63, entre o saldo financeiro para o exercício seguinte (R$ 6.314.332,07) e o apurado na movimentação financeira (R$ 6.312.943,44), como demonstrado em restrição no item B.2.1, deste Relatório.

OBS.: Por sua vez, as disponibilidades financeiras da Unidade Prefeitura Municipal apresentaram-se da seguinte forma:

Disponibilidades	Valor (R$)
Bancos c/ Movimento	913.236,27
Vinculado em C/C Bancária	3.382.088,35
TOTAL	4.295.324,62

A.4 - Análise Patrimonial

A.4.1 - Situação Patrimonial

A situação patrimonial do Município no início e no fim do exercício está assim demonstrada:Demonstrativo_10

Situação Patrimonial

Início de 2006

Final de 2006

	Valor (R$)	%	Valor (R$)	%
Ativo Financeiro	6.269.901,24	6,58	7.828.127,63	8,27
Disponível	1.945.640,93	2,04	1.652.114,87	1,75
Vinculado	2.194.444,98	2,30	4.662.217,20	4,93
Realizável	2.129.815,33	2,23	1.513.795,56	1,60
Ativo Permanente (Obs. )	89.040.645,70	93,42	86.802.519,31	91,73
Bens Móveis	18.324.540,60	19,23	20.113.123,21	21,25
Bens Imóveis	14.542.625,29	15,26	14.824.485,62	15,67
Créditos	56.157.397,21	58,92	51.848.732,87	54,79
Valores	15.652,80	0,02	15.652,80	0,02
Diversos	429,80	0,00	524,81	0,00
Ativo Real	95.310.546,94	100,00	94.630.646,94	100,00
ATIVO TOTAL	95.310.546,94	100,00	94.630.646,94	100,00
Passivo Financeiro	6.666.077,11	6,99	6.265.750,96	6,62
Restos a Pagar	6.021.088,61	6,32	5.834.935,65	6,17
Depósitos Diversas Origens	644.988,50	0,68	430.815,31	0,46
Passivo Permanente	9.973.591,02	10,46	12.014.787,52	12,70
Dívida Fundada	9.973.591,02	10,46	12.014.787,52	12,70
Passivo Real	16.639.668,13	17,46	18.280.538,48	19,32
Ativo Real Líquido	78.670.878,81	82,54	76.350.108,46	80,68
PASSIVO TOTAL	95.310.546,94	100,00	94.630.646,94	100,00

Fonte : Balanço Patrimonial

Obs.: Divergência de R$ 684.055,45, entre o saldo de Bens Móveis e Imóveis evidenciado no Anexo 14 - Balanço Patrimonial (R$ 34. 937.608,83) e o valor apurado pela movimentação saldo anterior mais entradas menos saídas no exercício (R$ 34.253.553,38), conforme representado no item B.3.3, deste Relatório.

OBS.: O Passivo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal apresentou como saldo final o montante de R$ 3.069.111,18 , distribuído da seguinte forma:

PASSIVO FINANCEIRO	Valor (R$)
Restos a Pagar Processados	1.197.757,71
Restos a Pagar não Processados	1.697.738,77
Depósitos de Diversas Origens	173.614,70
TOTAL	3.069.111,18

A.4.2 - Variação do Patrimônio Financeiro

A.4.2.1 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado

A variação do patrimônio financeiro do Município é assim demonstrado:

Demonstrativo_11

Grupo Patrimonial	Saldo inicial	Saldo final	Variação
Ativo Financeiro	6.269.901,24	7.828.127,63	1.558.226,39
Passivo Financeiro	6.666.077,11	6.265.750,96	400.326,15
Saldo Patrimonial Financeiro	(396.175,87)	1.562.376,67	1.958.552,54

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Superávit Financeiro de R$ 1.562.376,67 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,80 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 1.958.552,54, passando de um déficit financeiro de R$ 396.175,87 para um superávit financeiro de R$ 1.562.376,67.

OBS.: Confrontando-se o Ativo Financeiro da Unidade Prefeitura Municipal (R$ 5.466.486,91) com seu Passivo Financeiro (R$ 3.069.111,18), apurou-se um Superávit Financeiro de R$ 2.397.375,73 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, a Prefeitura Municipal possui R$ 0,56 de dívida a curto prazo.

A.4.2.2 - Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado Excluído o Instituto/Fundo de Previdência

Excluindo o resultado do Instituto/Fundo de Previdência, apura-se o seguinte resultado do Patrimônio Financeiro nos exercícios de 2005 e 2006:

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2005

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	6.269.901,24	11.488,83	6.258.412,41
Passivo Financeiro	6.666.077,11	27,58	6.666.049,53

Resultado do Patrimônio Financeiro em 2006

Grupo Patrimonial	Município	Instituto/Fundo	Saldo Ajustado
Ativo Financeiro	7.828.127,63	159.362,63	7.668.765,00
Passivo Financeiro	6.265.750,96	8.417,19	6.257.333,77

Com a exclusão do Patrimônio Financeiro do Instituto/Fundo, a variação do Patrimônio Financeiro do Município passa a ter a seguinte demonstração:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial Ajustado	Saldo final Ajustado	Variação Ajustada
Ativo Financeiro	6.258.412,41	7.668.765,00	1.410.352,59
Passivo Financeiro	6.666.049,53	6.257.333,77	408.715,76
Saldo Patrimonial Financeiro (Obs.)	(407.637,12)	1.411.431,23	1.819.068,35

Obs.: Inconsistência de R$ 634.354,87, decorrente de diferença entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 1.184.713,48, excluído o Patrimônio Financeiro do Instituto/Fundo de Previdência) e o resultado da execução orçamentária consolidado ajustado (superávit no valor de R$ 1.819.068,35), evidenciada em restrição no item B.3.1, deste Relatório.

O confronto entre o Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro do exercício encerrado resulta em um Superávit Financeiro de R$ 1.411.431,23 e a sua correlação demonstra que para cada R$ 1,00 (um real) de recursos existentes, o Município possui R$ 0,82 de dívida a curto prazo.

Em relação ao exercício anterior, ocorreu variação positiva de R$ 1.819.068,35, passando de um déficit financeiro de R$ 407.637,12 para um superávit financeiro de R$ 1.411.431,23.

A.4.3 - Variação Patrimonial

Variação patrimonial é qualquer alteração sofrida pelo patrimônio, resultante ou independente da execução orçamentária.

O quadro abaixo demonstra as variações ocorridas no patrimônio do Município, no período analisado:Demonstrativo_12

VARIAÇÕES RESULTANTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Receita Efetiva	155.827.830,83
Receita Orçamentária	162.149.539,62
(-) Mutações Patr. da Receita	6.321.708,79
Despesa Efetiva	158.309.096,45
Despesa Orçamentária	160.825.341,95
(-) Mutações Patrimoniais da Despesa	2.516.245,50
RESULTADO PATRIMONIAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA	(2.481.265,62)

Demonstrativo_13

VARIAÇÕES INDEPENDENTES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA	Valor (R$)
Variações Ativas	29.112.114,04
(-) Variações Passivas	32.786.358,47
RESULTADO PATRIMONIAL-IEO	(3.674.244,43)

Demonstrativo_14

RESULTADO PATRIMONIAL	Valor (R$)
Resultado Patrimonial da Gestão Orçamentária	(2.481.265,62)
(+) Resultado Patrimonial-IEO	(3.674.244,43)
RESULTADO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO	(6.155.510,05)

Demonstrativo_15

SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO	Valor (R$)
Ativo Real Líquido do Exercício Anterior	78.670.878,81
(+) Resultado Patrimonial do Exercício	(6.155.510,05)
SALDO PATRIMONIAL NO FIM DO EXERCÍCIO (Obs.)	72.515.368,76

Fonte : Demonstração das Variações Patrimoniais

Obs.: Divergência, na importância de R$ 3.834.739,70, entre o Saldo Patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial - Anexo 14 (R$ 76.350.108,46) e o apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15 (R$ 72.515.368,76), conforme evidenciado no item B.3.1, deste Relatório.

