ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO CONSULTORIA GERAL

Processo n°:	REC - 06/00424600
Origem:	Câmara Municipal de Tigrinhos
RESPONSÁVEL:	Silvênio João Schneider
Assunto:	(Recurso de Reconsideração - art. 77 da LC 202/2000) -PCA-03/06225573
Parecer n°	COG-593/07

Recurso de reconsideração. Financeiro. Balanço Anual. Atraso de 140 dias na remessa. Câmara Municipal. Atribuição da falha à Contadoria do órgão. Insubsistência. Aplicação da multa prevista no art. 70, VII, da Lei Complementar Estadual nº 202/2000. Conhecer e negar provimento.

1. Não há como o Presidente de Câmara Municipal se esquivar da responsabilidade pelo atraso na prestação de contas sob o argumento de que a elaboração do balanço não era atribuição sua, mas da Contadoria do órgão. O art. 25, caput, da Resolução nº TC-16/94, é inequívoco ao conferir ao titular da Câmara a responsabilidade pela prestação de contas no prazo legal .

2. O art. 25 da Resolução nº TC-16/94, alterado pela Resolução nº 07/99, dispõe que as Câmaras Municipais, por seus titulares, devem enviar ao Tribunal de Contas, até 60 (sessenta) dias subseqüentes ao encerramento do exercício, por meio documental, o Balanço Anual, composto da demonstração dos resultados gerais, na forma dos anexos e demonstrativos estabelecidos no art. 101, da Lei Federal nº 4.320/64.

3. Para os fins legais, responsável é todo aquele que atua na administração ou no gerenciamento do dinheiro público, vale dizer, o ordenador da despesa. Para a responsabilização, a norma não exige a participação direta do administrador na conduta ilegal; basta que a irregularidade tenha ocorrido sob a égide de seu governo, sem que a autoridade tenha tomado providências para a sua correção. Art. 133, § 1º, da Resolução nº TC 16/2001 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina).

Senhor Consultor,

RELATÓRIO

Tratam os presentes autos de Recurso de Reconsideração, interposto pelo Sr. Silvênio João Schneider, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Tigrinhos em 2002 e 2003, nos termos do art. 77 da Lei Complementar Estadual nº 202/00, em face do Acórdão nº 1.181/2006 (fls. 109-110), proferido nos autos da Prestação de Contas de Administrador nº 03/06225573, que julgou regulares, na forma do art. 18, I, c/c o art. 19 da Lei Complementar nº 202/2000, as contas anuais do exercício de 2002, referentes a atos de gestão da Câmara Municipal de Vereadores de Tigrinhos (art. 101 da Lei 4.320/64). A decisão imputou ao recorrente multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), referente ao atraso de 140 dias na remessa do Balanço Anual do exercício de 2002 da Câmara, a este Tribunal, em desacordo com o art. 25, caput, da Resolução nº TC-16/94, com alteração dada pelo art. 4º da Resolução nº TC-07/99.

A Câmara Municipal de Vereadores de Tigrinhos remeteu, em 31/07/2006, por meio do Ofício nº 91/2003, cópia do Balanço Geral do exercício de 2002 (fls. 2-19), nos termos do art. 8º, art. 9º, I, a, e art. 187, II, a, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Resolução nº TC-06/2001).

No Relatório de Instrução nº 167/2005, a Diretoria de Controle dos Municípios (DMU) apontou irregularidades, sugerindo a citação do responsável (fls. 20-24).

A citação foi determinada por despacho do Exmo. Sr. Relator, o Conselheiro Moacir Bertoli, às fls. 26-27, nos termos do art. 15, II, da LCE nº 202/00.

O recorrente apresentou defesa às fls. 30-78.

A Diretoria de Controle dos Municípios (DMU) apresentou relatório às fls. 80-90 (nº 521/2006), apontando as seguintes restrições: a) atraso de 140 dias na remessa do Balanço Anual do exercício de 2002 da Câmara Municipal de Vereadores de Tigrinhos, a este Tribunal, em desacordo com o art. 25, caput, da Resolução nº TC-16/94, com alteração dada pelo art. 4º da Resolução nº TC-07/99; b) não recolhimento de contribuições previdenciárias, relativas ao trabalhador e aos empregadores, incidentes sobre a remuneração dos Vereadores e dos servidores da Câmara Municipal, no montante de R$ 5.165,69, em desacordo com o art. 195, I, da Constituição da República Federativa do Brasil. Propôs a aplicação de multas.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas exarou parecer, acompanhando as restrições apontadas pelo Corpo Técnico deste Tribunal de Contas (fls. 101-103).

