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PROCESSO	SPE 03/07453650
UNIDADE	Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC
INTERESSADO	Sr. Dário Elias Berger - Prefeito Municipal
RESPONSÁVEL	Sr. Ângela Regina Heizen Amin Helou - Prefeita Municipal à época
ASSUNTO	Ato de Aposentadoria da Servidora Maria das Dores Costa
RELATÓRIO N°	03420/2007 - Denegar o Registro

INTRODUÇÃO

Trata o presente processo da análise do ato de concessão de aposentadoria remetido pelo(a) Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC, da servidora, Maria das Dores Costa do quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, para exame, nos termos da Constituição Estadual, art. 59, inciso III; Lei Complementar n.º 202/2000, art. 1º, inciso IV; Resolução n.º TC 16/94, art. 76, e Resolução n.º 06/2001, art. 1º, inciso IV.

Por meio do ofício n.º 11.912/2005, foi remetido ao Sr. Dário Elias Berger - Prefeito Municipal, o relatório de audiência n.º 981/2005, para que o mesmo prestasse os devidos esclarecimentos e remetesse documentos, no prazo de 30 (trinta) dias. Ato contínuo, face a restrição remanescente, expediu-se o Relatório de Fixar Prazo 1078/2007, remetido à Origem, através do ofício 9.020/07 de 05/07/2007, juntamente da Decisão do Pleno deste Tribunal, n. 1765/2007 de 20/06/2007, determinando por assinar o prazo de 30 (trinta) dias. Não havendo manifestação do interessado quanto à irregularidade constatada, este Corpo Técnico entende que o prosseguimento do feito deve se dar nos termos que seguem.

II - DA REINSTRUÇÃO

Procedida a reinstrução, apurou-se o que segue

1 - DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DA SERVIDORA INATIVANDA

1.1 - Da Identificação

1.1.1	NOME	Maria das Dores Costa
1.1.2	NACIONALIDADE	Brasileira
1.1.3	ESTADO Civil	Casada
1.1.4	SEXO	Feminino
1.1.5	DATA DE NASCIMENTO	24/12/1948
1.1.6	CTPS N.º e sÉRIE
1.1.7	RG N.º	399948-3
1.1.8	CPF N.º	216.125.529-00
1.1.9	CARGO	Professor I
1.1.10	Carga Horária	220:00
1.1.11	Classe; referênciia	H; 09
1.1.12	Lotação	Secretaria Municipal de Educação
1.1.13	MATRÍCULA n.º	01758-2
1.1.14	PASEP n.º	10.036.170.280

(Relatório de Audiência nº 981/2005, item 1.1)

(Relatório de Fixar Prazo nº 1078/2007, item 1.1)

2 - QUANTO AO PROCEDIMENTO DE ADMISSÃO

Verificou-se que o servidor aposentando foi admitido em data de 10/02/1978, para exercer a função de Professor, pelo regime jurídico celetista. Portanto, a referida admissão está de acordo com o artigo 19 do ADCT da Constituição Federal, que prevê a estabilidade no serviço público do servidor, em exercício na data da promulgação da CF há pelo menos 05 anos continuados, e que não tenha sido admitido na forma regulada pelo artigo 37, II da Constituição Federal.

(Relatório de Audiência nº 981/2005, item 2)

(Relatório de Fixar Prazo nº 1078/2007, item 2)

3 - DO PROCESSO

3.1 - Dados do Ato Aposentatório

3.2 - Quanto ao Tempo de Serviço/Contribuição Computado

A servidora pleiteou aposentadoria integral por tempo de serviço, no cargo de professor e computou 25 anos, 02 meses e 01 dia como tempo de serviço efetivamente trabalhado. Contudo, como exerceu o cargo de Atendente, conforme consta da Certidão de tempo de Serviço, emitido pelo INSS, pg 19, teria que completar no mínimo 30 anos de tempo de serviço para fazer juz a aposentadoria integral, haja vista que a interpretação da expressão "efetivo exercício em funções de magistério" do artigo 40, III, "b", da CF/88 é restrita, quer dizer que somente tem direito a aposentadoria especial de professor, o servidor que exercer especificamente a função de professor, em sala de aula, o que não ocorreu no presente caso. Logo, a servidora Maria das Dores Costa não poderia ser beneficiada com a aposentadoria especial de professor prevista artigo 40, III, "b", da CF/88.

