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PROCESSO	PCA - 07/00188630
UNIDADE	Fundação Hospitalar Dr. José Athanázio de Campos Novos
INTERESSADO	Sra. Edilamar Salvador - Atual Diretora da Unidade
RESPONSÁVEL	Sr. Júlio César Padilha - Diretor Administrativo da Unidade à época
ASSUNTO	Prestação de Contas de Administrador referente ao exercício financeiro de 2006.
RELATÓRIO N°	1106 / 2007.

INTRODUÇÃO

A Fundação Hospitalar Dr. José Athanázio de Campos Novos está sujeita ao regime de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deste Tribunal de Contas, nos termos da Constituição Federal, art. 31; Constituição Estadual, art.113; Lei Complementar Estadual nº 202, de 15/12/2000, arts. 7º a 9º, e da Resolução nº TC - 16/94, de 21/12/1994, arts. 23, 25 e 26.

Em atendimento à Resolução nº TC - 16/94, em especial ao disposto nos artigos acima referidos, foi encaminhado para exame, por meio documental, o Balanço Anual do exercício financeiro de 2006, autuado como Prestação de Contas de Administrador (Processo nº PCA - 07/00188630), bem como bimestralmente, por meio informatizado, as informações dos registros contábeis e de execução orçamentária.

A análise das contas em questão procedeu-se através de exame de consistência dos documentos e informações acima mencionados, bem como verificação dos aspectos constitucionais e legais que norteiam a Administração Pública Municipal, com abrangência e particularidades próprias da metodologia aplicada, sendo as irregularidades constatadas integrantes deste Relatório, para o qual entende esta Diretoria que deva ser dada ciência ao Sr. Júlio César Padilha - Diretor Administrativo da Unidade à época e à Sra. Edilamar Salvador - Atual Diretora da Unidade, conforme especificado na conclusão deste Relatório.

III - SITUAÇÃO APURADA

Na análise realizada foram apuradas as restrições seguintes:

EXAME DO BALANÇO ANUAL

1 - Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada, Anexo 11 da Lei nº 4.320/64

1.1 - Ausência da contribuição previdenciária incidente sobre as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoa física, podendo caracterizar o não recolhimento da parte da empresa à Seguridade Social, em descumprimento ao disposto no art. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91.

O Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada - Anexo 11 da Lei nº 4.320/64 - do exercício financeiro de 2006, evidencia o valor de R$ 236.235,00 no elemento de despesa 36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.

Entretanto, não se verificou a contabilização de qualquer valor no elemento de despesa 47 - Obrigações Tributárias e Contributivas, onde deveria haver o registro da parcela devida à seguridade social a cargo da Unidade Gestora por ocasião da contratação de serviços de terceiros, consoante estabelecido pela Lei Federal nº 8.212/91, art. 22, inciso III, a saber:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

[...]

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;

Vale acrescentar o que reza o art. 15, inciso I da mesma Lei nº 8.212/91:

Art. 15. Considera-se:

I - empresa: a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

São as despesas passíveis da incidência:

Deve a Unidade providenciar a regularização de seus procedimentos às disposições legais vigentes.

2 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - ANEXO 12 DA LEI Nº 4.320/64

2.1 - Déficit orçamentário, em desacordo com a Lei nº 4.320/64, art. 48, "b", e com a Lei Complementar nº 101/00, art. 1º, § 1º

Os balanços do exercício sob exame registram ingressos auferidos da ordem de R$ 2.922.313,89 e despesa orçamentária de R$ 2.985.481,83, evidenciando déficit de execução orçamentária de R$ 63.167,94, resultante do orçamento municipal ter sido superestimado, pois consigna previsão de receita de R$ 1.478.325,00, enquanto a arrecadação efetiva atingiu 92,35% deste montante.

Consideram-se ingressos auferidos o resultado matemático positivo decorrente do somatório da receita orçamentária com as transferências financeiras recebidas, deduzidas as transferências financeiras concedidas no exercício.

O déficit anotado evidencia-se pelo desatendimento às prescrições do art. 48, 'b' da Lei nº 4.320/64, c/c o art. 1º, § 1º da L.C. nº 101/00 - L.R.F., que dispõem:

Lei nº 4.320/64:

Art. 48. A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos:

[...]

b) manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.

Lei Complementar nº 101/00:

Art. 1º. Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

§ 1º - A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

[...]

Vale acrescentar o que esse Tribunal de Contas, cuidando do tema pertinente ao equilíbrio das contas públicas, manifestou quando da emissão do seu "Guia da Lei de Responsabilidade Fiscal":

A questão das despesas públicas toma grande parte das disposições da Lei Complementar nº 101/00. A preocupação está centrada em limitar a assunção de despesas crescentes pelo Poder Público, de maneira a buscar o equilíbrio das contas públicas.

Assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal se constitui em mais um instrumento voltado ao equilíbrio orçamentário, ou seja, entre receitas e despesas. (p. 43)

[...]

Essa prática que já estava vedada pelos arts. 47 e 48 da Lei Federal nº 4.320/64, visto que estabeleciam a necessidade de uma programação financeira para evitar a ocorrência de déficit na execução orçamentária, foi reforçada com a aprovação da LRF e, principalmente, em função das sanções penais aos administradores que descumprirem tal regra, introduzidas no Código Penal pela Lei 10.028/00.