A.4.4 - Demonstração da Dívida Pública

A.4.4.1 - Dívida Consolidada

Denomina-se dívida consolidada as obrigações decorrentes de financiamentos ou empréstimos que representem compromissos assumidos, cujo resgate ultrapasse doze meses.

No exercício, a dívida consolidada do Município teve a seguinte movimentação:Demonstrativo_16

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA

	MUNICÍPIO	PREFEITURA
Saldo do Exercício Anterior	9.973.591,02	9.973.591,02
(+) Empréstimos Tomados (Dívida Fundada)	2.349.399,30	2.349.399,30
(+) Correção (Dívida Fundada)	896.827,85	896.827,85
(-) Amortização (Dívida Fundada)	1.205.030,65	1.205.030,65
Saldo para o Exercício Seguinte	12.014.787,52	12.014.787,52

A evolução da dívida consolidada, considerando o Balanço Consolidado do Município nos últimos três anos, e a sua relação com a receita arrecadada em cada exercício são assim demonstradas:Demonstrativo_17

Saldo da Dívida Consolidada

2004

2005

2006

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	4.259.890,54	3,32	9.973.591,02	7,25	12.014.787,52	7,41

A.4.4.2 - Dívida Flutuante

Designa-se dívida flutuante aquela contraída pelo tesouro, por um período inferior a doze meses, quer na condição de administrador de bens de terceiros, confiados a sua guarda, quer para atender as momentâneas necessidades de caixa.

No exercício, a dívida flutuante do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_18

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA FLUTUANTE	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	6.666.077,11
(+) Formação da Dívida	23.623.769,79
(-) Baixa da Dívida	24.024.095,94
Saldo para o Exercício Seguinte	6.265.750,96

A evolução da dívida flutuante, nos últimos três anos, e a sua relação com o ativo financeiro em cada exercício são assim demonstradas:

Saldo da Dívida Flutuante

2004

2005

2006

	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%	Valor(R$)	%
Saldo	5.848.958,34	129,2	6.666.077,11	106,32	6.265.750,96	80,04

Demonstrativo_19

A.4.5 - Comportamento da Dívida Ativa

No exercício, a Dívida Ativa do Município teve a seguinte movimentação:

Demonstrativo_20

MOVIMENTAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	56.157.397,21
(+) Inscrição	2.473.059,13
(-) Cobrança no Exercício (Obs. 1)	3.961.630,01
(-) Cancelamento no Exercício (Obs. 2)	2.820.093,46
Saldo para o Exercício Seguinte	51.848.732,87

Obs. 2: Divergência, no valor de R$ 728.669,76, entre a Receita da Dívida Ativa registrada no Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecada (R$ 3.232.960,25) e o montante contabilizado como Cobrança da Dívida Ativa no Anexo 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais (R$ 3.961.630,01), conforme evidenciado no item B.4.1, deste Relatório.

Obs. 2: Verificou-se que a totalidade do valor lançado como Cancelamento de Dívida Ativa, evidenciado no anexo 15 da Lei nº 4.320/64 (Consolidado), refere-se a baixa na conta Créditos do Fundo/Instituto de Previdência, que deverá ser objeto de análise no Processo PCA - 07/00182276.

A.5 - Verificação do Cumprimento de Limites Constitucionais/ Legais

A Legislação estabelece limites mínimos para aplicação de recursos na Educação e Saúde, bem como os limites máximos para despesas com pessoal e remuneração de agentes políticos.

A seguir, analisar-se-á o cumprimento destes limites pelo Município.

A - Receitas com Impostos (incluídas as transferências de impostos)	Valor (R$)	%
Imposto Predial e Territorial Urbano	4.741.078,30	5,58
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	9.445.117,98	11,11
Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza	1.718.481,61	2,02
Imposto s/Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Bens Imóveis	1.660.072,56	1,95
Cota do ICMS	32.260.184,81	37,96
Cota-Parte do IPVA	6.083.328,96	7,16
Cota-Parte do IPI sobre Exportação	1.123.700,01	1,32
Cota-Parte do FPM	24.243.169,40	28,52
Cota do ITR	143.091,34	0,17
Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração L.C. N.º 87/96	360.846,37	0,42
Receita de Dívida Ativa Proveniente de Impostos	2.441.679,55	2,87
Receita de Multas e Juros provenientes de impostos, inclusive da dívida ativa decorrente de impostos	769.689,86	0,91
TOTAL DA RECEITA COM IMPOSTOS	84.990.440,75	100,00

B - DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DO MUNICÍPIO	Valor (R$)
Receitas Correntes Arrecadadas	163.449.618,22
(-) Compensação entre Regimes de Previdência (*)	715.989,42
(-) Contribuição dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social (*)	2.129.905,96
(-) Dedução das receitas para formação do FUNDEF	8.695.157,38
TOTAL DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA	151.908.565,46

(*) Conforme informações do Anexo 10 da Lei nº 4.320/64 - Comparativo da Receita Orçada com Arrecadada do Instituto de Previdência do Município de Lages - LAGESPREVI (PCA 07/00182276).

A.5.1 - Aplicação de Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

C - DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Educação Infantil (12.365)	3.973.245,49
Outras Despesas com Educação Infantil (refere-se a despesas com Educação Infantil lançadas impropriamente como Ensino Fundamental, cfe. relação de empenhos no Anexo 1, deste Relatório)	193.998,99
TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	4.167.244,48

Demonstrativo_23

D - DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Ensino Fundamental (12.361)	27.059.994,44
Despesas com Ensino Fundamental realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal) (conforme item "D" do Ofício Circular nº TC/DMU 201/2007)	1.705.935,76
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	28.765.930,20

Demonstrativo_24

E - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO INFANTIL	Valor (R$)
Despesas com recursos de convênios destinados à Educação Infantil (conforme informado pela Unidade no Sistema e-Sfinge, em Especificação das Fontes de Recursos, na fonte "15 - Transferência de Recursos do FNDE")	79.743,00
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM EDUCAÇÃO INFANTIL	79.743,00

Demonstrativo_25

F - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM ENSINO FUNDAMENTAL	Valor (R$)
Programas Suplementares de Alimentação (Ensino Fundamental)	785.442,21
Despesas com recursos de convênios destinados ao Ensino Fundamental (Obs.)	2.026.561,54
Despesas classificadas impropriamente em programas de Ensino Fundamental (conforme empenhos relacionados no Anexo 2, deste Relatório)	434.964,13
Outras despesas dedutíveis com Ensino Fundamental (refere-se a despesas com Educação Infantil lançadas impropriamente como Ensino Fundamental, conforme relação de empenhos no Anexo 1, deste Relatório)	193.998,99
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM ENSINO FUNDAMENTAL	3.440.966,87