Pelo exposto fica caracterizada a seguinte restrição:

3.2.1 - Concessão de aposentadoria integral com tempo de serviço insuficiente em desacordo com a Constituição Federal art. 40, III "b", em função da servidora contar com apenas 25 anos, 02 meses e 01 dia de tempo de serviço.

(Relatório de Audiência nº 981/2005, item 3.2.1)

A unidade não apresentou qualquer tipo de justificativa ou documento. Todavia, nesta oportunidade, revendo o apontado acima, este corpo instrutivo se manifesta no sentido de que a aposentadoria concedida a servidora com base no Art. 40, III, " b" da CF/88, foi indevida, em razão da mesma não ter trabalhado todo o tempo em sala de aula.

Ressalta-se ainda, que o servidor que ocupa cargo de professor só pode ser aposentado com base no Art. 40, III "b", da CF/88 se todo seu tempo de serviço (25 anos se mulher, 30 se homem) for de efetivo exercício em funções de magistério (sala de aula)

Registra-se que este Tribunal de Contas já consolidou o entendimento de que a contagem de tempo de serviço para aposentadoria especial de professor está restrita às atividades de magistério (sala de aula), não sendo permitido computar para a aposentadoria especial de professor o tempo de serviço em que o servidor exerce atividades administrativas, ainda que relacionadas à educação, senão vejamos:

"APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. ATIVIDADES ESTRANHAS AO MAGISTÉRIO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO.

Para aposentadoria especial de professor pode ser computado exclusivamente o tempo de serviço de atividades específicas de magistério (em sala de aula), não se aproveitando para esse fim o tempo de serviço em atividades administrativas, ainda que ligadas à educação (administração escolar, coordenação, especialistas em assuntos educacionais e outras atividades correlatas). (Processo CON 034440086 - Câmara de Brusque - Parecer COG 567/98)

Impende ressaltar que o posicionamento adotado por este Tribunal de Contas está em perfeita consonância com o entendimento jurisprudencial vigente. Neste sentido, vejamos algumas decisões do Supremo Tribunal Federal em questão dessa natureza levada à sua apreciação:

"SERVIDOR PÚBLICO. – PROFESSOR – APOSENTADORIA ESPECIAL – C.F., ART. 40, III, "B".

A aposentadoria especial de professor, com vencimentos integrais, aos trinta anos de serviço e da professora aos vinte e cinco anos, limita-se ao efetivo exercício das funções de magistério (C.F., art. 40, III, "b"). Tendo em vista o seu caráter excepcional, tem interpretação estrita. Precedentes do STF: ADIn 122-SC, Brossard, 18.03.92, RTJ 142/3; ADIn 152-MG, Galvão, 18.03.92, RTJ 141/355; RE 131.736-SP, Pertence, 24.08.93, RTJ 152/228." (STF – RE 171.694-1 – SC – 2ª T. – Rel. Min. Carlos Velloso – DJU 19.04.96)

"APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORES AOS TRINTA ANOS DE EFETIVO SERVIÇO EM FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO (CF 69, art. 165, XX; CF 88, art. 40, III, b):

Consolidação da jurisprudência do STF no sentido da exclusão do tempo de exercício de funções administrativas em estabelecimento de ensino (ADIn 122, 18.3.92, Brossard, RTJ 142/3, Lex 168/9; ADIn 152, 18.3.92, Galvão, RTJ 165/7, Lex 141/355): Entendimento que, embora firmado sob a Constituição de 88, e de aplicar-se igualmente a casos regidos pela carta decaída, dada a identidade dos textos, no particular: conseqüente inadmissibilidade do cômputo para a aposentadoria especial do tempo em que o professor estava afastado do magistério para exercer função de Secretario de Estabelecimento de Ensino Médio." (STF. RE N° 131736 – SP. Relator Min. Sepúlveda Pertence. 1^a. Turma. Decisão em 24/08/1993. DJ 01-10-93, p. 20216)."