Conclusos os autos ao Relator, Conselheiro Moacir Bertoli, foi lavrado voto no sentido de aplicar multa apenas pelo atraso na remessa do Balanço (fls. 104-107).

Em sessão ordinária realizada em 14/06/2006, o Tribunal Pleno, por unanimidade, acompanhou o voto do Conselheiro Relator, lavrando o Acórdão nº 1.181/2006, nos seguintes termos (fls. 109-110):

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição Estadual e no art. 1º da Lei Complementar n. 202/2000, em:

6.1. Julgar regulares, com fundamento no art. 18, inciso I, c/c o art. 19 da Lei Complementar n. 202/2000, as contas anuais de 2002 referentes a atos de gestão da Câmara Municipal de Tigrinhos e dar quitação ao Responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.

6.2. Ressalvar que o exame das contas de Administrador em questão foi procedido mediante auditoria pelo sistema de amostragem, não sendo considerado o resultado de eventuais auditorias ou inspeções realizadas.

6.3. Aplicar ao Sr. Silvênio João Schneider - Presidente da Câmara de Vereadores de Tigrinhos em 2002 e 2003, CPF n. 401.197.779-91, com fundamento no art. 70, VII, da Lei Complementar n. 202/2000 c/c o art. 109, VII, do Regimento Interno, a multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em face do atraso de 140 dias na remessa, a este Tribunal, do Balanço Anual do exercício de 2002 da Câmara, em descumprimento ao estabelecido no art. 25, caput, da Resolução n. TC-16/94, com alteração dada pelo art. 4º da Resolução n. TC-07/99, conforme exposto no item III-1.1 do Relatório DMU, fixando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial do Estado, para comprovar ao Tribunal o recolhimento da multa ao Tesouro do Estado, sem o que, fica desde logo autorizado o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o disposto nos arts. 43, II, e 71 da Lei Complementar n. 202/2000.

6.4. Dar ciência deste Acórdão, do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, bem como do Relatório DMU n. 521/2006, à Câmara de Vereadores de Tigrinhos e ao Sr. Silvênio João Schneider - Presidente daquele Órgão em 2002 e 2003.

O acórdão foi publicado em 24/07/2006, no Diário Oficial do Estado nº 17.930.

Em 31/07/2006, foi protocolado o presente Recurso de Reconsideração, alegando, em síntese, que desconhece o motivo do não cumprimento do prazo para a remessa do Balanço Anual da Câmara ao Tribunal de Contas. Atribui tal falta ao contador da Unidade, Sr. Mauricio Eduardo Zanella, por se tratar de atividade burocrática, da alçada exclusiva deste. Impugna, ainda, as demais restrições apontadas por ocasião do Relatório de Instrução nº 167/2005 (fl. 23), a despeito da não ter havido a respectiva imputação de penalidade.

Requer o cancelamento da multa.

É o relatório.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

O Recurso de Reconsideração é o meio adequado para provocar a reapreciação de prestação e tomada de contas. Diz o art. 77 da Lei Complementar Estadual nº 202/00:

Art. 77. Cabe Recurso de Reconsideração contra decisão em processo de prestação e tomada de contas, com efeito suspensivo, interposto uma só vez por escrito, pelo responsável, interessado ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro de trinta dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado.

O recorrente Silvênio João Schneider, ex-Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Tigrinhos, é parte legítima para o manejo do presente recurso, porquanto se enquadra no conceito de responsável enunciado pelo art. 133, § 1º, da Resolução nº TC 16/2001:

Art. 133. § 1º Para efeito do disposto no caput, considera-se:

a) responsável aquele que figure no processo em razão da

utilização, arrecadação, guarda, gerenciamento ou administração de dinheiro, bens, e valores públicos, ou pelos quais o Estado ou o Município respondam, ou que, em nome destes assuma obrigações de natureza pecuniária, ou por ter dado causa a perda, extravio, ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;

O presente recurso de reconsideração foi interposto tempestivamente, em 31/07/2006, tendo em vista que o Acórdão nº 1.181/2006 foi publicado em 24/07/2006, no Diário Oficial do Estado nº 17.930.

Outrossim, cumpre - o recurso - o requisito da singularidade, porquanto interposto pela primeira vez.