A regra de não deixar restos a pagar sem disponibilidade de caixa, em qualquer exercício, ainda que não esteja contida em norma legal, está implícita em razão do objetivo-mor do equilíbrio fiscal. Não há equilíbrio fiscal quando se deixa restos a pagar sem correspondente cobertura financeira, onerando a execução financeira do exercício seguinte, de vez que será necessário tomar recursos financeiros destinados à cobertura do orçamento para pagar despesas de exercícios anteriores. Assim procedendo, a tendência é a manutenção de déficits. (p. 83).

(In Santa Catarina. Tribunal de Contas. Guia da Lei de Responsabilidade Fiscal. Florianópolis: Tribunal de Contas, 2001).

O déficit de execução orçamentária ocorrido representa 2,16% dos ingressos auferidos pela Unidade no exercício em exame, o que equivale a 0,26 arrecadação mensal - média anual.

Por derradeiro, e a título de comparação, o déficit anotado representa apenas 0,18% da receita arrecadada da Prefeitura Municipal no exercício de 2006, que importou R$ 34.990.612,63.

3 - Balanço Patrimonial - Anexo 14 da Lei nº 4.320/64

3.1 - déficit Financeiro, em desacordo com a Lei nº 4.320/64, art. 48, 'b'

O Balanço Patrimonial demonstra um Ativo Financeiro de R$ 70.726,12 e um Passivo Financeiro de R$ 147.034,25, evidenciando déficit financeiro da ordem de R$ 76.308,13, resultante do déficit orçamentário ocorrido no exercício em exame (R$ 63.167,94), acrescido do déficit financeiro remanescente do exercício anterior (R$ 13.140,19), correspondente a 2,61% dos ingressos auferidos e a 0,31 arrecadação média mensal do exercício.

O déficit anotado evidencia-se pelo desatendimento às prescrições do art. 48, 'b' da Lei nº 4.320/64, que dispõe:

Lei nº 4.320/64:

Art. 48. A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos:

[...]

b) manter, durante o exercício, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.

O confronto entre o Ativo e o Passivo Financeiro demonstra que para cada R$ 1,00 de recursos existentes, a Unidade possui R$ 2,08 de dívida a curto prazo.

Por derradeiro, e a título de comparação, o déficit anotado representa apenas 0,22% da receita arrecadada da Prefeitura Municipal no exercício de 2006, que importou R$ 34.990.612,63.

CONCLUSÃO

À vista do exposto no presente Relatório, referente ao resultado da análise da Prestação de Contas Anuais da Fundação Hospitalar Dr. José Athanázio de Campos Novos, com abrangência ao exercício de 2006, autuado sob o nº PCA 07/00188630, apuraram-se as seguintes restrições:

a. ausência da contribuição previdenciária incidente sobre as despesas decorrentes da contratação de serviços de terceiros - pessoa física, podendo caracterizar o não recolhimento da parte da empresa à Seguridade Social, em descumprimento ao disposto no art. 22, III da Lei Federal nº 8.212, de 24/06/91 (item 1.1 deste Relatório);

b. déficit orçamentário de R$ 63.167,94, correspondendo a 2,16% dos ingressos auferidos da Unidade, em desacordo com a Lei nº 4.320/64, art. 48, "b", e com a Lei Complementar nº 101/00, art. 1º, § 1º (item 2.1);

c. déficit financeiro de R$ 76.308,13, correspondendo a 2,61% dos ingressos auferidos da Unidade, em desacordo com a Lei nº 4.320/64, art. 48, 'b' (item 3.1 ).

Assim, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Inspetoria 4 e Divisão de Contas Municipais 11, considerando o disposto na Constituição Estadual, inciso II do artigo 59 c/c o artigo 113; e no artigo 1º, inciso III da Lei Complementar nº 202/2000, sugere que possa o Tribunal Pleno decidir por:

1 - JULGAR REGULARES COM RESSALVA as contas anuais do exercício financeiro de 2006 da Fundação Hospitalar Dr. José Athanázio de Campos Novos, dando quitação ao responsável, Sr. Júlio César Padilha - Diretor Administrativo da Unidade à época, nos termos da Lei Complementar nº 202/2000, artigo 18, inciso II, c/c o artigo 20, face as restrições relacionadas nos itens a, b e c desta conclusão.

2 - RECOMENDAR, nos termos do art. 20 da Lei Complementar nº 202/2000, à Fundação Hospitalar Dr. José Athanázio de Campos Novos, que adote as medidas necessárias à correção das faltas identificadas e previna a ocorrência de outras semelhantes.

3 - DAR CIÊNCIA do voto e da decisão ao Sr. Júlio César Padilha - Diretor Administrativo da Unidade à época e à Sra. Edilamar Salvador - Atual Diretora da Unidade.

É o Relatório.

DMU/I4/DCM 11, em ___/___/2007.

	Patrícia Nascimento Andriani Raupp Auditora Fiscal de Controle Externo
	Visto, em ___/___/2007.
	Joel de Ávila Chefe de Divisão

De acordo.

EM___/___/2007.

Rafael Antônio Krebs Reginatto

Coordenador da Inspetoria 4