Obs.: Foram considerados os valores referentes as despesas que foram financiadas com recursos de Convênios na Educação, informados no Sistema e-Sfinge em "Despesas por Especificação de Recursos", conforme demonstrado no quadro abaixo:

Receitas de Convênios por Fonte	Valor (R$)
15 - Transferência de recursos do FNDE	1.980.612,80
22 - Transferências de Convênios: Educação	45.948,74
Total	2.026.561,54

A.5.1.1 - Aplicação do percentual mínimo de 25% da receita de impostos, incluídas as transferências de impostos (artigo 212 da CF)

Obs.: A partir da conciliação bancária que consta no anexo "C1" do Ofício Circular nº TC/DMU 201/2007, foi considerado o valor do saldo bancário, conforme abaixo demonstrado:

Descrição	Valor (R$)
Saldo bancário conforme conciliação bancária que consta no anexo "C1" do Ofício Circular nº TC/DMU 201/2007	52.442,45
Despesas empenhadas com recursos do FUNDEF, inscritas em Restos a Pagar, conforme informa no item "C3" do Ofício Circular TC/DMU 201/2007	(57.194,56)
Saldo Bancário Considerado	(4.752,11)

O demonstrativo acima evidencia que o Município aplicou o montante de R$ 22.531.289,78 em gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, o que corresponde a 26,51% da receita proveniente de impostos, sendo aplicado a maior o valor de R$ 1.283.679,59, representando 1,51% do mesmo parâmetro, CUMPRINDO o expresso no artigo 212 da Constituição Federal.

A.5.1.2 - Aplicação em manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental no percentual mínimo de 60% incidente sobre os 25% a que se refere o artigo 212 CF (artigo 60 dos ADCT)

Componente	Valor (R$)
Despesas com Ensino Fundamental (Quadro D)	28.765.930,20
(-) Deduções das Despesas com Ensino Fundamental (Quadro F)	3.440.966,87
(-) Ganho com FUNDEF (Retorno maior que o Repasse)	6.731.122,08
(-) Rendimentos de Aplicações Financeiras dos Recursos do FUNDEF	44.671,13
(-)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no início do exercício	100.629,71
(+)Saldo bancário e/ou de aplicação financeira líquido disponível do Fundef no final do exercício	(4.752,11)
Total das Despesas para efeito de Cálculo	18.443.788,30
25% das Receitas com Impostos	21.247.610,19
60% dos 25% das Receitas com Impostos	12.748.566,11
Valor Acima do Limite (60% sobre 25%)	5.695.222,19

Pelo demonstrativo, constata-se que o Município aplicou no ensino fundamental o valor de R$ 18.443.788,30, equivalendo a 86,80% do montante de recursos constitucionalmente destinados à aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino (25% de receitas com impostos, incluídas as transferências com impostos). Dessa forma, verifica-se o CUMPRIMENTO do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

A.5.1.3 - Aplicação do percentual mínimo de 60% dos recursos oriundos do FUNDEF na remuneração dos profissionais do magistério (artigo 60, § 5º do ADCT e artigo 7º da Lei Federal nº 9424/96)

Componente	Valor (R$)
Transferências do FUNDEF	15.426.279,46
(+) Rendimentos de Aplicações Financeiras das Contas do FUNDEF	44.671,13
60% dos Recursos Oriundos do FUNDEF	9.282.570,35
Total dos Gastos Efetuados c/Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício Pagos c/Recursos do FUNDEF	9.435.243,10
Valor Acima do Limite ( 60 % do FUNDEF c/Profissionais do Magistério)	152.672,75

Conforme demonstrativo acima, evidencia-se que o Município aplicou o valor de R$ 9.435.243,10, equivalendo a 60,99% dos recursos oriundos do FUNDEF, em gastos com a remuneração dos profissionais do magistério, CUMPRINDO o estabelecido no artigo 60, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e no artigo 7º da Lei Federal nº 9.424/96.

A.5.2 - Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT)

G - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Atenção Básica (10.301)	33.308.685,23
Assistência Hospitalar e Ambulatorial (10.302)	1.327.694,16
Vigilância Sanitária (10.304)	96.241,31
Vigilância Epidemiológica (10.305)	172.059,91
Despesas com Saúde realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal) (conforme item "D" do Ofício Circular nº TC/DMU 201/2007)	423.970,20
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	35.328.650,81

H - DEDUÇÕES DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Valor (R$)
Despesas com Recursos de Convênios Destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde (Obs.)	24.241.981,55
Despesa Classificadas impropriamente em Programas de Saúde (conforme empenhos relacionados no Anexo 3, deste Relatório)	17.220,51
TOTAL DAS DEDUÇÕES COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO	24.259.202,06

Obs.: Foram considerados os valores referente as despesas que foram financiadas com recursos de Convênios na Saúde, informados no Sistema e-Sfinge em "Despesas por Especificação de Recursos", conforme demonstrado no quadro abaixo:

Receitas de Convênios por Fonte	Valor (R$)
12 - Serviços de Saúde	30.208,69
14 - Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS	16.093.036,75
23 - Transferências de Convênios: Saúde	697.523,54
24 - Transferências de Convênios: Outros	7.421.212,57
Total	24.241.981,55

DEMONSTRATIVO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 77 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS – ADCT

O percentual mínimo de aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde para o exercício de 2006 é de 15% das receitas com impostos, inclusive transferências; estabelecido no § 1º do artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

Pelo demonstrativo acima, constata-se que o montante aplicado foi da ordem de R$ 11.069.448,75, correspondendo a um percentual de 13,02% da receita com impostos, inclusive transferências, ficando evidenciado que o município DESCUMPRIU o referido dispositivo constitucional.

Diante do exposto, deve-se apontar o seguinte descumprimento Constitucional:

A.5.2.1 - Despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde no montante de R$ 11.069.448,75, representando 13,02% da receita com impostos (R$ 84.990.440,75), quando o percentual mínimo a ser aplicado (15%) representaria gastos da ordem de R$ 12.748.566,11, configurando, portanto, aplicação a MENOR no montante de R$1.679.117,36 ou 1,98%, em descumprimento ao artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

A.5.3 - Despesas com pessoal (artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000)

I - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	47.294.384,21
Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos Sociais (conforme empenhos relacionados no Anexo 4, deste Relatório)	236.480,15
Despesas com Pessoal do Poder Executivo realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal) (conforme informado pela Unidade no item "D" do Ofício Circular nº TC/DMU 201/2007)	2.129.905,96
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER EXECUTIVO	49.696.475,48

J - DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	Valor (R$)
Pessoal e Encargos	2.052.067,27
Despesas com Pessoal do Poder Legislativo realizadas por meio de transferências financeiras ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência (Parte Patronal)	35.705,16
TOTAL DAS DESPESAS COM PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO	2.087.772,43

A.5.3.1 - Limite máximo de 60% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Município (Prefeitura, Câmara, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Município aplicou 34,07% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 169 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.2 - Limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Executivo (Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias, Empresas Estatais Dependentes) – Artigo 20, III, "b", da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Executivo aplicou 32,69% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'b' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.3.3 - Limite máximo de 6% da Receita Corrente Líquida para os gastos com pessoal do Poder Legislativo (Câmara Municipal) – Artigo 20, III, "a" da Lei Complementar nº 101/2000

O demonstrativo acima comprova que, no exercício em exame, o Poder Legislativo aplicou 1,37% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, CUMPRINDO a norma contida no artigo 20, III, 'a' da Lei Complementar nº 101/2000.