Igualmente já decidiu o nosso Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

"AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO E INDENIZAÇÃO. MAGISTÉRIO. ADMINISTRADOR ESCOLAR. PRETENSÃO A RETIFICAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTAÇÃO. ELEVAÇÃO NA PARTE CONCERNENTE À GRATIFICAÇÃO ADICIONAL. DIREITO NÃO RECONHECIDO. AÇÃO IMPROCEDENTE.

Apenas os professores têm direito aos benefícios da aposentadoria com vinte e cinco (25) anos se mulher e trinta (30) se homem. Não o tem, portanto, as pessoas que exerçam funções relacionadas com as atividades docentes e as ligadas diretamente ao funcionamento do sistema de ensino. Recurso conhecido e improvido. (TJSC. Apelação Cível N° 36234 - Capital. Relator Des. João Martins. Acórdão de 06-08-91. DJ em 22-08-91, n° 8321, p. 8)."

"MANDADO DE SEGURANÇA - MAGISTÉRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL (PROFESSORA - 25 ANOS DE SERVIÇO) - CONSULTOR EDUCACIONAL - ART. 37, DA LEI 1.139, DE 28.10.92 - INCONSTITUCIONALIDADE - PRIVILÉGIO RESTRITO AO PROFESSOR NO SENTIDO ESTRITO OU AQUELE QUE MINISTRA AULA - ARGÜIÇÃO PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL ACOLHIDA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA." (TJSC. MS n° 6667 – Capital. Rel. Alcides Aguiar. Acórdão de 26-11-93. DJ em 22-12-93, n° 8893, p. 12). (sublinhamos)

O Tribunal de Contas da União também possui entendimento semelhante ao aqui vislumbrado, consoante decisões proferidas nos processos TC 000.021/94-6 (Decisão 163/96) e TC 015.497/94-1 (Decisão 25/97).

Assim, somente o tempo de exercício exclusivo de funções específicas de magistério (leia-se sala de aula), pode ser aproveitado para aposentadoria especial de professor, nos termos do artigo 40, III, "b" da Constituição Federal (redação anterior à EC 20/98), e como a servidora exerceu o cargo de Atendente, consforme consta da certidão emitida pelo INSS, não poderia ter sido beneficiada com a aposentadoria especial prevista no citado dispositivo constitucional.

De qualquer maneira, deve-se acrescentar no cálculo do tempo de serviço o período em que a servidora esteve aposentada (15/06/1998) até a data da publicação da Emenda Constitucional n.º 20/98 (16/12/1998), que representa 06 meses e 01 dia. O aproveitamento deste tempo de inatividade da servidora deve ser computado como tempo de serviço apenas para efeito de aposentadoria. Neste sentido, esta Corte de Contas já assentou o seguinte entendimento:

"No que se refere ao cômputo como tempo de serviço, para fins de aposentadoria, do período em que o ato aposentatório é expedido e enquanto estiver sendo analisado pelo Tribunal de Contas, para fins de registro, esta Corte tem adotado dois entendimentos diferenciados, conforme o lapso temporal tenha ocorrido antes, ou depois de entrar em vigor a Emenda Constitucional n.º 20/98, assim sendo, até 16 de dezembro, tal período valerá como tempo de serviço, independentemente de contribuição, a partir desta data; no entanto, haverá a obrigatoriedade de contribuição desde que o servidor inativo, à espera de registro, estivesse contribuindo para o regime na atividade." (Processo CON 03/06710943, Decisão n.º 4.131/2003, de 08/12/03, publicada no DOE n.º 17434, de 26/02/04, Parecer COG n.º 516/03)

Assim, considerando os argumentos acima expostos, no caso de não restar comprovado que o tempo trabalhado pela servidora de deu efetivamente em sala de aula, apura-se que o total de tempo de serviço prestado, para fins de aposentadoria, representa 25 anos, 08 meses e 02 dias, evidenciando, portanto, que a servidora não possuía o tempo de serviço mínimo necessário para a obtenção do benefício previdenciário nos termos em que lhe foi concedido, estando a concessão da aposentadoria em desacordo com a regra do art. 40, inciso III, "b" da Constituição Federal.