Estão presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Da multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), aplicada em face do atraso de 140 dias na remessa do Balanço Anual do exercício de 2002 da Câmara, a este Tribunal, em desacordo com o art. 25, caput, da Resolução nº TC-16/94, com alteração dada pelo art. 4º da Resolução nº TC-07/99

O recorrente insurge-se, inicialmente, contra a multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), aplicada em face do atraso de 140 dias na remessa do Balanço Anual do exercício de 2002 da Câmara Municipal de Tigrinhos, a este Tribunal, em desacordo com o art. 25, caput, da Resolução nº TC-16/94, com alteração dada pelo art. 4º da Resolução nº TC-07/99.

Alega desconhecer o motivo do não cumprimento do prazo para a remessa do Balanço Anual da Câmara ao Tribunal de Contas. Atribui tal falta ao contador da Unidade, Sr. Mauricio Eduardo Zanella, por se tratar de atividade burocrática, da alçada exclusiva deste. Impugna, ainda, as demais restrições apontadas por ocasião do Relatório de Instrução nº 167/2005 (fl. 23), a despeito de não ter havido a respectiva imputação de penalidade.

Requer o cancelamento da multa.

Não assiste razão ao recorrente.

Nos termos do art. 133, § 1º, da Resolução nº TC 16/2001 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina), o recorrente Sr. Silvênio João Schneider, ex-Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Tigrinhos, enquadra-se no conceito legal de responsável. Preceitua o dispositivo:

Art. 133. § 1º Para efeito do disposto no caput, considera-se:

a) responsável aquele que figure no processo em razão da utilização, arrecadação, guarda, gerenciamento ou administração de dinheiro, bens, e valores públicos, ou pelos quais o Estado ou o Município respondam, ou que, em nome destes assuma obrigações de natureza pecuniária, ou por ter dado causa a perda, extravio, ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;

Para os fins legais, responsável é todo aquele que atua na administração ou no gerenciamento do dinheiro público, vale dizer, é o gestor da coisa pública, obrigado por lei à prestação de contas.

Trata-se de responsabilização ex lege, não exigindo a participação direta do administrador na conduta ilegal. Basta que a irregularidade tenha ocorrido sob a égide de seu governo, sem que a autoridade tenha tomado providências para a sua correção.

No presente caso, a ilegalidade refere-se ao atraso de 140 dias na remessa do Balanço Geral Anual a este Tribunal de Contas. A responsabilização é decorrente, portanto, de uma conduta omissiva culposa do gestor público, que não cumpriu em tempo hábil a obrigação de prestar contas a este Tribunal.

Não há como o recorrente se eximir da responsabilidade pelo atraso na prestação de contas sob o argumento de que a elaboração do balanço não era atribuição sua, mas da contadoria do órgão¹.

O art. 25, caput, da Resolução nº TC-16/94, é inequívoco ao conferir ao titular do Fundo a responsabilidade pela prestação de contas no prazo legal, e, pelo que consta dos autos, o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Tigrinhos, no exercício de 2003, era o Sr. Silvênio João Schneider. Diz o dispositivo:

Art. 25 da Resolução nº TC-16/94 (alterada pela Resolução TC-07/99). As Câmaras de Vereadores, bem como as Autarquias, as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e os Fundos Especiais, dos Municípios, por seus titulares, remeterão ao Tribunal de Contas até 60 (sessenta) dias subseqüentes ao encerramento do exercício, por meio documental, o Balanço Anual, composto da Demonstração dos Resultados Gerais, na forma dos anexos e demonstrativos estabelecidos no art. 101, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observadas as alterações posteriores e a legislação pertinente. (grifou-se)

Cumpre destacar, também nesse sentido, trecho do Parecer COG nº 321/05, relativo ao REC 05/00124957, da lavra da Auditora Fiscal de Controle Externo Walkíria M. R. Maciel. In verbis:

A Resolução nº TC-16/94, alterada pela Resolução nº TC-07/99, no art. 25, atribui, com exclusividade, ao titular do Fundo a responsabilidade pelo envio do Balanço Anual a esta Corte, sem possibilidade de delegação ou quaisquer outro ato administrativo que venha a imputar a outrem tal atribuição. É que nessa peculiar relação, assim firmada entre o fiscalizado e o Tribunal de Contas no intuito de possibilitar o exercício da competência deste, quem estabelece as regras quanto à forma, ao momento e a quem será imputado os encargos do descumprimento regimental é o Tribunal. De forma que, uma vez previsto no art. 25 que ao titular do Fundo Municipal compete enviar até 60 (sessenta) dias subseqüentes ao encerramento do exercício, por meio documental, o Balanço Anual, somente a ele serão imputadas as conseqüências do seu descumprimento. (grifou-se)