A.5.4 - Verificação dos Limites Legais do Poder Legislativo

A.5.4.1 - Remuneração Máxima dos Vereadores de 20 a 75% daquela estabelecida para os Deputados Estaduais (artigo 29, inciso VI da CF)

MÊS	REMUNERAÇÃO DE VEREADOR	REMUNERAÇÃO DE DEPUTADO ESTADUAL	%
JANEIRO	4.800,00	11.885,41	40,39
FEVEREIRO	4.800,00	11.885,41	40,39
MARÇO	4.920,00	11.885,41	41,40
ABRIL	5.043,00	11.885,41	42,43
MAIO	5.043,00	11.885,41	42,43
JUNHO	5.043,00	11.885,41	42,43
JULHO	5.043,00	11.885,41	42,43
AGOSTO	5.043,00	11.885,41	42,43
SETEMBRO	5.043,00	11.885,41	42,43
OUTUBRO	5.043,00	11.885,41	42,43
NOVEMBRO	5.043,00	11.885,41	42,43
DEZEMBRO	5.043,00	11.885,41	42,43

A remuneração dos vereadores não ultrapassou o limite de 50,00% (referente aos seus 166.732 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005) da remuneração dos Deputados Estaduais, CUMPRINDO o disposto no artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.

A.5.4.2 - Limite máximo de 5% da receita do Município para a remuneração total dos vereadores (artigo 29, inciso VII da CF)Demonstrativo_33

RECEITA TOTAL DO MUNICÍPIO	REMUNERAÇÃO TOTAL DOS VEREADORES	%
162.149.539,62 (1)	720.446,90 (2)	0,44

Fonte: (1) Anexo 10 da Lei nº 4.320/64 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecada

(2) Conforme informado pela Unidade no Sistema e-Sfinge

O montante gasto com a remuneração dos vereadores no exercício foi da ordem de R$ 720.446,90, representando 0,44% da receita total do Município (R$ 162.149.539,62). Desta forma, fica evidenciado o CUMPRIMENTO do estabelecido no artigo 29, VII da Constituição Federal.

A.5.4.3 - Limite máximo de 5 a 8% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, para o total da despesa do Poder Legislativo, excluindo-se os inativos (artigo 29-A da CF)

RECEITA TRIBUTÁRIA E DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR	Valor (R$)	%
Receita Tributária	17.916.033,55	21,96
Transferências Constitucionais (§ 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da C.F.)	57.480.803,96	70,45
Receita de Contribuições dos Servidores ao Regime Próprio de Previdência e/ou Assistência Social	1.943.880,65	2,38
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP do exercício anterior	4.247.006,54	5,21
Total da Receita Tributária e de Transferências Constitucionais	81.587.724,70	100,00
Despesa Total do Poder Legislativo (Obs.)	3.149.295,62	3,86
(-) Inativos/Pensionistas	66.446,87	0,08
Total das despesas para efeito de cálculo	3.082.848,75	3,78
Valor Máximo a ser Aplicado	5.711.140,73	7,00
Valor Abaixo do Limite	2.628.291,98	3,22

Obs.: Inconsistência, no montante de R$ 312.078,10, referente ao total da despesa registrada no Anexo 2 - Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas do Balanço Consolidado (R$ 3.149.295,62) em relação ao total registrado no Anexo 9 - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (R$ 3.461.373,72), está evidenciada no item B.1.4, deste Relatório.

O montante da despesa do Poder Legislativo foi da ordem de R$ 3.082.848,75, representando 3,78% da receita tributária do Município, e das transferências previstas no § 5º do artigo 153, e artigos 158 e 159 da CF, arrecadadas no exercício de 2005 (R$ 81.587.724,70). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o limite de 7,00% (referente aos seus 166.732 habitantes, segundo dados divulgados pelo IBGE - estimativa de 2005), conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.

A.5.4.4 - Limite máximo de 70% da receita da Câmara para o total da despesa relativa a folha de pagamento, inclusive dos vereadores (artigo 29-A, § 1º, da CF)

RECEITA DO PODER LEGISLATIVO	DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO	%
4.000.000,00	1.716.939,18 (*)	42,92

(*) Composição da Despesa com Folha de Pagamento, conforme Anexo 2 da Lei nº 4.320/64 - Despesas segundo as Categorias Econômicas (fl. 06):

3.1.90.11 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil	1.656.769,96
3.1.90.96 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil	52.419,22
Subtotal	1.709.189,18
(+) Terceirização para Substituição de Servidores (art. 18, § 1º - LRF), não registrados em Pessoal e Encargos Sociais (refere-se aos empenhos nº 669, 685 e 584 da Câmara Municipal de Lages, relacionados no Anexo 4, deste Relatório)	7.750,00
Total	1.716.939,18

O montante da despesa com folha de pagamento foi da ordem de R$ 1.716.939,18, representando 42,92% da receita total do Poder ( R$ 4.000.000,00). Desta forma, fica evidenciado que o Poder Legislativo CUMPRIU o estabelecido no artigo 29 A, § 1º da Constituição Federal.

Ressalta-se que o Tribunal de Contas entendeu, conforme decisão no Processo nº CON 01/01918283, parecer nº 674/01, que a "Receita do Poder Legislativo" é aquela consignada no orçamento municipal para as dotações destinadas à Câmara, considerando as alterações orçamentárias efetuadas; ou o valor do limite estabelecido no caput do artigo 29-A da Constituição Federal (5 a 8% da receita tributária e de transferências do exercício anterior), face ao disposto no parágrafo 2º deste dispositivo, que remete ao Prefeito Municipal crime de responsabilidade, caso efetue repasse a maior do que o limite estabelecido. Desta forma, utiliza-se, dos dois parâmetros, o menor valor como base de cálculo para verificação do limite estabelecido no parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição Federal.

A.6. DA GESTÃO FISCAL DO PODER EXECUTIVO

Na análise dos dados de gestão fiscal informados pela Prefeitura, através do Sistema e-Sfinge, consoante dispõe o artigo 26 da Lei Orgânica do TCE e o § 5º do artigo 27 do Regimento Interno (Resolução nº TC-06/2001), ressaltou-se o que segue:

A.6.1 - Metas realizadas em relação às previstas

A.6.1.1 - Meta fiscal da receita prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º, não atingida

Meta Fiscal da Receita
RECEITA PREVISTA R$	RECEITA REALIZADA R$	DIFERENÇA R$
164.827.300,00	162.149.539,62	2.677.760,38

Fonte: Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei nº 4.320/64

A meta fiscal de receita prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. Nº 101/2000, não foi atingida, sendo arrecadado R$ 162.149.539,62, o que representou 98,38% da receita prevista (R$ 164.827.300,00), situando-se abaixo do previsto. Contudo, houve bom comportamento na execução das despesas.

A.6.1.2 - Meta fiscal da despesa prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º, atingida

Meta Fiscal da Despesa
DESPESA PREVISTA R$	DESPESA REALIZADA R$	DIFERENÇA R$
168.533.000,00	160.825.341,95	7.707.658,05

Fonte: Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei nº 4.320/64

A meta fiscal da despesa prevista até o 6º bimestre/2006, em conformidade com o disposto no art. 4º, § 1º da L.C. Nº 101/2000, foi atingida, sendo realizadas despesas na importância de R$ 160.825.341,95, o que representou 95,43% da despesa prevista (R$ 168.533.000,00), situando-se abaixo do previsto.