No entanto, registre-se, a servidora possui tempo suficiente para se aposentar de acordo com o disposto no artigo regra do art. 40, inciso III, "c" da Constituição Federal, que assim dispõe:

"Art. 40 - O servidor será aposentado: (...)

III - voluntariamente: (...)

c) aos trinta anos de serviço, se homem, a aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a este tempo;"

Desta forma, entende este órgão instrutivo que a Unidade deve promover a anulação do ato concessório da aposentadoria da servidora, consubstanciado na Portaria n.º 813/98, de 19/06/1998, oportunizando à aposentanda o direito à ampla defesa. Após a anulação do referido ato, vilumbra-se as seguintes possibilidades para a Unidade, qual seja:

a) Solicitar o imediato retorno da servidora às suas atividades junto à Prefeitura de Florianópolis até completar o tempo mínimo para se aposentar com proventos integrais.

b) Providenciar a retificação do ato aposentatório para aposentadoria voluntária por tempo de serviço, com proventos proporcionais a 25 anos, 08 meses e 02 dias (tempo até 16/12/1998).

Pelo exposto, permanece integralmente a restrição, com a seguinte nova roupagem:

3.2.1 - Concessão de aposentadoria integral com tempo de serviço insuficiente, em desacordo com o art. 40, III, "b", da CF/88, em função da servidora não contar com 25 anos de tempo de serviço em efetivo exercício em funções de magistério.

(Relatório de Fixar Prazo n. 1078/2007, item 3.2.1)

A Origem não apresentou resposta, restando inclusive, esgotado o prazo legal fixado para tal, pelo que permanece inalterada a restrição. Esta Instrução Técnica sugere ao Relator do processo em epígrafe, a denegação do registro do ato de aposentadoria, eis que, foi concedida aposentadoria voluntária integral com tempo de serviço insuficiente, em desacordo com o art. 40, III, "b", da CF/88, em função da servidora não contar com 25 anos de tempo de serviço em efetivo exercício em funções de magistério.

Em oportuno, cabe cita a seguinte Ementa deste Tribunal:

TCE/SC - Nº Parecer - 078/00 - Servidor público. Aposentadoria. Lei Complementar Estadual nº 171/98. Apreciação pelo Tribunal de Contas de ato aposentatório para fins de registro. A apreciação de ato de aposentadoria para fins de registro pelo Tribunal de Contas poderá redundar, se legal o ato, no seu registro; se ilegal, na concessão de prazo para correção, a qual se não ocorrer, ensejará a denegação do registro. Argüida a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público, respeitante ao ato aposentatório, pelo Presidente, esponte própria ou por iniciativa de Conselheiro ou membro do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, como questão incidental ao caso concreto, o Plenário decidirá preliminarmente a inconstitucionalidade. Considerado o ato ou lei inconstitucional, o Tribunal de Contas lhe negará cumprimento e representará ao órgão competente para os devidos fins.

A título de esclarecimento, a Unidade deverá, após a denegação do ato, promover a sua anulação, elaborando novo ato de aposentadoria, na modalidade de voluntária por tempo de serviço, com proventos proporcionais a 25 anos, 08 meses e 02 dias (tempo até 16/12/1998) ou; após a anulação do ato, proceder o imediato retorno da servidora às suas atividades laborais no ente municipal, até completar o tempo mínimo para se aposentar com proventos integrais.

3.3 - Dos Proventos: Vencimento e Vantagens Pecuniárias

Da análise dos cálculos dos proventos da servidora aposentanda, com base no demonstrativo financeiro, apurou-se o seguinte:

Item	Proventos	Discriminação	Valor (R$)
1	Vencimento	Integral	544,04
2	Adicional	Anuênio	282,90
3	Grat. Reg. de Classe		217,62
4	Gratificação jornada	Lei 4.049/93	348,19
5	Salário família		12,44
Total dos Proventos			1.405,19

Verificou-se, a incorporação aos proventos da aposentada da gratificação de jornada, a título de compensação, concedida pela Lei nº 4.049/93, de 09/06/1993, no valor de R$ 348,19, conforme demonstrado no quadro acima (item 4), contrariando o disposto no artigo 1º, parágrafo único, DA mesma Lei, a seguir transcrito:

Art. 1º - Fica concedido aos servidores pertencentes ao quadro do magistério público municipal uma gratificação de 33,33% ( trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento), a título de compensação pela manutenção da jornada de trabalho de 40 horas/ aulas semanais.