A.6.1.3 - Meta Fiscal de resultado nominal prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, realizada até o 6º Bimestre

Meta Fiscal de Resultado Nominal
PERÍODO	PREVISTA NA LDO	REALIZADA ATÉ O BIMESTRE	DIFERENÇA	ALCANÇADA/ NÃO ALCANÇADA
Até o 1º Bimestre	171.833,32	(7.606.601,76)	(7.778.435,08)	Alcançada
Até o 2º Bimestre	1.031.000,00	1.656.417,34	625.417,34	Não Alcançada
Até o 3º Bimestre	1.091.000,00	(5.387.565,36)	(6.478.565,36)	Alcançada
Até o 4º Bimestre	1.031.000,00	(4.747.521,95)	(5.778.521,95)	Alcançada
Até o 5º Bimestre	1.031.000,00	(4.729.722,94)	(5.760.722,94)	Alcançada
Até o 6º Bimestre	1.031.000,00	(4.110.757,04)	(5.141.757,04)	Alcançada

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado nominal prevista até o 6º Bimestre de 2006 foi alcançada.

A.6.1.4 - Meta Fiscal de resultado primário prevista na LDO em conformidade com a L.C. nº 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, não realizada até o 6º bimestre

Meta Fiscal de Resultado Primário
PERÍODO	PREVISTA NA LDO	REALIZADA ATÉ O BIMESTRE	DIFERENÇA	ALCANÇADA/ NÃO ALCANÇADA
Até o 1º Bimestre	(647.216,66)	2.282.829,51	2.930.046,17	Alcançada
Até o 2º Bimestre	3.883.300,00	(385.412,80)	(4.268.712,80)	Não Alcançada
Até o 3º Bimestre	(4.634.300,00)	(2.121.244,68)	2.513.055,32	Alcançada
Até o 4º Bimestre	3.883.300,00	(2.134.094,29)	(6.017.394,29)	Não Alcançada
Até o 5º Bimestre	3.883.300,00	(1.243.396,69)	(5.126.696,69)	Não Alcançada
Até o 6º Bimestre	3.883.300,00	(355.737,42)	(4.239.037,42)	Não Alcançada

A Lei Complementar n° 101/2000, no artigo 9º, dispõe que se ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento de metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante da LDO, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A meta fiscal de resultado primário prevista até o 6º bimestre/2006 não foi alcançada, tendo sido previsto o resultado de R$ 3.883.300,00 e alcançado R$ 355.737,42 (negativo), situando-se abaixo do previsto, sujeitando por essa razão, o Município a estabelecer limitação de empenho e movimentação financeira, conforme dispõe o artigo 9º da LRF.

Em razão do exposto, anota-se a seguinte restrição:

A.6.1.4.1 - Meta Fiscal de Resultado Primário, em conformidade com a L.C. n.º 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, não realizada até o 6º bimestre, caracterizando descumprimento ao artigo 2º, anexo I, da Lei nº 3.243/2005 (LDO para o exercício de 2006)

Obs.: Em que pese o Município ter encaminhado via documental a Lei nº 3.243/2005, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006, apenas em anexo a resposta ao Oficio Circular nº TC/DMU 201/2007, mas sem os respectivos anexos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Controle Interno na Administração Pública é aquele que se realiza internamente, ou seja, através dos órgãos componentes da própria estrutura administrativa que pratica e fiscaliza os atos sujeitos ao seu controle.

Na Constituição Federal de 1988, as regras que estabelecem a competência do Sistema de Controle Interno, no plano federal, estão insculpidas no caput do artigo 70, que dispõe:

"Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder" (grifo nosso).

No caso dos Municípios, respeitando sua autonomia deferida pelo texto Constitucional, o Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 31, porém, a cargo do Poder Executivo.

"Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei" (grifo nosso).

A partir do exercício de 2000, a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consoante dispositivos previstos no artigo 59, impõe que a fiscalização da gestão fiscal se faça através do sistema de controle interno, exigindo o acompanhamento concomitante da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública, determinando inclusive o atingimento de metas estabelecidas pelo sistema de planejamento e a obediência de condições e limites de despesas e controle de dívidas.

Em simetria à Carta Constitucional de 1988, a Constituição Estadual define a forma de controle e fiscalização da Administração Pública nos artigos 58 a 62 e, especificamente para os municípios, o controle via Sistema de Controle Interno está previsto no artigo 113.

"Art. 113 — A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração pública municipal, quanto a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas, é exercida:

I - pela Câmara Municipal, mediante controle externo;

II - pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal." (grifo nosso).

A obrigatoriedade da implantação do Sistema de Controle Interno também está regulada no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº 202/2000, com nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 246/2003, de 09 de junho de 2003, o que deveria ocorrer até o final do exercício de 2003:

"Art. 119 - A organização do sistema de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e, no que couber, dos Municípios deve ocorrer até o final do exercício de 2003."

Por força do artigo 31 da Constituição Federal de 1988, a implementação do Sistema de Controle Interno no âmbito municipal deve ser consoante lei de iniciativa do Poder Executivo.

É imperativo que a lei instituidora do Sistema de Controle Interno regule a forma de controle a ser realizado abrangendo todas as atividades e serviços desenvolvidos, toda a estrutura administrativa, assim como todos os seus setores e agentes.

O Município de Lages instituiu o Sistema de Controle Interno através da Lei Municipal nº 212/2003, de 29/12/2003, portanto, dentro do prazo previsto no art. 119 da Lei Complementar 202/2000.

Para ocupar o cargo do responsável pelo órgão central de controle interno, foi nomeado através do Decreto nº 7.754, em 01/01/2005, o Sr. Euclides José Mattioli - cargo comissionado.

A partir do exercício de 2005, a obrigatoriedade da remessa do Relatório de Controle Interno, passou a ser bimestral, coincidindo a distribuição dos meses que comporão esses períodos com o exercício financeiro, conforme disposto no art. 2º, parágrafo 5º da Resolução TC nº - 11/2004, de 06/12/2004, que alterou o art. 5º e respectivos parágrafos, da Resolução nº TC -16/94.

Verificou-se que o Município de Lages encaminhou os Relatórios de Controle Interno referentes ao 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º bimestres, cumprindo o disposto no art. 5º da Res. nº TC - 16/94, com nova redação dada pela Resolução nº TC - 11/2004.

Em 04/10/2006, o Tribunal de Contas, através da Diretoria de Controle dos Municípios - DMU, encaminhou o OF. nº TC/DMU 14.593/2006, de 04/10/2006, determinando no parágrafo 5º o que segue:

"Devem ainda integrar os citados relatórios as informações relativas ao ato de limitação de empenho no bimestre, se for o caso, e sobre a divulgação, local, quantidade de pessoas e realização das audiências públicas para avaliar as metas fiscais do quadrimestre (maio, setembro e fevereiro), conforme dispõe o artigo 9º, § 4º da Lei Complementar 101/2000, bem como sobre as audiências públicas para discutir os projetos de leis relativas a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária em atendimento ao artigo 48, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal."

Verificou-se que o Relatório remetido referente ao 6º bimestre não contempla as informações solicitadas no ofício supracitado.

Na análise preliminar efetuada nos Relatórios remetidos, não foram verificadas irregularidades ou ilegalidades levantadas pelo Órgão de Controle Interno, com referência a execução do orçamento e dos registros contábeis, bem como com relação aos atos e fatos da administração municipal.

Na análise preliminar efetuada nos Relatórios remetidos verificou-se que:

Do Poder Executivo:

1 - Os Relatórios elaborados pelo Controle Interno apresentam em linhas gerais as atividades realizadas pelo Controle Interno do Município, limitando-se a informar o valor da receita arrecadada, despesas realizadas e a apresentar alguns quadros de cumprimento dos limites, nos modelos utilizados pelo Tribunal no Relatório de Contas Anuais;

2 - A partir da competência 5º Bimestre (Setembro e Outubro) o Relatório passou a incluir a movimentação e o acompanhamento dos Processos Administrativos e Sindicâncias pelo Controle Interno no âmbito da Prefeitura do Município de Lages.

Do Poder Legislativo:

1 - Os Relatórios enviados não tem informações quanto ao Poder Legislativo.

Para fins de emissão de Parecer Prévio, por parte desta Corte de Contas, as seguintes restrições comporão a conclusão deste Relatório:

1 - Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes ao 1º, 2º, 3º e 4º de 2006, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004.

B - OUTRAS RESTRIÇÕES

B.1 - Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei nº 4.320/64

B.1.1 - Divergência de R$ 7.300,00 entre o valor dos créditos orçamentários autorizados pela Lei nº 3.265/2005 (R$ 164.820.000,00) e o valor registrado no Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei nº 4.320/64 (R$ 164.827.300,00), em desacordo como os artigos 85 e 91 da Lei nº 4.320/64

A Lei nº 3.3265/2005 que "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lages para o exercício de 2006" determina em seu artigo 1º o que segue:

"Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Lages para o exercício de 2006 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 164.820.000,00 (cento e sessenta e quatro milhões e oitocentos e vinte reais), sendo R$ 159.020.000 (cento e cento e cinqüenta e nove milhões e vinte mil reais) do Orçamento Fiscal e R$ 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos mil reais) do Orçamento da Seguridade Social."

Entretanto, o Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei nº 4.320/64 que integra o Balanço Geral do Município referente ao exercício de 2006, traz o registro de créditos orçamentários no valor de R$ 164.827.300,00.

Desta forma, verifica-se uma divergência no montante de R$ 7.300,00, o que contraria o estabelecido pelos artigos 85 e 91 da Lei nº 4.320/64, que preconizam:

"Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

(...)

Art. 91. O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as especificações constantes da Lei Orçamentária e dos créditos adicionais."

B.1.2 - Utilização dos recursos da Reserva de Contingência, no montante de R$ 600.000,00, sem evidenciar o atendimento de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais imprevistos, em desacordo com a Lei Complementar nº 101/2000, artigo 5º, III, "b"

A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), através de seu artigo 5º, III, "b", introduziu a seguinte regra no ordenamento jurídico pátrio:

"Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

(...)

III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

a) (VETADO)

b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos".

Sobre o assunto, cabe destacar o entendimento desta Corte de Contas registrado no Prejulgado nº 1235, de 14/10/2002, de onde se extrai o seguinte excerto:

"5. Desde o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) a Reserva de Contingência somente poderá ser utilizada para suplementação de dotações orçamentárias visando pagamento de despesas inesperadas, decorrentes de situações imprevisíveis, como calamidades públicas, fatos que provoquem situações emergenciais, etc., ou para cobrir passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, vedada sua utilização para suplementação de dotações insuficientes por falta de previsão ou por gastos normais da atividade pública."

Conclui-se, que a utilização dos recursos da Reserva de Contingência, conforme evidenciado na restrição acima, contraria o disposto no artigo 5º, III, "b" da Lei Complementar nº 101/2000.

B.1.3 - Divergência de R$ 208.512,00, entre o montante dos Créditos Adicionais Especiais registrado no Balanço Orçamentário (R$ 2.494.488,00) e o valor dos Créditos Adicionais informados no Relatório Circunstanciado (R$ 2.703.000,00), em afronta aos artigos 75, 90 e 91 da Lei nº 4.320/64

A Unidade informou no Relatório Circunstanciado Consolidado (fl. 192), que o montante de Créditos Especiais autorizados para o Exercício de 2006 foi na ordem de R$ 2.703.000,00.

De outro lado, no Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei nº 4.320/64 (fl. 185), registra-se o valor equivalente de Créditos Especiais autorizados na importância de R$ 2.494.488,00.

Ainda, no Sistema e-Sfinge, a Unidade informou os Créditos Adicionais apenas no montante de R$ 253.000,00, que deveriam corresponder aos valores evidenciados nas demonstrações contábeis.

Portanto, tal discrepância no registro dos Créditos Adicionais na Contabilidade do Município de Lages constitui afronta aos artigos 75, 90 e 91 da Lei nº 4.320/64, que prescrevem:

"Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá:

I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;

III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

(...)

Art. 90 A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.

Art. 91. O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acordo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais."

B.1.4 - Inconsistência, no montante de R$ 312.078,10, referente ao total da despesa registrada no Anexo 2 - Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas do Balanço Consolidado (R$ 3.149.295,62) em relação ao total registrado no Anexo 9 - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (R$ 3.461.373,72), em desacordo ao disposto no artigo 85 da Lei nº 4.320/64

O Anexo 2 da Lei nº 4.320/64 - Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas (fl. 47), evidencia um montante de R$ 3.149.295,62 de despesas na Unidade Orçamentária 01 - Câmara de Vereadores.

De outro lado, no Anexo 9 da Lei nº 4.320/64 - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções do Balanço Consolidado (fls. 104), registra-se despesas no total de R$ 3.461.373,72 na função Legislativa.

Verifica-se então, uma divergência na ordem de R$ 312.078,10 e, tal fato, configura-se em descumprimento ao disposto no artigo 85 da Lei nº 4.320/64.

B.2 - Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei nº 4.320/64

B.2.1 - Divergência, no valor de R$ 1.388,63, entre o saldo financeiro para o exercício seguinte (R$ 6.314.332,07) e o apurado na movimentação financeira (R$ 6.312.943,44), em desacordo aos artigos 85 e 103 da Lei nº 4.320/64

O Saldo Financeiro para o Exercício Seguinte evidenciado no Balanço Financeiro - Anexo 13 da Lei nº 4.320/64 (fl. 186, dos autos) do exercício de 2006 é de R$ 6.314.332,07.

Contudo, o montante apurado na movimentação financeira é de R$ 6.312.943,44, conforme demonstrado abaixo:

Demonstrativo_09

Fluxo Financeiro	Valor (R$)
Saldo do Exercício Anterior	4.140.085,91
(+) Entradas	351.014.892,60
(-) Saídas	348.842.035,07
Saldo para o Exercício Seguinte	6.312.943,44

Tal divergência, na importância de R$ 1.388,63, constitui descumprimento aos mandamentos dos artigos 85 e 103 da Lei nº 4.320/64.