Parágrafo único - A gratificação referida no "caput" será paga em rubrica própria não incorporável, e sobre ela incidirão as vantagens inerentes ao cargo. (grifo nosso)

Pelo exposto, fica caracterizada a seguinte restrição:

3.3.2 - INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE GRATIFICAÇÃO, NO VALOR R$ 348,19, EM DESACORDO AO QUE ESTABELECE O ART. 1º, Parágrafo único DA LEI MUNICIPAL nº 4.049/93, DE 09/06/1993.

(Relatório de Audiência nº 981/2005, item 3.3.2)

Muito embora não tenha a unidade apresentado sua defesa, enviou a esta Corte cópia das fichas financeiras dos anos de 1993 a 1998 referente ao servidor inativando.

Além do mais, deve ser registrado que de acordo com a redação da Lei 6.871/2005, o servidor, mesmo aposentado, poderá incorporar a gratificação de jornada desde que comprove o seu anterior recebimento por um período de, no mínimo, 10 (dez) anos ou a sua percepção de forma contínua e ininterrupta, por, no mínimo, 05 (cinco) anos.

Eis a redação do citado diploma normativo:

"Art. 1º. Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Lei 4.049, de 09.06.1993, que passa a vigorar com o seguinte texto:

Art. 1º...

§1º A gratificação referida no caput será paga em rúbrica própria, sendo incorporável aos proventos de aposentadorias e sobre ela incidirão as vantagens inerentes ao cargo (NR)"

Art. 2º. Fica incluído no art. 1º da Lei 4.049, de 06.09.1993 os seguintes parágrafos:

Art. 1º...

§1º...

§2º - Terão direito à incorporação prevista no parágrafo anterior os servidores que tiverem recebendo a gratificação referida no caput no momento da aposentadoria, desde que comprove ter recebido durante, no mínimo, 10 (dez) anos ou tenham percebido de forma contínua e ininterrupta, por, no mínimo, 05 (cinco) anos.

§3º - O disposto nos parágrafo anteriores estende-se aos servidores já aposentados, que na atividade percebiam a gratificação referida no caput do presente artigo, desde que observados os requisitos impostos acima (NR).

Art. 3º As regras dispostas nesta lei também se aplicam ao art. 2º da Lei nº 5.298, de 09.06.1998." (g.n.)

Tendo a unidade comprovado, via fichas financeiras anexadas, os requisitos legais necessários à incorporação da aludida gratificação, a restrição apontada neste item deve ser considerada sanada.

(Relatório de Fixar Prazo nº 1078/2007, item 3.3.2)

CONCLUSÃO

Considerando que a Constituição Estadual, art. 59, inciso III e a Lei Complementar n.º 202/2000, art. 1º, inciso IV, estabeleceram acerca da competência do Tribunal de Contas para este fim;

Considerando que o presente processo trata do exame do ato de concessão de aposentadoria da servidora pública Maria das Dores Costa, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, para fins de registro do ato concessório, em cumprimento ao art. 34, inciso II da Lei Complementar n.º 202/2000, art. 76 da Resolução n.º TC 16/94 e art. 1º, inciso IV da Resolução n.º 06/2001;

Considerando os termos da Decisão nº 2.071, de 04 de setembro de 2006, exarada nos autos PAD nº 06/00462102;

Considerando o exposto, a Diretoria de Controle dos Municípios, por sua Inspetoria de Atos de Pessoal respectiva, sugere ao Excelentíssimo Sr. Relator:

1 - Denegar o registro, nos termos do art. 36, § 2º, "b" da Lei Complementar n.º 202/2000, do Ato de Aposentadoria a Sra. Maria das Dores Costa, servidora do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Florianópolis - SC, no cargo de Professor I, matrícula 01758-2, RG 399948-3, CPF 216.125.529-00, PASEP 10.036.170.280, consubstanciado na Portaria nº 813-98, de 19/06/1998, considerada ilegal por este Órgão Instrutivo, conforme pareceres emitidos nos autos, em face da:

1.1 - Concessão de aposentadoria integral com tempo de serviço insuficiente, em desacordo com o art. 40, III,"b", da CF/88, em função da servidora não contar com 25 anos de tempo de serviço em efetivo exercício em funções de magistério (Item 3.2.1 deste relatório);

2 - Determinar à Prefeitura Municipal de Florianópolis a anulação do ato aposentatório, confeccionando a seguir, novo ato de aposentadoria, desta vez na modalidade de voluntária por tempo de serviço com proventos proporcionais a 25 anos, 08 meses e 02 dias, ou; chamar a servidora de volta ao trabalho, até que a mesma implemente os requisitos necessários para se aposentar com proventos integrais; em função da denegação do registro da aposentadoria, comunicando a este Tribunal de Contas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado, nos termos do art. 41 da Resolução n.º 06/2001 (RI do TCE/SC); ou interponha recurso na forma do art. 79 da Lei Complementar n.º 202/2000;

.

3 - Determinar à Diretoria de Controle dos Municípios deste Tribunal de Contas que, após transitado em julgado a decisão, proceda a verificação do cumprimento da mesma pela Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC, em decorrência da denegação do registro que trata o item 1.1 acima exposto;

4 - Dar ciência desta decisão, bem como do relatório e voto que a fundamentam, ao Sr. Dário Elias Berger - Prefeito Municipal e a Sra. Ângela Regina Heinzen Amin Helou - Prefeita à época

É o relatório.

DMU/INSP. 5, em 18/10/2007.

Marcelo Tonon Medeiros Auditor Fiscal de Controle Externo

Visto em, 18/10/2007.

DE ACORDO, em 18/10/2007. Janete Corrêa Espíndola

Auditora Fiscal de Controle Externo

Reinaldo Gomes Ferreira Chefe da Divisão 13

Coordenador da Inspetoria 5

De acordo, em 18/10/2007.

Geraldo José Gomes

Diretor de Controle dos Municípios

ESTADO DE SANTA CATARINA Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Santa Catarina

Parecer n^o:

Processo nº: SPE 03/07453650

Origem: Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC

Assunto: Denegação do Registro de ato concessório de aposentadoria da servidora Sra. Maria das Dores Costa

Trata-se de Ato de Concessão de Aposentadoria remetido pela Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC, a servidora Maria das Dores Costa .

A Unidade Gestora apresentou a documentação da servidora em conformidade com o disposto no art. 76 da Resolução TCE/SC n. 16/1994. A Diretoria de Controle dos Municípios apresentou relatório técnico, opinando, por fim, pela denegação do registro do ato de concessão da aposentadoria.

A apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, está inserida entre as atribuições dessa Corte de Contas, consoante os dispositivos constitucionais, legais e normativos vigentes (Art. 31 da Constituição Federal, art. 113 da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n. 202/2000, art. 76 da Resolução TCE/SC n. 16/1994 e art. 1°, inciso IV, da Resolução TCE/SC n. 6/2001).

No mérito, após análise de toda a documentação dos autos e consoante o relatório técnico, tem-se que o ato de concessão de aposentadoria não atende os termos da Decisão nº 2.071, de 04 de setembro de 2006, exarada nos autos PAD nº 06/00462102.

Ante o exposto, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, com amparo na competência conferida pelo art. 108, inciso II, da Lei Complementar n^o 202/2000, manifesta-se pela DENEGAÇÃO DO REGISTRO para que a Unidade adote providências e comprove-as a este Tribunal de Contas a fim de sanar a irregularidade evidenciada do ato de concessão de aposentadoria da Sra. Maria das Dores Costa, servidora da Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC, nos termos do art. 34, II e do art. 36, § 2^o, b, ambos da Lei Complementar n^o 202/2000.

Florianópolis, em 18/10/2007.

Mauro André Flores Pedrozo

Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público

junto ao Tribunal de Contas