B.3 - Balanço Patrimonial - Anexo 14 da Lei nº 4.320/64

B.3.1 - Divergência de R$ 634.354,87, entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 1.819.068,35, excluído o Patrimônio Financeiro do Instituto/Fundo de Previdência) e o resultado da execução orçamentária consolidado ajustado (superávit de R$ 1.184.713,48), em afronta ao artigo 102 da Lei nº 4.320/64

No item A.4.2.2, deste Relatório, evidencia-se a Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado Ajustado do Município, com a exclusão do Patrimônio Financeiro do Instituto/Fundo, que teve a seguinte demonstração:

Grupo Patrimonial	Saldo inicial Ajustado	Saldo final Ajustado	Variação Ajustada
Ativo Financeiro	6.258.412,41	7.668.765,00	1.410.352,59
Passivo Financeiro	6.666.049,53	6.257.333,77	408.715,76
Saldo Patrimonial Financeiro	(407.637,12)	1.411.431,23	1.819.068,35

Outrossim, conforme demonstrado no item A.2, deste Relatório, o Resultado Orçamentário Consolidado Ajustado do Município, desconsiderando o resultado orçamentário do Instituto/Fundo de Previdência, teve a seguinte execução orçamentária:

	RECEITA	DESPESA	RESULTADO
Prefeitura e Demais Unidades	162.149.539,62	160.825.341,95	1.324.197,67
(-) Instituto/Fundo de Previdência	6.692.187,48	6.552.703,29	139.484,19
Resultado Ajustado	155.457.352,14	154.272.638,66	1.184.713,48

Destaca-se que, por evidente que essa desigualdade de R$ 634.354,87 também ocorre entre o Resultado da Execução Orçamentária (superávit de R$ 1.324.197,67) e a Variação do Patrimônio Financeiro Consolidado (R$ 1.958.552,54), não ajustados.

Por conseguinte, a diferença acima apontada constitui afronta ao art. 102 da Lei nº 4.320/64 que assim determina:

"Art. 102. O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas."

B.3.2 - Divergência, na importância de R$ 3.834.739,70, entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial - Anexo 14 (R$ 76.350.108,46) e o apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15 (R$ 72.515.368,76), em desacordo com o artigo 105 da Lei nº 4.320/64

O Balanço Patrimonial - Anexo 14 da Lei nº 4.320/64 do exercício de 2006 do Município de Lages evidencia um Ativo Real Líquido no montante de R$ 76.350.108,46.

Todavia, pelo Anexo 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais apura-se um resultado patrimonial deficitário de R$ 6.155.510,05 que, diminuído do valor do Ativo Real Líquido do exercício anterior (2005) de R$ 78.670.878,81, resulta em um saldo patrimonial na ordem de R$ 72.515.368,76 ao final do exercício de 2006.

Verifica-se, portanto, uma diferença na ordem de R$ 3.834.739,70, entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial - Anexo 14 (R$ 76.350.108,46) e o apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15 (R$ 72.515.368,76).

Tal divergência constitui afronta ao artigo 105 da Lei nº 4.320/64, acima transcrito, repercutindo em restrição de ordem legal.

B.3.3 - Divergência de R$ 684.055,45, entre o saldo das contas "Bens Móveis" e "Bens Imóveis" evidenciado no Anexo 14 - Balanço Patrimonial (R$ 34. 937.608,83) e o valor apurado pela movimentação saldo anterior mais entradas menos saídas no exercício (R$ 34.253.553,38), em afronta ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64

No Anexo 14 da Lei nº 4.320/64 - Balanço Patrimonial Consolidado (fl. 187) estão evidenciados os saldos ao final do exercício de 2006 das contas "Bens Móveis" (R$ 20.113.123,21) e de "Bens Imóveis" (R$ 14.824.485,62), constituindo um montante de R$ 34.937.608,83.

Por outro caminho, o resultado da movimentação ocorrida no exercício de 2006 de Entradas e Saídas, evidenciadas no Anexo 15 da Lei nº 4.320/64 - Demonstração das Variações Patrimoniais Consolidado (fl. 188), conclui por um saldo final no montante de apenas R$ 34.253.553,38, conforme abaixo demonstrado:

Saldo do Exercício Anterior	32.867.165,89
(+) Entradas	1.399.944,97
Aquisição de Bens Móveis	1.298.714,85
Construção e Aquisição de Bens Imóveis	12.500,00
Incorporação de Bens e Valores	88.730,12
(-) Saídas	13.557,48
Alienação de Bens Imóveis	10.679,48
Devolução de Bens	2.878,00
Saldo para o Exercício Seguinte	34.253.553,38

Constata-se então, uma divergência na ordem de R$ 684.055,45, nos registros contábeis relativos aos Bens Móveis e Imóveis evidenciados nos demonstrativos acima mencionados, em afronta ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64.

B.4 - Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15 da Lei nº 4.320/64

B.4.1 - Divergência, no valor de R$ 728.669,75, entre a Receita da Dívida Ativa registrada no Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada (R$ 3.232.960,25) e o montante contabilizado como Cobrança da Dívida Ativa no Anexo 15 - Demonstração das Mutações Patrimoniais (R$ 3.961.630,01), em afronta ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64

O Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada - Anexo 10 da Lei nº 4.320/64 registra, na conta "Receita da Dívida Ativa", o valor de R$ 3.232.960,25.

Por sua vez, a Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15 evidencia para a mesma situação, no caso, Cobrança da Dívida Ativa, o montante de R$ 3.961.630,01.

Tal divergência, na importância de R$ 728.669,75, contraria o disposto no artigo 85 da Lei nº 4.320/64.

B.5 - Remessa de Documentos

B.5.1 - Ausência de remessa ao Tribunal de Contas, por meio documental, da Lei Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2006, em descumprimento ao artigo 21, I e II, da Resolução nº TC 16/94

Analisando os documentos enviados pela Unidade, verificou-se que a mesma deixou de enviar a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2006, documento exigido pelos incisos I e II, do art. 21, da Resolução nº TC 16/94.

Prescreve o artigo 21 da Resolução nº TC 16/94, que:

"Para fins de acompanhamento da execução orçamentária, a Administração Municipal, através do Órgão competente, remeterá ao Tribunal de Contas até 30 (trinta) dias após o início de cada exercício financeiro, por meio documental, as leis relativas aos:

I - Orçamentos Fiscais e de Seguridade Social;

II - Plano Plurianual;

III - Diretrizes Orçamentárias." (o grifo consta no original)

Pondera-se que, em anexo a resposta ao Ofício Circular TC/DMU 201/2007, a Unidade enviou cópia da mencionada Lei nº 3.243/2005 (LDO para o exercício de 2006). Contudo não remeteu os anexos exigidos pelo artigo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

CONCLUSÃO

Considerando que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL - art. 31, § 1º e § 2º, a CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - art. 113 e a Lei Complementar nº 202/2000, de 15/12/2000 (L.O./TC-SC) - arts. 50 e 59, estabeleceram acerca do controle externo das contas de municípios e da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que a apreciação das contas do Prefeito Municipal tomou por base os dados e informações exigidos pelo art. 22 da Res. TC – 16/94 c/c o art. 22 da Instrução Normativa n° 02/2001, bem como, a Instrução Normativa n° 04/2004, art. 3°, I, remetidos bimestralmente por meio eletrônico e Balanço Anual por meio documental, cuja análise foi efetuada por amostragem, conforme técnicas apropriadas de auditoria, que prevêem inclusive a realização de inspeção "in loco", conforme o caso; e que o exame procedido fundamentou-se em documentação apresentada, de veracidade ideológica apenas presumida, a qual poderá o Tribunal de Contas - a qualquer época e desde que venha a ter ciência de ato ou fato que a desabone - reapreciar, reformular seu entendimento e emitir novo pronunciamento a respeito;

Considerando que o exame das contas em questão não envolve o resultado de eventuais auditorias oriundas de denúncias, representações e outras, que devem integrar processos específicos, a serem submetidos a apreciação deste Tribunal de Contas;

Considerando que o julgamento das contas de gestão do Prefeito Municipal, pela Colenda Câmara de Vereadores, não envolve exame da responsabilidade de administradores municipais, inclusive do Prefeito, quanto a atos de competência do exercício em causa, que devem ser objeto de exame em processos específicos;

Considerando o exposto e mais o que dos autos consta, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Divisão de Contas Municipais respectiva, entende que - para efeito de emissão de PARECER PRÉVIO a que se refere o art. 50 da Lei Complementar nº 202/2000 - referente às contas do exercício de 2006 do Município de LAGES, consubstanciadas nos dados bimestrais remetidos eletronicamente e no Balanço Geral (da Prefeitura e Consolidado) remetido documentalmente, a vista do exame procedido, apresenta as restrições seguintes:

DO PODER EXECUTIVO :

A . RESTRIÇÃO DE ORDEM CONSTITUCIONAL

A.1. Despesa com Ações e Serviços Públicos de Saúde no montante de R$ 11.069.448,75, representando 13,02% da receita com impostos (R$ 84.990.440,75), quando o percentual mínimo a ser aplicado (15%) representaria gastos da ordem de R$ 12.748.566,11, configurando, portanto, aplicação a MENOR no montante de R$ 1.679.117,36 ou 1,98%, em descumprimento ao artigo 198 da Constituição Federal c/c artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (item A.5.2.1, deste Relatório).

B. RESTRIÇÕES DE ORDEM LEGAL:

B.1. Meta Fiscal de Resultado Primário, em conformidade com a L.C. n.º 101/2000, art. 4º, § 1º e 9º, não realizada até o 6º bimestre, caracterizando descumprimento ao artigo 2º, anexo I, da Lei nº 3.243/2005 (LDO para o exercício de 2006) (item A.6.1.4.1);

B.2 - Divergência de R$ 7.300,00 entre o valor dos créditos orçamentários autorizados pela Lei nº 3.265/2005 (R$ 164.820.000,00) e o valor registrado no Balanço Orçamentário - Anexo 12 da Lei nº 4.320/64 (R$ 164.827.300,00), em desacordo como os artigos 85 e 91 da Lei nº 4.320/64 (item B.1.1);

B.3. Utilização dos recursos da Reserva de Contingência, no montante de R$ 600.000,00, sem evidenciar o atendimento de passivos contingentes, riscos ou eventos fiscais imprevistos, em desacordo com a Lei Complementar nº 101/2000, artigo 5º, III, "b" (item B.1.2, deste Relatório);

B.4. Divergência de R$ 208.512,00, entre o montante dos Créditos Adicionais Especiais registrado no Balanço Orçamentário (R$ 2.494.488,00) e o valor dos Créditos Adicionais informados no Relatório Circunstanciado (R$ 2.703.000,00), em afronta aos artigos 75, 90 e 91 da Lei nº 4.320/64 (item B.1.3);

B.5. Inconsistência, no montante de R$ 312.078,10, referente ao total da despesa registrada no Anexo 2 - Natureza da Despesa segundo as Categorias Econômicas do Balanço Consolidado (R$ 3.149.295,62) em relação ao total registrado no Anexo 9 - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (R$ 3.461.373,72), em desacordo ao disposto no artigo 85 da Lei nº 4.320/64 (item B.1.4);

B.6. Divergência, no valor de R$ 1.388,63, entre o saldo financeiro para o exercício seguinte (R$ 6.314.332,07) e o apurado na movimentação financeira (R$ 6.312.943,44), em desacordo aos artigos 85 e 103 da Lei nº 4.320/64 (item B.2.1);

B.7. Divergência de R$ 634.354,87, entre a variação do saldo patrimonial financeiro (R$ 1.819.068,35, excluído o Patrimônio Financeiro do Instituto/Fundo de Previdência) e o resultado da execução orçamentária consolidado ajustado (superávit de R$ 1.184.713,48), em afronta ao artigo 102 da Lei nº 4.320/64 (item B.3.1);

B.8. Divergência, na importância de R$ 3.834.739,70, entre o saldo patrimonial demonstrado no Balanço Patrimonial - Anexo 14 (R$ 76.350.108,46) e o apurado na Demonstração das Variações Patrimoniais - Anexo 15 (R$ 72.515.368,76), em desacordo com o artigo 105 da Lei nº 4.320/64 (item B.3.2);

B.9. Divergência de R$ 684.055,45, entre o saldo das contas "Bens Móveis" e "Bens Imóveis" evidenciados no Anexo 14 - Balanço Patrimonial (R$ 34. 937.608,83) e o valor apurado pela movimentação saldo anterior mais entradas menos saídas no exercício (R$ 34.253.553,38), em afronta ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64 (item B.3.3);

B.10. Divergência, no valor de R$ 728.669,75, entre a Receita da Dívida Ativa registrada no Anexo 10 - Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada (R$ 3.232.960,25) e o montante contabilizado como Cobrança da Dívida Ativa no Anexo 15 - Demonstração das Mutações Patrimoniais (R$ 3.961.630,01), em afronta ao artigo 85 da Lei nº 4.320/64 (item B.4.1).

C. RESTRIÇÕES DE ORDEM REGULAMENTAR:

C.1. Atraso na remessa dos Relatórios de Controle Interno referentes ao 1º, 2º, 3º e 4º de 2006, em descumprimento ao art. 5º, § 3º da Resolução nº TC - 16/94, alterada pela Resolução nº TC - 11/2004 (item A.7);

C.2. Ausência de remessa ao Tribunal de Contas, por meio documental, da Lei Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2006, em descumprimento ao artigo 21, I e II, da Resolução nº TC 16/94 (item B.5.1).

Diante das restrições evidenciadas, entende esta Diretoria que possa o Tribunal de Contas, além da emissão do parecer prévio, decidir sobre as providências que devam ser tomadas a respeito das restrições remanescentes e, ainda:

I - RECOMENDAR à Câmara de Vereadores anotação e verificação de acatamento, pelo Poder Executivo, das observações constantes do presente Relatório;

II - RECOMENDAR a adoção de providências com vistas à correção das deficiências de natureza contábil constantes dos itens B.1.1, B.2.1, B.3.1, B.3.2, B.3.3 e B.4.1 do corpo deste Relatório;

III - SOLICITAR à Câmara de Vereadores seja o Tribunal de Contas comunicado do resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, do Prefeito Municipal, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar nº 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara.

IV - RESSALVAR que o processo PCA 07/00139931, relativo à Prestação de Contas do Presidente da Câmara de Vereadores (gestão 2006), encontra-se em tramitação neste Tribunal, pendente de decisão final.

É o Relatório.

DMU/DCM 6 em 28/08/2007.

Edson José Sehnem

Auditor Fiscal de Controle Externo

Salete Oliveira

Auditor Fiscal de Controle Externo

Chefe de Divisão

DE ACORDO

EM..../...../.....

Paulo César Salum

Coordenador de Controle

Inspetoria 2

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PROCESSO	PCP - 07/00083960
UNIDADE	Município de LAGES
ASSUNTO	Prestação de Contas do Prefeito referente ao ano de 2006

DESPACHO

Encaminhe-se os autos ao Exmo. Sr. Relator, para que sejam adotadas as providências cabíveis.

TC/DMU, em ____/____/2007.

GERALDO JOSÉ GOMES

Diretor de Controle dos Municípios